Dissertations / Theses on the topic 'Antitruste : Concorrencia'

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016.<br>Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-05-11T13:15:11Z No. of bitstreams: 1 2016_EduardoHenriqueKruelRodrigues.pdf: 1274840 bytes, checksum: 1a3ad8e55b679093fa32b2493baac223 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2016-05-26T18:54:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_EduardoHenriqueKruelRodrigues.pdf: 1274840 bytes, checksum: 1a3ad8e55b679093fa32b2493baac223 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2016-05-26T18:54:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_EduardoHenriqueKruelRodrigues.pdf: 1274840 bytes, checksum: 1a3ad8e55b679093fa32b2493baac223 (MD5)<br>A crescente onda de concentrações envolvendo companhias digitais tem despertado a atenção de autoridades da concorrência para o problema em torno do acesso a dados. Todavia, muito se discute sobre a adequação desse ramo do direito a esse setor da economia. Enquanto este seria extremamente dinâmico, os instrumentos de atuação do direito antitruste seriam essencialmente estáticos. Essa diferença poderia levar à incompreensão de certas práticas comerciais e à aplicação indevida do direito antitruste, prejudicando o bem-estar social, sobretudo quando limitar os incentivos à inovação. Não obstante tais riscos, o direito concorrencial apresenta uma importante função na economia digital. O controle do poder econômico na nova economia é importante como forma de se garantir que a sociedade tenha a máxima fruição dos benefícios dos avanços tecnológicos. Em que pese a natureza não-rival de dados no mercado, insumo básico para a economia digital, isso não significa que a concorrência seja efetiva. Assimetrias informacionais e, mais importante, questões comportamentais servem como fatores para entrincheirar empresas incumbentes. Cabe ao direito antitruste se atentar a tais riscos e controlar o poder de mercado, quando necessário. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT<br>The rising number of mergers involving digital companies has drawn attention of competition authorities to the problem regarding data access. However, there is much discussion about the suitability of this branch of law to the new economy. While the new economy is extremely dynamic, the instruments of antitrust law are essentially static. This difference could lead to the incomprehension of certain activities and to the improper application of the antitrust law, harming the social welfare, especially when limiting the incentives for innovation. Despite such risks, competition law has an important role in the digital economy. The control of economic power in the new economy is important to ensure that the society has the maximum enjoyment of the benefits of technological advances. Despite being a non-rival product, it does not follow that competition can be effective. Asymmetric information and, more importantly, behavioral issues serve as factors to entrench incumbent firms. Antitrust practitioners must attempt to those risks and control market power when necessary.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017.<br>Made available in DSpace on 2017-10-03T04:21:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 348549.pdf: 1651020 bytes, checksum: 86dbd85993dc9a4e8280d7d483446a59 (MD5) Previous issue date: 2017<br>A presente dissertação possui como tema o Direito da Concorrência, sua concepção histórica e seu desenvolvimento nos países da América do Norte e seu posterior estabelecimento no Brasil, bem como as metodologias de aplicação que envolvem esse ramo do Direito. O objetivo geral da pesquisa foi verificar a Política Empresarial de Compliance Concorrencial como instrumento de prevenção aos ilícitos concorrenciais previstos na Legislação Antitruste brasileira, em especial, os previstos na Lei de Defesa da Concorrência. Como objetivos específicos, procurou-se: a) apresentar um panorama histórico do desenvolvimento e da aplicação do Direito Antitruste, desde sua concepção nos países industrializados da América do Norte até suas metodologias de aplicação; b) estudar a Ordem Econômica brasileira, conferindo principal destaque para o alcance do Art. 170 da Constituição Federal, para os princípios da Livre Iniciativa e da Livre-Concorrência, bem como para os principais aspectos das normas infraconstitucionais que estruturam a Defesa da Concorrência no Brasil; c) examinar a Governança Corporativa, a Lei Anticorrupção, a Defesa da Concorrência e o Compliance Concorrencial, conferindo-se principal atenção aos fundamentos para a aplicação do Princípio da Eficiência Econômico Social na atividade corporativa. Como Marco Teórico adotou-se os trabalhos dos Professores Spencer Weber Waller e Daniel Sokol. O procedimento de pesquisa adotado o método monográfico para elaboração de Dissertação de Mestrado, utilizando-se as normas da NBR 10520 da ABNT para tradução dos textos americanos. A técnica de pesquisa adotada foi essencialmente a bibliográfica, dando-se preferência à leitura de artigos científicos de revistas especializadas no Direito Antitruste e das Doutrinas da Defesa da Concorrência.<br><br>Abstract : This thesis focuses on Competition Law, its historical conception and its development in the countries of North America and its subsequent establishment in Brazil, as well as the application methodologies that involve this branch of Law. The general objective of the research was to verify the Corporate Compliance Policy as a tool to prevent the illicit competition provided for in Brazilian Antitrust Law, especially those provided for in the Competition Law. The specific objectives were: a) to present a historical overview of the development and application of Antitrust Law, from its conception in the industrialized countries of North America to its application methodologies; B) to study the Brazilian Economic Order, giving the main emphasis to the scope of Article 170 of the Federal Constitution, to the principles of Free Initiative and Free Competition, as well as to the main aspects of the infraconstitutional norms that structure the Defense of Competition in the Brazil; C) to examine Corporate Governance and Competitive Compliance, with emphasis on the basis for applying the Principle of Economic and Social Efficiency in corporate activity. As Theoretical Framework was adopted the works of Professors Spencer Weber Waller and Daniel Sokol. The research procedure adopted was the monographic method for the elaboration of Master's Dissertation, using the norms of ABNT NBR 10520 for the translation of American texts. The research technique adopted was essentially the bibliographical one, giving preference to the reading of scientific articles of specialized magazines in the Antitrust Law and of the Doctrines of the Defense of the Competition.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo Lage Noman.pdf: 1230599 bytes, checksum: 006d72db3763867a419806042dcc94d0 (MD5) Previous issue date: 2010-05-25<br>Evidences are very important for the antitrust procedure, as well as in any and all types of procedures. However, for a long time the discussion of evidences was set aside by the Brazilian antitrust community. Due to the increase in the activities of the Brazilian antitrust authorities, in both the merger control revision and the investigation of anticompetitive behaviors, there is an increase in the discussion regarding evidences. For example, which is the standard of proof necessary for a decision of any concrete case? What type of evidences is necessary for a decision in an antitrust procedure? What type of evidences can be used by the authorities? Which is the role of the economic evidences in the antitrust procedure? How to produce such economic evidences? Which are the limits for the use by the antitrust authorities of the borrowed evidences? Which are the limits that the antitrust authorities face for the evidences collected, in special regarding the new mechanisms available (leniency agreements, dawn raids and inspections)? The purpose of the present essay is to analyze these questions, seeking in CADE s case law, in commentators and in the foreign experience, the best approach to deal with the evidences in antitrust cases<br>As provas são muito importantes para o processo concorrencial, da mesma forma que elas são importantes para todo e qualquer tipo de processo. Entretanto, por um período essa discussão foi deixada de lado pela comunidade de defesa da concorrência no Brasil. Ocorre que com o incremento das atividades das autoridades brasileiras de defesa da concorrência, quer seja na análise de estruturas, quer seja na investigação de condutas anticoncorrenciais, estão começando a surgir diversas questões envolvendo provas. Por exemplo, qual é o padrão de prova necessário para que um caso seja decidido? Que tipo de prova é necessária para que se decida um processo concorrencial? Que tipos de provas podem ser utilizadas pelas autoridades? Qual é o papel da prova econômica no processo concorrencial? Como produzir as provas econômicas? Qual é o limite para o uso das provas emprestadas pelas autoridades de defesa da concorrência? Quais são os limites que as autoridades enfrentam para a produção de provas, em especial considerando os novos mecanismos à disposição (acordo de leniência, busca e apreensão e inspeção)? A presente dissertação tem por objeto analisar essas questões, buscando, na jurisprudência do CADE, na doutrina e na experiência estrangeira a melhor forma de tratar as provas

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito, 2013.<br>Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-11-20T10:37:09Z No. of bitstreams: 1 2013_FranciscoSchertelMendes.pdf: 940555 bytes, checksum: 8ebfb786885378e42e9f0496695f8bb0 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2013-11-27T13:25:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_FranciscoSchertelMendes.pdf: 940555 bytes, checksum: 8ebfb786885378e42e9f0496695f8bb0 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2013-11-27T13:25:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_FranciscoSchertelMendes.pdf: 940555 bytes, checksum: 8ebfb786885378e42e9f0496695f8bb0 (MD5)<br>O objetivo da presente dissertação é analisar as características do controle antitruste de condutas no direito brasileiro, que revela uma série de peculiaridades quando contraposto a outros campos do direito sancionador estatal. Para tanto, inicialmente examinam-se, a partir da experiência internacional, quatro aspectos distintivos do direito antitruste sancionador: a) a indeterminação normativa existente nos dispositivos legais definidores do conceito do ilícito concorrencial; b) a interdisciplinaridade entre direito e economia; c) a forte imprecisão inerente ao processo decisório antitruste; e d) o amplo espaço decisório conferido às autoridades julgadoras. Depois de se estabelecer que o desenvolvimento do controle antitruste de condutas ocorre em grande parte pela via jurisprudencial, o trabalho volta-se a compreender como as autoridades competentes pela aplicação do direito antitruste desempenham a difícil tarefa de diferenciar condutas lícitas e ilícitas na seara concorrencial. Aqui se analisa como determinados fatores – como a preocupação das autoridades competentes com os erros passíveis de serem cometidos em investigações antitruste e a necessidade de construção de regras de licitude passíveis de implementação prática – são determinantes no processo de densificação jurisprudencial da legalidade no campo antitruste. O último capítulo examina a estrutura legal do controle antitruste de condutas no Brasil e afirma que ele reveste-se de duas características centrais: (i) a opção legislativa por uma técnica de normatização marcada pela indeterminação, abrangência e flexibilidade para conceituação do ilícito antitruste e (ii) o amplo espaço de atuação conferido ao CADE para definir os limites da legalidade na esfera concorrencial. Ao final, destaca-se a relevância da reflexão dogmática crítica acerca da atividade judicante do CADE para o desenvolvimento de uma política consistente de repressão a condutas anticompetitivas. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT<br>This dissertation analyzes the characteristics of the Brazilian control of anticompetitive conducts, considering its particularities when compared to other mechanisms of public sanctions. To fulfill this purpose, four aspects of the antitrust sanctions are initially examined: a) the indetermination of legal provisions concerning an unlawful antitrust practice; b) the interface between Law and Economics; c) the strong imprecision inherent to antitrust proceedings; and d) the wide range given to decision-taking instances. Then, after demonstrating that the control of conducts is widely developed by case law, the paper addresses how competition authorities face the difficult task of drawing a distinction between lawful and unlawful anticompetitive conducts. At this moment, some key factors to the consolidation of an antitrust case law are analyzed, such as the concerns raised by competition authorities with possible errors during the investigation phase, as well as the need for clear rules to indentify lawful conducts in practice. The last chapter gives an overview of the Brazilian legal system for the control of anticompetitive conducts, which has two main elements: (i) the legislative choice for a normative technique based on indetermination, vagueness, and flexibility, for the definition of an unlawful anticompetitive practice; and (ii) the wide range given to CADE for shaping the limits of this definition. At last, the importance of dogmatic studies on CADE’s case law is highlighted for the development of a consistent policy for sanctions of anticompetitive conducts.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-05-28Bitstream added on 2014-06-13T20:31:16Z : No. of bitstreams: 1 carmo_efs_me_fran.pdf: 901110 bytes, checksum: 69be430935103a0a33ed6613c46c986d (MD5)<br>Nas últimas décadas, notadamente a partir da década de 80, a globalização mundial e a liberalização da economia, aliadas aos avanços tecnológicos e às profundas modificações das economias nacionais, alteraram significativamente os padrões de concorrência nos mercados. Nesse ambiente de competição extrema, o acúmulo do poder econômico assumiu um novo significado para os agentes econômicos e tornou-se verdadeira garantia de sobrevivência comercial. As concentrações econômicas, portanto, apresentaram-se como meio eficaz para combater os obstáculos impostos por este novo e desconhecido mercado, de modo que sua utilização foi até mesmo incentivada por vários Estados, como instrumento de fortalecimento das economias nacionais. Porém, muito embora as concentrações econômicas possam trazer aumento de tecnologia, diminuição dos preços ao consumidor, melhoria na qualidade dos produtos e serviços, entre outros benefícios; podem também representar um grande risco à manutenção da higidez dos mercados, decorrente do uso irrazoável do poder econômico por parte desses agentes em detrimento ao bem-estar dos consumidores e da economia. Nesse contexto, um conceito passa a adquirir importante relevância na ordenação dos mercados: a defesa da concorrência. A defesa da concorrência é hoje atuada pelos Estados não mais como um instrumento para a correção de distorções tópicas, mas sim como um verdadeiro instrumento de políticas públicas, que buscam garantir a manutenção de mercado saudável e competitivo, tutelando os consumidores e a economia como um todo, através da efetivação dos princípios da livre iniciativa, livre concorrência e da repressão ao abuso do poder econômico. No que diz respeito às concentrações econômicas, a solução para equilibrar o conflito de valores por elas...<br>Over the last decades, remarkably since the 80’s, the world-wide globalization and economy liberalism along with technology breakthroughs as well as deep domestic economies changes have all significantly altered the markets trade competition standards. Amid such a highly competitive scenario, the economic power control has both acquired a novel meaning for the economy players and become a commercial survival true guarantee. Thus economical concentrations have shown to be effective in overcoming the pitfalls posed by this unknown new market. Therefore, several States have been encouraging such a model even as a tool to strengthen domestic economies. Yet, although economical concentrations might bring about a technological boom, lower prices to the final consumer, and an improved products and services quality, they may also represent a high risk to robust markets maintenance due to this economical power mismanagement which tends to neglect both the consumers’ and the economy’s well-being. Thus, a major concept has been playing a crucial role in ordering markets: the trade competition defense. Nowadays, States have no longer been defending trade competition as a mere tool to fix topical misplacements, but as a true public policies instrument aimed at assuring a sustained healthy competitive market on which consumers and economy are protected as a whole by means of effective liberal principles, free trade competition, and by fighting economical power abuse. As to the economical concentrations, a solution to balance the emerging values conflict lies on the trade competition control, once allowing the use of abusive economical power and other hazardous trading practices has shown to be as damaging as not enjoying the advantages provided by the economical concentrations.

Submitted by Marjorie Afonso (afonso.marjorie@gmail.com) on 2018-01-30T13:41:43Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Marjorie Afonso - Final.pdf: 1355047 bytes, checksum: e8838a588d7c30b7140e410b32128224 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-02-08T18:34:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Marjorie Afonso - Final.pdf: 1355047 bytes, checksum: e8838a588d7c30b7140e410b32128224 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2018-02-19T18:45:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Marjorie Afonso - Final.pdf: 1355047 bytes, checksum: e8838a588d7c30b7140e410b32128224 (MD5) Previous issue date: 2018-01-05<br>Neste trabalho, pretende-se estudar como se dá o controle concorrencial de condutas unilaterais das empresas públicas e sociedades de economia mista pelo CADE. Pretende-se verificar: (i) se as empresas estatais estão sujeitas ao controle concorrencial de condutas exercido pelo CADE, tal como previsto na Lei no 12.529/2011, (ii) se o CADE exerce o controle das condutas unilaterais praticadas pelas empresas estatais tal como previsto na legislação aplicável, (iii) se, e em quais casos, há ou deve haver uma isenção do controle concorrencial sobre as condutas unilaterais das empresas estatais, e (iv) se a metodologia adotada pelo CADE para a análise e o controle de condutas unilaterais das estatais é adequada para identificar e coibir práticas anticompetitivas unilaterais praticadas por empresas estatais. Na primeira parte, foram estudadas as regras que definem a competência do CADE, de forma a delimitar o escopo subjetivo de aplicação da Lei nº 12.529/2011, e foram analisados alguns precedentes do CADE que tratam de sua competência subjetiva, com especial ênfase na aplicação das normas concorrenciais aos entes públicos e na atividade de prestação de serviços públicos. Verificamos que o CADE possui, de fato, competência para controlar as condutas concorrenciais das empresas estatais, mas exerceu esse poder poucas vezes. Em seguida, foram investigadas as possíveis isenções concorrenciais que podem se aplicar às empresas em geral, e às empresas estatais, especificamente. Verificamos que a jurisprudência e doutrina pátria já reconhecem a possibilidade de isenção decorrente da regulação. Analisou-se, também, a possibilidade de isenção das condutas das empresas estatais que sejam voltadas à promoção de políticas públicas, e concluiu-se que, diante do risco de captura da empresa estatal, a isenção não seria adequada. Na segunda parte, apresentamos alguns incentivos que recaem sobre os acionistas e administradores das empresas estatais e que pautam a sua conduta concorrencial. Em seguida, foi analisada a metodologia do CADE para a identificação e o controle das condutas anticompetitivas uniliterais – abuso de posição dominante e prática de preços predatórios, especificamente – para verificar se esta é adequada quando aplicada às empresas estatais. Verificou-se que algumas premissas das quais o CADE parte em sua análise, não são perfeitamente aplicáveis à realidade das empresas estatais<br>In this paper, we intend to study how CADE carries out antitrust control of unilateral conduct of state-owned enterprises. We intend to verify: (i) whether state-owned enterprises are subject to the antitrust control by CADE, as provided for in Law 12,529 of 2011 (ii) whether CADE exercises this control, (iii) whether and in what cases, there should be an exemption from competitive control of unilateral conduct of state-owned enterprises, and (iv) whether the methodology adopted by CADE for the analysis and control of unilateral conduct by state-owned is adequate to identify and restrain unilateral anticompetitive practices by these companies. In the first part, we examine the rules that define CADE's competence in order to define the subjective scope of Law 12,529 of 2011 and analyze some precedents in which CADE addresses its subjective competence with special emphasis on the application of the competition rules to public entities and public services. We have verified that CADE is indeed competent to control the competitive behavior of state-owned enterprises but has used this power only on rare occasions. Next, we examined the possible competitive exemptions that may apply to companies in general, and to state-owned enterprises, specifically. We have verified that jurisprudence and legal scholars already recognize that regulation may lead to imunity from antitrust control. Furthermore, we addressed if measures taken by of state-owned enterprises that are to promote public policies could be exempted from antitrust control. In the second part, we present some incentives that apply to shareholders and administrators of state-owned enterprises and that will affect the competitive behavior by these firms. Next, we analyzed CADE’s methodology for the identification and control of unliteral anticompetitive conduct – specifically regarding the abuse of dominant position and predatory pricing – to verify if it is adequate when applied to state-owned enterprises. We have verified that the rule of reason applied to verify if the conduct of a dominant firm is abusive, in general, only considers the economic efficiencies of the investigated conduct, and not other possible social and public policies gains that can be legitimately pursued by the state-owned enterprises

O trabalho discute o problema da concentração dos meios de comunicação social no Brasil. A preocupação inicial está voltada para a análise da realidade do setor de mídia brasileiro. Procura-se, por meio de estudo interdisciplinar, identificar os traços essenciais da formação econômica e política da sociedade brasileira, apresentar algumas notas sobre a evolução histórica do processo de concentração de poder no setor de comunicação social e traçar um retrato da concentração da mídia brasileira. Em seguida, pretende-se desenvolver uma reflexão crítica sobre a realidade brasileira. Partindo do enunciado de algumas hipóteses de caráter axiológico-normativo relativas à organização do setor de comunicação social, procura-se avaliar a robustez de tais premissas. Nesse contexto, avalia-se a importância de valores como a difusão do conhecimento para a promoção do desenvolvimento e o pluralismo de idéias e opiniões para o debate na esfera pública e a vitalidade da democracia. Também são estudados os princípios estabelecidos pela Constituição Federal relativos à organização do setor de comunicação social. Esses valores democráticos e princípios constitucionais servem de base para a construção de uma visão crítica das estruturas concentradas de poder existentes no setor de mídia. A última parte do trabalho possui nítido caráter normativo, na medida em que pretende sugerir mecanismos jurídicos voltados a para transformação da realidade. Pretende-se, em primeiro lugar, esboçar as grandes linhas de uma teoria geral do pluralismo no setor de mídia. Em seguida, busca-se avaliar os posicionamentos teóricos relativos à teoria da regulação e ao direito concorrencial que representam um entrave à configuração pluralista do setor de mídia. Na seqüência, abre-se um parêntese na exposição para analisar criticamente a contribuição da tecnologia como fator de promoção do pluralismo e democratização da mídia. Por fim, procura-se sugerir e analisar propostas regulatórias e de modificação do paradigma interpretativo do direito concorrencial, voltadas para a promoção do pluralismo externo e interno no setor de comunicação social.<br>This work discusses the problem of media concentration in Brazil. The initial focus is on the analysis of the reality of the Brazilian media sector. It is sought, through an interdisciplinary study, to identify the essential traits of the economic and political formation of Brazilian society, present some notes about the historical development of the concentration process in the social communication sector and depict the concentration of the Brazilian media. Next, it is sought to develop a critical reflection on the Brazilian reality. Based on the enunciation of certain hypotheses of an axiological-normative nature concerning the organization of the social communication sector, it is sought to evaluate the strength of such assumptions. In this context, the importance of such values as the diffusion of knowledge to promote development, the pluralism of ideas and opinions for the debate in the public sphere and the vitality of democracy are evaluated. Also studied are the principles established by the Federal Constitution in respect of the organization of the social communication sector. These democratic values and constitutional principles serve as a basis for the construction of a critical view of the concentrated structures existing in the media sector. The last part of this work is of a distinctly normative nature, to the extent that it suggests legal mechanisms designed to transform this reality. It is then sought, in the first place, to provide the broad outlines of a general theory of pluralism in the media sector. Next, an evaluation is made of the theoretical positions relating to the theory of regulation and the competition law that represent a hindrance to the pluralist configuration of the media sector. Following this, a digression is made in the exposition to critically analyze the contribution of technology as a promoting factor of the pluralism and democratization of the media. Finally, it is sought to suggest and analyze proposals of regulation measures and of modification of the interpretative paradigm of competition law, aimed at the promotion of external and internal pluralism in the social communication sector.

O trabalho submete a teste a hipótese de que o direito concorrencial brasileiro não possui hoje grau de sofisticação institucional adequado para lidar com arranjos cooperativos interempresariais utilizados por empresas a fim de desenvolver, implantar e difundir inovações tecnológicas. O critério da sofisticação institucional empregado para tanto consiste na verificação da implementação deliberada e estratégica de mudanças institucionais pelo Estado para prover vantagens institucionais comparativas para as empresas nele baseadas, em termos de maior segurança jurídica e menores custos de compliance. A fim de identificar os fatores relevantes para tal análise são empregados conceitos teóricos das linhas de pesquisa conhecidas como Nova Economia Institucional (NEI) e Variedades de Capitalismo (VdC), bem como uma análise empírica comparativa da política concorrencial aplicável a tais arranjos cooperativos nos Estados Unidos e no Brasil.<br>This work tests the hypothesis that the Brazilian competition law has not today an appropriate degree of institutional sophistication to deal with interfirm cooperative arrangements employed by companies to develop, deploy and disseminate technological innovations. The criterion of institutional sophistication hereby employed consists on the verification of the deliberate and strategic implementation of institutional changes by the State in order to provide comparative institutional advantages for the companies based therein, in terms of more legal certainty and lower compliance costs. In order to identify the relevant factors for such analysis, theoretical concepts from New Institutional Economics (NIE) and Varieties of Capitalism (VoC) literatures are employed, as well as a comparative empirical analysis of the competition policy applicable to such cooperative arrangements in the United States and Brazil.

O presente trabalho estuda a vedação da discriminação de preço nas redes contratuais de distribuição, tanto pelo aspecto concorrencial, quanto pelo aspecto civil. A abordagem concorrencial decorre da existência de um ilícito assim tipificado na Lei Antitruste brasileira. É preciso identificar os requisitos de aplicação próprios do direito concorrencial, que tem como bem jurídico tutelado a defesa da concorrência. Fez-se um estudo de direito comparado com o direito concorrencial norte-americano, em que vigente o Robison-Patman Act. A abordagem de direito civil-contratual depende da identificação dogmática da existência de uma rede contratual, a partir da verificação da finalidade econômica global em um dos elementos essenciais dos contratos individuais que formam a rede. Necessário, ainda, proceder à qualificação jurídica dos contratos de distribuição, partindo da sua causa e dos demais elementos estruturais que informam se tratar de um contrato atípico. A vedação à discriminação decorre da incidência da cláusula geral do art. 187 do CC/02, que proíbe o abuso do direito em razão de um exercício que exceda manifestamente os limites impostos pelos dois critérios trabalhados: a finalidade econômica ou social do direito e a boa-fé. Distingue-se a boa-fé enquanto criadora de deveres laterais de conduta da confiança enquanto protetora de uma situação de confiança. A vedação à discriminação de preço decorre do standard de boa-fé na função de criadora de deveres de conduta para o organizador da rede diante dos distribuidores que lhe estejam vinculados nessa rede contratual. O referencial valorativo é a lealdade que se espera do organizador da rede nesse contexto negocial. Estuda-se os diversos critérios econômicos justificativos do que seja uma justa e leal diferenciação de preço sob o influxo do conceito operativo de igualdade elaborado no âmbito do direito público.<br>This paper studies the prohibition of price discrimination in contractual networks of distribution, both by the competitive aspect, as the civil aspect. The competitive approach stems from the existence of an unlawful this way typified in Brazilian Antitrust Law. One need to identify the requirements for application of competition law, which legal interest is to protect competition, not competitors. There is a comparative study with the U.S. competition law, because of the current rules of Robinson-Patman Act. The approach of civil-contract law depends on the identification of a network contract from the scanning of the global economic interest in one of the essential elements of individual contracts that compose the network. Also necessary to proceed with the legal classification of the distribution contracts, from his structural and functional (“consideration”) elements that informs it as an atypical contract. The prohibition of discrimination price arises from the general clause of art. 187 of the Civil Code of 2002, which prohibits the abuse of rights in respect of an exercise that clearly exceed the limits imposed by the two criteria worked: the economic or social purpose of the right and good faith. It is distinguished the good faith in its function of create duties of the confidence of a trust situation. The prohibition of price discrimination stems from the standard of good faith in its function of create duties of conduct to the organizer of the network of distributors. The reference value is the loyalty expected of the organizaer of the network in this negotiating context. We study the different economic criteria to be evidence of an equitable and fair price differentiation under the influence of the operating concept of equality established under public law.

SILVA JUNIOR, Rosendo Fernandes da. Houve Alteração na Competividade de Bancos Públicos e Privados em Mercados Locais Brasileiros após o Ano de 2000? Uma Análise Concorrencial para o ano de 2010, considerando todos os Bancos Públicos (cenário nº 1), e considerando apenas a CAIXA como o único Banco Público (cenário nº 2). Na sequência, análise antitruste no Setor Bancário Brasileiro: Aplicação de simulação de fusão entre Banco do Brasil e CAIXA. 2014. 133f. Tese (doutorado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Fortaleza-CE, 2015.<br>Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2016-02-25T20:50:53Z No. of bitstreams: 1 2014_tese_rfsilvajunior.pdf: 2722006 bytes, checksum: e9a25c131385114e271f3fc3a93e07ee (MD5)<br>Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2016-02-25T20:51:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_tese_rfsilvajunior.pdf: 2722006 bytes, checksum: e9a25c131385114e271f3fc3a93e07ee (MD5)<br>Made available in DSpace on 2016-02-25T20:51:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_tese_rfsilvajunior.pdf: 2722006 bytes, checksum: e9a25c131385114e271f3fc3a93e07ee (MD5) Previous issue date: 2014<br>In 2008, the world faced an economic crisis that shook the pillars and reliability in the global banking sector. Banks are structured in a defensive process of its asset protection. In Brazil, the federal government encouraged public banks to provide credit in the market, sought to soften the investment leakage effects and cash repatriation in the restructuring of assets. The key question that is: was no change in Competitiveness Public and Private Banks in Local Brazilian markets after 2000? More than a decade has passed and redid this check to 2010 data, following Bresnahan and Reiss (1991a), and compared with Coelho's work, Pinho and Rezende (2011). Given the high concentration in the banking sector, would behave as a simulation of a merger between the two largest Brazilian public banks? This work is divided into 03 (three) articles. In Article 1, we check to see if there was a change in competitiveness in public and private banks for the decade to 2010. We found significant changes, by changing the qualification of the cost and price-cost margin of the structuring process that makes us infer a change in the composition and strategies of public and private banks in a new competitive view of the sector. Public banks will affect the behavior of private banks in local markets, but the market size requirement for the inclusion of a new competitor was reduced by changing the cost structure and influences of regional effects. And if we consider the market with only a public bank? In Article 2, redid the analysis, considering CAIXA as the only state-owned bank, and found similar results to our revisional analysis 2010, noted more emphasis on regional effects, both in reducing costs to the North as in the negative change in demand shifters for the Southeast, South and Midwest, and virtually no influence of the only public bank - CAIXA in reducing the profits of private banks. In Article 3, we present a fusion of simulation analysis in the Brazilian banking sector. The main objective was to capture the effects of the merger between Banco do Brazil and CAIXA in 12 (twelve) segments most significant portfolio in the market. The results of the post-merger balance were obtained by PCAIDS model (Proportionality-Calibrated Almost Ideal Demand System), proposed by Epstein and Rubinfeld (2002), which simulates the merger of 02 (two) companies in an oligopoly market. The results of the simulation exercise confirmed the expected increases in "price" of the segments. This result is consistent with the expectation that mergers entail market price increases and without economic efficiency gains, impose losses to consumers.<br>Em 2008, o mundo se deparou com uma crise econômica que abalou as pilastras e confiabilidade no setor bancário mundial. Os bancos se estruturam em um processo defensivo de proteção de seus ativos. No Brasil, O Governo Federal estimulou os bancos públicos a prover crédito no mercado, buscado suavizar os efeitos de fuga de investimento e repatriação de cash na recomposição dos ativos. A pergunta chave desse artigo é: houve alteração na Competitividade de Bancos Públicos e Privados em Mercados Locais Brasileiros após o ano 2000? Mais de uma década se passou e refizemos essa verificação para dados de 2010, seguindo Bresnahan e Reiss (1991a), e comparamos com o trabalho de Coelho, Pinho e Rezende (2011). Dada a alta concentração no setor bancário, como se comportaria uma simulação de fusão entre os dois maiores bancos públicos brasileiros? Esse trabalho se divide em 03 (três) artigos. No artigo nº 1, verificamos se houve mudança na competitividade em bancos públicos e privados para a década de 2010. Constatamos mudanças significativas, com alteração da qualificação do custo e do processo de estruturação da margem preço-custo que nos faz inferir numa mudança na composição e de estratégias dos bancos públicos e privados em uma nova visão competitiva do setor. Os bancos públicos não afetam o comportamento dos bancos privados em mercados locais, mas a exigência de tamanho de mercado para a inserção de um novo concorrente foi reduzida pela alteração da estrutura dos custos e influências de efeitos regionais. E se considerássemos o mercado com apenas um banco público? No artigo nº 2, refizemos a análise, considerando a CAIXA como o único banco público, e encontramos resultados semelhantes a nossa análise revisional de 2010, a notar mais ênfase nos efeitos regionais, tanto na redução dos custos pra a região Norte como na alteração negativa nos deslocadores de demanda para as regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste, bem como influência praticamente nula do único banco público – CAIXA na redução dos lucros dos bancos privados. No artigo nº 3, apresentamos uma análise de simulação de fusão no setor bancário brasileiro. O objetivo central foi capturar os efeitos da fusão entre o Banco do Brasil e a CAIXA em 12 (doze) segmentos/portifólios mais significativos do mercado. Os resultados do equilíbrio pós-fusão foram obtidos pelo modelo PCAIDS (Proportionality-Calibrated Almost Ideal Demand System), proposto por Epstein e Rubinfeld (2002), que simula a fusão de 02 (duas) empresas em um mercado oligopolizado. Os Resultados do exercício de simulação confirmaram os aumentos esperados nos “preços” dos segmentos. Este resultado é condizente com a expectativa de que as fusões implicam em aumentos de preços de mercado e, sem ganhos de eficiência econômica, podem impor perdas para os consumidores.

Orientador: Jete Jane Fiorati<br>Banca: Carla Aparecida Arena Ventura<br>Banca: José Carlos Garcia de Freitas<br>Resumo: Nas últimas décadas, notadamente a partir da década de 80, a globalização mundial e a liberalização da economia, aliadas aos avanços tecnológicos e às profundas modificações das economias nacionais, alteraram significativamente os padrões de concorrência nos mercados. Nesse ambiente de competição extrema, o acúmulo do poder econômico assumiu um novo significado para os agentes econômicos e tornou-se verdadeira garantia de sobrevivência comercial. As concentrações econômicas, portanto, apresentaram-se como meio eficaz para combater os obstáculos impostos por este novo e desconhecido mercado, de modo que sua utilização foi até mesmo incentivada por vários Estados, como instrumento de fortalecimento das economias nacionais. Porém, muito embora as concentrações econômicas possam trazer aumento de tecnologia, diminuição dos preços ao consumidor, melhoria na qualidade dos produtos e serviços, entre outros benefícios; podem também representar um grande risco à manutenção da higidez dos mercados, decorrente do uso irrazoável do poder econômico por parte desses agentes em detrimento ao bem-estar dos consumidores e da economia. Nesse contexto, um conceito passa a adquirir importante relevância na ordenação dos mercados: a defesa da concorrência. A defesa da concorrência é hoje atuada pelos Estados não mais como um instrumento para a correção de distorções tópicas, mas sim como um verdadeiro instrumento de políticas públicas, que buscam garantir a manutenção de mercado saudável e competitivo, tutelando os consumidores e a economia como um todo, através da efetivação dos princípios da livre iniciativa, livre concorrência e da repressão ao abuso do poder econômico. No que diz respeito às concentrações econômicas, a solução para equilibrar o conflito de valores por elas... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo)<br>Abstract: Over the last decades, remarkably since the 80's, the world-wide globalization and economy liberalism along with technology breakthroughs as well as deep domestic economies changes have all significantly altered the markets trade competition standards. Amid such a highly competitive scenario, the economic power control has both acquired a novel meaning for the economy players and become a commercial survival true guarantee. Thus economical concentrations have shown to be effective in overcoming the pitfalls posed by this unknown new market. Therefore, several States have been encouraging such a model even as a tool to strengthen domestic economies. Yet, although economical concentrations might bring about a technological boom, lower prices to the final consumer, and an improved products and services quality, they may also represent a high risk to robust markets maintenance due to this economical power mismanagement which tends to neglect both the consumers' and the economy's well-being. Thus, a major concept has been playing a crucial role in ordering markets: the trade competition defense. Nowadays, States have no longer been defending trade competition as a mere tool to fix topical misplacements, but as a true public policies instrument aimed at assuring a sustained healthy competitive market on which consumers and economy are protected as a whole by means of effective liberal principles, free trade competition, and by fighting economical power abuse. As to the economical concentrations, a solution to balance the emerging values conflict lies on the trade competition control, once allowing the use of abusive economical power and other hazardous trading practices has shown to be as damaging as not enjoying the advantages provided by the economical concentrations.<br>Mestre

Submitted by Frederico Martins (frederico.martins2015@gvmail.br) on 2017-05-15T16:49:36Z No. of bitstreams: 1 TC - Frederico Martins - Versão Final modificacoes banca.pdf: 929784 bytes, checksum: 2f70d0f6aa35f7010577b505e0ae26d3 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2017-05-15T17:26:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TC - Frederico Martins - Versão Final modificacoes banca.pdf: 929784 bytes, checksum: 2f70d0f6aa35f7010577b505e0ae26d3 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2017-05-15T18:58:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TC - Frederico Martins - Versão Final modificacoes banca.pdf: 929784 bytes, checksum: 2f70d0f6aa35f7010577b505e0ae26d3 (MD5) Previous issue date: 2017-04-17<br>O presente estudo aborda com detalhes obstáculos ao ajuizamento de ações privadas de reparação de danos de cartéis no Brasil, notadamente mediante análise dos institutos de direito envolvidos, comparação do tratamento dado a eles em outras jurisdições, análise da interpretação que as cortes brasileiras têm dado a eles nas poucas ações privadas de ressarcimento contra cartéis ajuizadas até o momento, bem como entrevistas de autoridade do CADE para trazer à pesquisa o ponto de vista da autoridade concorrencial, sobretudo no que diz respeito ao compartilhamento de documentos do processo administrativo. Ao final da abordagem de cada tema, buscou-se oferecer soluções propositivas para a superação dos referidos obstáculos e, com isso, fornecer substratos para desenvolvimento das ações privadas de ressarcimento de danos decorrentes de cartéis.<br>The present study addresses in detail the obstacles to private enforcement of cartels in Brazil, through the analysis of the applicable legal principles, comparing the treatment given to them in other jurisdictions, and analyzing the interpretation that Brazilian courts have given to them in the few private lawsuits for compensations of cartel damages filed in Brazil so far. Interviews with the Brazilian antitrust authority were also conducted in order to bring its point of view to the research, especially regarding the sharing of documents of the administrative proceeding. Concluding each topic of the study, we tried to offer propositive solutions to overcome these obstacles and, with this, to provide tools for the development of private enforcement of cartels in Brazil.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-10-26T21:38:58Z No. of bitstreams: 1 EricMonteiroDeMedeiros_DISSERT.pdf: 2557787 bytes, checksum: 9b91d6670832b0b1f5c8db3e171c83f5 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-12-20T21:42:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EricMonteiroDeMedeiros_DISSERT.pdf: 2557787 bytes, checksum: 9b91d6670832b0b1f5c8db3e171c83f5 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2016-12-20T21:42:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EricMonteiroDeMedeiros_DISSERT.pdf: 2557787 bytes, checksum: 9b91d6670832b0b1f5c8db3e171c83f5 (MD5) Previous issue date: 2016-07-08<br>O Direito Antitruste contempor?neo, da forma como se originou e se desenvolveu ao longo dos ?ltimos anos, apresenta uma compreens?o de sistema normativo que serve para promover o desenvolvimento socioecon?mico, sobretudo pela gera??o de competitividade, a qual vai promover a efici?ncia, inova??o e bem-estar do consumidor, al?m de melhorar os n?veis de liberdade, igualdade, democracia e justi?a. Suas amplia??o e efetiva??o no Brasil se revelam importantes, justamente pela constata??o dos baixos ?ndices brasileiros de competitividade e liberdades econ?micas e com a pretens?o de proporcionar a percep??o desses benef?cios, o que perpassa pela consolida??o da fun??o e da justi?a sociais inerentes ao Princ?pio da Livre Concorr?ncia, do papel da interven??o estatal nessa exig?ncia, especialmente mediante as atividades da ag?ncia concorrencial, e pela necessidade de financiar, fomentar e induzir essas amplia??o e efetiva??o, o que se prop?e por interm?dio da cria??o de uma nova Contribui??o de Interven??o sobre o Dom?nio Econ?mico.<br>The current Antitrust Law, under its origin and last year?s development shape, presents a normative system comprehension to promote social and economic development, especially by generating competition, which promotes efficiency, innovation, consumers welfare, besides the improve on liberty, equality, democracy and justice levels. Its extension and effectiveness in Brazil are important, precisely under the finding of the low Brazilian competitiveness and economic freedom indexes, and the willing to allow these benefits by socials role and justice consolidation attached to the Free Competition principle, the Estate intervention role to this requirement, especially throughout the antitrust enforcement authority activities, and the necessity to fund, foment and induce these extension and effectiveness, which it is proposed by the creation of a new Tax Contribution of Economic Domain Intervention.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Duarte Garcia de Lacerda.pdf: 525165 bytes, checksum: 22ce7fd5ca283ad21f2a5c8fb5bb9011 (MD5) Previous issue date: 2008-06-17<br>The work presented herein has its purpose in the study of Antitrust Law from a perspective of the private law as to an attempt to understand the restrictions imposed by CADE to corporations when reviewing mergers and acquisitions that would allegedly likely to reduce competition. In this sense, the paper will examine the market as an institution established by Law in accordance with the social and economical development of a given society and which, without the proper guidelines and institutionalization, it functions incorrectly, thus it moving away from the primary objectives established in its idealization and inception. In fact, market power produces the biggest distortions in this institution, operating the three existing flaws: monopoly, information asymmetry and consumers losses. Therefore; it is the very Law that conceives boundaries and limits, employing a variety of techniques, in order to regulate the market and ensure its correct functioning. Bearing this concept of market in mind, the paper considers the formation of the State and consequently its own market - and of the current legislation as to the understanding of State s economic intervention and corporation regulation. In determining the courses of action from both the government and the corporation its boundaries will be met in the moment of the antitrust analysis, in order to verify that once the State s intervention is justified, it shall be done with respect to the laws and constitutional rules applied to the principles of the right of property, fundamental rights and stony clause. As a conclusion to this work, it will surface that limiting a company s actions for the sake of free competition is of utmost necessity. Further, it is legislative based and it is imperative to the State to carry it out. However, when imposing the restrictions it deems necessary, the State also by force of national legislation - must not guide private activity nor neglect the rights withheld by corporations when determining the required restrictions. Thus, the State shall then see that the parties may choose on the best way to be remunerated or guarantee the indemnification due to the damages caused by the imposed restrictions<br>O presente trabalho tem como objetivo estudar o direito antitruste de uma perspectiva de direito privado, de forma a compreender as restrições impostas pelo CADE à empresa no que se refere à análise de atos de concentração. Desta forma, o trabalho analisará o mercado como uma instituição criada pelo Direito de acordo com a evolução social e econômica de determinada sociedade e que, sem a devida institucionalização e balizamento, funciona de forma incorreta, afastando-se dos objetivos estabelecidos na sua idealização e criação. A detenção de poder de mercado por parte de alguns participantes gera as maiores distorções nessa instituição, operando as três falhas existentes: o monopólio, a assimetria de informações e o prejuízo ao consumidor. Desta forma, o próprio Direito cria limites utilizando-se de técnicas diversas para regular o mercado e garantir o seu correto funcionamento. A partir dessa concepção do mercado, far-se-á uma análise da formação do Estado e conseqüentemente do mercado brasileiro e da legislação em vigor no que se refere ao entendimento da intervenção do estado na economia e também da regulamentação da empresa. Após delimitada as formas de atuação do estado e as formas de atuação da empresa e do seu modo de intervir no processo concorrencial, far-se-á o encontro desses limites no momento da análise antitruste, de forma a verificar que, justificada a intervenção do Estado, a mesma está circunscrita a normas legais e constitucionais que se lhe exige seja feita com respeito ao direito de propriedade; direito fundamental e cláusula pétrea. Exsurge, então, como conclusão do trabalho que a limitação à atuação da empresa para proteção da concorrência é de extrema necessidade e guarda total embasamento legislativo e que ao Estado é imperativo realizá-la. No entanto, ao impor as restrições que entender necessárias, ao Estado não cabe, também por força da legislação nacional, dirigir a atividade privada com as suas restrições e tampouco negligenciar os direitos detidos pelas empresas no momento de determinar as restrições necessária, devendo assim, cuidar de dar às partes a opção de escolher a forma que melhor remunerá- la, ou garantir indenização pelos danos causados pela restrição determinante

La ricerca prende avvio dalla ricostruzione dei processi socio-economici che hanno portato alla crisi del modo di produzione taylorista-fordista. Muovendo da tali riflessioni, si constata come le imprese “post-fordiste” si avvalgano in misura crescente di lavoratori autonomi, un tempo coordinati e continuativi e, oggi, a progetto (artt. 61 e ss., d.lgs. 276/2003). Tali collaboratori sono, dunque, soggetti ad un potere (contrattuale) di coordinamento del committente che, alle volte, si somma ad una condizione di dipendenza economica dal committente medesimo. Si crea, quindi, una differenziazione interna all'area dell'autonomia coordinata che non pare adeguatamente valorizzata dal legislatore ordinario, ma che sembra interessare i sindacati. Il dato reale vede, infatti, agire rappresentanze varie, sicché occorre circoscrivere l'ambito di applicabilità degli artt. 39 e 40 Cost. L'assenza di un genuino interesse collettivo e di un'effettiva attività di autotutela inducono a ritenere che i collaboratori “forti” e il relativo associazionismo possano beneficiare delle sole tutele poste dagli artt. 2, 18 e 41 Cost. A conclusione si affrontano le problematiche che la ricostruzione così svolta solleva, ovverosia come garantire l'effettività delle tutele riconosciute al sindacalismo dei collaboratori “deboli” e come contemperare l'associazionismo dei collaboratori “forti” con il diritto antitrust comunitario.<br>The search starts with the reconstruction of socio-economic processes. Moving from these reflections, it's possible to see that today's companies take advantage of increasingly self-employed coordinated and continuous and, after d.lgs. 276/2003 “lavoratori a progetto”. These employees are, therefore, subject to a power (contractual) coordination of the customer that, at times, it adds up to a state of economic dependence by the same. It then creates an internal differentiation into autonomy area that does not seem properly valued by the ordinary legislator, but that seems to involve trade unions. Given that in reality there are different representations, we move to circumscribe the scope of applicability of the Arts. 39 and 40 Const. The absence of a genuine interest and genuine self activities suggest that employees "strong" and its associations can only benefit from the protections posed by Arts. 2, 18 and 41 Const. At the end tackling the problems so that the reconstruction turn raises, namely how to ensure the effectiveness of the safeguards recognized unionism collaborators "weak" and reconcile the associations of employees "strong" with the antitrust law.

O presente trabalho trata da análise às limitações da política de concorrência relativamente ao combate aos cartéis na União Europeia. Partindo da análise dos objetivos da lei da concorrência e do conceito de cartel, bem como da sua proibição pelo direito da concorrência, é efetuada uma reflexão sobre as medidas adotadas pelas autoridades da concorrência na prevenção de comportamentos anticoncorrenciais e sobre a sua eficácia na dissuasão dos comportamentos ilícitos. Através de um estudo doutrinal, é também efetuada uma análise de mecanismos que poderiam contribuir para melhorar a dissuasão e, consequentemente, conduzir a uma diminuição do aparecimento de cartéis.<br>This work seeks to analyse the limitations of the antitrust policy in the fight against cartels in the European Union. Starting from the analysis of the antitrust objectives and the concept of cartel, as so its prohibition by the competition law, a reflection regarding the measures adopted by the antitrust authorities in the prevention of antitrust violations is conducted, and its efficiency in deterring unlawful behaviours evaluated. Furthermore, an analysis of different mechanisms that could be employed to extinguish cartel activity is performed, with the support of a thoroughly literature review.