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BORZACCHIELLO DA SILVA, JOSÉ, and ANTONIO JERFSON LINS DE FREITAS. "WHAT HUMAN GEOGRAPHY THINKS ABOUT GEOMORPHOLOGY: INTERVIEW WITH PROFESSOR JOSÉ BORZACCHIELLO DA SILVA/O QUE A GEOGRAFIA HUMANA PENSA DA GEOMORFOLOGIA : ENTREVISTA COM O PROFESSOR DR. JOSÉ BORZACCHIELLO DA SILVA." William Morris Davis – Revista de Geomorfologia 1, no. 2 (December 30, 2020): 3–20. http://dx.doi.org/10.48025/issn2675-6900.v1n2.p3-20.2020.
Full textAbstract:
Em sua segunda edição, a William Morris Davis – Revista de Geomorfologia inicia uma série de entrevistas com grandes nomes da geografia. A primeira entrevista, transmitida ao vivo nas redes sociais da Editora SertãoCult e que segue transcrita e editada, teve como convidado o Prof. Dr. José Borzacchiello da Silva, que além de falar um pouco sobre sua trajetória acadêmica e de vida, levanta uma instigante discussão sobre a relação entre a Geografia Humana e a Geografia Física e, mais especificamente, como os geógrafos encaram a Geomorfologia. O Dr. Borzacchiello é mestre e doutor em Geografia Humana pela Universidade de São Paulo (USP) e pós-doutor pela Universidade de Paris-Sorbonne. É professor titular emérito da Universidade Federal do Ceará (UFC) e professor dos programas de pósgraduação em Geografia da Universidade Federal do Ceará e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio. Foi presidente da Associação Nacional de PósGraduação e Pesquisa em Geografia - ANPEGE, foi presidente da Associação dos Geógrafos Brasileiros - AGB e foi também coordenador na área de Geografia da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES. Atua na área de Geografia Humana,especialmente em temáticas associadas aos movimentos sociais, sendo membro da comissão brasileira de justiça e paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB.
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Lopes, Felipe Tavares Paes, and Heloisa Helena Baldy dos Reis. "The National Policy on Violence Prevention and Security in Sport Spectacles: challenges and proposals." Revista Brasileira de Educação Física e Esporte 31, no. 1 (December 19, 2017): 195. http://dx.doi.org/10.11606/1807-5509201700010195.
Full textAbstract:
Neste texto, desenvolvemos uma refl exão ética e normativa acerca do processo de construção da Política Nacional de Prevenção da Violência e Segurança nos Espetáculos Esportivos. Para desenvolver tal refl exão, adotamos os seguintes procedimentos metodológicos: revisão de literatura, análise de leis e documentos e observações realizadas durante nossa participação no debate público sobre a violência no futebol brasileiro e, também, durante intercâmbios e estágios de pesquisa realizados na Alemanha e na Argentina, em 2013 e 2014. O texto foi organizado em duas partes interdependentes: num primeiro momento, abordamos os principais desafi os para tornar o processo em questão mais justo e democrático. Entre os desafi os abordados, destacamos o de conseguir criar medidas especiais de estímulo à inclusão de grupos normalmente excluídos das posições de poder. Num segundo momento, apresentamos e justifi camos algumas medidas concretas capazes de superar os referidos desafi os. Entre elas, o estabelecimento de comissões locais de prevenção da violência no futebol, o fortalecimento e a democratização da “Comissão Paz no Esporte”, dos ministérios da Justiça e do Esporte, a criação da fi gura do ombudsfan, o fortalecimento do diálogo com as associações independentes de torcedores e com as entidades representativas de torcedores organizados, a capacitação de seus dirigentes, oferecendo a eles os recursos culturais necessários para o enfrentamento dos problemas do dia-a-dia dessas torcidas e para a transformação criativa e pacífi ca dos confl itos violentos entre elas, o reconhecimento de formas menos hegemônicas de discurso, que permitam o torcedor se exprimir na sua própria voz, e a criação da fi gura do moderador, que faça o trabalho socrático de assistência à palavra na referida comissão.
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Soares, Ricardo Mauricio Freire, and Claiz Maria Pereira Gunça dos Santos. "O processo de justiça transicional na Administração Pública brasileira." RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura 1, no. 2 (September 30, 2017): 111–62. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/02.rmfs.
Full textAbstract:
O presente artigo objetiva examinar a justiça de transição brasileira, identificando o papel da Comissão Nacional da Verdade na sua efetivação. Para tanto, inicialmente, serão estudados os marcos históricos da justiça transicional, destacando--se as principais medidas legais de reparação e de garantia da memória e da verdade no Brasil. Por fim, será analisada criticamente a atuação da Comissão Nacional da Verdade, bem como as suas limitações no contexto jurídico-político brasileiro.
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Machado, Bruno Ribeiro. "A justiça de transição e a reparação de danos no Brasil: a necessidade de consideração dos danos morais na fixação do quantum indenizatório." Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, no. 5 (June 18, 2009): 121. http://dx.doi.org/10.18759/rdgf.v0i5.22.
Full textAbstract:
A Justiça de Transição é um importante instrumento capaz de levar uma sociedade que sofreu violações aos direitos humanos a um tempo de paz. Em análise a uma das etapas da Justiça de Transição, a indenização, nota-se a importância deste instituto na dignidade daqueles que foram perseguidos politicamente pela Ditadura Militar de 1964, bem como de toda a sociedade. A justa indenização não banaliza o instituto transicional, além de cooperar com o resgate da memória. Assim, discuti-se a relevância da indenização no âmbito das decisões da Comissão de Anistia, examinando se estes atos decisórios preenchem os importantes requisitos da Justiça de Transição. No entanto, o caso brasileiro, por meio da Comissão de Anistia, restitui apenas os prejuízos materiais, rejeitando os danos morais, que foram as maiores lesões sofridas pelos perseguidos políticos. Conclui-se que a fixação da indenização concernente aos danos sofridos pelos perseguidos políticos abarca somente os prejuízos patrimoniais, sendo omisso quanto às lesões aos danos morais, avariando o processo de Justiça de Transição no Brasil e desconsiderando estes sofrimentos na vida destes indivíduos
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Campos Vasconcelos Chehab, Isabelle Maria. "PROPOSIÇÕES EM TORNO DE INSTRUMENTOS NÃO JUDICIAIS DE ENFRENTAMENTO À SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL." Revista de Direitos Humanos em Perspectiva 3, no. 2 (December 1, 2017): 71. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0197/2017.v3i2.2489.
Full textAbstract:
Discorre sobre propostas de enfrentamento à solução de continuidade da justiça de transição no Brasil. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental. Primeiramente, fez-se uma contextualização da justiça de transição. Na sequência, apresentaram-se tais propostas de enfrentamento, sublinhando-se a necessidade de criar um órgão de seguimento da Comissão Nacional da Verdade e de instituir uma Comissão Regional da Verdade. Ao final, verificou-se da relevância de retomar os debates acerca da justiça transicional no Brasil, considerando que a sua concretização pode contribuir diretamente para a superação dos legados autoritários de outrora e para a construção de uma democracia substancial.
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D'Ambrosio, Ubiratan. "Ethnomathematics and the pursuit of peace and social justice." ETD - Educação Temática Digital 19, no. 3 (July 4, 2017): 653. http://dx.doi.org/10.20396/etd.v19i3.8648367.
Full textAbstract:
Atualmente, as questões que afetam a sociedade hoje em dia como a segurança nacional, a segurança pessoal, a economia, as perturbações sociais e ambientais, as relações entre as nações, as relações entre as classes sociais, o bem-estar das pessoas, a preservação dos recursos naturais e culturais e muitos outros podem ser sintetizados como Paz em suas várias dimensões: Paz Interior, Paz Social, Paz Ambiental e Paz Militar. Essas quatro dimensões estão intimamente relacionadas. A Justiça Social conduz naturalmente à Paz Social. Embora, como eu disse, as quatro dimensões da Paz estejam intimamente relacionadas, neste ensaio vou focar a minha reflexão sobre a Justiça Social e como a etnomatemática como um programa pode contribuir para isso.
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Marques, Raphael Peixoto de Paula. "Constituição, memória e história no Brasil recente: reflexões sobre a Comissão Nacional da Verdade." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 15, no. 61 (July 12, 2015): 209. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v15i61.28.
Full text
8
Griebeler, Lais Rodrigues. "Comissão Nacional da Verdade e a efetivação dos direitos à memória e à verdade histórica." Primeiros Estudos, no. 8 (May 17, 2017): 12. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2237-2423.v0i8p12-29.
Full textAbstract:
O presente texto objetiva analisar a criação da Comissão Nacional da Verdade no ano de 2012, por meio da Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2012, após quase 30 anos do fim do regime militar em 1985, buscando identificar qual o progresso que a atuação de uma comissão de verdade pode alcançar na efetivação dos direitos à memória e à verdade sobre as violações de direitos humanos perpetradas pelo governo de exceção. Pretende-se, portanto, verificar o lugar que esta Comissão ocupa dentro do processo de justiça de transição brasileiro, em meio à promulgação da Lei de Anistia, Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, enquanto no país vigia o governo de exceção, e às medidas de reparação econômicas e simbólicas praticadas especialmente pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e pela Comissão de Anistia. Por fim, será feita uma retomada filosófica sobre a memória individual e coletiva, fazendo relação especialmente com os temas identidade, esquecimento e testemunho, com a finalidade de analisar o papel e o potencial da Comissão Nacional da Verdade na construção da memória e da verdade histórica.
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Rodrigues da Costa, Alessandro. "Justiça de Transição no Brasil: Cenário Atual e Projetos Políticos de Mudanças – Análise de Fontes Primárias e Secundárias." Hegemonia: Revista de Ciências Sociais, no. 15 (April 7, 2015): 54. http://dx.doi.org/10.47695/hegemonia.vi15.131.
Full textAbstract:
O presente artigo pretende interpretar, a partir de fontes primárias e secundárias, o que declaram os agentes que participam diretamente de discussões que podem efetivamente mudar os rumos que a Justiça de Transição vem tomando no Brasil até aqui. Tratam-se de congressistas envolvidos em projetos de Lei que tem por objeto a revisão da Lei de Anistia, bem como de membros da Comissão Nacional da Verdade, cujo relatório final de seus trabalhos pode influenciar também em maior empenho para que esses projetos tramitem com maior celeridade nas casas legislativas e eventualmente, tenham chances reais de aprovação. Nesse mister, convém ressaltar o alcance limitado quanto aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Nacional da Verdade, que impede que haja solicitação para indiciamentos e, consequentemente, que os agentes que agiram em nome do Estado ditatorial sejam responsabilizados pelas torturas, desaparecimentos e assassinatos ocorridos durante o regime militar caminha, também, para manter no Brasil uma Justiça de Transição incompleta, levando ao problema cerne dos apontamentos aqui realizados no sentido de que essa incompletude lança dúvidas sobre se a CNV poderá atingir seu objetivo, previsto na Lei que a criou, de promover a reconciliação nacional.
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Doula, Sheila Maria, and Leonardo Vilaça Dupin. "Duas formas de fazer justiça: a atuação em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) como mediadora de um acordo do paz no sertão pernambucano." Sociedade e Estado 28, no. 3 (December 2013): 691–712. http://dx.doi.org/10.1590/s0102-69922013000300012.
Full textAbstract:
O tema deste trabalho delimita-se na figura do mediador como parte das brigas de famílias no meio rural brasileiro. Especificamente analisa-se uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que se prestou ao papel de mediadora na construção de um acordo de paz no sertão pernambucano. Busca-se aqui, a partir de análise documental e pesquisa de campo, evidenciar que o episódio, que se arrastou por meses em complexas negociações e composições provisórias, permite duas formas de fazer justiça: a aplicação da lei e a desmoralização do oponente.
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Alonso, Leandro Seawright. "A Comissão Nacional da Verdade e o caso dos protestantes durante a ditadura militar brasileira." Revista Brasileira de História das Religiões 9, no. 25 (May 9, 2016): 321. http://dx.doi.org/10.4025/rbhranpuh.v9i25.31506.
Full textAbstract:
Descrevi o ambiente político em que foi criada a Comissão Nacional da Verdade e, em seguida, abordei a criação do Grupo de Trabalho sobre o papel das igrejas na ditadura militar brasileira. Apresentei perspectivas sobre a “justiça de transição” e a consequente “frustração” sentida por parte da sociedade brasileira. Propus analisar o caso dos protestantes com base nas diferentes iniciativas do GT. Não obstante, analisei a documentação transcrita pela Presidência da República e as entrevistas de história oral contendo memórias de protestantes ortodoxos comunistas e heterodoxos anticomunistas no tocante à “justiça de transição” tardia e inconclusa na história republicana do Brasil.
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Iulianelli, Jorge Atilio Silva. "Memória, verdade e justiça – busca cooperativa da verdade e entendimento mútuo em construção: perspectiva filosófica a partir da inserção na Comissão Nacional da Verdade." Logeion: Filosofia da Informação 1, no. 1 (October 24, 2014): 77–109. http://dx.doi.org/10.21728/logeion.2014v1n1.p77-109.
Full textAbstract:
Este ensaio discute a relevância de algumas abordagens epistemológicas, éticas e políticas de Jürgen Habermas para a análise de práticas de justiça de transição. Como objeto da análise, parte-se da experiência do autor como consultor de um dos grupos de trabalho da Comissão Nacional da Verdade brasileira, que foi estabelecida pela Lei 12528/2011. A construção da análise é teórica e não empírica, portanto despreza para efeitos argumentativos os meandros das investigações, depoimentos, audiências públicas e outros mecanismos de pesquisa efetivamente usados pelos grupos de trabalho da Comissão Nacional da Verdade. O escopo da investigação é o papel da busca cooperativa da verdade, como empreendimento epistemológico, na consecução de elementos que favoreçam a reconciliação nacional e ao estabelecimento de um repertório hermenêutico capaz de criar condições para o entendimento mútuo, ante situações de superação de injustiças cometidas historicamente. O recurso à teoria de Jürgen Habermas é justificado, não apenas pela biografia deste autor, que se retroalimenta da necessidade histórica de reparação das injustiças cometidas pelo Nacional Socialismo na Alemanha, porém, sobretudo, pelas investigações sobre o papel da aprendizagem comunicativa como elemento restabelecedor de uma solidariedade construída em bases morais, de uma ética discursiva, que favorecem ao estabelecimento do Estado de direito e da democracia deliberativa. Neste sentido, a argumentação desenvolvida parte de constatações da Comissão Nacional da Verdade, se debruça sobre aspectos da ética do discurso, referentes à resolução de conflitos e se conclui com apreciações sobre o papel da justificação no estabelecimento da verdade.
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Müller, Angélica. "O “tesouro perdido” da justiça de transição brasileira: a CNV, as comissões universitárias e o trabalho dos historiadores." Revista Tempo e Argumento 13, no. 32 (April 26, 2021): e0501. http://dx.doi.org/10.5965/2175180313322021e0501.
Full textAbstract:
O artigo trata de apresentar e analisar a experiência da autora como coordenadora dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade com as comissões universitárias. Ainda, busca refletir sobre o papel social do historiador e os desafios éticos implicados. Igualmente, procura mostrar a importância da participação dos historiadores nos processos de justiça transicional para além da construção de uma memória histórica e a abertura de novos acervos sobre o passado ditatorial.
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De Souza Netto, José Laurindo, Horácio Monteschio, and Celso Hiroshi Iocohama. "A CENTRAL DE MEDIDAS SOCIALMENTE ÚTEIS: ALTERNATIVAS PENAIS COM ENFOQUE RESTAURATIVO CONFORME A AGENDA 2030." Administração de Empresas em Revista 3, no. 17 (April 26, 2019): 21. http://dx.doi.org/10.21902/adminrev.2316-7548.v3i17.4037.
Full textAbstract:
Este artigo objetiva demonstrar como os conceitos de responsabilização, restauração e reintegração da Justiça Restaurativa são capazes de solucionar um problema de ordem social ocasionado em função de o mero encarceramento não ter obtido os resultados necessários para recuperar infratores penais. Com uma metodologia baseada na pesquisa de literatura jurídica sobre o tema, e principalmente nas orientações do Conselho Nacional de Justiça, buscou-se investigar como o Brasil acatou recomendações das Nações Unidas sobre a aplicação das penas alternativas. A implementação da Política Nacional de Justiça Restaurativa e das Centrais de Medidas Socialmente Úteis são abordadas como respostas ao aumento da reincidência de crimes. Complementa o trabalho a análise acerca da preocupação das autoridades judiciárias com a aplicação de medidas socialmente úteis, de modo a conscientizar os transgressores da legislação sobre as dificuldades para o ressarcimento de prejuízos das vítimas – enfatizando a cultura da paz preconizada pela Agenda 2030 da ONU.
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Schinke, Vanessa Dorneles, and Ricardo Silveira Castro. "O Relatório da Comissão Nacional da Verdade: o capítulo sobre a atuação do Poder Judiciário durante a Ditadura civil-militar brasileira." Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 18, no. 1 (April 28, 2017): 143–64. http://dx.doi.org/10.18593/ejjl.v18i1.7679.
Full textAbstract:
Resumo: Após dois anos da publicação do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, neste trabalho demonstrou-se que a parte a respeito da atuação do Poder Judiciário durante a Ditadura civil-militar brasileira apresenta natureza sistematizadora, sem representar um ponto final nas investigações sobre verdade e memória no âmbito da transição brasileira. Ao texto cotejou-se o Relatório da Comissão Nacional da Verdade (RCNV) com informações presentes em fontes primárias, colhidas dos arquivos judiciais do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de indicar inconsistências e omissões dos espaços do Relatório dedicados ao Poder Judiciário. No trabalho partiu-se da premissa de que a efetividade de políticas de justiça de transição, voltadas à consolidação de práticas democráticas, está igualmente condicionada aos legados autoritários que as instituições do Estado comportam. A análise das relações estabelecidas entre o Judiciário e o poder autoritário constitui um espaço privilegiado de observação da relação entre Direito e Política. Diante das inconsistências apresentadas pelo Relatório, sobre as funções exercidas pelo Judiciário durante o período autoritário, no texto concluiu-se que sua natureza foi meramente sistematizadora, sendo indeclinável a necessidade de aprofundamento das pesquisas sobre as funções que o Judiciário brasileiro desempenhou no contexto do Regime autoritário de 1964-1985.Palavras-chave: Comissão Nacional da Verdade. Ditadura civil-militar. Poder Judiciário
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Veras, Viviane. "Verdade em tradução: um testemunho da dor das palavras." Trabalhos em Linguística Aplicada 50, no. 2 (December 2011): 459–78. http://dx.doi.org/10.1590/s0103-18132011000200014.
Full textAbstract:
O objetivo da Comissão de Verdade e Reconciliação (CVR), instituída na África do Sul em julho de 1995 e estendendo-se até agosto de 1997, é possibilitar uma reconciliação nacional, evitando o banho de sangue e instaurando a paz civil. Dizer a verdade, a full disclosure, é o que se exige de cada um que pede a anistia. Não se trata, portanto, de uma anistia geral, concedida de forma automática. Uma vez que a comissão sustenta que é possível "fazer coisas com as palavras", busca-se nas narrativas e nos testemunhos de todos os envolvidos uma verdade suficiente para produzir um consenso, o reconhecimento do passado e a assunção dos crimes, em oposição a uma cultura de impunidade. Nesse contexto, minha proposta é pensar a relação entre tradução e testemunho, pensar o intérprete tradutor como testemunha, sublinhando o fato de que a língua da Comissão, o inglês, é uma língua de tradução, não é a língua das vítimas nem dos torturadores.
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Demetrio, André, and Katya Kozicki. "A (In)Justiça de Transição para os Povos Indígenas no Brasil." Revista Direito e Práxis 10, no. 1 (March 2019): 129–69. http://dx.doi.org/10.1590/2179-8966/2017/28186.
Full textAbstract:
Resumo O artigo tematiza reparações às violações de direitos humanos dos povos indígenas na ditadura brasileira, no período de 1946 a 1988, lapso temporal da Lei da Anistia (Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979) e utilizada pela Comissão Nacional da Verdade. Pretende-se responder à seguinte pergunta: no contexto da Justiça de Transição, quais mecanismos de reparação existem para os povos indígenas no Brasil? Neste paradoxo de (in)justiça de transição e medidas de reparação para esta minoria surgem questões relativas a quais medidas devem ser promovidas pelo Estado brasileiro, empresas privadas e/ou agentes militares. O objetivo desta pesquisa é traçar parâmetros adequados de reparação aos povos indígenas no Brasil, por meio do direito à verdade, à memória, à justiça e ao território. Os resultados alcançados indicam que os mecanismos reparatórios para os povos indígenas são frágeis, já́ que muitas limitações jurídicas têm sido criadas para impossibilitar a promoção de uma justiça de transição indígena e em busca do direito à memória, à justiça, à verdade, à reparação e ao território.
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Campos, Adriana Pereira. "Magistratura Eleita: administração política e judicial no Brasil (1826-1841)." Almanack, no. 18 (April 2018): 97–138. http://dx.doi.org/10.1590/2236-463320181804.
Full textAbstract:
Resumo Este artigo discute a instituição de justiças de paz no Brasil do Oitocentos, regidas por magistrados leigos e eleitos localmente. A análise delimita-se entre os anos de 1826, data de retomada do funcionamento do legislativo brasileiro, e 1841, quando ocorreu a transferência das atribuições dos juízes eletivos para as autoridades policiais nomeadas pelo governo Imperial. A interpretação partiu da leitura de atas da Assembleia Nacional, relatórios do Ministério da Justiça, periódicos e documentos judiciais. A consulta às fontes colaborou para a identificação do juizado de paz como artefato da cultura constitucional dos primeiros anos do Brasil independente.
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Rocha, Fabiana dos Santos, and Márcia Santana Tavares. "Mulheres da Paz: vivendo o cotidiano em conflito." Temporalis 17, no. 33 (September 18, 2017): 211–30. http://dx.doi.org/10.22422/temporalis.2017v17n33p211-230.
Full textAbstract:
Neste artigo, debruçamo-nos sobre o cotidiano de sete mulheres residentes no bairro de São Cristóvão, localizado na cidade de Salvador (BA), que passaram pela formação do Projeto Mulheres da Paz (MP), do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI - Ministério da Justiça), com o intuito de refletir sobre mudanças e permanências em suas vidas a partir da sua participação no referido projeto. Embora a participação no projeto tenha contribuído para o fortalecimento de sua autoestima, acesso a conhecimento e descoberta de sua capacidade de liderança, o projeto reforça os papeis de gênero tradicionais, o que comprometeu o processo de empoderamento e expôs as mulheres a situações de risco e vulnerabilidade no trabalho de mediação de conflitos.
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Ribeiro, Jonatan da Silva. "UMA BATALHA POR MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA. A CASA DA MORTE EM PETRÓPOLIS E SEUS GRUPOS DE MEMÓRIA." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 7, no. 7 (July 31, 2021): 831–49. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v7i7.1726.
Full textAbstract:
A Casa da Morte, localizada no município de Petrópolis, mais especificamente no bairro Caxambu, foi utilizada durante a década de 1970 como um importante centro clandestino da Ditadura Militar, em que opositores ao regime eram presos, torturados e mortos. Innês Etienne Romeu foi a única que conseguiu ficar viva para contar a história. Com a promulgação da Lei de Anistia, Innês é solta e em depoimento a Ordem dos Advogados do Brasil conta todas as atrocidades que viveu na chamada Casa da Morte. Ao final da década de 1970 Innês volta a Petrópolis e reconhece a Casa em que ficara presa, por motivos políticos e ideológicos. Ao reconhecer a Casa Innês ganha repercussão nacional, inclusive chegando ao imóvel se encontra com o proprietário, na época o alemão Mário Lodders. Tal revelação causou enorme repercussão na sociedade brasileira e principalmente petropolitana. O assunto volta à tona em 2010 com força total, quando vários movimentos sociais de Petrópolis se unem para lutar pela desapropriação e tombamento da Casa da Morte, reivindicando a instauração da Comissão Nacional da Verdade na cidade, para apurar os crimes cometidos durante a Ditadura Militar em Petrópolis. Esses movimentos conseguem a institucionalização da Comissão Municipal da Verdade em Petrópolis e iniciam muitos atos e manifestações em torno do tema desapropriação e tombamento da Casa da Morte, bem como a criação de um Centro de Memória, Verdade e Justiça. Esses movimentos vão para as ruas e realizam passeatas, vigílias, peças teatrais, atos em frente à Casa da Morte e ganham grande visibilidade na mídia local e nacional.
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Magma, Comissão Editorial. "Editorial." Magma, no. 14 (December 27, 2018): 9–10. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2448-1769.mag.2018.154426.
Full textAbstract:
Em “O Direito à Literatura”, Antonio Candido nos lembra de que pensar em direitos humanos tem um pressuposto: “reconhecer que aquilo que consideramos indispensável para nós é também indispensável para o próximo”. No clássico ensaio — originalmente uma palestra para a Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo —, ele questiona se a literatura poderia ser incluída entre os bens considerados indispensáveis à dignidade humana, ao lado de itens mais tangíveis, como o direito à moradia e à alimentação. Mas, se Candido conclui que o direito à fruição dos grandes clássicos da literatura é parte fundamental da experiência humana, é possível radicalizar — no sentido de levar à raiz, procedimento que o grande professor preconizava — e reivindicar o direito à expressão literária àqueles que foram privados desse espaço por razões históricas e políticas. (...)
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Basso, Tamy Tormin, and Vitor Blotta. "A Comissão da Verdade na Imprensa: justiça de transição, memória e jornalismo de reconhecimento." Revista Extraprensa 11, no. 2 (August 31, 2018): 101–22. http://dx.doi.org/10.11606/extraprensa2018.147961.
Full textAbstract:
Neste artigo analisamos coberturas jornalísticas da Comissão Nacional da Verdade (CNV) por meio de um estudo quantitativo e qualitativo dos jornais Folha de São Paulo e o Estado de São Paulo entre o 01 de janeiro de 2010 à 31 de dezembro de 2015. A metodologia combina os conceitos de memória coletiva, reconhecimento e razão comunicativa com normas éticas do jornalismo, de modo a permitir uma análise empírica crítica de como esses jornais cobriram os trabalhos da CNV. Os resultados indicam que apesar do potencial para contribuir para a formação de uma memória coletiva sobre a ditatura e o período transicional, promovendo o que podemos chamar de “jornalismo de reconhecimento”, as coberturas foram predominantemente reativas aos marcos estatais, pecando na contextualização e reproduzindo fatos já conhecidos, além de memórias hegemônicas e subjetividades dicotômicas.
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Zan, Dirce Djanira Pacheco e., and Evaldo Piolli. "Editorial: Educação no atual cenário político e econômico." ETD - Educação Temática Digital 17, no. 1 (April 28, 2015): 1. http://dx.doi.org/10.20396/etd.v17i1.8634813.
Full textAbstract:
Esta edição foi produzida no contexto das mobilizações e dos debates contemporâneos acerca dos rumos para o país. Após a eleição presidencial ocorrida no final de 2014, disputas se acirraram no cenário nacional e grandes temas, muitos deles caros para o campo educacional, ganharam a cena da mídia brasileira. Um desses temas está relacionado à redução da maioridade penal. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, aprovou no último dia 31 de março a admissibilidade da PEC 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Essa aprovação implica em que se assumiu ser essa uma possibilidade de revisão constitucional que agora segue para análise de uma comissão especial da Câmara que examinará seu conteúdo e que, se receber 3/5 de votos favoráveis entre os deputados, tramitará no senado federal.
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Campos, Névio de. "Debate sobre o ensino religioso na capital paranaense: entre a tribuna e a imprensa (1922-1931)." Educação em Revista 27, no. 1 (April 2011): 65–91. http://dx.doi.org/10.1590/s0102-46982011000100004.
Full textAbstract:
Este artigo analisa as ações e os discursos promovidos pelos intelectuais católicos em defesa da presença do ensino religioso nas escolas públicas paranaenses no período circunscrito entre 1922 e 1931. Apoia-se no pronunciamento do deputado Alcidino Pereira, com o qual justificou seu projeto instituindo o ensino religioso facultativo nas escolas públicas, no parecer da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Legislativo do Paraná elaborado pelo deputado Azevedo Macedo, na resposta do autor do projeto ao parecer da Comissão e na revista católica A Cruzada. Tais dados são analisados sob a perspectiva da história intelectual da educação, visando a restituir alguns dos sentidos da disputa entre católicos e anticlericais, ao longo da década de 1920 e início da década de 1930, sem esquecer o contexto nacional e internacional como pano de fundo desse movimento de discussão sobre a presença da cultura religiosa nos espaços escolares oficiais.
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Stolcke, Verena. "Pluralizar o universal: guerra e paz na obra de Hannah Arendt." Mana 8, no. 1 (April 2002): 93–112. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-93132002000100004.
Full textAbstract:
Cada teoria tem sua biografia. A obra de Hannah Arendt sobre o totalitarismo nasceu de suas vivências como judia alemã, desterrada de seu próprio país. Em seu pensamento inconformista, ocupa um lugar central a noção de pária, que inspira uma filosofia política na qual busca conciliar liberdade intelectual e compromisso político. Subjacente a esta filosofia, encontra-se uma antropologia humanista cujo núcleo é uma concepção da experiência humana compartilhada cuja diversidade reside precisamente em uma liberdade criativa originária. Ela desafia assim as fronteiras e identidades exclusivas, fruto do Estado nacional moderno, e propõe em seu lugar uma cultura cívica e uma justiça que transcendam os marcos nacionais.
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Martins, Fábio Do Espírito Santo. "A JUSTIÇA DISTRIBUTIVA COMO PRÁXIS DA COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE: UMA POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO ÀS SOCIEDADES INDÍGENAS NO BRASIL." Revista Direitos Humanos e Democracia 3, no. 5 (March 23, 2015): 4. http://dx.doi.org/10.21527/2317-5389.2015.5.4-28.
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<h1>Resumo</h1> <p class="MsoBodyText2">Este artigo estabelece, a partir da concepção teórica de John Rawls, que se refere à concretização da Justiça Distributiva enquanto prática reparadora social, com vistas, de concretização de uma sociedade verdadeiramente justa e democrática, uma relação imediata com os postulados adotados na realização dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade (CNV), estando eles direcionados pela conceituação teórico-metodológica da Justiça de Transição. Porém, especificando o objeto contemplado por um dos Grupos de Trabalho da CNV, a saber, “Graves Violações de Direitos no Campo ou contra Indígenas”. Destarte, constatar ações, praticadas pelos agentes públicos que integravam o governo ditatorial instalado no país entre 1964 e 1985, contra aquelas sociedades, definidas claramente como profundas violações aos direitos e à digna existência.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Pôde-se concluir, mediante a averiguação e reflexão de todo o material exposto, que a constatação a que se atinge, se dirige ao encontro da hipótese inicial, isto é, a urgente e necessária revisão histórica e jurídica, ao que se refere à devida reparação legal, política e ética que demandam as sociedades indígenas em relação ao Estado democrático brasileiro. Além do fato de que, o reconhecimento, por parte do Estado, dos crimes cometidos por seus representantes diretos, tendem a revelar um amadurecimento político àquilo que se refere ao aumento da compreensão a respeito dos verdadeiros valores republicanos, ou seja, da real concretização de um Estado Democrático de Direito.</p> <p class="MsoBodyText2"><strong>Palavras chave:</strong> Direitos humanos; Comissão Nacional da Verdade; Sociedades Indígenas; Ditadura Militar.</p>
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Setemy, Adrianna. "“Ato sem perdão”: justiça de transição, políticas de memória e reparação às mulheres vítimas de violência de gênero durante a ditadura militar brasileira." Estudos Históricos (Rio de Janeiro) 33, no. 70 (August 2020): 338–58. http://dx.doi.org/10.1590/s2178-14942020000200007.
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Resumo O texto apresenta uma reflexão a respeito da necessidade de incorporar-se uma perspectiva de gênero às pesquisas dedicadas a compreender processos de violações massivas de direitos humanos, bem como sobre a violência de Estado durante a ditadura militar no Brasil. Para isso, toma como base a análise de dois casos emblemáticos de mulheres apresentados pelo relatório final da Comissão Nacional da Verdade: Zuzu Angel e Ana Kucinski. O objetivo é tornar visível a diferença do impacto da violência de Estado sobre mulheres e homens, bem como o silenciamento da dimensão de gênero da violência de que foram vítimas essas mulheres, dentro dos processos de justiça de transição.
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Oliveira, Klissia Michelle Melo. "CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N.º 201/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA." Ambiente: Gestão e Desenvolvimento 13, no. 1 (May 30, 2020): 129–41. http://dx.doi.org/10.24979/316.
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Este artigo analisa o cumprimento da Resolução n.º 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça no Poder Judiciário de Roraima, detendo-se a um dos indicadores - Gestão de Resíduos, apresenta os resultados de 2015 a 2018 e identifica possíveis benefícios e desafios dessa política de responsabilidade socioambiental, exigida pela Lei federal n.º 12.305/2010. Destaca a problemática: como ocorre a implementação de ações de sustentabilidade pela Administração Pública? Uma vez que a separação de resíduos pelos órgãos e a destinação adequada, ainda é um desafio decorrente de limitações municipais no alcance de soluções eficientes para o meio ambiente e saúde coletiva. A pesquisa justifica-se pela possibilidade de reconhecimento de novas logísticas sustentáveis, advindas do estudo da referida categoria e seus indicadores. A partir de pesquisa bibliográfica e documental nos sites e arquivos do Conselho Nacional de Justiça e da instituição, e por meio de consulta informal com servidores da Comissão Socioambiental, constatou-se nas análises, que as ações de sustentabilidade se encontram presentes na gestão, principalmente após a vigência da Resolução n.º 201/2015. Identificou-se limitações do órgão no preenchimento dos indicadores socioambientais - Papéis, Plásticos e Vidros, devido à inexistência de coletas seletivas municipais, contribuindo negativamente para os resultados. Diante dos produtos alcançados, espera-se que a pesquisa seja objeto de consultas acadêmicas, além de auxiliar em decisões do Tribunal de Justiça de Roraima, tanto para cumprimento da lei, como para reconhecimento da necessidade de aperfeiçoamento contínuo das práticas sustentáveis no Poder Judiciário brasileiro.
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Neves, Raphael. "Uma Comissão da Verdade no Brasil? Desafios e perspectivas para integrar direitos humanos e democracia." Lua Nova: Revista de Cultura e Política, no. 86 (2012): 155–86. http://dx.doi.org/10.1590/s0102-64452012000200006.
Full textAbstract:
Este artigo busca avaliar a criação da Comissão Nacional da Verdade no Brasil e o esforço desta para integrar direitos humanos e meios democráticos de apurar violações passadas. Primeiramente, ele tenta estabelecer uma visão normativa de acordo com a qual a Lei de Anistia de 1979 não é válida porque viola o que Rainer Forst chama de "direito básico à justificação". Além disso, revê e critica à fundamentação normativa das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que recentemente condenou o Estado brasileiro. De acordo com a visão dessa corte, o único modo legítimo que um país tem de apurar violações de direitos humanos é via justiça criminal. Essa perspectiva, o artigo argumenta, é muito estreita e deve incluir também as comissões da verdade.
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Lima, Nadia Becmam, and Lia Azevedo Almeida. "GESTÃO SUSTENTÁVEL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS." Revista Gestão & Sustentabilidade Ambiental 10, no. 1 (May 31, 2021): 81. http://dx.doi.org/10.19177/rgsa.v10e1202181-102.
Full textAbstract:
O Estado, com o objetivo de desdobrar a gestão socioambiental na Administração Pública, passou a exigir de todos os órgãos e instituições públicas a elaboração de um Plano de Gestão de Logística Sustentável, que estabeleça critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Não se furtando da sua obrigação, o Poder Judiciário implementou mecanismos e ferramentas de cunho obrigatório a todos os Tribunais do país em prol do efetivo cumprimento das exigências voltadas para as atividades públicas sustentáveis. Buscou-se com o presente estudo analisar a institucionalização da gestão sustentável no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Adotou-se como procedimentos metodológicos, pesquisa bibliográfica, documental e aplicação de questionários à comissão socioambiental e servidores com cargos de chefia no Tribunal. Por meio dos dados coletados, averiguou-se pontos positivos no que se refere à implantação das exigências normativas impostas pelo CNJ e pontos negativos no tocante aos aspectos ligados à sensibilização e capacitação dos servidores.
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Ribeiro, Jonatan da Silva. "UMA IMERSÃO NO CAMPO DE PESQUISA. DIALOGANDO COM OS MOVIMENTOS SOCIAIS NA LUTA PELA TRANSFORMAÇÃO DA CASA DA MORTE EM LUGAR DE MEMÓRIA." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 7, no. 8 (August 31, 2021): 277–95. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v7i8.1931.
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A Casa da Morte, localizada no município de Petrópolis, mais especificamente no bairro Caxambu, foi utilizada durante a década de 1970 como um importante centro clandestino da Ditadura Militar, em que opositores ao regime eram presos, torturados e mortos. Innês Etienne Romeu foi a única que conseguiu ficar viva para contar a história. Com a promulgação da Lei de Anistia, Innês é solta e em depoimento a Ordem dos Advogados do Brasil conta todas as atrocidades que viveu na chamada Casa da Morte. Ao final da década de 1970 Innês volta a Petrópolis e reconhece a Casa em que ficara presa, por motivos políticos e ideológicos. Ao reconhecer a Casa Innês ganha repercussão nacional, inclusive chegando ao imóvel se encontra com o proprietário, na época o alemão Mário Lodders. Tal revelação causou enorme repercussão na sociedade brasileira e principalmente petropolitana. O assunto volta a tona em 2010 com força total, quando vários movimentos sociais de Petrópolis se unem para lutar pela desapropriação e tombamento da Casa da Morte, reivindicando a instauração da Comissão Nacional da Verdade na cidade, para apurar os crimes cometidos durante a Ditadura Militar em Petrópolis. Esses movimentos conseguem a institucionalização da Comissão Municipal da Verdade em Petrópolis e iniciam muitos atos e manifestações em torno do tema desapropriação e tombamento da Casa da Morte, bem como a criação de um Centro de Memória, Verdade e Justiça. Esse movimentos vão para as ruas e realizam passeatas, vigílias, peças teatrais, atos em frente a Casa da Morte e ganham grande visibilidade na mídia local e nacional.
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Kulaitis, Letícia Figueira Moutinho, and Graziele De Jesus Pestana. "Mulheres, jovens e polícia." Simpósio Gênero e Políticas Públicas 5, no. 1 (January 14, 2021): 884–98. http://dx.doi.org/10.5433/sgpp.2018v5.p884.
Full textAbstract:
Executado pelo Ministério da Justiça, entre 2009 e 2012, o Projeto Mulheres da Paz, ação integrante do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, foi definido como um projeto de capacitação de lideranças femininas para atuação como mediadoras sociais, contribuindo para a construção e o fortalecimento de redes de prevenção e enfrentamento às violências que envolvem jovens e adolescentes. As Mulheres da Paz seriam responsáveis pela identificação e acompanhamento de jovens em “situação de risco infracional ou criminal” em suas comunidades e encaminhamento dos mesmos para o Projeto Proteção de Jovens em Território Vulnerável (PROTEJO) ou demais projetos do Programa. No escopo do projeto, as mulheres eram identificadas pela associação com a maternidade, pela capacidade de proteger e resgatar jovens. Sendo assim, eram utilizadas como instrumentos para o fim que se pretendia, ou seja, para manter os jovens pobres afastados do crime. A efetividade de sua ação teria por base o respeito e a legitimidade alcançados por essas mulheres diante de suas comunidades. Sendo assim, embora não se configure como uma política específica para combater a violência de gênero o Projeto Mulheres da Paz aponta, na perspectiva do Ministério da Justiça, para o estabelecimento de uma dinâmica entre mulheres, jovens e violência. O objetivo deste artigo é compreender como se estabeleceu essa dinâmica na elaboração da política pública bem como investigar a execução da mesma. Para realizar esse objetivo foram avaliadas informações coletadas sobre a execução das atividades do Projeto Mulheres da Paz por municípios e Estados da União no período compreendido entre 2008 e 2012. Tais informações indicam a desarticulação entre as ações do Projeto Mulheres da Paz e do Projeto PROTEJO e a ausência de centralidade da ação no corpo do Programa PRONASCI. Além disso, concluímos que as mulheres têm sido instrumentalizadas pelo governo para o controle do corpo dos jovens, contribuindo com os estereótipos de gênero denunciados pela literatura.
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Lima, Pedro Rodrigo Campelo, and Juraciara Vieira Cardoso. "Direitos humanos e justiça de transição: a Comissão Nacional da Verdade e o resgate das feridas sociais advindas da ditadura militar brasileira." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 21, no. 83 (March 10, 2021): 181. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v21i83.1327.
Full textAbstract:
O presente trabalho se direciona à temática da Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada pela Lei n. 12.528/2011, para discutir o processo de resgate das violações de direitos humanos sofridas por brasileiros e estrangeiros em território nacional durante o período de ditadura militar no país (1964 – 1985). O ponto de partida para o desenvolvimento da pesquisa é o reconhecimento de que a CNV, ao longo de seus trabalhos, não foi capaz de realizar um efetivo debate público com a sociedade, de modo a possibilitar que a população tomasse conhecimento dos crimes contra a humanidade cometidos no país durante os anos de exceção e questionasse as heranças deixadas pela ditadura militar. Dessa forma, busca-se discutir, a partir de uma pesquisa exploratória baseada em levantamento bibliográfico, de que maneira os acontecimentos poderiam ter sido resgatados e discutidos pela CNV à luz das experiências de países que também viveram regimes de exceção, como a África do Sul e a Alemanha.
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Xavier, Paulo Sérgio, Jefferson Gomes Nogueira, and Lucrécia Stringhetta Mello. "A pedagogia militar e a formação em direitos humanos nas missões de paz: uma interdisciplinaridade necessária." Multitemas 22, no. 52 (December 5, 2017): 93. http://dx.doi.org/10.20435/multi.v22i52.1520.
Full textAbstract:
As pesquisas realizadas nos programas de Pós-Graduação no Brasil, cujo foco é a Instituição Escolar, em sua quase totalidade, privilegiam as instituições civis de ensino, em detrimento da Educação Militar. A categoria militar sempre esteve presente e intervindo nos momentos de graves crises políticas e institucionais. O relatório final da Comissão Nacional da Verdade (2014) recomenda uma reformulação dos concursos de ingresso e dos processos de avaliação contínua nas Forças Armadas e na área de segurança pública, de modo a valorizar o conhecimento sobre os preceitos inerentes à democracia e aos direitos humanos. A interdisciplinaridade possibilitou-nos adotar a polissemia conceitual ao invés de generalizações, destacando da análise bibliográfica resultados válidos e representativos desse fenômeno. Weber (1982), Gusdorf (1961), Althusser (1985), Bobbio (1992) nos fornecem respaldo teórico para concluir que a categoria militar carece de uma preparação interdisciplinar que conjugue a Formação Militar e a Educação em Direitos Humanos.
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Teófilo, João. "Verdade factual, mentira organizada e ditadura militar brasileira: alguns apontamentos a partir das reflexões de Hannah Arendt." Sæculum – Revista de História 39, no. 39 (December 17, 2018): 219. http://dx.doi.org/10.22478/ufpb.2317-6725.2018v39n39.41106.
Full textAbstract:
Tomando como base a discussão feita por Hannah Arendt em seu ensaio “Verdade e Política”, publicado em seu livro Entre o Passado e o Futuro, este artigo discute noções como verdade factual e mentira organizada para pensar a busca pela verdade relativa à ditadura militar implantada no Brasil com o golpe de 1964, bem como as representações construídas pela ditadura e ainda hoje sustentadas por segmentos de direita simpatizantes desse regime. Disputas de memória, mortos e desaparecidos políticos e Comissão Nacional da Verdade são alguns tópicos a partir dos quais busca-se uma problematização na tentativa de compreender qual seria a natureza dessa verdade em relação à ditadura e de que maneira este debate aconteceu em alguns momentos da história recente do país, inclusive em contexto mais atual. Busca-se também compreender como essa busca mobiliza debates historiográficos e como os historiadores podem ou não contribuir com comissões da verdade ou participar como testemunhas não oculares em julgamentos de violadores dos direitos humanos. A partir dessas questões, procura-se compreender a natureza da verdade que compõe a tríade “memória, verdade e justiça” como elementos constitutivos de um processo de Justiça de Transição.
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Freire, José Carlos, and Alexandre Fernandez Vaz. "Reelaboração da memória da ditadura: literatura e legislação brasileira à luz de experiências argentinas." História: Questões & Debates 68, no. 1 (December 22, 2019): 197. http://dx.doi.org/10.5380/his.v68i1.68834.
Full textAbstract:
O trabalho discute a reelaboração da memória no período posterior à ditadura civil-militar no Brasil tomando como referência dois elementos: a legislação e a literatura. Na primeira parte do texto, discutimos aspectos gerais sobre a Justiça de Transição e ocupamo-nos do papel da Comissão Nacional da Verdade (CNV), implantada no Brasil apenas em 2011. Como exercício comparativo – com pretensão de iluminar nossa própria experiência – analisamos também aspectos da Comisión Nacional sobre la Desaparición de Personas (CONADEP), criada na Argentina ainda em 1983. Na sequência, apresentamos aspectos gerais sobre a noção de memória, história e redenção em Walter Benjamin. Este referencial norteará a terceira parte na qual faremos igualmente um exercício comparativo entre a experiência brasileira e a argentina, tomando como suporte a literatura. Os livros são: no Brasil, K. Relato de uma busca (2011), de Bernardo Kucinski; na Argentina, Mi nombre es Victoria (2009), de Victoria Donda. Ao final concluímos que tanto os trabalhos das Comissões dos dois países como a diferença entre as duas narrativas literárias de desaparecimentos evidenciam a dificuldade do Brasil em elaborar o seu passado ditatorial.
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Teló, Fabricio. "A MEMÓRIA SOBRE A QUESTÃO AGRÁRIA DURANTE A DITADURA DE 1964-1985:." Raízes: Revista de Ciências Sociais e Econômicas 39, no. 1 (June 13, 2019): 161–78. http://dx.doi.org/10.37370/raizes.2019.v39.88.
Full textAbstract:
Considerando que a ditadura de 1964-1985 favoreceu a expulsão de milhares de camponeses e indígenas das terras onde residiam e trabalhavam, e contribuiu para o aumento da concentração fundiária, busca-se analisar de que forma a Comissão Nacional da Verdade (CNV) lidou com a busca pelo esclarecimento desses fatos. O artigo enfatiza a importância de ir além da investigação das violências físicas e abarcar também as estruturais, a exemplo do não acesso ou o acesso precário à terra. O argumento é que não apenas os direitos políticos e civis violados são dignos de atenção da justiça transicional, mas também os socioeconômicos e culturais. Por fim, sugere-se que, devido à inserção das contribuições da sociedade civil, o capítulo do relatório da CNV sobre os povos indígenas foi mais inclusivo em comparação com o destinado aos camponeses.
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Gimenez, Charlise Paula Colet. "A justiça consensual do tribunal múltiplas portas e a política pública norte-americana de tratamento de conflitos: contribuições ao modelo brasileiro." Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 15, no. 20 (July 12, 2017): 84. http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v15i20.p84-111.2017.
Full textAbstract:
O presente artigo tem como tema a justiça consensual e o tratamento de conflitos, cuja delimitação está em estudar o modelo do Tribunal Múltiplas Portas dos Estados Unidos da América para possíveis contribuições à política judiciária brasileira – Resolução nº. 125 de 29 de novembro de 2010 do Conselho Nacional de Justiça brasileiro. O estudo, a partir do método de abordagem hipotético-dedutivo e do método de procedimento bibliográfico, merece uma análise aprofundada diante da dificuldade dos mecanismos tradicionais adotados pelo Poder Judiciário em atender satisfatoriamente a todos os conflitos submetidos ao seu julgamento, bem como pelos entraves verificados na concretização dos métodos autocompositivos no Brasil. Por outro lado, a experiência nos Estados Unidos da América, a qual estuda meios complementares de tratamento de conflitos desde os anos de 1920, reconhece uma postura dicotômica, com a qual as próprias partes constroem suas respostas, considerando suas necessidades, seus interesses e a relação entre elas. Desse modo, considerando as características do conflito, o multiportas apresenta o método mais adequado, o que garante a satisfação de todos os envolvidos. Nesse sentido, garante o acesso à justiça no sentido amplo e fortalece a participação social do cidadão, fomentando uma cultura de paz, de alteridade e de tratamento de conflitos de forma qualitativa, adequado às características de cada pessoa e à tipologia do conflito.
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D. Landau, Georges. "Da Delegação Legislativa." Revista do Serviço Público 70, no. 02 (February 20, 2020): 186–98. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v70i02.4445.
Full textAbstract:
Nem ainda são decorridos dez anos da promulgação da ConstituiçãoBrasileira de 1946, que se cogita de reformá-la, visto não mais atender àsdinâmicas e mutáveis necessidades da evolução político-administrativa da Nação.
Convocou o Ministro de Estado dos Negócios da Justiça uma Comissãode Juristas, composta por cinco dentre os mais eminentes jurisconsultos patrícios,a fim de examinarem quais os principais pontos a serem abordados, noevento de uma revisão do texto constitucional. A referida Comissão ressaltoudesde logo que se impunha uma reforma do disposto no artigo 36, § 2.°, queveda taxativamente a delegação de atribuições, por um Poder da União aoutro. Desfarte, é assunto de palpitante atualidade o da delegação legislativa,e somos gratos ao Professor Caio Tácito por no-lo ter indicado como temapara a presente tese, na qual procuraremos, estribados nas opiniões dos maisconceituados estudiosos da matéria, demonstrar a flagrante ineficácia do referidodispositivo de nossa Lei Magna, e a urgência de sua substituição poroutro, que melhor se adapte à realidade nacional, pois, como já afirmavaCarlos Maximiliano .
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Benetti, Pedro Rolo. "Excessos, exceção e ordem: entraves para a construção democrática pós-transição." Estudos Ibero-Americanos 45, no. 3 (December 6, 2019): 4. http://dx.doi.org/10.15448/1980-864x.2019.3.33366.
Full textAbstract:
O presente trabalho pretende discutir, por meio da análise de fontes, como o discurso militar, em dois diferentes momentos, manteve dentre suas características uma articulação entre as noções de excessos, exceção e ordem. Em defesa de uma concepção vaga, mas ativa de ordem, eles se engajaram em processos repressivos que organizaram parcelas do aparelho do Estado para o uso sistemático da violência. Esses processos aparecem no discurso ora como excessos cometidos na ponta do sistema, ora como exceções legítimas ao arcabouço legal, uma vez que a defesa da ordem por vezes exige o emprego de expedientes não previstos legalmente, em particular quando a situação é análoga à uma guerra. Os discursos que permitem perceber essa articulação foram buscados nas discussões em torno das forças armadas do Estado na constituinte de 1987-1988 e, mais adiante, nos depoimentos prestados à Comissão Nacional da Verdade (CNV). Transição e justiça transicional aparecem aqui interpeladas pelas narrativas que justificam, em um momento como no outro, o emprego continuado da violência.
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Rocha, Fabiana Dos Santos, and Márcia Santana Tavares. "PROJETO MULHERES DA PAZ: uma mirada de gênero." Revista Políticas Públicas 18, no. 1 (August 7, 2014): 293. http://dx.doi.org/10.18764/2178-2865.v18n1p293-305.
Full textAbstract:
Este artigo traz uma reflexão sobre as políticas públicas do Estado brasileiro para as mulheres, mais precisamente, o Projeto Mulheres da Paz, política pública do Programa Nacional de Segurança com Cidadania – PRONASCI, do Ministério da Justiça, a partir de nossa experiência como facilitadoras das oficinas de capacitação promovidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES em parceria com a ONG Avante, para 48 mulheres residentes no Bairro de São Cristóvão, em Salvador/BA. Conclui que, ao concentrar esforços para que as mulheres atuem como mediadoras em zonas de conflito, através do desempenho de atividades calcadas nos papéis tradicionais de cuidado e educação dos jovens, que histórica e socialmente são designados às mulheres, o projeto, embora contribua para a melhoria das suas condições de vida, não potencializa o seu empoderamento e autonomia.Palavras-chave: Políticas públicas; Mulheres da Paz; gênero; mediação de conflitosPROJECT WOMEN OF PEACE: an aim of genderAbstract: This article, brings reflection on the Brazilian government public policies for women, more precisely, the Project Women for Peace, a public policy of the National Program for Public Security with Citizenship - PRONASCI, of the Ministry of Justice, from our experience as facilitators of the training workshops sponsored by the Department of Social Development and Fight Against Poverty - SEATS in partnership with the NGO AVANTE, to 48 women living in the neighborhood of São Cristovão, in Salvador / BA. It concludes that, by concentrating efforts for women to act as mediators in conflict zones, through the performance of activities based in traditional roles of care and education of young people, who are historically and socially assigned to women, the project, while contributing to the improvement of their living conditions, not enhances their empowerment and autonomy.Keywords: Public policies, Women for peace, gender, conflict mediation.
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Wald, Arnold. "A evolução legislativa do mandado de segurança." Revista do Serviço Público 76, no. 01 (January 23, 2020): 194–203. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v76i01.4263.
Full textAbstract:
As primeiras tentativas de introduzir o instituto que viria a ser o mandadode segurança em nossa legislação remonta, a sugestões de Alberto Torres,que, no seu livro Reorganização Nacional, (1 ) aludia a um mandado de garantia,e do Ministro Muniz Barreto, que, na seção de direito judiciário doCongresso Jurídico de 1922, apresentou um relatório em que propunha “acriação de um instituto processual capaz de reintegrar o direito violado” noscasos em que não coubesse o habeas-corpus. (2 )A mensagem presidencial de 1926 também se referia à matéria que foiobjeto de estudos do relator-geral do projeto de reforma, Herculano deFreitas. Surgiu o primeiro projeto de autoria de Gudesteu Pires, datadode 11 de agôsto de 1926, que se referia aos mandados de proteção e de restauração,seguido do substitutivo elaborado, em 1927 pela Comissão de Justiça,de que era presidente o relator Afranio de Melo Franco, e que adotoua terminologia possessória, garantindo os direitos pessoais pelos mandados dereintegração, manutenção e proibitório. Vieram a ser debatidos longamenteos projetos de Matos Peixoto, Odilon Braga, Bernardes Sobrinho , ClodomirCardoso e Sergio L oreto, ( 3 ) participando dos debates A gam em nonMagalhães, Francisco Morato, Souza Filho e outros.
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Miranda, Roberto Campos da Rocha. "Expediente." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 10 (December 5, 2017): 5–7. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v10i0.383.
Full textAbstract:
Conselho EditorialAndré Freire da Silva, Câmara dos Deputados, DFAndre Luiz Marenco dos Santos, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, RSAntonio Teixeira de Barros, Câmara dos Deputados, DFFabiano Guilherme Mendes Santos, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, RJFabiano Peruzzo Schwartz, Câmara dos Deputados, DFJuliana Werneck de Souza, Câmara dos Deputados, DFLucio Remuzat Rennó Junior, Universidade de Brasília, DFMilton Pereira da Silva Filho, Câmara dos Deputados, DFRoberto Campos da Rocha Miranda, Câmara dos Deputados, DFSuylan de Almeida Midlej e Silva, Universidade de Brasília, DF Comissão EditorialAntonio Teixeira de Barros, Câmara dos Deputados, DFTerezinha Elisabeth da Silva, Câmara dos Deputados, DFRoberto Campos da Rocha Miranda, Câmara dos Deputados, DF Conselho CientíficoAda Cristina Machado Silveira, Universidade Federal de Santa MariaAdriano Codato, Universidade Federal do ParanáAfredo Attié Júnior, Tribunal de Justiça de São PauloAna Cláudia Niedhardt Capella, Universidade Estadual PaulistaAndrea Maria Linhares da Costa, Universidade Estadual do Rio Grande do NorteAparecido Reis, Universidade Federal do Mato Grosso do SulBruno de Castro Rubiatti, Universidade Federal do ParáBruno Pinheiro Wanderley Reis, Universidade Federal de Minas GeraisCarmen Pineda Nebot, Instituto Nacional de Administracion Publica (Espanha)Claudio Reis, Universidade Federal da Grande DouradosCristina Leston-Bandeira, University of LeedsEdnaldo Aparecido Ribeiro, Universidade Estadual de MaringáElinaldo Leal Santos, Universidade Estadual do Sul da BahiaEva Anduiza, Universitat Autònoma de BarcelonaGuilherme Wagner Ribeiro, Assembleia Legislativa de Minas GeraisHemerson Luiz Pase, Universidade Federal de PelotasJairo Cesar Marconi Nicolau, Universidade Federal do Rio de JaneiroFrancisco Paulo Jamil Marques, Universidade Federal do ParanáJosé Joaquim Dinis Reis, Universidade de CoimbraMarcelo Mella Polanco, Universidad de Santiago de ChileMaria do Rosário de Fátima e Silva, Universidade Federal do PiauíSuzy dos Santos, Universidade Federal do Rio de JaneiroSylvia Iasulaitis, Universidade Federal de São CarlosValdemir Aparecido Pires, Universidade Estadual PaulistaVera Chaia, Pontifícia Universidade Católica de São PauloVitor Braga, Instituto Politécnico do Porto Comissão Organizadora do I Concurso de Artigos da Comissão do Esporte da Câmara dos DeputadosAlessandra Müller Vidal Guerra, Câmara dos Deputados, BrasilGilson Vasconcelos Dobbin, Câmara dos Deputados, BrasilLindberg Aziz Cury Junior, Câmara dos Deputados, BrasilPaola Mara Alves Silveira, Câmara dos Deputados, BrasilRegina Olímpia Figueira de Bessa, Câmara dos Deputados, BrasilRoberto Campos da Rocha Miranda, Câmara dos Deputados, Brasil Comissão Julgadora do I Concurso de Artigos da Comissão do Esporte da Câmara dos DeputadosCassio Rodrigues Barreiros, Câmara dos Deputados, BrasilFernando Mascarenhas Alves, Universidade de Brasília (UnB), BrasilFlávia Carreiro Albuquerque Morais, Câmara dos Deputados, BrasilJosé Vicente Santos de Mendonça, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), BrasilLeonardo Rabelo de Matos Silva, UVA Universidade Veiga de Almeida, BrasilLindberg Aziz Cury Junior, Câmara dos Deputados, BrasilMiguel de Arruda, Universidade de Campinas (UNICAMP), BrasilPedro Trengrouse, Fundação Getulio Vargas (FGV/RJ), BrasilRoberto Campos da Rocha Miranda, Câmara dos Deputados, Brasil Comissão de Apoio do I Concurso de Artigos da Comissão do Esporte da Câmara dos DeputadosAline de Paula, Câmara dos Deputados, BrasilDavi Gabriel Moraes Lopes, Câmara dos Deputados, BrasilDryade Carvalho Fontenelle Schlarman, Câmara dos Deputados, BrasilHudson Pereira de Lima, Câmara dos Deputados, BrasilMichel Shintaku Martins, Câmara dos Deputados, BrasilNadia Teresinha Silva de Souza, Câmara dos Deputados, BrasilVanderlei Almeida Veloso, Câmara dos Deputados, Brasil Revisão de TextoRonaldo Santiago, Câmara dos Deputados, Brasil Projeto GráficoMárcia Xavier Bandeira, Câmara dos Deputados, DFMarina Camargo Guimarães, Câmara dos Deputados, DF FotografiasBanco de imagens – SEFOT/SECOM, Câmara dos Deputados, DF
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Del`Olmo, Florisbal De Souza, Charlise Paula Colet Gimenez, and Marsal Cordeiro Machado. "O ESTRANGEIRO NA CONTEMPORANEIDADE: O RECONHECIMENTO DO OUTRO SOB A ÓTICA DO DIREITO FRATERNO." Revista de Direito Brasileira 18, no. 7 (December 1, 2017): 421. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2017.v18i7.3278.
Full textAbstract:
Os novos desafios da sociedade contemporânea, marcada pela fragilidade do Estado nacional e pela legitimação do império da globalização, intensificam o rechaço à periferia da estrutura social, acentuada pelo diferente, o qual, no presente estudo, é retratado no estrangeiro. Tem-se, portanto, o imigrante como representante do risco, justificando, desse modo, a lógica de exclusão, o que produz novos conflitos e vítimas da precariedade. Assim, o presente artigo tem por objetivo abordar o estrangeiro na contemporaneidade a partir do estudo do Direito Fraterno. Para tanto, adota-se o método de abordagem dedutivo, enquanto método de procedimento socioanalítico. Compreende-se, a partir do retratado descrito, a necessidade de reforçar na sociedade, na relação entre as pessoas, a reabertura dos canais de comunicação interrompidos, permitindo, assim, a (re)construção de laços socialmente destruídos, com o redirecionamento para a comunicação, a amizade, a alteridade e a fraternidade. O Direito Fraterno fomenta o reconhecimento do outro e valoriza o ser humano na busca por uma sociedade baseada na paz e na fraternidade, a partir da justiça social e do pacto entre iguais.
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Miranda, João Irineu de Resende, Fabiane Stanski, and Kátia Stanski. "A EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA HISTÓRICA DE TRANSIÇÃO BRASILEIRA EM FACE DO CARÁTER SIGILOSO DOS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS À COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2014v64p181." Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, no. 64 (December 23, 2014): 181–208. http://dx.doi.org/10.12818/p.0304-2340.2014v64p181.
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Santos Turco, Cláudia, and Eduardo Nazareth Paiva. "Normas e atribuições institucionais para avaliação de mosquitos modificados para o controle de arbovírus no Brasil." Vigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia 9, no. 3 (August 31, 2021): 49–57. http://dx.doi.org/10.22239/2317-269x.01854.
Full textAbstract:
Introdução: Novas biotecnologias tiveram rápido crescimento com as recentes técnicas de manipulação de seres vivos. Quando aliadas a políticas de saúde pública, essas biotecnologias resultam em intervenções de ampla escala ao criar, produzir e disseminar novos seres híbridos. Um campo recente de aplicação destas biotecnologias reside no combate às epidemias de arboviroses provocadas pelos mosquitos Aedes aegypti. Objetivo: Analisar as trajetórias de regulação de duas novas biotecnologias para controle de arboviroses transmitidas pelo A. aegypti: os A. aegypti transgênicos e os A. aegypti infectados com a bactéria Wolbachia. Método: Foi realizada uma análise qualitativa de documentos de acesso público disponibilizados por órgãos oficiais, em especial a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, além da legislação associada a esses documentos. Resultados: Descrevem as diferentes trajetórias de regulação e a tentativa de normatização das duas biotecnologias no país e apresentam as lacunas e controvérsias que envolvem os processos regulatórios destes novos artefatos. Conclusões: As dificuldades apresentadas para oferecer registros definitivos para estas novas tecnologias geraram processos que se prolongam até os dias atuais, evidenciando lacunas nas normas em termos de enquadramento, de definição de competências institucionais e de rito para o processo regulatório. A importância do estabelecimento de um processo regulatório para estas tecnologias se torna evidente por sua escala de implementação, por seu ritmo acelerado de desenvolvimento, pela dificuldade de reverter sua implementação após soltura em ambiente e pela necessidade de garantir a participação e o debate público.
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Rodrigues, Daniel Dos Santos, and Jordão Horácio da Silva Lima. "Judicialização da saúde, acesso a medicamentos e diálogos institucionais." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 21, no. 83 (March 10, 2021): 161. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v21i83.1294.
Full textAbstract:
O artigo buscou examinar os vínculos entre acesso à justiça e a efetividade de um dos aspectos do direito à saúde no Brasil, o acesso a medicamentos, a partir dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.741/RN e à luz da compreensão e aplicação das teorias dos diálogos institucionais pela Suprema Corte. Discutiu-se que, de maneira geral, há apenas uma enunciação retórica das teorias dos diálogos institucionais (que valorizam, em regra, as capacidades institucionais de cada Poder e a autocontenção do Poder Judiciário) sem de fato aplicá-la. Nesse sentido é representativo o voto do ministro Luís Roberto Barroso, o qual, apesar de expressamente enunciar a aplicação das teorias dos diálogos, não as aplica para resolver o problema da usurpação das funções da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) pelo Poder Judiciário através dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus), perpetuando a dissolução do direito constitucional a políticas públicas de saúde em um mero direito subjetivo a medicamentos. Concluiu-se que uma possível e definitiva solução dessa questão passa pelo aperfeiçoamento do accountability sobre o Poder Judiciário, de modo que, entre outras coisas, possa ampliar o compartilhamento das consequências políticas e econômicas de suas decisões com a sociedade.
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Fernandes, Pádua. "Poesia brasileira e ditadura: memória e desaparecimento em Ricardo Domeneck, Eduardo Sterzi, Paulo Ferraz e Priscila Figueiredo." Aletheia 11, no. 21 (December 1, 2020): e065. http://dx.doi.org/10.24215/18533701e065.
Full textAbstract:
O artigo analisa poemas de Ricardo Domeneck, Eduardo Sterzi, Paulo Ferraz e Priscila Figueiredo, que tratam de questões sobre graves violações de direitos humanos cometidas pelo Estado brasileiro, como a memória dos desaparecidos ou das vítimas da ditadura militar. A análise enquadra-se no campo da literatura e justiça de transição, com o objetivo de estudar o cruzamento entre invenção literária e memória social, no tocante ao legado dos crimes contra a humanidade praticados pelo Estado brasileiro. Todos esses autores nasceram nos anos 1970, durante a ditadura militar no Brasil, que durou de 1964 a 1985. Os poemas analisados foram escritos no século XXI, em um novo ciclo de memória cultural no Brasil, segundo a hipótese de Rebecca Atencio, no qual os temas ligados à ditadura voltaram a ser objeto da literatura brasileira com mais frequência. No caso de Paulo Ferraz, o poema diz respeito à Era Vargas (1930-1945). Domeneck, cujo poema é mencionado no relatório da Comissão Nacional da Verdade, e Sterzi referem-se à ditadura militar. Priscila Figueiredo trata das continuidades do passado autoritário nos crimes do Estado brasileiro após a democratização. Nesses quatro casos, a poética desses autores difere da que argentinos reunidos sob a categoria dos “hijos” têm estabelecido.
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Miranda, Roberto Campos da Rocha. "Expediente." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 12 (November 5, 2019): 6–8. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v12i0.564.
Full textAbstract:
Conselho EditorialAfredo Attié Júnior, Tribunal de Justiça de São Paulo – SPAloísio Krohling, Faculdade de Direito de Vitória – ESAndré Freire da Silva, Câmara dos Deputados – BrasilAndre Luiz Marenco dos Santos, Universidade Federal do Rio Grande do Sul – RSBruno Pasquarelli, Universidade do Sagrado Coração – SCBruno Rubiatti, Universidade Federal do Pará – PAEdna Miola, Universidade Tecnológica Federal do Paraná – PRElinaldo Leal Santos, Universidade Estadual do Sul da Bahia – BAFabiano Guilherme Mendes Santos, Universidade do Estado do Rio de Janeiro – RJFabiano Peruzzo Schwartz, Câmara dos Deputados – BrasilFabrício Barbosa Maciel, Universidade Estadual do Norte Fluminense – RJFernando Scheeffer, Centro de Educação Superior do Alto Vale do Itajaí – SCFrancisco Paulo Jamil Marques, Universidade Federal do Paraná – PRJuliana Werneck de Souza, Câmara dos Deputados – BrasilLucio Remuzat Rennó Junior, Universidade de Brasília – DFManoel Leonardo Santos, Universidade Federal de Minas Gerais – MGMaria Érica de Oliveira Lima, Universidade Federal do Ceará – CEMaria do Rosário de Fátima e Silva, Universidade Federal do Piauí – PIMilton Pereira da Silva Filho, Câmara dos Deputados – BrasilRachel Barreto, Universidade Federal de Minas Gerais – MGSayonara Leal, Universidade de Brasília – DFSérgio Soares Braga, Universidade Federal do Paraná – PRSuylan de Almeida Midlej e Silva, Universidade de Brasília – DF Comissão EditorialEditor científico: Antonio Teixeira de Barros, Câmara dos Deputados – BrasilEditora científica adjunta: Terezinha Elisabeth da Silva, Câmara dos Deputados – BrasilEditora executiva: Tatyana de Azevedo Maia, Câmara dos Deputados – Brasil Conselho CientíficoAda Cristina Machado Silveira, Universidade Federal de Santa Maria – RSAdriano Codato, Universidade Federal do Paraná – PRAna Cláudia Niedhardt Capella, Universidade Estadual Paulista – SPAndrea Maria Linhares da Costa, Universidade Estadual do Rio Grande do Norte – RNAparecido Reis, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – MSBruno de Castro Rubiatti, Universidade Federal do Pará – PABruno Pinheiro Wanderley Reis, Universidade Federal de Minas Gerais – MGCarmen Pineda Nebot, Instituto Nacional de Administracion Publica (Espanha)Claudio Reis, Universidade Federal da Grande Dourados – MSCristina Leston-Bandeira, University of Leeds (Reino Unido)Ednaldo Aparecido Ribeiro, Universidade Estadual de Maringá – PREva Anduiza, Universitat Autònoma de Barcelona (Espanha)Francisco Paulo Jamil Marques, Universidade Federal do Paraná – PRGuilherme Wagner Ribeiro, Assembleia Legislativa de Minas Gerais – MGHemerson Luiz Pase, Universidade Federal de Pelotas – RSIsabele Baptista Mitozo, Universidade Federal do Paraná – PRJairo Cesar Marconi Nicolau, Universidade Federal do Rio de Janeiro – RJJosé Joaquim Dinis Reis, Universidade de Coimbra (Portugal)Marcelo Mella Polanco, Universidad de Santiago de Chile (Chile)Suzy dos Santos, Universidade Federal do Rio de Janeiro – RJSylvia Iasulaitis, Universidade Federal de São Carlos – SPValdemir Aparecido Pires, Universidade Estadual Paulista – SPVera Chaia, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – SPVitor Braga, Instituto Politécnico do Porto (Portugal)Willber Nascimento, Universidade Federal de Pernambuco – PE Comissão Organizadora do III Concurso de Artigos da Comissão do Esporte da Câmara dos DeputadosAlessandra Müller Vidal Guerra, Câmara dos Deputados – BrasilLindberg Aziz Cury Junior, Câmara dos Deputados – BrasilMaria do Socorro Dias Aires de Carvalho, Câmara dos Deputados – BrasilPaola Mara Alves Silveira, Câmara dos Deputados – BrasilRegina Olímpia Figueira de Bessa, Câmara dos Deputados – BrasilReynaldo Barbosa Lima, Câmara dos Deputados – BrasilRoberto Campos da Rocha Miranda, Câmara dos Deputados – Brasil Comissão Julgadora do III Concurso de Artigos da Comissão do Esporte da Câmara dos DeputadosAndré Arantes, Centro Universitário UniCeub – BrasilCarolina Cezar Ribeiro Galvão Diniz, Consultoria Legislativa/Câmara dos Deputados – BrasilDeputado Dr. Luiz Ovando, Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados – BrasilEvandro Cassiano de Lázari, Faculdade de Ciências Aplicadas/UNICAMP – BrasilFernando Mezzadri, Universidade Federal do Paraná – BrasilMaurício Rodrigues, Centro de Referência em Inteligência Empresarial/COPPE/UFRJ – BrasilNatalia Franco Netto Bittencourt, Centro Universitário de Belo Horizonte/UniBH – BrasilRoberto Campos da Rocha Miranda, Centro de Documentação e Informação/Câmara dos Deputados – BrasilSoraia Carvalho, Comitê Olímpico do Brasil – Brasil Comissão de Apoio do III Concurso de Artigos da Comissão do Esporte da Câmara dos DeputadosAline de Paula, Câmara dos Deputados – BrasilHudson Pereira de Lima, Câmara dos Deputados – BrasilNadia Teresinha Silva de Souza, Câmara dos Deputados – Brasil Revisão de TextoRonaldo Santiago, Câmara dos Deputados – Brasil Projeto GráficoMárcia Xavier Bandeira, Câmara dos Deputados – BrasilMarina Camargo Guimarães, Câmara dos Deputados – Brasil FotografiasBanco de imagens – SEFOT/SECOM, Câmara dos Deputados – Brasil
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Barros, Rodrigo Janot Monteiro de. "Apresentação." Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, no. 4 (June 11, 2019): 3. http://dx.doi.org/10.36662/revistadocnmp.i4.63.
Full textAbstract:
A Revista do CNMP foi criada pela Resolução nº 41/2009, com o objetivo precípuo de publicar artigos e textos doutrinários, decisões judiciais ou administrativas relacionadas ao Ministério Público, ao Conselho Nacional ou à prestação jurisdicional. A 1ª edição da revista trouxe como projeto editorial os “Modelos de Ministério Público: organização, estrutura e controle”. Os artigos abordaram, sob óticas distintas, modelos de Ministério Público, especialmente seus aspectos institucionais, organizacionais, políticos, bem como os mecanismos de controle idealizado a partir das peculiaridades de cada Estado. Na 2ª edição, foi definido como linha editorial o tema “O Ministério Público e a Polícia no sistema de justiça criminal: interações, dinâmicas organizacionais e controle”. O objetivo foi incentivar o debate sobre o papel do Ministério Público na sociedade, bem como sua interação com as demais organizações do Estado, mormente as instituições policiais. Por sua vez, a 3ª edição inovou ao trazer os principais julgados do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público entre os anos de 2005 a 2011, com a finalidade de colocar à disposição do público o resultado do árduo trabalho de quatro composições do Conselho Nacional desde a sua instituição. Esta 4ª edição aborda os seguintes temas: a) 20 anos de vigência da Lei nº 8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e da Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União; b) a atuação do Ministério Público na Copa do Mundo da FIFA-2014; c) a PEC nº 37, de 2011, que tramitou na Câmara dos Deputados; e d) a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais. Em 2015, a Revista do CNMP trará nova mudança em seu projeto editorial, para se tornar, além de instrumento de difusão de artigos jurídicos sobre assuntos relacionados à atuação ministerial, veículo de divulgação das ações e projetos realizados pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Por fim, agradecemos a valiosa contribuição dos autores dos artigos, bem como dos conselheiros, membros auxiliares, membros colaboradores e servidores deste Conselho, da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência e, em especial, da Assessoria de Comunicação Social, que cuidou da diagramação desta 4ª edição.