Literatura académica sobre el tema "Agências reguladoras de atividades privadas - Estudo de casos"

Made available in DSpace on 2009-11-18T19:01:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2003
The present study aims at investigating the management structure of four national regulating agencies, Agência Nacional de Energia Elétrica (Eletrical Power National Agency) (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (Telecomunications National Agency (ANATEL), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (National Sanitary Surveillance Agency) e Agência Nacional de Saúde Suplementar (National Suplementary Health Agency), the sections that correspond to its administration (Collegiate directorship), society representation loci (Consulting Councils) and also the interrelating channels of user and consumers, within their corresponding regulating agencies (ombudsman). The regulating agencies collegiate directorship became a differential system in the public administration sector. However, at the same time, it grants the agencies with decisive administrative autonomy, it also allows for the phenomenon of burocratic isolation and the consequent arbitrary power of directorship. As a matter of fact, the society participation in the definition of the agencies' s politics (Consulting Councilsl Consumers councils) would work, not only as means of expressing their point of view, but also of avoiding directorship isolation. The institutionalized interrelating channels of users and consumers (ombudsman) ensure that ali the pleas, criticism, doubt and suggestion will be heard by the governement, funtionaing as democratizatoion tools and contributing to the improvement of citizenship. Public consulting an public hearing work as searching mechanism of gathering externai information for the agencies in order to improve the decision making of their directors.
A presente dissertação tem como objetivo estudar, no âmbito da estrutura organizacional de quatro das agências reguladoras nacionais - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e Agência Nacional de Saúde Suplementar - as instâncias que correspondem à alta administração destas (Diretorias Colegiadas), os locci de representação da sociedade (Conselhos Consultivos) nesta mesma estrutura, além dos canais de interrelação dos usuários e consumidores dos serviços e produtos regulados com as agências reguladoras (Ouvidorias). A instituição de Diretorias Colegiadas constitui-se em uma das características diferenciadoras das agências reguladoras no conjunto da administração pública. Porém, ao mesmo tempo em que permite-lhes alto grau de autonomia administrativa e, portanto, decisória, abre também, a possibilidade para a exacerbação do fenômeno do insulamento burocrático e o conseqüente excessivo poder discricionário de seus dirigentes . As instâncias de participação da sociedade na definição de políticas das agências (Conselhos Consultivos ou Conselho de Consumidores) funcionariam, não apenas como locus privilegiado de externalização das posições dos atores sociais com interesses nas políticas e ações das agências reguladoras, mas, também, como possível contraponto ao insulamento de sua alta direção. Os canais institucionalizados de interrelação dos usuários e consumidores dos serviços regulados com os órgãos reguladores (Ouvidoria), por meio dos quais aqueles fazem chegar até estes suas demandas, críticas, dúvidas e sugestões, constituem-se instrumentos de democratização no acesso da sociedade ao Estado, contribuindo para o aperfeiçaomento da cidadania. As consultas e audiência publicas, por sua vez, representam mecanismos de busca de subsídios e contribuições do ambiente externo às agências ao aprimoramento da tomada de decisões de seu corpo dirigente.

Submitted by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-06-04T18:19:30Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇAO Romero Paes Barreto de Albuquerque.pdf: 699046 bytes, checksum: 658b5f4f1510ab756d048886de6d01cb (MD5)
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As agências reguladoras estão completando duas décadas de nascimento no Brasil. Elas foram destacadas para desempenhar um papel relevante dentro da nossa sociedade na medida em que os serviços prestados pelo Estado foram sendo gradativamente reduzidos. Diante da redução da efetiva participação estatal nos mais diversos setores da sociedade, coube a iniciativa privada o mister de encampar as áreas de atuação produtivas que anteriormente eram exploradas pelo Estado. O Estado por sua vez, ao retirar seu protagonismo em atividades tanto na esfera econômica quanto na esfera social, atribuiu às agências reguladoras o papel de fiscalização e regulação das atividades que a partir desse momento seriam prestadas por entidades privadas. As agências então receberam diversas prerrogativas para que pudessem exercer seus desígnios de maneira mais exitosa. Dentre as prerrogativas recebidas estava a capacidade para a expedição de normas técnicas na área dos serviços prestados pelos entes privados. Tal capacidade lhes fora atribuída em razão da sua notória especialidade dentro de cada setor a ser regulado. No entanto, a atividade normativa das agências reguladoras passou a ser bastante questionada. Do mesmo modo, surgiu o debate acerca da possibilidade do controle do mérito desses atos pelo Poder Judiciário, sem que isso afetasse o princípio constitucional da separação de poderes. Para examinar o presente tema pesquisamos decisões dos Tribunais Superiores no Brasil e também da Suprema Corte dos Estados Unidos, em razão da influência que as agencies norte americanas exerceram sobre as agências reguladoras brasileiras.
The regulatory agencies are completing two decades of birth in Brazil. They were assigned to play an important role within our society to the extent that the services provided by the state were gradually reduced. Before the reduction of the effective state participation in various sectors of society, the private sector fell to the mister encompass the productive practice areas previously exploited by the state. The state in turn to withdraw their role in activities both in the economic sphere and the social sphere, attributed to regulatory agencies the role of supervision and regulation of activities that from that moment would be provided by private entities. The agencies then received various privileges so that they could exercise their designs more successful way. Among the received powers was the ability for the dispatch of technical standards in the area of services provided by private entities. Such capacity given them out because of their notorious specialty within each sector to be regulated. However, the normative activity of the regulatory agencies has become very questionable. Similarly, there was discussion about the possibility of control of the merit of these acts by the judiciary power without it affecting the constitutional principle of separation of powers. To examine this subject, decisions of the Superior Courts in Brazil and the Supreme Court of the United States were research, due to the influence that North American agencies exerted on Brazilian regulatory agencies.

Submitted by Thalita Cristine Landeira Portela Faro (thalita.faro@fgv.br) on 2011-07-22T17:48:16Z No. of bitstreams: 1 000314725.pdf: 6302983 bytes, checksum: b12b6a6787e475da1f1fcfaa306e48d3 (MD5)
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Approved for entry into archive by Thalita Cristine Landeira Portela Faro (thalita.faro@fgv.br) on 2011-07-22T17:49:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000314725.pdf: 6302983 bytes, checksum: b12b6a6787e475da1f1fcfaa306e48d3 (MD5)
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The objective of this study is to analyze the legal obligation of ANATEL - Brazilian Telecommunication Agency in order to determine how effectively these stipulated responsibilities have been met and, thus, have contributed to the achievement of this agency's mission. This work seeks to analyze if the highly publicized 'independence' attnbuted this organization, is sustained by the effectiveness of its stipulated responsibilities, and by the introduction of fleXlbility and autonomy components in its management model, in such a way as to aIlow for the achievement of it mission. The methodology employed in this study includes document research and semi-structured interviews with agents who have interacted with the organization. The analysis of the effectiveness of these stipulated responsibilities was done according to pre-defined criteria based on a Multicriteria Matrix, developed specificaIly for this purpose, with subsequent veri:fication of the relationship ofthis effectiveness with the attainment ofthis agency's mission. The relevance of this study is restricted to the emphases given to the performance of Brazilian regulatory agencies, the establishment of which has caused muhiple discussions that range from questions of a legal nature to those questions related to the impact of their performance. This study also offers the opportunity to ana1yze to what degree the actual situation of the regulatory agencies is in harmony with the conceptual principIe that gave it origino The results obtained through this study suggest conc1usions that call on directors of regulatory agencies, on those responsible for the formulation of public policy, and on those responsible for the inspection of public organization to reevaluate the referential adopted by the management of those organization as well as to stimulate discussion and on-going study of this subject.
Este trabalho tem como objetivo analisar as competências da ANATEL, para verificar até que ponto a efetividade das suas competências impactam o alcance da sua missão institucional. Procura analisar se a tão propalada 'independência', atribuída a essa organização, é respaldada pela efetividade de suas competências e pela introdução de componentes de flexibilidade e pela autonomia ao seu modelo de gestão, de modo a permitir que ela alcance a sua missão. A metodologia de trabalho incluiu a pesquisa documental e a realização de entrevistas semi-estruturadas com agentes que interagem com a organização. A efetividade das competências foi analisada de acordo com critérios pré-definidos, utilizando como apoio uma Matriz Multicritério, construída especificamente para este fim, tendo, em seguida, sido verificada a relação dessa efetividade com o alcance da missão da agência. A relevância deste estudo prende-se à ênfase dada à atuação das agências reguladoras brasileiras, cuja implantação tem suscitado múltiplos debates, que vão desde as questões de natureza jurídica àquelas relacionadas com os impactos de sua atuação. Justifica-se, também, pela oportunidade de analisar até que ponto a realidade das agências reguladoras encontra-se em consonância com as bases conceituais que lhe deram origem Os resultados obtidos levaram a conclusões que alertam os administradores das agências reguladoras; os responsáveis pela formulação das políticas públicas; e os responsáveis pelo controle das organizações públicas a reverem os referenciais adotados na gestão e no controle daquelas organizações. Quer, além disso, estimular o debate e a continuidade de pesquisas sobre o tema.

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This study intends to analyze the conception and operaion of the accountability mechanisms form the Brazilian regulatory agencies. The study starts from an analysis about the historical evolution of the Brazilian bureaucratic culture and its influences for the conception of the agencies. We also evaluate the concerns about accountability that may have been present at the formation of the Brazilian National Telecommunications Agency (Anatel) and the Brazilian National Supplemental Health Agency (ANS), responsible for the regulation of private health care. This historical base brings elements to help understanding the format of the accountability mechanisms, the observed results and the indeterminations regarding the accountability matters of both agencies.
Este estudo procura analisa a formatação e o funcionamento dos mecanismos de accountability existentes nas agências reguladoras recentemente criadas no Brasil. O estudo parte de uma análise sobre a evolução histórica da cultura burocrática brasileira e como ela pode ter influído na criação das agências. Analisa também de que forma a preocupação com a accountability se fez presente na concepção da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com isso buscam-se elementos que possam auxiliar na explicação do formato assumido pelos mecanismos de accountability, os resultados obtidos e as indefinições que existem em relação a esses mecanismos.

Submitted by Vládia Viana Regis (vladia.regis@yahoo.com) on 2018-02-07T18:52:50Z No. of bitstreams: 1 REEQUILIBRIO ECONOMICO - Dissertação.pdf: 1329677 bytes, checksum: 18b6f318222bb4363cf5b8c855fe5e5f (MD5)
Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-02-15T11:34:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 REEQUILIBRIO ECONOMICO - Dissertação.pdf: 1329677 bytes, checksum: 18b6f318222bb4363cf5b8c855fe5e5f (MD5)
Made available in DSpace on 2018-03-02T17:08:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 REEQUILIBRIO ECONOMICO - Dissertação.pdf: 1329677 bytes, checksum: 18b6f318222bb4363cf5b8c855fe5e5f (MD5) Previous issue date: 2017-12-19
The present study aims to analyze the economic and financial imbalance of electric power transmission service concession contracts by studying cases attached to the materialization of three risks: (1) the environmental risk, (2) the risk of unilateral modifications of the contract in the case of enhancements and improvements, and (3) the regulatory risk embodied in the Provisional Measure 579/2012. For this purpose, the legal framework that shapes the structure of the national electricity sector will be analyzed through the investigation of the electricity sector restructuring promoted since the Constitution of 1988, with a special focus on the vertical unbundling of services, the delegation model adopted for transmission services, the operation of the Brazilian Electricity Regulatory Agency (ANEEL) in the energy transmission sector as well as on the tariff regulation regime adopted. This study will also examine the application of the theory of risk sharing to concession contracts and its specific risks, in order to, finally, expose conclusions about the impacts of the three selected risks on the economic and financial balance of the contracts and on the stability of the market, presenting solutions and proposals within the review of these three cases
O presente trabalho tem por objetivo analisar a situação de desequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de serviços de transmissão de energia elétrica a partir do estudo de casos afetos à materialização de três riscos: (1) o risco ambiental, (2) o risco de alterações unilaterais ao contrato, no caso de reforços e melhorias e (3) o risco regulatório, relacionado ao advento da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012 (MP 579). Para tanto, será analisado o arcabouço jurídico que conforma a estrutura do setor elétrico nacional, avaliando a reestruturação promovida desde a constituição de 1988, dando especial enfoque para a desverticalização de serviços, para o modelo de delegação adotado para os serviços de transmissão, para a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) no segmento de transmissão de energia e para o regime de regulação tarifária adotado. Será vista, ainda, a aplicação da teoria de partilha de riscos em contratos de concessão e os riscos específicos que serão objeto de estudo, no intuito de, ao final, serem expostas conclusões acerca do impacto dos três riscos selecionados para o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e para a higidez do mercado, apresentando soluções e propostas no âmbito da análise dos três casos

Submitted by Viviane Kloss (viviane@okloss.com) on 2016-03-14T18:36:10Z No. of bitstreams: 1 VIVIANE KLOSS - DISSERTAÇÃO.pdf: 1189621 bytes, checksum: 61df55b7fc1be2d9d7dab92d7fef3b52 (MD5)
Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-03-16T13:13:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VIVIANE KLOSS - DISSERTAÇÃO.pdf: 1189621 bytes, checksum: 61df55b7fc1be2d9d7dab92d7fef3b52 (MD5)
Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-03-18T12:17:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VIVIANE KLOSS - DISSERTAÇÃO.pdf: 1189621 bytes, checksum: 61df55b7fc1be2d9d7dab92d7fef3b52 (MD5)
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This work aims to study the governance of Brazilian waters, especially its operation in situations of water scarcity. For this purpose, after submission of the water crisis in the Southeast region of Brazil, which put to the test the institutional and regulatory framework of the national waters, examines the regime of the constitutional responsibilities for the environment and waters and the peculiarities related to the National System of Water Resources Management. Finally, as a suggestion, measures are identified that seek to assist in improving the governance of water and face the water crisis.
O presente trabalho tem por objetivo estudar a governança das águas brasileiras, especialmente seu funcionamento em situações de escassez hídrica. Com este propósito, após a apresentação da crise hídrica da região Sudeste do Brasil, que colocou à prova o aparato institucional e regulatório das águas nacionais, examina-se o regime de competências constitucionais em matéria de meio ambiente e de águas e as peculiaridades afetas ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Por fim, de forma propositiva, são elencadas medidas que buscam auxiliar no aperfeiçoamento da governança das águas e do enfrentamento da crise hídrica.

A adoção da modelagem institucional de governança do processo de avaliação ambiental norte-americano, centrada na figura da agência líder, deverá demandar a edição de uma lei formal, prevendo o referido arranjo jurídico-institucional, na forma de uma moldura (framework) adaptável às necessidades especificas e peculiaridades de cada setor da Administração. Dessa forma, a referida lei formal funcionaria como uma norma geral, e como tal poderia ser complementada pela legislação infralegal, que viria a estabelecer as disposições especificas para dar efetividade ao instituo da agência líder nos setores em que seja desejável e oportuna a implantação do mesmo, a critério da Administração. Destarte, a atuação do Poder Legislativo estaria restrita à introdução ao sistema jurídico doméstico do instituto estrangeiro, estabelecendo apenas seus contornos básicos, cabendo à Administração a avaliação da oportunidade e conveniência da escolha dos setores específicos, do estabelecimento dos contornos normativos e do momento da efetiva regulamentação concreta do instituto.
O trabalho foi aprovado e publicado em cumprimento a Norma Interna NP- 40.001.00
Submitted by Romilson de Almeida Volotão (romilsonvolotao@terra.com.br) on 2016-03-28T21:06:46Z No. of bitstreams: 1 ULTIMA VERSÃO DA DISSERTAÇÃO.pdf: 2567378 bytes, checksum: a714072d0ee77f369be1901d8193e7fd (MD5)
Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-03-30T18:46:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ULTIMA VERSÃO DA DISSERTAÇÃO.pdf: 2567378 bytes, checksum: a714072d0ee77f369be1901d8193e7fd (MD5)
Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-03-31T18:02:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ULTIMA VERSÃO DA DISSERTAÇÃO.pdf: 2567378 bytes, checksum: a714072d0ee77f369be1901d8193e7fd (MD5)
Made available in DSpace on 2016-03-31T18:02:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ULTIMA VERSÃO DA DISSERTAÇÃO.pdf: 2567378 bytes, checksum: a714072d0ee77f369be1901d8193e7fd (MD5) Previous issue date: 2016-02-29
The issue of staggered performance of the Brazilian public administration, indeed evident in some cases is extremely worrying from the point of administrative efficiency of decision-making systems and processes of the various sectors that make up its structure. In this line, the general objective of this study is to analyze the dysfunctions caused by the lack of coordination in the exercise of administrative activity by the Brazilian state. However, because the topic is too broad to fit in the narrow confines of a dissertation, choose a specific institutional arrangement to serve the north of this study: the administrative and environmental licensing process for infrastructure projects. The infrastructure projects require a range of permits and licenses issued by numerous agencies or government entity, have jurisdiction to rule, each within their respective area of expertise, and on the basis of various laws. Therefore, the uncoordinated activities of these actors causes considerable economic losses, mainly due to the delay in decision-making, the exaggerated strictness of the requirements and environmental conditions and excessive legalization sector disputes. Thus, the theme-problem of this dissertation is to seek the best legal response to the propositional problem related to the inefficiency of the licensing process for infrastructure projects in Brazil. In this goal, the economic rationale was chosen as theoretical framework. With this expected to formulate proposal that the licensing process for infrastructure projects in Brazil could become a new institutional governance modeling formulated based on the study compared to the US legal system more efficient if it were adopted, whose environmental assessment process is based on interagency coordination and central figure in the so-called lead agency.
A problemática da atuação desconcertada da Administração pública brasileira é deveras evidente em alguns casos, e extremamente preocupante sob o aspecto da eficiência administrativa dos sistemas e processos decisórios dos diversos setores que compõem sua estrutura. Nessa toada, o objetivo geral do presente estudo é analisar as disfunções geradas pela falta de coordenação no exercício da atividade administrativa pela Estado brasileiro. Entretanto, como o tema é abrangente demais para caber nos estreitos limites de uma dissertação de mestrado, escolhemos um arranjo institucional específico para servir de norte deste estudo: o processo de licenciamento administrativo e ambiental de empreendimentos de infraestrutura. Os empreendimentos de infraestrutura demandam uma gama de autorizações e licenças emanadas de inúmeros órgãos ou entidade do poder público, igualmente competentes para decidir, cada qual dentro de sua respectiva área de atuação, e com fundamento em legislações diversas. Por conseguinte, a atuação descoordenada desses atores causa consideráveis prejuízos econômicos, mormente em decorrência da demora na tomada de decisões, do rigorismo exacerbado dos requisitos e condicionantes ambientais e do excesso de judicialização de controvérsias do setor. Destarte, o tema-problema da presente dissertação consiste em buscar a melhor resposta jurídica para o problema propositivo relacionado à ineficiência do processo de licenciamento de empreendimentos de infraestrutura no Brasil. Nesse desiderato, foi escolhida a racionalidade econômica como referencial teórico. Com isso espera-se formular proposta no sentido de que o processo de licenciamento de empreendimentos de infraestrutura no Brasil poderia tornar-se mais eficiente caso fosse adotada uma nova modelagem de governança institucional formulada com base no estudo comparado com o sistema jurídico norte-americano, cujo processo de avaliação ambiental está baseado na coordenação interagências e na figura central da chamada agência líder.

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A dissertação procura analisar a possibilidade de as organizações não-governamentais (ONGs) exercerem, por meio da propositura de ações coletivas na Justiça, o controle social sobre órgãos governamentais e seus agentes privados, prestadores de serviços públicos. Para isto, percorre-se as origens do associativismo no Brasil e, mais especificamente, do movimento dos consumidores, relacionando as suas lutas e conquistas com o processo histórico de evolução da democracia. A pesquisa empírica recai sobre a atuação de uma conhecida associação de consumidores (o IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e as suas atividades enquanto representante dos interesses coletivos dos consumidores de serviços públicos. A partir da análise das ações coletivas ajuizadas por essa entidade contra a Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações e suas concessionárias privadas, objetivando o controle social sobre a prestação de serviços públicos de telecomunicações, procura-se explorar os potenciais dessa atuação e compreender os fatores que podem contribuir ou não para a sua eficácia.
This dissertation intends to analyze the possibility of the non-governmental organizations (NGO’s) to exert, through the class actions in Justice, the social control on governmental bodies and its private agents, renders of public services. For this, one covers the origins of the civic associations in Brazil and, more specifically, of the consumers’ movement, relating its fights and conquests with the historical process of democracy evolution. The empirical research covers the performance of a known consumers’ association (Idec - Brazilian Institute of Consumer Defense) and its activities while representing the collective interests of the consumers of public services. From the analysis of the class actions moved by this entity against Anatel – the Telecommunications National Agency and its private concessionaires, objectifying the social control on the rendering of telecommunications public services, we search for exploring the potentials of this performance and for understanding the factors that may contribute or prejudice its effectiveness.

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This study analyses the Legislative behaviour related to regulatory agencies in Brazil, considering two different moments: the institution moment, when the agencies were created; and the operation moment, when the agencies started to play their role. Therefore, the study considers the way legislators concerns related to accountability were expressed before and after (1998-2004) the building of regulatory framework in Brazil.
A tese procura analisar a atuação do Congresso Nacional no momento de criação das agências reguladoras de primeira geração no Brasil (ANEEL, ANP e ANATEL), assim como no momento posterior à sua instalação. O estudo mostra de que forma a preocupação com a accountability parlamentar se fez presente na concepção e na operação dessas agências entre 1998 e 2004.

SABÓIA, Luís Alberto Aragão. Desafios para a consolidação da regulação de serviços públicos no Estado do Ceará: o caso ARCE. 2007. 169f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Avaliação de Políticas Públicas, Fortaleza (CE), 2007.
Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2013-09-26T16:47:38Z No. of bitstreams: 1 2007-DIS-LAASABOIA.pdf: 583978 bytes, checksum: e29795644cbdd9084f9594e78deabfaf (MD5)
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The objective of this study is to diagnose the regulation of public services in Ceará. The thesis started with a historic presentation of the origin and evolution of regulatory agencies in the United States, It compared North American and European regulatory patterns represented by the French and the British experiences and discussed the concept of regulation in public services, detailed pretexts, objectives and fundamental aspects that should characterize regulatory agencies. By examining how regulatory agencies emerged in Brazil at the federal as well as at the state level in the context of state reform during the Fernando Henrique Cardoso administration, it described the principal characteristic of Brazilian federal regulatory agencies furthermore it exposed the scenario and the conditions of ARCE´s creation. From this point on, the thesis described the agency´s actions by analyzing its institutional profile, standardization methods, supervision, conflict intermediation and process analysis. It also tackled the role of the agency in formulating public policies and its patterns of negotiations of services rates with civil society through its institutional social control mechanisms. Throughout the thesis, ARCE´s regulation difficulties were discussed having as a reference international standards while in the conclusion were presented numerous suggestions and propositions to improve regulation of public services in the state of Ceará.
O presente estudo tem por objetivo um diagnóstico acerca da regulação de serviços públicos no Estado do Ceará. Como instrumental de pesquisa, parte de uma revisão histórica abordando a origem e a evolução das agências reguladoras nos Estados Unidos, comparando os padrões norte-americano e europeu de regulação, representado pelas experiências britânica e francesa. Discutindo o conceito da regulação de serviços públicos, detalha os pressupostos, objetivos e aspectos fundamentais que devem caracterizar as agências reguladoras. Examina como surgiram as agências reguladoras no Brasil, tanto no nível federal, quanto no nível estadual, em um contexto de reforma do Estado empreendido no Governo Fernando Henrique Cardoso, descrevendo as principais características das agências reguladoras federais brasileiras, bem como detalha o cenário e as condições em que foi criada a ARCE – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará. A partir daí, a pesquisa discorre sobre a atuação da ARCE, analisando o seu perfil institucional, bem como as competências de normatização, fiscalização, mediação de conflitos, e análises tarifárias realizadas pela Agência. Aborda ainda aspectos relacionados com o papel da Agência na formulação de políticas públicas, e o controle social da instituição e dos serviços regulados por meio da interlocução com a sociedade. Ao longo do texto discute as principais dificuldades encontradas pela ARCE, à luz dos conceitos de regulação e da experiência internacional, concluindo com análises e proposições objetivando a consolidação da regulação de serviços públicos no Estado do Ceará.