Tesis: "Cumprimento da pena privativa de liberdade"

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Muhle, Elizana Prodorutti. "A prisão terrena no paraíso celestial: APAC, uma alternativa humana ao cumprimento da pena privativa de liberdade". Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2013. http://hdl.handle.net/10923/1734.

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Made available in DSpace on 2013-08-07T18:43:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000448433-Texto+Parcial-0.pdf: 256405 bytes, checksum: eddc83bffe67e03762b162534c7ea112 (MD5) Previous issue date: 2013
The state of Rio Grande do Sul, through the Secretariat of Public Safety, along with the state prosecutor has sought alternatives to solve the problems of prison incarceration (problems like, for example, overcrowding, poor facilities and high recidivism rate). And in this search discovered a new alternative that has had positive results in the state of Minas Gerais, call APAC (Association for Protection and Assistance Condemned). At the moment, we seek to enable a unit of the State as APAC experience. But still there is no way to say with certainty whether this alternative provide positive results as those achieved in Minas Gerais. This dissertation aims to know the APAC, characteristics, method of work, results and their relation to public entities. Find knowing how the process occurs effecting a unit of APAC and the relationship between organized civil society in the realization of the sentence of imprisonment. Searching further elucidate issues such as: whether the Criminal Sentencing Act is applied correctly in enforcing sentences of imprisonment, as it is possible to maintain a recidivism rate of less than 15%, when the rest of Brazil number bitter percentage above 75%, and the extent to which religion in this application process helps achieve these percentages.
O Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Segurança Pública, juntamente com o Ministério Público estadual tem buscado alternativas para solucionar os problemas do encarceramento prisional (problemas como, por exemplo, superlotação, instalações precárias e alta taxa de reincidência). E nesta busca descobriu-se uma nova alternativa que tem tido resultados positivos no Estado de Minas Gerais, chamada APAC (Associação de Proteção e Assistência ao Condenado). No momento, busca-se viabilizar uma unidade da APAC no Estado como experiência. Porém ainda não há como afirmar com certeza se essa alternativa apresentar resultados positivos, como os alcançados em Minas Gerais. A presente dissertação objetiva conhecer a APAC, suas características, método de trabalho, resultados e sua relação com os entes públicos. Procurar conhecer como ocorre o processo de efetivação de uma unidade da APAC e a relação entre a sociedade civil organizada na efetivação do cumprimento da pena privativa de liberdade. Busca ainda, elucidar questões como: se a Lei de Execuções Penais é aplicada corretamente na execução da pena privativa de liberdade; como é possível manter um índice de reincidência inferior a 15%, quando o restante do Brasil amarga número percentuais superiores a 75%, e até que ponto a aplicação religião neste processo ajuda conquistar esses percentuais.

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Muhle, Elizana Prodorutti. "A pris?o terrena no para?so celestial : APAC, uma alternativa humana ao cumprimento da pena privativa de liberdade". Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, 2013. http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4920.

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Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 448433.pdf: 256405 bytes, checksum: eddc83bffe67e03762b162534c7ea112 (MD5) Previous issue date: 2013-03-26
The state of Rio Grande do Sul, through the Secretariat of Public Safety, along with the state prosecutor has sought alternatives to solve the problems of prison incarceration (problems like, for example, overcrowding, poor facilities and high recidivism rate). And in this search discovered a new alternative that has had positive results in the state of Minas Gerais, call APAC (Association for Protection and Assistance Condemned). At the moment, we seek to enable a unit of the State as APAC experience. But still there is no way to say with certainty whether this alternative provide positive results as those achieved in Minas Gerais. This dissertation aims to know the APAC, characteristics, method of work, results and their relation to public entities. Find knowing how the process occurs effecting a unit of APAC and the relationship between organized civil society in the realization of the sentence of imprisonment. Searching further elucidate issues such as: whether the Criminal Sentencing Act is applied correctly in enforcing sentences of imprisonment, as it is possible to maintain a recidivism rate of less than 15%, when the rest of Brazil number bitter percentage above 75%, and the extent to which religion in this application process helps achieve these percentages
O Estado do Rio Grande do Sul, atrav?s da Secretaria de Seguran?a P?blica, juntamente com o Minist?rio P?blico estadual tem buscado alternativas para solucionar os problemas do encarceramento prisional (problemas como, por exemplo, superlota??o, instala??es prec?rias e alta taxa de reincid?ncia). E nesta busca descobriu-se uma nova alternativa que tem tido resultados positivos no Estado de Minas Gerais, chamada APAC (Associa??o de Prote??o e Assist?ncia ao Condenado). No momento, busca-se viabilizar uma unidade da APAC no Estado como experi?ncia. Por?m ainda n?o h? como afirmar com certeza se essa alternativa apresentar resultados positivos, como os alcan?ados em Minas Gerais. A presente disserta??o objetiva conhecer a APAC, suas caracter?sticas, m?todo de trabalho, resultados e sua rela??o com os entes p?blicos. Procurar conhecer como ocorre o processo de efetiva??o de uma unidade da APAC e a rela??o entre a sociedade civil organizada na efetiva??o do cumprimento da pena privativa de liberdade. Busca ainda, elucidar quest?es como: se a Lei de Execu??es Penais ? aplicada corretamente na execu??o da pena privativa de liberdade; como ? poss?vel manter um ?ndice de reincid?ncia inferior a 15%, quando o restante do Brasil amarga n?mero percentuais superiores a 75%, e at? que ponto a aplica??o religi?o neste processo ajuda conquistar esses percentuais

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Ferreira, Carolina Cutrupi. "Legislar pela exclusão social: um estudo da atividade legislativa sobre cumprimento da pena de 1984 a 2011". reponame:Repositório Institucional do FGV, 2011. http://hdl.handle.net/10438/8829.

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Submitted by Carolina Ferreira (carolinacutrupi@gmail.com) on 2011-12-07T13:14:56Z No. of bitstreams: 1 FERREIRA,Carolina.Legislar pela exclusão social.pdf: 2655358 bytes, checksum: 44c93fa7a23a789bed923974507de5df (MD5)
Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-12-07T13:25:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FERREIRA,Carolina.Legislar pela exclusão social.pdf: 2655358 bytes, checksum: 44c93fa7a23a789bed923974507de5df (MD5)
Made available in DSpace on 2011-12-07T15:22:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FERREIRA,Carolina.Legislar pela exclusão social.pdf: 2655358 bytes, checksum: 44c93fa7a23a789bed923974507de5df (MD5) Previous issue date: 2011-11-07
The main objective of this dissertation is to understand the Legislative activities and your interaction among Judiciary and Executive in terms of enforcement of criminal sanction. The considered assumption is that the process of creation of laws about sanction management in Brazil is recurrent the selection of prisons sentences, and the management way created by LEP (Law of Penal Execution) is subject of few proposals of legislative reform. This study includes an empirical research of legislative proposals presented to National Congress between 1984 and 2011 related to the enforcement of criminal sanction. The second chapter of the dissertation contains a quantitative analysis of these proposals, through the systematization of general data (type of proposition, length of the procedure for approval, federal state of origin and author) to identify, when possible, the increase or decrease trend of social exclusion through the use of more or less frequence of imprisonment. The qualitative analysis focus on the concepts of management of criminal sanction and individualization of punishment. The third chapter introduces the concept of management of criminal sanction, review of legislative historical creation of legal degree to accomplishment of sanction until the creation of LEP in 1984, and reinforces a qualitative study of task divisions about accomplishment of sanction from an empirical material. The fourth chapter introduces the idea of individualization of sanction, as approached in a judicial activity, which interacts in a dynamic and constant way with legislative and administrative activities, especially while the accomplishment of prison sentencing. From this concept, new legislative proposals present a new arrangement of distribution of tasks among the three powers regarding enforcement of criminal sanction. The conclusion of this dissertation is that the creation process of criminal laws in Brazil recognizes the use of freedom private sanction, considering the extension of minimum prison quorum or the extinction of subjective rights, in a situation that the judge has no many possibilities to actuate in case.
A presente dissertação tem por objetivo compreender a atividade legislativa e a articulação entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo no momento de cumprimento da pena pelo condenado. Parte-se da hipótese de que no processo de criação de leis sobre gestão da sanção no Brasil é recorrente a seleção de penas prisionais e que a atividade de determinação da quantidade e da qualidade da pena no caso concreto é objeto de disputa entre legislador, juiz e administrador penitenciário. Para investigar esta hipótese, a pesquisa comporta um levantamento empírico de proposições legislativas apresentadas no Congresso Nacional entre 1984 e 2011 relacionadas ao cumprimento da sanção criminal. O segundo capítulo da dissertação contém uma análise quantitativa destas proposições, por meio da sistematização dos dados gerais (tipo de proposição, tramitação, estado de origem e autor) e identifica, quando possível, as medidas tendentes a ampliar ou reduzir a exclusão social por meio do uso mais ou menos frequente da pena de prisão. O terceiro capítulo introduz o conceito de gestão da sanção, revisa o histórico legislativo de criação de um diploma legal voltado ao cumprimento da pena até a criação da LEP (1984) e empreende um estudo qualitativo sobre a divisão de tarefas sobre cumprimento da pena a partir do material empírico. O quarto capítulo apresenta a ideia de individualização da pena, conceito abordado da perspectiva de uma atividade judicial que interage de forma dinâmica e constante com as atividades legislativas e administrativas, especialmente durante o cumprimento da pena de prisão. A partir deste conceito são retomadas proposições legislativas que, em alguma medida, abordam o arranjo ou o rearranjo da divisão de tarefas entre os três poderes. Ao final, conclui-se que o processo de elaboração de normas penais no Brasil valoriza o uso da pena de privativa de liberdade, por meio da ampliação das frações mínimas prisionais ou da vedação de direitos subjetivos, situação na qual o juiz tem pouco espaço para atuar no caso concreto.

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Fuller, Paulo Henrique Aranda. "Determinação da pena privativa de liberdade: circunstâncias judiciais subjetivas". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2010. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5438.

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Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Henrique Aranda Fuller.pdf: 507781 bytes, checksum: ccef426f79b27531f0ded48e5299796d (MD5) Previous issue date: 2010-11-09
This paper tries to analyze the legal circumstances of a subjective nature - culpability, history, social behavior, agent s personality and motives of the crime - that occupy a central position in determining the sentence (cognitive judicial individualization), directing the court decision on the kind of penalty in case of alternative commination - the quantification of the base penalty, the initial regime s determination of the performance of the liberty s private penalty, the sufficiency of its replacement, the exasperation in particular continuing offense, the possibility of probation, criminal transaction and conditional suspension of the process. The indeterminacy of concepts, the shallowness of cognition and the absence of judicial reasoning properly about these conditions can transform the discretion legally bound to unwanted arbitrariness or absolute decisionism. The culpability, in its meaning of the penalty s amount, performs different functions and may act as the upper limit of the penalty (proportionality to the unjust criminal and legal ward) and as a judicial circumstance (individualization of the defendant s personal conditions). As the upper limit of the penalty, the culpability represents assurance (limiting retributive function as the ruling purpose of the penalty) in the face of preventive circumstance - general and specific, positive and negative. As a judicial fact, it allows the individual measurement of the unjust level of consciousness and of the diverse behavior chargeability s degree and of the subject s internal participation. We argue that the judicial circumstances imply the discretion in the penalty s determination, which must be controlled by defining its limits and cognitive materials (fission of the instruction and trial: interlocutory of the penalty s culpability and determination)
O presente trabalho busca analisar as circunstâncias judiciais de natureza subjetiva culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente e motivos do crime , que ocupam posição central na determinação da pena (individualização judicial cognitiva), orientando a decisão judicial sobre a espécie de pena em caso de cominação alternativa , a quantificação da pena-base, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, a suficiência da sua substituição, a exasperação em crime continuado específico, a possibilidade da suspensão condicional da pena, de transação penal e de suspensão condicional do processo. A indeterminação de conceitos, a superficialidade da cognição judicial e a ausência de fundamentação adequada a respeito dessas circunstâncias podem transformar a discricionariedade juridicamente vinculada em indesejada arbitrariedade ou puro decisionismo. A culpabilidade, em sua acepção de medida da pena, desempenha funções distintas, podendo atuar como limite superior da pena (proporcionalidade ao injusto penal e ao bem jurídico tutelado) e como circunstância judicial (individualização das condições pessoais do acusado). Como limite superior da pena, a culpabilidade representa garantia (função retributiva limitadora, como finalidade preponderante da pena) em face de considerações preventivas gerais e especiais, positivas e negativas. Como circunstância judicial, permite a aferição individual do nível de consciência do injusto e dos graus de exigibilidade de comportamento diverso e de participação interna do sujeito. Defendemos que as circunstâncias judiciais implicam discricionariedade na determinação da pena, que deve ser controlada por meio da definição dos seus limites materiais e cognitivos (cisão da audiência de instrução e julgamento: interlocutório de culpabilidade e determinação da pena)

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Guimarães, Claudio Alberto Gabriel. "Funções da pena privativa de liberdade no sistema penal capitalista". Florianópolis, SC, 2006. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/88528.

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Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Made available in DSpace on 2012-10-22T10:09:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 234043.pdf: 2532211 bytes, checksum: b2974b2c57359e28d9a7cb4c4ae49462 (MD5)
Esta tese tem por objeto a pena privativa de liberdade, as funções que este tipo de punição vem exercendo ao longo do desenvolvimento do sistema de produção capitalista. Em um espaço-tempo necessariamente contextualizado a partir da utilização da primeira forma de privação da liberdade humana com fins econômicos, em meados do século XVI, até os presentes dias com a privatização/terceirização dos presídios, investigar-se-á quais, efetivamente, têm sido as funções desempenhadas pela pena de prisão, vez que se cotejando o que é declarado com aquilo que realmente se concretiza no âmbito carcerário - em todas as épocas, em todos os lugares - conclui-se por uma dissonância completa. O problema central enfrentado intenta perquirir quais as efetivas funções que a pena privativa de liberdade têm cumprido no âmbito do desenvolvimento e manutenção do sistema de produção capitalista. O objetivo geral perseguido, que se formulou como hipótese central da investigação, é demonstrar que a pena privativa de liberdade, longe de alcançar os objetivos oficialmente declarados, pelo contrário, é utilizada, isto sim, como principal instrumento a serviço do poder para manutenção das desigualdades sociais, não sendo suas efetivas funções a justa retribuição, a intimidação, a reafirmação do valor da norma, a ressocialização ou a neutralização de criminosos. Como conclusão final defendemos o entendimento de que a pena privativa de liberdade, ao longo de toda sua história, sempre desempenhou um papel voltado para implantação, desenvolvimento e manutenção do sistema econômico que a inventou, o capitalismo. This paper aims to consider the punishment which freedom as well as the functions which that kind of penalty has been carrying out along the development of the system of capitalist production. In a time-space necessarily contextualized from the use of the first form of privation of human freedom under economical goals until the middle of the XVI century reaching the present day with the privatization/tercerization of the jailhouses, this paper will investigate which, indeed, have been the function performed by the prison penalty. It also compares what is declared to that which, in fact, happens in the jailhouse ambience, - in every ages and in every places # it concludes that there is a complete dissonancy. The main problem which presents itself intends to perquire which the effective functions attributed to the lack of freedom under the development and maintenance of the system of capitalist production. The wished goal which is formulated with our central hypothesis of investigation is to demonstrate that the punishment cutting man#s liberty, far from to reach its declared officially goals, only is used, on the contrary, as a main instrument to the work of power in order to maintain the social inequalities. So, it is not its effective functions the correct retribution, the intimidation, the reaffirmation of the values of the norm, also the ressocialization or the neutralization of criminal people. As a final goal its defended the interpretation that the punishment cutting man#s freedom, along his history, always played a role directed to the implantation, developed and supporting of the economical system which created it # capitalism.

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Suliani, Paulo Ricardo. "Princípios limitadores da prevenção especial positiva da pena privativa de liberdade". Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2012. http://hdl.handle.net/10923/1783.

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Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000438128-Texto+Completo-0.pdf: 578652 bytes, checksum: 2664a5750998e5a5849619834c6c7740 (MD5) Previous issue date: 2012
Considering the evident lack of effectiveness and legitimacy of the widely disseminated idea of rehabilitation through punishment, this dissertation analyzes the concepts that intend to justify the existence and purposes of prison as a form of punishment through the principles that guide the current State (democratic, secular, legal, Republican), as well as through the elements of international recognition of citizenship (dignity, freedom, autonomy of conscience), and also taking into consideration principles that enable the construction of a humanist Criminal Law. Reaching for a special kind of prevention, known as “positive special prevention”, one can verify that in reality there are excesses in the application of the prison punishment, and therefore this work seeks to find conditions that, even though still ideal, would allow actual rehabilitation to happen. This dissertation offers a critical, current, democratic view on the various notions of punishment, particularly on those which seem to be legitimized due to a rehabilitation speech, in order to build an alternative that may agree with the founding principles of a Democratic State.
Tendo em vista a aparente ineficácia e ilegitimidade da tão propagada ideia da ressocialização através da pena nos dias de hoje, pretende-se analisar as concepções que intendem justificar a existência e as finalidades da pena, a partir de um olhar guiado pelos princípios que norteiam e fundamentam a concepção atual de Estado (Democrático, Laico, de Direito, Republicano), bem como através dos elementos internacionais de reconhecimento da cidadania (dignidade, liberdade, autonomia da consciência), também considerados, é claro, os princípios formadores de um Direito Penal humanista. Chegando-se à prevenção especial positiva, verificam-se excessos que ultrapassam os limites estabelecidos, e busca-se um espaço possível, mas ideal, porque ainda inexistente, de sua concretização. A presente dissertação permite visualizar as concepções teóricas da pena, e em particular aquelas que pretendem se legitimar através do discurso da ressocialização, a partir de uma análise que se pretende crítica, atual, democrática e cidadã, chegando-se à alternativa que mais se amolda aos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito.

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Suliani, Paulo Ricardo. "Princ?pios limitadores da preven??o especial positiva da pena privativa de liberdade". Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, 2012. http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4883.

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Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 438128.pdf: 578652 bytes, checksum: 2664a5750998e5a5849619834c6c7740 (MD5) Previous issue date: 2012-03-29
Considering the evident lack of effectiveness and legitimacy of the widely disseminated idea of rehabilitation through punishment, this dissertation analyzes the concepts that intend to justify the existence and purposes of prison as a form of punishment through the principles that guide the current State (democratic, secular, legal, Republican), as well as through the elements of international recognition of citizenship (dignity, freedom, autonomy of conscience), and also taking into consideration principles that enable the construction of a humanist Criminal Law. Reaching for a special kind of prevention, known as positive special prevention , one can verify that in reality there are excesses in the application of the prison punishment, and therefore this work seeks to find conditions that, even though still ideal, would allow actual rehabilitation to happen. This dissertation offers a critical, current, democratic view on the various notions of punishment, particularly on those which seem to be legitimized due to a rehabilitation speech, in order to build an alternative that may agree with the founding principles of a Democratic State.
Tendo em vista a aparente inefic?cia e ilegitimidade da t?o propagada ideia da ressocializa??o atrav?s da pena nos dias de hoje, pretende-se analisar as concep??es que intendem justificar a exist?ncia e as finalidades da pena, a partir de um olhar guiado pelos princ?pios que norteiam e fundamentam a concep??o atual de Estado (Democr?tico, Laico, de Direito, Republicano), bem como atrav?s dos elementos internacionais de reconhecimento da cidadania (dignidade, liberdade, autonomia da consci?ncia), tamb?m considerados, ? claro, os princ?pios formadores de um Direito Penal humanista. Chegando-se ? preven??o especial positiva, verificam-se excessos que ultrapassam os limites estabelecidos, e busca-se um espa?o poss?vel, mas ideal, porque ainda inexistente, de sua concretiza??o. A presente disserta??o permite visualizar as concep??es te?ricas da pena, e em particular aquelas que pretendem se legitimar atrav?s do discurso da ressocializa??o, a partir de uma an?lise que se pretende cr?tica, atual, democr?tica e cidad?, chegando-se ? alternativa que mais se amolda aos princ?pios fundantes do Estado Democr?tico de Direito.

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Paiva, Uliana Lemos de. "A materializa??o da dignidade da pessoa humana e o cumprimento das penas privativas de liberdade". Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2012. http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13927.

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Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 UlianaLP_DISSERT.pdf: 1549958 bytes, checksum: 9d280b2ac6214dcd699e908fabbdab3e (MD5) Previous issue date: 2012-03-05
The current research come from need to analyze possibilities to materialize human dignity principle during freedom curtail penalties fullfilment, abreast finding that internal and international regulations dictate this is the way to be tread by Brazilian penitentiary system, however, verily, indignity, assistance missing, overcrownding, crime, in the end, barbarie reigns. The work will analyze two strands in order to effective the mentioned principle: the state responsability optics, such in internal scope, as internationally, abreast historical omission in satisfy Constitution, international treaties and laws; and also indicating penal execution alternative methods adoption as a way, bringing to fore a case study - called "apaqueano" method. With such desideratum will bring, first of all, considerations about consolidation process of human dignity principle, its concept and essential content. Furthermore, will address historical and philosophical evolution of freedom curtail penalties. As it follows, will be done an approach about constitutional and underconstitutional legislation that disciplines penalties fullfiling in Brazil, analyzing their main aspects, emphasizing the possibility to charge Brazilian state for disregarding mentioned standards. Next, will also be started a critical analyzis about international regulations, which forbids diminishing or cruel penalties or treatments, approaching human rights international treaties and conventions ratified by Braziland their incorporation and effectiveness in local Law, emphasizing monitoring forms and country international charging possibility for disregarding international regulations. Lastly, will advance to the real possibility to materialize human dignity principle in penalties fullfiling, based in a case study verification - the APAC (Associa??o de Prote??o e Assist?ncia aos Condenados) called method, analyzing the various theories about penalties grounding, with emphasis in their ressocializing function, as well as traditional penitentiary systems, and the theory adopted by vernacular order, in desideratum to contribute to improve national penitentiary system chaotic situation
A presente pesquisa surgiu da necessidade de analisar as possibilidades de materializa??o do princ?pio da dignidade da pessoa humana no momento do cumprimento das penas privativas de liberdade, diante da constata??o de que a normativa interna e internacional ditam ser esse o caminho a ser trilhado pelo sistema penitenci?rio brasileiro, por?m, na pr?tica, reina a indignidade, a falta de assist?ncia, a superlota??o, o crime, enfim, a barb?rie. O trabalho analisar? duas vertentes ? guisa de se efetivar o referido princ?pio: a ?tica da responsabiliza??o do Estado, tanto em ?mbito interno, como internacionalmente, diante de sua omiss?o hist?rica em dar cumprimento ? Constitui??o, aos tratados internacionais e ?s leis; bem como apontando o caminho da ado??o de m?todos alternativos de execu??o penal, trazendo ? baila um estudo de caso o chamado m?todo apaqueano . Com esse desiderato, primeiramente, trar? considera??es sobre o processo de consolida??o do princ?pio da dignidade da pessoa humana, seu conceito e conte?do essencial. Outrossim, abordar? a evolu??o hist?rica e filos?fica das penas privativas de liberdade. Em seguida, far-se-? uma abordagem sobre a legisla??o constitucional e infraconstitucional disciplinadoras do cumprimento das penas no Brasil, analisando os seus principais aspectos, com ?nfase na possibilidade de responsabiliza??o do Estado brasileiro pelo descumprimento das citadas normas. Partir-se-?, tamb?m, ? an?lise cr?tica da normativa internacional, que pro?be as penas ou tratamentos cru?is ou degradantes, abordando os tratados e conven??es de direitos humanos ratificados pelo Brasil e sua incorpora??o e efetividade no direito interno, enfatizando as formas de monitoramento e a possibilidade de responsabiliza??o internacional do pa?s pelo descumprimento das normas internacionais. Por fim, passar? ? an?lise da possibilidade real de materializa??o do princ?pio da dignidade da pessoa humana no cumprimento das penas, a partir da verifica??o de um estudo de caso o chamado m?todo da APAC (Associa??o de Prote??o e Assist?ncia aos Condenados), analisando as v?rias teorias sobre o fundamento das penas, com ?nfase em sua fun??o ressocializadora, bem como os sistemas penitenci?rios tradicionais, e a teoria adotada pelo ordenamento p?trio, no desiderato de contribuir para a melhoria da ca?tica situa??o do sistema penitenci?rio nacional

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Oliveira, Filho Ney Menezes de. "Da prisão as relações familiares: as consequências da pena privativa de liberdade para a família". Universidade Catolica de Salvador, 2014. http://hdl.handle.net/123456730/213.

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Submitted by Ana Carla Almeida (ana.almeida@ucsal.br) on 2016-11-14T15:25:35Z No. of bitstreams: 1 OLIVEIRA FILHO NM 2014.pdf: 1629820 bytes, checksum: 28ec65a27945d0c04b59db318181c0d5 (MD5)
Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-01-13T14:13:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 OLIVEIRA FILHO NM 2014.pdf: 1629820 bytes, checksum: 28ec65a27945d0c04b59db318181c0d5 (MD5)
Made available in DSpace on 2017-01-13T14:13:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 OLIVEIRA FILHO NM 2014.pdf: 1629820 bytes, checksum: 28ec65a27945d0c04b59db318181c0d5 (MD5) Previous issue date: 2014-06-12
O presente trabalho busca investigar as consequências da prisão para as relações familiares dos presos, a partir de entrevistas realizadas no Complexo Penitenciário da Mata Escura, na Penitenciária Lemos Brito, com presos custodiados durante 10 (dez) anos ou mais no referido estabelecimento prisional. Trata-se de pesquisa qualitativa em que se busca ressaltar a importância do discurso do apenado para a compreensão mais aperfeiçoada acerca da temática trabalhada. Ademais, observa-se que muitos profissionais se arvoram a estudar a problemática criminal e familiar, mas pouca credibilidade é conferida ao que os apenados, sujeitos com a maior e mais íntima experiência, tem a indicar. A pesquisa é deflagrada a partir do seu eixo criminológico, utilizando como marco teórico o paradigma da reação social – também chamado de definitorial -, no qual é possível estudar o fenômeno criminal sob um enfoque diferente daquele atinente à criminologia tradicional, ou seja, o fenômeno é concebido de maneira dinâmica e difusa, e não concentrado na pessoa do sujeito infrator, o que permite uma acepção mais ampla e interdisciplinar acerca do complexo e doloroso problema criminal. Dentro do primeiro eixo da pesquisa, investigou-se a família, indicando a dificuldade conceitual como também as mudanças que podem ser notadas hodiernamente. No segundo eixo da pesquisa, buscou-se a análise qualitativa dos materiais colhidos nas entrevistas. Por fim, foram analisados os dados colhidos nas entrevistas, viabilizando a construção de interpretações sustentadas na observação da realidade.
This study aims to investigate the prison implications for family relationships of prisoners, from interviews in Dark Forest Penitentiary in Prison Read Break with prisoners in custody for ten (10) years or more in that prison. It is a qualitative research that seeks to highlight the importance of the convict's speech to the more refined understanding of the crafted theme. Moreover, it is observed that many professionals flying to study the criminal and family problem, but little credence is given to the inmates, subjects with the largest and most intimate experience, has to be specified. The search is triggered from your criminological axis, using the theoretical framework the paradigm of social reaction - also called Definitory - in which it is possible to study the criminal phenomenon from a different approach that regards the traditional criminology, ie the phenomenon is designed in a dynamic and diffuse way, not concentrated in the person of the offender liable, which allows a broader, interdisciplinary meaning about the complex and painful crime problem. Within the first objective of the study, we investigated the family, indicating the conceptual difficulty as well as the changes that can be noticed in our times. In the second axis of research, sought a qualitative analysis of the material collected from the interviews. Finally, the data collected from the interviews were analyzed, enabling the construction of interpretations supported the observation of reality.

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Vieira, Cláudia Maria Carvalho do Amaral. "Crianças encarceradas - a proteção integral da criança na execução penal feminina da pena privativa de liberdade". reponame:Repositório Institucional da UFSC, 2013. https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/122854.

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Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013.
Made available in DSpace on 2014-08-06T17:27:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013Bitstream added on 2015-03-18T20:56:11Z : No. of bitstreams: 1 323442.pdf: 8233755 bytes, checksum: e7bb549d1f91d1ac481c44fdcc42eb1e (MD5)
O objetivo geral da pesquisa foi analisar a Doutrina da Proteção Integral, como paradigma de proteção normativa da criança e do adolescente, na perspectiva da realidade da criança que está nos cárceres brasileiros, em virtude do aprisionamento da mãe. Dentro dos objetivos específicos, o universo prisional feminino é apresentado em suas dimensões histórica e das especificidades contidas na Lei de Execução Penal, nas Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e nas informações dos relatórios de visitação produzidos pelos Conselheiros do CNPCP, com especial ênfase às questões relativas àgravidez, parto, amamentação, registro civil e espaços de vivência carcerária para mães e crianças. Os dados fornecidos pelo InfoPen do Departamento Penitenciário (DEPEN) do Ministério da Justiça compõem o quadro do encarceramento feminino sob uma perspectiva quantitativa (número de mulheres presas total e por região) e qualitativa (faixa etária, cor de pele e tipo de delito cometido). Outro objetivo específico foi acolher a Doutrina da Proteção Integral como parâmetro norteador da análise da proteção dos direitos da criança na realidade carcerária. A Proteção Integral, o princípio do interesse superior da criança, a prioridade absoluta, o Sistema de Garantia de Direitos e as redes de Proteção Integral são apontados como as garantias necessárias para se "proteger integralmente" uma criança no Brasil. O caráter interdisciplinar da Proteção Integral é pontuado como a dimensão acadêmica do paradigma. Na moldura protetiva da criança estão inseridos o poder familiar e o direito de guarda da mãe, mantidos, apesar do encarceramento. A gravidez, o nascimento, o aleitamento materno, o desenvolvimento físico, o neurodesenvolvimento, a vacinação, o acompanhamento pediátrico, a saúde mental e emocional da criança, a permanência, a saída e a volta da criança ao estabelecimento penal são analisados sob uma perspectiva interdisciplinar, compondo o quadro de especificidades da vivência de uma infância. Esse constituiu mais um objetivo específico da pesquisa ao qual se inseriu uma perspectiva concreta da infância desprotegida nos cárceres brasileiros, o que se efetivou a partir da visita ao Centro de Progressão Penitenciário do Butantan, em São Paulo. Cuidou-se de verificar, como último objetivo específico, a formulação e a operação de soluções para os enfrentamentos necessários à Proteção Integral da "infância confinada", a partir do sistema de Justiça Criminal, dos órgãos ligados à execução penal feminina da pena privativa de liberdade, do Sistema de Justiça da Infância e da Juventude e de políticas públicas em favor da criança.Concluiu-se pela necessidade de se utilizar os mecanismos legais existentes para que a pena privativa de liberdade seja, sempre que possível, substituída por outras formas de unição, que a lógica da Proteção Integral passe a nortear a proteção dos direitos da "infância confinada" e que, ante os limites da execução penal feminina da pena privativa de liberdade, insistir-se na Proteção Integral da "criança encarcerada" dentro da lógica do encarceramento feminino, marcada pela valorização da segurança e da disciplina, marcada pela violência, fará com que permaneça o estado de violação dos direitos da criança que está no estabelecimento penal.

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Mendes, Silvia de Freitas. "Cr?tica ? pena privativa de liberdade como politica p?blica de supress?o da comunica?" UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, 2009. http://tede2.uepg.br/jspui/handle/prefix/292.

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Made available in DSpace on 2017-07-21T14:42:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvia de Freitas Mendes.pdf: 877245 bytes, checksum: a83b68c4251430e9bce1b26f03c0b89e (MD5) Previous issue date: 2009-05-25
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
In the present dissertation he will be boarded the functions attributed to the punishment, they are the retribution and preventions, or of sustentation in the way of capitalist production, it occurs that such proposals are not adjusted to the proliferation of prisions models, where does not allow the communication of the convict. Moreover, it will be argued if in the panorama of a Democratic State of Right it exist space for this species of punishment. The objective in the dissertation are: to analyze the use political of the punishment since a historical point of view; to argue the democratic pretension of modernity and to critically analyze the function of the punishment in the societies of Interactive Modernity.
No presente trabalho ser?o abordadas as fun??es atribu?das ? pena privativa de liberdade, sejam as propostas retributivas e preventivas, ou de sustenta??o do modo de produ??o capitalista ou como forma de exerc?cio do poder disciplinar. Ocorre que tais proposi??es n?o se ajustam ? crescente prolifera??o de modelos prisionais, onde n?o se permite a comunica??o do condenado. Al?m disso, discutir-se-? se no panorama de um Estado Democr?tico de Direito existe espa?o para esta esp?cie de pena. Para desenvolver esse tema foram estabelecidos como objetivos: analisar o uso pol?tico da pena desde um ponto de vista hist?rico; discutir a pretens?o democr?tica da modernidade ou p?s-modernidade e analisar criticamente a fun??o da pena nas sociedades da Modernidade Interativa.

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Wu, Linda Luiza Johnlei [UNESP]. "O princípio da proporcionalidade e sua aplicação na pena privativa de liberdade: uma obrigação do juiz". Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2006. http://hdl.handle.net/11449/89902.

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Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-11-20Bitstream added on 2014-06-13T20:27:06Z : No. of bitstreams: 1 wu_llj_me_fran_prot.pdf: 850506 bytes, checksum: 907127562efe6f5c4e769b85762c84d3 (MD5)
Es en la persecución de un contenido humano para las penas que se propuso ese trabajo, en la búsqueda de la humanización de las penas, con la finalidad de intentar traer a la sociedad, aún que en un espacio de aplicación prática pequeña, una mayor preocupación con los derechos humanos, con la dignidad humana. La criminalidad hay aumentado de manera espantosa. En este primer semestre de 2006, la sociedad brasileña vivió ondas de violencia bárbaras, haciendo con que todos volvieran sus preocupaciones para la violencia que nos asola. Sin embargo, no es el rigor y la dureza de las penas que disminuirá o acabará con la marginalidad, se necesita suministrar a todos una vida digna, se necesita preocuparse con la reintegración social del criminal, sacarlo de la delincuencia, evitar que nuevas personas vuelvan a delinquir. Aun el sufrimiento ocasionado por los actos de violencia, es fundamental deprenderse una lección: actualmente no adelanta excluir los delincuentes, con la prisión, pues todo lo que se pasó fue planeado por aquellos que se ubicaban presos. Se puede concluir así que la pena privativa de libertad no es más la solución espectacular para la criminalidad, ella no resuelve, al contrario, hay enconado aún más el problema. Ciertamente, los delincuentes tenían como pretensión llamar nuestra atención para la manera degradante como tratan a los condenados en las prisiones, desrespetando su dignidad. És un grito: no nos traten así, se preocupen con nosotros, o peor será. El aumento inmoderado de las penas, excediendo ese límite de prudencia, no solamente muestra una tendencia políticamente tiránica, y una fundamental inseguridad del poder, sino que constituye un error psicológico, pues las penas psicológicamente más eficaces resultan de las penas justas, que son al mismo tiempo reflejo de una sensibilidad social más fina.
É na persecução de um conteúdo humano para as penas que se propôs esse trabalho, na busca da humanização das penas, a fim de tentar trazer a sociedade, ainda que num raio de aplicação prática pequena, uma maior preocupação com os direitos humanos, com a dignidade humana. A criminalidade tem aumentado de forma assustadora. Neste primeiro semestre de 2006, a sociedade brasileira viveu ondas de violência bárbaras, fazendo com que todos voltassem suas preocupações para a violência que nos assola. Entretanto, não é o rigor e a dureza das penas que diminuirá ou acabará com a marginalidade, é necessário fornecer a todos uma vida digna, é necessário preocupar-se com a reintegração social do criminoso, tirá-lo da delinqüência, evitar que novas pessoas voltem a delinqüir. Apesar do sofrimento ocasionado pelos atos de violência, é fundamental depreender uma lição: atualmente não adianta excluir os delinqüentes, através da prisão, pois tudo o que se passou foi arquitetado por aqueles que se encontravam presos. Pode-se concluir assim que a pena privativa de liberdade não é mais a solução espetacular para a criminalidade, ela não resolve, muito pelo contrário, tem acirrado ainda mais o problema. Certamente, os delinqüentes tinham por pretensão chamar a nossa a atenção para a forma degradante com o qual tratam os condenados nas prisões, desrespeitando sua dignidade. É um grito: não nos tratem assim, preocupassem conosco, ou pior será. O aumento imoderado das penas, excedendo ao limite de prudência, não somente demonstra uma tendência politicamente tirânica, e uma fundamental insegurança do poder, como também constitui um erro psicológico, pois as penas psicologicamente mais eficazes resultam das penas justas, que são ao mesmo tempo, reflexo de uma sensibilidade social mais aguçada.

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Escorel, Júnior Arnaldo Barbosa. "Pena privativa de liberdade : o papel do terceiro setor nas políticas públicas de socialização da pena e inclusão do egresso". Universidade Católica de Pernambuco, 2012. http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/490.

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Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_arnaldo_barbosa.pdf: 4326501 bytes, checksum: 074ad9bf93a2808b11dcf8631ded94a4 (MD5) Previous issue date: 2012-03-19
The broad aim of this dissertation is critically develop a social and legal analysis of the actual, situation of the political system of imprisonment in the penitentiaries of Brazil. Specifically, the focus of the research is directed toward those people who were condemned to imprisonment through long length sentences, due to have been accused and convicted of serious crimes against individuals, the social order and its security. The hypothesis raised here based upon careful empirical observations is that the State, alone, is weak and unprepared to cope with programs of re-socialization of these people; there is no serious academic and educational strategies directed to help them to reach dignity and professional and social respectability; nor have been introduced effective policies toward a professional training, or re-training, in order to integrate them in industrial or commercial activities. By contrast, what has happened is that prisons have frequently be transformed in a web of delinquence, tying, inside and outside the prisons, criminal leaders and their gangs. So, once they leave prison, (when and if they do) they are again engaged in different types of criminal actions. Objectively, this research tries to conceive a new and revolutionary project, on the basis of establishing agreements between state partners and private ones, concentrating both money, social services, and technologies, able to provide educational and professional means and efforts, not only in order to low the level of criminality, but mainly to create new and more effective alternatives to the prisoners to reach moral, social and professional reintegration within the community, as well as regain their citizenship
Esta dissertação dedica-se ao estudo das consequências da aplicabilidade da pena privativa de liberdade e das condições de possibilidade de legitimá-la, através de propósitos ressocializadores. Parte-se do princípio de que a pena carcerária é um mal que ainda se apresenta necessário, e para tanto não merece total extinção, mas sim significativas reformas. Toma-se como base dessa hipótese a desvinculação dos crimes que atingem bens jurídicos de maior relevância e propostas alternativas de encarceramento. Como fundamento, analisa-se os reflexos do encarceramento e suas diferentes propostas, enquanto medida indutora à reincidência, pretendendo sugerir propostas de modificação dos caminhos que provocam o sempre crescente índice de reincidência, embasando-se na participação da sociedade nos processos de reconstrução da dignidade profissional do apenado e do egresso. Nesse contexto, sugere-se que as parcerias entre o poder público e a iniciativa privada haveriam por emprestar ferramentas hábeis a esse desiderato, sugerindo o estudo e a implementação de estratégias que minimizem os efeitos perniciosos da pena convencional. O propósito último é estabelecer processos interativos que liguem a sociedade ao infrator com vista à inclusão desse último à vida social

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Júnior, Arnaldo Barbosa Escorel. "Pena privativa de liberdade : o papel do terceiro setor nas políticas públicas de socialização da pena e inclusão do egresso". Universidade Católica de Pernambuco, 2012. http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=841.

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Esta dissertação dedica-se ao estudo das consequências da aplicabilidade da pena privativa de liberdade e das condições de possibilidade de legitimá-la, através de propósitos ressocializadores. Parte-se do princípio de que a pena carcerária é um mal que ainda se apresenta necessário, e para tanto não merece total extinção, mas sim significativas reformas. Toma-se como base dessa hipótese a desvinculação dos crimes que atingem bens jurídicos de maior relevância e propostas alternativas de encarceramento. Como fundamento, analisa-se os reflexos do encarceramento e suas diferentes propostas, enquanto medida indutora à reincidência, pretendendo sugerir propostas de modificação dos caminhos que provocam o sempre crescente índice de reincidência, embasando-se na participação da sociedade nos processos de reconstrução da dignidade profissional do apenado e do egresso. Nesse contexto, sugere-se que as parcerias entre o poder público e a iniciativa privada haveriam por emprestar ferramentas hábeis a esse desiderato, sugerindo o estudo e a implementação de estratégias que minimizem os efeitos perniciosos da pena convencional. O propósito último é estabelecer processos interativos que liguem a sociedade ao infrator com vista à inclusão desse último à vida social
The broad aim of this dissertation is critically develop a social and legal analysis of the actual, situation of the political system of imprisonment in the penitentiaries of Brazil. Specifically, the focus of the research is directed toward those people who were condemned to imprisonment through long length sentences, due to have been accused and convicted of serious crimes against individuals, the social order and its security. The hypothesis raised here based upon careful empirical observations is that the State, alone, is weak and unprepared to cope with programs of re-socialization of these people; there is no serious academic and educational strategies directed to help them to reach dignity and professional and social respectability; nor have been introduced effective policies toward a professional training, or re-training, in order to integrate them in industrial or commercial activities. By contrast, what has happened is that prisons have frequently be transformed in a web of delinquence, tying, inside and outside the prisons, criminal leaders and their gangs. So, once they leave prison, (when and if they do) they are again engaged in different types of criminal actions. Objectively, this research tries to conceive a new and revolutionary project, on the basis of establishing agreements between state partners and private ones, concentrating both money, social services, and technologies, able to provide educational and professional means and efforts, not only in order to low the level of criminality, but mainly to create new and more effective alternatives to the prisoners to reach moral, social and professional reintegration within the community, as well as regain their citizenship

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Wu, Linda Luiza Johnlei. "O princípio da proporcionalidade e sua aplicação na pena privativa de liberdade : uma obrigação do juiz /". Franca : [s.n.], 2006. http://hdl.handle.net/11449/89902.

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Orientador: José Carlos Garcia de Freitas
Banca: Euclides Celso Berardo
Banca: Christiano José de Andrade
Resumo: É na persecução de um conteúdo humano para as penas que se propôs esse trabalho, na busca da humanização das penas, a fim de tentar trazer a sociedade, ainda que num raio de aplicação prática pequena, uma maior preocupação com os direitos humanos, com a dignidade humana. A criminalidade tem aumentado de forma assustadora. Neste primeiro semestre de 2006, a sociedade brasileira viveu ondas de violência bárbaras, fazendo com que todos voltassem suas preocupações para a violência que nos assola. Entretanto, não é o rigor e a dureza das penas que diminuirá ou acabará com a marginalidade, é necessário fornecer a todos uma vida digna, é necessário preocupar-se com a reintegração social do criminoso, tirá-lo da delinqüência, evitar que novas pessoas voltem a delinqüir. Apesar do sofrimento ocasionado pelos atos de violência, é fundamental depreender uma lição: atualmente não adianta excluir os delinqüentes, através da prisão, pois tudo o que se passou foi arquitetado por aqueles que se encontravam presos. Pode-se concluir assim que a pena privativa de liberdade não é mais a solução espetacular para a criminalidade, ela não resolve, muito pelo contrário, tem acirrado ainda mais o problema. Certamente, os delinqüentes tinham por pretensão chamar a nossa a atenção para a forma degradante com o qual tratam os condenados nas prisões, desrespeitando sua dignidade. É um grito: não nos tratem assim, preocupassem conosco, ou pior será. O aumento imoderado das penas, excedendo ao limite de prudência, não somente demonstra uma tendência politicamente tirânica, e uma fundamental insegurança do poder, como também constitui um erro psicológico, pois as penas psicologicamente mais eficazes resultam das penas justas, que são ao mesmo tempo, reflexo de uma sensibilidade social mais aguçada.
Resumen: Es en la persecución de un contenido humano para las penas que se propuso ese trabajo, en la búsqueda de la humanización de las penas, con la finalidad de intentar traer a la sociedad, aún que en un espacio de aplicación prática pequeña, una mayor preocupación con los derechos humanos, con la dignidad humana. La criminalidad hay aumentado de manera espantosa. En este primer semestre de 2006, la sociedad brasileña vivió ondas de violencia bárbaras, haciendo con que todos volvieran sus preocupaciones para la violencia que nos asola. Sin embargo, no es el rigor y la dureza de las penas que disminuirá o acabará con la marginalidad, se necesita suministrar a todos una vida digna, se necesita preocuparse con la reintegración social del criminal, sacarlo de la delincuencia, evitar que nuevas personas vuelvan a delinquir. Aun el sufrimiento ocasionado por los actos de violencia, es fundamental deprenderse una lección: actualmente no adelanta excluir los delincuentes, con la prisión, pues todo lo que se pasó fue planeado por aquellos que se ubicaban presos. Se puede concluir así que la pena privativa de libertad no es más la solución espectacular para la criminalidad, ella no resuelve, al contrario, hay enconado aún más el problema. Ciertamente, los delincuentes tenían como pretensión llamar nuestra atención para la manera degradante como tratan a los condenados en las prisiones, desrespetando su dignidad. És un grito: no nos traten así, se preocupen con nosotros, o peor será. El aumento inmoderado de las penas, excediendo ese límite de prudencia, no solamente muestra una tendencia políticamente tiránica, y una fundamental inseguridad del poder, sino que constituye un error psicológico, pues las penas psicológicamente más eficaces resultan de las penas justas, que son al mismo tiempo reflejo de una sensibilidad social más fina.
Mestre

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Praciano, Elizabeba Rebouças Tome. "O direito de punir na constituição de 1988 e os reflexos na execução da pena privativa de liberdade". Universidade de Fortaleza, 2007. http://dspace.unifor.br/handle/tede/83736.

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Made available in DSpace on 2019-04-05T23:02:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-10
Although imprisonment exists since Ancient Times, it has been established as a penalty due to the illuminist ideals which sought a way to humanize the Absolutist State s punitive system, whose sanction par excellence was the death penalty, among others in which the State exercised extreme cruelty in their application. The objective of this study is to analyze if the deprivation of liberty in the Brazilian Prison System fulfills that humanization role, according to the philosophical concept of that time and following the renowned principles of the Democratic State Under the Rule of Law. In the normative ambit, the Brazilian State has adopted a prison law policy based on the principle of human dignity and the banning of inhuman and degrading treatment of inmates, also establishing the principle of individualization of penalty so that, through resocializing measures, the prisoner s suffering can be lessened. In practice, however, several problems have been identified in prison facilities, making the enforcement of the deprivation of liberty take place in extreme misery, causing the prisoner suffering as cruel as that caused by the penalties of the old regime. Keywords: Prison law. Deprivation of liberty. Prison system. Resocialization of penalty. Principle of individualization of penalty.
A prisão, embora existindo desde a Antiguidade, firmou-se como pena, em virtude dos ideais iluministas que buscavam uma forma de humanizar o sistema punitivo do Estado absolutista que tinha a pena de morte como sanção por excelência, além de outras, nas quais o Estado exercia extrema crueldade em sua aplicação. Neste trabalho, objetiva-se analisar se a pena privativa de liberdade no sistema prisional brasileiro cumpre esse papel de humanização, conforme a concepção filosófica da época e os moldes dos atuais princípios consagrados pelo Estado Democrático de Direito. No âmbito normativo, o Estado brasileiro adotou uma política de execução penal pautada no princípio da dignidade da pessoa humana e na proibição de tratamento desumano e degradante ao preso, inclusive estabelecendo o princípio da individualização da pena para que, por meio de medidas ressocializadoras, o sofrimento do preso pudesse ser minimizado. Na prática, todavia, verificaram-se diversas mazelas nos estabelecimentos prisionais, fazendo com que a execução da pena privativa de liberdade se tornasse de extrema penúria, causando ao preso um sofrimento tão cruel quanto àqueles causados pelas penas do antigo regime. Palavras-chave: Execução penal. Pena privativa de liberdade. Sistema prisional. Ressocialização da pena. Princípio da individualização da pena.

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Soares, Rodrigo Duque Estrada Roig. "Aplicação da pena privativa de liberdade e o dever jurídico-constitucional de minimização da afetação individual: uma nova proposta discursiva". Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2011. http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3154.

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Investiga se o atual modelo de aplicação da pena privativa de liberdade se mostra adequado aos parâmetros traçados pela constituição de 1988, atendendo ao fundamento da dignidade da pessoa humana e aos objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e de promoção do bem de todos. Analisa a dinâmica histórica da aplicação e das teorias das penas privativas de liberdade no Brasil, abordando os principais critérios e atuais orientações da aplicação penal. Sustenta que a dignidade da pessoa humana constitui fundamento do Estado Republicano e Democrático de Direito brasileiro e que, ao lado do princípio da humanidade das penas, seu correspondente penal, fundamenta a necessidade de se evitar ao máximo que os indivíduos sejam afetados pela intervenção do poder punitivo. Conclui, então, pela existência de um autêntico dever jurídico-constitucional da agência judicial no sentido de minimizar a intensidade de afetação do indivíduo sentenciado. Procura erigir novos princípios quanto à aplicação da pena, dotados de força normativa e que atuem de maneira integrada para a tutela dos direitos fundamentais. Defende que a Constituição de 1988 não incorporou o discurso legitimador da pena, limitando-se à tarefa de contenção de danos e de fixação de limites punitivos. Preconiza novos parâmetros para a fixação da pena-base, sustentando a incompatibilidade constitucional das finalidades de reprovação e prevenção do crime. Debate qual deve ser o adequado sentido constitucional das circunstâncias judiciais da pena. Discute as bases da tendência exasperadora da pena, caracterizada pelas agravantes, qualificadoras e causas de aumento, assim como da tendência mitigadora da pena, representada pelas atenuantes, causas de diminuição, participação de agentes, tentativa, concurso de crimes, crime continuado, unificação e limite de penas. Identifica a existência de crise no dogma da pena mínima, propondo, afinal, a construção de um novo modelo interpretativo de aplicação da pena privativa de liberdade.
Investigates if the current criminal sentencing model is appropriate to the parameters set by the 1988 Constitution, in order to respect the human dignity fundament and the essential goals of building a free, fair and solidary society and promoting common welfare. Examines the historical dynamic of criminal sentencing and sanction theories in Brazil, including their main criteria and current guidelines. Points that human dignity is the basis of the Republican and Democratic Brazilian State of Law and, together with the Humanity Principle, represent the need to avoid, as far as possible, the individuals affectation by the punitive powers intervention. Concludes that there is a legal and constitutional duty of judges in order to minimize the severity of penalties and the affectation of sentenced people. Tries to construct new, normatively strong and integrated sentencing principles, aiming the fundamental rights protection. Argues that the 1988 Constitution did not incorporate the legitimizing discourse of punishment, but limited itself to the tasks of damaging contention and sanctioning limitation. Aims to establish new parameters for the base-sanction and alleges the unconstitutionality of the purposes "disapproval and crime prevention". Debates what should be the proper constitutional sense of "judicials circumstances". Discusses the exasperating tendency, characterized by aggravating and qualifying circumstances and increasing causes. Discusses the mitigating tendency as well, represented by attenuating circumstances, decreasing causes, coalition of agents, attempt, accumulation of crimes, continued crime, unification and limits of sanctions. Identifies a crisis in the dogma of the minimum sanction and proposes, after all, the construction of a new interpretive model for prisons application.

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Toledo, Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e. "O MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O DESAFIO DE GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS PRESOS". Pontifícia Universidade Católica de Goiás, 2010. http://localhost:8080/tede/handle/tede/2634.

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Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo.pdf: 737877 bytes, checksum: c2b6da727cd7314501330cf1d94c95b3 (MD5) Previous issue date: 2010-06-10
The Public Attorneys was created as an institution to defend the interests of sovereign will and to promote the penal prosecution. In Brazil, the Federal Constitution of 1988 conferred a new profile to the institution, by prioritizing the defense of basic human rights. The prison sentence, in turn; also appeared as an instrument of enforcing the sovereign will, directed toward transgressors of the law. Over time, it was molded and shaped according to political, economical and social changes. In the international scene, the penitentiary rights gained distinction in 1955, when the United Nations Congress elaborated the Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners. Since then, the humanitarian and social idealism has made its way into the national and international legislation. The Law of Criminal Execution, Law N. 7,210/84, prior to the constitutional text, did not foresee the action of the Public Attorneys in defending the basic human rights of the prisoners. In this context, this paper proposes to investigate the performance of the Brazilian Public Attorneys through the following and inspection of the prison sentence, with the intention of verifying that it is in agreement with its new character, according to the Federal Constitution of 1988, of defending and keeping the legal order, the democratic system and the basic human rights, or if the institution continues to be engaged in the role of "relentless accuser" and in this sense is contributing to the chaos of the penitentiary system. The theoretical postulates will be centered on authors pertaining to the issue, such as: ALBERGARIA (1992); ANDRADE (2002); BARBOSA (2002); BECCARIA (1996), BITENCOURT (2001); BOBBIO (2004); CANOTILHO (1998); FOUCAULT (1987/2002); FRAGOSO (1980); MAZZILLI (2005); MIRABETE (1997/1998); ROXIN (1986/2000); SHECAIRA (1995/2004), among others.
O Ministério Público surgiu como uma instituição incumbida de defender os interesses do soberano e promover a acusação penal. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 conferiu novo perfil à instituição, ao priorizar a atuação em defesa dos direitos fundamentais. A pena privativa de liberdade, por sua vez; também surgiu como instrumento de imposição da vontade do soberano dirigido àquele que transgredisse a ordem dominante e, ao longo do tempo, recebeu contornos diferentes à medida que se alteravam fatores políticos, econômicos e sociais. No cenário internacional, o direito penitenciário ganhou destaque, a partir de 1955, quando a Organização das Nações Unidas elaborou as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos. Desde então, o ideário humanitário e socializador passou a permear a legislação nacional e internacional. A Lei de Execução Penal, Lei n. 7.210/84, anterior ao texto constitucional, não previu a atuação do Ministério Público, como garantidor dos direitos fundamentais dos presos. Nesse contexto, o presente trabalho se propõe a investigar a atuação do Ministério Público brasileiro no acompanhamento e fiscalização da pena privativa de liberdade, no intuito de verificar se há consonância com a nova feição que lhe foi atribuída pela Constituição Federal de 1988, de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais, ou se a instituição continua apegada à função de "acusador implacável" e nesse sentido está contribuindo para o caos do sistema penitenciário. Os postulados teóricos; estarão centrados em autores pertinentes ao tema, como: ALBERGARIA (1992); ANDRADE (2002); BARBOSA (2002); BECCARIA (1996), BITENCOURT (2001); BOBBIO (2004); CANOTILHO (1998); FOUCAULT (1987/2002); FRAGOSO (1980); MAZZILLI (2005); MIRABETE (1997/1998); ROXIN (1986/2000); SHECAIRA (1995/2004), além de outros.

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Coelho, Sheila Cristina Rocha. "PARA ALÉM DO CÁRCERE: o significado reeducativo da pena privativa de liberdade em uma instituição penal para mulheres em São Luís". Universidade Federal do Maranhão, 2011. http://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/189.

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Made available in DSpace on 2016-08-17T13:54:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SHEILA CRISTINA ROCHA COELHO.pdf: 2573480 bytes, checksum: 6f1f6e5eb0894b2932a87af23dd137d8 (MD5) Previous issue date: 2011-12-16
The present study is an outcome of qualitative research carried out at the Center for Reeducation and Social Inclusion of Convicted Women CRSICW/CRISMA in São Luis, State of Maranhão, Brazil in the period of 2009 to 2010. The aim of the study was to investigate how the reeducation character of private penalty is organized and manifested in that institution. The objective unfolds into secondary ones as follows: to discuss studies which approach the reeducation proposal as the goal to the private penalty release; to analyze what treatment provided to women in the prison system setting; to identify the effects of confinement on the social identity of convicted women; to show how re-educatingactivities are organized at the Center for Reeducation and Social Inclusion of Convicted Women CRSICW/CRISMA; to identify how educative practices developed at CRSICW/CRISMA are manifested; to identify how the inmates perceive the institution re-educative work, and in what level they consider it to contribute to their social inclusion. Since the present work presents as the central issue the reflection on re-education in the prison environment, the analyses performed by Thompson (2002), Zaffaroni (2001), Baratta (2002) on the goals of penalty, are pertinent because they approach the implications of the penalty rehabilitating objective designated indistinctively of regeneration, re-adaptation, re-socialization, and re-education, taking into account that the prison environment borders on complex power relationships in a space characterized by all sorts of contradictions. We also present the contributions by Luckmanand Berger (1985) when dealing with primary and secondary socialization processes, which are important aspects for understanding the premise of the present study. Thus, the understanding that human beings are socially built, his character being unfinished and constituted along his lifetime, is the endpoint foundation of an education intended for humanizing and answering to the challenges posed by the prison reality. The study endeavored to understand that the convicted women at CRSICW/CRISMA observed the identity of good prisoners as a necessity to survive in prison and as a way of resisting to the criminal stigma, since this roll-play is not compatible with the desire to re-claim their social spaces. It was also verified that the women attribute greater importance to work and professional qualification than to schooling, since for them qualification prepares them for the job market representing, besides the opportunity to earn a wage, there is the possibility of penalty redeeming. Semi-structured interviews were used with a prison warden, a teacher and the Institution General Supervisor, and the application of Focal Group technique to inmates, as well as the study of pertinent bibliography, state, national, and international (FOUCAULT, 2008b)devices dealing with criminal enforcement with respect to assistance guaranteed to prisoners, educational assistance in especial, where we sought mainly to reveal the gender inequality traits in those discussions with respect to treatment of incarcerated women.
O presente trabalho é resultado de pesquisa qualitativa realizada no Centro de Reeducação e Inclusão Social de Mulheres Apenadas (CRISMA) de São Luís entre 2009 e 2010 com o objetivo investigar como se organiza e se manifesta o caráter reeducativo da pena privativa de liberdade naquela instituição. Esse objetivo se desdobra em outros secundários tais como: discutir estudos que abordam a proposta de reeducação como finalidade da pena privativa de liberdade; analisar qual o tratamento dado à mulher no contexto do sistema prisional; investigar a identidade que a mulher tem de si mesma e aquela que lhe é dada por outros; identificar os efeitos do encarceramento sobre a identidade social da mulher apenada; mostrar como se organiza a oferta de atividades reeducativas no CRISMA; identificar como se manifestam as práticas educativas desenvolvidas CRISMA; identificar como as detentas veem o trabalho reeducativo da instituição e em que medida elas consideram que este contribui para sua inclusão social. Uma vez que este trabalho apresenta como questão central a reflexão sobre reeducação no espaço prisional, as análises realizadas por Thompson (2002), Zaffaroni (2001) e Baratta (2002) sobre os fins da pena são pertinentes por abordarem as implicações do objetivo reabilitador da pena, designado indistintamente de regeneração, readaptação, ressocialização e reeducação, considerando que o ambiente carcerário remete a relações de poder complexas de um espaço caracterizado por contradições de toda ordem. Apresentamos também as contribuições de Berger e Luckman (1985) ao tratarem dos processos de socialização primária e secundária, aspecto importante para compreensão do termo nesse trabalho. Logo, o entendimento de que o ser humano é um ser socialmente construído, do seu caráter de inconcluso e inacabado que se constitui ao longo da sua existência, é a fundamentação dos fins de uma educação que se propõe a humanizar e responder aos desafios que se colocam na realidade penitenciária. A pesquisa sinalizou para entender que as mulheres apenadas do CRISMA absorveram a identidade de boas presas como necessidade de sobrevivência na prisão e como forma de resistência ao estigma de criminosas, pois a representação desse papel é incompatível com o desejo de restabelecer os seus espaços de pertencimento social. Verificou-se também que as mulheres atribuem à qualificação profissional e ao trabalho maior importância que a instrução escolar, pois, para elas, a qualificação as instrumentaliza para o mercado de trabalho e representa além da oportunidade de remuneração, possibilidade de remir a pena. O ciclo da pesquisa deu-se mediante a realização de entrevistas semiestruturadas com uma agente penitenciária, uma professora e a supervisora geral da instituição e a aplicação da técnica Grupo Focal junto às detentas, bem como o estudo da bibliografia pertinente, exame dos dispositivos (FOUCAULT, 2008b) em âmbito internacional, nacional e estadual que norteia a execução da penal, no que se refere às assistências que são asseguradas à detenta, especificamente à assistência educacional, onde buscamos principalmente desvelar nesses discursos as marcas das desigualdades de gênero no tratamento da mulher encarcerada.

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Ramalhão, Daniela Cristina Cerqueira. "As Regras da Prisão: Informação para as Pessoas Privadas de Liberdade". Bachelor's thesis, [s.n.], 2018. http://hdl.handle.net/10284/6936.

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Projeto de Graduação apresentado à Universidade Fernando Pessoa como parte dos requisitos para obtenção do grau de Licenciada em Criminologia
Este projeto apresenta uma reflexão acerca da informação concedida à população reclusa durante o cumprimento da sua pena ou medida, num estabelecimento prisional. Pretendese refletir acerca dos direitos dos reclusos nas prisões, especificamente, no que diz respeito ao direito de esclarecimento de informações quanto aos comportamentos que a população reclusa deve adotar no meio onde se encontra a cumprir a sua reclusão. No contexto teórico, será feita uma revisão da literatura sobre a pena privativa da liberdade e a garantia dos direitos dos reclusos, sendo também abordados vários exemplos de informações que devem ser transmitidas à população reclusa e seus familiares. Por sua vez, no contexto empírico, é proposto a realização de um estudo, com recurso à participação dos reclusos, do regime comum, do Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo Masculino, onde se propõe a apresentação um folheto informativo e dois, consequentes, questionários, de forma a apreendermos as informações, que estes possuem em relação ao estabelecimento prisional a que estão afetos, e de que forma essa informação lhe foi concedida. Este estudo procurará compreender a necessidade de alterações nas informações facultadas aos reclusos aquando da sua reclusão, de modo a garantirmos a esta população um cumprimento de pena íntegro.
This project presents a reflection about the information given to the prisoners during the execution of their sentences or measures in a prison. It is intended to reflect on the rights of prisoners in prisons, specifically with regard to the right to clarify information about the behaviors that the inmate population must adopt in the local where they are serving their imprisonment. In the theoretical context, a review of the literature on deprivation of liberty and the guarantee of the rights of prisoners will be made, and several examples of information that are to be transmitted to the prison population and their families are also addressed. On the other hand, in the empirical context, it is proposed to carry out a study, using the participation of the inmates, of the common regime, from the male ward of the Prison Establishment of Santa Cruz do Bispo, where it is proposed to present an informative flyer and two consequent, questionnaires, in order to understand the information they have in relation to the prison establishment to which they are attached, and in what form this information has been granted. This study will try to understand the need for changes in the information provided to prisoners at the time of their detention, in order to ensure this population a full sentence.
N/A

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Cunha, Carolina Costa da. "A defensoria pública como órgão da execução penal : análise de sua inserção na complexidade sistêmica da questão penitenciária". Universidade Catolica de Pelotas, 2015. http://tede.ucpel.edu.br:8080/jspui/handle/tede/532.

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Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2016-11-04T13:54:29Z No. of bitstreams: 1 Carolina Costa da Cunha .pdf: 1432978 bytes, checksum: c3a083afbb3cf55e4520dcc110756700 (MD5)
Made available in DSpace on 2016-11-04T13:54:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carolina Costa da Cunha .pdf: 1432978 bytes, checksum: c3a083afbb3cf55e4520dcc110756700 (MD5) Previous issue date: 2015-12-01
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES#
#2075167498588264571#
#600
Recognizing that the Penitentiary issue is manifested by complexity, with the participation of administrative organs, judicial, legislative, political and state sectors of governance and others, it approaches one of this dimension, that is the meeting of the social security rights perspectives and the Justice access in the state promotional expectations. It analyzed the inclusion of the Public Defender in this complex situation, as an organ of criminal enforcement (as amended by Law No. 7,210 / 84, produced by Law No. 12,313 / 10), with the responsibility to provide legal assistance to prisoners, graduates and their families. Using as theorical perspectives of the complex paradigm, Edgar Morin, analyzed this new reality from the point of view of public defenders, starting two working hypotheses: a) giving to Defender the condition of an organ of penal execution, the State aimed to strengthen the mechanisms for access to justice for the prisoners; b) the entry of the institution on the systemic complexity, this new condition, became necessary giving rise to some potential action for the organ, but also inhibiting others. Methodological research approaches the case study strategies; in the data analysis, it worked from the discursive textual analysis. The study showed that the inclusion of the Public Defender in the complex system of the criminal enforcement is a reality that has raised episodes of disorder and reorganization, which have culminated in the strengthening of the institution, but at the same time, some actions taken to broaden the access to justice may be limiting that right, because of the effect of the socio-ecological action principle.
Reconhecendo que a Questão Penitenciária manifesta-se como uma complexidade, da qual participam, dentre outras, instâncias administrativas, judiciárias, legislativas e setores político-estatais de governabilidade, aborda-se uma de suas dimensões, constituída no encontro das perspectivas dos direitos sociais de Segurança e de Acesso à Justiça, nas expectativas promocionais do Estado. Analisa-se, assim, a inserção da Defensoria Pública nesta configuração complexa, como órgão da execução penal (conforme alterações na Lei nº 7.210/84, produzidas pela Lei nº 12.313/10), com a responsabilidade de prestar assistência jurídica aos presos, egressos e seus familiares. Adotando-se como referencial teórico as perspectivas do paradigma da complexidade, de Edgar Morin, analisou-se esta nova realidade sob o ponto de vista dos defensores públicos, partindo-se de duas hipóteses de trabalho: a) ao erigir a Defensoria à condição de órgão da execução penal, o Estado buscou fortalecer os mecanismos de acesso à justiça destinado aos presos; b) o ingresso da Instituição na complexidade sistêmica, nesta nova condição, tornou necessária uma reorganização, fazendo surgir, algumas potencialidades de atuação para órgão, mas também inibindo outras. Metodologicamente a pesquisa aproxima-se das estratégias do estudo de caso; na análise dos dados, trabalhou-se a partir da análise textual discursiva. O estudo evidenciou que a inserção da Defensoria Pública na complexidade sistêmica da execução penal é uma realidade que vem suscitando episódios de desordem e reorganização, os quais têm culminado no fortalecimento da instituição, mas, ao mesmo tempo, algumas ações adotadas no sentido de ampliar o acesso à justiça podem estar, por efeito do princípio socioecológico da ação, limitando tal direito.

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Lobo, Neto Antenor Filgueiras. "As políticas públicas na ressocialização do egresso, diante da realidade e do sistema prisional de Parnaíba e e o advento da lei nº 9.099/95, na aplicação de pena não privativa de liberdade". reponame:Repositório Institucional da UFC, 2010. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/5892.

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LOBO NETO, Antenor Filgueiras. Políticas públicas na ressocialização do egresso, diante da realidade do sistema prisional de Parnaíba e o advento da Lei n. 9099/95, na aplicação de pena não privativa de liberdade. 2010. 82f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público - Sobral) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, 2010.
Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-09-25T22:49:47Z No. of bitstreams: 1 2010_dissert_afloboneto.pdf: 773952 bytes, checksum: eb7d034b20086287dff54cf80e0c518d (MD5)
Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-09-25T22:50:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_dissert_afloboneto.pdf: 773952 bytes, checksum: eb7d034b20086287dff54cf80e0c518d (MD5)
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This paper will address a study on public policies in the rehabilitation of egress, when faced with the prison system and the advent of revolutionary Parnaíba of Law No. 9099/95, the application of non-custodial sentence of freedom and compensation for damage caused by the violation. It is known that the current access to justice, although it is a fundamental right has been denied to the poorest countries, which goes against the recommendations of a synchronized action with other institutional mechanisms and also established the less privileged communities in a direct action on the effective the scene, seeking to solve delicate occurrences that normally never reach the level of a judicial pendenga. The omission of the powers that be, is the high cost of legal proceedings, whether by sluggishness in dealing with and is made by several corruption cases, from criminal prosecution to the decree is made absolute, show a distressing reality in the meeting of egress and justice in the forums and in the courts. In this chaotic context arise Special Courts Civil and Criminal providing the speed and economy of procedure as desired, with minimal cost, considering the principles which govern and avoiding the use of imprisonment on convictions and resulting savings to the U.S. $ 1300.00 per month for each prisoner not taken the prison system. This means less bureaucracy and redemption of the judiciary as a whole, face their ills procedural archaic.
Este trabalho irá tratar de um estudo sobre as políticas públicas na ressocialização do egresso, diante da realidade do Sistema Prisional de Parnaíba e o advento revolucionário da Lei nº 9.099/95, na aplicação de pena não privativa de liberdade e a reparação dos danos causados pela infração. É sabido que o atual acesso à justiça, embora seja um direito fundamental, vem sendo negado aos mais carentes, o que vai de encontro às recomendações de uma ação sincronizada com outros mecanismos institucionais e também estabelecidos das comunidades menos privilegiadas, numa efetiva ação direta no local dos fatos, buscando solucionar ocorrências melindrosas que normalmente jamais alcançariam o patamar de uma pendenga judicial. A omissão dos poderes constituídos, seja pelos altos custos de um processo judicial, seja pela morosidade na tramitação dos feitos e seja pelos inúmeros casos de corrupção, desde a persecução penal até a sentença transitar em julgado, mostram uma realidade constrangedora no encontro do egresso e da justiça nos fóruns e nos tribunais. Nesse contexto caótico, surgem os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, proporcionando a celeridade e a economia processual tão almejada, com custo mínimo, tendo em vista os princípios que lhe regem e evitando a aplicação de pena privativa de liberdade nas condenações e provocando uma economia ao Estado de R$ 1.300,00 por mês para cada preso não recolhido ao sistema prisional. Isso significa a desburocratização e a redenção do Judiciário como um todo, frente suas mazelas procedimentais arcaicas.

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Caleffi, Paulo Saint Pastous. "Presun??o de inoc?ncia e execu??o provis?ria da pena no Brasil : an?lise cr?tica e impactos da oscila??o jurisprudencial". Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, 2017. http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7303.

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Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-05-25T14:50:59Z No. of bitstreams: 1 DIS_PAULO_SAINT_PASTOUS_CALEFFI_PARCIAL.pdf: 683375 bytes, checksum: b33e8e23868b14603b135b2829c12b50 (MD5)
Made available in DSpace on 2017-05-25T14:51:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_PAULO_SAINT_PASTOUS_CALEFFI_PARCIAL.pdf: 683375 bytes, checksum: b33e8e23868b14603b135b2829c12b50 (MD5) Previous issue date: 2017-03-17
Esta tesis, desarrollada en el ?rea de concentraci?n y el Sistema de la violencia criminal, y la l?nea de b?squeda Sistemas Jur?dico-Penales Contempor?neos, se ocupa de una investigaci?n de los problemas que implican la ejecuci?n provisional de la sentencia en el procedimiento criminal brasile?o, especialmente en lo que se refiere a respetar la garant?a constitucional de la presunci?n de inocencia. En el contexto actual de nuestro pa?s, en donde cada vez que m?s las respuestas para los problemas sociales se buscan en el derecho penal, es esencial que el proceso penal se rige por los principios fundamentales consagrados en la Carta Magna en 1988. Por lo tanto, desde el principio de la persecuci?n penal hasta el juicio final de la condena, la libertad del individuo debe salvaguardarse en espera de juicio todos los recursos que permitan la reversi?n de una condena injusta, lo que garantiza la legitimidad de los actos de toma entregados por el poder judicial.
A presente disserta??o, desenvolvida na ?rea de concentra??o Sistema Penal e Viol?ncia, e na linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, versa sobre os problemas que envolvem a execu??o provis?ria no sistema processual penal brasileiro, especialmente no que concerne ao respeito ? garantia constitucional da presun??o de inoc?ncia. No atual contexto de nosso pa?s, onde cada vez mais as respostas para os problemas sociais s?o buscadas no direito penal, torna-se imprescind?vel que o processo penal seja norteado pelos basilares princ?pios consagrados na Carta Magna 1988. Dessa maneira, desde o in?cio da persecu??o criminal at? o tr?nsito em julgado da senten?a condenat?ria, a liberdade do indiv?duo dever? ser salvaguardada enquanto estiverem pendentes de julgamento quaisquer recursos que possibilitem a revers?o de uma injusta condena??o, assegurando assim, a legitimidade dos atos decis?rios proferidos pelo Poder Judici?rio.

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Minosso, Alice Sirlei. "Mulheres presas: a influência das visitas no comportamento durante o cumprimento da pena privativa de liberdade". Master's thesis, 2017. http://hdl.handle.net/10284/6092.

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O presente trabalho foi realizado com o objetivo geral de investigar se as visitas às mulheres presas tem influência no seu comportamento durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. Diante a escassez de estudos com o tema específico, achou-se importante dar uma contribuição nesta área. Para tanto, elegeu-se os seguintes objetivos específicos: descrever o significado que as mulheres reclusas atribuem às visitas;determinar a relação social ou familiar existente entre os visitantes e a mulher reclusa; qual a frequência que as visitas ocorrem e o que fazem durante as visitas; descrever qual o sentimento da mulher reclusa quando não recebe a visita esperada e qual é a visita que mais espera; descrever a percepção das mulheres encarceradas sobre a influência que as visitas tem no comportamento durante o cumprimento da pena privativa de liberdade e sobre suas espectativas de futuro; analisar e descrever sobre a influência do sistema prisional para que as visitas ocorram. Para o alcance destes objetivos foram entrevistadas 15 reclusas e aplicados questionários a 63 mulheres reclusas e a 22 agentes penitenciários. O dados coletados e analisados possibilitou estabelecer a relação existente entre visitantes e a reclusas e que as visitas com mais ocorrência são dos pais e dos filhos, que a maioria das reclusas recebam visitas, sua ocorrência se restinge em poucas vezes ao mês e que a principal atividade realizada entre a reclusa e o visitante é conversar. O resultado do estudo ainda demonstrou que as reclusas atribuem imenso significado às visitas recebidas e que as visitas possuem influência positiva sobre o comportamento delas no cárcere. No que se refere ao sentimento da mulher reclusa quando não recebe a visita que espera, pode-se perceber que o principal sentimento é de abandono. Ainda, que no cárcere a mulher valoriza qualquer visita e mesmo com preferências, gosta de receber todas igualmente.
The present work was accomplished with the general purpose of investigating whether visits to women prey have influence on their behaviour during the fulfilment of the private penalty of liberty. In the face of the shortage of studies with the specific theme, it was important to make a contribution in this area. For this purpose, the following specific objectives were elected: to describe the meaning that women recluse attach to visits; Determine the social or family relationship between the visitors and the recluse woman; How often visits occur and what they do during visits; Describe the feeling of the reclusive woman when she does not receive the expected visit and what is the most awaiting visit; Describing the perception of incarcerated women on the influence that visits has in behaviour during the fulfilment of the private penalty of liberty and on their expectations of the future; Analyze and describe the influence of the prison system for visits to occur. For the attainment of these goals were interviewed 15 recluses and applied questionnaires to 63 women recluse and 22 penitentiaries. The data collected and analyzed made it possible to establish the relationship between visitors and the prisoners and that the visits with the most occurrence are of the parents and children, that most of the prisoners receive visits, their occurrence is reting in a few times a month and that the main activity carried out between the recluse and the visitor is to talk. The result of the study still demonstrated that the prisoners attributed immense significance to incoming visits and that visits have a positive influence on their behaviour in prison. As regards the feeling of the reclusive woman when she does not receive the visit she expects, it can be realized that the main sentiment is abandonment. Still, that in jail the woman values any visit and even with preferences, likes to receive all equally.

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Silva, Maria Miguel Oliveira da. "Pena privativa da liberdade". Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10362/56819.

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The present dissertation intends to be a questioning of the status quo that prevails in the legal prevision of the main sentences, focusing exclusively on the analysis of the custodial sentences. Starting with some historical scrutiny of the prison, it proceeds with an analysis of the purpose of sentencing, stately directed to the answer to the question of knowing in light of which of the theoretical hypotheses the application of a prison sentence is (eventually) conceived. The work continues with the analysis of the prison problem, denouncing the disillusionment that the consecration of the institute means in the modern Criminal Law, scalping the inexpediency of its application, arriving at a suggestion of a solution to the problem presented, as if it were a legal-humanistic equation.
A presente dissertação assume-se como uma interrogação ao status quo que impera na previsão legal das penas principais, debruçando-se exclusivamente sobre a análise da pena privativa da liberdade. Partindo de algum escrutínio histórico do instituto da prisão, prossegue com uma análise da teoria da pena, declaradamente orientada para a resposta à questão de saber à luz de qual das hipóteses teóricas (eventualmente) se concebe a aplicação de uma pena de prisão. O trabalho avança com a análise do problema carcerário, denunciando a desilusão que a consagração do instituto significa no hodierno Direito Penal, dissecando a inoportunidade da sua aplicação, vindo a desaguar numa proposta de solução ao problema apresentado, qual equação jurídico-humanista.

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Guerra, Ronaldo José. "Direitos fundamentais e a execução da pena privativa de liberdade". Master's thesis, 2009. http://hdl.handle.net/10451/3575.

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Silva, Ana Rita Reis Pereira. "A crise da pena privativa da liberdade e as penas de substituição (reflexões críticas)". Master's thesis, 2016. http://hdl.handle.net/10316/35088.

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Rodrigues, Anabela Maria Pinto Miranda. "A determinação da medida da pena privativa de liberdade : os critérios da culpa e da prevenção". Doctoral thesis, 1995. http://hdl.handle.net/10316/379.

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Freitas, Pedro Miguel Fernandes. "Determinação da medida da pena privativa de liberdade: um olhar crítico a partir do direito anglo-saxónico". Doctoral thesis, 2016. http://hdl.handle.net/1822/40785.

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Tese de Doutoramento em Ciências Jurídicas - Área de Ciências Jurídicas Públicas
O estudo da determinação da medida concreta da pena privativa de liberdade no ordenamento jurídicopenal português continua a ser uma questão dogmática de importância relativamente menor no conjunto de preocupações de grande parte da doutrina e jurisprudência. Apesar de constituir um ponto de contacto por excelência entre o sistema de justiça penal e a comunidade na qual este se insere, podendo mesmo dizerse que dele depende a estabilização das expectativas comunitárias de resposta estatal ao fenómeno do crime, na verdade persiste, no processo de concretização da medida da pena adequada, uma opacidade que os normativos presentes no Código Penal português não foram capazes de eliminar. Bem pelo contrário. A redação escolhida pelo legislador português para os artigos 40.º e 71.º do Código Penal propicia leituras divergentes quer na doutrina quer na jurisprudência, concomitantemente ocasionando entropias de racionalidade duvidosa nas soluções jurisprudenciais concretas. Conscientes desta realidade jurídicopenal portuguesa, procedemos à investigação de instrumentos jurídicos que pudessem auxiliar o julgador a escolher, dentro das múltiplas possibilidades permitidas pela medida abstrata da pena, a pena mais adequada ou justa perante as necessidades sentidas in casu. De entre eles, sobressaem, pela sua potencialidade de introdução de maior rigor e racionalidade da decisão judicial de determinação da pena, as sentencing guidelines. Compulsados os seus elementos caracterizadores no modo como são utilizados no ordenamento jurídicopenal inglês, exemplo paradigmático da família jurídica de direito anglosaxónico, percebemos, a final, que podem revelarse instrumentos jurídicos importantes na construção de um novo modelo integral, racional e coerente de medida da pena.
The research field of sentencing, in particular the sentencing of imprisonment in the Portuguese criminal justice system, has been of small interest to the great majority of scholars and judges alike. Although it is an extremely important point of contact between the criminal justice system and the community as a whole – it may even be said that on sentencing lies a successful result of the process of stabilizing the citizens’ expectations of a state response to the phenomenon of crime – there is still much to know about the way judges reach a definitive criminal penalty. The wording chosen by the Portuguese legislator for the articles no. 40 and 71 of the Portuguese Penal Code supports divergent interpretations given by scholars and case law. This in turn creates incoherent case law. Aware of the status quo of the Portuguese criminal justice system, we researched legal instruments that provide greater decision support for the sentencing judge, helping him to sort out, within the multiple possibilities offered by penalty range provided by the Portuguese Penal Code, which is the most appropriate and fair sentence for a certain case. Among several instruments, we turn our focus on sentencing guidelines, as they might provide greater consistency and rationality to the sentencing decision. After a careful appraisal of its characteristics in the context of the English legal system, a paradigmatic example of Common Law, we suggest that they could play an important and relevant part in a new Portuguese integral, rational and consistent sentencing model.

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Assis, Luana Mayara Santos de. "Execução da Pena : Alguns Caminhos para a Ressocialização". Master's thesis, 2017. http://hdl.handle.net/10316/83979.

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Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
The prisoner despite his condition is a human being, and as such he should have his dignity protected while serving his time in deprivation of liberty. Since ancient times the purpose and execution of prison sentences have been discussed, occurring a development of harsh punishments and treatments to more humane penalties. Unfortunately, practice does not always match with the prisional system's reality, which is characterized by subhuman conditions, overcrowding, unsanitary conditions, a true attack to the humanity's principle. Besides that, while in jail the prisoner is immersed in the prison culture, which makes him worse than who he was before getting into it. Therefore, it is necessary to investigate resocialization and re-education possibilities for the prisoners while serving their time, as an opportunity for reflection, personal growth and a change of mindset, being prepared for a future social reintegration. Also, both Brazilian and Portuguese legal systems classify social reintegration as purpose of a sentence. Thus, based on doctrine and written law, we will point to some possible ways to resocialization, which are education, religion and work. In the last chapter, serving as an example, we will present a project of resocialization developed by State University of Paraiba, entitled “Campus Avançado” (in English, “Advanced Campus”), which makes theory possible. Finally, studying sentence execution, reflecting about the prisoners living conditions, discussing about resocialization are a process of rediscovery of our humanity, which is oppressed by the violence that is in the world, but which, through us, looks forward to having a voice and transforming the world in a place of better results.
O recluso apesar de sua condição carcerária é um ser humano, e como tal deve ter sua dignidade protegida no cumprimento da pena privativa de liberdade. Desde a antiguidade a idade contemporânea tem se discutido a finalidade e a aplicação da pena, sucedendo uma evolução do suplicio às penas mais humanas. Infelizmente, a prática nem sempre condiz com a realidade do sistema prisional, caracterizado por condições subumanas, superlotação, insalubridades, verdadeiro atentado ao princípio da humanidade. Além disso, no cárcere o preso mergulha na cultura de prisão, tornando-o pior do que quando entrou. Portanto, é necessário investigar as possibilidades de ressocialização, reeducação dos apenados durante o cumprimento da pena como oportunidade de reflexão, crescimento pessoal e mudança de mentalidade, preparando-o para a futura reintegração social. Inclusive, o ordenamento jurídico brasileiro e português dispõem a reinserção social como uma finalidade da pena. Sendo assim, partindo de um viés doutrinário, e subscrito na lei, iremos apontar alguns possíveis caminhos para a ressocialização, sendo eles, a educação, a religião e o trabalho. No último capítulo, servindo como exemplo, apresentaremos um projeto de ressocialização desenvolvido pela Universidade Estadual da Paraíba, intitulado “Campus Avançado”, tornando teoria em possibilidade. Enfim, estudar a Execução da Pena, refletir sobre a condição de vida dos apenados, debater a ressocialização são um processo de redescoberta da nossa humanidade, oprimida pela violência que há no mundo, mas que anseia, através de nós, ganhar voz e transformar o mundo em lugar de melhores resultados.

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Cordeiro, Isaias. "O cumprimento da pena preventiva de liberdade nas prisões brasileiras e a grave violação de direitos fundamentais". Master's thesis, 2017. http://hdl.handle.net/10400.26/25368.

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Resumen

Em todas as constituições brasileiras, desde 1824 até 1988, sempre se dedicou um capítulo para o reconhecimento e para a proteção de direitos fundamentais. No que tange aos direitos de pessoas segregadas, a primeira Constituição, ainda no regime monárquico, já previa que as células prisionais deveriam ser bem arejadas e limpas, o que demonstrava o cuidado do Estado em fazer cumprir as principais diretrizes de proteção aos direitos humanos asseguradas na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 2 de outubro de 1789. Em que pese o reconhecimento expresso de direitos fundamentais direcionados à massa carcerária, a proteção de tais direitos ainda está longe de ser implementada no Brasil, quer nos moldes constitucionais, quer nos moldes legais. A falta de interesse político e a ausência de iniciativas de gestão em programas públicos, bem como na elaboração da política criminal nacional, tornaram-se regras no cenário brasileiro. De certo modo, essa constatação vem corroborar com uma postura social duradoura que enxerga o criminoso e, consequentemente, o apenado como um indivíduo não detentor de direitos. Isto é, um estranho ao establishment vigente, um sujeito marginalizado que merece não apenas ser punido, mas excluído e mantido além da ordem social vigente, sendo ela ideológica, econômica, política e legal. Este trabalho trata sobre violações referentes à temática dos direitos humanos no sistema carcerário brasileiro e procura demonstrar que aquilo que ocorre dentro das prisões é reflexo do que ocorre fora delas. Cabe ao Estado a real observância e proteção de direitos fundamentais de todos os brasileiros e estrangeiros aqui residentes. A implementação de políticas públicas para adequação e respeito aos preceitos da carta constitucional direcionados a todos refletirá no sistema carcerário.
In all Brazilian constitutions, from 1824 to 1988, a chapter has always been devoted to the recognition and protection of the fundamental rights. Regarding to the rights of prisoners, the first Constitution, still under the monarchy, already set that the prison cells should be well ventilated and clean, which demonstrated the State’s care in enforcing the main guidelines for the protection of the human rights ensured in the Declaration of the Rights of Man and of the Citizen, on October 2nd, 1789. Despite the expressed recognition of the fundamental rights directed at the prison population, the protection of these rights is still far from being implemented in Brazil, in the constitutional and legal terms. The lack of political interest and the absence of management initiatives in public programs, as well as in the elaboration of the national criminal policy, have become a rule in the Brazilian scenario. Somehow, it corroborates with a lasting social standing that sees the criminal and, consequently, the convict as a person who does not have any rights. That is, a stranger to the current establishment, a marginalized individual who deserves not only to be punished, but excluded and maintained beyond the present social order, no matter if it is ideological, economic, political or legal. This project deals with the violations of the human rights within the Brazilian prison system and seeks to demonstrate that what takes place inside the prisons is a reflex of what happens outside of them. It is up to the State the real observance and protection of the fundamental rights of all Brazilians and foreigners residing here. The implementation of public policies for adequacy and respect to the precepts of the constitutional charter addressed to all will reflect within the prison system.

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Freitas, Gláucia Souza. "O Monitoramento eletrónico pode reduzir o tempo de encarceramento na execução da pena privativa de liberdade? Um Estudo sobre a adaptação à liberdade condicional em Portugal". Dissertação, 2019. https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/118254.

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Freitas, Gláucia Souza. "O Monitoramento eletrónico pode reduzir o tempo de encarceramento na execução da pena privativa de liberdade? Um Estudo sobre a adaptação à liberdade condicional em Portugal". Master's thesis, 2019. https://hdl.handle.net/10216/118254.

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Costa, Célio Medeiros. "Um olhar sobre o direito a intimidade e a privacidade do recluso no ordenamento jurídico brasileiro na execução da pena privativa de liberdade". Master's thesis, 2014. http://hdl.handle.net/10316/34663.

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Bordalo, Tayana de Souza. "A EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO NO BRASIL E EM PORTUGAL (Análise do Regime Disciplinar Diferenciado no Brasil)". Master's thesis, 2017. http://hdl.handle.net/10316/83997.

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Resumen

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
O presente escrito esforça-se para trazer à nova comunidade leitora uma amostra da necessidade de se voltar a olhar para a execução da pena e suas finalidades com a devida importância no meio penal e criminológico, recobrando a especial atenção para o mundo carcerário e seus efeitos diretos na vida do ser humano preso. Pretende-se, então, ressaltar a relevância de se analisar a prisão como pena, a crise do sistema carcerário, a relação do cumprimento da pena com as suas essenciais finalidades (retributiva, preventiva e ressocializadora), devendo estas estar voltadas à observância do status de sujeito de direitos e de garantias fundamentais da pessoa humana do apenado. Na primeira parte, aborda-se a considerável história das prisões como pena e a evolução do sistema carcerário desde os tempos antigos até aos tempos hodiernos. Na segunda parte, visualizou-se a importância de abordar, mesmo que brevemente, a execução da pena no Brasil e em Portugal. Assim, no segundo quesito, aborda-se brevemente o conceito, a natureza jurídica e a forma da legislação executória nos dois países. Na terceira parte, tenciona-se atentar para o não-exemplo da medida de disciplina carcerária brasileira denominada de Regime Disciplinar Diferenciado. Na quarta parte da dissertação de mestrado, objetiva-se propor um olhar sobre a (in)constitucionalidade das regras do instituto jurídico RDD que fora inserido no ordenamento legal brasileiro. Diante da investigação feita, se procura verificar a interferência da situação carcerária atual em relação ao cumprimento das finalidades da execução da pena e, ainda, objetiva-se entender o papel que as medidas de disciplina carcerária assumem como consequências na vida do preso, sobretudo, evidenciado o exemplo do RDD.
This dissertation aims at showing the new reader community the need to look, once again, at the execution of sentence and its purposes, in the criminal and criminological environment, highlighting the importance of focusing on the reality faced in prisons and its direct impact on the life of the human prisoner. This dissertation strives, thus, to emphasize the importance of analyzing prison itself, the crisis of the prison system and the relation between the process of serving the sentence and the sentence’s purposes (retribution, prevention and resocialization), which should focus on the convict’s status as a subject of rights and of the fundamental guarantees of the individual. In the first part, we discuss the important history of prison as a sentence and the historical development of the prison system, from ancient to modern times. In the second part, it was considered to be important to analyze, albeit briefly, the execution of sentence in Brazil and Portugal. Thus, this dissertation addresses the concept, the legal nature and the form of the enforceable legislation in both countries. In the third part, we discuss the non-exemplary Brazilian custody measure Regime Disciplinar Diferenciado (Differentiated Disciplinary Regime) and, in the fourth, we propose that we consider the (un)constitutionality of this legal institute’s rules, which have been made a part of the Brazilian legal order. In light of the research conducted, we seek to assess how the current situation of the prison system, along with the enforcement of RDD, interferes in the fulfillment of the prison sentence and in the life of the prisoner.

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Pinto, António João da Costa. "O sistema prisional português no contexto da segurança pública". Master's thesis, 2013. http://hdl.handle.net/10362/16886.

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Resumen

In actual context of multidimensional and complex interactions, public safety has been occupying more and more both rhetorical and political agendas and citizen’s concerns. People discuss the causes, crime combat, question the punishment and its implementation as a way of stop the the increasing criminality. Such as public safety, also prisons and prision systems as integral parts in coproduction safety have been taking the center of the discussions, which seeks to realize the preponderance of the portuguese prision system in the context of public safety.
No atual contexto de interações multidimensionais e complexas a segurança pública tem vindo a ocupar cada vez mais, tanto as retóricas e as agendas políticas, como as preocupações dos cidadãos, discutindo-se as causas, o combate ao crime e questionando-se as punições e a sua aplicação como forma de travar a crescente criminalidade. Tal como a segurança pública, também as prisões e os sistemas prisionais, como partes integrantes na coprodução de segurança, têm vindo a ocupar o centro desses debates, pelo que se procura perceber a preponderância do sistema prisional português no contexto da segurança pública.

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Tesis sobre el tema "Cumprimento da pena privativa de liberdade"

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