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Bibliografías temáticas / Direitos e garantias básicas / Tesis

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Tesis sobre el tema "Direitos e garantias básicas"

Autor: Grafiati

Publicado: 7 de junio de 2025

Última modificación: 2 de agosto de 2025

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Lima, Helena Ferreira de. "O modelo de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e seus desafios à garantia dos direitos sociais." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2012. http://repositorio.unb.br/handle/10482/11351.

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Resumen

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, 2012.<br>Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2012-10-02T13:44:49Z No. of bitstreams: 1 2012_HelenaFerreiraLima.pdf: 1687156 bytes, checksum: 3a45a0813ddfc8f38f991e50db89cdba (MD5)<br>Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2012-10-03T13:26:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_HelenaFerreiraLima.pdf: 1687156 bytes, checksum: 3a45a0813ddfc8f38f991e50db89cdba (MD5)<br>Made available in DSpace on 2012-10-03T13:26:31Z (GMT). No. of bitstreams:

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Gonçalves, Ewerton Meirelis [UNESP]. "Direitos e garantias fundamentais no direito societário." Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2013. http://hdl.handle.net/11449/115759.

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Resumen

Made available in DSpace on 2015-03-03T11:52:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-06-28Bitstream added on 2015-03-03T12:06:33Z : No. of bitstreams: 1 000808960.pdf: 867244 bytes, checksum: 300f0654d8281d257a822830d6bba23f (MD5)<br>O estudo tem início com a historicidade e desenvolvimento dos direitos fundamentais, bem assim sua crescente importância nos sistemas jurídicos atuais. Em seguida, analisa-se a moderna tendência de constitucionalização do direito privado, em especial a análise da eficácia dos direitos fundamentais junto aos particulares. Pretende-se aferir o

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Gonçalves, Ewerton Meirelis. "Direitos e garantias fundamentais no direito societário /." Franca, 2013. http://hdl.handle.net/11449/115759.

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Resumen

Orientador: Luiz Antonio Soares Hentz<br>Banca: Alfredo José dos Santos<br>Banca: Gustavo Saad Diniz<br>Resumo: O estudo tem início com a historicidade e desenvolvimento dos direitos fundamentais, bem assim sua crescente importância nos sistemas jurídicos atuais. Em seguida, analisa-se a moderna tendência de constitucionalização do direito privado, em especial a análise da eficácia dos direitos fundamentais junto aos particulares. Pretende-se aferir o estágio atual da discussão doutrinária, demonstrar o entendimento da jurisprudência brasileira quanto à admissibilidade da eficácia dos direitos

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Coelho, Luiz Eduardo de Toledo. "Direitos e garantias fundamentais e as relações privadas." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2010. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5387.

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Resumen

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Eduardo de Toledo Coelho.pdf: 584421 bytes, checksum: 4b589f497d3bf61dcc073624b125709c (MD5) Previous issue date: 2010-11-05<br>The goal of the essay consists in analysing the subject of the aplicability of the fundamental rights and guarantees of the Brazilian Constitution to the private relationships. Other words, to accept the incidence of such fundamental rights in juridic relationships where the State is not present. Doutrine and Jurisprudence were the topics of analysis. At the end, I tried to show that t

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Teixeira, Rafael Monteiro [UNESP]. "Direitos e garantias da pessoa atingida pela Hanseníase." Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2017. http://hdl.handle.net/11449/149890.

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Resumen

Submitted by RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA null (rafamtmt@hotmail.com) on 2017-03-22T13:12:41Z No. of bitstreams: 1 Direitos e Garantias da Pessoa Atingida pela Hanseníase.pdf: 1635730 bytes, checksum: d08080beef5d209bdb5e47f2c97605d2 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Luiz Galeffi (luizgaleffi@gmail.com) on 2017-03-23T13:13:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 teixeira_rm_me_bot.pdf: 1635730 bytes, checksum: d08080beef5d209bdb5e47f2c97605d2 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2017-03-23T13:13:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 teixeira_rm_me_bot.pdf: 1635730 bytes, checksum: d08080beef5d209bd

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Teixeira, Rafael Monteiro. "Direitos e garantias da pessoa atingida pela Hanseníase." Botucatu, 2017. http://hdl.handle.net/11449/149890.

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Resumen

Orientador: Joel Carlos Lastoria<br>Resumo: A hanseníase é uma doença crônica infecciosa, de evolução lenta, que se manifesta sobretudo mediante sinais e sintomas dermatológicos, tais como lesões na pele e nervos, especialmente nos olhos, mãos e pés cujo agente etiológico é o Mycobacterium leprae. A doença é considerada um grande problema de saúde pública, devido a sua magnitude e alto poder incapacitante. O reconhecimento precoce e o tratamento oportuno são elementos chave para cessar a transmissão prevenindo incapacidades. A assistência integral à pessoa com hanseníase requer a organização d

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Souza, Luciana Gonçalves de. "Da exclusão aos direitos : dos direitos às garantias : um estudo sobre as garantias do direito ao trabalho das pessoas com deficiência." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2006. http://repositorio.unb.br/handle/10482/6216.

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Resumen

Dissertação (mestrado)—Universdade de Brasilia, Departamento de Serviço Social, 2006.<br>Submitted by Fernanda Weschenfelder (nandaweschenfelder@gmail.com) on 2009-11-06T12:53:17Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Luciana Gonçalves de Souza.pdf: 462414 bytes, checksum: 87ada2c28578b3b8db8da1c8e894490c (MD5)<br>Approved for entry into archive by Gomes Neide(nagomes2005@gmail.com) on 2010-12-20T13:44:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Luciana Gonçalves de Souza.pdf: 462414 bytes, checksum: 87ada2c28578b3b8db8da1c8e894490c (MD5)<br>Made available in DSpace on 2010-12-20T13:44:48Z (GMT)

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Lisbôa, Natália de Souza. "Desafios aos direitos e garantias fundamentais: fraudes à Constituição." Faculdade de Direito de Vitoria, 2009. http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/197.

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Resumen

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-29T11:36:20Z No. of bitstreams: 1 NATÁLIA DE SOUZA LISBÔA.pdf: 541290 bytes, checksum: 22b90e492a8732b51440f47f6cd9b763 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T19:05:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 NATÁLIA DE SOUZA LISBÔA.pdf: 541290 bytes, checksum: 22b90e492a8732b51440f47f6cd9b763 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2018-08-29T19:05:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NATÁLIA DE SOUZA LISBÔA.pdf: 541290 bytes, checksum: 22b90e492a8732b51440f47f6cd9b763 (MD5) Previous iss

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Vinci, Luciana Vieira Dallaqua. "A relação entre democracia e direitos e garantias fundamentais." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20483.

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Resumen

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-10-06T12:49:42Z No. of bitstreams: 1 Luciana Vieira Dallaqua Vinci.pdf: 711419 bytes, checksum: 029ea74dc594723edb505d64f22b18ca (MD5)<br>Made available in DSpace on 2017-10-06T12:49:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Vieira Dallaqua Vinci.pdf: 711419 bytes, checksum: 029ea74dc594723edb505d64f22b18ca (MD5) Previous issue date: 2017-09-18<br>Long time, democracy is object of study, not only in Brazil, but all over the world. The same can be said about fundamental rights and guarantees. However what has not been translated yet

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Sampaio, José Horácio. "Os direitos fundamentais e garantias individuais como pressupostos para a eficácia dos direitos humanos do presidiário." Universidade de Fortaleza, 2008. http://dspace.unifor.br/handle/tede/79645.

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Resumen

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:14:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-12-29<br>The importance of the research about the theme Fundamental Rights and Individual Warranty as Presupposed for the efficiency of the Convict Human Rights : It is to represent the real conditions of the Brazilian Penitentiary System and the violation of the Convicts Human Rights in its variety of aspects. This work seeks to expose, in the broad sense, the caos inside the brazilian prison, the major violation of the convicts´s rights, the inefficiency of the application of criminal La

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Lannes, Yuri Nathan da Costa. "Direitos e garantias fundamentais e sua funcionalização por intermédio da tributação." Universidade Nove de Julho, 2015. http://bibliotecadigital.uninove.br/handle/tede/1255.

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Resumen

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-13T20:27:50Z No. of bitstreams: 1 Yuri Lanes.pdf: 469055 bytes, checksum: 1cb8a7f1385b3d6aa32466135a655b2d (MD5)<br>Made available in DSpace on 2016-05-13T20:27:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Yuri Lanes.pdf: 469055 bytes, checksum: 1cb8a7f1385b3d6aa32466135a655b2d (MD5) Previous issue date: 2015-12-17<br>This dissertation discourses the issue of effective and functionalization of fundamental rights and guarantees by means of taxation. It is a work that seeks to analyze countless issues relating to the rights o valor moral de uma o

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Silva, Lucas Goulart da. "As violações aos direitos e garantias fundamentais durante a ditadura militar." reponame:Repositório Institucional da UNIJUI, 2012. http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1917.

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Resumen

A presente dissertação tem como objetivo abordar a gênese e a evolução histórica dos direitos fundamentais, as conquistas e retrocessos ao longo dos tempos e a inserção destes direitos perante a Constituição Federal de 1988. De forma crítica serão estudadas as violações aos direitos e garantias fundamentais durante a ditadura militar de 1964 a 1985. Serão analisados os principais Atos Institucionais, dando-se ênfase ao AI-1, AI-2 e AI-5, meios utilizados pelos militares na implantação e manutenção do poder vigente. Comparativamente serão abordados os tratamentos dados por outros países sul-ame

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Giansante, Fábio Marchesoni. "A responsabilidade penal pelo produto em face dos direitos e garantias fundamentais." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2013. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6339.

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Resumen

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Marchesoni Giansante.pdf: 982248 bytes, checksum: 7248a3b819ecd66668c34c6453878ce6 (MD5) Previous issue date: 2013-10-23<br>Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico<br>The present work deals with criminal liability due to its product being highlighted two difficulties: i) by inputting increased levels on criminal liability on harmful product to consumerism upon guaranteed positioning in an entrepreneur structure and ii) by enforceability probative between cause and injurious act result by

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Santos, Danielle Maria Espezim dos. "O sistema de garantias de direitos sociais da criança e do adolescente." Florianópolis, SC, 2007. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/90545.

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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.<br>Made available in DSpace on 2012-10-23T12:14:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 241093.pdf: 731397 bytes, checksum: ecbc065b5511bde604ad7a0891dff481 (MD5)<br>A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº. 8.069/90, acolhendo demandas externas e internas, afirmaram direitos sociais para crianças e adolescentes, com alto nível de especificação de conteúdo e de obrigações decorrentes desta positivação, em g

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Silva, Roberto Carlos Rocha da. "Mutação constitucional como meio difuso de efetivação dos direitos e garantias fundamentais." reponame:Repositório Institucional da UFC, 2014. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/23431.

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SILVA, Roberto Carlos Rocha da. Mutação constitucional como meio difuso de efetivação dos direitos e garantias fundamentais. 2014. 95 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2014.<br>Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-22T14:25:16Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_rcrsilva.pdf: 582188 bytes, checksum: 7cfd227c729ed905094277f6f6757242 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-20T11:21:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_di

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Morais, Suzana Assis Brasil de. "A interface entre a garantia do direito à convivência familiar e comunitária e a proteção social básica." Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2013. http://hdl.handle.net/10923/5199.

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Resumen

Made available in DSpace on 2013-08-07T19:10:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000446636-Texto+Completo-0.pdf: 733438 bytes, checksum: 2ba74a771b2778779581cb4b4b2e400f (MD5) Previous issue date: 2013<br>The right to family and community life of children and adolescents is discussed in this work from his relationship with the Basic Social Protection of the Social Assistance System Unified (Sistema Único de Assistência Social - SUAS). The primary intention of this paper is to present and discuss the guidelines of the National Plan of the Right of Children to Family and Community (Plano Nacional

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Feitoza, Cynara Guimarães Pimentel. "O direito fundamental à jurisdição e as garantias processuais asseguradas pela Constituição Federal de 1988." Universidade de Fortaleza, 2007. http://dspace.unifor.br/handle/tede/76331.

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Resumen

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:06:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-21<br>The present work central aim is to analyze the jurisdictional function in the Democratic State of Right, mainly that one developed by institutions of the Juridical Power turned to the guardianship of subjective rights, without forgetting, however, the jurisdiction accomplished by particular arbitrators, invested by interested people, through the arbitral convention of being able to decide a legal question, pronouncing decisions put of on a level with the judicial ones, out of neces

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Oliveira, Filho Enio Walcacer de. "Insiders e outsiders dos direitos humanos no Brasil: o inquérito policial frente aos direitos e as garantias constitucionais." Universidade Federal do Tocantins, 2015. http://hdl.handle.net/11612/74.

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Resumen

Esta Dissertação está vinculada à “linha de pesquisa”: Instrumentos da Jurisdição, acesso à Justiça e Direitos Humanos, no Programa de Mestrado Profissional Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos – MPIPJDH. Esta linha de pesquisa tem como uma das áreas de concentração “Sistema Penal e Direitos Humanos”, e tem como “objeto de estudo” pesquisas concernentes à questão da jurisdição, no âmbito das ciências penais, e o necessário desenvolvimento de mecanismos teóricos para aprofundamento dos direitos humanos dentro de uma ótica dos direitos fundamentais no aperfeiçoamento do

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Franco, Odejane Lima. "O estado democrático de direito e os direitos e as garantias fundamentais do contribuinte no Brasil." Universidade Federal de Pernambuco, 2003. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4845.

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Resumen

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7194_1.pdf: 575968 bytes, checksum: 4ac0c387d728d4420473303eaa5302da (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003<br>A presente pesquisa bibliográfica centrou-se numa investigação da atual Constituição Federal Brasileira, a fim de verificar a existência de um aparato jurídico confirmador de um Estado Democrático de Direito no Brasil. Examinou-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, ou seja, os direitos e garantias fundamentais

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Gaviorno, Gracimeri Vieira Soeiro de Castro. "Garantias constitucionais do indiciado no inquérito policial: controvérsias históricas e contemporâneas." Faculdade de Direito de Vitoria, 2006. http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/64.

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Resumen

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-17T15:14:22Z No. of bitstreams: 1 GRACIMERI VIEIRA SOEIRO DE CASTRO GAVIORNO.pdf: 785224 bytes, checksum: 23d13f627f8dcced172aabab9df751f4 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T20:03:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GRACIMERI VIEIRA SOEIRO DE CASTRO GAVIORNO.pdf: 785224 bytes, checksum: 23d13f627f8dcced172aabab9df751f4 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2018-08-17T20:03:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GRACIMERI VIEIRA SOEIRO DE CASTRO GAVIORNO.pdf: 785224 bytes, checksum: 23d13f

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Andrade, Pailhano Ninahua de. "DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS LEGAIS NA EXECUÇÃO DA PENA COMO COMBATE A REINCIDÊNCIA." Pontifícia Universidade Católica de Goiás, 2012. http://localhost:8080/tede/handle/tede/2651.

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Resumen

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PAILHANO NINAHUA DE ANDRADE.pdf: 490552 bytes, checksum: b11030b7b58b624faaebf905706d0e74 (MD5) Previous issue date: 2012-05-21<br>This dissertation has as objective the analysis of the sentence and the current Brazilian prison system. It aims to highlight the real problems presented by the prison system in the face of legislation that is not applied to social reality. Therefore, this paper begins with historical resume of the sentence and the beginning of the penitentiary system, reaching the current system. Subseq

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Sousa, Danilo da Cunha. "A prova no crime organizado e os direitos e garantias fundamentais do acusado." Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2017. http://hdl.handle.net/11449/152678.

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Resumen

Submitted by DANILO DA CUNHA SOUSA (danilojur@yahoo.com.br) on 2018-02-05T21:35:08Z No. of bitstreams: 1 DANILO DA CUNHA SOUSA.pdf: 1274015 bytes, checksum: 7fd26eb35e8caaeb5cf68a3bd2c17f0a (MD5)<br>Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2018-02-06T15:45:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Sousa_DC_me_fran.pdf: 1274015 bytes, checksum: 7fd26eb35e8caaeb5cf68a3bd2c17f0a (MD5)<br>Made available in DSpace on 2018-02-06T15:45:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sousa_DC_me_fran.pdf: 1274015 bytes, checksum: 7fd26eb35e8caaeb5cf68a3bd2c17f0a (MD5) Pre

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Abikair, Neto Jorge. "O professor como articulador da transdisciplinaridade dos direitos e garantias fundamentais nos cursos jurídicos." Faculdade de Direito de Vitoria, 2014. http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/22.

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Resumen

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-14T11:41:10Z No. of bitstreams: 1 JorgeAbikairNeto.pdf: 1050582 bytes, checksum: 2c76d550996a76bfb1dc3e24f0e1db78 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-14T22:49:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JorgeAbikairNeto.pdf: 1050582 bytes, checksum: 2c76d550996a76bfb1dc3e24f0e1db78 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2018-08-14T22:49:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JorgeAbikairNeto.pdf: 1050582 bytes, checksum: 2c76d550996a76bfb1dc3e24f0e1db78 (MD5) Previous issue date: 2014-10-08<br>Este

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Lima, Ellen Christina Lino. "O Exame Nacional do Ensino Médio: direitos e garantias das pessoas privadas de liberdade." Universidade Federal de Juiz de Fora, 2014. https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/472.

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Resumen

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-01-22T12:47:06Z No. of bitstreams: 1 ellenchristinalinolima.pdf: 7503548 bytes, checksum: be8e2ed21cf4dff1e1999f563a988a5f (MD5)<br>Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-01-25T18:51:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ellenchristinalinolima.pdf: 7503548 bytes, checksum: be8e2ed21cf4dff1e1999f563a988a5f (MD5)<br>Made available in DSpace on 2016-01-25T18:51:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ellenchristinalinolima.pdf: 7503548 bytes, checksum: be8e2ed21cf4dff1e1999f563a988a5f (MD5) Previ

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Correia, José Gladston Viana. "Sociologa dos direitos sociais: escassez, justiça e legitimidade." Universidade de São Paulo, 2013. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-22112016-165053/.

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Resumen

Nach der Verkündung der Verfassung von 1988 entstanden in den brasilianischen Gerichten neue Arten von Forderungen, die sich auf Leistungen durch den Staat als Folge der Sozialrechte beziehen. Die Positivierung dieser Rechte in der Verfassung erlaubte, in der Justiz die Anpassung der öffentlichen Richtlinien an die verfassungsrechtliche Normen durchzusetzen. Das sorgte für riesige Kontroversen in juristischer Dogmatik und in gerichtlichen Entscheidungen. Das Ziel der vorliegenden Arbeit ist es, die Gerichtsbarkeit der Sozialrechte aus der soziologischen Perspektive der Systemtheorie zu untersu

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Monteiro, Santiago Castigio e. [UNESP]. "Aprendendo Direito: reflexões para um ensino escolar que garanta o conhecimento jurídico para a cidadania." Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2017. http://hdl.handle.net/11449/150735.

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Submitted by Santiago Castigio e Monteiro (emaildosanti@gmail.com) on 2017-05-22T14:43:45Z No. of bitstreams: 1 Aprendendo Direito (Santiago Castigio e Monteiro).pdf: 1499278 bytes, checksum: c9bece3c23d171c3d128afe0ef346099 (MD5)<br>Rejected by Luiz Galeffi (luizgaleffi@gmail.com), reason: Solicitamos que realize uma nova submissão seguindo a orientação abaixo: O arquivo submetido está sem a ficha catalográfica. A versão submetida por você é considerada a versão final da dissertação/tese, portanto não poderá ocorrer qualquer alteração em seu conteúdo após a aprovação. Corrija esta

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Garcia, Alessandra Dias. "O juiz das garantias e a investigação criminal." Universidade de São Paulo, 2014. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-23092015-092831/.

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A imprescindibilidade da atuação do magistrado na fase preliminar da persecução penal como garantidor dos direitos fundamentais do investigado é inegável. A consecução desse mister acarreta, porém, o comprometimento da imparcialidade objetiva do juiz para o julgamento do mérito. A atribuição das funções de atuar na fase de investigação preliminar e durante o processo a julgadores distintos foi o caminho que muitos ordenamentos trilharam para lidar com essa problemática. A mesma solução foi adotada pelo Projeto de Código de Processo Penal brasileiro PLS nº 156/2009, ao prever a figura do juiz

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Abrão, Bernardina Ferreira Furtado. "Repercussão geral e acesso à justiça: consequências do instituto diante dos direitos e garantias individuais." Universidade de São Paulo, 2011. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-04072012-110757/.

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Le besoin de la création d\'un institut servant comme un filtre aux arrêts qui arrivent à La Haute Cour Fédérale de Justice - Supremo Tribunal Federal (STF), par la voie d\'un contrôle diffus de constitutionnalité et qui seraient la raison de l\'arrêt et de l\'éloignement de la Haute Cour de sa tâche de gardienne de la Constitution, a été l\'une des plus importantes raisons de l\'apparition de la répercussion générale dans l\'ordonnance juridique brésilienne. Selon l\'entente du législateur, des doctrinaires, des juristes et même des membres du STF, avant l\'entrée en vigueur de la EC nº 45/20

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Faria, Júnior César de. "O processo penal do inimigo, os direitos e garantias fundamentias e o principio da proporcionalidade." Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA, 2010. http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10711.

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Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T19:20:49Z No. of bitstreams: 1 Faria Júnior.pdf: 1243418 bytes, checksum: c97a3d870c80517f1ea1e90781ee3766 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:23:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Faria Júnior.pdf: 1243418 bytes, checksum: c97a3d870c80517f1ea1e90781ee3766 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2013-05-09T17:23:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Faria Júnior.pdf: 1243418 bytes, checksum: c97a3d870c80517f1ea1e90781ee3766 (MD5) Previous issue date: 2010<br>A partir da a

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Monteiro, Santiago Castigio e. "Aprendendo Direito : reflexões para um ensino escolar que garanta o conhecimento jurídico para a cidadania /." Franca, 2017. http://hdl.handle.net/11449/150735.

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Orientador: Vânia de Fátima Martino<br>Banca: Célia Maria David<br>Banca: Teise de Oliveira Guaranha Garcia<br>Resumo: Uma vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece o preparo para o exercício da cidadania como uma das finalidades da educação e sendo o Direito um ramo do conhecimento que não deve ser desprezado quando se pretende atingir tal meta, optamos por desenvolver uma pesquisa qualitativa, com o objetivo de verificar como os conteúdos do Direito estão previstos no currículo da Escola Básica brasileira e se, de fato, podemos falar em um acesso material à Justiça. Para tanto, reali

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Aldrovandi, Andrea. "O acesso às tecnologias reprodutivas: garantias e limites jurídicos." reponame:Repositório Institucional da UCS, 2006. https://repositorio.ucs.br/handle/11338/150.

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O presente estudo trata das garantias e limites jurídicos ao acesso às técnicas de reprodução humana assistida no Brasil. As tecnologias reprodutivas podem ser utilizadas em benefício do indivíduo que pretende gerar um filho, com o objetivo de prevenção de doenças e para realizar o projeto parental, constituindo método disponível para o planejamento da vida reprodutiva. Diante disso, o seu acesso encontra guarida no direito à saúde, e nos direitos sexuais e reprodutivos, que foram inseridos em nosso ordenamento por meio da previsão constitucional do direito ao planejamento familiar, reconhecen

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Linhares, Neto Damásio Alves. "Lei de Acesso à Informação no Brasil : possibilidades e limites na garantia do direito à autonomia do cidadão como necessidade básica." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2015. http://dx.doi.org/10.26512/2015.05.D.18643.

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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília,Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2015.<br>Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2015-10-26T13:14:19Z No. of bitstreams: 1 2015_DamásioAlvesLinharesNeto.pdf: 2876480 bytes, checksum: 34365987f17cfe82a12a090831c43938 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-10-28T18:40:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_DamásioAlvesLinharesNeto.pdf: 2876480 bytes, checksum: 34365987f17cfe82a12a090831c43938 (M

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Martins, Eduardo Almendra. "Democracia e acesso à justiça : Defensoria Pública como instrumento de acesso aos direitos e garantias fundamentais." Universidade de Fortaleza, 2012. http://dspace.unifor.br/handle/tede/89951.

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Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-30<br>This work focuses on access to justice through the legal assistance provided full and free by the DEFENSORIA PÚBLICA to the vulnerable people that seek to defend their fundamental rights and guarantees, assisting the popular participation in supervision and democratic cooperation in the Power Decision Area. It was demonstrated that the adopted conception of State influences the form of institution and defence of fundamental rights and guarantees within the formation of Brazilian Co

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Puccini, Paulo de Tarso. "Limites e possibilidades de uma proposta de humanização dos serviços publicos e satisfação dos usuarios na luta pelo direito a saude." [s.n.], 2002. http://repositorio.unicamp.br/jspui/handle/REPOSIP/310542.

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Orientador: Luiz Carlos de Oliveira Cecilio<br>Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Ciencias Medicas<br>Made available in DSpace on 2018-08-03T06:44:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Puccini_PaulodeTarso_M.pdf: 7463390 bytes, checksum: 68403360824f00aa464c53f15cd74f84 (MD5) Previous issue date: 2002<br>Resumo: O estudo teve como objetivo analisar os limites e as possibilidades de um processo de humanização dos serviços e satisfação dos usuários na luta pelo direito à saúde, em um sistema local de saúde. No desenvolvimento das referências teóricas foi realiza

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Zandonade, Udno. "O papel do terceiro setor na realização dos direitos sociais." Faculdade de Direito de Vitoria, 2005. http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/57.

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Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-16T14:21:00Z No. of bitstreams: 1 UDNO ZANDONADE.pdf: 578913 bytes, checksum: 04e7fee96daf03ea6b39536a2d744a16 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T19:41:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 UDNO ZANDONADE.pdf: 578913 bytes, checksum: 04e7fee96daf03ea6b39536a2d744a16 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2018-08-17T19:41:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 UDNO ZANDONADE.pdf: 578913 bytes, checksum: 04e7fee96daf03ea6b39536a2d744a16 (MD5) Previous issue date: 2005-04-29<br

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Martos, Elizabeth. "O conteúdo jurídico do princípio da eficiência no direito financeiro." Universidade de São Paulo, 2014. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12122014-101916/.

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La loi des finances publiques devrait être concerné par l\'étude de l\'efficacité dans l\'exercice de l\'activité financière de l\'État, compte tenu de la dimension humaine, l\'utilisation des ressources financières tant que courtier d\'instrument différences socio-économiques pour réduire les inégalités, promouvoir la valeur de la dignité humain. Dans ce contexte, nous avons étudié le contenu juridique du principe de l\'efficacité de droit public en vertu de la loi de finances, après l\'adoption de l\'amendement constitutionnel n ° 19 de 1998, qui a modifié le texte introductif de l\'article

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Mattos, Sergio Luis Wetzel de. "A funcionalidade do devido processo legal : devido processo substantivo e justo processo civil na constituição da República Federativa do Brasil de 1988." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2008. http://hdl.handle.net/10183/13563.

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Este estudo pretende investigar a funcionalidade do devido processo legal, sob os aspectos substantivo e processual, no direito brasileiro (art. 5º, LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Por um lado, o devido processo substantivo deve ser entendido como princípio constitucional de garantia da liberdade em geral contra as arbitrariedades do Estado. Em tese, o princípio do devido processo substantivo pode ser aplicado com o objetivo de reconhecer e proteger direitos fundamentais implícitos como parte da liberdade assegurada pela disposição do devido processo legal, concretizan

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Cunha, Fernando Bertolotti Brito da. "As medidas cautelares no processo penal: efetividade e eficiência no processo e os direitos e garantias fundamentais." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19731.

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Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-22T11:43:08Z No. of bitstreams: 1 Fernando Bertolotti Brito da Cunha.pdf: 773732 bytes, checksum: 1c6dbf87cbe7024460b54243e625f5e0 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2017-02-22T11:43:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Bertolotti Brito da Cunha.pdf: 773732 bytes, checksum: 1c6dbf87cbe7024460b54243e625f5e0 (MD5) Previous issue date: 2017-02-17<br>Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES<br>In this work, we intend to present the outlines of the new paradigm of the Brazilian criminal process that

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Moulin, Marlúcia Ferraz. "Meio ambiente e ativismo judicial na perspectiva dos direitos humanos." Faculdade de Direito de Vitoria, 2005. http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/51.

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Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-16T12:54:06Z No. of bitstreams: 1 Marlúcia Ferraz Moulin.pdf: 811895 bytes, checksum: 171f5c90b1c427a649dca7162c7bfc7a (MD5)<br>Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T18:42:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Marlúcia Ferraz Moulin.pdf: 811895 bytes, checksum: 171f5c90b1c427a649dca7162c7bfc7a (MD5)<br>Made available in DSpace on 2018-08-17T18:42:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marlúcia Ferraz Moulin.pdf: 811895 bytes, checksum: 171f5c90b1c427a649dca7162c7bfc7a (MD5) Previous i

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Machado, Raquel Cavalcanti Ramos. "AnÃlise crÃtica da invocaÃÃo do interesse pÃblico como fundamento para relativizaÃÃo de direitos e garantias fundamentais do contribuinte." Universidade Federal do CearÃ, 2006. http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4135.

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nÃo hÃ<br>This paper seeks to indicate limitations for invocation of both public interest and the supremacy of public interest over private interest in tax relations, notably when used as a foundation for rationalization of rights and fundamental guarantees of taxpaying citizens. The evolution of fundamental rights and guarantees is examined, as well as the structure of norms that support them, so as to demonstrate the existence of inherent assumptions in any limitation that is intended to be made. Considering the nature of tax relations, analysis of fundamental rights of taxpayers is emphasiz

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Machado, Raquel Cavalcanti Ramos. "Análise crítica da invocação do interesse público como fundamento para relativização de direitos e garantias fundamentais do contribuinte." reponame:Repositório Institucional da UFC, 2006. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/15696.

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MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. Análise crítica da invocação do interesse público como fundamento para relativização de direitos e garantias fundamentais do contribuinte. 2006. 158 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2006.<br>Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T13:00:08Z No. of bitstreams: 1 2006_dis_rcrmachado.pdf: 597886 bytes, checksum: 9b135f24d8269033965f851f40f77246 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-2

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Pacheco, Joselito da Silva. "Garantias sociais sob constante ameaça no Distrito Federal : entre o desequilíbrio fiscal e a pulverização de recursos na área da assistência social." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2006. http://repositorio.unb.br/handle/10482/2458.

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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2006.<br>Submitted by wesley oliveira leite (leite.wesley@yahoo.com.br) on 2009-11-02T17:25:39Z No. of bitstreams: 1 Joselito da Silva Pacheco.pdf: 699583 bytes, checksum: 26eb451c59a7005fda922f94cd058b06 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2009-12-03T13:52:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Joselito da Silva Pacheco.pdf: 699583 bytes, checksum: 26eb451c59a7005fda922f94cd058b06 (MD5)<br>Made

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Souza, Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de. "Gestão de prazos processuais: indicador de efetivação de direitos constitucionais." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2008. http://hdl.handle.net/10438/7794.

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Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-01-05T17:46:31Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - ROSEMEIRE CONCEICAO DOS SANTOS.pdf: 7488530 bytes, checksum: 9b6101a857ba34a8d22f68ba6f48132f (MD5)<br>Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-01-05T19:15:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - ROSEMEIRE CONCEICAO DOS SANTOS.pdf: 7488530 bytes, checksum: 9b6101a857ba34a8d22f68ba6f48132f (MD5)<br>Made available in DSpace on 2011-01-06T12:11:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - ROSEMEIRE CONCEICAO DOS SANTOS.pdf: 7488530 bytes, checksum: 9b6101a

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Silva, Fábio Rocha Pinto e. "Garantias hipotecárias e fiduciária imobiliária em contratos não habitacionais: limites da sua aplicação prática e inadequação do direito positivo." Universidade de São Paulo, 2013. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-13102016-163040/.

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La dissertation examine, d\'abord, l\'évolution des sûretés reélles à partir de la notion de propriété comme sûreté vers la notion de sûreté comme un droit sur des biens dautrui. Une opposition est donc mise en place entre la sûreté sur la chose et la sûreté sur la valeur de la chose. Dans la deuxième partie, nous analysons le déclin récent de lhypothéque, en soulignant les causes possibles qui, au Brésil et dans d\'autres systems juridiques, ont resulté à la résurgence de la propriété-sûreté, en particulier la réglementation de laliénation fiduciaire dans la loi brésilienne, à travers la Loi

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Heeren, Marcelo Velloso. "A construção político e normativa do IFSP : a garantia do direito constitucional à educação básica e o conflito com a reforma do Ensino Médio de 2017 /." Araraquara, 2019. http://hdl.handle.net/11449/191314.

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Orientador: Marta Leandro da Silva<br>Co-orientador: Sebastião de Sousa Lemes<br>Banca: Hilda Maria Gonçalves da Silva<br>Banca: Ricardo Ribeiro<br>Banca: Whisner Fraga Mamede<br>Banca: Ricardo Castro de Oliveira<br>Resumo: RESUMO O objetivo do presente trabalho foi analisar a trajetória política e normativa do Ensino Básico no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) (2008-2018), identificando as normativas internas da política educacional do IFSP que garantem a efetivação dos princípios educacionais previstos na CF/88 e as contradições existentes com as modific

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Espíndola, Isabela Battistello. "O direito humano à água na UNASUL : reconhecimento, tratamento normativo, garantias e desafios." Universidade Federal de São Carlos, 2017. https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/8883.

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Submitted by Aelson Maciera (aelsoncm@terra.com.br) on 2017-06-14T19:23:36Z No. of bitstreams: 1 DissIBE.pdf: 1172180 bytes, checksum: 82aa23f15687b9fb7110d4f15cbc782b (MD5)<br>Approved for entry into archive by Ronildo Prado (ronisp@ufscar.br) on 2017-06-27T20:07:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissIBE.pdf: 1172180 bytes, checksum: 82aa23f15687b9fb7110d4f15cbc782b (MD5)<br>Approved for entry into archive by Ronildo Prado (ronisp@ufscar.br) on 2017-06-27T20:07:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissIBE.pdf: 1172180 bytes, checksum: 82aa23f15687b9fb7110d4f15cbc782b (MD5)<br>Made available in DSp

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Schier, Adriana da Costa Ricardo. "Regime jurídico do serviço público : garantia fundamental do cidadão e proibição de retrocesso social." reponame:Repositório Institucional da UFPR, 2009. http://hdl.handle.net/1884/21460.

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Orientador : Prof. Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho<br>Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 18/11/2009<br>Inclui bibliografia

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Souza, Sâmela Cristina de. "Formação e transformação do espaço do direito administrativo brasileiro a partir da teoria de Pierre Bourdieu." Faculdade de Direito de Vitoria, 2017. http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/85.

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Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-22T13:18:11Z No. of bitstreams: 1 Sâmela Cristina de Souza.pdf: 2672083 bytes, checksum: c24af02ea307c7acfeb07b707a433616 (MD5)<br>Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Descrever a referência da dissertação no campo "citação". on 2018-08-24T12:53:18Z (GMT)<br>Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T12:57:29Z No. of bitstreams: 1 Sâmela Cristina de Souza.pdf: 2672083 bytes, checksum: c24af02ea307c7acfeb07b707a433616 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Ana Paula

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Wandelli, Leonardo Vieira. "O direito ao trabalho como direito humano e fundamental." reponame:Repositório Institucional da UFPR, 2010. http://hdl.handle.net/1884/20912.

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Nascimento, Sandalo Bueno do. "O controle judicial do processo administrativo disciplinar em face da inobservância das garantias constitucionais." Universidade Federal do Tocantins, 2015. http://hdl.handle.net/11612/103.

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A restrição das possibilidades de acesso a uma ampla produção de provas no processo administrativo disciplinar pode caracterizar a prática de bullying defensivo, capaz de provocar inúmeros questionamentos judiciais desnecessários. Esses questionamentos contribuem para a morosidade do sistema judicial, mas podem ser evitados, se a Administração adotar parâmetros rígidos de controle da observância dos princípios e das garantias constitucionais, v.g., o que poderá ser alcançado com a edição de um manual procedimental básico. Apesar de básico, o manual seria adequado à normatização de regência do

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