Bibliografías temáticas / Infração administrativa

Índice

  1. Artículos de revistas
  2. Tesis
  3. Libros
  4. Capítulos de libros
  5. Actas de conferencias

Literatura académica sobre el tema "Infração administrativa"

Autor: Grafiati
Publicado: 4 de junio de 2021
Última modificación: 6 de febrero de 2022

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Artículos de revistas sobre el tema "Infração administrativa"

1

Albuquerque, Felipe Braga, and Leonardo José Peixoto Leal. "Prática de Cartel no Brasil: Um Estudo sobre as Decisões do CADE e o Perfil das Condenações por Cartel." Conpedi Law Review 1, no. 8 (2016): 66. http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i8.3477.

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Resumen
O objetivo deste trabalho é analisar a prática de cartéis no Brasil a partir da atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. O estudo conclui, com base em uma metodologia de pesquisa teórica e documental, que embora exista no Brasil uma boa estrutura administrativa de proteção ao ambiente concorrencial, fortalecida a partir da Lei 12.529/2011, é evidente a baixa consistência com a qual uma conduta de aporte tão grave vem sendo tratada ao longo dos anos. É certo que muitas são as dificuldades envolvidas na constatação dessa infração todavia não parece haver um trabalho consist
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2

Sousa, Simone Letícia Severo e. "DAS PRÁTICAS CONCORRENCIAIS ILÍCITAS: AS DIFERENÇAS ENTRE CONCORRÊNCIA DESLEAL E INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA." Revista de Direito Brasileira 14, no. 6 (2016): 215. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2016.v14i6.2947.

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Resumen
As diferenças entre infração à Ordem Econômica e concorrência desleal devem ser esclarecidas com base em princípios e regimes peculiares. O Direito repudia duas formas de concorrência: a concorrência desleal e a utilizada com o abuso de poder. Perceber-se-á que há dúvidas acerca de tais conceitos e compete à doutrina esclarecer tais questões, uma vez que as obras de Direito Econômico e Direito Empresarial tratam do assunto de forma incidental, sem a profundidade merecida. Há que ressaltar que a concorrência desleal é reprimida nas searas civil e penal envolvendo apenas os interesses particular
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3

Diniz, Camila Austregésilo, and Raquel Moura da Cruz Soares. "Dolo Eventual X Culpa Consciente nos Resultados Lesivos Advindo dos Crimes de Trânsito (Racha)." Revista Jurídica da FA7 2 (April 30, 2005): 23–40. http://dx.doi.org/10.24067/rjfa7;2.1:175.

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Resumen
O Brasil é um dos países que apresenta os piores índices de violência no trânsito, justificando, assim, a criação de novos crimes e punição mais severa para aqueles já existentes no Código Penal pelo Código de Trânsito Brasileiro, fazendo uma ressalva aos exageros do mesmo. Almejando uma maior punição aos crimes de trânsito, o art.303 estabelece uma pena para a lesão corporal culposa cometida na condução de veículo automotor maior do que a estabelecida pelo Código Penal para a lesão corporal dolosa (ainda que no tipo simples). Antes da vigência do Novo Código de Trânsito, o ‘racha’ era enquadr
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Ribeiro, Gabriel Pinto, Lívia Maria Da Costa Silva, and Ozeas Correa Lopes Filho. "Análise da conversão de multas ambientais em prestação de serviços em prol da preservação ambiental." Revista Gestão & Sustentabilidade Ambiental 8, no. 2 (2019): 24. http://dx.doi.org/10.19177/rgsa.v8e2201924-46.

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Resumen
A Constituição Federal de 1988, com sua visão mais protetiva no cerne do Estado Democrático de Direito, alçou o meio ambiente ao rol de direitos fundamentais sob o manto de cláusula pétrea. Consequentemente, intervenções lesivas têm sido responsabilizadas em três esferas, sendo o foco a administrativa. Como as sanções negativas também apresentam função educativa, o trabalho analisou a conversão de infrações em prestação de serviços ambientais, preconizados em diferentes normas. Ademais, fez um levantamento dos autos de infração, no período de 2015 até maio/2016, da Superintendência Regional Ba
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Duarte, Clenício da Silva. "Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores." Revista do Serviço Público 106, no. 3 (2017): 97–110. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v0i3.2478.

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Resumen
O exercício de mandato eletivo de Prefeito, bem como o de representante popular na Câmara Municipal, exercido pelos Vereadores, pode acarretar a responsabilidade do mandatário sob tríplice aspecto: penal, civil e político-administrativa, cujas respectivas cominações são suscetíveis de se cumularem, pela e pendência que, entre si, apresentam. A penal, de competência processante exclusiva do Poder Judiciário, ou se verifica em decorrência de cometimento de ilícito específico denominado crime de responsabilidade, ou de infração comum, prevista no Código Penal. A responsabilidade civil, também de
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6

Carvalho, Antonio Carlos Alencar. "Contagem dos prazos prescricionais da lei penal para punições disciplinares de servidores públicos: uma paralela reflexão crítica sobre os conceitos de tipicidade e discricionariedade das faltas administrativas para os fins do art. 142, §2º, da Lei nº 8.112/90." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 6, no. 26 (2007): 161. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v6i26.672.

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Resumen
Pressupostos para a incidência da lei penal para contagem dos prazos de prescrição em casos de crimes tipificados como infrações disciplinares - Origem do dispositivo do art. 142, §2º, da Lei nº 8.112/90 e conceito defalta disciplinar que também constitui crime - Crimes comuns à luz da regra do art. 142, §2º, da Lei nº 8.112/90 - Crítica parcial à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação do art. 142, §2º, da Lei nº 8.112/90, no caso de crimes comuns, e comentários sobre os reflexos do princípio da legalidade na enumeração das faltas disciplinares: a questão da tipicidade
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Silva, Waldimeiry Corrêa da. "Tráfico Humano e Desarranjos na Proteção dos Direitos Humanos: Confusões Conceituais Entre Tráfico de Pessoas e Contrabando de Pessoas." Revista de Direito Brasileira 7, no. 4 (2014): 225. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2014.v7i4.2792.

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Resumen
No presente artigo buscamos realizar uma análise dos Direitos Humanos relacionados ao Tráfico de humano através dos conceitos do Tráfico de Pessoas (TP), e do contrabando de imigrantes. Objetivamos examinar as confusões conceituais dentro dos fluxos migratórios e as tensões para os direitos humanos derivadas da falta de clareza conceitual entre o TP e o contrabando de imigrantes. De um lado temos uma violação massiva de Direitos Humanos – que ocorre no processo do TP inseridos nos processos migratórios-. De outro, uma infração administrativa contra o Estado que ocorre no contrabando de imigran
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8

DELGADO, Joedson de Souza. "O processo administrativo-sanitário como instrumento de efetividade das ações de vigilância sanitária." Tempus Actas de Saúde Coletiva 7, no. 1 (2013): 225. http://dx.doi.org/10.18569/tempus.v7i1.1290.

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Resumen
Analisa-se o processo administrativo-sanitário oriundo da Lei n. 6.437/1977, suas formalidades e tramitação no contexto da vigilância sanitária. Aborda-se a complementação de outras regras jurídicas em sentido amplo para caracterizar adequadamente uma situação como infração sanitária. Destaca-se a importância da sistematização do Direito Sanitário sancionador com observância aos primados da ampla defesa e do contraditório em face do atributo da coercibilidade presente no poder de polícia. Revisa-se o material bibliográfico acerca do tema, com ênfase na doutrina administrativa sanitária e estud
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Carvalho, Juliana Benício de Souza, Thiago Brasileiro Vasconcelos, and Renato Evando Moreira Filho. "Responsabilidades ética e jurídica na perspectiva de estudantes de um curso de Fisioterapia." Educação Online, no. 19 (September 1, 2015): 137–48. http://dx.doi.org/10.36556/eol.v0i19.194.

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Resumen
O presente artigo tem como objetivo avaliar a percepção da responsabilidade profissional (ética e jurídica) em estudantes de fisioterapia e verificar se há diferença no grau de conhecimento no decorrer da graduação. O estudo utilizou métodos quantitativos e é do tipo coorte prospectivo longitudinal. A população foi composta por 360 acadêmicos do curso de fisioterapia. A coleta dos dados se deu por meio da aplicação de questionário, contendo 10 situações de possível infração às normas éticas e jurídicas da fisioterapia, subdivididas em três temáticas. Duzentos e dezesseis estudantes responderam
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Silva, Carlos Eduardo, and Sandro Luiz da Costa. "Competência de órgãos federais na persecução de infrações ambientais (penais ou administrativas) enquadradas na Lei 9.605 de 1998." Scientiam Juris 7, no. 1 (2019): 11–25. http://dx.doi.org/10.6008/cbpc2318-3039.2019.001.0002.

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Resumen
O demasiado e complexo arcabouço legal brasileiro compromete o entendimento e operacionalização da ação e do processo administrativo e/ou penal sobre infratores ambientais. Neste sentido, o objetivo geral desta pesquisa foi o de descrever a competência dos órgãos federais na persecução de infrações ambientais (penais ou administrativas) enquadradas na Lei nº 9.605/98, demonstrando os fluxos de trabalho dos órgãos envolvidos, através de levantamento tipológico funcionalista e fundamentação teórica pertinente, para dotar os operadores do Direito dos conhecimentos necessários para atuação nesta s
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Tesis sobre el tema "Infração administrativa"

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Cerveira, Fernanda Pessôa. "Fundamentos do poder administrativo sancionador : o exame da culpabilidade na infração administrativa." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2005. http://hdl.handle.net/10183/7507.

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Este trabalho aborda a atividade sancionadora da Administração Pública e a necessidade de apreciação da culpabilidade para aplicação da sanção administrativa. Procede-se a uma análise dos fundamentos e conteúdo do Poder Sancionador da Administração Pública, em especial à culpabilidade do agente como elemento da infração administrativa. Defende-se, como regra, a necessidade de apreciação do elemento subjetivo do agente para aplicação da sanção administrativa, sob a ótica constitucional, enquanto garantia do administrado e decorrência da dignidade da pessoa humana.<br>This study deals with the p
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Fleury, Felipe Blanco Garcia Guimarães. "As infrações e sanções administrativas aplicáveis a licitações e contratos (Leis 8.666/93, 10.520/02, 12.462/11 e Lei 12.846/13)." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2016. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7041.

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Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Blanco Garcia Guimaraes Fleury.pdf: 1343341 bytes, checksum: 7fe6474c605c38190ffb1fa5a6253c19 (MD5) Previous issue date: 2016-03-10<br>It is intended, through this work, investigate administrative violations and sanctions provides in Laws 8.666/93, 10.520/02, 12.462/11 e 12.846/13, applicable to bids and contracts. To achieve this purpose, first we analyze the defining elements of the legal and administrative violation and sanctions, studying its structure, contents and implementation. That done, we studied t
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Parziale, Aniello dos Reis. "Limites jurídicos do poder punitivo estatal no âmbito das contratações públicas." Universidade Presbiteriana Mackenzie, 2017. http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/3367.

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Submitted by Eliana Barboza (eliana.silva1@mackenzie.br) on 2017-09-19T12:21:26Z No. of bitstreams: 2 Aniello dos Reis Parziale.pdf: 2177762 bytes, checksum: b134758d36880ae22f84a1b1c003b228 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)<br>Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-10-03T14:28:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Aniello dos Reis Parziale.pdf: 2177762 bytes, checksum: b134758d36880ae22f84a1b1c003b228 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)<br>Made available in DSpace on 2
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Abdo, Ricardo Camarotta. "Lei anticorrupção: o acordo de leniência e seus principais aspectos." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2016. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19593.

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Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-10T11:28:25Z No. of bitstreams: 1 Ricardo Camarotta Abdo.pdf: 1138723 bytes, checksum: 4a33cab6fb873cc90f5c9f418ea5dd31 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2017-01-10T11:28:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Camarotta Abdo.pdf: 1138723 bytes, checksum: 4a33cab6fb873cc90f5c9f418ea5dd31 (MD5) Previous issue date: 2016-12-05<br>The present dissertation aims to analyze the institute of the leniency agreement, as established in the Law nº 12.846, of August 1, 2013, also known as the Brazilian Clean Company Law, and its framewo
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Ferronato, Elias Bruno. "Organizações e o meio ambiente: um estudo a partir das infrações ambientais." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2018. http://hdl.handle.net/10438/24551.

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Submitted by Elias Bruno Ferronato (ferronatoelias@hotmail.com) on 2018-08-06T22:06:11Z No. of bitstreams: 1 Elias Bruno Ferronato - Final.pdf: 890962 bytes, checksum: a7640dd4cc2ff87bad5ff6ffefc91a96 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Mayara Costa de Sousa (mayara.sousa@fgv.br) on 2018-08-08T21:23:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Elias Bruno Ferronato - Final.pdf: 890962 bytes, checksum: a7640dd4cc2ff87bad5ff6ffefc91a96 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-08-09T12:24:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Elias Bruno Ferronato - Fi
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Campilongo, Paulo Antonio Fernandes. "Os limites à revisão do auto de infração no consencioso administrativo tributário." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2005. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8642.

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Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Paulo Campilongo.pdf: 593538 bytes, checksum: 0ba5b6d872bce9dc1a638ff77f2d03dd (MD5) Previous issue date: 2005-06-20<br>The present essay has the purpose of studying the legal system limits for review by the Public Administration of the administrative act-rule of tax assessment/tax notice. The tax assessment, being strictly an administrative act, is, at the same time, an individual, concrete rule of law. From this standpoint, and considering that the legal system comprises valid rules of law within given
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Tremeschini, Letícia Horvath. "Influência de indicadores socioeconômicos e ambientais sobre as infrações ambientais nos municípios do Centro Técnico Regional de Fiscalização de Sorocaba." Universidade Federal de São Carlos, 2016. https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/8933.

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Submitted by Milena Rubi (milenarubi@ufscar.br) on 2017-08-08T16:56:26Z No. of bitstreams: 1 TREMESCHINI_Letícia_2016.pdf: 45567340 bytes, checksum: c8ffdcd8e9777a25b8fce8c1d55b754f (MD5)<br>Approved for entry into archive by Milena Rubi (milenarubi@ufscar.br) on 2017-08-08T16:56:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TREMESCHINI_Letícia_2016.pdf: 45567340 bytes, checksum: c8ffdcd8e9777a25b8fce8c1d55b754f (MD5)<br>Approved for entry into archive by Milena Rubi (milenarubi@ufscar.br) on 2017-08-08T16:56:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TREMESCHINI_Letícia_2016.pdf: 45567340 bytes, checksum: c8ffdcd8e
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Costa, Elisson Pereira da. "Aspectos jurídicos controláveis do auto de infração ambiental." Universidade Católica de Santos, 2011. http://biblioteca.unisantos.br:8181/handle/tede/89.

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Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elisson Pereira da Costa.pdf: 539065 bytes, checksum: b62ce702bcb54b6ad12d65682526c39f (MD5) Previous issue date: 2011-11-28<br>O ordenamento jurídico brasileiro tutela o ambiente sadio e ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações de maneira ampla, alçando-o a categoria de direito fundamental previsto constitucionalmente. Um dos instrumentos para garantia desse direito é o poder de policia ambiental que se instrumentaliza por meio de um auto de infração que é o ato administrativo, pelo qual se i
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Ribeiro, Carlos Augusto Soares. "A ocorreência de erros formais na lavratura de autos de infração , nos períodos de 1997 a 1999 e de 2007 A 2009, na Secretaria da Fazenda do Ceará, e a influência da capacitação dos autuantes para os resultados obtidos." reponame:Repositório Institucional da UFC, 2011. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/6222.

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RIBEIRO, Carlos Augusto Soares. Ocorrência de erros formais na lavratura de autos de infração, nos períodos de 1997 a 1999 e de 2007 a 2009, na Secretaria da Fazenda do Ceará, e a influência da capacitação dos autuantes para os resultados obtidos. 2011. 91f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, 2011.<br>Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-17T17:51:35Z No. of bitstreams: 1 2011_dissert_casribeiro.pdf: 327345 bytes, checksum: d0fc5b39
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Prado, Filho Francisco Octavio de Almeida. "Extensão do controle jurisdicional das sanções administrativas." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8382.

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Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisco Octavio de Almeida Prado Filho.pdf: 861416 bytes, checksum: c9abd03d29ec13845de3c1609ea8d5a3 (MD5) Previous issue date: 2008-11-17<br>This dissertation deals with the study of administrative discretion applied specifically to the legislation concerning administrative sanctions, with regard to the principles and rules that apply to the administrator when sanctions are used. When applied to infringement and administrative sanctions, the discretion theory shows some unique characteristics that are not t
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Libros sobre el tema "Infração administrativa"

1

Ishida, Válter Kenji. A infração administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente. Editora Atlas, 2009.

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Ishida, Válter Kenji. A infração administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente. Editora Atlas, 2009.

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Ferreira, Daniel. Teoria geral da infração administrativa a partir da Constituição federal de 1988. Editora Fórum, 2009.

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Ferreira, Daniel. Teoria geral da infração administrativa a partir da Constituição federal de 1988. Editora Fórum, 2009.

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Capítulos de libros sobre el tema "Infração administrativa"

1

Ferreira, Luciano Nolasco, and Darlan Alves Moulin. "A RELEVÂNCIA DA NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO DIANTE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO APLICADOS POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA." In O Direito e sua Complexa Concreção 2. Atena Editora, 2019. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.13619050716.

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2

Colombo, Larissa. "Mediação de conflito no processo administrativo disciplinar militar." In Administração Contemporânea, 4th ed. Editora ZH4, 2021. http://dx.doi.org/10.51360/zh4.20215-6-p88-98.

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Este trabalho pretende demonstrar como se dá a aplicação de meios alternativos de solução de conflitos no âmbito das forças armadas, posto que conciliação tenha se mostrado para todas as áreas do direito de grande valia uma vez que reestabelece o equilíbrio entre as partes envolvidas. Neste contexto, pretende-se abordar aqui a unilateralidade da transgressão disciplinar no exército brasileiro sendo essa uma infração culpável, que fere a disciplina e a hierarquia militar, principalmente os fundamentos das instituições militares, que sua configuração se dá somente com a existência de indícios de autoria e materialidade, elementos sem os quais o fato imputado ao militar será atípico. Dessa forma, esse estudo teve por objetivo refletir sobre a estrutura atual de apuração de transgressões, a importância dos métodos autocompositivos e se tais métodos são eficientes, estudo realizado por meio de uma pesquisa exploratório-descritiva, de uma pesquisa bibliográfica sobre o tema. Além de abordar sobre a alteração da estrutura atual do exército brasileiro para a implantação da mediação de conflitos, uma vez que baseia seu sistema disciplinar na decisão da autoridade competente. Conclui-se que da mesma forma como ocorre com as atribuições impostas ao Subcomandante, apesar de ser uma função com base em atender as necessidades e anseios das praças, a mediação não é regulamentada.
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Actas de conferencias sobre el tema "Infração administrativa"

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Ostapiv, Flávia Natália, and Juliana Dias De Castro. "A EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO FERRAMENTA PARA REDUÇÃO DE AUTUAÇÕES POR CRIMES AMBIENTAIS." In I Congresso Nacional On-line de Conservação e Educação Ambiental. Revista Multidisciplinar de Educação e Meio Ambiente, 2021. http://dx.doi.org/10.51189/rema/1798.

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Introdução: A Lei nº 9605/98, Lei de Crimes Ambientais, prevê sanções penais e administrativas a quem comete atividades lesivas ao Meio Ambiente, podendo culminar em multa, sanções restritivas de direito e até mesmo detenção, podendo gerar atenuantes de acordo com a gravidade do crime, antecedentes do infrator e situação econômica do mesmo. Observou-se que uma parcela considerável dos Autos de Infração Ambiental (AIA’s) registrados pelo Instituto Água e Terra (IAT) no Sudoeste do Paraná são decorrentes de infrações de produtores rurais, que, possivelmente por falta de conhecimento da legislaçã
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