Littérature scientifique sur le sujet « Direito (metodologia) »

O fenômeno do controle de convencionalidade das leis modificou o modo de compreender o Direito no mundo contemporâneo, unindo temas do direito internacional com metodologias do direito interno. Entretanto, muitos questionamentos com relação a este controle normativo ainda persistem. O objeto do presente artigo é discorrer sobre como o controle de convencionalidade tem transformado o entendimento do Poder Judiciário sobre a aplicação dos direitos humanos no Brasil. Utilizando-se de uma metodologia crítico-analítica, constata-se que o controle de convencionalidade, mais do que um exercício de controle normativo, é uma oportunidade para o Judiciário rever as concepções que tem sobre si mesmo.

O presente estudo busca analisar a clássica divisão do direito em público e privado, o que remonta ao direito romano, através de uma metodologia fundamentalmente bibliográfica, os direitos da personalidade na perspectiva contemporânea. Partindo da distinção entre direito público e privado de modo a estabelecer uma constatação das diferentes, mas necessárias formas de efetivação destes direitos em favor de pessoas e grupos de pessoas. As implicações e distinções são relevantes e poderão facilitar o entendimento dos avanços ou retrocessos na concretização desses direitos. Reforçam argumentos favoráveis à implementação constante de medidas, de inegável importância social, voltadas à efetivação dos direitos da personalidade, cenário protagonizado pelo Estado.

Este artigo discute a aplicação do direito ambiental e do paradigma da sustentabilidade nos direitos dos índios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, apresentam-se noções gerais do direito dos índios à diferença, bem como sobre direito ambiental e sustentabilidade. O objetivo é analisar a influência do direito ambiental nas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, verificando potenciais conflitos e indicando a aproximação entre sustentabilidade e terras indígenas. A metodologia aplicada é a indutiva. Utiliza-se, também, as técnicas do referente, da categoria, do conceito operacional e da pesquisa bibliográfica.

Neste artigo, com certo caráter ensaístico-filosófico, pensa-se um pouco sobre o egoísmo humano como sendo uma das vigas mestras de existência e manutenção do atual Direito ocidental. Com suporte em pensamentos de autores diversos, pela metodologia da revisão bibliográfica qualitativa, comenta-se sobre exemplos de egoísmo no Direito de um modo geral, sobre egoísmos de “Homens do Direito” – profissionais da dita “Ciência” Jurídica, e sobre egoísmos de “Homens Direitos”, as pessoas comuns que obedecem cegamente às leis. As conclusões indicam que tanto os Homens Direitos como os Homens do Direito são desmedidamente egoístas, fato que colabora para que o Direito prossiga sendo aplicado em plasma de inenarrável egoísmo.

<p class="pr-texto"><span>O presente artigo realiza um breve estudo sobre o regime jurídico dos direitos da personalidade no direito alemão. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva, baseada fundamentalmente na investigação bibliográfica e jurisprudencial. Os temas mais relevantes da matéria são analisados, como a proteção dada pelo § 823, I do Código Civil alemão (BGB), o direito geral da personalidade, bem como as relações existentes entre o direito geral da personalidade e as previsões relativas aos direitos especiais da personalidade. O estudo deixa claro ao leitor a ideia de cooperação existente entre o direito geral da personalidade e os direitos especiais da personalidade, estes considerados como desdobramentos daquele. Merece ainda destaque a análise dos principais direitos especiais da personalidade: direito à voz, direito à imagem, direito ao nome, direito à honra, direito à privacidade e direito à autodeterminação informacional. Assim sendo, o objetivo desse trabalho não é uma pesquisa histórico e evolutiva dos direitos da personalidade na Alemanha, mas apresentar um breve panorama atual de proteção desses direitos naquele país.</span></p>

O presente artigo realiza um breve estudo sobre o regime jurídico dos direitos da personalidade no direito alemão. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva, baseada fundamentalmente na investigação bibliográfica e jurisprudencial. Os temas mais relevantes da matéria são analisados, como a proteção dada pelo § 823, I do Código Civil alemão (BGB), o direito geral da personalidade, bem como as relações existentes entre o direito geral da personalidade e as previsões relativas aos direitos especiais da personalidade. O estudo deixa claro ao leitor a ideia de cooperação existente entre o direito geral da personalidade e os direitos especiais da personalidade, estes considerados como desdobramentos daquele. Merece ainda destaque a análise dos principais direitos especiais da personalidade: direito à voz, direito à imagem, direito ao nome, direito à honra, direito à privacidade e direito à autodeterminação informacional. Assim sendo, o objetivo desse trabalho não é uma pesquisa histórico e evolutiva dos direitos da personalidade na Alemanha, mas apresentar um breve panorama atual de proteção desses direitos naquele país.

Na sociedade atual, marcadamente complexa e violenta por desigual que é, o Direito de Punir apresenta-se cada dia mais incompatível com os pressupostos do Estado Constitucional de Direito. No curso da história do Direito Penal, o Direito de Punir atravessou a negativa de direitos ao acusado, observada na Inquisição, alcançando garantias fundamentais ao sujeito de direitos. Entretanto, o que se observa nos dias de hoje, com a crise do Estado Social e a falta de confiança no sistema, é a frequente relativização das garantias e seletividade dos sujeitos de direitos que devem ser tratados pelo Direito Penal e os que devem ser tratados como inimigo da sociedade, semelhante ao tratamento dado aos hereges medievais. O presente trabalho utilizou-se da metodologia de pesquisa bibliográfica.

Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2014-08-26T14:18:25Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertacao Direito Abel Cardoso Morais.pdf: 865008 bytes, checksum: 28894d9cc4d390958df40c169b08397d (MD5)
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In this work are established objective criteria of fixation of the exclusive punishment of freedom and of fine, according to doctrinaire jurisprudencial orientation, and the Brazilian positive right. Target itself the first chapter to the panoramic analysis, to the study of the source, historical evolution and principles that govern the punishment. The second chapter cares for of the technical criteria of fixation of the exclusive feathers of freedom and of fine, boarding itself several referring aspects to dosage e of the penal sanction, such as: the fixation of the punishment-base, with strict observance of the judicial criteria; the establishment of the temporary punishment, considering the importance, extenuating and the contest among them; the determination of the definitive punishment, having in mind the punishment increase or decrease special causes, the contest among them and the logic of the calculation in the successive, there included causes those current of the tried crime, formal contest and continued crime, where not always the jurisprudence introduces a good solution inside the juridical technique. The fine punishment is treated under two variant: value of the days-fine’s day fine and quantity. The last chapter care for the judicial providences that happen to the fixation of the exclusive punishment of freedom and or fine, such as the substitution of prision or concession punishment of benefits. Each on of these benefits is studied of part the part, carryng itself in account the legal requisites that authorize the pertinence of one or of another, observing itself the current jurisprudence about the subject. They are examined the extrapenal effects of the condemnation, automatic and specific, like sanction form due to the penal condemnation. In the conclusive phase, they are selected the answers that were flushed in the context of the work and introduced suggestions.
Neste trabalho são estabelecidos critérios objetivos de fixação da pena privativa de liberdade e de multa, segundo orientação doutrinária, jurisprudencial e o direito positivo brasileiro. Destina-se o primeiro capítulo à análise panorâmica, ao estudo da origem, evolução histórica e princípios que regem a pena. O segundo capítulo cuida dos critérios técnico-jurídico de fixação das penas privativas de liberdade e de multa, abordando-se vários aspectos referentes à dosimetria da sanção penal, tais como: a fixação da pena-base, com estrita observância dos critérios judiciais; o estabelecimento da pena provisória, considerando as agravantes, atenuantes e o concurso entre elas; a determinação da pena definitiva, tendo em vista as causas especiais de aumento ou diminuição de pena, o concurso entre elas e a lógica do cálculo nas causas sucessivas, aí incluídas aquelas decorrentes do crime tentado, concurso formal e crime continuado, onde nem sempre a jurisprudência apresenta uma boa solução dentro da técnica jurídica. A pena de multa é tratada sob duas variantes: valor do dia-multa e quantidade de dias-multa. O último capítulo trata das providências judiciais que sucedem à fixação da pena privativa de liberdade e ou multa, tais como a substituição da pena de prisão ou concessão do sursis. Cada um desses benefícios é estudado de parte a parte, levando-se em conta os requisitos legais que autorizam o cabimento de um ou de outro, observando-se a jurisprudência atual sobre o assunto. São examinados os efeitos extrapenais da condenação, automáticos e específicos, como forma de sanção decorrente da condenação penal. Na fase conclusiva, são pinçadas

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2008.
Submitted by Kathryn Cardim Araujo (kathryn.cardim@gmail.com) on 2009-10-13T18:37:45Z No. of bitstreams: 1 2008_CristianedeOliveiraCoelho.pdf: 488776 bytes, checksum: b8347acd5a3d5a6f2f0d201cd731a95d (MD5)
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O objetivo desta dissertação é explicar a razão pela qual a doutrina da Análise Econômica do Direito, diferentemente de outras doutrinas genuinamente americanas, ganhou tamanha notoriedade no cenário jurídico mundial. Para tanto, busca-se primeiro descrever como a idéia de ciência conquistou a centralidade do pensamento moderno, pontuando suas principais características. Em um segundo passo, aponta-se como a idéia de ciência tornou-se central para a doutrina jurídica na modernidade e como evoluiu nesse período. Posteriormente, identifica-se qual o pensamento econômico adotado pela Análise Econômica do Direito como alicerce para suas reflexões, o que será feito por meio de uma incursão histórica no contexto de nascimento da referida doutrina, bem como nos pressupostos básicos utilizados em suas análises. Após identificado o pensamento econômico basilar da Análise Econômica do Direito, passa-se, então, à discussão do que ele representa para a Metodologia Econômica, permitindo concluir, finalmente, que o sucesso da doutrina da Análise Econômica do Direito advém exatamente de sua subsunção ao conceito moderno de ciência, tão apreciado pela doutrina jurídica. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT
This paper aims to investigate the reason why Law and Economics, differently from other legal American doctrines, achieved such great popularity among the world legal community. So, it begins by identifying when and how the idea of science emerged to be a central aspect of Law and how it developed throughout the years. Afterwards it is discussed which is the mainstream economic theory employed by Law and Economics’ theorists to support their conclusions. This is done not only through the investigation of Law and Economics’ context of birth at Chicago School but also through the observation of its basic assertions. Subsequently, it turns to the issue of what this mainstream economic theory employed by Law and Economic theorists represents to the Economic Methodology as a whole. This will finally allow the conclusion that Law and Economics’ success derives exactly from the fact that it very much meets the modern concept of Science, so cherished to legal doctrine.

A incompatibilidade entre os termos atribuídos por bibliotecários aos documentos, durante o processo de indexação, e a linguagem utilizada pelos usuários, durante o processo de busca de informação, prejudica muitas vezes, a recuperação de documentos pertinentes. Apresenta proposta que visa a inserção do ponto de vista dos usuários na concepção dos tesauros, objetivando minimizar a incompatibilidade entre os descritores e a linguagem dos usuários, Utiliza como objeto de estudo as expressões de busca contidas nos “logs” de pesquisa dos usuários do Portal LexMl do Senado Federal Brasileiro nas áreas do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário. Através desta análise, verifica as expressões (lexias) utilizadas pelos usuários para a recuperação de informação. Cobre um período de quinze dias em 2012 identificando trezentas e oitenta e cinco (385) variantes denominativas verbais, cem (100) lexias alfanuméricas e numéricas e dezenove (19) variantes conceituais empregadas pelos usuários do Portal LexMl. Propõe uma nova perspectiva de elaboração de tesauros considerando aspectos conceituais e linguísticos dos itens lexicais que devem compor a linguagem documentária com base nos resultados do estudo das variantes recorrentes, descritos conforme fundamentos teóricos da Teoria Comunicativa da Terminologia e sistematização de Freixa (2002; 2014). A pesquisa justifica-se, pela abordagem ainda incipiente tanto na literatura como nas normas de elaboração de tesauros, vigentes e antigas, sobre a questão da validação do usuário, as quais destacam a importância dessa validação, mas não mencionam, explicitamente, a metodologia a ser empregada para sua obtenção. O percurso metodológico necessário à implementação da proposta, desenvolveu-se a partir da comparação das informações existentes em um corpora formado por: a) leis brasileiras mais relevantes dessas duas áreas do Direito; b) linguagem de indexação utilizada pela Biblioteca do Senado Federal para a descrição do conteúdo dos documentos (Vocabulário Controlado Básico - VCB); c) Base de Dados de Jurisprudência do Portal LexMl; d) Norma ISO 25964-1 (2011) e e) três tesauros da área jurídica. A partir da análise do corpus de lexias de buscas dos usuários identificamos três categorias de lexias variantes: a) aspectos linguísticos; b) recursos não verbais e c) aspectos conceituais. Concluí que a tipologia de variantes denominativas mais recorrente pode variar de acordo com a área de conhecimento analisada. No âmbito do Direito do Trabalho e Direito Previdenciário as variantes de maior ocorrência identificadas foram aquelas que compreendem os recursos não verbais, especificamente lexias numéricas e alfanuméricas que ocorrem entre o nome de uma lei e seu respectivo número e data. Sugere a inserção de variantes denominativas como termos equivalentes dos descritores de um tesauro para o aperfeiçoamento desses sistemas de organização do conhecimento tendo em vista o reforço de aspectos linguísticos e comunicativos que elas propiciam.
La incompatibilidad entre los términos atribuidos por bibliotecarios a los documentos durante el proceso de indización y el lenguaje utilizado por los usuarios durante el proceso de búsqueda de información perjudica, muchas veces, la recuperación de documentos relevantes. Presenta propuesta que pretende insertar el punto de vista de los usuarios en la estructura de los tesauros, con el objetivo de minimizar la incompatibilidad entre los descriptores y el lenguaje de los usuarios. Utiliza como objeto de estudio las expresiones de búsqueda contenidas en los “logs” de investigación de los usuarios del Portal LexMl del Senado Federal Brasileiro en las áreas del Derecho Laboral y Seguridad Social. Mediante este análisis verifica las expresiones (lexías) utilizadas por los usuarios para la recuperación de información. Abarca un período de quince días en 2012, identificando trescientas ochenta y cinco (385) variantes denominativas verbales, cien (100) lexías alfanuméricas y numéricas y diecinueve (19) variantes conceptuales empleadas por los usuarios del Portal LexMI. Propone una nueva perspectiva de elaboración de tesauros que considere aspectos conceptuales y lingüísticos de los ítems lexicales que deben componer el lenguaje documental, tomando como base los resultados del estudio de las variantes recurrentes, descriptas conforme fundamentos teóricos de la Teoría Comunicativa de la Terminología y sistematización de Freixa (2002; 2014). La investigación se justifica por el abordaje todavía incipiente tanto en la literatura como en las normas de elaboración de tesauros, vigentes y antiguas, sobre la cuestión de la validación del usuario, las cuales destacan la importancia de esa validación, pero no mencionan, explícitamente, la metodología a ser empleada para su obtención. El recorrido metodológico necesario a la implementación de la propuesta se ha desarrollado a partir de la comparación de las informaciones existentes en un corpora formado por: a) leyes brasileras más relevantes de esas dos áreas del Derecho; b) lenguaje de indización utilizado por la Biblioteca del Senado Federal para la descripción del contenido de los documentos (Vocabulario Controlado Básico – VCB); c) Base de Datos de Jurisprudencia del Portal LexMI; d) Norma ISO 25964-1 (2011) y e) tres tesauros del área jurídico. A partir del análisis del corpus de lexías de búsquedas de los usuarios hemos identificado tres categorías de lexías variantes: a) aspectos lingüísticos; b) recursos no verbales y c) aspectos conceptuales. Concluye que la tipología de variantes denominativas más recurrente puede variar conforme el área de conocimiento analizado. En el ámbito del Derecho Laboral y Seguridad Social las variantes de mayor ocurrencia identificadas fueron aquellas que comprenden los recursos no verbales, específicamente lexías numéricas y alfanuméricas que ocurren entre el nombre de una ley y su respectivo número y fecha. Sugiere la inserción de variantes denominativas como términos equivalentes de los descriptores de un tesauro para el perfeccionamiento de esos sistemas de organización del conocimiento, teniendo en cuenta el refuerzo de aspectos lingüísticos y comunicativos que propician.

O Direito e o investimento estrangeiro guardam uma relação muito íntima. Sabese que o Direito exerce o papel de induzir ou de reduzir o investimento estrangeiro, tendo em conta o tratamento legal conferido ao receber capital ou bens vindos do exterior. O núcleo central da presente tese é o estrangeiro. Costuma-se estudar a relação de investimento, porém é exatamente sobre a discriminação no tratamento conferido ao investidor estrangeiro que reside o principal papel a ser exercido pelo Direito Internacional do Investimento. Diante desta falha metodológica, a presente tese propõe-se estudar uma nova aproximação metodológica para o Direito Internacional do Investimento, sobretudo para adequar sua análise do contemporâneo Direito Internacional Público e seu princípio da cooperação internacional. Ao final da presente tese, conclui-se que o Direito Internacional do Investimento tem analisado as relações das chamadas Empresas Transnacionais e desconsiderado as pequenas e médias empresas, cuja participação no cenário internacional deve ser incentivada, em especial por meio do associativismo, entre empresas nacionais e estrangeiras.
The law and foreign investment maintain a very close relationship. It is known that the law plays the role of inducing or reducing foreign investment, taking into account the legal treatment given to capital or goods received from abroad. The core of this thesis is the foreigner. It is often study the investment relationship, but it is exactly on discrimination in treatment given to foreign investors that lay the main role to be exercised by international Law Investment. Given this methodological weakness, this thesis proposes to study a new methodological approach to the International Investment Law, mainly to adjust its analysis to contemporary International Law and its principle of international cooperation. At the end of this thesis, it is concluded that the International Investment Law already has explored the relationship of the Transnational Corporations and yet disregarded the small and medium companies, whose involvement in the international arena should be encouraged, in particular through associations, among national and foreign companies.

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Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
O presente trabalho funda-se na discussão sobre a possibilidade de se utilizar a retórica como método no processo de criação e aplicação do direito. Como base para a pesquisa, estabeleceu-se a retórica antiga de Aristóteles e a retórica analítica de Ottmar Ballweg. Da primeira, toma-se o modelo de uma lógica própria da retórica fundada no entimema e no paradigma a dedução e a indução retóricas. Da segunda, a tripartição em diferentes níveis da retórica como linguagem e metalinguagem. Outrossim, destacam-se conexões metodológicas entre retórica e direito, tanto nos períodos em que a retórica teve grande importância para a formação do raciocínio jurídico, como em épocas em que foi substituída por novos paradigmas. As inconsistências de uma epistemologia jurídica também são abordadas em confronto com os elementos teóricos da retórica analítica. Para uma crítica das recentes teorias da argumentação jurídica, põe-se o ceticismo pirrônico como forma de conceber a argumentação não como método racional fundado em regras procedimentais tomadas como universais, mas como modelo de regularidades baseado em figuras de linguagem e estilos de apresentação dos discursos estratégicos. O intento principal é identificar como argumentação e retórica vieram a se dissociar em meados do século XX, obtendo a argumentação, entre os juristas, um maior status de racionalidade em relação à retórica. Discute-se ainda a função da lógica jurídica como forma de se descobrir ou apresentar os raciocínios jurídicos

Submitted by Ricardo Camacho (rscamacho@ufpa.br) on 2018-05-15T14:50:45Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AnaliseMetodologiaGradacao.pdf: 883796 bytes, checksum: aec8d1224316d6578df93cb375c42f36 (MD5)
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Este trabalho visa analisar a metodologia de gradação de impacto ambiental para cálculo de compensação ambiental do Estado do Pará apresentada na Instrução Normativa 006/2007, examinando os indicadores existentes nesta metodologia. A compensação ambiental é instrumento de política ambiental, instituída através da Lei 9.985 de 18/07/2000 Sistema Nacional de Unidade de Conservação – SNUC, sendo obrigatória para empreendimentos geradores de significativo impacto ambiental, é uma estratégia legal que objetiva compensar os impactos negativos, através da criação e/ou manutenção de unidades de conservação de proteção integral. A Lei 9.985 determina que o órgão licenciador seja o responsável pela elaboração de uma metodologia que calcule o valor da compensação ambiental baseado no grau de impacto gerado pelo empreendimento. Porém, em abril de 2008, o Art. 36 do SNUC tornou-se inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal- STF, devido a Ação de Inconstitucionalidade 3378 – ADI 3378 requerida pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, portanto os Estados que já apresentavam metodologia teriam que readequar-se às novas definições para aplicação da compensação ambiental. O Trabalho inicia demonstrando alguns conceitos importantes e contextualizando a compensação ambiental no Brasil. Posteriormente, é demonstrada a metodologia que será analisada e os possíveis elementos a serem alterados com o intuito de aperfeiçoar a metodologia às condições ambientais relevantes à biodiversidade do Pará e readequá-la de acordo com a decisão do STF, sendo finalizado com a demonstração de um estudo de caso. O trabalho se desenvolve em um contexto científico e político, onde foram utilizados legislações, artigos, publicações científicas e discussões técnicas para formular uma nova proposta de metodologia.
This work aims to analyze the methodology of environmental impact gradation in order to calculate the environmental compensation in the State of Pará established in the Regulatory Statement 006/2007. Environmental compensation is an instrument of the National Environmental Policy stated by the National System of Conservation Unit – SNUC (Federal Law 9985 of July, 18 of 2000), being obligatory for projects that cause significant environmental impact. It compensates the negative impacts, through the establishment and/or maintenance of the conservation units of total protection. The Law 9985 determines that the licensor is responsible for developing a methodology that calculates the value of environmental compensation based on the impact degree. However, in April 2008, the Federal Supreme Court decided that the art. 36th of SNUC became unconstitutional, so the States already had methodology would manage to new definitions for the application of environmental compensation. After the discussion of important concepts, the methodology is examined and possible elements to be changed are identifies in order to adapt the methodology to the environmental conditions of the State of Pará. Finally, a study case is presented comparing the results between the original and the proposed methodology. The work develops in a scientific and political context, where they were used laws, articles, scientific publications and technical discussions to formulate a new proposal for the methodology.

Orientador: Rozely Ferreira dos Santos
Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Civil
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Resumo: Este trabalho consiste na análise dos instrumentos legais reguladores existentes no país e a sua comparação com os requisitos das normas da série ISO 14000 voltadas a aspectos de gerência de processos, mais notadamente as normas que especificamsistemas de gestão ambiental. São levantadosos requisitos legais existentes na esfera federal e do Estado de São Paulo, analisando-se criticamente o conteúdo e aplicabilidade destes instrumentos no ambiente empresarial privado. Tendências sobre futuros documentos legais também são resumidamente apresentadas. Em seguida, apresenta-se resumidamente a série ISO 14000, enfatizando a implementação de um sistema de gestão ambiental (SGA) baseado na norma ISO 14001. Outras normas da série voltadas a auditoria e avaliação de desempenho ambiental - ferramentas auxiliares na implementação de um SGA -são também analisadas de uma maneira comentada, detalhando-se o conteúdo e aplicabilidade destes documentos no mesmo ambiente citado. Ainda sobre auditoria ambiental, também se analisa criticamente os documentos legais brasileiros sobre este tema, que são em seguida comparados com os conceitos e processos de auditoria de sistema de gestão ambiental definidos pelas normas ISO que tratam deste assunto e por diferentes critérios de auditoria de SGAs, destacando-se o critério brasileiro. A seguir, utilizando-se o método Zopp de planejamento orientado a objetivos, devidamente adaptado, descreve-se um processo de implementação dos aspectos da série ISO 14000 mais direcionados à questão das interfaces com os instrumentos reguladores, discutindo-se também as vantagens e desvantagens da adaptação desta metodologia, que se mostra aplicável a este estudo... Observação: O resumo, na íntegra, poderá ser visualizado no texto completo da tese digital
Abstract: This work is based on the analysis of the existing Brazilian environrnental legal instruments and the relations with requirements defined on ISO 14000 standards related to process management, focused on the standards that specify environmental management systems. Existing legal requirements (country and São Paulo state levels) are identified and critically reviewed in terms of contents and applicability for private companies. Future trends on environmental regulations are also presented. The ISO 14000 series is synthetically presented, focusing the environrnental anagement system (EMS) implementation based on ISO 14001 standard. Other ISO related standards, regarding environmental audits and environmental performance evaluation - complementary tools for EMS implementation-are also analyzed more critically,detailing the contents and applicability of these standards for the same environment. Environmental Audits are critically discussed in the universe of Brazilian legal documents, that are compared with concepts and processes of environmental management systems audits as defined by ISO related standards, and driven by different EMS audit criteria, focusing the Brazilian one. Following the study, an implementation process of ISO 14000 aspects is presented focusing the interfaces with legal requirements, using the Zopp (planning oriented to objectives), properly adapted, also analyzing benefits and disadvantages of this methodology... Note: The complete abstract is available with the full electronic digital thesis or dissertations
Mestrado
Saneamento
Mestre em Engenharia Civil

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:51:46Z No. of bitstreams: 1 60900412.pdf: 1912228 bytes, checksum: 0bc43d3db0bb5fa9f22de7c9bd48d03e (MD5)
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O presente trabalho tem como objeto as decisões do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, foi escolhido um conjunto de decisões sobre direito à saúde, que pudesse, de forma representativa, revelar como a Corte entende e aplica o artigo 196 da Constituição Federal. A hipótese é que há uma recorrente incoerência e inconsistência nos argumentos que tratam da rede conceitual do direito à saúde, o que implica em simplificação teórica no que se refere às relações entre norma e políticas públicas de saúde. Assim, o objetivo é refletir sobre os significados do direito em questão e depois estabilizar seu vocabulário e questões de base. Para tal, realiza aproximações aos conteúdos históricos do direito à saúde e aos seus sentidos ético-políticos, de modo a averiguar a fundamentação das decisões da Corte, em nível lógico-formal. O pressuposto é de que é possível haver critérios para o controle crítico das decisões, e que um mínimo de estabilidade semântica é condição necessária à previsibilidade e calculabilidade jurídicas. Nesse sentido, as palavras avaliatórias fartamente utilizadas pelos decisores, devem ser objeto de controles críticos e reflexivos. Conceitos como integralidade, universalidade e políticas públicas demandam a escolha de significados e de opções morais de justiça distributiva e não podem ser aplicadas sem uma mediação e estabilização lógico-semântica prévia, sob pena de arbitrariedades em sua utilização. Assim, para avaliação do discurso judicante, a pesquisa utiliza a Metodologia de Análise das Decisões (MAD), instrumentalizada, por sua vez, pela teoria de Richard Hare, como forma de compreender analiticamente se a maneira como o conceito de direito à saúde é utilizado pelo STF pode ser universalizável, isto é, se pode ser replicado não-contraditoriamente em casos idênticos.

Com o presente estudo, realizado por meio da metodologia da problematização, a pesquisadora objetivou demonstrar a relação estabelecida entre determinadas práticas pedagógicas e o tipo de formação profissional propiciada para o egresso do curso de graduação em Direito. A metodologia de pesquisa teve início com um recorte da realidade, composto da experiência profissional da autora, de depoimentos de professores da área, de consulta na literatura especializada, de uma breve análise das diretrizes curriculares do curso e de depoimentos de alunos. Com a definição do problema direcionador da pesquisa: quais metodologias têm sido utilizadas pelos professores no processo de ensino e aprendizagem e que influências elas podem acarretar na formação do profissional do direito na perspectiva de uma atuação socialmente responsável, uma reflexão mais detalhada remeteu à necessidade de discussão de três pontos-chave: quais características metodológicas e históricas do curso de Direito no Brasil ainda estão presentes no modo de ensinar nos dias atuais e qual tem sido a influência da Ordem dos Advogados do Brasil na metodologia utilizada nos respectivos cursos; o papel político-social do profissional do Direito, e, por último, a descrição e análise de experiências metodológicas participativas vivenciadas por professores e alunos durante a formação do profissional do Direito. Diante desse contexto descrito e analisado, procurou-se demonstrar que há um novo tempo para o ensino do Direito. Um tempo em que o ensino não poderá mais ficar restrito à discussão de disposições legais, mas que precisará estar em perfeita sintonia com as transformações sociais, com uma realidade em constante mutação. Para enfrentar esses novos desafios, foram sugeridas algumas hipóteses de solução para serem implementadas por meio de uma atuação consciente dos diversos atores envolvidos no processo de formação do profissional do Direito. Ao final, a autora responsabiliza-se por colocar em prática ações transformadoras, correspondentes à etapa da Aplicação à Realidade, com a intenção de intervir em algum grau na realidade observada. Ressaltando que para uma formação mais crítica e humanizada, torna-se vital a sintonia entre os discentes, os docentes, as instituições de ensino por meio dos seus respectivos projetos pedagógicos e da Ordem dos Advogados do Brasil. A proposta de um ensino emancipatório e participativo mostra a possibilidade de construção contínua de uma ciência do Direito comprometida com o homem.
The present essay, made by the means of the problematization methodology, aims to demonstrate the relation established between some pedagogical practices and the kind of professional formation of those who graduate into law school. The research methodology begun with a reality cut composed of the authors' professional experience, law teacher's testimonies, specialized literature research, short analysis of law curricular mainstream and students testimonies. Having a definition of the problem that would guide the research, a more detailed reflexion showed the need to discuss three principal points, the so called key-points : which historical methodology characteristics of the law course in Brazil are steel present in the way of teaching nowadays and what is the influence of the Ordem dos Advogados do Brasil (Brazilian Lawyers Bar) in the methodology used in the respective courses; the social-political roll of the law professional and, at last, the description and analysis of participative methodological experiences lived by teachers and students during the formation of the law professional. In this context, the essay tries to demonstrate that there is a new time for the law teaching. A time that the teaching can no longer stay restrict to the legal discussions, but will need to be in perfect harmony with the social transformations, with a reality in constant mutation. To face this new challenges, at the end, the author takes responsibility to put in the transforming practices corresponding to the Reality Application Phase, intending to interfere in some degree in the observed reality, enlightening that to a more critical an humanized formation, it is vital the sintony between the students, the teachers, the schools, through its pedagogical projects, and the Ordem dos Advogados do Brasil (Brazilian Lawyers Bar). The proposition of an emancipator and participative teaching shows the possibility of continuous construction of a Law science compromised with the mankind.

A pesquisa pretendeu encontrar na experiência jurídica grega dos séc. VI a IV a.C. um novo modal normativo, para além dos clássicos permitido, proibido, facultado, cujo conteúdo se emoldurasse num caráter constitutivo. A partir dos estudos do direito grego desenvolvidos desde o final do séc. XIX, especialmente daqueles trabalhados pelos atuais scholars europeus e norte-americanos, buscou-se resgatar nesta experiência uma forna de pensar o conteúdo normativo de modo diverso do presente, tentando escavar na leitura da norma e no relacionamento dos homens com o fenômeno jurídico uma maneira de ver o direito enquanto direito constitutivo de virtudes e de subjetividades austeras. Para tanto, foram fundadas algumas premilinares essenciais, capazes de justificar o porquê dos estudos sobre o direito grego sobretudo no Brasil ; a necessidade de olhar a experiência clássica como algo radicalmente diverso e novo experiência exterior e não recobro histórico; bem como o método arqueogenealógico condutor da aproximação com os antigos. Em seguida, foram levantadas as principais contribuições da experiência jurídica grega, do seguinte modo: a análise da juridicidade (norma e jusracionalidade), da estrutura deste jurídico (instituições, materialidade e processualidade), e do modo de agir/ser normativo (educação jurídica, jurista e essência do direito). Ao final, aspirou-se definir os traços desta forma de ver a experiência jurídica grega enquanto direito constitutivo: uma maneira peculiar de ler a filosofia do direito enquanto saber constitutivo, os contornos deste direito bem como os seus vetores epistemológicos e seu fim
The research has intended to find in Greek juridical experience between the VI and IV centuries b.C a new normative modal as an exclusive moral issue normative modal beyond the classical allowed, forbiden and granted. Drawing heavily on the current North-American and European scholars and also since by those started at the bottom of XIX century, the research has tried to dig up in the norm and the relationship between citizents and that one, a particular manner of think law as constitutive law of virtues and austere subjectives. After has founded some essential questions: the reason of study greek law namely in Brazil and the construction of the thesis greek approach like the archeogenealogical method and the outside philosophical experience, the research has defined the substance of ancient greek law: starting from the singular structure of law and its applications, passing by the rationality, the basic material e procedure rules and arriving at normative way of acting and being. Finally, the research has attempted to define the features of this way of looking at ancient greek law experience as constitutive law, by analyzing a particular way of read philosophy of law as constitutive thinking, the outlinings of this law and the epistemological vector and its bounds as well.

A pouca efetividade do direito ambiental não corresponde a importância que este ramo do direito tem para a sociedade atual e para o futuro do homem na terra. Neste trabalho, buscou-se, analisar a atuação do Poder Judiciário no enfrentamento das questões ambientais a partir da identificação das categorias de fundamentação dos discursos jurídicos oriundos de julgamentos de demandas ambientais. A metodologia utilizada foi a análise de discurso crítica fundada nas categorias formuladas por Fairclough (2001). A amostra foi constituída de cinco ações julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. O estudo evidenciou que os discursos captados nas ações ambientais, ainda não foram suficientes para transformar as posições ideológicas demarcadas no Poder Judiciário. Acredita-se que os discursos jurídicos são em muitos casos consequência de uma formação doutrinária pautada nos direitos individuais e em valores culturais que não tem o meio ambiente como prioridade, e ainda pela divergência de posicionamento no que tange às questões eminentes da sociedade quando comparadas às questões ambientais.

Esta obra se debruça sobre diálogos entre políticas públicas e direito, trazendo artigos científicos de diversos autores brasileiros acerca da participação e da sua efetividade na sociedade contemporânea. O livro apresenta um olhar interdisciplinar, sendo composto por capítulos escritos por pesquisadores não só da área jurídica, como também de Psicologia, Biologia, Odontologia e Pedagogia. A divisão dos capítulos parte de temas mais relacionados à participação política por diferentes vias, passando pelas demandas por efetivação dos direitos humanos, sem retrocesso social. Em seguida, transita por violações específicas no âmbito dos direitos a educação, igualdade racial e de gênero, moradia, dignidade física, psíquica e sexual, segurança pública e saúde. O primeiro capítulo discute em que medida foi eficaz a participação popular na tramitação da reforma política na Câmara dos Deputados do Brasil. Descreve as vias de participação popular nesse âmbito e discute seus efeitos na tramitação da referida reforma, a partir dos procedimentos metodológicos de revisão bibliográfica, análise de documentos, estudo de caso e process tracing com elite interviewing, em abordagem qualitativa. Os resultados indicam que, embora tenha havido aumento da participação popular institucional no período sob enfoque, o parlamento aplicou não decisões em relação à reforma política intencionada pelas entidades da sociedade civil que organizaram as provocações ao Poder Legislativo. Em seguida, o segundo capítulo tem como principal objetivo a análise acerca do Portal e-Democracia e o seu papel para uma maior democracia participativa de, principalmente, inclusão das minorias sociais. Estuda a relação entre a democracia brasileira e a participação popular, investiga o porquê do Portal e-Democracia ser tão necessário para a defesa dos direitos das minorias sociais, bem como explica a importância da participação popular legislativa das minorias sociais. Esta pesquisa parte de fontes bibliográficas primárias e secundárias, com revisão bibliográfica e análise do próprio portal em estudo. O estudo conclui que é essencial a criação de políticas públicas para a participação política das minorias sociais, sendo uma delas o mencionado portal eletrônico, porém esta medida isolada não resolve a presente questão, sendo necessárias políticas públicas de fácil acesso a todos e todas. O terceiro capítulo aborda as relações que conectam o princípio da vedação ao retrocesso social com as manifestações que apoiam o movimento de retorno da ditadura militar no Brasil no século XXI. Para tanto, no primeiro momento, os autores elucidam os conceitos de vedação ao retrocesso social, bem como o significado do chamado efeito cliquet, o qual corrobora com os ditames fixados do respectivo princípio, haja vista que, no alpinismo, significa que quando atingida uma determinada altura, não se pode mais voltar. Contextualizam, ademais, as heranças e as consequências da ditadura militar no Brasil, além de analisarem as manifestações que têm ocorrido na atualidade em prol de um retrocesso ao período ditatorial. O trabalho comprova que a volta da ditadura militar seria uma afronta ao princípio da vedação ao retrocesso social, uma vez que extinguiria e revogaria direitos fundamentais já consolidados no ordenamento jurídico brasileiro e regressaria a um período autoritário, que não se coaduna com o Estado Democrático de Direito. Conectando-se à discussão acerca de retrocessos e inefetividade de direitos, o quarto capítulo mergulha no debate democrático acerca da expansão da educação superior brasileira e das políticas de acesso que promoveram um significativo acréscimo de ingressantes nos cursos de graduação no Brasil. O trabalho atende a pesquisa bibliográfica e fundamenta-se na revisão de literatura com o suporte teórico de autores e legislações da área afim, refletindo sobre o processo de evolução e inclusão mediante a implementação de programas e ações afirmativas para a educação superior que corroboraram para dirimir o caráter elitista impregnado no perfil deste nível de ensino. Embora distante de reparar as injustiças sociais no Brasil, tais políticas geraram um número maior de ingressantes das camadas menos favorecidas da sociedade e, com isso, a representatividade dos grupos denominados de minorias aumentou, ainda que de modo tímido, mas refletindo na redução do déficit de acesso ao ensino superior. Ainda sobre desigualdades na educação no país, no quinto capítulo as autoras investigam como a discussão sobre o mito da democracia racial no Brasil impulsionou práticas racistas ao longo do tempo e como, a partir de um viés multiculturalista, se assentam as políticas afirmativas, com destaque para a política de cotas para ingresso de negros e pardos nas Universidades, implementadas a partir de 2012. Apontam, para tanto, que a construção deste mito não se coaduna com questões mais modernas e de relevo econômico e social que pautaram a promoção de políticas afirmativas no Brasil. Nesta senda, as políticas sociais afirmativas de cotas são medidas tomadas pelo Estado, de cunho temporário ou especial, com o objetivo de assegurar igualdade de oportunidades e que foram negadas historicamente para a população afro. Para embasar este artigo, foi utilizada a metodologia de revisão bibliográfica e a análise documental das políticas afirmativas de cotas. O capítulo seguinte aventa que as relações sociais são produtos da vida em sociedade e caracterizam-se, essencialmente, pela interação que há entre seus componentes considerando territórios, culturas, identidade e ideias. Contudo, é da natureza dessa dinâmica social que alguns grupos sociais se sobressaiam sobre os demais e imponham seus interesses pessoais acima dos interesses públicos, prejudicando, assim, a concretização de interesses gerais. Dessa maneira, com o intuito de explicar como essas relações de poder e de domínio influenciam na concretização de políticas públicas, o trabalho se propôs a analisar qual o protagonismo que os agentes sociais têm nessa fase. Como exemplo prático dessa discussão acadêmica, analisa-se como a elite governante brasileira busca conciliar seus interesses com a efetivação de políticas públicas habitacionais. Em outro aspecto de violação de direitos através de deficiências de políticas públicas, o sétimo capítulo analisa a evolução da taxa de homicídios no Brasil, verificando grande heterogeneidade entre os estados. Isso constitui uma deficiência estrutural grave, que compromete as bases do desenvolvimento no país. Assim, o propõe-se o entendimento da correlação das taxas de homicídios no Brasil em um período de 10 anos, verificando que os estados do Rio Grande do Norte, Goiás, Maranhão e Piauí se correlacionaram positivamente, apresentando um aumento na taxa de homicídios, enquanto Espírito Santo e Paraíba obtiveram redução. Diante dos resultados, destaca-se a atenção às políticas de segurança pública e conclui-se que é possível identificar padrões estruturais das distintas dinâmicas de homicídios contribuindo para e informações relevantes que possam subsidiar a implantação e efetividade das políticas públicas no país. Na seara das violências, o oitavo capítulo destaca aquelas cometidas contra mulheres no ambiente doméstico no bairro de Narandiba, em Salvador-BA. O artigo tem como objetivo geral analisar a possibilidade ou não de ampliação no atendimento às mulheres que sofrem violência doméstica através da unidade do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), órgão vinculado ao Tribunal de Justiça da Bahia, localizado no bairro de Narandiba, em Salvador. Como primeiro objetivo específico, examina se o acolhimento dessas vítimas estaria em conformidade com o regulamento e a missão que fundamenta o trabalho do CEJUSC. Como segundo objetivo específico, reflete sobre a demanda de mulheres, vítimas de agressão doméstica, que passam pela unidade de Narandiba em busca de um apoio ou uma orientação jurídica. Em termos metodológicos, o artigo é qualitativo e analisa o tema proposto utilizando a revisão bibliográfica, a análise de documentos e a observação da autora durante o período de janeiro a outubro de 2019. As violências domésticas atingem, não raro, a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Assim, a conexão para o nono capítulo apresenta as etapas da perícia psicológica nos casos de suspeita de abuso sexual, tendo como enfoque os instrumentos e testes psicológicos mais utilizados nestas avaliações. Os objetivos específicos englobam conceituar avaliação psicológica e abuso sexual, bem como trazer técnicas da Psicologia que melhor respaldem o psicólogo nesse processo de avaliação. O método deste estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica. A avaliação psicológica pericial difere de outros tipos de avaliação psicológica em função de sua meta final onde atua subsidiando decisões legais quando estas dependem de um entendimento de funcionamento psicológico do(s) envolvidos(s) nos casos de suspeita de abuso sexual de crianças e adolescentes. Abuso sexual é qualquer contato ou interação entre uma criança ou adolescente e alguém em estágio psicossexual mais avançado do desenvolvimento, na qual a criança ou adolescente estiver sendo usado para estimulação sexual do perpetrador. As avaliações psicológicas têm sido requisitadas em todas as fases de encaminhamento dos casos, da notificação ao processo judicial. Desde a fase inicial ou investigativa, a criança pode passar por inúmeras intervenções (entrevistas, aplicação de testes psicológicos, etc), inclusive de psicólogos que não atuam diretamente com a justiça, mas que acabam colaborando no processo quanto à veracidade da situação de abuso. Não obstante possam ser vítimas de diversas violações de direitos, por vezes crianças e adolescentes entram em conflito com a lei. Nesse contexto, o décimo capítulo investiga a contribuição da aplicabilidade da entrevista terapêutica no processo de avaliação psicológica de adolescentes em conflito com a lei, descrevendo as características de adolescentes, explicando a função da Psicologia e elucidando entrevista terapêutica como ferramenta diferencial na avaliação psicológica desses adolescentes. Como metodologia foi realizada uma revisão bibliográfica, com base em livros e artigos científicos, com tratamento particular de publicações da área de Psicologia e da legislação específica sobre os direitos do adolescente. Como resultados, os adolescentes em conflitos com a lei apresentam características que se fundamentam em aspectos históricos, sociais e culturais e a entrevista terapêutica mostrou-se como importante na contribuição da avaliação psicológica desses adolescentes, uma vez que se dispõe como uma técnica de analise aberta, capaz de se ajustar a diferentes situações clínicas, com possibilidades de descobrir as subjetividades, conhecer comportamentos, indicar encaminhamentos ou fazer intervenções. Diante de uma realidade vivencial complexa e aprisionadora, a avalição psicológica é uma prática relacional, que visa com alteridade contribuir para incluir socialmente os adolescentes. É certo que a mudança comportamental dos adolescentes infratores requer apoio familiar e um trabalho multidisciplinar, que não comporta apenas o papel do Psicólogo, mas, o envolvimento do Estado e da sociedade como um todo em ações conjuntas, para efetivamente produzir transformações. Conclui-se que o estudo produziu uma discussão importante, por dispor conhecimentos para área da Psicologia, profissionais que atuam e para a sociedade, que podem melhor conhecer os espaços de intervenção, meios de atuação e a importância da psicologia neste contexto. Nessa linha de discussão que abarca questões relacionadas à saúde, o capítulo seguinte analisa a judicialização do direito à saúde. Esse direito, conforme o artigo 196 da Constituição Federal, pertence a todos e é dever do Estado fornecê-lo por meio de políticas públicas. Entretanto, a possibilidade de exercício por todos do referido direito fica limitada aos recursos disponíveis e por ações judiciais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo geral, portanto, é analisar se a judicialização da saúde é a solução mais adequada para se obter uma vaga de leito de UTI no SUS. Assim, o trabalho descreve como o SUS regula a distribuição de leitos e reflete sobre o fenômeno da judicialização e o seu potencial ou não de efetivar esse direito com isonomia. Para a sustentação metodológica, o estudo utilizou de uma pesquisa qualitativa, com método fundamentado em análise de documentos e revisão bibliográfica a respeito do tema. Os resultados mostram que, embora o SUS estabeleça a quantidade de leitos de UTIs, alguns hospitais carecem de mais ofertas de leitos. Desta forma, é relevante ter um políticas públicas que efetivem o direito à saúde, em cumprimento às previsões legais. Nesse contexto de inefetividade do direito à saúde, o capítulo seguinte descreve o perfil das demandas judiciais referentes a medicamentos no município de Cuiabá – Mato Grosso, realizado na Defensoria Pública, em 2013, utilizando indicadores de Pepe. Foram analisadas 135 ações judiciais relativas às solicitações de medicamentos e 166 medicamentos requeridos nas mesmas. Em quatro dimensões (sócio demográficas do autor da ação judicial; processuais das ações judiciais; médico sanitárias das ações judiciais; político-administrativas das ações judiciais). As informações obtidas e delineadas no capítulo expõem o cenário da saúde frente a judicialização de medicamentos e as características dos indivíduos que abriram demandas contra o Estado ou o Município. Em preocupação com a saúde e a segurança alimentar dos brasileiros, o décimo terceiro capítulo discute o cabimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra a nova política brasileira de agrotóxicos. A evolução clássica da política brasileira de agrotóxicos foi marcada pela ótica da proteção. Todavia, novos desafios, hoje, contrariam a política até então vigente e faz surgir um movimento, cada vez mais forte, pela flexibilização de normas. Nesse cenário, percebe-se o surgimento de uma nova política sobre tema, mas desta vez, tendo o agronegócio como protagonista. Desse modo, os efeitos desta nova política já são tangíveis, o que nos leva a discutir a constitucionalidade de tais ações. Posto isso, este trabalho tem como objetivo promover um debate acerca da existência de uma nova política brasileira sobre agrotóxicos em suas principais questões. Para realizar este trabalho, foram utilizados os tipos de pesquisa bibliográfica e documental, através da abordagem qualitativa. Conclui-se que a nova política de agrotóxicos é inconstitucional e, por consequência, atacável por meio da ADPF. Avançando na busca de efetivação de direitos humanos através de políticas públicas, o último capítulo investiga a necessidade de ressignificação das bases da teoria da execução para efetivar ações civis públicas em que se discutem tais políticas. Para tanto, utiliza-se de procedimento monográfico e bibliográfico. O estudo expõe as razões que levaram à judicialização da política, bem como traça diretrizes gerais sobre o atual panorama da execução. Aborda, ainda, a crise de efetividade da execução, que insiste em se valer de multas pelo descumprimento – que vêm sendo inefetivas para o cumprimento. Após essa discussão, o trabalho traz instrumentos jurídicos hábeis a colaborar com a concretização dos direitos. Espera-se que esta seleção de artigos científicos contribua, como obra coletiva, para avanços no conhecimento sobre políticas públicas como efetivadoras de direitos humanos, bem como sobre as múltiplas formas de participação popular na luta por tais direitos na sociedade contemporânea.

Tudo na vida está em constante transformação. Na área de ensino, isso necessita ocorrer com frequência, por ser necessário estar sempre otimizando a forma de ministrar os conteúdos. Em vista disso, este livro faz menção direta ao professor, apontando ideias de cunho cientifico, para que este adote em sua caminhada docente, a utilização de recursos didáticos inovadores. Entende-se que, para que isso ocorra, faz-se necessário a constante atualização do docente em novas metodologias, buscando fazer com que o ensino seja algo positivo e prazeroso ao aluno. A disciplina de química, em particular, é considerada de difícil entendimento pela maioria dos discentes. Isto é fruto, em partes, da linguagem dos livros e, em alguns casos, da didática utilizada em sala pelo professor serem um tanto quanto “complexas” para a assimilação do discente.

This contribution presents a methodological path tailored to highlight and manage the generating processes of Community-based cooperatives in Italian inner areas. Some quantitative techniques are involved, in particular multivariate statistical techniques, together with text analysis, in order to process the outcomes of a direct survey based on open responses. Moreover, a study of scenario, based on balance sheet data, is proposed, to verify the potential profitability of a new cooperative.

Este artigo tem como objetivo apresentar uma investigação científica realizada, por meio de um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), no âmbito da Licenciatura em Educação do Campo, nas áreas de Ciências da Natureza e Matemática, da Universidade Federal de Santa Catarina. A pesquisa traz a experiência de uma agricultora familiar que iniciou sua militância no Movimento de Mulheres Camponesas de Santa Catarina nas décadas de 60 e 70, pelo direito de aposentadoria e licença maternidade das mulheres rurais. Hoje ela produz alimentos de forma orgânica e agroecológica no município de Itaiópolis SC; e faz parte da Associação das Mulheres das Hortas Orgânicas de Itaiópolis (AMHO). O TCC teve como objetivo entender quais as relações entre Agroecologia e as mulheres do Grupo AMHO e de que forma essa relação influencia na vida delas. O trabalho foi realizado por meio da metodologia da pesquisa participante, buscando a valorização dos saberes, do trabalho das mulheres e da agroecologia no município.

O trabalho busca analisar qual o efeito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista. O objetivo geral é verificar como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica impacta a efetividade da execução trabalhista. Trata-se de uma pesquisa exploratória e qualitativa. A metodologia teve como escopo pesquisa bibliográfica e documental, desenvolvida por meio do método dedutivo, bem como a realização de pesquisa de campo por meio de um questionário disponibilizado aos advogados que atuam na seara trabalhista. O primeiro capítulo trata dos princípios do direito processual do trabalho, bem como é feita uma abordagem sobre o processo de execução a partir da sentença condenatória e a fase de pesquisa de bens durante a execução. No capítulo dois, faz-se uma breve análise da parte histórica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro, assim como sua aplicação no Direito do Trabalho e a inserção de tal mecanismo após a Lei 13.467/2017. O terceiro capítulo traz a pesquisa de campo realizada com advogados do âmbito trabalhista em relação à efetividade das execuções trabalhistas, se consideram o incidente como favorável ou não, e qual a percepção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, a pesquisa demonstrou que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma ferramenta útil para a efetivação da execução trabalhista, mas depende de uma aplicação adequada para garantir que o instituto alcance plena aplicabilidade na Justiça do Trabalho.

Este artigo apresenta a metodologia da gamificação aplicada ao Direito. A experiência foi executada com alunos do Ensino Médio, em evento na UNISINOS, e, após, foi adaptada para a Graduação em Direito. A metodologia aborda, a partir do referencial teórico sistêmico-construtivista, Luhmann (2007), a comunicação entre o Sistema da Educação e o Subsistema da Educação Jurídica, além do Sistema Social e do Sistema Político, colocando o aluno em situações reais ou fictícias que exigem uma solução jurídica. A estratégia de ensino-aprendizagem-avaliação se mostrou desafiadora, trazendo à área, ainda muito conservadora, uma metodologia capaz de simular situações sociais comuns aos profissionais do Direito.

O assistencialismo, que envolve acoes realizadas com o proposito de atender a demandas sociais emergenciais, tem transformado um direito do cidadao em mero favor ou obra de caridade. As igrejas, em seu papel de pessoa juridica de direito privado, decidem quando e como prestar auxilio aos menos favorecidos. O trabalho busca investigar e identificar os fatores que influenciam essa tomada de decisao, aplicando-se a metodologia de Modelagem de Equacoes Estruturais com Minimos Quadrados Parciais (PLS-SEM), que demonstra as relacoes causais entre as variaveis do modelo. Na segunda parte deste artigo, apresenta-se o grau de eficiencia das acoes realizadas pelas igrejas evangelicas, obtido por meio da aplicacao da metodologia de Analise Envoltoria de Dados (DEA). Conclui-se que Caracteristica Ministerial e Motivacao Pessoal sao os fatores que mais influenciam na decisao de realizar acoes evangelistico-assistenciais, devendo ser os itens prioritarios na atuacao dos lideres e membros das igrejas que desejem analisar ou ponderar suas decisoes. Das 68 igrejas pesquisadas apenas 17,6% alcancaram a eficiencia, conforme demonstra a metodologia utilizada.,

O presente artigo descreve a metodologia e atuação do projeto Empreeduca realizado pela organização ENACTUS UFJF, através de um programa de extensão vinculado à instituição de ensino superior Universidade Federal de Juiz de Fora. Inicialmente explícita a atual realidade da educação básica no Brasil e seus principais desafios, bem como a necessidade de incentivos públicos para a promoção do desenvolvimento de novas metodologias e ferramentas para a educação pública. No novo cenário imposto pela pandemia do COVID-19, percebe-se a necessidade do investimento em tecnologia e acesso à internet para que o direito à educação consiga contemplar a todos, uma vez que, a estrutura da sala de aula teve que se adaptar ao ambiente virtual. O objetivo de ensinar uma educação empreendedora para alunos dos anos finais do ensino fundamental e ensino médio das escolas públicas de Juiz de Fora/MG, consiste em prepará-los, através de uma metodologia de ensino ativa baseada em business design, para o mercado de trabalho, trazendo melhorias significativas para o futuro destes alunos.

O texto objetiva refletir e analisar sobre os desafios, dilemas e possibilidades da graduação em Direito na modalidade de educação a distância (EaD), partindo da perspectiva da necessidade de ressignificar o modo como os cursos de Direito conduzem o processo educativo, buscando encontrar garantias para que se tenha um ensino eficiente e de qualidade. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica e documental, sendo considerados documentos da legislação do Ministério da Educação e Cultura sobre a modalidade da educação a distância.

O presente estudo transita na fronteira entre as políticas curriculares e o currículo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG), problematizando as conexões entre a educação profissional de nível médio e a educação em tempo integral (ETI). A seleção e a organização dos saberes curriculares devem realizar-se a partir do direito dos estudantes à formação plena. Contudo, imagens reducionistas e mercantilizadas do currículo pairam sobre a educação profissional tecnológica e ameaçam esse direito. Em tal contexto, analisou-se o currículo do ensino médio integrado do IFMG e suas conexões com a ETI, a fim de contribuir para a construção de propostas que considerem as especificidades das juventudes, dialoguem com os diversos tempos da vida e que problematizem as finalidades da jornada escolar ampliada. A metodologia da pesquisa incluiu a análise dos dados descritivos sobre o texto curricular expressos nas normativas institucionais e nos Projetos Pedagógicos de Cursos (PPCs) de 4 campi do IFMG. Os resultados apontam que os Institutos Federais apresentam em suas normativas interessantes contribuições para a ETI, contudo, os códigos presentes nos seus PPCs contêm as marcas do produtivismo e denotam truncamentos que invisibilizam as múltiplas dimensões da formação humana e as concepções pedagógicas que fundamentam tais projetos.

O OBJETIVO DESTE ESTUDO É APRESENTAR AS CONTRIBUIÇÕES DA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS DA PLATAFORMA MOODLE NO CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL DOS CONFLITOS ARMADOS (CDICA), DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA (ESG), SEGUNDO A VISÃO DOS SEUS ALUNOS. ESTA PESQUISA É DE ABRANGÊNCIA QUALITATIVA, COM PESQUISAS DOCUMENTAIS E BIBLIOGRÁFICAS COMO TÉCNICAS EXPLORATÓRIAS INICIAIS. A METODOLOGIA COMPREENDEU AINDA A APLICAÇÃO DE DOIS QUESTIONÁRIOS COM PERGUNTAS ABERTAS AOS SUJEITOS DO ESTUDO, 34 ALUNOS, ENTRE MILITARES E CIVIS, DE DIVERSAS ÁREAS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. AS COLETAS FORAM DISPONIBILIZADAS VIA SURVEY ON-LINE NO AMBIENTE VIRTUAL DE APRENDIZAGEM (AVA), AO FINAL DO CURSO, E ABRANGERAM OS CAMPOS DA GESTÃO E ENSINO. OS RESULTADOS OBTIDOS COMPROVARAM QUE AS EXPECTATIVAS DOS ALUNOS FORAM ATENDIDAS SATISFATORIAMENTE, E OS ESTUDOS FORAM ESSENCIAIS PARA SUBSIDIAR OS DESDOBRAMENTOS QUE FORAM APROFUNDADOS NA FASE PRESENCIAL POSTERIORMENTE. AO FINAL, AS SEGUINTES CONTRIBUIÇÕES FORAM APRESENTADAS, A SABER: (I) FÓRUM DE DISCUSSÃO ABERTO EM AMBAS AS FASES DO CURSO; (II) APLICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESTUDOS DE CASO COM EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO; (III) CRIAÇÃO DE UMA PASTA VIRTUAL COM TODO O MATERIAL DO CURSO E OS ESTUDOS REALIZADOS PELOS ESTAGIÁRIOS; (IV) POSSIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO FUTURA PARA OS EGRESSOS DO CURSO: (V) PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM APERFEIÇOADOS; E (VI) PRÉ-TESTE DE AVALIAÇÃO DOS CONHECIMENTOS PRÉVIOS DOS ESTAGIÁRIOS.

O OBJETIVO DESTE ESTUDO É APRESENTAR AS CONTRIBUIÇÕES DA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS DA PLATAFORMA MOODLE NO CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL DOS CONFLITOS ARMADOS (CDICA), DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA (ESG), SEGUNDO A VISÃO DOS SEUS ALUNOS. ESTA PESQUISA É DE ABRANGÊNCIA QUALITATIVA, COM PESQUISAS DOCUMENTAIS E BIBLIOGRÁFICAS COMO TÉCNICAS EXPLORATÓRIAS INICIAIS. A METODOLOGIA COMPREENDEU AINDA A APLICAÇÃO DE DOIS QUESTIONÁRIOS COM PERGUNTAS ABERTAS AOS SUJEITOS DO ESTUDO, 34 ALUNOS, ENTRE MILITARES E CIVIS, DE DIVERSAS ÁREAS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. AS COLETAS FORAM DISPONIBILIZADAS VIA SURVEY ON-LINE NO AMBIENTE VIRTUAL DE APRENDIZAGEM (AVA), AO FINAL DO CURSO, E ABRANGERAM OS CAMPOS DA GESTÃO E ENSINO. OS RESULTADOS OBTIDOS COMPROVARAM QUE AS EXPECTATIVAS DOS ALUNOS FORAM ATENDIDAS SATISFATORIAMENTE, E OS ESTUDOS FORAM ESSENCIAIS PARA SUBSIDIAR OS DESDOBRAMENTOS QUE FORAM APROFUNDADOS NA FASE PRESENCIAL POSTERIORMENTE. AO FINAL, AS SEGUINTES CONTRIBUIÇÕES FORAM APRESENTADAS, A SABER: (I) FÓRUM DE DISCUSSÃO ABERTO EM AMBAS AS FASES DO CURSO; (II) APLICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESTUDOS DE CASO COM EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO; (III) CRIAÇÃO DE UMA PASTA VIRTUAL COM TODO O MATERIAL DO CURSO E OS ESTUDOS REALIZADOS PELOS ESTAGIÁRIOS; (IV) POSSIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO FUTURA PARA OS EGRESSOS DO CURSO: (V) PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM APERFEIÇOADOS; E (VI) PRÉ-TESTE DE AVALIAÇÃO DOS CONHECIMENTOS PRÉVIOS DOS ESTAGIÁRIOS.

A Constituicao Federal de 1988 assegura diversas garantias fundamentais, como o direito a liberdade, vida, igualdade, saude, educacao, informacao e a paz. A teoria da coculpabilidade do Estado Infrator nasce destes direitos, deixando claro que, diante de um crime, o Estado possui parte da culpa imputada ao acusado/reu/condenado, vez que nao fora eficiente em assegurar todos os direitos consagrados na Constituicao, provocando um descompasso social capaz de levar uma pessoa a delinquir. Assim, o objetivo principal desta pesquisa consiste em demonstrar a possibilidade de aplicacao da aludida teoria em sentencas absolutorias. Os objetivos secundarios voltam-se para o conceito e a historicidade da teoria da coculpabilidade do Estado Infrator, para a conexao entre a aludida teoria e a causa supra legal de exclusao de culpabilidade, inexigibilidade de conduta diversa e por fim para a analise de uma sentenca penal absolutoria prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 1a Regiao - TRF1, que adotou a tal teoria como um vetor. A metodologia consiste em pesquisa bibliografica, que fornecera o suporte teorico e pratico necessario para realizar a pesquisa em questao. A doutrina utilizada sera ZAFFARONI (2013), FOUCAULT (2007), dentre outros. Assim, conclui-se que tal teoria busca tornar o processo Penal mais equanime e compativel com a Dignidade da Pessoa Humana, demonstrando que o judiciario deve atentar para os fatores economicos e sociais caracteristicos da vivencia do reu. ,