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Articles de revues sur le sujet « Lei de Liberdade Econômica »

Auteur : Grafiati

Publié le 2 juin 2025

Mis à jour le 31 juillet 2025

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1

Souza, José Fernando Vidal de, and José Claudio Abrahão Rosa. "Lei da Liberdade Econômica: livre iniciativa e limitações ao intervencionismo estatal." Prisma Juridico 21, no. 2 (2022): 477–501. http://dx.doi.org/10.5585/prismaj.v21n2.22873.

Texte intégral

Résumé :

O artigo aborda aspectos essenciais da Lei nº 13.874, de 20.09.2019 (Lei da Liberdade Econômica), que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo e comparativo histórico, além de consulta a material bibliográfico e legislação pertinente. Examina-se, assim, a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, diante dos princípios fundamentais, sociais e econômicos previstos na Constituição Federal de 1988, a fim de promover uma análise dos conceitos de liberdade, igualdade e propriedade privada. O objetivo final é

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2

Tomasevicius Filho, Eduardo. "A tal “lei da liberdade econômica”." Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 114 (October 26, 2019): 101–23. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v114p101-123.

Texte intégral

Résumé :

Em 2019, a comunidade jurídica brasileira foi surpreendida pela edição da Medida Provisória n. 881, por meio da qual se instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, modificando leis especiais, entre elas, o Código Civil. Após críticas e debates sobre seu conteúdo, esta foi convertida na Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019. A proposta desse artigo consistiu na análise do seu conteúdo e seus objetivos, que consistem em proteger a liberdade no exercício da atividade econômica e diminuir os efeitos da burocracia do Estado. Concluiu-se que essa lei pouco tem a acrescentar ao di

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3

Ferreira, Bruno Pastori, and Daniel Barile da Silveira. "A ordem ecônomico-financeira e a lei da liberdade econômica: uma análise econômica do dreito e suas primeiras consequências." Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 23, no. 3 (2023): 677–88. http://dx.doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n3.e11833.

Texte intégral

Résumé :

O tema deste artigo é estudar e analisar a ordem econômico-financeira e a positivação da Lei da Liberdade Econômica, sob a luz da análise econômica do Direito. O objetivo geral é traçar a natureza conceitual, principais características e os efeitos para o ordenamento jurídico da Lei da Liberdade Econômica, em particular as diretrizes contidas no artigo 5º da respectiva lei. O objetivo específico é demonstrar que a Lei da Liberdade Econômica busca fundamento nos princípios do artigo 170, da Constituição Federal de 1988, em especial ao da livre iniciativa, livre concorrência e da liberdade de em

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4

Carbonai, Davide, and Carlo Drago. "As liberdades no capitalismo de laços." Organizações & Sociedade 24, no. 82 (2017): 379–89. http://dx.doi.org/10.1590/1984-9240821.

Texte intégral

Résumé :

Resumo Este artigo relaciona dois tipos de liberdade econômica com base em uma análise de redes sociais dos principais capitalismos europeus. A definição dessas liberdades surge de um uso ad hoc, no campo econômico, do próprio conceito de liberdade de Isaiah Berlin: enquanto o primeiro tipo de liberdade econômica (liberdade negativa) depende de fatores externos ao sistema empresarial (p. ex., os vínculos à empresa impostos por lei), o segundo tipo (liberdade positiva) refere-se a fatores propriamente internos, especificamente à liberdade da empresa de atuar no mercado de forma livre e independ

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5

De Castro Seda Abras, Barbara, and Rodolpho Barreto Sampaio Júnior. "A Lei de Liberdade Econômica e seu reflexo no direito contratual." Direito e Desenvolvimento 13, no. 2 (2023): 188–202. http://dx.doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i2.1388.

Texte intégral

Résumé :

Em virtude da promulgação da Lei da Liberdade Econômica, em 20 de setembro de 2019, o direito contratual sofreu importantes alterações, principalmente no que se refere à revisão contratual como regra excepcional e à maior autonomia das partes para elaboração do conteúdo dos contratos que melhor lhes aproveitasse. Para abordar essas modificações, este artigo busca apresentar o escopo da Lei da Liberdade Econômica analisando as novas regras e relacionando-as às anteriores disposições do Código Civil. Assim, por meio do estudo comparado, será possível elucidar as alterações promovidas nas regras

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6

Almeida Andrade, Tales, and Leandro Alves Coelho. "ANÁLISE LEGAL DA FLEXIBILIZAÇÃO DO CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO COM VISTAS AO PRINCÍPIO PROTETIVO DO TRABALHADOR." Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ 2, no. 3 (2021): 76–90. http://dx.doi.org/10.47595/cjsiurj.v2i3.89.

Texte intégral

Résumé :

O presente trabalho buscou analisar as alterações legislativas relativas ao Controle de Jornada de Trabalho emanadas da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica) à luz dos Princípios Protetivos do Trabalhador. O estudo esteve voltado ainda para contextualizar acerca do Controle de Jornada no Direito do Trabalho e a sua importância na Saúde e Segurança do Trabalho, bem como para expor os motivos que levaram a criação da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). De oportuno, o presente trabalho apresentou os Princípios Protetivos do Trabalhador, assim como veri

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7

Hernani, Krongold. "LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: LIMITES E POSSIBILIDADES." RevistaFT 28, no. 134 (2024): 47. https://doi.org/10.5281/zenodo.11218147.

Texte intégral

Résumé :

<strong>RESUMO:</strong> O artigo se propõe a analisar a Lei da Liberdade Econômica, originária da edição da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, instituidora do que chamou de “Declaração de Direitos da Liberdade Econômica”, e que após discussão no Congresso Nacional, converteu se na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, por final regulada pelo Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019. A Lei da Liberdade Econômica revogou artigos de diversas leis ordinárias e

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8

Lustoza, Helton Kramer, and Rafael De Lazari. "A Lei de Liberdade Econômica e seus reflexos no licenciamento de atividades econômicas pelos municípios." Revista da ESDM 9, no. 17 (2023): 74–92. http://dx.doi.org/10.29282/esdm.v9i17.203.

Texte intégral

Résumé :

o presente artigo apresenta uma reflexão sobre as diretrizes da Lei da Liberdade Econômica e seus reflexos na competência municipal em fiscalizar o comércio local. A pretexto de estabelecer normas gerais sobre a proteção da liberdade econômica do mercado, promovendo a dispensa de qualquer ato público para desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco, contrariou a regra de competência constitucional. Além de outros pontos elencados nesta pesquisa, também se identifica a inconstitucionalidade quanto a este aspecto, por representar uma ofensa ao sistema federativo - ao promover a central

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9

Corralo, Giovani Da Silva. "A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e o poder municipal: impactos da Lei 13.874/19 nos municípios brasileiros." Direito e Desenvolvimento 11, no. 2 (2020): 97–110. http://dx.doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i2.1290.

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Résumé :

A pesquisa objetiva o estudo da eficácia jurídica do impacto da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Lei 13.874/19 – nos municípios brasileiros. Trata-se de marco legal que entrou em vigor em setembro de 2019 a fim de desburocratizar e liberalizar as atividades econômicas. Para tanto, é compreendida as competências e a autonomia municipal para normatizar e induzir a atividade econômica local e, na sequência, os impactos da Lei 13.874/19 nos municípios brasileiros, mais especificamente as normas que vinculam a atuação municipal. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo e a hipótese re

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10

Madeira, Marcus Vinicius. "Um “Sonho de Liberdade”." Revista Semestral de Direito Econômico 1, no. 1 (2021): e0109. http://dx.doi.org/10.51696/resede.e0109.

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Résumé :

Este trabalho busca examinar a contribuição de Washington Peluso Albino de Souza para a afirmação do monopólio estatal do petróleo e a criação da Petrobrás, consubstanciada na elaboração da “Tese Mineira do Petróleo”, documento cujo conteúdo foi plasmado na Lei n.º 2.004/1953. Para a realização desse objetivo, analisa-se o conceito de soberania, assim como sua importância na atualidade. A partir desse contexto, pretende-se desenvolver a noção de soberania econômica, em suas notas conceituais, sua positivação na Constituição de 1988 e o caráter fundamental para autonomia da política econômica d

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Venturini, Otavio, and Sergio Ferraz. "Intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas: um breve ensaio sobre o fundamento da “economia de poder” e modelos autodeclaratórios com controle administrativo ex post na Lei nº 13.874/19." Revista Digital de Direito Administrativo 9, no. 2 (2022): 99–112. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p99-112.

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Résumé :

O artigo aborda o princípio da intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, positivado na Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), sob a fundamentação da “economia de poder” e implicações no controle administrativo prévio sobre atividades econômicas. O estudo se propõe ainda a examinar e classificar os modelos autodeclaratórios e de controle administrativo ex post sobre atividades econômicas previstos na Lei nº 13.874/19.

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Cabido, Douglas Augusto Oliveira, and Frederico Amaral e Silva. "A NOVA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS EFEITOS EM MINAS GERAIS." Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro 3, no. 2 (2024): 64–73. http://dx.doi.org/10.70690/73bvym59.

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Résumé :

A melhoria do ambiente de negócios do Brasil e de Minas Gerais é tema central deste artigo. Há muito tempo a economia brasileira vem perdendo competitividade e amargurando péssimas posições em indicadores que tratam do ambiente de negócios. Neste contexto, em 2019, foi aprovada a inovadora Lei de Liberdade Econômica que visa garantir um ambiente econômico mais fácil, dinâmico e simplificado aos empreendedores. O Governo de Minas Gerais foi pioneiro na aplicação dessa nova legislação no Estado e em seus municípios. Para isso lançou o Programa Estadual de Desburocratização – Minas Livre para Cre

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Veras, Vinícius Périssé Maia, and Valter Shuenquener de Araujo. "A lei da liberdade econômica e os novos paradigmas da intervenção do estado no domínio econômico." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI 5, no. 16 (2021): 22. http://dx.doi.org/10.48143/rdai.16.v.p.m.v.

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Résumé :

O presente artigo estuda as principais mudanças introduzidas pela Lei nº 13.874/2019. A recente história econômica brasileira é marcada por forte intervenção do Estado na Economia, seja de forma direta ou indireta. Com o advento da Constituição da República de 1988, foi instaurado um novo modelo de ordem econômica centralizado na livre iniciativa. Entretanto, é possível constatar, por meio de estudos estatísticos e a pesquisa da jurisprudência, que tal modelo não fora colocado em prática, mantendo-se a forte tradição estatizante do país. Com a Lei da Liberdade Econômica, nota-se um movimento n

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Silvestre, Gilberto Fachetti, and Alexandre Pezzin Passos. "A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI Nº. 13.874/2019) E O “JUIZ EUNUCO”: O CONTROLE DA REVISÃO CONTRATUAL COMO GARANTIA PARA A SEGURANÇA JURÍDICA E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO BRASIL." Revista de Direito Brasileira 37, no. 14 (2025): 363–88. https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2024.v37i14.8956.

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Résumé :

RESUMO: OBJETIVO: Analisar as alterações do Código Civil em matéria de interpretação contratual, provenientes da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº. 13.874/2019), com abordagem da vagueza de formulações normativas, as quais permitiam a aplicação arbitrária de “princípios”, sobretudo a função social do contrato (art. 421). METODOLOGIA: qualitativa, pois é analisada a qualidade da ratio decidendi dentro de uma amostra quantitativa de julgados. RESULTADOS: A pesquisa traçou um cenário posterior e anterior à Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, para assimilar as conseq

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Seixas, Luiz Felipe Monteiro, Nilo Luiz Saccaro Junior, Guilherme Santos de Oliveira, and Larissa de Oliveira Vargas. "A Lei de Liberdade Econômica e a classificação de risco no direito urbanístico: uma análise exploratória." Boletim Regional, Urbano e Ambiental (BRUA): n. 31 31 (May 29, 2024): 147–55. http://dx.doi.org/10.38116/brua31art12.

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Résumé :

A Lei no 13.874/2019, também conhecida como Lei de Liberdade Econômica (LLE), comporta diferentes normas voltadas à proteção da livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e deve ser observada na aplicação e na interpretação do direito urbanístico. A facilitação para os negócios, a desburocratização e a desregulamentação se apresentam como agendas necessárias que a LLE procura cumprir, aproximando as práticas adotadas no Brasil da realidade existente em outros países. Este artigo examina os reflexos dessa lei na regulação urbana, com ênfase na classificação de risco das ativid

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Aragão, Alexandre Santos de. "Aprovação tácita de atos públicos de liberação de atividades econômicas (efeitos positivos do silêncio administrativo) no direito positivo brasileiro." Revista de Direito Administrativo 283, no. 3 (2024): 117–41. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v283.2024.91907.

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Résumé :

O presente trabalho busca analisar a disciplina jurídica da aprovação tácita dos atos de liberação de atividades econômicas (efeitos positivos do silêncio administrativo), à luz da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e do seu regulamento (Decreto nº 10.178/2019). Examinam-se, primeiramente, os requisitos legais para sua obtenção. Demonstra-se, em seguida, que exceções à regra geral de aprovação tácita só podem ser criadas por lei formal. Na sequência, vê-se que a completude instrutória exigida para deflagrar a contagem do prazo para análise do pleito é requisito estritamente formal

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Silva, Rachel Chaves Monteiro da, and César Peghini. "Dicotomia entre contrato civil e contrato empresarial após a lei da liberdade econômica." Núcleo do Conhecimento 05, no. 12 (2022): 05–27. https://doi.org/10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/lei/lei-da-liberdade-economica.

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Résumé :

Este trabalho tem por objetivo analisar se após a reforma do Código Civil de 2002 e a Lei 13.874, verificando se efetivamente existe a dicotomia entre o contrato civil e o contrato empresarial, considerando especialmente a constitucionalização do direito privado e unificação do direito das obrigações. O Código Civil de 1916, por ser um código formalista, não foi capaz de acompanhar as mudanças sociais e tecnológicas do século passado. Desta forma, foi substituído por um Código Civil

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Assis, Maria Eduarda Duarte de. "Impactos da Lei da liberdade econômica e da resolução CVM nº 175 no mercado de capitais brasileiro: regulação, responsabilidade e atração de investimentos." OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA 22, no. 11 (2024): e7780. http://dx.doi.org/10.55905/oelv22n11-129.

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Résumé :

Este artigo explora a relevância da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e da Resolução CVM nº 175, de 2022, para o mercado de capitais no Brasil, com foco no regime de responsabilidade limitada dos cotistas e na função reguladora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A análise busca entender como essas medidas, ao desburocratizar processos e alinhar normas nacionais às práticas internacionais, promovem segurança jurídica e atraem investimentos, essencial para o desenvolvimento econômico. A Lei da Liberdade Econômica introduziu mudanças que simplificam o ambiente de negócios, fa

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Assumpção Lima Momm, Márcia, and Viviane Coêlho de Séllos Knoerr. "O PENSAMENTO DE HAYEK E OS DESAFIOS DAS EMPRESAS BRASILEIRAS EM TEMPO DE CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELA COVID-19." Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável 7, no. 1 (2021): 89. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0057/2021.v7i1.7725.

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Résumé :

O artigo tem como escopo analisar em que medida o pensamento liberal de Hayek se compatibiliza-se com os princípios da livre iniciativa e da liberdade econômica, que fundamentam o Estado Democrático brasileiro, e pode ser aplicado para o enfrentamento dos desafios das empresas brasileiras em tempos de crises sanitária e econômica causadas pelo novo coronavírus. O artigo traz como contribuição o debate do neoliberalismo no Brasil, o qual intensificou-se mediante a edição da Lei da Liberdade Econômica, evidenciando as concepções hayekianas da livre iniciativa.

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Coutinho, Lucas Marques, and Ricardo Schneider Rodrigues. "A regulação do esporte eletrônico no Brasil: análise do Projeto de Lei 383/17 na perspectiva da liberdade econômica." Revista Digital de Direito Administrativo 10, no. 1 (2023): 134–61. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i1p134-161.

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Résumé :

O artigo analisa o impacto regulatório do Projeto de Lei do Senado nº 383/17, que trata da regulação do esporte eletrônico no Brasil, a partir da perspectiva da liberdade econômica. A metodologia utilizada na pesquisa foi a bibliográfica, obtendo dados para o desenvolvimento com base em livros e artigos. O trabalho aborda o emergente mercado dos jogos eletrônicos no Brasil e no mundo, identificando e diferenciando a regulação dos e-Sports em outros países. Também explora a doutrina brasileira alusiva aos ideais de livre-iniciativa e do livre mercado. Por fim, é analisado o PL nº 383/17 e é ava

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Benacchio, Marcelo, Guilherme de Macedo Soares, and Mikaele dos Santos. "A proteção jurídica ao superendividamento como forma de desenvolvimento humano a partir do mercado." CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES 17, no. 8 (2024): e9910. http://dx.doi.org/10.55905/revconv.17n.8-454.

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Résumé :

O estudo tem como objetivo a observação da proteção jurídica ao superendividamento sob a ótica das liberdades substantivas, de modo a convergir os valores do mercado e o desenvolvimento humano preconizado na CRFB/88. Para tanto, será compreendida a disposição normativa da garantia trazida no bojo da Lei 14.181/2021 e conformidade com a ordem social inserida na ordem econômica da Carta Magna de 1988, de modo a visualizar a possibilidade de materialização do ideal de liberdades necessárias para o desenvolvimento humano a partir do mercado. Nesse sentido, a abordagem nos estudos econômicos de Ama

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Hülse, Levi, Adriana Pereira Benjamini, and Mônica Aparecida Schramm Frarão. "A liberdade econômica e cota de tela." Revista do Curso de Direito do UNIFOR 14, no. 2 (2023): 17–27. http://dx.doi.org/10.24862/rcdu.v14i2.1689.

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O artigo em questão tem como objetivo analisar o mecanismo da obrigatoriedade de o empreendedor exibir obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, como instrumento de prestígio à cultura nacional, em aparente detrimento da liberdade econômica e livre iniciativa. A análise contará com a exposição da previsão do texto constitucional referida no artigo 170, que preconiza a ordem econômica do Estado Democrático, seguindo-se do exame dos princípios relacionados ao ramo econômico, com reflexão sobre as liberdades postas, ao retrato da compatibilidade e até mesmo da legitimidade constitucional d

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CALURI, LUCAS NAIF. "A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA." Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva 6, no. 2 (2020): 59. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2020.v6i2.7141.

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Résumé :

A Lei da Liberdade Econômica trouxe novidades significativas no mundo jurídico, em especial no instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Há uma nova perspectiva nas relações entre os particulares, dando-se mais valor ao princípio da autonomia da vontade das partes e o viés liberal. O presente trabalho, realizado com supedâneo na revisão bibliográfica da doutrina, enfrentará as novidades legislativas. O estudo traçará as novas linhas oferecidas pelo legislador, analisando-se detidamente o artigo 50 do Código Civil e a maior proteção aos negócios jurídicos firmados entre particular

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Basto Lupi, André Lipp Pinto, Fernando Gustavo Knoerr, and Jefferson Rosa Cordeiro. "LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: UMA ANÁLISE SOBRE A EVENTUAL DISPENSABILIDADE DE QUALQUER ATO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE BAIXO RISCO E A FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO." Relações Internacionais no Mundo Atual 3, no. 24 (2019): 1. http://dx.doi.org/10.21902/revrima.v3i27.3907.

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A Lei da Liberdade Econômica trouxe profundas inovações no sistema jurídico brasileiro; trata-se de uma verdadeira alteração que percorre as interpretações dos negócios jurídicos à alterações de dispositivos e artigos de lei. As mudanças contempladas pela norma foram recepcionadas por boa parte da doutrina de forma positiva, pois argumenta-se que a Lei privilegia a autonomia da vontade das partes e, ao mesmo tempo, desburocratiza o exercício da livre iniciativa. Neste contexto, o presente trabalho tem como objetivo o estudo dos efeitos da Lei nº. 13.874/2019, sobre a eventual dispensa do alvar

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Rosenvald, Nelson, and Wagner Inácio Freitas Dias. "Recompondo a função social do contrato: é possível um sistema em que a menor minoria possua uma tutela efetiva?" Revista de Direito 12, no. 02 (2020): 01–18. http://dx.doi.org/10.32361/2020120211069.

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Résumé :

A função social é um dos mais instigantes princípios que se fazem presentes sobre as relações contratuais. A partir dela, os limites contratuais ganham contornos fluidos, de forma a se moldarem às necessidades e expectativas sociais. Com a nova regulação das relações privadas, advinda da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19), os caracteres econômicos da função social, já percebidos na Constituição Federal de 1988 ganharam especial relevo. O presente trabalho busca demonstrar como o individual e o social são chamados a caminhar juntos no novo universo das relações privadas.

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Cunha, Vanessa de Oliveira, and Silvana Moreira de Almeida Sousa. "AS PRINCIPAIS MUDANÇAS PROMOVIDAS PELA NOVA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (13.874/19) NOS ÂMBITOS CÍVEL E TRABALHISTA." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 8, no. 11 (2022): 2138–59. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v8i11.7803.

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Résumé :

Esse artigo consiste em discorrer sobre a Nova Lei de Liberdade Econômica, dada a importância do seu sancionamento para a economia brasileira. Por conseguinte, explicita-se o cenário socioeconômico antes do sancionamento da presente Lei, destacando a necessidade de haver reformas na regulação do Estado sobre o mercado, assim como a redução da burocracia que facilitava o abuso judicial nos contratos. Dessa forma, este trabalho visa clarear os impactos da Lei em pauta, explicitando o seu papel como uma medida utilizada para favorecer o reestabelecimento da economia do Brasil, através de uma polí

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Naufal, Fernanda Pasinato. "A interpretação do conceito de autonomia patrimonial implementado no código civil pela Lei de Liberdade Econômica. O direito empresarial e a Lei de Liberdade Econômica (Lei Nº 13.874, de 20 setembro de 2019)." Brazilian Journal of Development 9, no. 2 (2023): 7068–77. http://dx.doi.org/10.34117/bjdv9n2-063.

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Résumé :

Este estudo busca fazer uma análise acerca da interpretação do princípio da autonomia patrimonial, após as alterações trazidas pela Lei de Liberdade Econômica. Partindo de uma construção histórica e depois analisando a inclusão do princípio no ordenamento jurídico brasileiro, busca-se verificar a evolução da interpretação do que se entende por autonomia patrimonial da pessoa jurídica e dar a correta conceituação ao princípio no âmbito do Direito Comercial brasileiro.

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Naufal, Fernanda Pasinato. "A INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE AUTONOMIA PATRIMONIAL IMPLEMENTADO NO CÓDIGO CIVIL PELA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA. O DIREITO EMPRESARIAL E A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI Nº 13.874, DE 20 SETEMBRO DE 2019)." REVISTA FOCO 16, no. 3 (2023): e1234. http://dx.doi.org/10.54751/revistafoco.v16n3-018.

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Résumé :

Este estudo busca fazer uma análise acerca da interpretação do princípio da autonomia patrimonial, após as alterações trazidas pela Lei de Liberdade Econômica. Partindo de uma construção histórica e depois analisando a inclusão do princípio no ordenamento jurídico brasileiro, busca-se verificar a evolução da interpretação do que se entende por autonomia patrimonial da pessoa jurídica e dar a correta conceituação ao princípio no âmbito do Direito Comercial brasileiro.

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Morais, Thais Evangelista Estrela. "Lei de liberdade econômica: impulsionando a desburocratização e a inovação no ambiente de negócios brasileiro." OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA 23, no. 2 (2025): e9028. https://doi.org/10.55905/oelv23n2-092.

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Résumé :

O presente artigo analisa a Lei da Liberdade Econômica e seus impactos nas micro e pequenas empresas (MPEs) brasileiras, enfocando a desburocratização no cotidiano empresarial. O problema central reside na eficácia da lei em promover um ambiente favorável ao empreendedorismo, considerando as dificuldades persistentes enfrentadas por diferentes setores. Os objetivos da pesquisa incluem identificar os setores mais beneficiados, entre eles se dará destaque para as microempresas e o setor agrário no Brasil. A pesquisa se pautou nas inovações, mas também nas barreiras que ainda limitam a implementa

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Milkiewicz, Larissa, and Marcia Carla Pereira Ribeiro. "Indução de conduta eficiente por meio da aprovação tácita prevista na Lei de Liberdade Econômica." Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 23, no. 42 (2025): 127–48. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v23i42.p127-148.2025.

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Résumé :

Contextualização: Sob a perspectiva de Law & Economics, observa-se que o Estado pode intervir no campo da atividade econômica por meio de norma de indução a comportamento de estímulo de determinada atividade, e a estrutura indutiva prevista em lei deve ser implementada pela Administração Pública, a fim de atender ao princípio da legalidade. Ademais, pelas lições da economia comportamental, entende-se que uma norma de indução visa a afastar vieses cognitivos e heurísticas sem impor coerção ou sanção, mas ofertar estímulo à conduta em prol da livre iniciativa. Objetivo: Analisar se a aprovaç

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Soares Dallemole, Deborah, and Simone Tassinari Cardoso Fleischmann. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM SOCIEDADES LIMITADAS APÓS A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA." RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ, no. 37 (July 31, 2020): 116–41. http://dx.doi.org/10.12957/rfd.2020.49565.

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A intenção deste artigo é analisar os possíveis impactos da Lei nº. 13.874/2019, a chamada Lei da Liberdade Econômica, na desconsideração da personalidade jurídica. Para isso, se abordará a personalidade jurídica e as teorias do patrimônio, bem como sua inserção no ordenamento brasileiro, a fim de que se possam identificar as bases históricas e dogmáticas que influenciaram o legislador pátrio. Depois, será estudada a sociedade limitada, por ser o modelo societário de maior difusão em nosso país, representando importante instrumento para a atividade comercial pela limitação da responsabilidade

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May, Yduan De Oliveira, and Gabriel Pizzetti do Nascimento. "O impacto da lei da liberdade econômica na jurisprudência sobre desconsideração da personalidade jurídica em grupos econômicos." Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife 94, no. 2 (2022): 50. http://dx.doi.org/10.51359/2448-2307.2022.250793.

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No presente trabalho, será abordada a extensão do conceito de prova digital na nova era da blockchain, bem como o significado da aplicação da blockchain na geração de provas digitais no ordenamento jurídico chinês. O artigocompreende uma explicação do papel fundamental da verificação da prova digital alicerçada na blockchain e uma análise do primeiro caso decidido na China com base na prova digital preservada pela tecnologia blockchain. Discute-se a possibilidade de que, em um futuro próximo, com vista a aumentar a credibilidade do sistema de geração de provas digitais e reforçar o processo de

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Amaral Oliveira, Talita. "A (des)industrialização brasileira em tempos de pandemia." Revista Vianna Sapiens 12, no. 1 (2021): 28. http://dx.doi.org/10.31994/rvs.v12i1.737.

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RESUMO  O presente trabalho é classificado como explicativo, na medida em que buscar expor causa e efeito da revogação pela lei 13.874, de 20 de setembro de 2019 por meio do seu artigo 19, I. O método de abordagem é o hipotético-dedutivo, devido ao levantamento de conjecturas que foram testadas, objetivando uma melhor resposta ao problema: a revogação pela lei de Liberdade Econômica – 13.874, de 20 de setembro de 2019 –, por meio do seu artigo 19, I, corrobora para o desenvolvimento econômico através da saúde em tempos de pandemia? O referencial usado foi o Complexo Econômico Indus

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Tostes, Yhon. "PANDEMIA E ECONOMIA:." Ponto de Vista Jurídico 10, no. 02 (2021): 45–62. http://dx.doi.org/10.33362/juridico.v10i02.2667.

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O artigo discorre sobre a necessidade de um maior diálogo interdisciplinar entre Direito e Economia, especialmente agora quando vivemos uma Pandemia do Coronavírus COVID-19. Apresentaremos o tema na área de contratos bancários e os fundamentos da análise econômica do direito, bem como, a utilização da nova lei de declaração de direitos de liberdade econômica e de livre mercado nas decisões judiciais no Brasil.

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Salles, Anderson, and Vinicius Cipriano. "LIBERDADE ECONÔMICA E A REGULAÇÃO PUBLICITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN." Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 13, no. 1 (2020): 148–71. http://dx.doi.org/10.21680/1982-310x.2020v13n1id21846.

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Résumé :

Por meio de uma pesquisa teórico-descritiva, com a metodologia preconizada pela dogmática jurídica, o presente trabalho tem por objeto analisar as principais mudanças trazidas pela Lei de Liberdade Econômica e seus impactos na atividade fiscalizatória do município de Natal/RN em matéria de publicidade e propaganda. Haveria antinomia nas legislações confrontadas? Estaria a administração pública municipal incorrendo em abuso do poder regulatório de maneira a restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico? O produto final deste trabalho é um estudo regional ac

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Nacur Rezende, Elcio, and Bruno Alvim Horta Carneiro. "A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APÓS A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA – Uma efetiva evolução?" REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL 30, no. 117 (2022): 1–23. http://dx.doi.org/10.52028/rbdpro.v30i117.200911mg.

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O objetivo do presente artigo é traçar um panorama geral acerca das alterações promovidas pela Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, denominada Lei da Liberdade Econômica, especificamente em relação ao instituo da desconsideração da personalidade jurídica. Aborda-se para isto, além dos aspectos gerais do instituto, as modificações promovidas pela citada legislação no art. 50 do Código Civil, por meio de pesquisa dogmática do posicionamento da doutrina em relação aos efeitos práticos ocasionados pelas alterações. Pretende-se assim demonstrar que as modificações promovidas podem significar u

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Malaman, Isabela Stefani, Fabiana Gaeta de Andrade, and Matheus Enrique Camargo. "As sociedades limitadas mediante uma compreensão econômica." OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA 22, no. 11 (2024): e7753. http://dx.doi.org/10.55905/oelv22n11-117.

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O presente estudo aborda a importância da sociedade limitada como forma popular de constituição de empresas no Brasil, que surgiu em 1919 para oferecer mais flexibilidade e proteção patrimonial. A Lei da Liberdade Econômica, instituída em 2019, trouxe a opção da sociedade limitada unipessoal como alternativa mais flexível e simples para empresários com apenas um sócio, substituindo a EIRELI que exigia um capital social mínimo de 100 salários-mínimos. O artigo tem como objetivo discutir as características e diferenças entre a sociedade limitada, a EIRELI e a sociedade limitada unipessoal.

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Pavan, Vitor Ottoboni, and Rosalice Fidalgo Pinheiro. "Racionalidade econômica na interpretação dos negócios jurídicos contratuais." Revista de Informação Legislativa 60, no. 237 (2023): 173–95. https://doi.org/10.70015/ril_v60_n237_p173.

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Résumé :

O artigo tem por objetivo indicar um significado conforme a boa-fé para o cânone hermenêutico previsto no inciso V do § 1º do art. 113 do Código Civil, incluído pela Lei de Liberdade Econômica. Utiliza o método dedutivo e a análise bibliográfica. Compreende que a Economia pode interagir com o Direito como um ferramental útil no processo de interpretação dos negócios jurídicos contratuais, desde que filtrada pela linguagem jurídica e conformada axiologicamente. Conclui que o cânone hermenêutico estudado orienta à verificação em concreto de um sentido que direcione as partes de modo cooperativo

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Lemos Junior, Eloy Pereira, and José Augusto Dutra Bueno. "Liberdade econômica e a função social da empresa nas restrições ambientais das áreas de preservação permanente." Scientia Iuris 27, no. 2 (2023): 71–90. http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n2p71-90.

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Résumé :

Com o advento da Lei da Liberdade Econômica foi avaliada a possibilidade prática do devido equilíbrio da função social da empresa, com os aspectos econômicos e ambientais, com ênfase nas áreas de preservação permanente. O trabalho teve como escopo o reconhecimento dos direitos individuais, sua integração com os direitos fundamentais, o respeito à democracia e ao desenvolvimento sustentável. Assim, mediante estudo bibliográfico, teórico e documental associado à análise crítico-reflexiva, com a utilização do método lógico-dedutivo, fundado em premissas, associadas à argumentos, foi possível a co

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Rocha, Gustavo Ribeiro. "ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL, LEI N. 13.874/2019 E DIREITO COMERCIAL BRASILEIRO." Dom Helder Revista de Direito 3, no. 5 (2020): 57–74. http://dx.doi.org/10.36598/dhrd.v3i5.1750.

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O presente trabalho apresenta, a partir da Lei n. 13.874, algumas importantes características da Ordem Econômica Constitucional no Direito brasileiro, visando sua adequada compreensão, para aplicação prática, em casos que envolvam institutos próprios do Direito Comercial brasileiro. Para tanto, o presente trabalho propõe a observação de algumas das novidades implementadas pela chamada Lei da Liberdade Econômica, de acordo com os princípios e preceitos constitucionais, a nortear o Direito Comercial em temas a ele afeitos, tais como o conceito de sociedade, a nova possibilidade de sociedade limi

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Dantas, Juliana Jota, and Denis Almeida Suruagy da Silva. "Requisição administrativa em tempos de pandemia: análise da Lei nº 13.979/2020 sob perspectiva do princípio da liberdade econômica." Direito e Desenvolvimento 13, no. 2 (2022): 170–87. http://dx.doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i2.1476.

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O trabalho tem o propósito de investigar a requisição administrativa no cenário brasileiro de enfrentamento da Covid-19 com ênfase na Constituição Federal e na Lei nº 13.979/2020 que regulamentou, no Brasil, uma proposta política para enfrentamento da crise sanitária provocada pela pandemia. Nesse sentido, em um primeiro momento, analise-se a requisição administrativa no direito brasileiro, transportando-a sua utilidade e possibilidades de aplicação ao contexto pandêmico. Em seguida, analisam-se questões jurídicas relacionadas ao exercício da atividade empresarial, direitos fundamentais e comp

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Porto, Mariana Muçouçah, and Gothardo Backx Van Buggenhout. "Natureza jurídica dos fundos de investimento." OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA 22, no. 11 (2024): e7611. http://dx.doi.org/10.55905/oelv22n11-039.

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O presente trabalho acadêmico busca aprofundar-se no tema dos fundos de investimento no Brasil, trazendo breve evolução histórica do instituto no mundo e sua inclusão no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque em sua inserção ao Código Civil pela Lei 13.874/2019, popularmente conhecida como Lei da Liberdade Econômica. Ao longo do desenvolvimento, serão abordados os aspectos centrais da discussão jurídica acerca dos fundos de investimento, especialmente a polêmica natureza jurídica do instituto.

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Marques, Danilo Soares, and Verônica Silva do Prado Disconzi. "AS CRIPTOMOEDAS E A REGULAMENTAÇÃO ESTATAL: ENTRE A LIBERDADE ECONÔMICA E A SOBERANIA NACIONAL." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 4 (2024): 2373–404. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v10i4.13628.

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O Brasil, à semelhança de outras nações globais, enfrenta consequências adversas devido à falta de estruturas legais mais abrangentes e consolidadas que orientem o mercado de criptoativos. Esse mercado surgiu com o advento de novas tecnologias e tem a tendência de se integrar cada vez mais às transações rotineiras de todo sistema financeiro. Essa lacuna amplifica e facilita a utilização do mercado de criptoativos para a prática de lavagem de dinheiro. Por outro lado, o Projeto de Lei 4.401/2021, resultado da fusão de vários outros projetos de lei originários das duas casas legislativas da Uniã

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Chiquini, Jeffrey, Luiz Eduardo Gunther, and Augustus Bonner Cochran III. "A prisão preventiva nos crimes econômicos." Revista Brasileira de Direito 17, no. 2 (2023): 4461. http://dx.doi.org/10.18256/2238-0604.2021.v17i2.4461.

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Objetivos: Tendo no ordenamento jurídico as hipóteses que autorizam a prisão preventiva e a sua necessidade concreta, o presente artigo tem como objetivo geral, analisar a prisão preventiva nos crimes econômicos à luz da lei, da doutrina e da jurisprudência brasileira, enquanto prisão cautelar de natureza processual, para garantir a ordem econômica. Metodologia: Para a pesquisa utilizou-se o método analítico-descritivo na abordagem dos temas relacionados ao objeto do estudo, bem como a pesquisa em doutrinas, artigos científicos e em decisões judiciais. Resultados: A prisão preventiva como gara

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Silva Neto, Geraldo Rodrigues da. "Contratos civis e empresariais: há essa dicotomia?" CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES 18, no. 5 (2025): e17585. https://doi.org/10.55905/revconv.18n.5-033.

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As transformações legislativas recentes, especialmente a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), provocaram mudanças no direito contratual brasileiro, desafiando a distinção entre contratos civis e empresariais. A legislação formalizou no artigo 421-A do Código Civil conceitos como contratos paritários e simétricos, mas não estabeleceu regimes jurídicos autônomos ou critérios claros de diferenciação. Além disso, a unificação do direito obrigacional no Código Civil de 2002 suscitou questionamentos sobre a adequação dos princípios contratuais à realidade contemporânea e sobre a relevânc

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Marrara, Thiago. "Administração que cala consente? Dever de decidir, silêncio administrativo e aprovação tácita." Revista Digital de Direito Administrativo 8, no. 1 (2021): 19–49. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v8i1p19-49.

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Résumé :

o artigo aborda os passos do ordenamento brasileiro no combate à omissão de decidir da Administração Pública. Em seguida, examina a aprovação tácita nos termos previstos pela Lei de Liberdade Econômica e seu Decreto Regulamentar. Abordam-se seus requisitos explícitos e implícitos, as hipóteses de vedação, os efeitos posteriores ao ato fictício e a questão da aplicabilidade do instituto a Estados e Municípios

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Marrara, Thiago. "Administração que cala consente? Dever de decidir, silêncio administrativo e aprovação tácita." Revista de Direito Administrativo 280, no. 2 (2021): 227–64. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v280.2021.84496.

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O artigo aborda os passos do ordenamento brasileiro no combate à omissão de decidir da administração pública. Em seguida, examina a aprovação tácita nos termos previstos pela Lei de Liberdade Econômica e seu Decreto Regulamentar. Abordam-se seus requisitos explícitos e implícitos, as hipóteses de vedação, os efeitos posteriores ao ato fictício e a questão da aplicabilidade do instituto a estados e municípios.

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Nunes Carvalho Sobral de Souza, Patrícia Verônica, and Antônio De Moura Borges. "Intervenção do Estado na atividade econômica e suas formas de ação." AIS: Ars Iuris Salmanticensis 9, no. 1 (2021): 95–123. http://dx.doi.org/10.14201/ais20219195123.

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O artigo tem como tema a intervenção do Estado na atividade econômica, cujo objetivo foi desvelar a evolução do modelo estatal e da atividade econômica, sob o enfoque constitucional, da Administração Pública, suas formas e sua estrutura organizacional. À vista disso, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, com o método qualitativo de caráter exploratório, que permitiu questionar: qual o grau de discricionariedade do administrador das empresas estatais quando a lei não determina forma, finalidade ou tipo para determinado ato? Há liberdade quando o Estado suscita interesse público e imperativo d

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Leineker, Jeniffer Lethícia, and Elizeu Luiz Toporoski. "Lei n. 13.784/2019." Academia de Direito 3 (May 11, 2021): 442–64. http://dx.doi.org/10.24302/acaddir.v3.3207.

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O presente trabalho tem por objetivo principal a realização de uma análise acerca dos obstáculos enfrentados pelos Microempreendedores Individuais – MEI, tendo como base a Lei n. 13.784/2019, nomeada como “A Lei da Liberdade Econômica”, que teve sua origem através da Medida Provisória n. 915, de 2019, aprovada pelo Senado em 21 de agosto de 2019. No fito de demonstrar os principais obstáculos enfrentados pelos Microempreendedores Individuas – MEI do município de Mafra/SC, foi trazido à baila dados coletados através do método monográfico ou estudo de caso, utilizando-se ainda o método dedutivo

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Blanchet, Luiz Alberto, and Anelize Klotz Fayad. "A NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DA LEI 6.538/1978, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS NO BRASIL." RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura 2, no. 7 (2018): 23–49. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/07.lab.

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Constituição da República estabelece, em seu art. 21, X, ser da União a competência pela manutenção do serviço postal e correio aéreo nacional assim como legislar sobre o assunto, art. 22, V. O serviço postal é regulamentado pela Lei 6.538/78 sendo realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT, Empresa Pública, integrante da Administração Pública Indireta. As Empresas Públicas existem para a prestação de serviços ou exploração de atividades econômicas. Sendo serviço público, submete-se ao art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, e os serviços fornecidos devem

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