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Articles de revues sur le sujet « Nullità processuali »

Auteur : Grafiati

Publié le 9 mars 2023

Mis à jour le 31 juillet 2025

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1

Rozkrut, Tomasz. "Zadania biegłych w kościelnym postępowaniu sądowym." Prawo Kanoniczne 49, no. 3-4 (2006): 63–86. http://dx.doi.org/10.21697/pk.2006.49.3-4.05.

Texte intégral

Résumé :

Il parere del perito nel processo canonico è una questione di grande attualità e al tempo stesso un argomento di grande interesse dottrinale e processuale. Non vi sono dubbi sul fatto che il perito processuale appaia nel processo canonico anzitutto come esperto scientifico. La sua opinione è un mezzo processuale particolare, che viene sottoposto al giudizio dell’autorità giudiziaria della Chiesa, secondo il principio della libera valutazione delle prove processuali. Il ruolo degli esperti nella vita attuale della Chiesa, e particolarmente nel processo matrimoniale moderno non solo non è da sot

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2

Napolitano, Elena. "Profili processuali relativi al difetto di legittimazione del trust e del trustee a seguito di declaratoria di nullità del trust (App. Napoli, 2 agosto 2023)." N° 2 (marzo-aprile), no. 2 (April 4, 2024): 239–43. http://dx.doi.org/10.35948/1590-5586/2024.516.

Texte intégral

Résumé :

Massima Il trustee di un trust liquidatorio del quale sia stata dichiarata la nullità con sentenza passata in giudicato non è legittimato ad agire in giudizio per far valere contestazioni in ordine a un rapporto di conto corrente intrattenuto dalla società il cui patrimonio era confluito nel trust medesimo.

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3

Morotti, Marco. "Litispendenza, connessione, cumulo oggettivo: interferenze e regime delle preclusioni a seguito della riunione (App. Catanzaro, 6 luglio 2023)." N° 1 (gennaio-febbraio), no. 5 (February 1, 2024): 116–23. http://dx.doi.org/10.35948/1590-5586/2024.487.

Texte intégral

Résumé :

Tesi La litispendenza nel processo civile si configura come un rapporto tra cause e non tra procedimenti nella loro interezza, potendo così sussistere litispendenza tra cause aventi identici petitum e causa petendi, promosse in due giudizi diversi, in uno dei quali siano state incluse anche altre cause: qualora la stessa azione revocatoria ordinaria avverso un atto di conferimento di beni in trust sia proposta dapprima in autonomo giudizio in cumulo con le domande di nullità e simulazione e in seguito mediante intervento nel giudizio per revocatoria avverso il medesimo atto di conferimento di

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4

Castilho, Manoella Donadello de Borba. "A INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11, no. 2 (2025): 2256–80. https://doi.org/10.51891/rease.v11i2.18283.

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Résumé :

Este artigo analisa a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief no processo administrativo disciplinar da Polícia Militar do Paraná (PMPR). O objetivo é demonstrar como esses princípios podem otimizar a persecução disciplinar, garantindo eficiência e celeridade, sem comprometer as garantias fundamentais do acusado. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com base na doutrina administrativista, na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação vigente. São examinadas as normas que regem o processo disciplinar da PMPR, bem como casos práti

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5

Garrido, Rodrigo Grazinoli, and Alessandra Paula Baldner Rodrigues. "carta apostólica Mitis Iudex Dominus Iesus como legado de Francisco para o acesso à justiça canônica." Revista Eclesiástica Brasileira 83, no. 325 (2023): 326–41. http://dx.doi.org/10.29386/reb.v83i325.4882.

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Résumé :

A Carta Apostólica Mitis Iudex Dominus Iesus (MIDI), decretada em 2015 pelo Papa Francisco, apesar de se direcionar às causas de nulidade do matrimônio (Código de Direito Canônico, câns. 1671-1691), teria impulsionado mecanismos gerais de acesso à Justiça Canônica. Em busca de confirmar os efeitos do MIDI, refletiu-se sobre as alterações processuais, a criação de Tribunais Diocesanos, bem como sobre a participação de leigos e o papel da pastoral familiar e judiciária. Para tanto, através de revisão narrativa da doutrina e legislação, foi realizada breve síntese sobre as causas e ritos proc

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6

Ribeiro, Valdinei De Jesus, and Denilson Geraldo. "A reforma no processo de nulidade matrimonial e sua gênese no Sínodo dos bispos." Revista Eclesiástica Brasileira 76, no. 302 (2018): 356–74. http://dx.doi.org/10.29386/reb.v76i302.205.

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Résumé :

Síntese: A reforma no processo de nulidade matrimonial promulgada pelo Papa Francisco teve sua origem no Sínodo extraordinário dos Bispos com a justificativa de aproximar a justiça eclesiástica à vida dos fiéis, refletindo a pastoralidade do direito eclesial. O matrimônio como realidade antropológica, teológica, jurídica e social exige um processo de natureza judicial e não apenas administrativo para a declaração de nulidade. O conceito de certeza moral na verificação da quaestio facti (sobre a realidade dos fatos) requer o encontro com a verdade sobre o laço conjugal e uma absoluta fidelidade

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7

Caserta, Giannamaria. "L’ufficio della defensio sacramenti nella legislazione processuale canonica previgente e la conseguente natura accusatoria del giudizio di nullitá matrimoniale." Revista Española de Derecho Canónico, no. 164 (January 1, 2008): 109–26. http://dx.doi.org/10.36576/summa.29611.

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Erlebach, Grzegorz. "Ochrona wolności nupturientów w kanonicznym porządku prawnym : zarys problematyki." Prawo Kanoniczne 52, no. 3-4 (2009): 195–214. http://dx.doi.org/10.21697/pk.2009.52.3-4.09.

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Résumé :

In primo luogo viene preso in considerazione il principio della libertà dei nubendi. L’Autore prende lo spunto dal can. 219, ma prima di affrontare gli aspetti propriamente giuridici, si sofferma su alcuni elementi dell’accezione antropologica e teologica della libertà nel contesto del consenso matrimoniale. L’ultimo aspetto permette di superare una visione meramente soggettivistica, per quanto riguarda i nubendi, e, d’altro canto, offre una chiave di lettura dello sforzo effettuato lungo i secoli da parte del Magistero della Chiesa nella difesa e nella regolamentazione dello ius connubii. Ne

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9

Carvalho, Francisco Ortêncio de. "A nulidade absoluta pela não intervenção do representante do Ministério Público em atos essenciais da ação penal pública." Revista Brasileira de Direito Processual Penal 4, no. 1 (2018): 337. http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v4i1.107.

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Résumé :

A realização de atos essenciais no processo penal, precipuamente de audiências de instrução criminal, sem a participação do Ministério Público, viola o sistema acusatório. Tal constatação demanda da intelligentsia uma revisitação do tema [espécies dos atos jurídicos processuais penais (estruturais e acessórios) e seus efeitos], para corrigir o problema da inobservância do paradigma do sistema acusatório, que tem provocado precedentes jurisprudenciais controversos e caóticos, sendo nítido o paradoxo entre a ciência e a práxis jurídica. O propósito é reexaminar o tema a partir do cross-examinati

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Dzierżon, Ginter. "Robert Gołębiowski, Il curatore processuale nelle causa di nullità matrimoniali secondo giurisprudenza rotale: funzione e costituzione, Gregorian & Biblical Press, Roma 2018, ss. 301." Ius Matrimoniale 31, no. 2 (2020): 159–62. http://dx.doi.org/10.21697/im.2020.31.2.09.

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Santos, Francisco Magno Garcia, and Débora Medeiros Teixeira de Araújo. "Nulidades processuais típicas do Art. 564 do CPP: um estudo à luz de jurisprudências do STF e do STJ (2011-2021)." Research, Society and Development 11, no. 16 (2022): e581111638442. http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v11i16.38442.

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Résumé :

O presente estudo tem como objetivo geral apresentar levantamento de jurisprudências do STF e do STJ que abordem as nulidades previstas no Art. 564, do CPP, classificando-as em absolutas e/ou relativas. Foram levantados 44 (quarenta e quatro) acórdãos do STJ e 07 (sete) do STF, totalizando 51 (cinquenta e uma) decisões. As decisões selecionadas para o presente estudo não alcançaram todos os casos elencados pelo Art. 564, do CPP, associaram-se aos incisos I, III (alíneas b, c, d, e, g, j, k e o) e IV.A maioria dos casos concretos analisados nesses acórdãos, dois terços do total, foi considerada

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Alves, Mickael Ferreira. "A Garantia do Duplo Grau de Jurisdição e a Supressão de Instância no Novo Código de Processo Civil." Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais 22, no. 2 (2021): 110–18. http://dx.doi.org/10.17921/2448-2129.2021v22n2p110-118.

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Résumé :

ResumoO duplo grau de jurisdição é um princípio constitucional que garante à parte o direito de reexame de uma decisão acaso desfavorável e o Novo Código de Processo Civil, sancionado no dia 16 de março de 2015, prevê, em seu artigo 1.013, §3º, I que se a causa estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: a) reformar sentença fundada em julgamento sem resolução do mérito; b) decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; c) constatar a omissão no exame de um dos pedidos; d) decretar a

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Fröhlich, Lisiane Beatriz, and Jonathan Iovane De Lemos. "A SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA COM A PRETERIÇÃO DO(S) LITISCONSORTE(S) NECESSÁRIO(S) UNITÁRIO(S): UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DOS PLANOS DOS ATOS PROCESSUAIS." Revista Gestão e Desenvolvimento 16, no. 3 (2019): 220. http://dx.doi.org/10.25112/rgd.v16i3.1795.

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Résumé :

RESUMOO presente estudo tem como objetivo geral compreender em qual dos planos dos atos processuais – existência, validade ou eficácia – reside o defeito que acomete a sentença de mérito prolatada com a preterição do(s) litisconsorte(s) necessário(s) unitário(s). A partir dos resultados obtidos com a pesquisa, constatou-se que, para o alcance de uma conclusão satisfatória a seu respeito, é imprescindível a verificação do momento em que é alegada a preterição do(s) litisconsorte(s) necessário(s) unitário(s). Assim, concluiu-se que, na eventualidade de a alegação ocorrer anteriormente ao trânsit

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Góralski, Wojciech. "Manuel Jesús Arroba Conde, Claudia Izzi, Pastorale giudiziaria e prassi processuale nelle cause di nullità del matrimonio. Dopo la riforma operata con il Motu proprio ,,Mitis Iudex Dominus Iesus”, Edizioni San Paolo, Milano 2017, ss. 318." Ius Matrimoniale 30, no. 3 (2019): 139–44. http://dx.doi.org/10.21697/im.2019.30.3.07.

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Beal, John P. "Prassi processuale nelle cause canoniche di nullità del matrimonio. Quarta edizione aggiornata con le facoltà straordinarie concesse da Sua Santità Benedetto XVI a S.E. il Decano della Rota Romana l’11 febraio 2013 by Carlo Gullo and Alessia Gullo." Jurist: Studies in Church Law and Ministry 75, no. 2 (2015): 681–82. http://dx.doi.org/10.1353/jur.2015.0031.

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ALBA, Juan Fernando Durán, Ivan Aparecido RUIZ, and Horácio MONTESCHIO. "OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JULGADOR NATURAL NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: EFETIVAÇÃO DO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA." Revista Juridica 1, no. 58 (2020): 353. http://dx.doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i58.3836.

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Résumé :

RESUMO Objetivo: O presente artigo tem por objetivo fazer uma reflexão sobre a obrigatoriedade de observância do princípio do julgador natural também na sindicância e no processo administrativo disciplinar, como forma de efetivar o direito e garantia fundamental na consecução do acesso à Justiça. Metodologia: A proteção aos direitos fundamentais exerce forte influência na elaboração dos textos legislativos, não ficando restrita à sua abrangência as práticas do Poder Executivo. Desta forma, a proteção dos direitos fundamentais e sua aplicação imediata representa um dos baluartes do Estado Democ

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Botta, Raffaele. "Il diritto ecclesiastico “vivente” nella giurisprudenza della Corte di Cassazione." Stato, Chiese e pluralismo confessionale, March 1, 2010. http://dx.doi.org/10.54103/1971-8543/23606.

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Résumé :

Testo della relazione tenuta al Convegno nazionale di studio (organizzato dall’A.D.E.C. e tenutosi a Bari il 17-18 settembre 2009) sul tema "Laicità e dimensione pubblica del fattore religioso. Stato attuale e prospettive", destinata ad essere pubblicata negli Atti del Convegno. SOMMARIO: 1. Il ruolo della Corte di cassazione – 2. La giurisdizione ecclesiastica matrimoniale – 3. Le conseguenze economiche della dichiarazione di nullità di un matrimonio canonico trascritto – 4. Il filtro dell’ordine pubblico – 5. Un nuovo orientamento – 6. Le questioni processuali – 7. Trattamento tributario e r

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Dezan, Sandro Lucio, and Paulo Afonso Cavichioli Carmona. "A JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: UMA RELATIVIZAÇÃO INCONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE." REVISTA DA AGU 15, no. 03 (2016). http://dx.doi.org/10.25109/2525-328x.v.15.n.03.2016.843.

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Résumé :

O presente texto tem por finalidade investigar a paulatina relativização do princípio da legalidade administrativa processual ditada pela aplicação da noção de juridicidade administrativa a influenciar a concepção de “pas de nullité sans grief”, sob a premissa de emprego da instrumentalidade das formas como mecanismo jurídico de legitimação das ilegalidades dos atos administrativos processuais. Por meio do método hipotético dedutivo incidente sobre teorias jurídicas de relevo e com o objetivo de aclarar a tensão entre as concepções de legalidade e de juridicidade, concluir-se-á que, a lei aind

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Dezan, Sandro Lúcio, and Paulo Afonso Cavichioli Carmona. "A Ilusória Amorfia do Processo Administrativo Sancionador: o Princípio da Instrumentalidade das Formas vs. as Finalidades do Processo, sob o Amparo da Ética, da Moral e da Complexidade / The Illusory Formlessness Administrative Proceedings Sanctioning: the Principle of Instrumentality of Ways vs. the Purposes of the Process, under the Auspices of Ethics, Morality and Complexity." Revista Direito, Estado e Sociedade, no. 50 (October 6, 2017). http://dx.doi.org/10.17808/des.50.690.

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Résumé :

Resumoo presente artigo tem como finalidade confrontar o princípio pas de nullité sans grief, que atualmente é tido como cerne do sistema de reconhecimento de nulidades processuais, com os fins, finalidades do processo, com base nas concepções de ética e de moral administrativa, aplicadas ao dever de atuação com juridicidade e, com efeito, com justiça, com vista à concretização de direitos fundamentais dos acusados. Concluir-se-á, por meio de uma análise fenomenológica, que o princípio do formalismo moderado, ou da instrumentalidade das formas, não pode ser compreendido com o propósito de vert

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Knott, Christine, Melanie G. Wiber, and Charles Mather. "Aquaculture’s offshore frontier: learning from the Canadian courts on ocean grabbing, ocean privatization, and property as process." Maritime Studies 23, no. 1 (2024). http://dx.doi.org/10.1007/s40152-023-00348-8.

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Résumé :

AbstractMany coastal nations have endorsed the Blue Economy as both an economic and environmental opportunity, despite numerous questions as to how industrial expansion into deep ocean waters might be regulated for sustainability. Aquaculture is one industry actively promoting a move offshore, with numerous offshore leases in development. Drawing on the history of aquaculture in the nearshore, and relying on a processual approach to property, we explore questions around the regulation of privatized ocean spaces: What can court cases involving aquaculture in the nearshore tell us about the role

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