Articles de revues : « Tribunal internacional »

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Velloso, Ricardo Ribeiro. « O Tribunal Penal Internacional ». Review of Business and Legal Sciences, n^o 6 (6 juillet 2017) : 242. http://dx.doi.org/10.26537/rebules.v0i6.820.

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Résumé :

A criação de tribunais para julgar ações que afetam a humanidade como um todo, já vem se tornando uma constante desde a Segunda Guerra Mundial e do Tribunal de Nuremberg, mesmo que esses atos sejam praticados por nacionais, dentro do território de seus países.Dentro desse espírito foi criado em Julho de 1998, pelo Tratado de Roma, o Tribunal Penal Internacional, que tem como função o julgamento de crimes contra a humanidade, quais sejam, genocídio, crimes de guerra, dentre outros.A idéia de um Tribunal Penal Internacional já foi acatada por 138 Estados, sendo necessário para sua entrada em vigor que, no mínimo, 60 países ratificassem seu Estatuto, o que já aconteceu. A Corte Internacional terá sede em Holanda, e será composta por 18 países. Com o início dos trabalhos do TP1 não será mais necessário a criação de Tribunais ad hoc, terminando com as discussões em torno da legitimidade desses tribunais.

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La Rosa, Anne-Marie. « Trascendental reto para los tribunales penales internacionales : conciliar las exigencias del derecho international humanitario y de un procedimiento equitativo ». Revista Internacional de la Cruz Roja 22, n^o 144 (décembre 1997) : 677–93. http://dx.doi.org/10.1017/s0250569x00018136.

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Los Tribunales Penales Internacionales, instituidos por el Consejo de Seguridad en 1993 y 1994, están a punto de demostrar que la represión internacional de las violaciones graves del derecho internacional humanitario ha dejado de ser un concepto meramente teórico. Veintiún acusados y sospechosos han sido transferidos a la sede del Tribunal de Arusha, y el Tribunal de La Haya ha dictado dos fallos condenatorios. Estos Tribunales no sólo tienen competencia para perseguir y enjuiciar a los presuntos responsables de violaciones graves del derecho internacional humanitario, sino que, de conformidad con los respectivos Estatutos, deben hacerlo velando por que las normas internacionalmente reconocidas relativas a los derechos del acusado sean plenamente respetadas en todas las fases de las diligencias incoadas.En el artículo 20 de los Estatutos del Tribunal para Ruanda y en el artículo 21 de los Estatutos del Tribunal para ex Yugoslavia, que reproducen el contenido de las disposiciones del artículo 14 del Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos, seenumeran pormenorizadamente los derechos de que puede beneficiarse la persona acusada.

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Pacheco, Maria De Fátima de Castro Tavares Monteiro. « O Tribunal Penal Internacional ». Review of Business and Legal Sciences, n^o 10 (12 juillet 2017) : 209. http://dx.doi.org/10.26537/rebules.v0i10.866.

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Como é sabido, institucionalizar a justiça penal internacional é um velho anseio da comunidade internacional. A existência de conflitos internacionais e as sucessivas violações dos direitos humanos despoletaram a necessidade de assegurar a punição de todas as atrocidades, porém, não foi fácil descortinar uma fórmula eficaz para atingir esse desiderato.

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Krzan, Bartlomiej. « Admissibility of evidence and international criminal justice ». Revista Brasileira de Direito Processual Penal 7, n^o 1 (24 mars 2021) : 161. http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v7i1.492.

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O processo penal internacional combina elementos das tradições acusatórias e inquisitórias, assim constituindo um paradigma único. Em razão da escala mais ampla e da maior complexidade da criminalidade internacional a ser enfrentada pelos Tribunais criminais internacionais, pode ser interessante observar os seus desenvolvimentos e históricos diante da temática da admissibilidade probatória. Neste artigo pretende-se analisar a legislação e a prática dos Tribunais Internacionais Militares, os Tribunais Penais Internacionais para a antiga Iugoslávia e para Ruanda, e o Tribunal Penal Internacional, além de apontar comentários gerais sobre admissibilidade da prova em uma perspectiva internacional ampla, ou seja, não somente limitada a órgãos judiciais internacionais de caráter penal.

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Menezes, Quênida de Rezende. « Um Tribunal Constitucional Internacional para garantir os direitos democráticos e os Direitos Humanos ». Revista Direito GV 13, n^o 2 (août 2017) : 677–705. http://dx.doi.org/10.1590/2317-6172201727.

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Resumo O artigo apresenta a defesa do Projeto do Tribunal Constitucional Internacional como mecanismo de garantia dos Direitos Internacionais e das Liberdades Democráticas na comunidade internacional. Por meio de estudos de casos, análise comparada de constituições, tratados, convenções e estatutos internacionais, assim como a atuação de órgãos internacionais, como do Tribunal Internacional de Haia e, principalmente, do Tribunal Internacional Penal, o texto demonstra as fragilidades e lacunas existentes que podem ser mediadas e suprimidas com um novo órgão de jurisdição internacional, capaz de fortalecer os órgãos já existentes e alcançar demandas ainda não atingidas. As principais críticas aos órgãos judiciais internacionais e conceitos como soberania e imunidade são abordados para questionar a fragilidade da resistência a este projeto.

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Orellana Pérez, Norman Reynerio. « El impacto de la jurisprudencia en materia de Derecho Penal Internacional ». Revista Diversidad Científica 1, n^o 1 (8 septembre 2021) : 129–40. http://dx.doi.org/10.36314/diversidad.v1i1.14.

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La jurisprudencia de los tribunales penales internacionales ha sido en general, bastante difusa por el hecho de que, hasta el momento de la aparición de la Corte Penal Internacional, cada tribunal internacional se fundamentaba en su propio Estatuto para emitir sus resoluciones. El objetivo de la investigación del presente ensayo es establecer si la jurisprudencia de la Corte Penal Internacional ha sido utilizada por los otros tribunales internacionales y viceversa. La teoría que respalda la presente investigación es la teoría general del Derecho penal internacional en el sentido de determinar si existe un sistema o por lo menos un esbozo del mismo en la jurisprudencia de los tribunales penales internacionales. De las fuentes revisadas puede concluirse que si bien la Corte Penal ha utilizado algunos principios contenidos en resoluciones de tribunales penales internacionales anteriores a su constitución, esta es escaza y que también los otros tribunales penales internacionales vigentes han utilizado escasamente algunas resoluciones de la Corte Penal Internacional, pero ya se esboza un incipiente sistema de jurisprudencia en el ámbito del Derecho penal internacional.

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Brigido, Eveline Vieira. « Jurisdição do Tribunal Penal Internacional : O caso do Sudão (Darfur) ». Unisul de Fato e de Direito : revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina 1, n^o 2 (2 janvier 2011) : 127. http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v1e22011127-136.

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O presente artigo visar a analisar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Para uma noção introdutória, fez-se uma abordagem quanto à origem do Tribunal supracitado, assim como dos Tribunais ad hoc anteriores ao Tribunal Permanente. Na sequência, é estudada a competência criminal da referida Corte. Ao final, discute-se a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, analisando-se o caso de Darfur.

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Pedroza, Bárbara Da Fonseca, et Ítalo Marcio Gugel Castro. « RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO NO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA : LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ». EmpíricaBR - Revista Brasileira de Gestão, Negócio e Tecnologia da Informação 1, n^o 1 (16 décembre 2009) : 204. http://dx.doi.org/10.15628/empiricabr.2008.305.

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Tendo em vista que a atividade dos transportes possui grande relevância para o progresso e desenvolvimento do comércio internacional e que, dentro desse contexto, a responsabilidade civil do transportador é alvo de polêmicas discussões, o presente estudo tem como foco as questões relativas à responsabilidade civil do transportador aéreo no transporte internacional de carga, visto que tal modalidade de transporte vem apresentando um constante crescimento nos últimos anos. Para tanto, buscou-se analisar uma bibliografia referente aos Códigos Civil, Aeronáutico, Consumerista e aos Tratados Internacionais que regulam o transporte aéreo, aliada às jurisprudências oriundas de diversos tribunais, dentre eles o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e alguns Tribunais Estaduais, que possibilitaram a análise no âmbito do judiciário do norte da responsabilização civil do transportador aéreo internacional de carga, bem como da aplicabilidade das leis internas e internacionais, quando conflitantes, e de questões sobre a limitação das indenizações, cumprindo, deste modo, o que nos propomos a realizar. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade civil. Transportador aéreo. Transporte internacional de carga.

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Santos, Sandro Schmitz dos. « A Emenda Constitucional nº 45 e a desconstrução do Direito Internacional : apontamentos críticos ». A&C - Revista de Direito Administrativo & ; Constitucional 7, n^o 28 (1 avril 2007) : 115. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v7i28.652.

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1 O contexto em que surge a emenda - 2 Os tratados de direitos humanos - 3 A previsão expressa ao Tribunal Penal Internacional - 4 A modificação de competências internacionais dos Tribunais Superiores - 5 A federalização dos crimes de Direitos Humanos - 6 A arbitragem - 7 Oportunidades perdidas - Conclusão - Referências

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Acosta Estévez, José B. « La tipificación del delito internacional en el Estatuto de la Corte Penal Internacional ». Anuario Español de Derecho Internacional 25 (16 août 2018) : 175–238. http://dx.doi.org/10.15581/010.25.28329.

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PLANTEAMIENTO DE LA CUESTIÓN. I. LA TIPIFICACIÓN DE LOS DELITOS INTERNACIONALES, EL PRINCIPIO DE LEGALIDAD PENAL Y EL ESTATUTO DE LA CORTE PENAL INTERNACIONAL. 1. La tipificación internacional de los delitos internacionales. 2. El Estatuto de Roma y las condiciones esenciales inherentes al sistema jurídico penal. 3. La costumbre internacional y las normas consuetudinarias penales. 3.1. El origen consuetudinario de los delitos internacionales. 3.2. La costumbre internacional y el principio de legalidad penal. 3.2.1. El principio de legalidad en sentido amplio y el principio de juridicidad. 3.2.2. La interacción costumbre-tratado. a) Los Estatutos de los Tribunales Penales Internacionales para la ex Yugoslavia y Ruanda. b) El Estatuto de Roma. 3.2.3. La elaboración jurisprudencial del Tribunal Europeo de Derechos Humanos sobre el principio de legalidad criminal y penal. 4. Los delitos internacionales extramuros del Estatuto de Roma. II. LA CONCEPCIÓN JURÍDICO-TÉCNICA DE DELITO INTERNACIONAL EN EL ESTATUTO DE ROMA. 1. El concepto jurídico técnico de delito internacional. 2. Los elementos del delito en el Estatuto de Roma. 2.1. La acción. 2.2. La tipicidad. 2.3. La antijuridicidad. 2.4. La culpabilidad. III. CONSIDERACIONES FINALES.

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Hernández Sarti, Mauricio José, Liliana Antonia Mendoza González et Karina González Roldán. « La jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos : análisis de su vinculatoriedad para los tribunales mexicanos ». Ius Comitialis 5, n^o 9 (19 février 2022) : 7. http://dx.doi.org/10.36677/iuscomitialis.v5i9.17076.

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La Corte Interamericana de Derechos Humanos, la Corte Internacional de Justicia, la Corte Penal Internacional y el Tribunal Internacional del Derecho del Mar son los cuatro tribunales internacionales cuyos fallos son de cumplimiento obligatorio para México. En el año 2013, al discutir la contradicción de tesis 293/2011, el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación de México estableció dos criterios jurisprudenciales: el primero determinó el bloque de regularidad constitucional en el orden jurídico mexicano y el segundo habla sobre el carácter vinculante de la Jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos generada en los casos donde el Estado mexicano no fue parte. Sobre el análisis de la naturaleza que se atribuyó a dicha jurisprudencia interamericana en la tesis mencionada, el debate ocurrido al interior de la Suprema Corte mexicana y el planteamiento de posibles interrogantes no resueltas versa la presente investigación.

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Passos, Kennya Mesquita, et Federico Losurdo. « ESTUPRO DE GUERRA : O SENTIDO DA VIOLAÇÃO DOS CORPOS PARA O DIREITO PENAL INTERNACIONAL ». Revista de Gênero, Sexualidade e Direito 3, n^o 2 (1 décembre 2017) : 153. http://dx.doi.org/10.26668/2525-9849/index_law_journals/2017.v3i2.2535.

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O presente estudo tem como objetivo analisar o processo pelo qual o estupro sistemático de mulheres em circunstâncias de guerra, por muito tempo silenciado e esquecido pelo direito internacional, passou a ser reconhecido como um crime contra a humanidade e como crime de genocídio, identificando-o como manifestação da violência de gênero, acompanhando o desenvolvimento dos dispositivos de proteção aos direitos humanos a partir da jurisprudência produzida pelos Tribunais Internacionais, desde Nuremberg até o Tribunal Penal Internacional. A pesquisa consiste em uma revisão bibliográfica, amparada no arcabouço teórico dos estudos de gênero e dos direitos humanos no âmbito internacional.

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Calvo Caravaca, Alfonso Luis, et Javier Carrascosa González. « Sucesión internacional y reenvío ». Estudios de Deusto 55, n^o 2 (23 septembre 2012) : 59. http://dx.doi.org/10.18543/ed-55(2)-2007pp59-121.

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Résumé :

Las recientes sentencias de los tribunales españoles en materia sucesoria han vuelto a cuestionar el papel del reenvío en dicho contexto. Una norma tan parca como el art. 12.2 Cc. ha sido objeto de un desarrollo judicial de alta calidad que ha llevado a cabo el Tribunal Supremo. En dicha línea, el reenvío confirma que puede ser empleado para potenciar la mejor localización de las sucesiones en los casos internacionales. En este trabajo se proporciona una visión sobre el reenvío en materia sucesoria que concilia las aparentemente contradictorias sentencias del Tribunal Supremo en la materia y que pone de relieve los aciertos y errores de la jurisprudencia de las Audiencias en torno a la cuestión. El debate sobre la intensidad con la que el reenvío puede y/o debe ser empleado está más abierto que nunca. Dicha situación no sólo no es perniciosa, sino que es saludable. En DIPr. las ideas fluyen, se intercambian, evolucionan. El dogmatismo no tiene sitio en el mundo de los conflictos de Leyes.

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Fonseca, José Roberto Franco da. « O Tribunal Penal Internacional permanente ». Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 94 (1 janvier 1999) : 281. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v94i0p281-293.

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D'Avila, Ester Moraes, Ana Luisa de Figueiredo Guimarães, Bruna Reis Vilaça de Jesus et Laura Guimarães Borges Silva. « TRIBUNAL DE NUREMBERG ». Virtuajus 6, n^o 11 (28 janvier 2022) : 247–57. http://dx.doi.org/10.5752/p.1678-3425.2021v6n11p247-257.

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O objetivo desse artigo é realizar um estudo sobre o Tribunal de Nuremberg, relevante após as consequências da Segunda Guerra Mundial e da ideologia nazista, tendo como base um estudo multidiscilpinar a partir do Direito Internacional Público e obras cinematográficas, como diversos filmes relacionado a temática do presente estudo, a exemplo, “A Lista de Schindler”, “O Menino do Pijama Listrado” e “O diário de Anne Frank”. O Tribunal de Nuremberg pode ser considerado como um tribunal de exceção, sendo que este abriu precedentes para os Tribunais Internacionais os quais viriam a surgir nos anos subsequentes e a proteção e garantia dos Direitos Humanos. Pode-se perceber que esse tribunal foi uma iniciativa conjunta das nações vencedoras da Segunda Guerra, a fim de garantir o julgamento dos responsáveis pelos crimes cometidos nesse período. Nesse sentido, esse estudo visa a análise das particularidades desses julgamentos, quais sejam, a medida da justiça e da parcialidade nas decisões proferidas pelo Tribunal supramencionado, bem como o caso do julgamento de Adolf Eichmann, para compreensão da competência dos julgamentos, até mesmo por serem crimes além das fronteiras de uma única nação, situações que podem ser compreendidas também a partir da obra cinematográfica “Operação Final”. Percebe-se que, embora seja possível observar os importantes avanços oriundos do Tribunal de Nuremberg e sua contribuição no plano do Direito Internacional Público, como a influência no que se entende hoje como Organização das Nações Unidas (ONU), tem-se, também críticas, sobre a forma que este foi realizado e a existência em caráter de exceção.

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Galindo, George Rodrigo Bandeira. « A paz (ainda) pela jurisdição compulsória ? » Revista Brasileira de Política Internacional 57, n^o 2 (décembre 2014) : 82–98. http://dx.doi.org/10.1590/0034-7329201400305.

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Seguindo a tradição kantiana, Hans Kelsen, em seu Peace through Law (1944), defendeu que a criação de um tribunal internacional com jurisdição compulsória deveria ser o primeiro passo rumo à eliminação das guerras. Anos depois, Kelsen foi vitorioso e derrotado. Embora muitos tribunais internacionais possuam jurisdição compulsória, problemas como guerra e paz, por sua complexidade, continuam sem solução definitiva.

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Oliveira, Mayana Ribeiro, Paula Jordana Fernandes, Iranse Oliveira-Silva et Mariane Morato Stival. « A Possível Competência do Tribunal Penal Internacional para Julgar Casos de Ecocídio no Brasil e as Inovações no Direito Internacional Ambiental ». Fronteiras : Journal of Social, Technological and Environmental Science 11, n^o 4 (30 décembre 2022) : 104–12. http://dx.doi.org/10.21664/2238-8869.2022v11i4.p104-112.

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A ineficácia de medidas de responsabilização em caso de crimes ambientais que afetam o direito à vida, saúde e outros direitos fundamentais no cenário interno brasileiro, cabe ao Direito Internacional Ambiental apresentar possíveis alternativas no cenário internacional a fim de buscar meio de garantir medidas que tratem de uma maior proteção do meio ambiente, valor imprescindível. No Brasil, destaca-se nos últimos anos a ocorrência que tragédias socioambientais como o rompimento de barragens de mineração no Estado de Minas Gerais, o aumento das queimadas e desmatamento na Amazônia, a destruição de terras de comunidades ancestrais e indígenas, o aumento de problemas envolvendo danos ao meio ambiente nas cidades, o que tem levado à violação do direito à qualidade de vida das pessoas, dentre outros graves problemas e crimes ambientais. Neste contexto surge o movimento denominado Ecocídio, o qual representa os crimes e tragédias ambientais em grande escala. Assim, a presente pesquisa objetiva desenvolver uma análise sobre o Ecocídio no Brasil e as possíveis inovações sobre este tema no campo do Direito Internacional do Meio Ambiente. No campo metodológico, a pesquisa compreende um método de abordagem hipotético-dedutivo, com técnicas de pesquisa bibliográfica, na qual será utilizada a teoria e a legislação ambiental nacional e internacional envolvendo o Ecocídio e os principais documentos produzidos por órgãos internacionais como a Organização das Nações Unidas e relatórios do Tribunal Penal Internacional, órgão competente para o julgamento de casos de Ecocídio nos países que integram este sistema internacional. Considerando a relevância deste tribunal, será realizado um estudo sobre seus procedimentos e funcionamento. Neste sentido será verificada a possibilidade de se enquadrar tragédias ambientais ocorridas no Brasil, caracterizadas como Ecocídio a fim de se buscar a responsabilização internacional dos responsáveis pelos danos em tribunais internacionais, diante da baixa efetividade dos tribunais nacionais.

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Dubois, Olivier. « Las jurisdicciones penales nacionales de Ruanda y el Tribunal Internacional ». Revista Internacional de la Cruz Roja 22, n^o 144 (décembre 1997) : 763–78. http://dx.doi.org/10.1017/s0250569x00018203.

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La rivalidad por lo que se refiere a la competencia, a la complementariedad y la cooperatión entre un tribunal internacional y las jurisdicciones nacionales es una cuestión inevitable que puede plantearse a todos los Estados del planeta, puesto que todos pueden verse, en algún momento, confrontados con muchos de los crímenes con respecto a los cuales son competentes, en virtud del principio de competencia universal, los tribunales internacionales, dondequiera que se hayan cometido y cualquiera que sea la nacionalidad del autor.

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Roberge, Marie-Claude. « El nuevo Tribunal Penal Internacional : Evaluación preliminar ». Revista Internacional de la Cruz Roja 23, n^o 148 (décembre 1998) : 723–37. http://dx.doi.org/10.1017/s0250569x00019336.

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Tras años de incesantes esfuerzos y cinco semanas de intensas y difíciles negociaciones, se aprobó el Estatuto del Tribunal Penal Internacional (TPI), presentado para su firma el 17 de julio de 1998 en Roma. Este acontecimiento histórico es un importante paso en la batalla contra la impunidad y hacia un mayor respecto del derecho internacional humanitario. Durante demasiado tiempo ha sido posible cometer atrocidades con total impunidad, lo que ha dado carta blanca a los criminales para que siguiesen cometiendo delitos. Está claro que el sistema de represión estipulado en el derecho internacional tiene sus deficiencias y que ha llegado el momento de adoptar nuevas normas y crear nuevas instituciones para garantizar el enjuiciamiento efectivo de los crímenes internacionales. Un tribunal penal, nacional o internacional, no detiene el crimen pero puede tener poder de disuasion y, por consiguiente, puede ayudar a disminuir el número de víctimas. Por lo tanto, bienvenidos sean los resultados logrados en Roma, con la esperanza de que el nuevo Tribunal pueda desempeñar su cometido sin restricciones.

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Flores Barraza, Eusebio F., et Yesenia Gastelum Ortega. « Cooperación judicial internacional sonorense ». BIOLEX REVISTA JURIDICA DEL DEPARTAMENTO DE DERECHO 17 (17 août 2019) : 7–15. http://dx.doi.org/10.36796/biolex.v17i0.23.

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En los últimos años, particularmente, el Poder Judicial del Estado de Sonora ha estado recibiendo cartas rogatorias o exhortos provenientes del extranjerorrelacionados con asuntos de naturaleza civil, y otros asuntos de muy diversanaturaleza. Este mismo hecho motiva, que podamos deducir ciertasr circunstancias y características especiales que denotan cierta actividad directa de cooperación internacional en trámites judiciales ante los tribunales sonorenses,particularmente en el Supremo Tribunal de Justicia del Estado de Sonora, como oficina recepcional de los exhortos y cartas rogatorias procedentes del extranjero. Dada la naturaleza del referido trámite, la aplicación del - Convenio de la Haya sobre la notificación o el traslado en el extranjero de documentos judiciales o extrajudiciales en materia civil o comercial y el Convenio sobre Obtención de Pruebas en el Extranjero; en el seno de la academia, los docentes, nos dimos a la tarea de localizar dichas rogatorias para analizar in situ dicho trámite y lamentablemente constatar que el mismo puede llevar mas tiempo de lo deseable y en ocasiones resultar demasiado complicado. El desarrollo del presente trabajo es derivado de la colaboración entre la Academia de Derecho Inernacional y la Secretaria General de Acuerdos del Supremo Tribunal de Justicia del Estado de Sonora.

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Loayza, Carolina, et Nicolás De Piérola. « Efectos jurídicos internacionales por la expedición y aplicación de leyes violatorias de la Convención Americana sobre Derechos Humanos ». Anuario Español de Derecho Internacional 13 (21 août 2018) : 213–52. http://dx.doi.org/10.15581/010.13.28540.

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1. ANTECEDENTES. 2. RÉGIMEN LEGAL PERUANO. 2.1. Constitución Peruana de 1979. 2.2. Constitución peruana de 1993. 2.3. Convención Americana sobre Derechos Humanos. 3. LA RESPUESTA INTERNACIONAL. 4. MATERIA DE LA OPINIÓN CONSULTIVA. 5. OPINIÓN DE LA CORTE. 5.1. Consideraciones de la Corte sobre su función consultiva. 5.1.1. Respecto a su labor interpretativa. 5.1.2. Respecto a su competencia ratione materiae. 5.2. Cuestión previa: Admisibilidad de la Opinión Consultiva. 5.3. Fondo. 5.3.1. Ley contraria a la obligación convencional asumida por un Estado. 5.3.2. Responsabilidad Internacional Personal por violación de las disposiciones de la Convención Americana sobre Derechos Humanos. 5.3.2.1 Jurisdicción Ratione Loci. 5.3.2.2. El Tribunal Internacional de Nüremberg. 5.3.2.3. Los Tribunales Internacionales para la ex-Yugoslavia y para Rwanda. 5.3.2.4. Responsabilidad Internacional del Individuo por violación de los derechos protegidos por la Convención Americana. 6. CONCLUSIONES.

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Quel López, F. Javier. « Reflexiones sobre la contribución del Tribunal Penal Internacional para la antigua Yugoslavia al desarrollo del Derecho Internacional Humanitario ». Anuario Español de Derecho Internacional 13 (21 août 2018) : 467–523. http://dx.doi.org/10.15581/010.13.28546.

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I.- INTRODUCCIÓN.- II. EL DERECHO MATERIAL APLICABLE Y LA JURISDICCIÓN DEL TRIBUNAL: A. La aplicación de los artículos 2 y 3 del Estatuto (crímenes de guerra) en relación a la naturaleza interna o internacional del conflicto armado: 1) La competencia del Tribunal para conocer las violaciones graves de los convenios de Ginebra. 2) El artículo 3 como cláusula general que garantiza la competencia del Tribunal en conflictos internos. B. El Genocidio y los crímenes contra la humanidad. III.- LA JUSTIFICACIÓN DE LA PRIMACÍA DEL TRIBUNAL Y EL EJERCICIO DE LA JURISDICCIÓN CONCURENTE Y PREFERENCIAL: A. Primacía del Tribunal y soberanía de los Estados. B. El ejercicio de la jurisdicción concurrente y preferencial: 1. La demanda de desestimiento. 2. El principio non bis in idem como límite a la competencia preferente del Tribunal Penal. IV.- LA ARTICULACIÓN DE LA OBLIGACIÓN DE COOPERACIÓN ESTATAL PARA GARANTIZAR LA PRESENCIA DE SOSPECHOSOS Y ACUSADOS ANTE EL TRIBUNAL: A. La adopción de medidas cautelares del fiscal y las órdenes del Tribunal de detención provisional de sospechosos; B. Los mandatos internacionales de detención: especial referencia a la aplicación del artículo 61 del Reglamento de Procedimiento. V.-ASPECTOS RELATIVOS AL ESTABLECIMIENTO E INDIVIDUALIZACIÓN DE LA PENA: A. Observaciones Generales. B. La estimación de las circunstancias atenuantes y agravantes, con especial referencia a las órdenes de los superiores jerárquicos. VI.- CONCLUSIÓN.

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Vieira, Gustavo Oliveira. « El derecho internacional privado del MERCOSUR en la práctica de los tribunales internos de los estados partes ». Rev. secr. Trib. perm. revis. 9, n^o 17 (11 mai 2021) : 234–37. http://dx.doi.org/10.16890/rstpr.a9.n17.p234.

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O compêndio organizado pelas eminentes professoras Luciana Scotti e Luciane Klein Vieira, publicado em Assunção, na República do Paraguai em 2020 pela Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, sob o título “El Derecho Internacional Privado del MERCOSUR en la práctica de los tribunales internos de los Estados Partes” traz contribuição sem igual acerca do panorama da aplicação do Direito da Integração mercosulino nos tribunais dos países do bloco, destacando-se pela combinação de amplitude com profundidade.

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Gordilho, Heron José de Santana, et Fernanda Ravazzano. « Ecocídio e o Tribunal Penal Internacional ». Revista Justiça do Direito 31, n^o 3 (23 janvier 2018) : 688. http://dx.doi.org/10.5335/rjd.v31i3.7841.

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Ecocídio e o Tribunal Penal Internacional Resumo: O presente artigo de revisão de literatura analisa o crime de ecocídio, caracterizado pela ofensa massiva ao meio ambiente capaz de provocar a morte de animais ou vegetais, ou por tornar inapropriados o uso das águas, o solo, subsolo e/ou o ar, e ocasionando também graves danos à vida humana. Utilizando o método hermenêutico, o artigo utiliza a interpretação declaratória para demonstrar que as práticas ecocidas podem ser consideradas como crime contra a humanidade previsto na alínea k do artigo 7° do Estatuto de Roma. Para este enquadramento é imprescindível que se preencham os requisitos objetivos e subjetivos do tipo, quais sejam, um ataque generalizado ou sistemático a uma população civil, praticado de forma dolosa, exigindo-se ainda o objetivo político do ataque como fim específico do crime. Por fim, o artigo conclui pela insuficiência da mera adequação do crime de ecocídio aos delitos contra a humanidade, propondo uma Emenda ao estatuto de Roma para incluir o tipo penal de ecocídio de forma autônoma. Palavras-chave: Direito Ambiental; Crimes contra a humanidade; Tribunal Penal Internacional; Princípio da legalidade; Estatuto de Roma. Ecocide and the International Criminal Court Abstract: The present review article analyzes the crime of ecocide, which is characterized by a massive environmental offense capable of causing the death of animals or plants, or of rendering inappropriate the use of water, soil, subsoil and/or air, and, also, causing serious damages to human life. Using the hermeneutical method, the article uses declaratory interpretation to demonstrate that ecocidal practices can be considered as a crime against humanity provided for in Article 7 (k) of the Rome Statute. For this framework, it is imperative that the objective and subjective requirements of the type, e.g. a generalized or systematic attack on a civilian population, practiced in an intentional way, be demanded, and the political objective of the attack is also demanded as a specific purpose of the crime. Finally, the article concludes that the mere inclusion of the ecocide crime as an offense against humanity does not suffice to address its matter. Therefore, an amendment to Rome’s Statute, aiming to include ecocide as an autonomous criminal type, is suggested. Keywords: Crimes against humanity. Environmental Law. International Criminal Court. Principle of legality. Rome Statute.

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Teles, Patrícia, et Daniela Martins. « O Tribunal Penal Internacional : desafios atuais ». Relações Internacionais, n^o 54 (juin 2017) : 27–43. http://dx.doi.org/10.23906/ri2017.54a03.

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Aptel, Cécile. « El Tribunal Penal Internacional para Ruanda ». Revista Internacional de la Cruz Roja 22, n^o 144 (décembre 1997) : 721–30. http://dx.doi.org/10.1017/s0250569x00018161.

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Résumé :

El Tribunal Penal International para Ruanda (TPIR), instituido, el 8 de noviembre, por el Consejo de Seguridad, del que es órgano subsidiario, tiene por cometido contribuir al restablecimiento y al mantenimiento de la paz, así como a la reconciliatión national, mediante el enjuiciamiento de los presuntos responsables de actos de genocidio o de otras violaciones graves del derecho international humanitario cometidos en el territorio de Ruanda, así como de ciudadanos ruandeses presuntos responsables de tales actos y de otras violaciones perpetrados, entre el 1 de enero y el 31 de diciembre de 1994 en el territorio de Estados vecinos.

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Kama, Laïty. « Prólogo del presidente del Tribunal Penal International para Ruanda ». Revista Internacional de la Cruz Roja 22, n^o 144 (décembre 1997) : 643–44. http://dx.doi.org/10.1017/s0250569x00018100.

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Résumé :

La iniciativa de la Revista Internacional de la Cruz Roja de dedicar un número a una serie de artículos acerca de los dos Tribunales Penales Internacionales ad hoc, establecidos por las Naciones Unidas a fin de enjuiciar a los presuntos responsables de las violaciones graves del derecho internacional humanitario cometidas en ex Yugoslavia y en Ruanda es un símbolo de la creciente importancia que tienen ambas jurisdicciones penales, tanto para el gran público como para los especialistas.

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Vasconcelos, Eneas Romero de. « preponderância dos Direitos Humanos, da família e do melhor interesse da criança e do adolescente nos Direitos Humanos internacionais ». Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará 12, n^o 1 (30 juin 2020) : 27–48. http://dx.doi.org/10.54275/raesmpce.v12i1.15.

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Résumé :

O presente artigo analisa importante contribuição para os direitos humanos internacionais a partir da análise do caso Görgülü, em que a CtEDH estabeleceu um critério universal de respeito ao direito da família e dos pais naturais de guarda e visita aos filhos, de acordo com o princípio do melhor interesse. No caso, o direito do genitor biológico acabou sendo assegurado no âmbito do direito interno após decisão do Tribunal Constitucional Alemão. A decisão do caso Gürgülü, pelo Tribunal Constitucional, fixou um parâmetro mínimo para a interpretação e aplicação da CEDH, que pode ser considerado tímido, na medida em que apenas garantiu a necessidade de levar em consideração a CEDH. A interpretação que foi dada ao caso Görgülü, pelos Tribunais, alemães garantiu que a Convenção seja levada em consideração, sempre que for aplicável e também a proeminência no direito nacional para o Tribunal internacional.

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Pazo Pineda‍, Óscar Andrés. « El debate en torno al control de constitucionalidad de los tratados en el derecho peruano (1979-2019) ». Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional 26, n^o 1 (15 juin 2022) : 89–122. http://dx.doi.org/10.18042/cepc/aijc.26.04.

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Résumé :

Las constituciones de 1979 y 1993 marcaron la era de la apertura del ordenamiento peruano al derecho internacional. De este modo, se incorporaron cláusulas inéditas, las cuales regulaban el rango de los tratados, el derecho de acceder ante organismos o tribunales internacionales, y cuál era la función del operador al advertir que un instrumento internacional era contrario a alguna ley interna. Sin embargo, uno de los temas que ha pasado desapercibido es el relativo al control de constitucionalidad de los tratados. Las constituciones peruanas han oscilado entre establecer la falta de competencia de los tribunales para conocer esta clase de casos, a la fórmula contraria de brindar al Tribunal Constitucional la posibilidad de examinar demandas en contra de tratados en vigor. Este artículo busca explorar las razones que impulsaron a los constituyentes a adoptar estas fórmulas, y qué reformas son necesarias para respetar los compromisos internacionales del Estado peruano.

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Flores Barraza, Eusebio Francisco, et Yesenia Gastelum Ortega. « Cooperación judicial internacional Sonorense - Anexo A ». BIOLEX REVISTA JURIDICA DEL DEPARTAMENTO DE DERECHO 17 (17 août 2019) : 16–22. http://dx.doi.org/10.36796/biolex.v17i0.24.

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Résumé :

En los últimos años, particularmente, el Poder Judicial del Estado de Sonora ha estado recibiendo cartas rogatorias o exhortos provenientes del extranjero relacionados con asuntos de naturaleza civil, y otros asuntos de muy diversa naturaleza . Este mismo hecho motiva, que podamos deducir ciertas circunstancias y características especiales que denotan cierta actividad directa de cooperación internacional en trámites judiciales ante los tribunales sonorenses, particularmente en el Supremo Tribunal de Justicia del Estado de Sonora, como oficina recepcional de los exhortos y cartas rogatorias procedentes del extranjero. Dada la naturaleza del referido trámite, la aplicación del - Convenio de la Haya sobre la notificación o el traslado en el extranjero de documentos judiciales o extrajudiciales en materia civil o comercial, y el Convenio sobre Obtención de Pruebas en el Extranjero5; en el seno de la academia, los docentes, nos dimos a la tarea de localizar dichas rogatorias para analizar in situ dicho trámite y lamentablemente constatar que el mismo puede llevar mas tiempo de lo deseable y en ocasiones resultar demasiado complicado.El desarrollo del presente trabajo es derivado de la colaboración entre la Academia de Derecho Inernacional y la Secretaria General de Acuerdos del Supremo Tribunal de Justicia del Estado de Sonora.

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Flores Barraza, Eusebio Francisco, et Yesenia Gastelum Ortega. « Cooperación judicial internacional Sonorense - Anexo B ». BIOLEX REVISTA JURIDICA DEL DEPARTAMENTO DE DERECHO 17 (17 août 2019) : 23–28. http://dx.doi.org/10.36796/biolex.v17i0.25.

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Résumé :

En los últimos años, particularmente, el Poder Judicial del Estado de Sonora ha estado recibiendo cartas rogatorias o exhortos provenientes del extranjero relacionados con asuntos de naturaleza civil, y otros asuntos de muy diversa naturaleza . Este mismo hecho motiva, que podamos deducir ciertas circunstancias y características especiales que denotan cierta actividad directa de cooperación internacional en trámites judiciales ante los tribunales sonorenses, particularmente en el Supremo Tribunal de Justicia del Estado de Sonora, como oficina recepcional de los exhortos y cartas rogatorias procedentes del extranjero. Dada la naturaleza del referido trámite, la aplicación del - Convenio de la Haya sobre la notificación o el traslado en el extranjero de documentos judiciales o extrajudiciales en materia civil o comercial4-, y el Convenio sobre Obtención de Pruebas en el Extranjero5; en el seno de la academia, los docentes, nos dimos a la tarea de localizar dichas rogatorias para analizar in situ dicho trámite y lamentablemente constatar que el mismo puede llevar mas tiempo de lo deseable y en ocasiones resultar demasiado complicado.El desarrollo del presente trabajo es derivado de la colaboración entre la Academia de Derecho Inernacional y la Secretaria General de Acuerdos del Supremo Tribunal de Justicia del Estado de Sonora.

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De Derechos Humanos de la UCA, Instituto. « Nace la Corte Penal Internacional ». ECA : Estudios Centroamericanos 58, n^o 655 (31 mai 2003) : 445–59. http://dx.doi.org/10.51378/eca.v58i655.5684.

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Résumé :

En este artículo se hace alusión a la creación, los objetivos y los beneficios que trae consigo la Corte Penal Internacional. Con esta Institución, el cumplimiento del derecho internacional humanitario ---el "derecho de las guerras" --- ya no dependerá de la "buena voluntad" de los estados miembros de Naciones Unidas ---en especial, la de los pertenecientes a su Consejo de Seguridad-, elevándose con ello los niveles para su respeto. Su establecimiento persigue alcanzar los objetivos de los múltiples tratados internacionales, encaminados a proteger, de forma más eficaz, a la población, cuando ésta resulta afectada por los conflictos armados. La Corte Penal Internacional acompañará al Tribunal de Justicia Internacional, principal órgano judicial de Naciones Unidas y dependiente de ésta, con lo cual se robustecerá el funcionamiento de las instituciones judiciales supranacionales. La responsabilidad que define el Tribunal de Justicia Internacional es la estatal, por lo que se encuentra, tanto material como formalmente, imposibilitado para determinar la responsabilidad penal internacional de individuos que hayan cometido alguno o algunos de los crímenes internacionales. Por esto, la creación y el funcionamiento de una Corte Penal Internacional pretende poner fin a la impunidad de los autores de los crímenes mencionados, así como brindar a los estados un mecanismo penal complementario al de su jurisdicción interna. ECA Estudios Centroamericanos, Vol. 58, No. 655, 2003: 445-459.

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Valéry, Françoise Dominique, et Thiago Oliveira Moreira. « Justiça Criminal em Construção : O Tribunal Penal Internacional e o Caso Lubanga ». Revista de Direito Brasileira 4, n^o 3 (4 septembre 2013) : 184. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2013.v4i3.2634.

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Résumé :

A criação de uma instancia penal internacional, de caráter permanente e autônomo, resultou de longo processo histórico. Até final do século XX, as experiências acumuladas, a vontade de dar respostas às questões materiais e processuais de direito penal internacional e as frustrações internacionais em relação à falta de eficácia das soluções anteriores levaram os representantesdos Estados membros da ONU, presentes na Convenção de Roma, a aprovar em 1998 o Estatuto de Roma, pedra angular do Tribunal Penal Internacional. Desde sua entrada em vigor em 2002 até 2012, notabilizou-se pela expansão de suas atividades e inovações em termos de práticas processuais. No entanto, o balanço de sua atuação ficou mitigado pelo pequeno numero de sentenças pronunciadas e pela ausência de efetividade de suas decisões. O que o caso Lubanga ilustra de maneira contundente. Os crimes apreciados pelo Tribunal Penal Internacional dizem respeito a fatos ocorridos em Ituri, na Republica Democrática do Congo, em 2002 e 2003, envolvendo contínua e sistemática violação de direitos humanos, a saber conscrição e enrolamento de crianças com menos de 15 anos como soldados. Apesar da longa duração do julgamento, iniciado em 2004, a recente condenação de Thomas Lubanga Dyilo por crimes de guerra cometidos em Ituri pelo Tribunal Penal Internacional, sinaliza avanços e limites na construção de um Direito Penal e Processual penal Internacional mais efetivo. DOI:10.5585/rdb.v4i3.9

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Cassese, Antonio. « Prólogo del ex presidente del Tribunal Penal Internacional para ex Yugolavia ». Revista Internacional de la Cruz Roja 22, n^o 144 (décembre 1997) : 641–42. http://dx.doi.org/10.1017/s0250569x00018094.

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Résumé :

El Tribunal Penal Intemacional para ex Yugoslavia (en adelante, «Tribunal Internacional») fue instituido hace más de cuatro años como respuesta a las masivas matanzas, las violaciones generalizadas y sistemáticas y la «depuración étnica» que se estaban cometiendo en ex Yugoslavia, con una dimensión y un salvajismo sin precedentes en Europa tras la Segunda Guerra Mundial. El Consejo de Seguridad de las Naciones Unidas, considerando que esta situación era una amenaza para la paz y la seguridad internacionales, decidió instituir el Tribunal Intemacional como órgano judicial subsidiario, con la convicción de que ello contribuiría al cese de tales prácticas.

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Sueiro Varhen, Víctor Rogelio. « Arbitraje comercial internacional y tutela cautelar : colaboración entre jueces y árbitros en la adopción y reconocimiento de medidas cautelares internacionales ». THEMIS Revista de Derecho, n^o 77 (21 décembre 2020) : 217–32. http://dx.doi.org/10.18800/themis.202001.011.

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Résumé :

En el Perú, al referirnos al arbitraje comercial internacional, encontramos dos interrogantes que, hasta el momento, han merecido escasa reflexión doctrinaria. Estas son, por un lado, la posibilidad de que un tribunal peruano adopte una medida cautelar en auxilio de un arbitraje comercial con sede en el extranjero; y, de otro lado, la posibilidad de reconocimiento por los tribunales peruanos de una medida cautelar dictada en el ámbito de un arbitraje comercial con sede en el extranjero. Son las dos caras de un mismo problema al que el autor, sobre la base de una sólida argumentación, busca dar respuesta. En el presente artículo, el autor inicia su análisis a partir de la importancia del derecho a la tutela jurisdiccional internacional efectiva, con énfasis en la tutela cautelar internacional. Posteriormente, aborda el deber de cooperación de los tribunales estatales para salvaguardar la eficacia de la tutela cautelar en el arbitraje comercial internacional. Finalmente, el autor propone ciertos criterios o parámetros que resultarán útiles para los tribunales es-tatales peruanos a fin de que puedan adoptar y reconocer medidas cautelares en apoyo a un arbitraje comercial internacional con sede en el extranjero.

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Nagamine, Renata Reverendo Vidal Kawano. « O Tribunal para a antiga Iugoslávia na formação da norma da responsabilidade individual por graves violações de direitos humanos : tensões entre direitos humanos e princípios penais liberais ». Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 17, n^o 3 (20 décembre 2016) : 779–96. http://dx.doi.org/10.18593/ejjl.v17i3.9247.

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Résumé :

Resumo: Neste artigo pretendeu-se analisar como o Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslávia concorreu para consagrar uma concepção de justiça global que toma o direito internacional penal como coextensivo aos direitos humanos. Nele, parte-se de um estudo da cientista política Kathryn Sikkink sobre a formação da norma da responsabilidade criminal individual por graves violações de direitos humanos para explorar as tensões entre princípios penais e normas de direitos humanos naquele que foi o primeiro tribunal penal internacional desde o Tribunal de Nuremberg. Para tanto, analisam-se as primeiras decisões do Tribunal para a antiga Iugoslávia, tomadas entre os anos 1995 e 2000, com foco nas formulações sobre crimes contra a humanidade e legalidade pelos juízes de primeira e segunda instâncias do Tribunal. Palavras-chave: Direitos humanos. Jurisdição internacional penal. Crimes contra a humanidade. Legalidade.

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Murillo González, Miguel Angel. « Medidas precautorias en el Arbitraje Internacional ». BIOLEX REVISTA JURIDICA DEL DEPARTAMENTO DE DERECHO 7 (22 août 2019) : 24–38. http://dx.doi.org/10.36796/biolex.v7i0.105.

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Résumé :

Las medidas precautorias son un instrumento de impartición de justicia que ayuda a aplicar de acuerdo al derecho la ejecución eficaz y completa de una sentencia o laudo arbitral. El viejo debate sobre el régimen de distribución de competencia entre árbitros y jueces en materia de impugnaciones al acuerdo arbitral, (entre ellas la relacionada con la facultad de dictar medidas precautorias), se encuentra superado como consecuencia de la celebración de un convenio arbitral, el o los litigios que éste abarca ya no serán resueltos por los tribunales oficiales de ningún Estado sino por un tribunal arbitral. Así las partes, por su propia voluntad, excluyen la competencia judicial.

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Hernández López, Alejandro, et Irene Merino Calle. « Resolución de conflictos de jurisdicción internacionales en el ámbito privado y en el ámbito penal. ¿Compartimentos estancos o existe margen para la transferencia en su regulación en Europa ? » Revista Electrónica de Direito 24, n^o 1 (février 2021) : 155–88. http://dx.doi.org/10.24840/2182-9845_2021-0001_0008.

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Résumé :

El establecimiento de foros de competencia judicial en el ámbito del Derecho Internacional Privado, para atribuir el conocimiento de una situación privada internacional a los tribunales de uno u otro Estado, encuentra su fundamento en la proximidad por diversos motivos de la situación jurídica con el Estado cuyos tribunales resolverán la disputa. En cambio, en el ámbito penal, la determinación del tribunal competente es un proceso lento y con dificultades, y continúa siendo una competencia exclusiva reservada a los Estados. En este sentido, determinar qué tribunal va a poder conocer de un conflicto internacional va a depender de lo dispuesto en veintisiete sistemas penales diferentes. A través del presente artículo, nuestra contribución persigue plantear breve e inicialmente si es posible hallar un punto de confluencia entre ambas disciplinas jurídicas, constituyendo por tanto un punto de partida en el examen de la materia, es decir, si los foros y el sistema competencia de Derecho Internacional Privado, podría llegar a servir de inspiración a la hora de formular reformas legislativas comunitarias y armonizar el proceso relativo a la distribución de la competencia ante casos penales transfronterizos en la Unión Europea.

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Vieira, Susana Camargo, et Ana Maria De Andrade. « O Tribunal Penal Internacional : uma Análise sobre sua Evolução e sua Competência para Julgar o Crime pelo Terrorismo ». Revista Brasileira de Direito Internacional 1, n^o 1 (6 décembre 2015) : 115. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0219/2015.v1i1.825.

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Résumé :

O conjunto normativo e institucional do Direito Internacional Penal desenvolveu-se substancialmente a partir no início do século XX, com o tratado de Versalhes; consolidou-se com a constituição dos Tribunais de Nuremberg e Tóquio e dos Tribunais ad hoc para Ruanda e para a ex-Iugoslávia, até culminar na criação do Tribunal Penal Internacional TPI. O TPI é um Tribunal Penal Internacional de caráter permanente, criado com o propósito maior de contribuir para a preservação da paz e da segurança no planeta, além de pôr fim à impunidade dos responsáveis por crimes mais graves que afetam a comunidade internacional. É atribuída ao TPI a competência para julgar quatro categorias de crimes: contra a humanidade; de genocídio; crimes de guerra e de agressão. As perguntas que hoje se levantam são: não obstante os incontestáveis avanços, há que se levantar a necessidade de revisão de sua competência material para incluir, entre os antes citados, o crime de terrorismo, hoje percebido como grande ameaça à paz e à segurança da humanidade? A segunda pergunta vai além. Por suas características, há quem defenda que este crime se enquadre na categoria de crimes contra a humanidade (devendo, portanto, ser incluído no rol relativo aos crimes desta natureza, previstos no art. 7º do instrumento constitutivo do Tribunal Penal Internacional, o Estatuto de Roma); seria este o caminho? O tema foi escolhido para esse trabalho em função de sua inegável importância para a Sociedade Internacional tanto quanto para os Estados que a compõem, no momento em que nenhum Estado parece estar a salvo da ameaça desse flagelo. Para estudar a evolução das questões adotou-se o método de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, aliado ao método crítico.

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Robalo, Teresa Lancry. « A vítima de crimes e o Tribunal Penal Internacional : um modelo irrefutável para o legislador interno ». Revista Brasileira de Direito Processual Penal 6, n^o 3 (27 octobre 2020) : 1417–44. http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v6i3.349.

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Résumé :

O presente trabalho pretende analisar o nível de tutela conferida à vítima pelo Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, o qual abarca tanto uma vertente substantiva como processual, tendo levado em linha de conta os Estatutos, bem como as decisões tomadas pelos Tribunais Penais Internacionais ad hoc para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda. Sucede, porém, que estes pecavam por não preverem um verdadeiro modelo em prol da vítima, pelo que o Estatuto de Roma, conjugado com o seu Regulamento de Procedimento e Prova, veio aditar um conjunto de medidas cruciais que visam proteger as vítimas e testemunhas, dar-lhes a possibilidade de participarem no processo e, ainda, garantir a reparação. Revela-se, pois, como um paradigma a ser levado em linha de conta pelo legislador interno, independentemente de o respetivo Estado ser ou não parte deste instrumento de Direito Internacional. Concluímos que o papel desempenhado pela comunidade internacional nesta chamada de atenção para a vítima deve ser levado em linha de conta em sede interna permitindo assim, com Nils Christie, que à vítima seja devolvido um conflito que é o seu. O presente estudo emprega uma metodologia qualitativa, atendendo essencialmente à doutrina e partindo da análise da inovação trazida pelo Tribunal Penal Internacional sobre esta temática. A hipótese que nos orienta reside na assunção de que o modelo apresentado pelo Estatuto de Roma em prol das vítimas tem potencial para ser levado em consideração pelo legislador interno.

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Vergílio Souto, Fabiana, Israel Matheus Cardozo Silva Coutini, Shirley Oliveira Lima Nomura et Thais Fernanda Silva Rogério. « TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL : PERCEBENDO SUA IMPORTÂNCIA MUNDIAL ». COLLOQUIUM SOCIALIS 01, n^o 01 (10 avril 2017) : 31–35. http://dx.doi.org/10.5747/cs.2017.v01.n1.s007.

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Guimarães, Bianca Franco da Rosa, et João Irineu de Resende Miranda. « A participação das vítimas nos julgamentos do Tribunal Penal Internacional ». Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & ; Justiça 6, n^o 21 (30 décembre 2012) : 176–96. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v6i21.285.

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Résumé :

Este artigo busca analisar o papel das vítimas dentro procedimento criminal previsto pelo Estatuto de Roma, tratado que criou e regulamenta o Tribunal Penal Internacional. Para tanto apresenta a contribuição do Estatuto de Roma para a determinação do indivíduo como Sujeito dotado de personalidade jurídica internacional e analisa as dificuldades práticas referentes à participação das vítimas dentro dos procedimentos criminais internacionais. Dentre os resultados obtidos percebe-se que uma maior aproximação com as vítimas pode contribuir para reforçar a legitimidade do Tribunal perante as sociedades atingidas pelos crimes. Contudo, conclui-se que as expectativas das vítimas com os julgamentos dificilmente serão atingidas fora de um contexto mais amplo em que exista a aplicação dos postulados da justiça de transição.

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Girard Teixeira Cazetta, Ana Carolina, Maria Eduarda Dias Fonseca et Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro. « CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E SUA APROXIMAÇÃO COM O DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO ». Revista de Direitos Humanos em Perspectiva 7, n^o 1 (18 août 2021) : 20. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0197/2021.v7i1.7659.

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Résumé :

O artigo explora a convergência entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Internacional Humanitário na Corte Interamericana de Direitos Humanos. A análise parte da doutrina e do estudo de julgados do referido Tribunal nos casos de conflitos armados não internacionais. Com base nesta pesquisa, pretende-se demonstrar como a Corte se utiliza de um regime de Direito Internacional alheio ao Sistema Interamericano, sem se limitar ao princípio da lex speciallis, já adotado pela Corte Internacional de Justiça. Para tanto, a pesquisa levantou as decisões da Corte Interamericana onde o Direito Internacional Humanitário foi utilizado nos argumentos para fundamentação.

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Wembou, Djiena. « Tribunal Penal Internacional para Ruanda - Cometido del tribunal en la realidad africana ». Revista Internacional de la Cruz Roja 22, n^o 144 (décembre 1997) : 731–40. http://dx.doi.org/10.1017/s0250569x00018173.

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Résumé :

Vistas las atrocidades cometidas en Ruanda, entre abril y julio de 1994, la comunidad intemacional se ha comprometido a hacer respetar el derecho intemacional humanitario y a enjuiciar a los responsables de las infracciones contra ese derecho. Así, en virtud de la resolución 955 del 8 de noviembre de 1994, el Consejo de Seguridad de las Naciones Unidas estableció el Tribunal Penal Intemacional para que enjuicie tanto a los presuntos responsables de genocidio y de otras graves violaciones del derecho intemacional humanitario cometidas en el territorio de Ruanda como a los ciudadanos ruandeses presuntamente responsables de dichos actos o violaciones cometidos en el territorio de Estados vecinos.

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Guerra, Sidney, Divo Augusto Cavadas et Rafael Moura de Figueiredo Silva. « Crimes de Guerra e suas Consequências Ambientais à luz do Sistema Regional Africano de Direitos Humanos ». Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 49, n^o 2 (17 mai 2022) : 528–47. http://dx.doi.org/10.14393/rfadir-v49n2a2021-60566.

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Résumé :

Intenta-se neste artigo científico apresentar a sistemática de proteção dos direitos humanos no âmbito do Tribunal Penal Internacional sob um recorte cronológico que contemple os órgãos jurisdicionais criados ao longo do século XX para julgar crimes internacionais (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e agressão internacional), bem como relacionar este arcabouço fático-normativo aos danos ambientais causados no entorno dos territórios em que foram praticados crimes internacionais, destacando-se o recorte geográfico dos conflitos étnicos centroafricanos e o papel da União Africana como organização internacional relevante para uma hermenêutica plural, universal e cosmopolita dos Direitos Humanos.

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Sachett, Bárbara Mourão. « Os Tribunais Penais Internacionais e sua contribuição para o desenvolvimento dos direitos humanos : de Nuremberg ao Tribunal Penal Internacional (TPI) ». Revista do Curso de Direito 14, n^o 14 (28 mars 2017) : 51. http://dx.doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v14n14p51-65.

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Résumé :

O objetivo do presente artigo é analisar a partir dos tratados sobre o tema, da doutrina e da jurisprudência, como os julgamentos de Nuremberg e a condenação dos criminosos de guerra, pelos crimes contra a humanidade, de guerra e contra a paz, previstos no Acordo de Londres, de 1945, lançaram as bases, décadas mais tarde, para a constituição do Tribunal Penal Internacional (TPI).

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Díaz Galán, Elena C., et Harold Bertot Triana. « La protección de los derechos humanos en la justicia penal internacional : el caso particular del Tribunal Penal Internacional para la ex-Yugoslavia en relación con el derecho consuetudinario y el principio de legalidad = The protection of human rights in international Criminal Justice : the particular case of the international criminal tribunal for the Former Yugoslavia in relation to customary law and the principle of legality ». UNIVERSITAS. Revista de Filosofía, Derecho y Política, n^o 29 (13 décembre 2018) : 70. http://dx.doi.org/10.20318/universitas.2019.4510.

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RESUMEN: La labor del Tribunal Penal Internacional para la Ex-Yugoslavia tuvo un momento importante en la compresión del principio de legalidad, como principio básico en la garantía de los derechos humanos, al enfrentar no sólo el derecho consuetudinario como fuente de derecho sino también diferentes modos o enfoques en la identificación de este derecho consuetudinario. Esta relación debe ser analizada a la luz de las limitaciones que tiene el derecho internacional y, sobre todo, de los procedimientos de creación de normas. No resulta fácil exigir responsabilidad en el cumplimiento del derecho internacional humanitario y de los derechos humanos. La práctica de este Tribunal abre una vía para la reflexión con la finalidad de asegurar el respeto de los derechos humanos en cualquier circunstancia, incluso de aquellos que llevaron a cabo la comisión de graves crímenes contra la comunidad internacional.ABSTRACT: The work of the International Criminal Tribunal for the former Yugoslavia was important for understanding the principle of legality as a key principle on the guarantee of Human Rights. The former was due to the Tribunal’s work on having faced the customary law as a source of law using different perspectives for its identification. The link between customary law, principle of legality and human rights has to be analyzed taking in account the limits of International law and the procedures for creating legal norms. It is not easy to invoke responsibility in the fulfillment of international humanitarian law and international law of human rights. The practice developed by this Tribunal provides an avenue for thinking about ensuring the respect of the human rights in any case including the commission of grave crimes against international community. PALABRAS CLAVE: derecho internacional de los derechos humanos, principio de legalidad, derecho internacional humanitario, costumbre internacionalKEYWORDS: international law of human rights, principle of legality, international humanitarian law, international custom

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Roberge, Marie-Claude. « Jurisdicción de los Tribunales ad hoc para ex Yugoslavia y Ruanda por lo que respecta a los crímenes de lesa humanidad y de genocidio ». Revista Internacional de la Cruz Roja 22, n^o 144 (décembre 1997) : 695–710. http://dx.doi.org/10.1017/s0250569x00018148.

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El Tribunal Penal International para ex Yugoslavia (TPIY) y el Tribunal Penal Internacional para Ruanda (TPIR) fueron instituidos el 11 de febrero de 1993 y el 8 de noviembre de 1994, respectivamente, por decision del Consejo de Seguridad para enjuiciar a las personas responsables de graves violaciones del derecho internacional humanitario. La finalidad del Consejo de Seguridad era poner término a tales violaciones y contribuir a restaurar y a mantener la paz. Con el establecimiento de los dos Tribunales ad hoc se ha dado, sin lugar a dudas, un gran paso en esa dirección y se da a los autores de dichas transgresiones y a las víctimas la inequívoca señal de que ya no se volverá a tolerar tal comportamiento.

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Saldanha, Jânia Maria Lopes, et Lucas Pacheco Vieira. « O controle difuso de convencionalidade das leis na justiça do trabalho com base nas convenções da Organização Internacional do Trabalho : caminhos para a internacionalização do direito. Doi : 10.5020/2317-2150.2010.v15n2p457 ». Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 15, n^o 2 (16 juin 2012) : 457–85. http://dx.doi.org/10.5020/23172150.2012.457-485.

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O Supremo Tribunal Federal concedeu status de supralegalidade aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil em decisão histórica de 2008. Esta decisão viabilizou o controle difuso de convencionalidade das leis, ou seja, os juízes e tribunais brasileiros devem verificar a compatibilidade das leis ordinárias com os tratados de direitos humanos regularmente ratificados, com a consequência de que as normas de estatura legal terão sua eficácia paralisada caso contrariem uma convenção de direitos humanos. A partir dessa constatação, buscou-se examinar se as convenções da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil podem ser consideradas tratados de direitos humanos. Por fim, discutem-se as questões que nasceram da reflexão sobre o controle difuso de convencionalidade das leis na Justiça do Trabalho com base nas convenções da Organização Internacional do Trabalho em vigor no país.

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Martinón Quintero, Ruth. « La legitimidad normativa de la Corte Interamericana de Derechos Humanos como tribunal internacional ». Andamios, Revista de Investigación Social 17, n^o 42 (4 mars 2020) : 121. http://dx.doi.org/10.29092/uacm.v17i42.737.

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Résumé :

La legitimidad de la Corte Interamericana de Derechos Humanos ha sido cuestionada tanto por la doctrina como por algunos Estados sometidos a su jurisdicción. Dentro del debate más amplio sobre la legitimidad de los tribunales y el Derecho internacional, se buscan respuestas a dichas críticas desde este ordenamiento jurídico, en la medida en que la Corte es un tribunal parte del mismo, y en los fundamentos de la obligatoriedad jurídica del Derecho internacional, atendiendo tanto a las mejores propuestas filosóficas como a la realidad del Derecho internacional actual. Se concluye que la labor de la Corte IDH es característica del Derecho internacional contemporáneo de los derechos humanos que no solo goza de legitimidad en sí mismo, sino que es fuente de legitimidad del Derecho internacional en su conjunto.

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