Letteratura scientifica selezionata sul tema "Regras de competência tributária"
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Articoli di riviste sul tema "Regras de competência tributária"
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Menezes Breyner, Frederico. "Abordagem Tipológica ou Conceitual das Regras de Competência Tributária: Estudo Comparado entre Brasil e Alemanha". Revista Direito Tributário Atual 47, n. 47 (2021): 223. http://dx.doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-47-10.
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Pazeto, Matheus Lolli. "A (in)aplicabilidade do princípio da anterioridade da lei tributária à norma revogadora de isenção fiscal". Revista da ESMESC 23, n. 29 (1 dicembre 2016): 231. http://dx.doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v23i29.p231.
Testo completoAbstract (sommario):
O presente artigo tem como objetivo debater a aplicabilidade ou não do princípio da anterioridade da lei tributária à norma que revoga uma isenção fiscal. O princípio da anterioridade, como limitação ao poder de tributar, mostra-se importante no Sistema Tributário Nacional para garantir o direito de os contribuintes planejarem seus negócios e atividades. Os benefícios fiscais, entendidos como reduções ou supressões da carga tributária visando a mudança comportamental dos sujeitos passivos, normalmente a fim de fomentar o desenvolvimento econômico, abrangem, dentre eles, a isenção. A isenção é sempre concedida por meio de lei do ente que detém a competência para instituir o tributo, estando alocada no Código Tributário Nacional como causa de exclusão do crédito tributário. Em sede doutrinária, formaram-se, acerca de sua natureza, teorias envolvendo sua incidência nos planos fático e jurídico. A mais clássica entende que isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo. Esta teoria tem pautado a corrente que defende a inaplicabilidade do princípio da anterioridade tributária à lei que revogue ou diminua uma isenção, posição que se mostrou tradicional na jurisprudência do STF. Outra teoria sustenta que o preceito isentante tem por fim negar a existência da relação jurídico tributária, atingindo a regra-matriz de incidência tributária. Em recente decisão, o STF promoveu novo entendimento e decidiu pela aplicabilidade do princípio da anterioridade tributária à lei que reduza um benefício fiscal. Esta decisão suscita o debate sobre a adoção de uma outra postura pela Suprema Corte frente ao tema, com a adoção da segunda teoria formulada em torno da natureza da isenção.
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Dalmolin, Marcelo Dalton, e Carlos Eduardo Carvalho. "Uma análise institucionalista do pacto federativo fiscal brasileiro". Revista Brasileira de Desenvolvimento Regional 7, n. 3 (3 marzo 2020): 27. http://dx.doi.org/10.7867/2317-5443.2019v7n3p27-52.
Testo completoAbstract (sommario):
Este artigo se propõe a analisar as instituições, em geral, e as instituições formais que conformam o modelo do pacto federativo fiscal brasileiro e seus efeitos nos orçamentos estaduais, em particular. Partindo-se da análise neo-institucionalista sobre o discurso do desenvolvimento, e das regras constitucionais e infraconstitucionais que deram forma ao pacto federativo, à distribuição de competências tributárias e à repartição das receitas tributárias vigentes na República Federativa do Brasil, examinam-se as informações constantes nos orçamentos dos Estados brasileiros de 2002 a 2013. Desta forma, procurou-se identificar os impactos deste modelo institucional, nos orçamentos dos entes subnacionais, agrupados nas regiões geopolíticas do Brasil, cotejando-se a estrutura da carga tributária brasileira e o volume de receitas públicas disponíveis para os Estados. Por fim, foram comparados os tributos federais arrecadados em cada unidade federativa, comparando-os com o volume de receitas disponíveis e o volume de gastos dos Estados, para cotejar o volume de tributos federais e estaduais arrecadados em comparação com o volume de despesas estaduais.
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Pimenta, Paulo Roberto Lyrio, e Leandro Aragão Werneck. "Estrutura e fundamentalidade da norma de imunidade tributária". Revista de Direito Econômico e Socioambiental 9, n. 3 (29 dicembre 2018): 431. http://dx.doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.22012.
Testo completoAbstract (sommario):
O presente trabalho versa sobre o estudo das imunidades tributárias sob a perspectiva da teoria das espécies normativas e dos direitos fundamentais. A partir da revisão de bibliografia sobre o tema, apoiado em grande parte nas concepções de Robert Alexy, busca-se as premissas teóricas necessárias para a compreensão do instituto, sob o ponto de vista da teoria dos direitos fundmentais. É a partir da definição do instituto, do conhecimento sobre a sua estrutura e sobre a posição que ocupa no sistema constitucional tributário que se poderá firmar as bases para a interpretação e aplicação dos enunciados constitucionais que regulam essa matéria. Ao final do estudo, serão lançadas as conclusões de que a imunidade pode ser vista como norma definidora de critério negativo de competência e que obedece, necessariamente, a estrutura de norma-regra. Pela função que exerce no âmbito do Estado de Direito e na sua relação com o cidadão, é norma que expressa o direito à liberdade, dotada de fundamentalidade formal e material que lhe asseguram o atributo de direito fundamental, hierarquicamente superior no microssistema do Direito Constitucional brasileiro, sendo, por isso, insuscetível de reforma.
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Campos, Paula Alexsandra Consalter, e Fabiana Del Padre Tomé. "A INEFICÁCIA TÉCNICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL". Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 20, n. 1 (30 aprile 2020): 137–50. http://dx.doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n1p137-150.
Testo completoAbstract (sommario):
Nesse estudo promoveu-se a análise da regra inserida no sistema de direito pela lei complementar n. 104/2001 com a inclusão ao artigo 116 do CTN de um parágrafo único que outorga competência à autoridade administrativa para a desconsideração dos atos e negócios jurídicos realizados pelos contribuintes com o escopo de dissimular a ocorrência do fato gerador ou dos elementos inerentes à obrigação tributária. Restringindo o exame realizado neste artigo a analisar a eficácia da norma, conclui-se que a falta de disciplina procedimental referida na parte final do dispositivo obsta a aplicação dos enunciados por ele veiculados, sendo a norma destituída de eficácia técnica.
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Cabral, Helane C. M. "O exercício da competência tributária como fonte material do direito tributário". A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, n. 10 (10 gennaio 2007): 99. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v0i10.796.
Testo completo
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Marins, Daniel Vieira, e Gustavo Da Gama Vital de Oliveira. "COMPETIÇÃO TRIBUTÁRIA OU GUERRA FISCAL? DO PLANO INTERNACIONAL À LEI COMPLEMENTAR N° 160/2017". REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 4, n. 1 (5 agosto 2018): 158–85. http://dx.doi.org/10.21783/rei.v4i1.265.
Testo completoAbstract (sommario):
De início, os autores diferenciam o capital de investimento do capital financeiro, em especial quanto à existência de atividade empresarial real ou de mera mobilidade do capital. A seguir, são analisados os conceitos de “paraíso fiscal” e de regime fiscal privilegiado e as regras criadas no plano internacional com o objetivo de regular a competição tributária. Neste aspecto, são destacados os tratados e os acordos multilaterais (“hard law”), as diretrizes da OCDE, as quais são caracterizadas como “soft law”, e o entendimento da doutrina quanto ao tema. Os autores também analisam a competição tributária sob a ótica da Lei Complementar n° 24/75 e das novas regras criadas pela Lei Complementar n° 160/2017, tais como a alteração parcial (e insuficiente) da unanimidade nos convênios do ICMS, a aplicação de sanções mais severas ao Estado que descumpre a Lei Complementar n° 24/75 e a atuação do Ministro de Estado da Fazenda nas situações de conflito quanto à concessão de benefícios ou incentivos fiscais. Somando-se a isso, são analisados o posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à competição tributária prejudicial e o fenômeno da “inconstitucionalidade útil”. Ademais, é realizada uma comparação entre as inovações da Lei Complementar n° 160/2017 e as regras existentes no direito tributário internacional para regular a competição tributária.
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Viana, Rafaela Lopes, e Antonia Valdelucia Costa. "Administração Tributária Municipal". ID on line REVISTA DE PSICOLOGIA 13, n. 43 (18 dicembre 2018): 1028–42. http://dx.doi.org/10.14295/idonline.v13i43.1576.
Testo completoAbstract (sommario):
O presente estudo trouxe uma abordagem sobre tributos, no qual se conhecimentos sobre a administração pública no âmbito de arrecadação. Os impostos têm sua alíquota diferentes em determinadas competências de arrecadação, pois a União, estado, Distrito Federal e municípios possuem impostos específicos de sua inteira competência. A esfera municipal é responsável pela arrecadação dos impostos: IPTU, ITBI e ISS. A origem dos imposto remota à antiguidade, e veio se aperfeiçoando no decorrer dos séculos. A pesquisa feita, objetivou apresentar os impostos arredados pelos municípios, as etapas de arrecadação municipal, e o sistema tributário nacional em todas as suas esferas. Para tanto, utilizou-se da metodologia bibliográfica, tendo por base obras de autores renomados e pesquisas feitas em lei e sites confiáveis. O município tem sua autonomia na cobrança de determinados impostos e a sua aplicação deve estar voltada para o bem-estar social.
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Charneski, Heron. "Bitributação e Competência Tributária da União em Matéria de Contribuições". Revista Direito Tributário Atual 48, n. 48 (2021): 153. http://dx.doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-48-6.
Testo completo
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Capelli Fulginiti, Bruno. "Regras de Competência e a Tributação do Streaming". Revista de Direito Tributário Atual 44, n. 44 (2020): 115. http://dx.doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-44-4.
Testo completoTesi sul tema "Regras de competência tributária"
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Masina, Gustavo. "ISSQN : regra de competência e conflitos tributários". reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2008. http://hdl.handle.net/10183/32501.
Testo completoAbstract (sommario):
Busca a presente dissertação examinar a regra de competência do ISSQN e os principais conflitos de competência tributária que podem surgir entre o aludido imposto municipal e o IPI, o IOF e o ICMS - como também os conflitos existentes entre dois municípios que detenham a pretensão de tributar o mesmo serviço. Visando alcançar tal objetivo, examina a estrutura, função e hierarquia das normas de competência dos impostos, o modo de interpretação do texto constitucional, o método pelo qual devem ser construídas as regras de competência tributária e a autonomia dos municípios diante do federalismo brasileiro.The current dissertation intends to examine the rule of competency of ISSQN (Services Tax) and the main conflicts over tax jurisdiction that may emerge between the said municipal tax and the IPI (Excise Tax), the IOF (Tax on Financial Operations), and the ICMS (Value-Added Tax on sales and services) – as well as the conflicts that may arise between two municipalities that detain the intention to tax the same service. To attain such goal, the research examines the structure, the function and the hierarchy of the rules of tax competency, the means of interpretation of the constitutional text, the method by which the rules of tax competency must be built and the autonomy of the municipalities in sight of brazilian federalism.
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Nascimento, João Paulo Melo do. "Ativismo judicial no Sistema Tributário Nacional: interpretação do aspecto material das regras de competência". Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2014. http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7906.
Testo completoAbstract (sommario):
O presente trabalho tem por objetivo analisar o controle judicial sobre as leis de incidência tributária, criticando a postura ativista e prestigiando a interpretação da Constituição pelo Legislativo.
Ao longo da história da jurisdição constitucional brasileira, diversos fatores contribuíram para o fortalecimento do Judiciário em relação aos demais poderes: o constitucionalismo, com o reconhecimento da força normativa da Constituição, a doutrina da tipicidade fechada em Direito Tributário, a natureza de regra definitiva das normas de repartição de competência tributária, a vagueza da linguagem constitucional, entre outros.
Como consequência, é comum que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade de leis com base em concepções formadas jurisprudencialmente, como se o Sistema Tributário Nacional estivesse completamente encerrado na Constituição, e não fosse também construído pela lei.
Serão apresentadas algumas alternativas para essa postura, tais como: a teoria dos diálogos constitucionais, a autocontenção judicial, a adoção de pluralidade metodológica no lugar de critérios apriorísticos de interpretação, a adoção de conceitos constitucionais dotados de núcleos semânticos rodeados de outros possíveis conteúdos marginais, e o reconhecimento do papel criativo e decisório da discricionariedade legislativa na interpretação das normas constitucionais de competência.This workhas the intent to analyze the judicial control over the tax rules, criticizing the activism and privileging the constitucional interpretation by parlament. In brazilianconstitucional jurisdiction, several reasons increase judiciary among other powers: constitucionalism, with recognition of normative strength of constitucion, the legal type doctrine in tax law, the definite rule of tax competence, the vagueness language in constitucion, among others. Consequently, it is commom that the Supreme Court declares unconstitucionality of laws by its own concecptions, as if taxation system were completely on constitucion, and were not formed by law as well. There will be presented some alternatives for that such as: constitucional dialogues, judicial restraint, methodological plurality in spite of single criteria of interpretation, constitucionalconcepcts with semantic content surrounded by a marginal meaning, and creative role of legislative discretion in interpretation of competence rules in constitucion.
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Fortes, Mauricio Cezar Araújo. "A regra-matriz de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza". Universidade de São Paulo, 2009. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20102011-140628/.
Testo completoAbstract (sommario):
A descrição do sistema tributário é potencializada com a adoção do modelo teórico da regra-matriz de incidência, que estabelece a estrutura lógica das normas que regulem a incidência tributária, decompondo-as em cinco critérios: material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal. O presente estudo tem por objetivo a determinação dos critérios da regra-matriz de incidência do Imposto Sobre Serviços. O primeiro capítulo firma os pressupostos teóricos e principais pontos de partida do estudo, estabelecendo a relação entre Direito, linguagem, interpretação e incidência tributária. Do segundo ao quarto capítulos dedicamo-nos à determinação dos critérios material, temporal e espacial do ISS, especialmente no tocante à definição do alcance e sentido do termo serviço e dos casos em que a incidência do ISS possa gerar conflitos de competência. No quinto e sexto capítulos são analisados os critérios quantitativo e pessoal do imposto, estabelecendo suas alíquota e base de cálculo, bem como seus sujeitos ativo e passivo.The description of the tax system is potentized by the adoption of the incidence matrix-rule model, which establishes the logical structure of norms that regulate the tax incidence, decomposing them on five criteria: material, spatial, temporal, quantitative and personal. This study aims at determining the criteria of the Brazilian Municipal Services Tax (ISS) incidence matrix-rule. The first chapter settles the theoretical assumptions and the main starting points, establishing the relation between Law, language, interpretation and tax incidence. From the second to the forth chapters we dedicate to determine the material, temporal and spatial criteria of ISS, concentrating on the definition of the term \"service\" and on cases where the incidence of ISS may generate jurisdiction conflicts. On the fifth and the sixth chapters the quantitative and personal criteria are analyzed, in order to establishing the ISSs rate and tax basis, as well as its active and passive subjects.
4
Britto, Lucas Galvão de. "O lugar e o tributo: estudo sobre o critério espacial da regra-matriz de incidência tributária no exercício da competência tributária para instituir e arrecadar tributos". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2012. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5952.
Testo completoAbstract (sommario):
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Previous issue date: 2012-10-05Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
This study's purpose is the spatial criterion of the matrix-norm of tax incidence. Investigates it from an hermeneutic-analytical point of view, departing from the understanding of how spatial categories help humans in understanding the objects of experience, in order to isolate and transpose these categories to the study of law, testing them with the established theory of place of crime and conducting the analysis results for the formulation of a theory of the place of tribute
Esta pesquisa tem por objeto o critério espacial da regra-matriz de incidência tributária. Investiga-o desde um ponto de vista analítico- hemenêutico para, a partir da compreensão de como as categorias espaciais ajudam o ser humano na compreensão dos objetos da experiência,transpor as categorias isolada são direito,testando-as com a já estabelecida teoria do lugar do crime e, conduzindo os resultados da análise para a formação de uma teoria do lugar do tributo
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Acquaro, Marcela Conde. "Regra-matriz de incidência tributária do imposto territorial rural". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2010. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9107.
Testo completoAbstract (sommario):
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Previous issue date: 2010-06-29This paper intends to undertake a study of legal standards in our legal system take care of the rural land tax, your institution, regulation, tax collection, among other aspects. For that, at baseline, we established assumptions and concepts, for, after, we dedicate to the topic itself. We decided to make the study of the ITR through rule-array of tax incidence. Thus, we analyzed all the elements contained in the rule-array, the antecedent of its standard criteria material, temporal and spatial, while the consequent, we saw the staff and quantitative criteria. How we treat the test material, we intend to define the scope to be taken to property taxation. At the time criterion, we study the moments of occurrence of the legal fact, and, finally, on the criteria of the antecedent of the rule, we verify the criterion space and its various conflicts, what is meant by urban and rural areas, where the parameters for imposition of property tax or ITR, among other issues. Already in relation to consequent of the norm in the criteria staff, established the subject of the relationship by checking who may appear as a taxpayer's tax liability and asset. No quantitative criterion, we did extensive research to go into current discussions about the exclusions from the calculation basis permitted by law, discussions covering the delivery of the ADA - Declaratory Act Environmental wetlands by hydroelectric plants, among others. Finally, we make our conclusions as to the doctrinal or jurisprudential discussions
O presente trabalho pretende realizar um estudo das normas jurídicas vigentes em nosso sistema jurídico que cuidam do imposto territorial rural, sua instituição, regulamentação, arrecadação, dentre outros aspectos. Para tanto, no início da pesquisa, estabelecemos premissas e conceitos fundamentais, para, após, nos dedicarmos ao tema em si. Decidimos fazer o estudo do ITR por meio da regra-matriz de incidência tributária. Assim, analisamos todos os elementos contidos na regra-matriz, no antecedente da norma seus critérios material, temporal e espacial, enquanto, no consequente, vimos o critério pessoal e quantitativo. Quanto tratamos do critério material, pretendemos delimitar o âmbito que se deve ter para tributação da propriedade. No critério temporal, estudamos os momentos da ocorrência do fato jurídico, e, por fim, quanto aos critérios do antecedente da norma, verificamos o critério espacial e seus diversos conflitos, o que deve ser entendido por zona urbana e zona rural, quais os parâmetros para a tributação do IPTU ou ITR, dentre outras questões. Já no que tange ao consequente da norma no critério pessoal, estabelecemos os sujeitos da relação, verificando quem poderá figurar como sujeito passivo e ativo da obrigação tributária. No critério quantitativo, fizemos um vasto estudo para adentrarmos em discussões atuais quanto às exclusões da base de cálculo permitidas pela legislação, discussões que abrangem a entrega do ADA Ato Declaratório Ambiental, as áreas alagadas pelas usinas hidrelétricas, dentre outros. Por fim, realizamos nossas conclusões quanto às discussões doutrinarias ou jurisprudenciais
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Carneiro, Luísa Cristina Miranda. "IPVA e guerra fiscal: a competência dos Estados-membros e do Distrito Federal para instituição e cobrança do IPVA e os conflitos federativos". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2015. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6681.
Testo completoAbstract (sommario):
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Previous issue date: 2015-02-09This research s purpose is studying the limits of the taxing competence granted to the States and the Federal District to legislate and impose the Vehicle Property Tax (IPVA), from the analysis of the aspects of the Matrix-rule of tax levy, built on the basis of constitutional provisions and infra constitutional rules, and under the methodology of Constructivism Logical-Semantic. IPVA was created in 1985 and is considered a simple tax by the doctrine. However, it has become increasingly important in the Brazilian legal scenario, which is revealed by the increase of its revenues, the growth of various disputes towards the tax, and the notorious tax war between States, which compromises the integrity the federal pact, creates legal uncertainty and undermine both the States and the taxpayers that act in good faith
A presente pesquisa tem por escopo o estudo dos limites da competência tributária atribuída aos Estados-membros e ao Distrito Federal para instituição e cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a partir da análise dos aspectos que compõem sua regra-matriz de incidência tributária, construída com fundamento em normas da Constituição Federal e de diplomas infraconstitucionais e sob a metodologia do Constructivismo Lógico-Semântico. O IPVA foi instituído em 1985 e é um imposto ainda carecedor de maiores lucubrações pela doutrina. Não obstante, vem assumindo crescente importância no cenário jurídico brasileiro, revelada no aumento de sua representatividade econômica para os Estados da Federação, no avanço das diversas controvérsias que passam a gravitar em torno desse tributo e na propagação da famigerada guerra fiscal, que compromete a integridade do pacto federativo, gera insegurança jurídica e prejudica tanto os Estados-membros, quanto os contribuintes de boa-fé
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Chisté, Igor Lubiana. "Competência regulamentar tributária". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2018. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21675.
Testo completoAbstract (sommario):
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-04T11:47:44Z
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Igor Lubiana Chisté.pdf: 2024072 bytes, checksum: 130f200fc250dcfd31004924851a5480 (MD5)Made available in DSpace on 2018-12-04T11:47:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Igor Lubiana Chisté.pdf: 2024072 bytes, checksum: 130f200fc250dcfd31004924851a5480 (MD5) Previous issue date: 2018-10-19
The purpose of this master’s thesis is to analyze the subject of “regulatory competency” when inserted in the proper field of tax law, subdue, therefore, to the limitations and inflows of the constitutional tax subsystem. It is known that, not rare, the Government conveys generic and abstract commands that resume to the terms of tax laws with the scope to enable a correctly execute and application of them. In other cases, the Executive Power itself is enabled to reduce or reestablish, through regulations, the aliquots of certain and determinate extra-fiscal and regulatory taxes. On the other hand, the constitutional system establishes material limitations that assumes their own connotations when are aimed to disciplining issues related to taxation which, essentially, involves themselves directly with individual freedom and property. In effect, this thesis will attempt to examine the regulatory activity when included in the tax context for the purpose of defining it, elucidating its species and investigating how the rules and taxation constitutional principles discipline the exercise of this administrative normative function
A proposta da presente dissertação de mestrado é analisar o tema da competência regulamentar quando inserida no campo próprio do direito tributário, sujeita, portanto, às limitações e aos influxos do subsistema constitucional tributário. Sabe-se que, não raramente, a Administração Pública veicula comandos genéricos e abstratos que se reportam aos termos de leis tributárias com o escopo de lhes viabilizar uma correta execução e aplicação. Em outros casos, o próprio Poder Executivo figura como habilitado para reduzir ou restabelecer, via regulamentos, as alíquotas de certos e determinados tributos extrafiscais e regulatórios. Em contrapartida, o sistema constitucional fixa limitações materiais que assumem conotações próprias quando voltadas a disciplinar temas afeitos à tributação que, essencialmente, se envolvem diretamente com a liberdade e com a propriedade individuais. Com efeito, este estudo intentará examinar a atividade regulamentar quando incluída no contexto tributário com a finalidade de defini-la, elucidar suas espécies e averiguar como as regras e os princípios constitucionais tributários disciplinam o exercício dessa função normativa administrativa
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Marinho, Rodrigo Cesar de Oliveira. "Contribuição de intervenção sobre o domínio econômico: análise dos critérios de constitucionalidade, regra-matriz de incidência e princípios constitucionais que moldam a competência para sua instituição". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2009. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8783.
Testo completoAbstract (sommario):
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Rodrigo Cesar de Oliveira Marinho.pdf: 3085598 bytes, checksum: 35f93a9471773a80a1068f4c31bffa29 (MD5)
Previous issue date: 2009-08-24Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
The fundamental scope of this work is to analyze the internal structure of tax laws put at the disposal of the state for the promotion of intervention in the economic domain, dealing with the respective relations these laws maintain with the other laws that make up the system of positive law. It begins from the idea that the system of positive law is inserted, together with other systems (political, economic, moral, etc.) in a larger system, the social system. The exchange of influence between the economic system and the system of positive law is studied to identify potential consequences in the formation of the interventionist legal rules and their effects in the phenomenological world. The work then analyzes the contribution of intervention in the economic domain, as manifest in taxation, from its point of origin to the allocation of the funds raised in accordance with the intended purpose. Within positive law, the work identifies the legal rules that belong to it that concern the exercise of legislative authority for institution, constitutional principles, the requirements for the evaluation of constitutionality and the basic rule of the incidence of taxation, all of which make up the rules for interventionist taxation authority of the mentioned taxes. Finally, this study deals generically with the necessity for the appearance of an interventionist state, making a distinction between "economic domain," "economic activity" and "economic order," going through the analysis of the forms that it has to intervene and identifying the constitutional principles relative to the Brazilian economic order
Este trabalho tem como escopo fundamental analisar a estrutura interna da norma jurídica tributária posta à disposição do Estado para a promoção da intervenção sobre o domínio econômico, tratando das respectivas relações que mantém com as demais normas integrantes do sistema do direito positivo. Parte-se da ideia de que o sistema do direito positivo está inserido, juntamente com outros sistemas (político, econômico, moral etc.) em um sistema maior, o sistema social. Estudaram-se as trocas de influências entre os sistemas econômico e do direito positivo, para identificar eventuais consequências na formação da norma jurídica intervencionista e seus efeitos no mundo dos fenômenos. O trabalho passou, então, a analisar a contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, enquanto espécie tributária, desde o seu nascedouro até a aplicação dos recursos arrecadados de acordo com a finalidade pretendida. Dentro do direito positivo, identificaram-se as normas jurídicas a ele pertencentes que dizem respeito ao exercício legislativo para instituição, aos princípios constitucionais, aos requisitos de avaliação de constitucionalidade e à regra-matriz de incidência tributária, todas conformadoras da norma de competência tributária interventiva das referidas contribuições. Por fim, o presente estudo tratou de forma genérica da necessidade de surgimento de um Estado intervencionista, fazendo a diferenciação entre "domínio econômico", "atividade econômica" e "ordem econômica", passando pela análise das formas de que dispõe para intervir e identificando os princípios constitucionais relativos à ordem econômica brasileira
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Pizolio, Junior Reinaldo. "Competência tributária e conceitos constitucionais". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2005. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8367.
Testo completoAbstract (sommario):
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Previous issue date: 2005-05-17Pontificia Universidade de São Paulo
This work aims to study the power of taxing and the legal concepts used in Federal Constitution such as income, invoice and services of any kind, among others to distinguish them between federative entities.
O presente trabalho tem por objeto o estudo da competência tributária e dos conceitos jurídicos utilizados pela Constituição Federal tais como renda, faturamento, receita e serviços de qualquer natureza, entre outros para a sua discriminação entre os entes federativos.
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Marcelo, Eliana Borges de Mello. "Soberania e tributação: implicações na competência tributária". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2016. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7075.
Testo completoAbstract (sommario):
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Previous issue date: 2016-03-14This work has as objective the analysis of taxation authorized by the Constitution to the governmental entities sided by implications related to sovereignty, both internal and external, in this contemporary world. The starting premise is that the State powers come as expressed in the Constitution, being sovereignty a State value granted by people. This rhetoric approach reaches an overview on theory of values, as the base for the juridical principles, with emphasis to the tax related ones and their legitimating sources. The concepts of the expression tax are herewith presented as well as its various doctrinal classifications, briefly enumerating the taxes presented by the constitutional text, establishing the correlation between sovereignty and taxation sources. Last, sovereignty is faced to globalization, dictated by the international law, treaties and the various organisms which legitimate imposed behaviors towards the tending institution of a global constitutionalism, remarking community groups like the European Union and MERCOSUL
Este trabalho tem por objetivo a análise da tributação autorizada pela Constituição aos Entes governamentais ao lado das implicações relativas à soberania, seja ela interna ou externa, no mundo contemporâneo. Parte-se da premissa que o poder do Estado decorre da Constituição e nela vem expresso, sendo a soberania um valor a ele outorgado pelo povo. Nessa retórica, perpassa-se pela teoria dos valores, como base dos princípios juridicizados pela Constituição, destacando-se os tributários e as fontes que os legitimam. Conceitua-se o termo tributo, elencando o rol de tributos tratados pelo texto constitucional, ainda que brevemente, estabelecendo a correlação de soberania com a competência para tributar. Por fim, cuidamos da soberania em face da globalização, ditada pelo direito internacional, seus tratados e seus vários organismos, que legitimam comportamentos impositivos no âmbito de um tendente constitucionalismo global, destacando-se grupos comunitários como a União Europeia e o Mercosul
Libri sul tema "Regras de competência tributária"
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Maysa de Sá Pittondo Deligne. Competência tributária residual e as contribuições destinadas à seguridade social. Belo Horizonte, MG: D'Plácido Editora, 2015.
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2
Machado, Raquel Cavalcanti Ramos. Competência tributária: Entre a rigidez do sistema e a atualização interpretativa. São Paulo, SP: Malheiros Editores, 2014.
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Brazil?) Congresso Internacional de Direito Tributário (15th 2011? Belo Horizonte. Competência tributária: XV Congresso Internacional de Direito Tributário da Associação Brasileira de Direito Tributário. Belo Horizonte: Del Rey Editora, 2011.
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4
COSTA, M. R. P. da. Semiótica aplicada ao Direito: a semiose e a mutação interpretativa de normas de competência tributária. Dialética, 2021. http://dx.doi.org/10.48021/978-65-5956-201-5.
Testo completoCapitoli di libri sul tema "Regras de competência tributária"
1
Albuquerque, Mácio Augusto de, e Ramylla de Almeida Batista. "ANÁLISE DE AGRUPAMENTO OBTIDOS COM A RELAÇÃO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E CARGA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS BRASILEIROS - ENTRE 2010 E 2018". In As Ciências Sociais Aplicadas e a Competência no Desenvolvimento Humano, 239–59. Atena Editora, 2020. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.38620090320.
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