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Auswahl der wissenschaftlichen Literatur zum Thema „Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor“
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Zeitschriftenartikel zum Thema "Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor"
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Hemais, Marcus Wilcox. „Uma perspectiva pós-colonial sobre organizações consumeristas no Brasil“. Cadernos EBAPE.BR 16, Nr. 4 (Dezember 2018): 594–609. http://dx.doi.org/10.1590/1679-395172972.
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Resumo Este estudo tem por objetivo apresentar, a partir da perspectiva pós-colonial, uma visão sobre o movimento consumerista no Brasil pouco discutida na literatura de consumerismo, analisando como e porque padrões eurocêntricos de proteção ao consumidor foram incorporados ao movimento e como a adoção desse modelo resultou em limitados avanços na proteção aos consumidores no país. São apresentados os casos de importantes organizações de defesa do consumidor brasileiras, a saber, Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Proteste: Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, e sua associação a organizações consumeristas internacionais, em especial à Consumers International (CI), mimetizando suas práticas de defesa do consumidor. A partir da perspectiva adotada é possível perceber como a influência eurocêntrica está presente em campanhas, pesquisas, eventos, testes comparativos de produtos, palestras e intercâmbios de tais organizações brasileiras, revelando como a adoção de um comportamento mimetista perpetua domínios pós-coloniais que, no fim, não resultam em melhorias na proteção aos consumidores no Brasil. A literatura de consumerismo pouco discute tais aspectos geopolíticos do movimento consumerista, dificultando o reconhecimento de que o modelo eurocêntrico de consumerismo tem mais do que a proteção aos consumidores como sua prioridade, pois se alinha aos interesses do Norte Global, em especial dos Estados Unidos da América (EUA), de perpetuidade de sua hegemonia no mundo.
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Martini, Sandra Regina, Fernando Gustavo Knoerr und Fernando Virmond Portela Giovannetti. „O CONTRATO DE FRANQUIA E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR“. Relações Internacionais no Mundo Atual 4, Nr. 25 (20.09.2019): 14. http://dx.doi.org/10.21902/revrima.v4i25.3930.
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O setor de franquias responde hoje por 2,4% (dois vírgula quatro por cento) do Produto Interno Bruto brasileiro e tem apresentado significativo crescimento de faturamento nos últimos anos, bem acima do crescimento médio da economia. A relevância desse setor demonstra a importância do estudo do contrato de franquia. O presente trabalho faz uma análise dos principais aspectos desse instituto, identificando suas principais características, a legislação e os princípios que norteiam seu funcionamento, as diversas modalidades de franquias e suas principais classificações, para ao final realizar uma análise sobre as diversas relações jurídicas existentes, tanto entre franqueadores e franqueados, como entre estes e os consumidores, com o intuito de descobrir se é possível e em quais situações aplicar os princípios e dispositivos legais pertencentes à legislação consumerista. PALAVRAS-CHAVE: Franquias. Características. Direito do Consumidor.
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Bezerra Júnior, João Alberto Mendes. „ASPECTOS RELEVANTES DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA“. REVISTA ESMAT 2, Nr. 2 (10.04.2017): 83. http://dx.doi.org/10.34060/reesmat.v2i2.151.
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O presente trabalho pretende contribuir, ainda que minimamente, com o mundo jurídico, no que diz respeito ao instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, sob o enfoque do Direito Constitucional. Além de abordar o alcance dos requisitos impostos por esse dispositivo legal, o estudo trata do momento em que a inversão do ônus da prova deve ocorrer no processo civil, trazendo novas luzes a respeito, mormente como reforço à tese da regra de julgamento, que, ao invés de corresponder a uma violação do princípio constitucional do devido processo legal, fortalece-o dentro de nosso ordenamento jurídico.
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Moretti, Sérgio Luiz do Amaral. „O Marketing e o Social nos Bancos Brasileiros: Evidências de Relações Assimétricas“. Revista Brasileira de Marketing 9, Nr. 1 (15.06.2010): 124–50. http://dx.doi.org/10.5585/remark.v9i1.2154.
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O objetivo deste trabalho investigar a comunicao de alguns bancos nacionais com base no apelo social ou ambiental, comparativamente a evidncias de suas prticas de responsabilidade social. A principal razo para este estudo o crescente uso desse apelo por alguns bancos, inclusive pela prpria Federao dos Bancos Brasileiros (Febraban), indicando a importncia do tema para os pblicos envolvidos. Os ltimos dados disponveis para proceder a esta investigao esto reunidos na pesquisa Avaliao comparativa da responsabilidade socioambiental dos bancos no Brasil, realizada em 2008 pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), e no Relatrio Social da Febraban de 2008 sobre as prticas de Responsabilidade Social das Empresas (RSE) dos bancos associados federao. Os resultados desses relatrios foram confrontados com a literatura sobre o tema. Pode-se observar que as prticas do setor bancrio em temas como trabalhadores, meio ambiente e consumidores apresentaram resultados assimtricos negativos quando comparados com o ideal mostrado nas campanhas publicitrias. As baixas notas nas prticas relativas ao relacionamento com os consumidores naturalmente chamam mais a ateno, por se tratar da rea central do prprio negcio e, sendo assim, j deveriam estar assimiladas nos procedimentos operacionais. As implicaes gerenciais so muitas e servem de alerta para as empresas. As reclamaes relativas ao atendimento por parte dos consumidores um sinal de que algo no vai bem nesse setor. DOI: 10.5585/remark.v9i1.2154
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Alves, Adirley Machado, und Elias Kallas Filho. „RECALL DE MEDICAMENTOS“. Revista de Direito Sanitário 18, Nr. 2 (26.12.2017): 157. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v18i2p157-174.
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O recall é um instituto que permite ao fornecedor cumprir seu dever de vigilância e informação, servindo como ferramenta obrigatória de comunicação sobre a periculosidade que o produto carrega consigo e de chamada para o recolhimento do produto. É um instituto que assegura a defesa do direito à saúde e à segurança do consumidor, em consonância com o princípio da prevenção/precaução – sendo aplicável, inclusive, nas relações de consumo envolvendo medicamentos, de acordo com uma legislação específica. A partir de uma pesquisa bibliográfica e de uma análise comparativa com a legislação portuguesa, constata-se que a lei brasileira estabelece diretrizes muito semelhantes às do modelo português. No entanto, enquanto em Portugal, em caso de recall, o fornecedor tem o dever de rastrear o produto, no Brasil cabe ao próprio consumidor, uma vez informado do problema, buscar a troca do medicamento defeituoso. Daí a importância da criação de um canal oficial e eficaz de informação ao consumidor, no qual possam ser disponibilizadas informações claras, completas e precisas acerca de todos os recalls de medicamentos, de modo a permitir que o instituto efetivamente alcance seus principais objetivos.
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Borges, Marianne Viana, Alfredo Rodrigues Leite da Silva, Gelson Silva Junquilho und Glenda Mara Arthuso Teixeira. „Implicações simbólicas do trabalho em grupo: um estudo em um Procon municipal“. Revista Gestão & Conexões 3, Nr. 2 (17.11.2014): 07–24. http://dx.doi.org/10.13071/regec.2317-5087.2014.3.2.4448.07-24.
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Trata-se de parte das contribuições de uma pesquisa mais ampla sobre as implicações simbólicas do conteúdo do trabalho no Instituto Municipal de Defesa do Consumidor de um município brasileiro – PROCON. O objetivo é compreender as implicações simbólicas no trabalho em grupo nessa instituição. A discussão articula contribuições relacionadas com o simbolismo organizacional e o trabalho em grupo. A obtenção de dados se fez por meio de pesquisa documental e entrevistas semi-estruturadas com 24 membros organizacionais. Foi utilizada a análise de conteúdo para o tratamento dos dados. O trabalho em grupo na organização se manifesta como um trabalho conjunto, com múltiplas configurações simultâneas marcadas por nuances simbólicas, nas quais a ação das chefias e o estereótipo negativo do funcionário público se apresentam como mediadores simbólicos para explicar a heterogeneidade da participação nesse trabalho.
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Da Silva, Renata Silveira. „O excesso, a falta e o estranhamento no discurso de autorregulamentação do CONAR“. Fórum Linguístico 14 (24.11.2017): 2524–36. http://dx.doi.org/10.5007/1984-8412.2017v14nespp2524.
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O Conselho de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) lançou, em 2014, campanha publicitária que gerou reclamações. Dentre as materialidades do descontentamento está uma carta endereçada ao CONAR, assinada pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) e trinta organizações. A carta pedia a suspensão da campanha, na qual o CONAR teria atribuído a si um poder excessivo de avaliar a ética na publicidade brasileira e ridicularizado lutas de grupos sociais. A partir desse acontecimento, a presente pesquisa propõe, com o referencial da Análise de Discurso oriunda de Michel Pêcheux, uma reflexão sobre o funcionamento do discurso de autorregulamentação publicitária. O corpus discursivo é constituído por sequências das propagandas audiovisuais “Palhaço” e "Feijoada” e por fragmentos da referida carta. O trabalho usa, como viés teórico-metodológico, os conceitos de memória saturada e lacunar (COURTINE, 1999) e os interliga aos procedimentos analíticos elaborados por Ernst (2009), concernentes ao excesso, à falta e ao estranhamento.
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David, Marília Luz, und Julia Silvia Guivant. „Os Padrões de Identidade e Qualidade dos Alimentos: uma Análise de suas Transformações no Brasil“. Mediações - Revista de Ciências Sociais 25, Nr. 1 (19.04.2020): 247. http://dx.doi.org/10.5433/2176-6665.2020v25n1p247.
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Este artigo analisa transformações de normas de qualidade no Brasil, os Padrões de Qualidade e Identidade. A partir dos anos de 2000, a legislação brasileira acompanha mudanças no mercado global de alimentos, conforme questões sanitárias e de rotulagem passam a ser priorizadas em definições de qualidade. Diferentemente de outros estudos que analisam problemas com a implementação da legislação no setor alimentar no Brasil, este artigo problematiza o passo anterior, ou seja, a própria definição destas normas. São fontes para este trabalho relatórios e regulamentos técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia; publicações de jornais, de representantes da indústria alimentar, de associações de defesa consumidor e pesquisas de mercado. As mudanças em normas de qualidade no Brasil privilegiaram a abertura de novos nichos de alimentos industrialmente processados, assim como o mercado de ingredientes e aditivos químicos para atender a este setor; significaram a perda na qualidade nutricional de produtos; e resultaram em críticas por parte de grupos de consumidores e profissionais da área da saúde atentos a tais mudanças. Concluímos que a análise dessas transformações nos possibilita entender não apenas como novos produtos e mensagens de saúde ganharam legitimidade institucional e a quais interesses tais normas atendem, mas também como a perda da qualidade nutricional de alimentos é uma questão grave, que acontece na linha difusa deixada pela própria legislação.
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Pignati, Wanderlei, Noemi Pereira Oliveira und Ageo Mário Cândido da Silva. „Vigilância aos agrotóxicos: quantificação do uso e previsão de impactos na saúde-trabalho-ambiente para os municípios brasileiros“. Ciência & Saúde Coletiva 19, Nr. 12 (Dezember 2014): 4669–78. http://dx.doi.org/10.1590/1413-812320141912.12762014.
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Como estratégia da vigilância em saúde do trabalhador, população e ambiente, foram analisadas as quantidades, os tipos e a toxicidade de agrotóxicos usados por hectare nas lavouras mato-grossenses para servir de apoio às vigilâncias dos municípios brasileiros. O Brasil cultivou 95 milhões de hectares de lavouras em 2012 e Mato Grosso foi o maior consumidor de agrotóxicos. Utilizaram-se dados do banco informatizado do Instituto de Defesa Agropecuário que registra nas notas fiscais de venda e local de uso e os dados dos receituários agronômicos. Os resultados mostraram que em média um hectare de soja consumiu 12 litros de agrotóxicos, o de milho 6 litros, o de cana 4,8 litros e o de algodão 24 litros. Verificaram-se também os tipos e classes toxicológicas usadas por hectare de cada lavoura. Também, verificou-se, através de uma matriz de produção agropecuária e consumo de pesticidas, que alguns agravos à saúde estão correlacionados com as regiões mais produtoras. A partir dos dados de consumo de agrotóxicos, pela produção agrícola e da toxicidade desses venenos, podem-se inferir seus agravos e danos nos municípios brasileiros e estabelecer estratégias de prevenção e de vigilância à saúde dos trabalhadores, do ambiente e das populações expostas.
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Do Canto, Vanessa Santos. „JUSTIÇA DO TRABALHO E A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS NA ATUALIDADE“. Lex Cult Revista do CCJF 3, Nr. 3 (19.12.2019): 104. http://dx.doi.org/10.30749/2594-8261.v3n3p104-122.
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Este trabalho discutirá a atual decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação de Descumprimento por Omissão (ADO) 26 e o Mandado de Injunção (MI) 4473, no que se refere à equipação do crime de LGBTFOBIA ao crime de racismo. Em primeiro lugar discute as três hipóteses elaboradas pelo Ministro Celso de Mello, no que se refere à omissão legislativa, ao conceito de LGBTFOBIA e à prescrição da persecução penal. Em segundo lugar, aborda alguns estudos que têm demonstrado algumas dificuldades no que se refere à criminalização do “racismo”, no âmbito da ação estatal e seus possíveis rebatimentos no Direito do Trabalho, sobretudo, no que se refere ao princípio do jus postulandi que é um dos princípios que garantem a autonomia deste ramo do direito. Em seguida, realiza algumas considerações acerca da decisão do STF à luz da Lei nº. 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) que completa dez anos de sua publicação no ano de 2020. O objetivo do trabalho é suscitar o debate acerca das desigualdades no mundo do trabalho brasileiro desde um olhar jurídico que considera a relevância e atualidade do Estatuto da Igualdade Racial que não foi devidamente considerado no julgamento. O referencial de pesquisa é centrado no institucionalismo histórico, notadamente, o de influência pós-estruturalista, centrado nas análises de Michel Foucault e Gilles Deleuze. O método de pesquisa é centrado na análise de jurisprudência do STF. O objetivo da pesquisa consiste na análise de alguns possíveis efeitos da “Reforma Trabalhista” realizada no ano de 2017, por meio de decisão do STF que reformulou a “Teoria do Risco” e, que, possivelmente “impactou” a “Teoria da Empresa”, o Código de Defesa do Consumidor e a atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública. As recentes decisões dos Tribunais Superiores têm possibilitado perceber mudanças significativas no que se refere ao discurso “racialista” que fundamenta as instituições do Estado brasileiro. Dessa forma, utiliza como estudo de caso, os possíveis “rebatimentos” no âmbito da decisão “monocrática” do Ministro Gilmar Mendes no quando da análise do Mandado de Segurança (MS) 36392, que “suspendeu” a decisão do Tribunal de Contas da União para manter o andamento do procedimento do edital que previa a possibilidade de contratação de “egressos” do “sistema prisional” por meio da modalidade de “pregão” eletrônico por parte do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, tendo em vista que a maior parte da população carcerária brasileira é composta por indivíduos negros.
Dissertationen zum Thema "Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor"
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Kodama, Márcia Keiko. „Planejamento em organizações do terceiro setor: o caso de Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor“. reponame:Repositório Institucional do FGV, 2001. http://hdl.handle.net/10438/4989.
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Previous issue date: 2001-04-18T00:00:00ZO objetivo deste trabalho é estudar a aplicabilidade de modelos de planejamento desenvolvidos para o âmbito empresarial em organizações do Terceiro Setor, através de um estudo de caso acompanhado a evolução do processo de planejamento em uma organização de defesa do consumidor.
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Belinky, Aron. „Consumo, cidadania e a construção da democracia no Brasil contemporâneo: observações e reflexões sobre a história do Idec“. reponame:Repositório Institucional do FGV, 2010. http://hdl.handle.net/10438/5374.
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Previous issue date: 2010-02-26T00:00:00ZO presente trabalho discute a relação entre as categorias consumo e cidadania, explorando as possibilidades e limites das propostas que sugerem estar ocorrendo uma aproximação, ou mesmo fusão, entre as figuras do consumidor e do cidadão, traduzida na expressão consumidor-cidadão, ou consumo-cidadão. O objeto de estudo foi o conjunto de publicações e outros registros documentais produzidos pelo Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – desde a sua fundação, em 1987, até o final de 2009. O contexto que antecede e permeia a constituição da entidade (o Brasil durante e após a ditadura militar instalada em 1964) é considerado com destaque. Como ponto de partida, o estudo identifica severas controvérsias sobre a possibilidade de aproximação entre cidadania e consumo, oriundas tanto de divergências teóricas, quanto do próprio significado dado a tais categorias, quer no âmbito acadêmico quer no senso-comum. Como estratégia de análise, propõe-se a categoria consumidor-cidadão democrático, a qual traz recorte e significado específicos para esta discussão, lastreados num referencial teórico composto por elementos da historiografia dos movimentos de consumidores, pela teoria dos novos movimentos sociais e pela teoria habermasiana da ação comunicativa, com foco nas categorias da esfera pública democrática e do modelo discursivo do espaço público. Com base nessa categoria analítica e no referencial teórico mencionado, é feita a revisão e análise do objeto de estudo, identificado-se uma grande quantidade de situações onde são colocadas, pelo Idec, direta ou indiretamente, propostas ou análises aproximando consumo e cidadania. Tais manifestações da entidade surgem em uma ampla variedade de contextos, propósitos e formatos, permitindo comparações e análises tanto ao longo do tempo quanto em termos situacionais ou teleológicos. Na conclusão, observa-se que as propostas associando consumo e cidadania, presentes na farta documentação estudada, apresentam uma série de ambivalências, sendo ora convergentes, ora divergentes em relação à categoria analítica proposta, que associa consumo-cidadão e contribuição ao fortalecimento da democracia. São identificadas origens e implicações das ambivalências observadas, ensejando a proposição de uma tipologia para as mesmas, e indicando a possibilidade de sua generalização, como instrumento para análise de outras entidades e propostas focadas na questão do consumo. Finalizando este trabalho, é proposto um modelo geral para análise do tema “consumo-cidadão” (conforme percebido pelo senso-comum), tendo como referências a dimensão em que se pratica tal consumo cidadão (indo de individual até coletiva) e a finalidade com que isto é feito (indo da maximização do custo/benefício associado ao produto/serviço até a transformação da sociedade). Ressalva-se, ao final, que as conclusões e análises apresentadas revelaram-se úteis para compreensão do tema na perspectiva estudada (política), mas que a complexidade do fenômeno consumo e de suas implicações na sociedade contemporânea indica ser necessário complementá-las com estudos de outras perspectivas teóricas, notadamente no campo da cultura, da psicologia e da antropologia.
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Storch, Sami. „ONGs e o controle social dos serviços públicos regulados as ações judiciais do IDEC na área de telecomunicações“. reponame:Repositório Institucional do FGV, 2004. http://hdl.handle.net/10438/2430.
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Previous issue date: 2004-12-16T00:00:00ZA dissertação procura analisar a possibilidade de as organizações não-governamentais (ONGs) exercerem, por meio da propositura de ações coletivas na Justiça, o controle social sobre órgãos governamentais e seus agentes privados, prestadores de serviços públicos. Para isto, percorre-se as origens do associativismo no Brasil e, mais especificamente, do movimento dos consumidores, relacionando as suas lutas e conquistas com o processo histórico de evolução da democracia. A pesquisa empírica recai sobre a atuação de uma conhecida associação de consumidores (o IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e as suas atividades enquanto representante dos interesses coletivos dos consumidores de serviços públicos. A partir da análise das ações coletivas ajuizadas por essa entidade contra a Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações e suas concessionárias privadas, objetivando o controle social sobre a prestação de serviços públicos de telecomunicações, procura-se explorar os potenciais dessa atuação e compreender os fatores que podem contribuir ou não para a sua eficácia.
This dissertation intends to analyze the possibility of the non-governmental organizations (NGO’s) to exert, through the class actions in Justice, the social control on governmental bodies and its private agents, renders of public services. For this, one covers the origins of the civic associations in Brazil and, more specifically, of the consumers’ movement, relating its fights and conquests with the historical process of democracy evolution. The empirical research covers the performance of a known consumers’ association (Idec - Brazilian Institute of Consumer Defense) and its activities while representing the collective interests of the consumers of public services. From the analysis of the class actions moved by this entity against Anatel – the Telecommunications National Agency and its private concessionaires, objectifying the social control on the rendering of telecommunications public services, we search for exploring the potentials of this performance and for understanding the factors that may contribute or prejudice its effectiveness.
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Méo, Letícia Caroline. „O Greenwashing como problema do sistema jurídico brasileiro de defesa do consumidor“. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19727.
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Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-22T11:42:17Z
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Letícia Caroline Méo.pdf: 2816595 bytes, checksum: a44a14aab1c2673a24ca845f600ec4e8 (MD5)Made available in DSpace on 2017-02-22T11:42:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Letícia Caroline Méo.pdf: 2816595 bytes, checksum: a44a14aab1c2673a24ca845f600ec4e8 (MD5) Previous issue date: 2017-02-15
This study intends to analyze the surreptitious practice of greenwashing, which consists in the conduct of suppliers that commercialize products or services said to be sustainable and non-prejudicial to the environment but, in reality, omit the fact that they cause negative environmental impact, often presenting vague and dubious information to customers or information lacking technical substantiation. The first chapter presents a historical context which demonstrates that consumers have nowadays more and more environmental awareness and tend to acquire green products and services. For this reason, companies started exploring the marketing of environmental qualities. In the second chapter we demonstrate the distortion of environmental marketing, which consists in the conduct of greenwashing, and identify the forms in which it is carried out and who are the agents that participate in this practice. In the third chapter we present the constitutional and infra-constitutional grounds that demand that the provider acts with transparency and honesty as a way to attest that the Brazilian legislation prevents and fights the practice of greenwashing. In the fourth chapter we classify greenwashing as the disrespect to the duty/right of information and, therefore, as a safety irregularity or an inadequacy irregularity, both frowned upon by the Brazilian Consumer Code. In the fifth chapter we demonstrate that greenwashing can be carried out through publicity and, in this case, could characterize misleading advertisement or abusive advertisement, which are also condemned by the Consumer Code. At last, in the sixth chapter, we evaluate the necessity of specific legislation to prevent and fight the practice of greenwashing
Este trabalho pretende analisar a prática sub-reptícia do greenwashing, que consiste na conduta de fornecedores que comercializam produtos ou serviços ditos como sustentáveis e não prejudiciais ao meio ambiente, mas, na verdade, omitem que eles causam impactos ambientais negativos, apresentam informações vagas e dúbias ou não possuem fundamento técnico de suas afirmações. O primeiro capítulo apresenta o contexto histórico que demonstra que os consumidores estão cada vez mais atentos às preocupações ambientais e que há uma tendência a adquirirem produtos e serviços verdes; por essa razão, o marketing passou a explorar as ditas qualidades ambientais. No segundo capítulo, demonstramos o desvirtuamento do marketing ambiental, caracterizando as condutas que representam o greenwashing, identificando as formas como ele é praticado e quem são os agentes que participam da maquiagem verde. No terceiro capítulo, apresentamos as previsões constitucionais e infraconstitucionais principiológicas, que exigem que o fornecedor haja com transparência e honestidade, como forma de atestar que o ordenamento jurídico brasileiro previne e combate a prática de greenwashing. No quarto capítulo, classificamos a maquiagem ambiental como desrespeito ao direito-dever à informação e, portanto, como vício por insegurança ou vício por inadequação vergastados pelo Código de Defesa do Consumidor. Já no quinto capítulo, demonstramos que o greenwashing pode ser realizado por meio de anúncios publicitários e que sua prática, nessa ocasião, poderá caracterizar publicidade enganosa ou publicidade abusiva que também são vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Por fim, no sexto e último capítulo, dispomos sobre a necessidade ou não de existir norma específica para prevenir e combater a prática de maquiagem verde
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Andrade, Vitor Morais de. „Sanções Administrativas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor“. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2005. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6632.
Der volle Inhalt der QuelleAnnotation:
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VITOR MORAIS DE ANDRADE.pdf: 1077072 bytes, checksum: 5242731e9b4709ab30da1ee5b77adb0c (MD5)
Previous issue date: 2005-12-09The present work has the objective of deal with the main conflicts existing in the application of the administrative sanctions based upon the Consumer Defense and Protection Code. To analyze the punitive performance of the Public Administration that is done by means of the sanctions, we initially bring the generic concepts about the different faces of the subject sanction until the delimitation of the meaning and range of the administrative sanctions and how they are enforced based upon the Consumer Defense Code. In the sequence, we deal with the regulation of the procedures for the application of these sanctions. In this sense, we verify the absence of systematization on the side of the Public Agencies related to the National System of the Consumer Defense which applies the administrative sanctions, creating several doubts and conflicts taking as an example the divergences of prerrogatives between the regulation agencies and the administrative Public Agencies of the consumer protection and defense (well-known the Procons); the problem of the multiplicity of sanctions applied by the Public Agencies of the consumer protection and defense of the different municipalities and states, among other subjects. To deal with these themes and show a possible option to the solution of these conflicts was the objective of this work
O presente trabalho tem como objetivo abordar os principais conflitos existentes na aplicação das sanções administrativas com fundamento no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Para analisar a atuação punitiva da Administração Pública que se faz por meio das sanções administrativas apresentamos, inicialmente, os conceitos genéricos sobre as diversas facetas do tema sanção até a delimitação do sentido e alcance das sanções administrativas e como elas são aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor. Tratamos, em seguida, da regulamentação dos procedimentos para aplicação destas sanções. Verificamos por meio desta análise a existência de um verdadeiro cipoal de normas (Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, etc.) que disciplinam esta questão, nos obrigando a abordar aspectos de legalidade e constitucionalidade nas inúmeras regulamentações existentes. Neste aspecto, constatamos a total ausência de sistematização por parte dos órgãos administrativos pertencentes ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor que aplicam sanções administrativas com base do código do consumidor, gerando inúmeras dúvidas e conflitos a exemplo da divergência de atribuições entre agências reguladoras, órgãos setoriais (Ipem, Inmetro, etc) e os órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor (eminentemente os Procons); a problemática da multiplicidade de sanções aplicadas por órgãos de proteção e defesa do consumidor de Municípios e Estados Diversos, dentre outros temas. Tratamos, por fim, dos princípios que devem fundamentar os atos administrativos sancionatórios sob pena de nulidade do ato jurídico, sobretudo aspectos da legalidade, culpabilidade, tipicidade, interesse social, proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, apontamos uma possível saída para solução dos conflitos, não alheios a críticas e revisão de nossos posicionamentos, até mesmo pelo ineditismo deste trabalho
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Giordano, Tomas Andrea. „O departamento de serviço ao consumidor: sua importância, características e efeitos“. reponame:Repositório Institucional do FGV, 1996. http://hdl.handle.net/10438/5505.
Der volle Inhalt der QuelleAnnotation:
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Previous issue date: 1996-10-31T00:00:00ZTrata da evolução e do histórico da proteção ao consumidor no Brasil, demonstrando alguns dos pontos que justificam a criação de um Departamento de Serviço ao Consumidor e os conflitos que se formam a partir de sua existência. Aborda alguns aspectos do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor e sua aplicação nas empresas que estão presentes no mercado brasileiro.
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Peres, Filho Jos? Augusto de Souza. „Paradigma constitucional brasileiro da livre concorr?ncia e da defesa do consumidor face ?s estruturas de poder no mercado“. Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2009. http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13895.
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Previous issue date: 2009-07-30The Federal Constitution of 1988, when taking care of the economical order, denotes special concern in the abuses of the economical power and the disloyal competition. The mark to mediate of all this is, in fact, the defense and the consumer's protection, once this is final addressee of whatever if it puts at the consumption market. The coming of the Law 8.078/90, Code of Protection and Defense of the Consumer, inaugurates a time of effective concern with the homogeneous individual interests originating from of the consumption relationships. In this point, the focus of main to face of the present work lives, in other words, the protection of the right to the individual property, especially manifests in the exercise of the trade freedom that keeps direct relationship with the respective social function the one that is destined. The code of the consumer's defense doesn't just take care of this, but also of the other star of the relationships of the consumption. When affirming in the interruption VI of the art. 4th that the national politics of those relationships, finds ballast in the prohibition and repression efficient of all of the abuses committed in the consumption relationships, keeping inherent relationship-causality in the economical order, sculpted for the article 170 in the Constitution of 1988. In the generic plan, the mark of the present work is to question concerning the limits of the trade freedom and previsible collisions with protection norms and the consumer's defense, as well as factual convergences of those small systems, especially in what he/she refers to the innate interests to the suppliers. In the specific plan, we aspirated to identify the protection device-commands to the actors of the trade relationship, capable to guarantee the free competition in a global economy of market, seeking especially the Well-being, for soon afterwards, in an analytical perspective, to discover the possible applications that it holds the Federal Constitution, in headquarters of economical freedoms. It was observed that the consumer today doesn't need only of laws that their needs, fruit of the vulnerability that it is him/her meditate innate. He/she lacks, yes, of effective mechanisms that prevent lesions that can be them impinged by the suppliers at the time in that you/they are useful to repair the damages when happened, punishing the author of the damage
A Constitui??o Federal de 1988, ao cuidar da ordem econ?mica, denota especial preocupa??o em coibir os abusos do poder econ?mico e a concorr?ncia desleal. O escopo mediato de tudo isso ?, de fato, a defesa e prote??o do consumidor, uma vez que este ? destinat?rio final de tudo quanto se p?e no mercado de consumo. O advento da Lei 8.078/90, C?digo de Prote??o e Defesa do Consumidor, inaugura um tempo de efetiva preocupa??o com os interesses individuais homog?neos oriundos das rela??es de consumo. Neste ponto, reside o foco de enfrentamento principal do presente trabalho, ou seja, a prote??o do direito ? propriedade individual, manifesta especialmente no exerc?cio da liberdade de com?rcio que guarda rela??o direta com a respectiva fun??o social a que se destina. Ao afirmar no inciso VI do art. 4? que a pol?tica nacional dessas rela??es, encontra lastro na proibi??o e repress?o eficientes de todos os abusos cometidos nas rela??es de consumo, guardando intr?nseca rela??o-causalidade na ordem econ?mica, insculpida pelo artigo 170 na Constitui??o de 1988. No plano gen?rico, o escopo do presente trabalho ? perquirir acerca dos limites da liberdade de com?rcio e previs?veis colis?es com normas de prote??o e defesa do consumidor, bem como factuais converg?ncias desses microssistemas, especialmente no que se refere aos interesses inerentes aos fornecedores. No plano espec?fico, aspiramos identificar os dispositivos-comandos de prote??o aos atores da rela??o de com?rcio, capazes de garantir a livre concorr?ncia em uma economia global de mercado, visando primordialmente o Bem-Estar, para em seguida, numa perspectiva anal?tica, averiguar as poss?veis aplica??es que comporta a Constitui??o Federal, em sede de liberdades econ?micas. Observou-se que o consumidor hoje n?o precisa s? de leis que contemplem suas necessidades, fruto da vulnerabilidade que lhe ? inata. Carece, sim, de mecanismos efetivos que previnam les?es que lhe podem ser impingidas pelos fornecedores ao tempo em que sejam ?teis para reparar os danos quando ocorridos, penalizando o autor da les?o
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Karam, Fabiana Silveira. „As agências reguladoras no cenário brasileiro : os mecanismos de proteção do consumidor considerados os respectivos efeitos sociais e ambientais / Fabiana Silveira Karam ; orientador, Antônio Carlos Efing“. reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_PR, 2008. http://www.biblioteca.pucpr.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=920.
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Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2008Bibliografia: f. 161-169
Na sociedade contemporânea, o Direito surge como instrumento capaz de equacionar as situações de perplexidade criadas pela complexidade das relações interpessoais. A função social dos institutos jurídicos ganha relevo à medida em que as preocupações de cu
In the contemporary society, law appears as an instrument able to solve the perplexity created by the complex relationships involved. The social role of legal institutions wins raise the extent that the concerns of purely individualistic stamp are restric
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Silva, Joseane Suzart Lopes da. „O direito do consumidor brasileiro à informação sobre a garantia legal dos bens diante de vícios: a imprescindível hermenêutica constitucional em busca da efetividade“. Faculdade de Direito, 2013. http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/15303.
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Trata a presente tese do problema referente à ausência de efetividade do direito do consumidor à informação e à educação sobre a garantia legal dos produtos e serviços diante dos vícios que podem acometê-los. Arregimentou-se, como hipótese central, se os princípios previstos na Lei n. 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor- seriam suficientes para exigir do fornecedor que informe ao consumidor sobre a existência da proteção legal ao conceder a garantia contratual, porquanto, não existe norma que determine expressamente esse dever e, no campo concreto, aquele vem se omitindo; ou se as normas legais existentes seriam suficientes para solucionar a questão, desde que submetidas à hermenêutica crítica das disposições constitucionais que erigiram o direito consumidor ao patamar de fundamental. Objetivou-se, assim, examinar, de forma crítica, o deficitário direito do consumidor à informação e à educação acerca da proteção legal deferida e as providências concretas que podem contribuir para a sua implementação. Utilizaram-se, para tanto, os métodos hipotético-dedutivo, dialético, argumentativo, hermenêutico, histórico e monográfico, visto que o tratamento do tema não se concretizou apenas sob a ótica dogmática, transpondo-se para o âmbito zetético e interdisciplinar, envolvendo o Direito das Relações de Consumo e o Direito Constitucional e, ainda, aspectos filosóficos e sociológicos relevantes, além das pesquisas exploratória, bibliográfica, documental e de campo, valendo-se das técnicas da documentação indireta e direta intensivas (entrevistas e formulários). Realizou-se, em quatro capítulos, a análise das origens históricas da relação jurídica de consumo, dos sujeitos participantes, dos produtos e serviços e dos vícios que podem afetá-los, da responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento, à luz das disposições legais e constitucionais. O direito à informação e à educação do consumidor foi examinado sob a ótica constitucional e legal no quinto capítulo, destinando-se o sétimo e o oitavo a tratar da necessária hermenêutica constitucional e da promoção da efetividade do direito do consumidor. Concluiu-se, através da pesquisa de campo realizada, que o problema existe no plano concreto e que a solução não se encontra atrelada à modificação das normas jurídicas existentes nem tampouco na utilização dos discursos exegético-positivista ou discursivo-procedimental, mas, sim, na adoção da “Hermenêutica Crítica Constitucional”, não com base na ponderação entre o direito fundamental do consumidor e a livre iniciativa, já que se encontram em planos constitucionais distintos, devendo o primeiro predominar equilibradamente em face da segunda. Assim, os entes que integram o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor podem, através de medidas extrajudiciais e judiciais, convocar os fornecedores para agirem de modo lídimo, bem como promoverem a educação da população
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Neto, António Prudente de Almeida. „Direito do consumidor brasileiro: influência das normas pertinentes ao direito do consumidor sobre a relação imobiliária de compra e venda de imóvel“. Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/11144/4494.
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Ante a vulnerabilidade e hipossuficiência de determinadas categorias, o Direito almeja regular
as condutas no fito de atribuir um equilíbrio às relações desiguais. Nesse sentido foi criado o
Código de Defesa do Consumidor, que visa resguardar as relações de consumo, conferindo
algumas garantias aos consumidores. Ao longo deste trabalho, busca-se explicitar a relação
entre os institutos do direito do consumidor, tomando por base algumas hipóteses de
desfazimento do contrato na relação imobiliária, notadamente no que tange à Lei 13.786 de
2018, que trata do percentual de retenção e restituição dos valores quando o adquirente não
pretende mais prosseguir com o contrato. Justifica - se a imp ortância deste estudo diante
da premente necessidade quanto ao desconhecimento, principalmente por parte dos
consumidores, dos direitos e deveres pertinentes aos contratos firmados. Utilizou - se
para tanto o método indutivo em pesquisa documental indireta p or fontes
secundária, bem como de pesquisa doutrinária.
Bücher zum Thema "Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor"
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Grinover, Ada Pellegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor. Rio de Janeiro: Gen, Editora Forense, 2011.
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1933-, Grinover Ada Pellegrini, und Brazil, Hrsg. Código brasileiro de defesa do consumidor. 8. Aufl. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004.
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1933-, Grinover Ada Pellegrini, und Brazil, Hrsg. Código brasileiro de defesa do consumidor: Comentado. Rio de Janeiro, RJ: Forense Universitária, 1991.
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Discussões Jurídicas Contemporâneas. Editora ZH4, 2021. http://dx.doi.org/10.51360/zh4.20219-9.
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A presente obra intitulada “Discussões Jurídicas Contemporâneas” apresenta temas relevantes para quem pretende aprofundar conhecimentos ligados à justiça, os quais exercem grande poder de atração. Estudantes e profissionais do ramo podem se beneficiar da leitura dos textos apresentados no presente livro como cenário para suas tramas, a partir dos estudos desenvolvidos pelos autores que compõem essa obra. No capítulo 1, Isadora Regina Huk dos Santos e Elcio Domingues da Silva apresentam o estudo relacionado à problemática da eficácia da medida socioeducativa voltada ao trabalho na Comarca de Ponta Grossa/PR, apresentando como objetivo geral a sua análise e, como objetivo específico o resgate histórico do sistema de responsabilização advindo com a Constituição Federal de 1988, e a análise do atual sistema de responsabilização em conformidade com a eficácia do projeto: “Jovem Cidadão no Mercado de Trabalho: inclusão e desenvolvimento”. Vale observar que, nos termos do artigo 17 da Lei n.8.069/90 foram preservados o direito à liberdade, ao respeito e a dignidade, deixando de mencionar qualquer dado que possa identificar os adolescentes que fizeram parte desta pesquisa e, em conformidade com o artigo 143 da referida lei, salienta a vedação de qualquer ato judicial, policial e administrativo referentes a crianças e adolescentes a que se impute a prática de ato infracional. Interessante destacar que o estudo menciona brevemente algumas adaptações quanto ao atual cenário causado pela Pandemia do Covid-19. Já no capítulo 2, Ronan Medeiros Martins e Sandro Marcos Godoy apresentam a situação de superendividamento do consumidor e sua possível prevenção e tratamento previsto na Lei 14.181 de 2021, destacando uma análise acerca da nova sistemática proposta. O estudo pondera acerca do fenômeno do superendividamento do consumidor na sociedade atual e, posteriormente, analisa acerca da nova resolução do problema previsto na Lei 14.181 de 2021. Os autores concluíram que o superendividamento é uma situação que prejudica toda a sociedade, atingindo tanto o consumidor e sua família quanto os credores e a economia. A legislação busca reinserir o consumidor na sociedade com o tratamento do superendividamento e com a possibilidade de efetivo recebimento dos valores pelos credores, gerando benefícios à economia do país. Aline Cristina Coleto e Davi Dos Santos, no capítulo 3 abordam a temática de acidentes de trânsito no Brasil, a partir do estudo realizado que analisa os motivos da significativa quantidade de recusas em realizar teste com etilômetro, sem a prisão do infrator. O estudo analisou e apresentou diretrizes de como o Estado pode reduzir as recusas em realizar o teste com bafômetro através de intervenções na legislação atual e aprimoramento dos procedimentos nas fiscalizações. A pesquisa concluiu que há necessidade de proporcionar melhores condições de trabalho e treinamento aos agentes públicos em campo, para constatação adequada da embriaguez; encaminhamentos mais céleres, aos outros órgãos ou que tenham ferramentas legais para encaminhar diretamente ao judiciário, os infratores abordados em fiscalizações de rotina. Também, a médio e longo prazo, alterações na legislação para reduzir as recusas em realizar o teste com etilômetro. No capítulo 4, Emanuelle França Kuriu e Vitor Hugo Bueno Fogaça apresentam uma análise do efeito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista. O objetivo geral é verificar como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica impacta a efetividade da execução trabalhista. O estudo trata dos princípios do direito processual do trabalho, apresenta uma breve análise da parte histórica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro, assim como sua aplicação no Direito do Trabalho e a inserção de tal mecanismo após a Lei 13.467/2017. Os autores realizaram uma pesquisa de campo com advogados do âmbito trabalhista em relação à efetividade das execuções trabalhistas, se consideram o incidente como favorável ou não, e qual a percepção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O estudo demonstrou que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma ferramenta útil para a efetivação da execução trabalhista, mas depende de uma aplicação adequada para garantir que o instituto alcance plena aplicabilidade na Justiça do Trabalho.
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Soares, Atena Ribeiro Feitosa, und Geovana Maria Cartaxo de Arruda Freire. „Análise da cobrança por marcação de assento em avião no Brasil e no Reino Unido como prática comercial abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor brasileiro“. In Novas perspectivas do direito internacional:, 529–57. Mucuripe, 2021. http://dx.doi.org/10.29327/541234.1-16.
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Oliveira, Elias, und Juliana Diniz. „Gestão do conhecimento, aprendizagem móvel e direito do consumidor: estratégia para acesso à informação“. In XIII Simpósio Brasileiro de Sistemas de Informação. Sociedade Brasileira de Computação, 2017. http://dx.doi.org/10.5753/sbsi.2017.6081.
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Este estudo tem por objetivo apresentar os resultados de pesquisa realizada sobre a utilização da gestão do conhecimento atrelada a tecnologia móvel para a promoção dos direitos do consumidor. A utilização das informações por meio da aprendizagem móvel resultou em um aplicativo que disponibiliza a informação na temática estudada ao mesmo tempo em que promove acesso aos serviços da delegacia do consumidor de Pernambuco e outros órgãos de defesa dos direitos deste consumidor. Além deste, uma cartilha informativa foi desenvolvida e disponibilizada para que possa ser impressa e ser utilizada em um curso na modalidade a distância, por meio de um ambiente virtual de aprendizagem, a profissionais de segurança pública da região metropolitana do Recife e interior do estado de Pernambuco.