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Artículos de revistas sobre el tema "Cumprimento da lei"

Autor: Grafiati
Publicado: 4 de junio de 2021
Última modificación: 1 de febrero de 2022

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Carvalho, Lucas Borges de. "Soberania digital: legitimidade e eficácia da aplicação da lei na internet." Revista Brasileira de Direito 14, no. 2 (2018): 213. http://dx.doi.org/10.18256/2238-0604.2018.v4i2.2183.

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Resumen
Como garantir, de forma legítima, o efetivo cumprimento de leis e decisões judiciais no ambiente digital? Partindo dessa questão e da análise de casos recentes na jurisprudência internacional, o artigo apresenta critérios de legitimidade que possam orientar o processo de tomada de decisão e conferir um grau mínimo de previsibilidade e objetividade à atuação reguladora das autoridades estatais no âmbito da internet.
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Martins, Aline Antunes, and Heitor Romero Marques. "A contribuição da lei de responsabilidade fiscal na gestão pública1." Revista Controle - Doutrina e Artigos 11, no. 1 (2013): 145–69. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v11i1.261.

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Resumen
O presente estudo analisa a gestão pública após a promulgação da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal; aponta pontos relevantes da Lei para a gestão fiscal responsável que deve seguir normas de planejamento e controle para se alcançarem todas as metas e objetivos traçados pelo administrador público; estuda o cumprimento de prazos, determinações e elaboração de demonstrativos capazes de oferecer aos órgãos fiscalizadores a correta análise das contas públicas e a avaliação da gestão fiscal, abrangendo pontos importantes na tomada de decisão do adminis
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Silva Filho, Penildon. "Lei de Responsabilidade Fiscal e os investimentos em educação nos municípios da Bahia (2007-2011), Brasil: uma contradição institucional." Revista de Políticas Públicas e Gestão Educacional (POLIGES) 2, no. 1 (2021): 21–46. http://dx.doi.org/10.22481/poliges.v2i1.8482.

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Resumen
A Lei de Responsabilidade Fisca (LRF) objetivou normatizar limites para a gestão pública em vários aspectos, inclusive nos gastos com folha de pessoal. Por outro lado, o Fundeb aumentou em 1400% a partir de 2007 as transferências da União para os estados e municípios. Essas duas leis se encontram em contradição, pois a LRF estabelece um limite máximo de gastos com pessoal, enquanto o Fundeb estabelece um mínimo de investimento em profissionais da Educação superior àquele limite permitido pela LRF. Avaliamos o cumprimento da LRF e o cumprimento das exigências legais de aplicação de recursos na
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Jacomini, Márcia Aparecida, Juca Gil, and Edimária Carvalho de Castro. "Jornada de trabalho docente e o cumprimento da Lei do Piso nas capitais." Revista Brasileira de Política e Administração da Educação - Periódico científico editado pela ANPAE 34, no. 2 (2018): 437. http://dx.doi.org/10.21573/vol34n22018.86367.

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Resumen
Neste artigo analisamos a duração e a composição das jornadas de trabalho do professor da Educação Básica das capitais. O objetivo é saber se a Lei nº 11.738/2008 estava sendo cumprida, em 2016. no aspecto relativo à composição da jornada de trabalho Trata-se de pesquisa documental e bibliográfica, com base na legislação sobre planos de carreira e na literatura acadêmica sobre o tema. Verificamos que havia grande diversidade na duração e na composição da jornada dos professores e que a maioria das capitais não cumpria a Lei do Piso. Por outro lado, em algumas capitais o percentual da jornada d
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Berlt, Cristiano, Reisoli Bender Filho, and Pâmela Amado Tristão. "Gastos públicos: análise da aplicacão da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal no COREDE Alto Jacuí." Revista de Administração da UFSM 10, no. 1 (2017): 85. http://dx.doi.org/10.5902/1983465910409.

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Resumen
O planejamento e o controle das contas públicas constituem-se em temas centrais no novo regime de administração pública. Nesse contexto, o presente trabalho objetivou analisar a observância dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição Federal nos municípios do COREDE Alto Jacuí, na gestão administrativa 2005-2008. As análises indicaram que a LRF não está sendo cumprida por todos os municípios, visto que em alguns não houve cumprimento ordinário e integral dos limites legais. Ademais, observou-se que o gasto com pessoal cresceu continuamente ao longo do perí
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Vinhas, Cleidson Teixeira, Vinícius Peter Schneider, Clóvis Dilli, and Cristiano Telles Ginar. "DIREITO PENAL E A LEI DA PENSÃO." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 7, no. 2 (2021): 965–75. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v7i2.934.

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Resumen
RESUMO: A cada ano, os tribunais familiares encarceram milhares de pessoas por falta de pagamento de pensão alimentícia. A grande maioria desses pais não recebe proteção de procedimentos criminais porque os tribunais caracterizam a execução rotineira de pensão alimentícia como uma questão "civil”. Estudos recentes desafiaram esse entendimento examinado como o direito penal e o direito da família funciona em conjunto para policiar determinada conduta, e em que casos a prisão civil é requerida. Vamos diferenciar a prisão cível da prisão penal conforme a jurisdição brasileira. No caso das prisões
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Lima Junior, Fernando Nogueira, and Mucio Tosta Gonçalves. "A Difusão da Lei de Acesso à Informação nos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte-MG." Revista do Curso de Direito do UNIFOR 10, no. 2 (2019): 145–72. http://dx.doi.org/10.24862/rcdu.v10i2.1133.

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Resumen
A presente pesquisa tem por finalidade discutir o grau de cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) nos 34 municípios que compõe a Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). O objetivo é identificar os fatores favoráveis e limitantes ao cumprimento da LAI e confrontar os resultados com os princípios da governança pública. Foi aplicada, no período de 07/05/2018 à 21/05/2018, uma versão adaptada do checklist utilizado pela Escala Brasil Transparente (EBT) nos sítios eletrônicos dos municípios que compõe a RMBH. O checklist desenvolvido é composto por 21 questões, voltadas para verifica
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Rothenburg, Walter Claudius. "Constitucionalidade e convencionalidade da Lei de Anistia brasileira." Revista Direito GV 9, no. 2 (2013): 681–706. http://dx.doi.org/10.1590/s1808-24322013000200013.

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Resumen
A Lei de Anistia brasileira (Lei n. 6.683/1979) foi objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e de controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Enquanto o STF considerou a lei compatível com a Constituição de 1988, a CIDH considerou-a incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, por entender que as graves violações a direitos humanos praticadas por agentes da ditadura não prescrevem e devem ser investigadas e punidas. Importa definir o âmbito da jurisdição interna e da internacional, e a possibilidade de conciliação.
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Cruz, Cláudia Ferreira da, and Luís Eduardo Afonso. "Gestão fiscal e pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal: evidências em grandes municípios." Revista de Administração Pública 52, no. 1 (2018): 126–48. http://dx.doi.org/10.1590/0034-7612165847.

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Resumen
Resumo De uma perspectiva multidimensional da gestão fiscal, este trabalho analisa a relação entre indicadores de cumprimento de metas e limites fiscais com variáveis representativas dos pilares planejamento, transparência e controle. O estudo utilizou dados primários de 282 municípios brasileiros, com população superior a 100 mil habitantes, no período de 2010 a 2013. Os indicadores fiscais não apresentaram relações significativas entre si e revelaram ainda reduzida associação com as demais variáveis representativas da gestão fiscal. Sugere-se que uma das razões esteja na diferença entre os i
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Campos, Marco Antônio Lopes. "Lei 11.788/2008." Interação - Revista de Ensino, Pesquisa e Extensão 13, no. 13 (2019): 58–67. http://dx.doi.org/10.33836/interacao.v13i13.34.

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Resumen
Por meio de uma cronologia histórica, do envolvimento doutrinário, jurisprudencial e trazendo, inclusive, diversas análises fáticas sobre o estágio no Brasil a partir de sua nova legislação, têm-se como objetivo deste estudo a abordagem científica da Lei no 11.788 de 25 de setembro de 2008, no tocante ao processo de amadurecimento jurídico, educacional é ético após se completar dois anos de vida. Entre diversos dispositivos a serem aqui tratados, buscar-se-á apresentar alguns princípios jurídicos, a relação diferencial entre o contrato de trabalho e o contrato de estágio e o enfoque voltado ao
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Alpi, Cristiele, and Olga Maria Correa Garcia. "OS ARQUIVOS MUNICIPAIS E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)." PontodeAcesso 2, no. 2 (2008): 138. http://dx.doi.org/10.9771/1981-6766rpa.v2i2.1590.

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Resumen
Este trabalho tem como objetivo investigar a contribuição do arquivo municipal no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nos municípios do Rio Grande do Sul. A LRF estabelece normas para as finanças públicas, mediante ações que previnam riscos e corrijam os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização, como premissas básicas. Trata-se de uma pesquisa descritiva, de abordagem qualitativa e quantitativa. No qual se teve como objeto de estudo os 496 municípios do Rio Grande do Sul, sendo s
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Kalife, Marco Aurélio. "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A CONTROLADORIA." Revista Eletrônica de Contabilidade (Descontinuada) 1, no. 1 (2012): 288. http://dx.doi.org/10.5902/198109465897.

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Resumen
Este artigo apresenta a evolução dos fatos mais importe antes quecaracterizaram o Controller e o planejamento orçamentário antes, durante edepois da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mostra-se a necessidade doplanejamento orçamentário e procura-se identificar as razões pelas quais oadministrador público estará cada vez mais direcionado ao planejamento.O artigo conclui com uma avaliação cautelosamente otimista acerca dasperspectivas da administração municipal brasileira e do Controller na novavisão orçamentária, voltada ao cumprimento da Lei de ResponsabilidadeFiscal.
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Sellmann, Milena Zampieri, and Suhel Sarhan Junior. "Inconstitucionalidade da Exigência de Cem Salários Mínimos para Constituição da Eireli Face à Violação dos Princípios da Livre Iniciativa e da Preservação da Empresa." Revista Brasileira de Direito Empresarial 2, no. 1 (2016): 259. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0235/2016.v2i1.1021.

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Resumen
Atualmente a atividade empresarial destaca-se pelo cumprimento de suas funções sociais, não mais pelo aspecto individualista de geração de riquezas. Por isso, deve a legislação protege-la criando incentivos ao seu nascimento, oportunidades e benefícios à sua continuidade. Para fomentar a instituição de empresas individuais, a Lei n. 12.441/11 instituiu a EIRELI, todavia, estabeleceu como condição de constituição um aporte mínimo de cem salários mínimos. Essa exigência viola os princípios da livre iniciativa e da preservação da empresa, o que macula a norma que a impõe de inconstitucionalidade,
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BLANCO SILVA, Fernando, and Alfonso LÓPEZ DÍAZ. "A TRAMITACIÓN AMBIENTAL DE NOVOS ESTABLECEMENTOS NA COMUNIDADE AUTÓNOMA GALEGA DESPOIS DA LEI 9/2013 DO EMPRENDEMENTO E DA LEI 21/2013 DE AVALIACIÓN AMBIENTAL." Revista Galega de Economía 25, no. 3 (2016): 17–26. http://dx.doi.org/10.15304/rge.25.3.3796.

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Resumen
No ano 2013 aprobáronse a Lei 21/2013, do 9 de decembro, de avaliación ambiental e a Lei9/2013, do 19 de decembro, do emprendemento e da competitividade económica de Galicia,que supoñen un cambio na normativa para a formulación de novos establecementos nestaComunidade, en función do impacto ambiental que provocarán; a estes dous documentosnormativos debénselle engadir a necesidade do cumprimento da Lei 16/2002, do 1 dexullo, de prevención e control integrados da contaminación para actividades que emitanelevadas cantidades de gases contaminantes. Neste artigo realizamos unha análise dastres lei
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Souza, N. L. R. "Lavagem de Dinheiro nos Termos da Lei 9.613/1998: Função, Criação, Cumprimento, Aspectos Internacionais." Revista do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília: Escola de Direito 3, no. 2 (2009): 101–51. http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v3n2p101-151.

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Assumpção, Rafaela Facchetti, Elida Séguin, Débora Cynamon Kligerman, and Simone Cynamon Cohen. "Possíveis contribuições da integração das políticas públicas brasileiras à redução de desastres." Saúde em Debate 41, spe2 (2017): 39–49. http://dx.doi.org/10.1590/0103-11042017s204.

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Resumen
RESUMO Neste artigo, faz-se uma análise documental da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), da Política Federal de Saneamento (Lei nº 11.445/2007), da Política Nacional de Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012) com o fim de verificar como a integração dessas políticas contribuiriam para a redução das fatalidades nesses desastres naturais. Observou-se que a legislação existente é bastante avançada, mas que o País carece da fiscalização no cumprimento destas para efetiva redução de fatalidades. Complementarmente, é necessária a criação de instâncias participativas e ações educat
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Siqueira dos Santos, Cícero Júnior, Marcos José De Oliveira Lima Filho, and João Adolfo Ribeiro Bandeira. "Análise do instrumento público licitatório à luz dos princípios constitucionais da cf/88: um debate sobre as leis 8.666/1993 e 12.462/2011." Revista do Direito Público 11, no. 1 (2016): 113. http://dx.doi.org/10.5433/1980-511x.2016v11n1p113.

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Resumen
<p>O presente trabalho visa promover um debate entre a Lei Geral das Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei 12.462/2011) no tocante a observância dos Princípios Constitucionais da Administração Pública na fase de elaboração e execução desses instrumentos públicos licitatórios. Para isso foi necessário partir de um estudo inicial sobre Gestão Pública que teve como pano de fundo os Princípios Licitatórios com ênfase nos rol do Caput do Art.37 da Constituição Federal de 1988. Foram comparados também os procedimentos
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Souza, Letícia Beatriz de Oliveira de. "O princípio da eficiência e as contratações públicas com o terceiro setor." Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 114 (October 26, 2019): 817–42. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v114p817-842.

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Resumen
O presente artigo pretende tratar dos novos instrumentos de contratação da Administração Pública com as entidades do Terceiro Setor, instituídos pela Lei Federal n. 13.019/2014, buscando compreender em que medida o novo regime legal permite o cumprimento do Princípio Constitucional da Eficiência.
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De Humerez, Dorisdaia Carvalho. "EDITORIAL." Enfermagem em Foco 7, no. 3/4 (2017): 5. http://dx.doi.org/10.21675/2357-707x.2016.v7.n3/4.906.

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Resumen
A finalidade primordial do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem é a fiscalização do exercício profissional, regulamentação da profissão, respeito ao Código de Ética, cumprimento da Lei do Exercício Profissional garantir a qualidade dos serviços da Enfermagem à população.
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Preto, Luiz Vicente de Outo. "Princípios Fundamentais da Lei de Reforma Administrativa, no Tocante ao Pessoal." Revista do Serviço Público 105, no. 3 (2017): 139–66. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v0i3.2598.

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Resumen
O crescimento incessante da Administração Pública é simples e força da decorrência da atuação do Estado, cada vez mais extensa e intensa, em todos os setores da vida nacional. Dia a dia assume o Poder Público novas atribuições e responsabilidades cujos encargos recaem sobre os órgãos do Serviço Civil, obrigados a desempenhar tarefas que aumentam, progressivamente, em volume e complexidade. Não há atividade privada, individual ou de empresa, que não esteja sujeita a relações permanentes com alguma ou com várias repartições administrativas e que delas não dependa para seu normal funcionamento, s
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Utz, Konrad. "Liberdade em Hegel." Veritas (Porto Alegre) 50, no. 2 (2004): 257. http://dx.doi.org/10.15448/1984-6746.2004.2.34567.

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Resumen
As normas da moral são as regras sob as quais o indivíduo livre limita livremente sua liberdade em prol da liberdade geral. As normas da lei (quando esta for justa) são regras sob as quais o indivíduo livre é forçado a limitar sua liberdade em prol da liberdade geral. Com isso quase todos os filósofos modernos concordam. A ideia genial e central da filosofia prática de Hegel é que as normas tanto da moral quanto da lei não são limitações da liberdade, mas o cumprimento dela, porque nelas e somente nelas a liberdade se realiza. O conceito dessa realidade geral da liberdade nas normas éticas é a
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Jr., Biela. "A IMPORTÂNCIA DA FISCALIZAÇÃO, INCLUSIVE VIRTUAL, DA PUBLICIDADE NA ADVOCACIA PELA OAB." Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina 9, no. 18 (2019): 151. http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v9e182018151-159.

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Resumen
Na atual sociedade da informação e a facilidade tecnológica, a publicidade na advocacia vai além dos cartões de visita, placas identifcativas ou anúncios em listas de telefone ou análogas. Ao contrário, o que se vê é a utilização da persuasão por meio da publicidade, mercantilizando e banalizando a advocacia com o fm precípuo de captação de clientela em total afronta ao estabelecido no Código de Ética e Disciplina dos Advogados. Faltas éticas no tocante à publicidade na advocacia já existiam, porém, com o advento da internet, tais faltas se acentuaram, pois, imagina-se que a internet e as rede
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Folena de Oliveira, Jorge Rubem. "Justiça militar brasileira: persecução contra civis negros, pobres e favelados em operação de garantia da lei e da ordem no Rio de Janeiro." Temas de Nuestra América Revista de Estudios Latinoaméricanos 36, no. 68 (2021): 35–50. http://dx.doi.org/10.15359/tdna.36-68.3.

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Resumen
Os militares exercem forte influência na vida política brasileira desde a proclamação da República, em 1889. A Justiça Militar, que deveria julgar exclusivamente militares em tempo de paz, ao longo da História do Brasil tem sido empregada para condenar civis, inclusive por razões de perseguição política. Nos últimos anos tem sido constatada a condenação de civis, moradores de comunidades faveladas do Rio de Janeiro, por parte da Justiça Militar, em razão de alegada prática de crimes de desobediência negros e favelados no Rio de Janeiro), por parte da Justiça militar, em operações de cumpriment
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Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser, and André Francisco Cantanhede Menezes. "O ARTIGO 14 DA LEI ANTICORRUPÇÃO SOB O CRIVO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: INCONSTITUCIONALIDADE NO MODO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA." Revista de Direito Brasileira 25, no. 10 (2020): 86. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2020.v25i10.5698.

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Resumen
Ante o avanço de práticas corruptivas, a comunidade internacional se movimentou e, por meio de tratados internacionais, ratificou a responsabilidade dos Estados na prevenção e repressão da corrupção. O Brasil, como signatário de algumas dessas convenções e a fim de dar-lhes cumprimento, dentre outras posturas, editou a Lei nº 12.846/2013, que prevê a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica por via de processo administrativo de responsabilização. Considerada a redação do Art. 14 da Lei, afigura-se legal e constitucional se desconsiderar a personalidade jurídica de um sujeito
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Gomez, Lucas Gabriel Franco, and Lilian Maria Paes de Carvalho Ramos. "Políticas de formação docente: Análise da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional." Imagens da Educação 8, no. 1 (2018): 38039. http://dx.doi.org/10.4025/imagenseduc.v8i1.38039.

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Resumen
Este artigo apresenta parte do resultado final da dissertação de mestrado defendida em maio de 2017 sobre políticas de formação de professores. Consiste em uma análise da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 (LDB), apontando os limites e as possibilidades destes dois dispositivos legais que tiveram grande impacto na formação docente e servem de base para a construção de políticas educacionais até os dias atuais. A Constituição abriu caminho para novas propostas democráticas de formação e valorização dos professores que foram em parte incorpor
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Freitas, Riane Conceição Ferreira, Gilmar Pereira da Silva, Ronaldo Marcos de Lima Araujo, Crisolita Gonçalves dos Santos Costa, and Ana Maria Raiol da Costa. "Privação de escolaridade: a situação do jovem em conflito com a lei." Revista HISTEDBR On-line 18, no. 2 (2018): 570–91. http://dx.doi.org/10.20396/rho.v18i2.8645881.

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Resumen
Este artigo tem como objetivo analisar como se dá o processo de escolarização na socioeducação, ou seja, como o direito à educação formal escolar é previsto nas legislações e como ela vem se concretizando no período em que o adolescente ou o jovem que cometeu ato infracional está sob a tutela do Estado. Por meio de pesquisa documental, analisamos os relatórios oficiais que revelam a escolarização ou não desses jovens no período de cumprimento da medida. Temos como referência teórico-metodológica o materialismo histórico-dialético. Nossos apontamentos conclusivos indicam que muito embora o Bras
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Dos Santos, Wellington Oliveira. "A LEI 10.639/03 E OS LIVROS DIDÁTICOS DE GEOGRAFIA." Poiésis - Revista do Programa de Pós-Graduação em Educação 8, no. 13 (2014): 229. http://dx.doi.org/10.19177/prppge.v8e132014229-247.

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Resumen
Neste texto temos como objetivo discutir formas de racismo presentes em livros didáticos de Geografia. Questionamos se a lei 10.6390/03, no caso dos livros didáticos, tem produzido resultados. Para isso, apresentamos resultados de nossa pesquisa com os livros didáticos de Geografia aprovados para o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) de 2010. Contamos 2,9 personagens brancos para cada personagem negro da amostra, e esse número variou de acordo com a editora do livro. Mesmo com o edital do livro, que deve observar a lei 10.639/03, os negros ainda estão distantes de serem representados co
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Moreira, Gabriela dos Santos, and Adriane de Oliveira Ningeliski. "CREAS e adolescente infrator." Academia de Direito 3 (March 4, 2021): 217–36. http://dx.doi.org/10.24302/acaddir.v3.3159.

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Resumen
O presente estudo foi realizado de forma qualitativa com o objetivo de avaliar o papel do CREAS na recondução da vida do adolescente em conflito com a lei, papel este fundamental nesse novo caminho a ser trilhado, tendo em vista a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. No fito de demonstrar tal importância foi trazido à baila dados coletados empiricamente de Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Santa Catarina e do Paraná os quais aceitaram participar, mediante a informes via e-mail de práticas utilizadas no incentivo ao cumprimento, ou seja, práticas qu
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Cruz, Maria do Carmo Meirelles Toledo, Thomaz Anderson Barbosa Silva, and Mario Vinícius Spinelli. "O papel das controladorias locais no cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelos municípios brasileiros." Cadernos EBAPE.BR 14, no. 3 (2016): 721–43. http://dx.doi.org/10.1590/1679-395131556.

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Resumen
Resumo Este artigo, de caráter exploratório, investiga se a presença de uma Controladoria-Geral na estrutura organizacional dos municípios brasileiros tem surtido efeito quanto à promoção da transparência municipal e ao monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI). Parte de uma amostra de 34 Controladorias-Gerais de Municípios (CGM), identificada a partir de ferramenta de busca virtual. Pressupondo que municípios com controladorias já estariam adaptados aos requisitos da LAI, este artigo apresenta uma avaliação das solicitações e das respostas a pedidos formais de informação a esses órgão
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Juruena, Cynthia Gruenling, and Denise Bittencourt Friedrich. "O cumprimento das informações acerca das licitações e contratos celebrados nos portais da transparência: uma análise qualitativa de municípios do Rio Grande do Sul." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 17, no. 70 (2017): 281–307. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v17i70.861.

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Resumen
O presente artigo analisou o cumprimento do dever de informação nos portais da transparência, tendo o seu enfoque nas licitações e contratos dos municípios. Dos 23 municípios pertencentes à região do Vale do Rio Pardo, no Rio Grande do Sul, selecionou-se 4 para a análise qualitativa. Esta análise centrou-se em alguns aspectos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011 -, quais sejam, a estrutura gráfica dos portais da transparência, a clareza na prestação das informações públicas e o cumprimento do prazo de resposta pelo poder público quando do requerimento de informações.
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Carmo, Rogerio Assis. "O reconhecimento da autoridade ancilar da FCC pela Suprema Corte norte-americana: convergência com a aplicação da teoria dos poderes implícitos no direito brasileiro." Law, State and Telecommunications Review 5, no. 1 (2013): 195–226. http://dx.doi.org/10.26512/lstr.v5i1.21568.

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Resumen
Propósito – Este informe compara os institutos da autoridade ancilar e dos poderes implícitos no desenvolvimento de teoria sobre competências administrativas das agências reguladoras brasileiras.
 Metodologia/abordagem/design – Descreveu-se o delineamento da competência ancilar da FCC a partir de julgados da Suprema Corte dos Estados Unidos e da Corte de Apelações do Distrito de Colúmbia. Apresentaram-se lições doutrinárias e manifestações de Ministros do Supremo Tribunal Federal brasileiro sobre o reconhecimento de poderes implícitos ao necessário cumprimento de deveres legais.
 Res
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FREITAS, Riane Conceição Ferreira, and Gilmar Pereira da SILVA. "PRIVAÇÃO DE ESCOLARIDADE: A SITUAÇÃO DO JOVEM EM CONFLITO COM A LEI E A ESCOLARIZAÇÃO." Revista Margens Interdisciplinar 11, no. 16 (2018): 12. http://dx.doi.org/10.18542/rmi.v11i16.5389.

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Resumen
Este artigo tem como objetivo desvelar como se redefinem, na atualidade, as políticas educacionais para o jovem que cometeu ato infracional e cumpre medida socioeducativa privado de liberdade em uma Unidade de Internação. Por meio de pesquisa documental, analisamos os relatórios oficiais que revelam a escolarização ou não-escolarização desses jovens no período de cumprimento da medida. Temos como referência teórico-metodológica o materialismo histórico-dialético. Nossos apontamentos conclusivos indicam que esse modelo atual de ressocialização tem pouca efetividade para a reinserção do jovem ap
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Gonçalves, Alessandra Medeiros, and Eliel Ribeiro Carvalho. "A LEGITIMIDADE DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E AS EXIGÊNCIAS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL." Organizações e Sociedade 8, no. 9 (2019): 150. http://dx.doi.org/10.29031/ros.v8i9.437.

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Resumen
O sistema prisional brasileiro encontra-se em crise, situação que já perdura há vários anos e que não atinge tão somente a população carcerária, mas a sociedade como um todo. O Estado ao tutelar os direitos dos que se encontram privados da sua liberdade trouxe para si não apenas a responsabilidade de prevenção e repressão aos crimes, mas, principalmente, de devolver ao convívio social aqueles que estão sob sua custódia para o cumprimento de pena. Não há de se questionar que o atual sistema penitenciário clama por medidas urgentes e eficazes para garantir aos presos um tratamento digno, capaz d
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Passafaro, Valesca Luzia de Oliveira, and Dirceu Pereira Siqueira. "A EUGENIA SOCIAL E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE: UMA LEITURA NO CAMPO DA LOUCURA." Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 20, no. 1 (2020): 11–28. http://dx.doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n1p11-28.

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Resumen
O presente trabalho teve como intenção identificar o cumprimento da lei em benefício da pessoa que sofre com transtorno mental e ressaltar os direitos fundamentais da pessoa humana, abordando desta forma, a responsabilidade jurídica e social. Foi realizada uma revisão bibliográfica da reforma psiquiátrica que buscou, sobretudo, humanizar o atendimento de pessoas com tais transtornos, e ainda, esquadrinhar dentro do direito, leis de referência que propendem para proteção daqueles que sofrem com os transtornos mentais. Desta forma, buscamos mostrar que a exclusão social da loucura deriva de um c
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Smith, James Edgar, and Fábio Túlio Barroso. "O IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA NO ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE ECONÔMICA DA LITIGÂNCIA." Revista Cidadania e Acesso à Justiça 7, no. 1 (2021): 38. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-026x/2021.v7i1.7746.

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Resumen
Este estudo tem por objetivo analisar a nova sistemática de acesso à Justiça do Trabalho introduzida pela Lei n. 13.467/2017, no pertinente à opção legislativa de aumentar os custos para o trabalhador acionar o Judiciário. Visando a redução da alta taxa de litigância verificada, o legislador limitou-se a atacar parte do problema, deixando de enfrentar outros fatores que podem influenciar nos níveis de litigância do sistema, consoante modelo metodológico da Análise Econômica da Litigância (AEL). Como resultado, o acesso mais oneroso ao trabalhador poderá prejudicar a exigibilidade das normas tr
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Lima, Isabel Maria Sampaio Oliveira, Miriã Alves Ramos de Alcântara, Kátia Virgínia Dórea Almeid, and Vânia Sampaio Alves. "Experiências de violência intrafamiliar entre adolescentes em conflito com a lei." Journal of Human Growth and Development 16, no. 2 (2006): 16. http://dx.doi.org/10.7322/jhgd.19788.

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Resumen
O presente estudo tem como objeto discutir experiências de violência intrafamiliar relatadas por adolescentes autores de ato infracional no Estado da Bahia em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Revisa aspectos normativos relacionados com o grupo infanto-juvenil e apresenta os resultados de uma investigação realizada em convênio com a Vara da Infância e da Juventude da cidade do Salvador. Considera-se a importância de políticas públicas de apoio à família na perspectiva dos direitos humanos, com foco no crescimento e desenvolvimento do grupo infanto-juvenil. A condição de vulne
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Bernardes, Marciele Berger, Paloma Maria Santos, and Aires José Rover. "Ranking das prefeituras da região Sul do Brasil: uma avaliação a partir de critérios estabelecidos na Lei de Acesso à Informação." Revista de Administração Pública 49, no. 3 (2015): 761–92. http://dx.doi.org/10.1590/0034-7612119279.

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Resumen
A Lei de Acesso à Informação representa um passo fundamental rumo à consolidação da democracia brasileira. Entre seus preceitos, está a obrigação da disposição de informações na rede sobre a estrutura, funcionamento e prestação de contas dos órgãos/entidades da administração direta e indireta e de todos aqueles que recebem subvenção pública. Considerando sua relevância no contexto atual, este artigo busca, a partir de uma pesquisa mista, analisar como a referida lei está sendo implementada pelas prefeituras da região Sul do país. A partir dessa análise, foi possível mapear os efeitos iniciais
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Bezerra, Thais Maia Carvalho. "COMPETÊNCIA MUNICIPAL CONCERNENTE A SEGURANÇA PÚBLICA COM ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 13.022/2014." Revista de Criminologias e Politicas Criminais 4, no. 2 (2018): 61. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0065/2018.v4i2.4766.

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Resumen
Objetiva-se compreender a competência das Guardas Municipais em relação à segurança pública no Brasil para a garantia da ordem pública. Utilizou-se o método dedutivo e pesquisa bibliográfica em livros, artigos de internet e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.156/2014. O estudo indica que mesmo com a edição da Lei Federal nº 13.022/2014, o tema ainda é controverso, suscitando ajuizamento da referida ADI. Os governos municipais além da competência preventiva, possuem faculdade para atuação direta por meio das suas Guardas Civis, operando com os demais entes federativos no cumpriment
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Jurena, Cynthia Gruendling. "Comunicado científico: Os portais da transparência em âmbito municipal: transparência formal ou real?" Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo 6, no. 1 (2019): 151–52. http://dx.doi.org/10.14409/redoeda.v6i1.9119.

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Resumen
O presente comunicado científico analisou o cumprimento do dever de informação nos portais da transparência, tendo o seu enfoque nas licitações e contratos dos municípios. Dos 23 municípios pertencentes à região do Vale do Rio Pardo, no Rio Grande do Sul (estado do Brasil), selecionou-se 4 para uma análise qualitativa. Esta análise centrou-se em alguns aspectos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011 -, quais sejam, a estrutura gráfica dos portais da transparência, a clareza na prestação das informações públicas e o cumprimento do prazo de resposta pelo poder público qu
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Calado, Veronica Calado, and Flávio Augusto de Oliveira Santos. "O Dever de Contratação de Trabalhadores com Deficiência e o Princípio da Igualdade." Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais 2, no. 2 (2016): 54. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2016.v2i2.1419.

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Resumen
A partir da entrada em vigor do artigo 93 da Lei 8.213/1991 passou a ser juridicamente exigível a contratação de trabalhadores com deficiência nas empresas com 100 (cem) ou mais empregados. Estatisticamente demonstra-se que apesar da eficácia técnica tal norma, ainda hoje, padece de ineficácia social. O presente artigo analisa em que medida é possível extrair do princípio da igualdade o reconhecimento da imposição de um dever jurídico de contratação de trabalhadores com deficiência por parte das empresas que não estejam juridicamente obrigadas ao cumprimento do artigo 93 Lei 8.213/1991. A pesq
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Messias Peixinho, Manoel, and Sandra Filomena Wagner Kiefer. "O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA NAS ESCOLAS REGULARES PRIVADAS E A LBI." Direito e Desenvolvimento 7, no. 13 (2017): 79–98. http://dx.doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v7i13.302.

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Resumen
Este estudo objetiva analisar o direito fundamental à educação inclusiva no ensino regular básico privado. Com a publicação da Lei nº 13.146/15, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), entidades que representam estabelecimentos privados de ensino regular recorreram ao Poder Judiciário, demonstrando sua resistência ao cumprimento das normas que versam sobre a inclusão. Diante disso, analisa-se o direito à educação inclusiva, o atual painel normativo brasileiro, bem como a posição dessas escolas frente aos alunos com deficiência.
 Palavras-chave: Deficiência. Direito à Educação Inc
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Fernandes, Luciana Cordeiro de Souza. "Breve panorama da escassez de água nas bacias hidrográficas do Alto Tietê e do PCJ." Labor e Engenho 9, no. 4 (2015): 51. http://dx.doi.org/10.20396/lobore.v9i4.8642026.

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Resumen
A escassez da água na região das bacias hidrográficas do Alto Tietê e dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), no sudeste brasileiro, é um fato concreto e que deve ser enfrentado, e, a nosso ver não se trata de uma simples crise hídrica, mas de um colapso hídrico anunciado há mais de uma década, o que demonstra um planejamento inconsistente e ineficaz, uma ingerência política e a flagrante ausência do cumprimento dos fundamentos legais trazidos pela Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n. 9433/97).
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Rosa, Angélica Ferreira, Táis Zanini de Sá Duarte Nunes, and Nicolle Oliveira Assunção. "Do Direito à Privacidade: análise da Proteção de Dados ante o advento da Lei 13.709/2018." Conhecimento & Diversidade 13, no. 30 (2021): 192. http://dx.doi.org/10.18316/rcd.v13i30.8937.

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Resumen
O artigo tem por escopo geral explanar as disposições e os objetivos propostos pela Lei nº 13.709, conhecida como a Nova Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada em agosto de 2018 pelo Congresso Nacional e com vigência prevista a partir de maio de 2021, ante a realidade e a vivência da Era Digital presente, para melhorar o entendimento e normatização de condutas resultantes da imersão dos novos recursos de tecnologia e tendências contemporâneas da vida em sociedade. Sendo que, ao mundo jurídico cabe se adaptar às novas formas de relações humanas, e como a LGPD busca cumprir esse objetivo. Igua
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Miacci, Alexandra de Freitas Miacci Dias Miacci, and Carlos Alberto Antônio Junior. "A PRISÃO PREVENTIVA E O DESCASO À LEI 12.403/2011." Revista Univap 22, no. 40 (2017): 260. http://dx.doi.org/10.18066/revistaunivap.v22i40.688.

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Resumen
A prisão preventiva é uma das medidas cautelares previstas no Código Penal Brasileiro (1941) em seus artigos 311 a 316, que tem como fundamento para sua decretação a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal, e o cumprimento de medida protetiva de urgência. O presente artigo demonstra um excesso exorbitante da prisão preventiva, com justificativas incoerentes ao caso concreto, em desacordo com princípios e tratados constitucionais, desencadeando problemas irreversíveis e de proporção ampla, envolvendo o Estado
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Nunes, Andre, Patricia Garone Figueira Falcão, Noemia Monteiro, Alexandre Nascimento de Almeida, and Celso Vila Nova de Souza Junior. "O Impacto do Resultado do Banco Central do Brasil para o Cumprimento da Regra de Ouro." Desenvolvimento em Questão 18, no. 53 (2020): 120–37. http://dx.doi.org/10.21527/2237-6453.2020.53.120-137.

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A Regra de Ouro, estabelecida no Brasil pelo artigo 167 da Constituição Federal de 1988, teve como objetivo melhorar a qualidade do gasto público, evitando que haja aumento de despesas correntes financiadas com a assunção de operações de crédito. Até o ano de 2000 observa-se no país constante desequilíbrio fiscal, ou seja, os gastos permaneceram superiores às receitas, impactando diretamente no crescimento econômico. Nesse contexto, foi editada a Lei Complementar 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), definindo critérios, condições e limites à gestão orçamentária, financeira
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Ramos, Maria Barbosa, and Fernanda Dayane dos Santos Queiroz. "A Transparência Dos Gastos Públicos Em Saúde No Município De São Luís/Ma Após A Lei De Acesso À Informação." Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 2, no. 2 (2016): 81. http://dx.doi.org/10.21902/2526-0073/2016.v2i2.1299.

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Resumen
O Estado tem como uma de suas funções arrecadar recursos para devolvê-los à sociedade através da prestação de serviços. O objetivo do presente artigo é analisar a transparência das ações da gestão pública em saúde no município de São Luís (Maranhão) por meio da análise dos seus portais eletrônicos, após a Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública. Com base nos resultados da pesquisa, observou-se falhas quanto à divulgação clara das informações e ao cumprimento das exigências legais de acesso à informação pública, de modo a comprometer a transparência e a fiscalização dos
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Migliano, Mg Lcda Milene. "A participaçao cidadano." ARQUISUR, no. 5 (October 29, 2014): 80–87. http://dx.doi.org/10.14409/ar.v1i5.4495.

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Resumen
O artigo aqui apresentado é uma tentativa de análise crítica da experiência de requerimento de cumprimento da lei, revisão, implementação e eleição do Conselho Municipal de Cultura de Belo Horizonte, a partir da decisão de fazer a lei de 2008 entrar em prática, em 2011. A partir do entendimento do que significa um planejamento estratégico urbano, teceremos nossas considerações sobre o processo vivenciado na capital mineira. O texto, que começa em terceira pessoa, sofrerá nossa afetação participativa durante o relato, e será conduzido até o final em primeira pessoa.
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Bastiani, Tânia Mara de. "A educação ambiental chega à escola. E agora?" Revista Monografias Ambientais 3, no. 3 (2011): 430–33. http://dx.doi.org/10.5902/223613083312.

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Resumen
O artigo proposto examina como podemos pensar a Educação Ambiental no ensino formal e não formal a partir do uso da horta escolar como recurso didático para a prática da interdisciplinaridade. Para tanto, buscou-se analisar alguns artigos da lei 9.795 de 1999 e qual a possibilidade de seu cumprimento através da horta escolar no Colégio Estadual Padre Rômulo Zanchi da cidade de Santa Maria, RS.
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Zanatta Guerra, Simone, and Giovana Henrich. "As implicações sociais da prática de atos infracionais e da privação de liberdade em uma instituição total para adolescentes em conflito com a lei." Serviço Social em Revista 21, no. 2 (2019): 443. http://dx.doi.org/10.5433/1679-4842.2019v21n2p443.

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Resumen
O presente artigo é resultado da produção do Trabalho de Conclusão do Curso de Serviço Social da Universidade de Passo Fundo intitulado De adolescente a “de menor”: as implicações sociais da prática de atos infracionais e da privação de liberdade em uma instituição total para adolescentes em conflito com a lei, construído a partir da experiência do Estágio na área Serviço Social em um Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE), onde através de processos de pesquisa analisaram-se quais as implicações do ato infracional e da privação de liberdade para o contexto sócio-familiar dos adolescentes
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Oliveira, Roseane Leite de, and Adriana Nobre Silva. "Aspectos legais do aleitamento materno: cumprimento da lei por hospitais de médio e de grande porte de Maceió." Revista Brasileira de Saúde Materno Infantil 3, no. 1 (2003): 43–48. http://dx.doi.org/10.1590/s1519-38292003000100007.

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Resumen
OBJETIVOS: verificar o cumprimento da legislação brasileira sobre o aleitamento materno por hospitais de médio e grande porte no município de Maceió, durante o ano 2000. MÉTODOS: estudo descritivo para o qual foram selecionados os hospitais públicos e privados de médio e grande porte de Maceió em que trabalhassem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade. As seguintes variáveis foram determinadas: número de funcionárias, disponibilidade de locais de amamentação e de berços em cada hospital. Os dados foram colhidos através de entrevista semi-estruturada, baseada na legislação vigente,
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