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Artykuły w czasopismach na temat „Projetos de Lei da ALESP”

Autor: Grafiati

Data publikacji: 26 lipca 2024

Data aktualizacji: 31 lipca 2025

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Alexandrino, Ronaldo, Sonia da Cunha Urt, and Ângela Soligo. "Legislando a Favor do Retrocesso." Psicologia da Educação, no. 57 (February 27, 2025): 113–20. https://doi.org/10.23925/2175-3520.2024i57p113-120.

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O presente artigo propõe uma análise, a partir da Teoria das Representações Sociais, do texto integral do PL 504/2020, que circulou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) no referido ano, que versava sobre o que se chamou, no texto jurídico, de proibição da publicidade LGBTQIAPN+. Partindo do pressuposto de que o conceito de homossexualidade é uma construção social, foi possível identificar no texto do projeto de lei duas representações sociais que justificam a sua existência, a sodomia e a pederastia, que culpabilizam, patologizam e criminalizam os sujeitos LGBTQIAPN+ histor

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Oliveira, Caio Cesar Tomaz de, and Gisele Carignani. "História e Urbanização." Cordis: Revista Eletrônica de História Social da Cidade 3, no. 33 (2024): e68199. http://dx.doi.org/10.23925/2176-4174.v3.2024e68199.

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O ponto de partida do presente estudo é analisar o processo de aprovação de municípios em São Paulo no início do século XX, com foco nos casos de Assis e Ourinhos. O objeto de estudo são as dinâmicas políticas e jurídicas que influenciaram a criação de municípios durante esse período. A metodologia inclui a análise documental de projetos de lei e registros oficiais, bem como uma revisão bibliográfica sobre a formação municipal no estado de São Paulo. As teorias e conceitos abordados envolvem a consolidação de poder local e a influência das elites agrárias na delimitação territorial. As fontes

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Cervi, Emerson Urizzi. "Produção legislativa e conexão eleitoral na assembléia legislativa do estado do Paraná." Revista de Sociologia e Política 17, no. 32 (2009): 159–77. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-44782009000100010.

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Este artigo insere-se na linha de trabalhos que tratam das relações entre a arena política legislativa e a arena política eleitoral, chamadas de "conexão eleitoral". O objetivo é analisar as interações entre essas duas arenas em um sistema de representação política sub-nacional: o legislativo estadual do Paraná. A partir da relação entre a produção legislativa individual dos deputados estaduais na 14ª Legislatura da Assembléia Legislativa do Paraná (ALEP) e o desempenho eleitoral dos que concorreram à reeleição, busca-se identificar possíveis interdependências entre atividade parlamentar indiv

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Barros, Edilson Santos. "A LEI COMPLEMENTAR E O SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 1, no. 1 (2010): 28–35. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v1i1.51.

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Estudo da teoria referente à lei complementar. Discussão sobre a elaboração da lei complementar. Análise de dados na tramitação dos projetos de lei complementar na Câmara dos Deputados. Pesquisa sobre a ocorrência de dois turnos de discussão e votação nos projetos de lei complementar transformados em norma jurídica a partir de 1989.

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Passos, Adalberto Silveira. "FANTASMAS DA TELEVISÃO: O DEBATE SOBRE A TV DIGITAL NO CONGRESSO NACIONAL." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 1, no. 1 (2010): 52–64. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v1i1.58.

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Estudo da teoria referente à lei complementar. Discussão sobre a elaboração da lei complementar. Análise de dados na tramitação dos projetos de lei complementar na Câmara dos Deputados. Pesquisa sobre a ocorrência de dois turnos de discussão e votação nos projetos de lei complementar transformados em norma jurídica a partir de 1989.

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Nascimento, Paola Thais Oliveira do, and Daniela Spudeit. "Aplicação da Lei Rouanet (n. 8.313/91) em projetos de cultura e leitura." Revista Brasileira de Biblioteconomia e Documentação 19, no. 1 (2023): 1–28. http://dx.doi.org/10.58876/rbbd.2023.1911543.

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Analisa os projetos voltados à cultura e leitura beneficiados pela Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91) no Brasil. Para isso, apresenta-se a Lei Rouanet como uma forma para captar recursos para criar ou melhorar espaços culturais, descreve como a lei pode beneficiar as unidades de informação, apresenta quais as unidades de informação de Santa Catarina foram beneficiadas pela Lei Rouanet, mapeia os tipos de projetos aprovados voltados para cultura e leitura em Santa Catarina via Lei Rouanet entre 2019 e 2021 , e por fim, apresenta os maiores investidores pela Lei na área de Humanidades em Santa Catari

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Araújo, Wagner Junqueira de, Ítalo José Bastos Guimarães, and Marckson Roberto Ferreira de Sousa. "Cenários prospectivos com base nos projetos de lei para acessibilidade na web no Brasil." RDBCI: Revista Digital de Biblioteconomia e Ciência da Informação 16, no. 3 (2018): 387–407. http://dx.doi.org/10.20396/rdbci.v16i3.8652530.

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Aborda a temática da acessibilidade e tem como objetivo elaborar cenários prospectivos para acessibilidade na web com base nos projetos de lei do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Apresenta um levantamento sobre as principais leis sobre acessibilidade que estão em vigor no Brasil. Para tanto, utiliza-se do método de matrizes de impacto cruzado de Gordon (1999). Foi necessário realizar um levantamento sobre os atuais projetos de lei que estão em tramitação para embasar a projeção de cenários. Deste modo, identificou-se quatro projetos de lei que tratam da acessibilidade na web. A partir

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Piccoli, Carolina Edom, Aracéli Cristina de S. Ferreira, and José Ricardo Maia de Siqueira. "Avaliação de Políticas Públicas Culturais – Modelo de Análise da Efetividade da Lei de Incentivo à Cultura." Sociedade, Contabilidade e Gestão 15, no. 3 (2021): 166–84. http://dx.doi.org/10.21446/scg_ufrj.v15i3.40970.

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Aproximar a contabilidade ao campo das políticas públicas culturais, foi a modesta pretensão da presente pesquisa. Neste sentido, seu objetivo foi desenvolver um modelo de avaliação da efetividade da Lei de Incentivo à Cultura, antiga Lei Rouanet, por meio da avaliação de projetos e das ações anuais da lei. Para isto a abordagem da pesquisa foi qualitativa, classificada como descritiva e documental. Como resultado, a pesquisa desenvolveu dois modelos: um para análise da efetividade de um projeto e outro para análise da efetividade do conjunto de projetos realizados em um determinado ano. Para

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Oliveira, Joyce Carla, and Ivan Pricken De Bem. "Projetos de lei de enfrentamento à COVID-19 e sua relação com as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária." Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário 12, no. 2 (2023): 13–24. http://dx.doi.org/10.17566/ciads.v12i2.1016.

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Objetivo: analisar se os projetos de lei relacionados às medidas de enfrentamento à COVID-19 apresentados na Câmara dos Deputados, entre 2020 e 2021, guardavam correlação com as competências atribuídas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pela Lei nº 9.782 de 1999. Metodologia: coletou-se os dados disponíveis no portal eletrônico da Câmara dos Deputados, utilizando-se os descritores Anvisa e COVID-19 e Anvisa, nos anos de 2020 e 2021, sendo analisados, portanto, 42 projetos de lei que foram divididos em seis grupos. Resultados: verificou-se que os projetos de lei analisados guar

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Pinheiro, Gabriel Calil. "A VEDAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE APOIADOR E PROPONENTE NA LEI ROUANET: UMA ANÁLISE DOS PARECERES DO MINISTÉRIO DA CULTURA." Revista de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor 6, no. 1 (2019): 53. http://dx.doi.org/10.31501/repats.v6i1.10227.

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O presente artigo tem por objetivo analisar os pareceres do Ministério da Cultura sobre a vedação de vínculo entre apoiador e proponente de projetos aprovados via Lei Rouanet. Analisar-se-a se (i) administradores pessoas físicas de uma entidade estariam proibidos de fazer doações incentivadas via Lei Rouanet a projetos propostos pela própria entidade da qual fazem parte e (ii) se as empresas cujos administradores da entidade proponente sejam sócios, acionistas ou administradores estão autorizados a fazer doações incentivadas a projetos propostos pela entidade. Para tanto, serão discutidas (i)

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Vasconcelos, Marta Chaves, Christian Luiz Da Silva, and Cristiano Vieira Rotta. "Políticas públicas em saúde, sistema único de saúde e o papel do legislativo municipal: Um estudo sobre os projetos de Lei Ordinária na área da saúde da cidade de Curitiba no período 2008–2011." Revista Brasileira de Planejamento e Desenvolvimento 4, no. 2 (2016): 11. http://dx.doi.org/10.3895/rbpd.v4n2.3176.

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As políticas públicas de saúde institucionalizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) universalizaram os serviços e fortaleceram os conselhos municipais e as administrações públicas municipais para o gerenciamento deste sistema no âmbito local. Esse artigo descreve e avalia os projetos lei ordinária especificamente da área da saúde na cidade de Curitiba no período de 2008 a 2011, com intuito de estabelecer elementos práticos para contribuição deste poder municipal para a consolidação das políticas públicas de saúde no município. Trata-se de uma pesquisa exploratória e aplicada, com uso de fonte

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Amaral, Luise, and Albano Francisco Schmidt. "O incentivo fiscal como estratégia para captação de recursos em Joinville/SC." Redes - Revista Interdisciplinar do IELUSC 7, no. 1 (2024): 297–316. http://dx.doi.org/10.70507/2595-4423.2024.259.

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O presente artigo propõe uma análise da Lei de Incentivo à Cultura - Lei n° 8.313/91 (popularmente conhecida como Lei Rouanet), com foco no Incentivo Fiscal como mecanismo de captação de recursos. Especificamente, analisa a aplicação da lei na região de Joinville, Santa Catarina, no período 2018-2023. Com base no artigo 215 da Constituição Federal de 1988, que reconhece o acesso à cultura como um direito fundamental, surge a necessidade de avaliar a Lei Rouanet e sua capacidade em ativamente promover o acesso cultural. Analisa assim três projetos que captaram recursos na região, destacando a c

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Pinheiro, Victor Sales, and Alexandre Pereira Bonna. "Sociedade da informação e direito à privacidade no Marco Civil da Internet: fundamentação filosófica do Estado de Direito." Revista de Direitos e Garantias Fundamentais 21, no. 3 (2020): 365–94. http://dx.doi.org/10.18759/rdgf.v21i3.1555.

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Este Artigo analisa o risco de relativização dos direitos fundamentais ao devido processo legal e à privacidade pelos Projetos de Lei 215/2015, 1.547/2015 e 1.589/2015, que visam a alterar a Lei 12.965/2014. Para tanto, apresenta a complexidade da sociedade da informação e os seus riscos ao direito à privacidade. Em seguida, defende a inconstitucionalidade desses Projetos, que permitiriam a quebra de sigilo de dados, em ambiente virtual, por autoridade policial ou do Ministério Público, sem a autorização judicial. Por fim, fundamenta filosoficamente o direito à privacidade e Estado de Direito

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Sganzerla, Rogerio Barros, and Eder Fernandes Monica. "O CARÁTER REPRESSIVO NA LEGISLAÇÃO SOBRE ABORTO NO BRASIL." Revista de Direito Brasileira 20, no. 8 (2018): 215. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2018.v20i8.3199.

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Este artigo é fruto de uma pesquisa empírica aplicada dos projetos de lei sobre aborto no Congresso Nacional do Brasil. O objetivo é entender qual a preocupação do legislador brasileiro através da história no tema, levando em conta o contexto da sexualidade no mundo e no Brasil. Após a análise e sistematização dos dados, pode-se constatar que o Congresso Nacional possui algumas orientações importantes sobre o aborto: (i) é uma questão com discussão recente; (ii) o caráter repressivo é bastante presente nos projetos de lei, sejam em trâmite, sejam os arquivados; (iii) o foco principal do debate

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Varela, Alexandre, and Maria Celia Delduque. "A atuação da Comissão Externa da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar o enfrentamento à pandemia de Covid-19 no Brasil." Tempus – Actas de Saúde Coletiva 17, no. 4 (2024): 260–79. http://dx.doi.org/10.18569/tempus.v17i4.3152.

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Objetivo: analisar a atuação da Comissão Externa da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar o Enfrentamento à Pandemia da Covid-19 no Brasil. Metodologia: tratou-se de estudo documental qualitativo em que a unidade de pesquisa foi a comissão externa e os projetos de lei por ela priorizados. Resultados: ao menos 12 projetos priorizados pela comissão foram transformados em lei, nenhum de autoria do Poder Executivo. Conclusão: a Comissão Externa teve atuação condizente com o esperado pela sociedade.

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Darrieux, Rodolfo Scotelaro Porto. "OS GOVERNOS PSDB E PT: UMA ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO APROVADOS ENTRE 1995 E 2014 / THE PSDB AND PT GOVERNMENTS: AN ANALYSIS OF EXECUTIVE'S AND LEGISLATIVE'S APPROVED BILLS BETWEEN 1995 AND 2014." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 12, no. 28 (2019): 266–92. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v12i28.479.

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O objetivo deste artigo é explicar as causas das mudanças no perfil dos projetos de lei aprovados no Brasil entre 1995 e 2014. Mais precisamente, nele é analisado por que houve variação no modo como o recurso da urgência nos projetos de lei ordinária de origem do Executivo e do Legislativo entre os dois governos. Por meio da revisão da literatura sobre organização legislativa, ao lado de uma análise sobre as diferenças políticas na composição partidário-ideológica e testes estatísticos, observa-se que a Câmara organizou seus trabalhos durante os governos PSDB de maneira mais centralizada, enqu

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Domingos, Rúbia, and Alexandre Jacob. "AUMENTO DO PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO." Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 9, no. 1 (2025): 1–21. https://doi.org/10.61164/rmnm.v9i1.3950.

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Atualmente, têm surgido Projetos de Lei que propõem o aumento do tempo máximo de internação definitiva previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a justificativa de garantir maior ressocialização dos adolescentes autores de atos infracionais e assegurar a segurança da sociedade – propostas que, inclusive, têm recebido amplo apoio popular. A presente pesquisa tem como objetivo analisar essas propostas legislativas em tramitação no Senado, que sugerem o aumento do prazo máximo da medida socioeducativa de internação, atualmente fixado em três anos. Busca-se examinar os principais argum

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Silva, David Tadeu Vicente da, Fábio Luís Falchi de Magalhães, and Rogério Scabim Morano. "Estruturação de processos de gestão de projetos de inovação tecnológica com uso de incentivos fiscais." Revista de Gestão e Projetos 15, no. 2 (2024): 324–53. http://dx.doi.org/10.5585/gep.v15i2.25443.

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O gerenciamento de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) tecnológica exige processos e técnicas de gestão altamente flexíveis, capazes de se adaptar ao longo do ciclo do projeto. Neste sentido, o objetivo deste relato técnico foi desenvolver a partir da literatura e validar em entrevistas com especialistas da área um modelo prescritivo de processos de gestão de projetos que utilizam de instrumentos fiscais com respaldo da Lei da Inovação para fomentar a PD&I, sendo estes processos a inovação tecnológica desenvolvida na pesquisa. A pesquisa segue os princípios do proto

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Minhoto, Maria Angélica Pedra, Delton Aparecido Felipe, and Claudia Guedes Araújo Silva. "Cotas para pessoas negras na Educação Superior." Revista Triângulo 17, no. 1 (2024): 302–19. http://dx.doi.org/10.18554/rt.v17i1.7171.

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Este trabalho investiga o tratamento dado pelas Casas Legislativas Nacionais ao tema da revisão da Lei de Cotas para ingresso nas Instituições Federais de Educação Superior (Lei 12.711/2012), com ênfase na reserva de vagas para pessoas negras. O objetivo foi dimensionar o posicionamento daqueles que representam os interesses da sociedade brasileira em relação às cotas para a população negra. Com este fim, foi realizado um levantamento dos Projetos de Lei em tramitação, nas ferramentas de busca da Câmara dos Deputados e no Senado Federal, permitindo mapear o seu conteúdo no que tange ao direito

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De Sousa, Jennifer Caroline, and Thiago Araujo Santos. "A contemporaneidade da Pedagogia da Autonomia de Paulo Freire frente ao “Escola Sem Partido”." Olhar de Professor 24 (May 1, 2021): 1–24. http://dx.doi.org/10.5212/olharprofr.v.24.15788.039.

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A incursão de uma onda neoconservadora no Brasil contemporâneo carrega como uma de suas expressões para o campo educacional o “Escola Sem Partido” (ESP), um movimento político-ideológico que tem inspirado uma série de projetos de lei e propostas de emenda aos Planos Municipais, Estaduais de Educação e à própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Neste artigo propomos um retorno ao pensamento freireano para analisar o Anteprojeto de Lei Federal e Minuta de Justificação que propõe instituir o “Programa Escola sem Partido”. Com base no levantamento do status dos projetos apresentados

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Filho, João Telmo de Oliveira, and Tarcyla Fidalgo Ribeiro. "Os Desafios do Estatuto da Cidade frente à inflexão ultra liberal e o desmonte da política urbana brasileira." Revista da Faculdade de Direito da FMP 16, no. 2 (2021): 117–29. http://dx.doi.org/10.53929/rfdf.v16i2.276.

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O presente artigo tem como objetivo abordar e discutir algumas das recentes iniciativas legislativas que buscam alterar a legislação urbanística brasileira, em especial o capítulo da política urbana na Constituição Federal de 1988 e às diretrizes e princípios da política urbana presentes no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). Inicia discutindo os princípios e diretrizes da política urbana na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade e as recentes alterações na legislação urbanística e na política urbana. Inclui a análise das principais iniciativas legislativas divididas entre normas

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Silva, Ítalo Henrique F. R. da, Natanael da Silva Soares, Bruno Gustavo Ferreira do Nascimento, and Elisabeth Cavalcante dos Santos. "A abordagem da gestão de processos no contexto da administração pública: um estudo numa câmara legislativa local." Gestão e Sociedade 14, no. 40 (2020): 3771–806. http://dx.doi.org/10.21171/ges.v14i40.2964.

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Com base na metodologia orientada à abordagem da gestão de processos, desenvolvida a partir de Rotondaro (2005), Bouer (2005) e Paim et al. (2009), o objetivo central deste artigo é analisar o processo de elaboração do projeto de lei ordinária (PLO) numa Câmara Legislativa Local com o intuito de identificar problemas operacionais e propor melhorias. Usamos métodos como entrevistas semiestruturadas, reuniões, técnica do brainstorming, pesquisa documental e dados secundários de controle dos projetos de leis produzidos pelos departamentos organizacionais envolvidos no estudo. Como principais resu

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Arêas do Nascimento, Luciano. "Família ou famílias." Revista Primeira Escrita 12, no. 1 (2025): 137–45. https://doi.org/10.55028/rpe.v12i1.22926.

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O presente artigo investiga o modo como se constituem os processos de significação e de subjetivação acerca da família brasileira na articulação discursiva presente em projetos de lei, protocolados na Câmara de Deputados e no Senado Federal brasileiros, na década de 2010, sobre a criação de legislação específica ou estatuto para a área da Família, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente ou ECA (Lei 8.069/1990) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Em nosso gesto analítico, apresentam-se recortes dos projetos de lei nº(s) 3.369/2015 e 4.590/2019, protocolados na Câmara de Deputados

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Zilbovicius, Celso, Regina Glaucia Lucena Aguiar Ferreira, and Paulo Capel Narvai. "Água e saúde: fluoretação e revogação da Lei Federal n. 6.050/1974." Revista de Direito Sanitário 18, no. 3 (2018): 104. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v18i3p104-124.

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Ao contrário de muitos países, o Brasil dispõe de um instrumento legal que ampara a fluoretação da água (uma tecnologia de saúde pública eficaz para prevenir a cárie dentária em nível populacional): a Lei Federal n. 6.050/1974. Como não há objeções científicas à medida, o país deveria proteger esse instrumento. Contudo, a Câmara dos Deputados tem acolhido iniciativas parlamentares que pedem a revogação da lei brasileira que torna a medida obrigatória onde haja estação de tratamento de água. Tal é o caso dos projetos de lei n. 510/2003 e n. 6.359/2013. Neste artigo, são analisados os argumentos

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Mânica, Fernando Borges, and Gustavo Miranda Loures. "COLABORAÇÃO PRIVADA NA ESTRUTURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS: A EVOLUÇÃO DOS REGIMES DE EMPREITADAS E A MATRIZ DE RISCOS." Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 14, no. 3 (2019): 31900. http://dx.doi.org/10.5902/1981369431900.

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O presente artigo trata das diferentes formas de atuação da iniciativa privada na concepção e execução de projetos de obras públicas. Essa atuação pode ocorrer na fase interna ou na fase externa da licitação. A partir do modelo encartado pela Lei n. 8.666/93, hermético à participação da iniciativa privada, são analisados os regimes colaborativos de estruturação de projetos, previstos pelo Regime Diferenciado de Contratações e pela Lei das Estatais. Desta análise, resta consignado que a lente construída a partir da Lei Geral de Licitações não mais se aplica aos novos regimes. Doutro bordo, as f

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Ehrlich, Michel. "Equiparação entre nazismo e comunismo: usos do passado e representações falsas no Brasil contemporâneo." Tempos Históricos 28, no. 1 (2024): 5–36. http://dx.doi.org/10.36449/rth.v28i1.31614.

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Este artigo analisa dois projetos de lei apresentados pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro nos quais é traçada uma equiparação entre nazismo e comunismo como igualmente criminosos. Ao realizar essa análise proponho ler os projetos de lei como tentativas de impulsionar um debate social, para além da aprovação ou não da lei. Tendo isso em vista, em um primeiro momento é realizada uma discussão da tese de Bolsonaro a luz da historiografia. Em um segundo momento, são discutidos os procedimentos discursivos empregados e a que interesses a narrativa da equivalência entre nazismo e comunismo serve

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Petterle, Selma Rodrigues. "Marco Regulatório da Investigação Envolvendo Seres Humanos e as Pesquisas Clínicas no Brasil: o Legislador entre Proibição de Proteção Excessiva e Proibição de Proteção Insuficiente." Conpedi Law Review 2, no. 2 (2016): 257. http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i2.3614.

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Tendo como fio condutor o problema de saber se o direito penal pode trazer respostas adequadas para as pesquisas envolvendo seres humanos, o objetivo é analisar, à luz do ordenamento jurídico, o critério da proporcionalidade, sob a veste da proibição de excesso e de insuficiência de proteção, considerados os conteúdos dos projetos de lei no Congresso Nacional, de 1988 a 2015. Assim, após um panorama geral dos projetos de lei nas duas casas do Congresso Nacional, a partir de pesquisa documental, foram tecidas algumas reflexões críticas, a partir da realidade brasileira.

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Pereira, Jacqueline Lopes, and Maici Barboza dos Santos Colombo. "Perspectivas para a reconstrução sistemática e constitucionalizada da indignidade e da deserdação: críticas às hipóteses de incidência." Revista de Informação Legislativa 59, no. 236 (2022): 167–85. https://doi.org/10.70015/ril_v59_n236_p167.

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Indignidade e deserdação são formas de exclusão de sucessores que cometem ato contrário aos interesses do autor da herança e, por restringirem direitos, são expressamente previstas em lei. O objetivo geral é apresentar leitura crítica às formas de exclusão sucessória com base no Direito Civil Constitucional. Os objetivos específicos são examinar a dogmática, julgados e projetos de lei sobre a temática. Quanto à metodologia, a pesquisa passou por revisão bibliográfica, consultou bancos de dados do STJ e de tribunais de justiça estaduais, bem como as bases de projetos de lei na Câmara dos Deputa

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Amorim, Cícero Romão de Andrade, and Marcel Pereira Pordeus. "A PARTICIPAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR NA MOTIVAÇÃO DOS ALUNOS DA EJA ATRAVÉS DA PEDAGOGIA DE PROJETOS." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 8, no. 5 (2022): 2277–89. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v8i5.5652.

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Este estudo é um recorte da minha dissertação de mestrado, realizado na Universidad Interamericana, destaca o papel da gestão escolar na motivação dos alunos da EJA IV da EMEIF - Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Antônio Correia Lima, localizada, em Fortaleza-CE. A referida escola realiza uma série de atividades pedagógicas e projetos escolares com o intuito de motivar os alunos e, se não erradicar, pelo menos diminuir os casos de desistência ou abandono. Para tanto, recorre-se a alguns estudos de pesquisadores dessa temática, a exemplo de Paulo Freire, além de artigos disponib

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Crescêncio, Cíntia Lima. "Da teoria à prática." Fronteiras: Revista Catarinense de História, no. 29 (February 6, 2018): 50–62. http://dx.doi.org/10.36661/2238-9717.2017n29.7619.

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Este artigo tem como objetivo discutir o contexto de contradição protagonizado pelo fortalecimento dos estudos de gênero e sua consequente infiltração no ensino, em paralelo à emergência de variados projetos de lei inspirados no Programa Escola Sem Partido.

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Campos, Mauro Macedo, and Luiza Oliveira Marquezine. "ENTRE COPACABANA E MARQUÊS DE SAPUCAÍ: os rumos dos incentivos culturais no Rio de Janeiro." Revista de Políticas Públicas 22, no. 1 (2018): 173. http://dx.doi.org/10.18764/2178-2865.v22n1p173-196.

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Este artigo analisa o funcionamento da lei de incentivo cultural do estado do Rio de Janeiro, a partir dos projetos aprovados. Trata-se de uma política pública com um caráter híbrido e sem coordenação federativa, que conjuga os setores, público e privado, através de leis de incentivo fi scal. Além da lei federal há outras tantas nas diversas subunidades de governo. São legislações editadas com regras e padrões próprios. Este artigo busca, portanto, um entendimento sobre a relação dos produtores culturais com a lei de incentivo fi scal no estado do Rio de Janeiro e analisa o uso da legislação e

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Brito da Gama, Maria Clara. "Debates parlamentares sobre a criminalização da LGBTQIAPN+fobia." Cadernos da Escola do Legislativo 25, no. 44 (2024): 81–120. http://dx.doi.org/10.62551/2595-4539.2023.512.

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O artigo analisou discursos de parlamentares sobre projetos de lei federais brasileiros que visavam criminalizar as discriminações decorrentes da orientação sexual e da identidade de gênero. Esses projetos tramitaram entre 2001 e 2014. Foram investigadas principalmente as concepções das parlamentares feministas e dos seus opositores nesses debates, parlamentares evangélicos, sobre os seguintes temas: 1) diferentes visões sobre a homossexualidade; 2) a (im)pertinência de enquadrar a lgbtqiapn+fobia na mesma lei que criminalizou o racismo; 3) o problema da severidade das penas previstas pelos pr

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Ribeiro, Guilherme Leite, and José Teles Mendes. "O NACIONAL-DESENVOLVIMENTISMO EM DEBATE: A PARTICIPAÇÃO DOS DEPUTADOS UDENISTAS NA FRENTE PARLAMENTAR NACIONALISTA DURANTE O GOVERNO JK (1956-1961) / NATIONALISM AND DEVELOPMENTALISM IN PERSPECTIVE: UDN CONGRESSMEN’ PARTICIPATION IN THE NATIONALIST PARLIAMENTARY COALITION DURING JUSCELINO KUBITSCHEK’S GOVERNMENT." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 9, no. 21 (2016): 62–84. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v9i21.275.

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Este trabalho analisa a atuação de parlamentares da União Democrática Nacional (UDN) vinculados à Frente Parlamentar Nacionalista (FPN) – organização central no debate acerca dos rumos do desenvolvimento econômico do país – no Governo JK (1956-1961). Por meio da análise de documentos produzidos por Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e projetos de lei, investigamos como os deputados udenistas membros da FPN atuavam frente a projetos de cunho nacional-desenvolvimentista, enfatizando suas aderências e dissensões. Nossas hipóteses são de que, (1) a despeito de alguns udenistas seguirem a

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Mega, Vinícius Mizumoto. "Lei Rouanet: a visibilidade do produto cultural como critério de patrocínio à produção artística." CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES 17, no. 8 (2024): e9336. http://dx.doi.org/10.55905/revconv.17n.8-156.

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O artigo tem como objetivo mostrar que as restrições das empresas Santander, Eletrobras, Correios e Volkswagen aos projetos culturais atrelados ao uso de drogas, armas e pornografia via isenção fiscal da Lei Rouanet estão inseridas em um contexto político-econômico neoliberal que impõe uma censura de mercado. A pesquisa qualitativa é composta por entrevistas não-dirigidas com representantes de empresas privadas e públicas, diretores de projetos patrocinados e inviabilizados por meio da Lei Rouanet. As entrevistas foram transcritas e analisadas por meio da análise de conteúdo. O referencial teó

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Keske, Henrique Alexander Grazzi, and Veronica Coutinho Marchini. "A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA NO BRASIL: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA." Revista Prâksis 2 (May 31, 2019): 34. http://dx.doi.org/10.25112/rpr.v2i0.1761.

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O objetivo central deste artigo é analisar, por meio da análise jurisprudencial e doutrinária, que o direito à liberdade de expressão não é óbice para se criminalizar a homofobia no Brasil. Neste diapasão, verifica-se que não há no Brasil, lei que criminalize a homofobia e o discurso de ódio. Assim sendo, por meio da análise do HC 84.424/RS será aludido o conceito de racismo desenvolvido pelo STF, bem como o entendimento de nossa Corte de que o direito à liberdade de expressão possui limites, em relevância quando o objetivo é incitar a violência, assim como a menção ao discurso de ódio. Tal an

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Nóbrega Bollmann, Maria Graça, and Letícia Carneiro Aguiar. "LDB - projetos em disputa: Da tramitação à aprovação em 1996." Retratos da Escola 10, no. 19 (2017): 407. http://dx.doi.org/10.22420/rde.v10i19.703.

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O artigo tem como objetivo contribuir, na discussãodos vinte anos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(LDB), para uma reflexão do processo de elaboração, tramitação eaprovação da LDB, a Lei nº 9.394, de 1996, nos anos de 1980 e 1990,nos limites da luta no âmbito legislativo. Busca, sobretudo, destacaros avanços e recuos nas propostas de setores sociais integrantesdo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, em contraposiçãoao projeto privatista e neoliberal.Palavras-chave: Educação Pública. LDB. Fórum N

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Sousa, Janara, Ana Novelli, and Giulia Castro. "Regulatory Framework to Combat Fake News in Brazil: an analysis of legislative proposals." Revista Ibero-Americana de Ciência da Informação 15, no. 3 (2022): 842–56. http://dx.doi.org/10.26512/rici.v15.n3.2022.45659.

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O objetivo dessa pesquisa é analisar os projetos-lei que estão tramitando no Congresso Nacional que dizem respeito ao enfrentamento das fake news no Brasil. Especialmente, desde as eleições de 2018, e mais ainda com as eleições de 2022, vem adensando-se o debate sobre o tema bem como o estabelecimento de mecanismos de produção e reprodução em massa desse conteúdo falso com a intenção de confundir os brasileiros com respeito a temas de suma importância para o país, tal como o tratamento para a Covid-19. Para fazer esta análise, usamos como procedimento metodológico a Análise de Conteúdo, de Lau

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Lionço, Tatiana, and Amana Rocha Mattos. "Ensino do Criacionismo e da Bíblia nas Escolas Brasileiras: Análise de Proposições Legislativas Atuais." Estudos e Pesquisas em Psicologia 21, no. 4 (2021): 1352–73. http://dx.doi.org/10.12957/epp.2021.63944.

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Nesta pesquisa, analisamos projetos de lei, apresentados à Câmara Legislativa Federal, que propõem o ensino da Bíblia e do criacionismo na educação brasileira. A partir da reflexão sobre fundamentalismo religioso e ultraconservadorismo, discutimos como a laicidade se fragiliza por meio da incidência de propostas pretensamente seculares, mas baseadas em fé religiosa. Foram analisados quatro projetos de lei apresentados no período de 2014 a 2018, selecionados por meio de busca ativa no site da Câmara dos Deputados, utilizando-se os descritores "ensino da Bíblia", "estudo da Bíblia" e "criacionis

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Cisne Álvaro, Mirla, Maíra Kubik Taveira Mano, and Giulia Maria Janelle Cavalcante de Oliveira. "Educação em tempos de escola “sem” partido: “a que será que se destina?” uma análise sócio-jurídico-feminista." Revista Inter Ação 43, no. 3 (2019): 632–47. http://dx.doi.org/10.5216/ia.v43i3.48945.

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O objetivo deste trabalho é realizar uma análise sócio-jurídico-feminista sobre a concepção de educação do Programa Escola “sem” Partido e sua expressão em projetos de lei que versam sobre planos educacionais. Para tanto, realizamos uma pesquisa bibliográfica e documental. Como conclusão principal, entendemos que o Escola “sem” Partido reitera o legado de uma democracia restrita, de um país com marcas de autoritarismo, elitismo, racismo, sexismo e heterossexismo. O que está em curso, portanto, não são apenas projetos de lei, mas a disputa do papel da educação que se associa à projetos de socie

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De Britto Dutra, Evelyn, Jarbas Ricardo Almeida Cunha, and Maria Célia Delduque Noqueira Pires de Sá. "Projetos de Lei do Senado Federal na área de Saúde Pública nos anos de 2011-2012: o perfil dos senadores brasileiros." CADERNOS IBERO-AMERICANOS DE DIREITO SANITÁRIO 2, no. 2 (2013): 264–75. http://dx.doi.org/10.17566/ciads.v2i2.82.

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Conforme a Constituição Federal de 1988, a saúde constitui direito de todos e dever do Estado e o desenvolvimento desta questão tem mobilizado importantes debates na sociedade e no Congresso Nacional. O estudo analisou os projetos de lei na área de saúde, especificamente do Senado Federal, nas duas primeiras sessões legislativas da 54ª Legislatura, contribuindo para o desenvolvimento do Direito Sanitário. Foi descrito o perfil dos senadores propositores na área da saúde, identificando a influência da profissão, da filiação ideológico-partidária e da região de origem, além de uma análise simpli

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Arrabal, Alejandro Knaesel, Vinicyus Rodolfo Wiggers, Otávio Henrique Baumgarten Arrabal, Ana Paula Colombo, and Rodrigo dos Santos Cardoso. "Gestão de autoria em projetos de inovação no ambiente acadêmico." Research, Society and Development 11, no. 15 (2022): e55111536996. http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v11i15.36996.

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Esse estudo dispõe sobre a caracterização jurídica da condição de “autor” em projetos de inovação desenvolvidos no ambiente acadêmico. Realizado por meio de revisão bibliográfica e legislativa, a pesquisa aponta para a importância da clara compreensão, por parte de todos os envolvidos em projetos de P,D&I, a respeito dos critérios legais que determinam o reconhecimento autoral sobre criações de ordem estética e técnica, realizados nas Universidades. Nesse contexto, destaca-se também a importância de registros no início e durante a execução dos projetos de inovação, que identifiquem os part

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Rodrigues, Francisco Ismael Salvador, Eduardo Luís Rodrigues de Lima, and Maria Emília Camargo. "LEI MARIA DA PENHA E JUSTIÇA RESTAURATIVA." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11, no. 2 (2025): 137–57. https://doi.org/10.51891/rease.v11i2.18032.

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Este estudo investiga a relação entre a Lei Maria da Penha e a Justiça Restaurativa no Brasil de 2019 a 2023, analisando como essas abordagens se complementam. As publicações sobre o tema são amplamente distribuídas pelo país, com maior concentração nos estados mais populosos, como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Os autores mais citados incluem especialistas em direito penal, criminologia e sociologia, que oferecem perspectivas diversas sobre a aplicação da Lei Maria da Penha em conjunto com os princípios da Justiça Restaurativa. Os assuntos mais analisados abrangem desde a eficácia

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Bergamaschi, Pedro Lenhagui. "Alinhamento de preferências sobre projetos de lei no Conselho da Cidade de Joinville: uma análise empírica." Argumentos - Revista do Departamento de Ciências Sociais da Unimontes 20, no. 2 (2023): 86–107. http://dx.doi.org/10.46551/issn.2527-2551v20n2p.86-107.

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O presente artigo se propõe a discutir a participação de empresários no Conselho da Cidade de Joinville (SC), tendo como objeto de pesquisa como estes agentes votaram os projetos de lei que este órgão avaliou entre os períodos de 2017 a 2022. Materiais e Métodos: foram identificados os projetos de lei submetidos à sua apreciação, e identificadas as posições dos empresários e do poder público municipal. Foi estabelecido um índice para catalogar suas posições, e identificar conflitos entre as preferências da representação empresarial e da prefeitura. Resultados: a análise das votações em 81 proj

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Neto, Alaim Souza. "PROJETOS DE ENSINO MÉDIO." Revista Espaço do Currículo 13, no. 2 (2020): 284–99. http://dx.doi.org/10.22478/ufpb.1983-1579.2020v13n2.43706.

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Este texto tem por objetivo problematizar algumas das tensões entre as políticas curriculares para o ensino médio na atualidade, a saber, a reforma do Ensino Médio e o lançamento da terceira versão da BNCC – Base Nacional Comum Curricular, de modo a caracterizar quais disputas e interesses estão em jogo nessa virada educacional, bem como os seus impactos na escola, numa perspectiva curricular. Metodologicamente, fazemos uma discussão teórica e sistematizada de caráter bibliográfico em torno de alguns conceitos do campo curricular, como disputa curricular e política curricular, em interface com

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Santos Miranda, Danilo Nelson, and Antonio Marcos Pantoja dos Santos. "O ACESSO AOS RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC PELOS COLETIVOS INDÍGENAS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19." REVISTA PRÁTICAS EM EXTENSÃO 9, no. 1 (2025): 72–85. https://doi.org/10.18817/rpe.v9i1.3725.

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Os impactos devastadores da pandemia do Covid-19 potencializaram negativamente a situação de histórico abandono e ausência de políticas públicas voltadas para coletivos e territórios indígenas. O presente estudo discute as dificuldades de efetivação dos projetos de coletivos indígenas para ter acesso ao Edital de Culturas Indígenas promovidos pela Secretaria de Estado de Cultura do Pará – SECULT-PA, com recursos da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 ou Lei de Emergência Cultural, também conhecida como Lei Aldir Blanc. A pesquisa foi desenvolvida por meio de uma pesquisa bibliográfica, além

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Lopes, Danielle Bastos. "O DIREITO DE ESTUDAR O INDÍGENA: SEDUÇÃO, ESTRANHAMENTOS E DIFERENÇA EM SALAS DE AULA." Cadernos CEDES 39, no. 109 (2019): 277–96. http://dx.doi.org/10.1590/cc0101-32622019217866.

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RESUMO: Este artigo trata de forma arrazoada do campo de atuação da Lei nº 11.645/08, a lei de obrigatoriedade do ensino indígena, aplicada no Estado do Rio de Janeiro. Irei analisar escolas da rede pública e um instituto de aplicação que contempla projetos acerca da lei e a produção de materiais didáticos sobre povos indígenas. O artigo não trata de um método comparativo entre as instituições nem de uma amostragem de métodos didáticos para a aplicação da lei que “funcionam”. Entender o conflito, a sedução e os estranhamentos quando mundos indígenas são apresentados a crianças é um dos pontos

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SILVA, Roberto. "As alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente ao longo de seus 33 anos." Fênix - Revista de História e Estudos Culturais 21, no. 1 (2024): 172–96. http://dx.doi.org/10.35355/revistafenix.v21i1.1356.

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O artigo é constituído em referência aos 33 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil (Lei 8.060, de 13 de julho de 1990). Foi utilizado como fonte de pesquisa os processos legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para identificação dos projetos de lei que resultaram alterações na legislação original. A análise foi feita quantitativamente a partir de períodos presidenciais, apontando como resultado final 645 alterações ao longo dos 33 anos de existência da lei.

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De Jesus, Lori Hack. "PROFESSORA, MULHER NEGRA E A LEI DA DIVERSIDADE." Periferia 10, no. 2 (2018): 67–79. http://dx.doi.org/10.12957/periferia.2018.33613.

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As escolas de Educação Básica devem atender os dispositivos das Leis 10.639/03 e 11.645/08, que tornam obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena. Essa obrigatoriedade atinge todos/as os/as docentes dos estabelecimentos. Entretanto, a responsabilidade pela implementação das leis recai sobre professores/as negros/as e indígenas, isto é, é colocada pelos/as colegas. Desta forma, e não apenas por isso, professores/as negros/as e indígenas, têm assumido a liderança do trabalho no que se refere à implementação das leis, pois possuem compreensão da necessidade e possuem

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Tondin, Celso Francisco, Débora Dedonatti, and Irme Salete Bonamigo. "Psicologia Escolar na rede pública de educação dos municípios de Santa Catarina." Psicologia Escolar e Educacional 14, no. 1 (2010): 65–71. http://dx.doi.org/10.1590/s1413-85572010000100007.

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Este artigo foi elaborado a partir da pesquisa que mapeou os projetos de lei que inserem os psicólogos na rede pública de Educação nos municípios catarinenses. O objetivo é discutir as concepções de Psicologia Escolar presentes nos projetos de lei, visando compreender em que medida apresentam elementos inovadores e pertinentes às discussões recentes na área de Psicologia Escolar e Educacional. Os dados foram produzidos por meio de entrevistas realizadas por telefone com secretários(as) de educação de municípios que possuem psicólogo na Educação e consultas aos projetos de lei. Constatou-se que

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Vedana, Angélica. "O Patrimônio e a Memória da Ditadura Civil-Militar Brasileira." Revista Discente Ofícios de Clio 7, no. 13 (2023): 173–86. http://dx.doi.org/10.15210/clio.v7i13.5660.

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A partir do processo de abertura política no Brasil, na década de setenta, releituras e interpretações acerca da memória da ditadura civil-militar (1964-1985) tiveram início, gerando uma trajetória de disputas acerca do que deveria ser lembrado e do que deveria ser esquecido ou até mesmo silenciado. No âmbito das reparações, projetos de lei, a nível local, regional e nacional, podem contribuir para o alcance de políticas voltadas à ressignificação da memória da ditadura civil-militar. Neste sentido, a pesquisa tem como objetivo perceber a influência do Terceiro Plano Nacional de Direitos Human

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