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Artykuły w czasopismach na temat „Provas Cautelares”

Autor: Grafiati

Data publikacji: 2 czerwca 2025

Data aktualizacji: 31 lipca 2025

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1

Júnior, Jaime Pimentel. "Atos Probatórios no Inquérito Policial: elementos informativos, provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." Revista de Direito de Polícia Judiciária 1, no. 2 (2017): 9. http://dx.doi.org/10.31412/rdpj.v1i2.507.

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Marques, Vinicius Pinheiro, and Ekyka Christina Batista da Silva. "ANÁLISE DA APLICABILIDADE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ARTS. 381 A 383 DO CPC/2015) AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO." Revista Vertentes do Direito 4, no. 3 (2017): 109–31. http://dx.doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2017.v4n3.p109-131.

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O CPC/2015 revogou as ações cautelares autônomas, mas manteve as medidas cautelares incidentais, e previu o procedimento específico de produção antecipada de prova (arts. 381 a 383) com finalidades específicas. O Tribunal Superior do Trabalhando editou a Instrução Normativa n° 39/2016 e ao se debruçar sobre o conteúdo de seus artigos nota-se que não há proibição (art. 2°), bem como não há permissão (art. 3°) expressas sobre o procedimento de produção antecipada de prova previsto no CPC/2015. Nesse sentido tem-se como problema central da pesquisa a seguinte indagação: o procedimento da produção

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Chambarelli, Paula Horrana Vieira, and José Maria de Castro Panoeiro. "O Juiz das Garantias: Provas cautelares obtidas durante as investigações e a sua valoração na fase processual." Núcleo do Conhecimento 07, no. 12 (2022): 28–69. https://doi.org/10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/lei/juiz-das-garantias.

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O presente trabalho visa mostrar a implementação do juiz das garantias e sua aplicabilidade frente às provas cautelares antecipadas e não repetíveis produzidas no âmbito das investigações e posteriormente levadas ao processo criminal. O juiz das garantias é um instituto inédito para o sistema Processual Penal Brasileiro. O instituto é utilizado para a garantia de um julgamento imparcial, justo e sem contaminação prévia, prevendo como competência do juiz das garantias o controle da legalidade

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Johner, Marcos Afonso. "Um velho novo tema: a (im)possibilidade de o juiz condenar quando o ministério público requer a absolvição." Boletim IBCCRIM 33, no. 388 (2025): 17–20. https://doi.org/10.5281/zenodo.14947149.

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Desde a promulgação da Constituição de 1988, separadas estão as funções de acusar e de julgar o caso penal (art. 129, I). Com a Lei 13.964/2019, o legislador expressamente atribuiu ao Direito Processual Penal a estrutura acusatória, com o propósito de vedar a substituição do órgão de acusação pelo magistrado, retirando deste poderes <em>ex officio</em>, como, <em>v.g.</em>,<em> </em>para deflagrar a ação penal, decretar medidas cautelares e produzir provas. Nesse contexto, o a

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Arthur, Alves Peixoto, and Ferreira Martins Beatriz. "DAS PRISÕES CAUTELARES." Revista Multiciência 1, no. 4 (2022): 10. https://doi.org/10.5281/zenodo.6503026.

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Existe no ordenamento jurídico brasileiro a espécie de prisão denominada cautelar ou provisória, também chamada de prisão processual, que tem por subespécies a prisão em flagrante, a prisão preventiva e a prisão temporária, as duas primeiras estão descritas no Código de Processo Penal, dos artigos 301 a 316, respectivamente, e esta última em Lei própria (7.960/89). Decretadas antes do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória, e cuja finalidade consiste em a

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Colaiacovo, Guido. "Prova per intercettazioni e diritto di difesa nell'incidente cautelare." Archivio penale, no. 3 (2018): 885. http://dx.doi.org/10.12871/978883318042715.

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Silva, Moacir Antônio Machado da. "Auditor do Tribunal de Contas - Concurso público - Equiparação de direitos." Revista de Direito Administrativo 197 (July 1, 1994): 106–11. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v197.1994.46365.

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Suspensão cautelar de dispositivos da Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 79, "caput", incisos I a IV, que dispensam o concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura no cargo do Auditor do Tribunal de Contas do Estado. Ofensa ao artigo 37, II. da Constituição Federal.Suspensão cautelar da expressão "os mesmos direitos" inscrita na primeira parte do § 1º do art. 79 da Constituicão de Minas. Indeferido o pedido de suspensão cautelar da expressão "os mesmos direitos" inscrita na segunda parte do § 1º do art. 79; indeferido, também, o pedido de suspensão cautelar do

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8

Pereira Filho, Marco Antônio. "COLABORAÇÃO PREMIADA: VALORAÇÃO DA PROVA E PRISÃO CAUTELAR." Revista ft 29, no. 140 (2024): 32–33. http://dx.doi.org/10.69849/revistaft/ra10202411111932.

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O objetivo geral do estudo é investigar a complexa interação entre a colaboração premiada, a valoração da prova e o uso da prisão cautelar na justiça penal brasileira. Utilizando uma abordagem qualitativa e uma revisão bibliográfica abrangente, o trabalho foi estruturado em cinco seções principais que exploram, respectivamente, a natureza e a importância da prova no sistema jurídico, os fundamentos e operacionalidade da colaboração premiada, a delação como um subtipo de colaboração premiada, a ética e eficácia do uso da prisão preventiva como meio de indução à colaboração e, por último, uma an

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Figueiredo Gonçalves, Tiago, André Silva Martinelli, and Patrick José Souto. "A ação de “produção antecipada de provas” com finalidade não cautelar e a facilitação do acesso à justiça ao empregado." Revista do Curso de Direito do UNIFOR 11, no. 1 (2020): 1–21. http://dx.doi.org/10.24862/rcdu.v11i1.1230.

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O presente artigo trata das vantagens que a ação probatória autônoma de natureza não cautelar (art. 381, II e III do CPC) pode proporcionar àquele que é considerado juridicamente vulnerável pelo processo do trabalho — o empregado. Diante das recentes reformas que o direito processual trabalhista sofreu, principalmente com a imposição dos ônus de sucumbência também ao empregado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, sustenta-se que a ação probatória autônoma com finalidade não cautelar pode facilitar o seu acesso à justiça, diminuindo ou, em algumas hipóteses eliminando, o risco de surpre

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Badaró Massena, Caio. "Prisão preventiva e standards de prova: propostas para o processo penal brasileiro." Revista Brasileira de Direito Processual Penal 7, no. 3 (2021): 1631. http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v7i3.617.

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A partir das recentes discussões no âmbito da epistemologia jurídica, o presente trabalho pretende investigar e propor standards de prova para a decisão que decreta a prisão preventiva do imputado no processo penal brasileiro. Com este objetivo, na primeira parte responderá aos seguintes questionamentos: por que utilizar standards de prova e como formular um standard de prova. A seguir, analisará a relação entre a técnica processual de cognição e os standards probatórios e explicitará a estrutura fático-legal da decisão judicial sobre medidas cautelares pessoais. Finalmente, a partir destes ap

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Grinover, Ada Pellegrini. "Antecipação de tutela no inquérito civil à luz das garantias constitucionais fundamentais do contraditório e da prova "inequívoca"." Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, no. 8 (July 22, 2010): 233. http://dx.doi.org/10.18759/rdgf.v0i8.36.

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No inquérito civil, busca-se o acesso a documentos, depoimentos (sem o acompanhamento do juiz) etc., considerados necessários para a demanda. Para proteger garantias fundamentais das partes, existem as tutelas de urgência (antecipação de tutela e tutela cautelar). Este artigo discute os pressupostos dessas tutelas de urgência e os limites de atuação do juiz na fase do inquérito civil.

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Quirino, Henrique Rabelo, and José Renato Nalini. "Produção antecipada da prova extrajudicial: uma proposta de desjudicialização." Prisma Juridico 23, no. 2 (2024): 255–79. https://doi.org/10.5585/2024.26171.

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Na atualidade, o acesso à justiça é compreendido de maneira mais abrangente, não se limitando apenas ao acesso ao Judiciário, mas também à busca pela concreta efetivação de uma ordem jurídica justa. Ao menos em parte, o déficit de acesso à justiça vem sendo combatido por políticas públicas de desjudicialização, que envolvem a transferência de certos atos e procedimentos para agentes externos à estrutura do Poder Judiciário. Nesse contexto, o artigo se propõe a examinar a possibilidade de desjudicialização da produção antecipada de prova. A partir de considerações sobre a natureza e a finalidad

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Camila, Santos da Silva Maia. "ORDEM PÚBLICA COMO CONCEITO JURÍDICO ABSTRATO PARA FUNDAMENTAR UMA PRISÃO PREVENTIVA." Revistaft 27, no. 123 (2023): 02. https://doi.org/10.5281/zenodo.8096902.

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A atual sistemática do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) prevê 2 (duas) modalidades de prisão: a prisão como pena em decorrência de sentença penal condenatória irrecorrível e a prisão provisória (ou cautelar ou processual). Dentro deste segundo grupo há 2 (duas) subespécies: preventiva ou em flagrante, conforme artigos 301 a 316, do CPP.  A prisão temporária também é enquadrada pela doutrina majoritária como uma prisão provisória, mas n&at

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Camila, Santos da Silva Maia. "ORDEM PÚBLICA COMO CONCEITO JURÍDICO ABSTRATO PARA FUNDAMENTAR UMA PRISÃO PREVENTIVA." RevistaFT 27, no. 123 (2023): 44. https://doi.org/10.5281/zenodo.8097044.

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A atual sistemática do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) prevê 2 (duas) modalidades de prisão: a prisão como pena em decorrência de sentença penal condenatória irrecorrível e a prisão provisória (ou cautelar ou processual). Dentro deste segundo grupo há 2 (duas) subespécies: preventiva ou em flagrante, conforme artigos 301 a 316, do CPP.  A prisão temporária também é enquadrada pela doutrina majoritária como uma prisão provisória, mas n&at

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De Laurentiis, Lucas, and Henrique Galkowicz. "MEDIDAS CAUTELARES INTERPRETATIVAS E DE EFEITOS ADITIVOS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: UMA ANÁLISE CRÍTICA DE SUA APLICAÇÃO." Revista Direito GV 11, no. 1 (2015): 65–88. http://dx.doi.org/10.1590/1808-2432201504.

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Apresentamos uma análise sistemática e crítica acerca da possibilidade de técnicas decisórias interpretativas e aditivas serem aplicadas em medidas de urgência do modo principal de controle judicial de constitucionalidade. Para tanto, esmiuçamos as características de tais técnicas processuais e as peculiaridades de sua aplicação nas ações típicas da jurisdição constitucional brasileira. Feito isso, avaliamos a compatibilidade de tais provimentos sumários com as peculiaridades das técnicas de controle interpretativas e aditivas. Enfim, apresentamos um estudo de caso, no qual os efeitos práticos

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Alves, Catarina Bezerra, and Anselmo Prieto Alvarez. "Tutela provisória recursal no CPC 2015: disposições normativas e debates doutrinários." Núcleo do Conhecimento 01, no. 05 (2024): 52–69. https://doi.org/10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/ciencias-sociais/tutela-provisoria-recursal.

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O presente artigo jurídico se trata de análise doutrinária, de legislação e jurisprudência sobre a temática das tutelas provisórias deduzidas em âmbito recursal, com objetivo de possibilitar uma síntese das principais disposições normativas e debates doutrinários sobre o tema. O artigo se desenvolve passando desde a conceituação geral das tutelas provisórias até chegar nas especificidades da tutela provisória recursal, para ao final abordar assuntos polêmicos afeito

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De Moraes Oliveira, Tássia Louise. "O habeas corpus 126.292 e a natureza da prisão decorrente de acórdão condenatório de 2º grau | The habeas corpus 126,292 and the nature of the imprisonment resulting from a 2nd conviction decision." Revista Publicum 4, no. 1 (2018): 88–106. http://dx.doi.org/10.12957/publicum.2018.30840.

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Em fevereiro de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, alterando o entendimento anterior, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segunda instância não ofende o princípio constitucional de presunção de inocência, sob a justificativa de que a manutenção da sentença condenatória em segundo grau encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena. Diante deste contexto, uma questão, aparentemente, passou despercebida pela Corte, qual seja,

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Andrade, Flávio Da Silva. "A construção participada da decisão penal no estado democrático de direito: a garantia de participação das partes, pelo contraditório, na composição da decisão justa e legítima." Revista Brasileira de Direito Processual Penal 3, no. 3 (2017): 1007. http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v3i3.83.

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O presente artigo versa sobre um tema que não é novo, mas se mantém atual: a construção participada da decisão penal no Estado Democrático de Direito. A partir das noções de Estado de Direito, de Garantismo e de Democracia, busca-se (re)avivar a importância da participação paritária e dialética das partes na gestação da decisão criminal. Como as partes, pelo contraditório, devem cooperar para a composição do provimento jurisdicional criminal justo e legítimo? Defende-se, nessa perspectiva, que as partes assumam o papel de protagonistas no cenário processual, na medida em que a decisão deve ser

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Aranha Filho, José Antônio Pinheiro. "Inquérito policial e processo penal: construção de um modelo probatório capaz de superar o legado inquisitorial." Revista Brasileira de Ciências Policiais 14, no. 12 (2023): 391–414. http://dx.doi.org/10.31412/rbcp.v14i12.876.

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A investigação criminal tem sido tratada separadamente do processo penal, dificultando uma melhor compreensão acerca de sua conformação de acordo com a Constituição Federal. Não obstante a distinção feita pela doutrina entre elementos de informação e elementos de juízo, é no inquérito policial que a prova é descoberta, servindo, inclusive, de apoio à decisão jurisdicional após o contraditório entre as partes na instrução criminal. Deste modo, este artigo busca compreender de que forma esta prova formada na investigação criminal pode ser valorada em juízo, reconhecendo que o inquérito policial

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Spina, Luciano. "Il "codice rosso" e la tutela della vittima minorenne." MINORIGIUSTIZIA, no. 1 (September 2020): 144–58. http://dx.doi.org/10.3280/mg2020-001015.

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La violenza domestica e quella di genere costituiscono un grave fenomeno che non si esaurisce all'emergenza di un periodo limitato di tempo, ma rappresenta piuttosto un dato di carattere cronico a livello mondiale. Con il c.d. "codice rosso" sono stati approntati ulteriori strumenti normativi, oltre a quelli già esistenti, che mirano alla realizzazione tempestiva di interventi, cautelari o di prevenzione, a tutela delle vittime dei reati di violenza, che presuppongono l'obbligo di audizione della vittima da parte del pubblico ministero nei tre giorni dalla denuncia. Quella della vittima minore

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Mariana, Dias da Silva. "TUTELA PROVISÓRIA E O ACESSO À JUSTIÇA." Revistaft 28, no. 134 (2024): 69. https://doi.org/10.5281/zenodo.11113269.

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O objetivo deste artigo é apresentar apontamentos acerca da tutela provisória a fim de demonstrar sua natureza constitucional decorrente do princípio constitucional do acesso à justiça.  Foi realizada uma revisão bibliográfica em algumas obras doutrinárias que discorrem acerca do acesso à justiça e da tutela provisória para apresentar seus principais aspectos inerentes à prestação jurisdicional a que se destina a proteção do bem jurídico a ser tutelado para dar efetividad

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Lopes, Maria Tereza Vieira de Paula, and Izabela Alves Drumond Fernandes. "A fragilidade da memória: desafios da constitucionalidade no reconhecimento fotográfico." CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES 17, no. 12 (2024): e12891. http://dx.doi.org/10.55905/revconv.17n.12-265.

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O presente estudo busca observar os procedimentos judiciais e policiais adotados pelas autoridades ao realizarem o reconhecimento fotográfico, isso se deve, devido ao suposto excesso de aplicação de prisões cautelares derivadas exclusivamente no reconhecimento fotográfico, de modo que se discute se haveria fragilidade neste sistema probatório, principalmente para aqueles que são vistos à margem da criminalização social, cultural e política do Estado Brasileiro. O tema do trabalho tem como pressuposto, recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dados estatísticos acerca do tema.

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Souza, Regina Maria, and Ana Paula dos Santos Prado. "Aspectos centrais da aplicação da lei nº 12850/2013." Revista de Ciências do Estado 5, no. 1 (2020): 1–25. http://dx.doi.org/10.35699/2525-8036.2020.13519.

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O objetivo fundamental deste trabalho é analisar os aspectos fundamentais da aplicação da Lei nº 12850/201, na perspectiva em que a mesma se constitui em um contrato jurídico que prevê direitos e obrigações das partes e que propicia ao Estado, a obtenção de informações sobre a prática de crimes contra a administração pública, que de outra forma não seriam obtidos. Cabe destacar que este trabalho foi desenvolvido por meio de revisão de literatura, com consulta a livros, periódicos, decisões e jurisprudências de referência para a temática. Em vista da intensificação dos atos criminosos praticado

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Bellezzia, Cibele Maria, and Damião Rocha. "A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO TOCANTINS CAUSADOS PELOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E A INVISIBILIDADE DA SUA TIPIFICAÇÃO POR CLASSE SOCIAL, POR QUESTÃO ÉTNICO-RACIAL E GÊNERO." REVISTA ESMAT 7, no. 9 (2016): 11. http://dx.doi.org/10.34060/reesmat.v7i9.37.

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Os crimes dolosos contra a vida ferem o mais importante direito humano: a vida. Portanto, para que haja efetivamente punição, é necessário que o trâmite tanto na fase administrativa (inquérito policial) quanto na fase judicial (processo-crime) deve ser o mais célere possível, a fim de que seja dada uma resposta tanto para a família enlutada como para a sociedade, sem, contudo se descuidar do devido processo penal (contraditório, ampla defesa, provas lícitas, juiz natural, publicidade, imparcialidade, verdade real, igualdade das partes, paridade de armas, identidade física do juiz, favor rei).

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Mello, Celso Antônio Bandeira de. "Responsabilidade do funcionário por ação direta do lesado." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI 4, no. 13 (2020): 415–24. http://dx.doi.org/10.48143/rdai.13.cab.mello.

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Todo sujeito de direito capaz é responsável pelos próprios atos. Assim, aquele que desatende as obrigações que contraiu ou os deveres a que estava legalmente adstrito sofrerá a consequente responsabilização. O Código Civil (LGL\2002\400) brasileiro, em seu ·art. 159, substancia este preceito, que não é apenas uma regra de direito Civil, mas de teoria geral do Direito, inobstante encartado em diploma normativo concernente, mais que tudo, às relações privadas. Reza o preceptivo em causa: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a o

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Vidal Guaragni, Giovanni, and Sandro Marcelo Kozikoski. "Produção antecipada de prova ou ação autônoma de exibição de documento: a controvérsia sobre a prova documental no CPC/2015." Revista Eletrônica de Direito Processual 20, no. 3 (2019). http://dx.doi.org/10.12957/redp.2010.40385.

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O intuito do presente artigo é auxiliar na solução de algumas controvérsias doutrinárias que vêm repercutindo na jurisprudência, sobre a possibilidade ou não de se ajuizar uma demanda autônoma de exibição de documento a partir da vigência do CPC/2015, que extinguiu as cautelares nominadas presentes no CPC/73 e instituiu o procedimento de produção antecipada de prova, entendido como a atual consagração do direito à prova. Partindo de uma análise dos institutos do CPC/73 e passando pelas bases principiológicas da reforma operada pelo CPC/2015, distinguem-se três teorias sobre a temática principa

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Vidal Guaragni, Giovanni, and Sandro Marcelo Kozikoski. "Produção antecipada de prova ou ação autônoma de exibição de documento: a controvérsia sobre a prova documental no CPC/2015." Revista Eletrônica de Direito Processual 20, no. 3 (2019). http://dx.doi.org/10.12957/redp.2019.40385.

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O intuito do presente artigo é auxiliar na solução de algumas controvérsias doutrinárias que vêm repercutindo na jurisprudência, sobre a possibilidade ou não de se ajuizar uma demanda autônoma de exibição de documento a partir da vigência do CPC/2015, que extinguiu as cautelares nominadas presentes no CPC/73 e instituiu o procedimento de produção antecipada de prova, entendido como a atual consagração do direito à prova. Partindo de uma análise dos institutos do CPC/73 e passando pelas bases principiológicas da reforma operada pelo CPC/2015, distinguem-se três teorias sobre a temática principa

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Chambarelli, Paula Horrana Vieira, and José Maria de Castro Panoeiro. "O Juiz das Garantias: Provas objetivas durante a investigação e sua valoração na fase processual." Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento, December 28, 2022, 28–69. http://dx.doi.org/10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/lei/juiz-das-garantias.

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O presente trabalho visa mostrar a implementação do juiz das garantias e sua aplicabilidade frente às provas cautelares antecipadas e não repetíveis produzidas no âmbito das investigações e posteriormente levadas ao processo criminal. O juiz das garantias é um instituto inédito para o sistema Processual Penal Brasileiro. O instituto é utilizado para a garantia de um julgamento imparcial, justo e sem contaminação prévia, prevendo como competência do juiz das garantias o controle da legalidade e assegurar os direitos fundamentais do investigado. O instituto do juiz das garantias está previsto no

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Milanezi, Raissa de Cavassin. "Valor Probatório do Inquérito Policial." Empório do Direito ISSN 2446-7405 (August 2, 2021). https://doi.org/10.5281/zenodo.6386673.

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VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL   Raissa de Cavassin Milanezi 02/08/2021   Considerando que as provas do inquérito policial não são produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, “<em>os elementos trazidos pela investigação não constituem, a rigor, provas no sentido técnico-processual do termo, mas informações de caráter provisório”</em><em><strong>[1]</strong></em><em>.</em> Porém, inobstante o inquérito policial tenha o caráter d

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Raatz, Igor. "Pretensão à segurança da prova e produção antecipada da prova diante da urgência: uma grave confusão conceitual mantida pelo Código de Processo Civil." Revista Eletrônica de Direito Processual 19, no. 3 (2018). http://dx.doi.org/10.12957/redp.2018.39177.

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O presente ensaio, diante do problema relativo à extinção do processo cautelar, visa a averiguar se, no atual sistema procedimental civil brasileiro, ainda é possível e necessário falar de uma pretensão à asseguração da prova. Como hipótese principal de trabalho, tem-se que a tutela cautelar de asseguração da prova permanece viva, sendo ainda crucial distingui-la da pretensão à produção antecipada da prova – com ou sem o requisito da urgência. Os objetivos que se pretende alcançar são, basicamente, os seguintes: traçar um perfil histórico-evolutivo da pretensão à segurança da prova e da preten

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Barbosa Merlo, Ana Clara, and Alexandre Jacob. "IMPORTÂNCIA DA PROVA PERICIAL PARA A ELUCIDAÇÃO DE CRIMES." Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 5, no. 1 (2024). http://dx.doi.org/10.61164/rmnm.v5i1.2471.

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O presente artigo versa sobre a importância da prova pericial dentro do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente para a elucidação de crimes. Sendo assim, inicialmente tratou do princípio da verdade real, que norteia o Processo Penal, uma vez que a verdade efetiva, cuja procura é fundamental no Direito Penal, só pode ser alcançada através da evidência. Tratou de conceituar as provas no Direito Processual Penal, com ênfase na prova pericial, já que se tratando desse assunto, é um dos temas mais significativos, por implicar diretamente na reconstrução dos fatos, tendo como objetivo final a

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Lima, Lucas Carlos. "As medidas cautelares da Corte Internacional de Justiça no caso Ucrânia e Federação Russa." Revista de Direito Internacional 19, no. 1 (2022). http://dx.doi.org/10.5102/rdi.v19i1.8392.

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A Corte Internacional de Justiça adotou, em ordem processual, medidas cautelares na disputa judicial apresentada pela Ucrânia contra a Federação Russa em fevereiro de 2022 envolvendo a Convenção contra o Genocídio. O presente escrito analisa o conteúdo das medidas à luz dos requisitos estatutários e jurisprudenciais da Corte. Apesar de a Corte ter ordenado medidas distintas daquelas requeridas pela Ucrânia, enfraquecendo a conexão com a base de jurisdição – a Convenção contra o Genocídio – a ordem da Corte Internacional de Justiça prova-se adicional camada de juridicidade em meio às distintas

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Joaquim, Evandro Dias, and José Roberto Martins Segalla. "interceptações telefônicas como prova cautelar e os princípios do contraditório e da ampla defesa." Revista JurisFIB 3, no. 3 (2018). http://dx.doi.org/10.59237/jurisfib.v3i3.154.

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A interceptação de conversas telefônicas transformou-se em um poderoso meio do Estado para obtenção de provas no processo penal. Trata-se de um instrumento necessário e importante para o combate da criminalidade, previsto na Constituição Federal, no art. 5 º, inc. XII, segunda parte, com a ressalva de que somente pode ocorrer por ordem judicial, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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Juliana, França da Silva[1]. "MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (LEI 12.403/2011) E O DIREITO INTERTEMPORAL: APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE PENAL BENÉFICA." REVISTAFT, no. 129 (January 4, 2024). https://doi.org/10.5281/zenodo.10459352.

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O presente estudo objetiva analisar as teses que sustentam a aplicação do princípio da retroatividade penal benéfica às medidas cautelares pessoais diversas da prisão inseridas no Código de Processo Penal por intermédio da 12.403/2011, não obstante seja norma processual penal, submetida, em tese, a outro princípio de aplicação da lei no tempo: princípio do “<em>tempus regit actum”. </em>Antes da vigência da referida lei, sua aplicação no tempo foi bastante discutida e

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"Diritto italiano; Espulsioni." DIRITTO, IMMIGRAZIONE E CITTADINANZA, no. 2 (June 2009): 182–97. http://dx.doi.org/10.3280/diri2009-002015.

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Espulsioni1. Corte di cassazione 10.10.2008 n. 24906 - status rifugiato - rigetto - espulsione - divieto per rischio di persecuzione per ragioni di sesso - avvenuta infibulazione - esposizione a situazione ulteriore di sudditanza femminile nel paese d'origine - assenza della necessaria personalitŕ della ragione persecutoria - decisione di rigetto della impugnazione - legittimitŕ2. Giudice di pace di Vicenza 8.6.2008 - intimazione a lasciare il territorio nazionale entro 5 giorni - impugnazione - obbligo di autonoma motivazione circa l'impossibilitŕ di trattenimento in CPT - violazione - annull

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Fabiano, Rabaneda dos Santos. "A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE COMO UMA OPÇÃO PARA OBTER PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE E EFICAZ QUANDO DO DIVÓRCIO, GUARDA, CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS: PREVENINDO AS HOSTILIDADES FAMILIARES DECORRENTES DO LUTO E EVITANDO A PRÁTICA DOS ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL." May 8, 2023. https://doi.org/10.5281/zenodo.7922482.

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A demora no processo de divórcio, guarda, regulamentação de convivência e alimentos tem consequências significativas, resultando em estresse emocional e psicológico, aumento dos conflitos familiares e impacto negativo no bem-estar de todos os envolvidos, principalmente das crianças. Nesse contexto, o procedimento de tutela antecipada antecedente surge como uma alternativa eficaz para evitar danos maiores, permitindo obter medidas provisórias de forma rápida e eficiente, garantindo a proteção dos direitos das partes e mi

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Alves, Edivaldo da Silva, and Daniele Cristine Gadelha Moreno. "A aplicação da prisão preventiva em regime inicial semiaberto." December 29, 2023. https://doi.org/10.5281/zenodo.13341776.

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O objetivo do trabalho é analisar a prisão preventiva e sua aplicação em regime inicial semiaberto em situações na qual se retira à liberdade do indivíduo no curso da instrução criminal sobre alegação da garantia da ordem pública. Dispor sobre o princípio da presunção de inocência e o devido processo legal na aplicação da prisão preventiva e demostrar quais medidas podem ser adotadas antes da aplicação da prisão cautelar, sobretudo em c

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Russo, Maria Teresa. "La buona medicina sintesi di prudenza e sollecitudine: una riflessione a partire da Paul Ricoeur." Medicina e Morale 64, no. 1 (2015). http://dx.doi.org/10.4081/mem.2015.31.

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Parlare di buona medicina significa sottolineare la dimensione morale dell’atto medico, sottraendolo sia al legalismo sia al relativismo della scelta soggettiva. La deontologia, infatti, è esposta a un duplice rischio: quello di ridursi all’ambito della coscienza e pertanto al sistema di valori del medico o, al contrario, quello di trasformarsi in mero codice, assimilandosi così al diritto positivo. Nel primo caso, gli spazi di autonomia decisionale del medico o del paziente si allargano ingiustificatamente, mentre nel secondo si trasforma in un rapporto contrattuale quella che è una relazione

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Mello, Oswaldo Aranha Bandeira de. "Tribunais de contas – natureza, alcance e efeitos de suas funções." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI 5, no. 16 (2021). http://dx.doi.org/10.48143/rdai/16.bandeirademello.

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  O orçamento é o ato jurídico em que se faz a previsão da receita, autorizando a sua arrecadação, e a fixação da despesa, autorizando, outrossim, a sua execução, relativas a determinado exercício financeiro.  Embora o conteúdo do orçamento diga respeito à matéria de Direito Financeiro, pertinente à disciplina da receita e da despesa, a natureza jurídica da fiscalização da execução do orçamento se mantém no campo do Direito Administrativo, não obstante se utilize das normas de contabilidade pública e de técnica econômico-financeira para levá-la a cabo. Destarte, permane

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