Literatura científica selecionada sobre o tema "Diffuse rights"
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Artigos de revistas sobre o assunto "Diffuse rights"
Zylbersztajn, D. "Reallocation of property rights in agro-food systems: addressing diffuse stakeholders' rights". Journal on Chain and Network Science 12, n.º 1 (1 de janeiro de 2012): 1–12. http://dx.doi.org/10.3920/jcns2012.x211.
Texto completo da fonteBuergenthal, Thomas. "The Evolving International Human Rights System". American Journal of International Law 100, n.º 4 (outubro de 2006): 783–807. http://dx.doi.org/10.1017/s0002930000031894.
Texto completo da fonteSajó, András. "Diffuse rights in search of an agent: A property rights analysis of the firm in the socialist market economy". International Review of Law and Economics 10, n.º 1 (maio de 1990): 41–59. http://dx.doi.org/10.1016/0144-8188(90)90004-d.
Texto completo da fonteGlackin, Shane Nicholas. "BACK TO BUNDLES: DEFLATING PROPERTY RIGHTS, AGAIN". Legal Theory 20, n.º 1 (4 de fevereiro de 2014): 1–24. http://dx.doi.org/10.1017/s1352325213000153.
Texto completo da fonteInkeles, Alex, e Jon C. Hooper. "A century of Procedural Due Process Guarantees in Constitutions Worldwide". Tocqueville Review 14, n.º 2 (janeiro de 1993): 3–52. http://dx.doi.org/10.3138/ttr.14.2.3.
Texto completo da fonteSILVA, SANDRA REGINA MOTA, e BERNARDO ARANTES DO NASCIMENTO TEIXEIRA. "URBAN AND ENVIRONMENTAL MANAGEMENT CHALLENGES CONSIDERING TRANSFORMATIONS IN PROPERTY LAW IN BRAZIL". Ambiente & Sociedade 20, n.º 4 (dezembro de 2017): 1–18. http://dx.doi.org/10.1590/1809-4422asoc212r2v2042017.
Texto completo da fonteShroff, Kersi B. "The British Constitution and the Movement for a Modern Bill of Rights". International Journal of Legal Information 15, n.º 3-4 (agosto de 1987): 99–108. http://dx.doi.org/10.1017/s0731126500020734.
Texto completo da fonteCrawford. "Access to Justice for Collective and Diffuse Rights: Theoretical Challenges and Opportunities for Social Contract Theory". Indiana Journal of Global Legal Studies 27, n.º 1 (2020): 59. http://dx.doi.org/10.2979/indjglolegstu.27.1.0059.
Texto completo da fonteStryker, Robin. "Political Economy and Working Law". Law & Social Inquiry 44, n.º 4 (11 de outubro de 2019): 1231–40. http://dx.doi.org/10.1017/lsi.2019.53.
Texto completo da fonteVitorelli, Edilson, e Matheus Rodrigues Oliveira. "O Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos e o desvio de finalidade na aplicação de seus recursos". Revista de Direito Administrativo 278, n.º 3 (20 de dezembro de 2019): 221. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v278.2019.80836.
Texto completo da fonteTeses / dissertações sobre o assunto "Diffuse rights"
Saatkamp, Barbara Simone. "A aplicação da mediação como meio alternativo de solução de conflitos socioambientais no direito brasileiro". Universidade Estadual do Oeste do Paraná, 2018. http://tede.unioeste.br/handle/tede/4040.
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Faced with the development of the relationship between the individual and the environment, the conflicts became more complex and recurrent, which led to an increasing search for the Judiciary to resolve disputes. However, the judicial process is not satisfactory, due to the technical and formal rigor, the high costs and the delay in the jurisdictional rendering, which end up not meeting the urgency that the case requires, as well as the real interest of the parties, alternative means to solve these conflicting interests, among them mediation. However, the Federal Constitution of 1988 recognized the environment as being very common use of the people, categorizing it as a good of interest or diffuse right, which, in a positivist interpretation, prevents the application of alternative means, as well as have their own characteristics , such as multiplicity of actors and social groups and, in some cases, the participation of the Public Power, where dialogue and cooperation are relevant in order to find a consensual and peaceful solution that serves the interests of those involved and ensures the quality of life and the maintenance of the ecologically balanced environment. Thus, to answer the guiding question of the study, from a bibliographical and documentary research, in the perspective of the qualitative approach, based on the techniques of description and comparative analysis of doctrine and legislation focused on the subject matter, if it intends to discuss the possibility of applying the method of conflict mediation as an alternative means of solution of social and environmental conflicts, highlighting the gains derived from the application of this technique and the benefits of its insertion in both judicial and extrajudicial proceedings, since it seeks to meet the real interest of those involved, with the consequent pacification and social harmonization. In order to achieve the general objective, the following specific objectives were established: a) to define socio-environmental conflicts and alternative means of conflict resolution; b) to differentiate between alternative means of self-settlement and conflict resolution; c) to propose the feasibility of using the mediation method as an alternative means of solving socio-environmental conflicts, in view of the current understanding of the relation between person and nature, even when dealing with the environment of good of common use, categorized as diffuse right. Thus, from the study carried out, it was possible to apply mediation as an alternative means of self-settlement for the solution of socio-environmental conflicts, mainly because the matter is directly linked to fundamental rights, such as the right to life and the environment ecologically balanced, priority and urgency in resolving conflicts are intrinsic.
Diante do desenvolvimento das relações entre o indivíduo e o meio ambiente, os conflitos se tornaram mais complexos e recorrentes, o que gerou cada vez mais a busca do Poder Judiciário para solução dos litígios. Porém, a via judicial não vem sendo satisfatória, em razão do rigor técnico e formal, dos altos custos e da demora na prestação jurisdicional que, acabam por não atender a urgência que o caso exige, bem como o real interesse das partes, surgindo a necessidade de serem estudados meios alternativos para solução desses interesses conflitantes, dentre eles a mediação. Contudo, a Constituição Federal de 1988, reconheceu o meio ambiente como sendo bem de uso comum do povo, o categorizando como bem de interesse ou de direito difuso o que, numa interpretação positivista, impede a aplicação dos meios alternativos, bem como apresentam características próprias, tais como multiplicidade de atores e grupos sociais e, em alguns casos, a participação do Poder Público, onde o diálogo e a cooperação se mostram relevantes para se buscar uma solução consensual e pacífica, que atenda os interesses dos envolvidos e assegure a qualidade de vida e a manutenção do meio-ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, para responder a pergunta norteadora do estudo, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, na perspectiva da abordagem qualitativa, com base nas técnicas de descrição e análises comparativas da doutrina e da legislação voltados à temática abordada, se pretende discorrer sobre a possibilidade de aplicação do método da mediação de conflitos como meio alternativo de solução de conflitos socioambientais, apontando-se os ganhos advindos com a aplicação dessa técnica e os benefícios de sua inserção tanto no processo judicial quanto no extrajudicial, vez que busca atender o real interesse dos envolvidos, com a consequente pacificação e harmonização social. Para se chegar ao objetivo geral, foram estabelecidos como objetivos específicos: a) definir conflitos socioambientais e os meios alternativos de solução de conflitos, b) diferenciar os meios alternativos autocompositivos de solução de conflitos, c) propor a viabilidade de uso do método da mediação como meio alternativo de solução de conflitos socioambientais, em vista da atual compreensão da relação pessoa-natureza, mesmo tratando-se o meio ambiente de bem de uso comum, categorizado como direito difuso. Desse modo, a partir do estudo realizado, constatou-se ser possível a aplicação da mediação como meio alternativo autocompositivo para solução de conflitos socioambientais, sobretudo pelo fato da matéria estar diretamente vinculada a direitos fundamentais, tais como direito à vida e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a prioridade e urgência na solução dos conflitos são intrínsecas.
Coutinho, Marcelo Guimarães. "A proteção de direitos humanos através de instrumentos jurisdicionais de tutela coletiva: a defesa de direitos coletivos e difusos por meio da ação civil pública". Universidade Federal de Goiás, 2014. http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/4093.
Texto completo da fonteApproved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2015-02-05T11:05:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Marcelo Guimaraes Coutinho - 2014.pdf: 1262060 bytes, checksum: b413c35361c11676ba1d5e2e49836f18 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5)
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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
This dissertation analyzes the judicial protection of collective and diffuse rights in Brazil. The contemporary social pluralism is seen as a set of perspectives from that derive the collective interests, marked by the multiplicity of subjects with identity demands, and as an expression, many times, of human rights categories. The repeated disregard of collective interests, massified in the context of the welfare state, led to the creation of legal instruments for collective protection. The research highlights the public civil action. The breadth of claims that may be conveyed by the public civil action makes possible the protection of goods and interests of more immediate utility for social groups and the community as a whole, compared to the traditional object of popular action. The public civil action is not seen as just a quirky Brazilian legal-procedural instrument, but as a space of representation of social interests in the current stage of democracy. In order to better understand the historical and cultural arrangements of structure formation of the Brazilian judicial protection of collective and diffuse rights, is traced a brief global overview of the development of instruments for the defense of these rights. The management of the public civil action supposed a transformative potential, suitable for reflections of philosophical and hermeneutic perspectives on the new constitutionalism‘s milestones, since there is little research on the effectiveness and the efficiency of the management of this instrument in Brazil, especially with respect to the conjugated achievement of fundamental rights treated as a inseparable complex in current constitutional order. The instruments of collective protection, that were born in the context of mass society, hardly been consolidated in Brazil and already have its foundations - the Social State of Law and the positivistic hermeneutics - in check. In this monograph, are exposed and analyzed specific cases of public civil actions in Goiás. Statistical data related of these collective actions in Goiânia are considered in evaluating the overall effectiveness and efficiency of the public civil action in defense of collective interests and in assessing the role played by civil society associations and Ministério Público. This is a study that brought together the theoretical and empirical perspectives, and with it, tried to make a realistic diagnosis about the efficiency and effectiveness of the public civil action as an instrument of collective protection of representative social interests of human rights, in an effort to interdisciplinary approach of the subject.
A presente dissertação faz uma análise da proteção jurisdicional de direitos coletivos e difusos no Brasil. O pluralismo social contemporâneo é encarado como um conjunto de perspectivas das quais derivam os interesses coletivos, marcados pela multiplicidade de sujeitos com identidade de demandas, e como expressão, muitas vezes, de categorias de direitos humanos. A reiterada desconsideração de interesses coletivos, massificados no contexto do Estado Social, ensejou a criação de instrumentos judiciais para a tutela coletiva. A pesquisa destaca a ação civil pública. A amplitude de pretensões que podem ser veiculadas por meio da ação civil pública torna possível a defesa de bens e interesses de utilidade mais imediata para grupos sociais e a coletividade como um todo, em comparação ao tradicional objeto da ação popular. A ação civil pública não é vista apenas como um peculiar instrumento jurídicoprocessual brasileiro, mas como um espaço de representação de interesses sociais no atual estágio da democracia. A fim de melhor compreender os arranjos histórico-culturais da formação da estrutura brasileira de proteção jurisdicional de direitos coletivos e difusos, é traçado um breve panorama mundial do desenvolvimento de instrumentos para a defesa desses direitos. O manejo da ação civil pública supõe um potencial transformador de relações sociais, propício para reflexões de cunho hermenêutico-filosófico nos marcos do novo constitucionalismo, visto que pouco se pesquisa sobre a efetividade e a eficiência da utilização desse instrumento no Brasil, principalmente no que tange à consecução conjugada dos direitos fundamentais tratados como um complexo indissociável na ordem constitucional vigente. Os instrumentos de proteção de interesses coletivos, nascidos no contexto da sociedade de massas, mal se consolidaram no Brasil e já encontram seus fundamentos — o Estado Social de Direito e a hermenêutica positivista — em xeque. Neste trabalho, são expostos e analisados casos concretos de ações civis públicas ajuizadas em Goiás. Dados estatísticos referentes à propositura dessas ações coletivas na Comarca de Goiânia são considerados na aferição global da efetividade e eficiência da ação civil pública na defesa de interesses coletivos, bem como na avaliação do papel desempenhado pelas associações da sociedade civil e do Ministério Público. Trata-se de um estudo que reuniu as perspectivas teórica e empírica e, com isso, procurou fazer um diagnóstico realista acerca da eficiência e efetividade da ação civil pública como instrumento de tutela coletiva de interesses sociais representativos de direitos humanos, num esforço de abordagem interdisciplinar do tema.
Gabriel, Eliana Kamada. "Oferta eletrônica e publicidade abusiva nos meios eletrônicos". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2014. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6460.
Texto completo da fonteHaving as a starting point the advertising in the globalized consumer market, theme that serves as a background for developing this study, and at the same time, reflecting on the profound changes in society, that began in the United Kingdom with the Industrial Revolution during the mid-eighteenth century and culminated in the current globalized consumer society, in which marketing plays a fundamental role, by creating desires and influencing individuals in their consumption choices, we intend to investigate whether the advertisements aired on electronic media obey the rules contained in code of Consumer Rights and in what situations they fall abusive. Regards methodology, the study is oriented by deductivist approach and technique of bibliographic research. As for the structure, the research includes five chapters. The first is devoted to the study of the origin of individual rights and guarantees, the evolution of the citizenship and the constitutional protection of consumer, even regarding relations firmed at the web. The second chapter discusses the rise of diffuse and collective rights as a new category of rights, whose goal is the protection of rights and interests that transcend the individual level because they belong to the community and include the right to health, a healthy environment, quality of life and the publicity which respects the principles sculptured in the Code of Consumer Protection. The third chapter discusses about the integration of the Civil Code and the Consumer Protection Code, standard character principle which constitutes a guideline for consumer protection, and has the nature of micro system, given their interaction with civil law and other legal branches. The consumer market, the offer and the electronic media, the abusive and misleading advertising and its consequences, as well as advertising principles that protect the internet user consumer, will be scrutinized in the fourth chapter. The fifth chapter discusses the phenomenon of online social networks, new ways of advertising to the online environment, without forgetting the abusive ways that comes within this process, justifying the existence of institutional control as CONAR and its rules of advertising self-regulation. Finally, it is safe to say that marketing is a product of mass society and, as such, can become aggressive and violate principles of advertising sculptured at the Consumer Defense Code, in particular when wants to earn money with electronic media for broadcasting advertisement, featuring abusiveness in some cases, either by invading the private sphere of the individual, either present as a veiled advertising
Tomando como ponto de partida a publicidade no mercado globalizado de consumo, tema que serve de pano de fundo para o desenvolvimento deste estudo, e ao mesmo tempo refletindo sobre as profundas alterações sociais que iniciaram no Reino Unido, com a Revolução Industrial ocorrida em meados do século XVIII, e culminaram na atual sociedade de consumo globalizada, na qual o marketing desempenha papel fundamental ao criar desejos e influenciar o indivíduo em suas escolhas de consumo, pretende-se verificar se as peças publicitárias veiculadas nos meios eletrônicos obedecem às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor e em quais situações elas se relevam abusivas. No plano metodológico, o estudo se orienta pela abordagem dedutivista e a técnica de pesquisa bibliográfica. Quanto à estrutura, a pesquisa contempla cinco capítulos. O primeiro se dedica ao estudo da origem dos direitos e garantias individuais, evolução do conceito de cidadania e proteção constitucional do consumidor, inclusive no âmbito das relações firmadas via web. O segundo capítulo discorre sobre o surgimento dos direitos difusos e coletivos como nova categoria de direitos, cujo objetivo é a tutela dos interesses e direitos que transcendem a esfera individual, pois pertencem à coletividade, como o direito à saúde, ao meio ambiente saudável, à qualidade de vida e à publicidade que respeite os princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor. O terceiro capítulo analisa a integração do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, norma esta de caráter principiológico, de diretriz de defesa do consumidor e, ainda, de natureza de microssistema, haja vista a sua interação com a legislação civil e com normas de outros ramos do direito. O mercado de consumo, a oferta e os meios eletrônicos, as publicidades abusiva e enganosa e seus desdobramentos, bem como os princípios publicitários que protegem o consumidor internauta serão esmiuçados no quarto capítulo. O quinto capítulo aborda o fenômeno das redes sociais online, as novas modalidades de publicidade que aderem ao ambiente virtual, sem olvidar a abusividade que vem a reboque deste processo, justificando a existência de controles institucionais como o Conar e suas normas de autorregulamentação da publicidade. Por fim, é certo afirmar que o marketing é um produto da sociedade de massa e, como tal, pode se tornar agressivo e violar princípios da publicidade insculpidos no CDC, em especial quando se vale dos meios eletrônicos para veiculação da publicidade, caracterizando em alguns casos a abusividade, seja por invadir a esfera privada do indivíduo, seja por apresentar-se como publicidade velada
Mathias, Maria Isabel da Cunha. "Marketing e sua influência no comportamento do consumidor: proposta de reflexão sobre a vulnerabilidade do consumidor permanentemente exposto às práticas comerciais de conquista e manutenção de mercado na sociedade de consumo contemporânea". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2010. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5392.
Texto completo da fonteThe present dissertation proposes a reflection about the permanent exposure of the diffuse collectivity of consumers regarding marketing techniques commercial practices meant to move and foster consumption and the respective consumers legal protection ensured by the Federal Constitution and the Consumer Defense Code considering the pathologies found in contemporary consumption society. This study was divided into five chapters, and its development initially borders citizenship and human dignity as the fundamentals of the Democratic State of Defense, emphasizing consumer protection as a fundamental right enforceable by the State in demanding protection against the violation of rights which occur as a result of relationships between private parties and identifying the constitutional norms that ensure it. The second chapter contemplates the recognition of legitimate interests evidenced in the 20th century, the evolution of the diffuse and collective interest concept and the important accomplishment that represented the Consumer Defense Code in the guardianship of these rights. The third chapter is dedicated to the commercial practices present in the consumer society and deals with marketing as a product and service placement technique in the consumer market, touching on the concept of consumer by comparison, the promotions, the information and mass communication, as well as the vulnerability of the consumer regarding these commercial practices. The fourth chapter presents an overview of the marketing techniques applied in order to influence the behavior of the consumer, through the exposure of concepts, definitions, scopes and methods found in the literature of this area of knowledge followed by the fifth chapter which presents examples which illustrate the behaviors and habits acquired and stimulated by the marketing campaigns. Finally, we can conclude that in compliance with its social pacification function, the consumer rights provides legal protection to the consumer collectivity, taking on a lead role in the resolution of conflicts which occur as a result of the pathologies found in the contemporary consumption market through the application of norms from the Consumer Defense Code, although the Brazilian society is still lacking in public policies and specific regulation in the marketing segment
A presente dissertação propõe uma reflexão a respeito da permanente exposição da coletividade difusa de consumidores às técnicas de marketing - práticas comerciais que têm por finalidade a incitação e o fomento do consumo - e da respectiva proteção jurídica do consumidor, assegurada pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor em face das patologias encontradas na sociedade de consumo contemporânea. Dividido em cinco capítulos, o desenvolvimento deste estudo aborda inicialmente a cidadania e a dignidade humana como fundamentos do Estado Democrático de Direito, destacando a proteção do consumidor como direito fundamental, oponível ao Estado para exigir-lhe proteção contra violações de seus direitos oriundas de relações entre particulares, e identificando as normas constitucionais que a asseguram. O segundo capítulo contempla o reconhecimento dos interesses legítimos evidenciados no século XX, a evolução do conceito de interesses difusos e coletivos e a importante conquista que representou o Código de Defesa do Consumidor na tutela desses direitos. O terceiro capítulo é dedicado às praticas comerciais presentes na sociedade de consumo e trata do marketing como técnica de colocação de produtos e serviços no mercado de consumo, abordando o conceito de consumidor por equiparação, a oferta, a informação e a comunicação de massa, bem como a vulnerabilidade do consumidor em face de tais práticas comerciais. O quarto capítulo apresenta panorama das técnicas de marketing aplicadas com o fim de influenciar o comportamento do consumidor, através da exposição de conceitos, definições, escopos e métodos coletados em literatura dessa área de conhecimento, seguido do quinto capítulo, que apresenta exemplos ilustrativos de comportamentos e hábitos adquiridos e incentivados pelas campanhas de marketing. Por fim, conclui-se que, em cumprimento à sua função de pacificação social, o direito do consumidor proporciona proteção jurídica à coletividade difusa de consumidores, desempenhando papel de destaque na solução de conflitos decorrentes das patologias encontradas no mercado de consumo contemporâneo, através da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, embora a sociedade brasileira ainda careça de políticas públicas e de regulamentação específica ao segmento do marketing
MASCARENHAS, Luciane Martins de Araújo. "INTERDISCIPLINARIDADE, INSTRUMENTOS LEGAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PERÍCIA AMBIENTAL". Universidade Federal de Goiás, 2009. http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tde/343.
Texto completo da fonteThis tesis applied interdisciplinary bibliographic review to assess current risks of modernity, metaindividual rights, and legal tools of environmental protection with a special emphasis on investigation by experts . Firstly we present an interdisciplinary discussion including points of views of investigators and the interdependency of environmental sciences and environmental laws. Next, we present an interdisciplinary study about preservation areas, legal reserve and water resources associated with analysis of the vegetation cover over the high and the median Araguaia river basin located in the border of Mato Grosso an Goiás States analyzed though remote sensing. This study was based on 21 scenes of Sino-Brazilian satelyte of Earth Resources (CBERS-CDD) obtained from July to August 2006 that was georefenced and organized into mosaics and transformed into an image with normalized difference of vegetation index (NDVI). This analysis indicated that 2/3 of study area no longer have the original vegetation cover. Regarding areas of permanent preservation 44,58% have been converted. These results indicate that legal determinations stablished by the Forest Code have not been followed. The issue of environmental risks of modernity, the environment as a fundamental and diffuse right and the history of access to justice are also discussed. This tesis also analyses the legal tools for the protection of the environment such as Civil and Penal Assize and Condut Adjustment Term in the extrajudicial field. Regarding collective civil actions we point out the roles of Popular Action and Public Civil Action as well as of Penal Action to prove an environmental crime. The proof in the civil and penal process was analysed with accentuation on investigation by experts . To finalize, we propose the creation of interdisciplinary scientist groups mainly academic, to analyse environmental problems of greater complexity in order to aid the public power to adopt administrative decisions and also to aid the judiciary power in relevant colletive actions, since the justice is responsible for final decisions about environmental issues. This interdisciplinary group would be named Scientific Environmental Expert Group which would be coordinated at national level by the Ministry of Environment and at the international level by the Environment Program of the United Nations Organization.
Esta tese tem por objetivo a análise, por meio de pesquisa teórica bibliográfica sobre interdisciplinaridade, os riscos da modernidade, os direitos metaindividuais, instrumentos legais de proteção ao meio ambiente, com enfoque central na prova pericial. Inicialmente, abordam-se a interdisciplinaridade, o pensamento de vários estudiosos e a interdependência entre as Ciências Ambientais e o Direito Ambiental. Em seguida, a tese apresenta resultados de um trabalho interdisciplinar que conjuga aspectos legais acerca das áreas de preservação permanente, da reserva legal e dos recursos hídricos e oferece a análise da cobertura vegetal da Alta e Média Bacia do Rio Araguaia, que se localiza na divisa dos Estados de Mato Grosso e Goiás, analisada por meio do sensoriamento remoto. Esse estudo teve por base 21 cenas do Satélite Sino-Brasileiro de Recursos Terrestres (CBERS II CCD), obtidas entre julho e agosto de 2006, que foram georeferenciadas e organizadas em mosaico e transformadas em uma imagem com índice de vegetação por diferença normalizada (NDVI). Foi constatado que 2/3 da área de estudo não possui mais a cobertura vegetal originária e que, em relação às Áreas de Preservação Permanente, 44,58% já foram convertidos, o que demonstra a não-observância ao preceito legal relativo à essas áreas estabelecido pelo Código Florestal. A questão dos riscos ambientais da modernidade, o meio ambiente como direito fundamental e difuso e o histórico referente ao acesso à justiça são também discutidos. Esta tese, analisa, ainda, os instrumentos legais de proteção ao meio ambiente, como os Inquéritos Civil e Penal e o Termo de Ajustamento de Conduta, no âmbito extrajudicial. Em relação às ações civis coletivas, destaca o papel exercido pela Ação Popular e Ação Civil Pública, bem com Ação Penal, essa última, para fins de comprovação do delito ambiental. Aborda, em seguida, a questão da prova tanto do ponto de vista do processo civil como do processo penal e, em específico, o complexo da perícia judicial. Ao final, apresenta contribuição e proposta de criação de grupos interdisciplinares de cientistas vinculados sobretudo às universidades para analisar os problemas ambientais de grande complexidade, buscando dar respaldo ao poder público para adoção de suas decisões na esfera administrativa e ao poder judiciário nas ações coletivas relevantes, visto que cumprirá a ele dar a palavra final sobre as questões ligadas ao meio ambiente. Esse grupo interdisciplinar a que se denominou perícia científica ambiental deverá ser coordenado na plano nacional pelo Ministério do Meio Ambiente e, no internacional, pela Organização das Nações Unidas, Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente.
Giorgio, Alexandre Augusto. "Comunicação e advocacia - o advogado como legítimo mediador da comunicação dos direitos coletivos e difusos no Brasil e na Argentina". Universidade de São Paulo, 2010. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/84/84131/tde-31082012-113941/.
Texto completo da fonteThis paper has as main premiss that the lawyer is the most adequate mediator to spread, thru publicity, of the collective and diffuse rights of the citizens in Brazil and Argentina. In view of this, we propose to analyze the effects that the modern societies and the evolution of communication technologies exercise upon the communication and the processes of conquest of democracy in both countries. We tried to identify that the lawyer is a transforming agent of Justice when he brings to the judiciary the most various demands produced by the transformation of the society. Thru Cultural Studies, in dialogue with cultural hybridity, we tried to proof that the fear of the hypnotizing mass communication is unfounded. At last, we searched arguments that try to place the communication of the lawyer with the Brazilian and Argentinean society as a master piece for the democracy consolidation in both countries.
Coelho, Osvaldo de Oliveira. "Fundos de reparação dos interesses difusos e coletivos e sua efetividade". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2012. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5845.
Texto completo da fonteIn various public actions in defense of individual interests has been common goal setting daily fine in case of noncompliance with court decisions, as well as judicial or extrajudicial agreement they signed last adjustment in terms of conduct. Also in cases where the recovery to the previous state of diffuse damages to property and collective proves unfeasible, there is condemnation in damages in money payments. In these cases, in overall, the calculated values should revert to a fund for the repair of diffuse and collective interests (national and state), according to article 13, caput , of Law n. 7.347/85. Of course, these funds is intended not only to repair the damages caused to the environment, but also to consumers, taxpayers, the disabled, the elderly, public health, housing and town planning, citizenship, assets and rights of artistic, aesthetic, historical, tourist, natural, per violation to the economic and other diffuse and collective interests, according to article 1º., §1º., of Law n. 9.008/95, which regulates the Defense Fund of Diffuse Interests in the São Paulo State. We must also mention that such funds exist at the federal and state areas, were created by the article 13 of Law n. 7.347/85, after being regulated by others laws. It is also to stress that the collected resources by such funds will be primarily for the purpose of repairing diffuse and collective interests, scientific and education events, and editing informational material related to the nature of the breach or damage caused, and may also be used to improve the administrative public departaments. Our goal is the choice of subject to analyse in depth the creation of such funds for repair, looking for a paradigm in American institutions, from where the legislation has inspired. It is, also, our goal to examine how resources are being used and the actual results of its use. This review should be performed in our study, with a focus on practical questions. With this aim, if not exhaust the matter, at least to reflect about the subject and a humble contribution to the improvement of the forms of a repair individual goals interests.
Em diversas ações civis públicas para a defesa de interesses metaindividuais tem sido comum a fixação de multa-diária para o caso de descumprimento de decisões judiciais, bem como de acordo judicial ou extrajudicial, estes últimos firmados em termos de ajustamento de conduta. Também nos casos em que a recomposição ao estado anterior dos danos a bens difusos e coletivos mostra-se inviável, há condenação em indenização em pecúnia. Nestes casos, em regra, os valores apurados deverão reverter a um fundo de reparação de interesses difusos e coletivos (nacional e estadual), conforme artigo 13, caput , da Lei nº. 7.347/85. Evidentemente que tais fundos têm por finalidade não só a reparação dos danos causados ao meio ambiente, mas também ao consumidor, ao contribuinte, às pessoas com deficiência, ao idoso, à saúde pública, à habitação e urbanismo, à cidadania, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos, conforme artigo 1º., §1º., da Lei n°. 9.008/95, que regulamenta o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, e artigo 2º. da Lei Estadual nº. 13.555/09, que regulamenta o Fundo de Defesa dos Interesses Difusos no Estado de São Paulo. Há que se mencionar, ainda, que tais fundos, existentes nas esferas federal e estadual, foram criados pela norma do artigo 13 da Lei n°. 7.347/85, sendo regulamentados por leis posteriores. Também é de se frisar que os recursos arrecadados por tais fundos terão a finalidade precípua de reparação de bens e interesses difusos e coletivos, realização de eventos educativos e científicos, bem como a edição de material informativo relacionado com a natureza da infração ou com o dano causado, podendo ainda ser utilizados para a aquisição de bens para a modernização administrativa de órgãos públicos. Nosso objetivo na escolha do tema é analisar, com profundidade a constituição de tais fundos de reparação, buscando um paradigma nos institutos norte-americanos, posto que serviram de inspiração ao legislador pátrio. Também é nosso objetivo analisar de que forma tais recursos estão sendo empregados e os efetivos resultados de sua utilização. Esta análise crítica deverá ser realizada em nosso estudo, com um enfoque prático sobre as questões colocadas. Com isso, pretendemos, se não esgotar a matéria, pelo menos trazer uma reflexão sobre o tema e uma humilde contribuição para o aprimoramento de uma das formas de reparação de interesses metaindividuais
Branco, José Eduardo. "Tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8398.
Texto completo da fonteThe present work has the target of analyzing the procedural subjects involving the guardianship of homogeneous individual interests, while species of the gender of the interests or collective rights. From the doctrinary and jurisprudential analysis, it looks for the ideal understanding of the legal concepts that involve the studied theme, as well as the systematization of the collective guardianship and its harmonization with the general principles that govern our legal system. Without the pretension of exhausting the lifted up subjects, in reason of the present time of the theme, still unification pendant by the legislative way, and while the text promulgation is awaited that ponders all the kindred institutes, it accomplishes doctrinary research with the purpose of bringing current conclusions concerning the matter and the legal dispositions that today regulate the guardianship of collective interests. In this manner, subjects as the active legitimacy, the judged thing and its reach, the systemic interaction and the procedures to be used to reach the leading principles of the collective guardianship, above all by the way of the homogeneous individual interests, are analyzed through the points that cause larger controversies for, since then, to understand that new procedural reality. In that line, of great relief are the lessons of our doctrine, that from a long time develops studies seeking to adapt the existent procedural legislation and its traditional institutes to the new rights that were born with the mass society and started to demand more effective solutions for the great number of judicial demands that flow of the modern world. The Social State delineated by the Constitution of 1988 could not take place under foundations created exclusively for a law worried, above all, with the individual subjects, unable even of assisting to the democratic vindications of the contemporary society, reason for the law science, through the performance of combative and dedicated legal scholars, needed to present that new system of procedural guardianship of rights. The relevance of the collective guardianship of homogeneous individual interests and the created techniques for that are, therefore, the main point of the present study, that looks for in the doctrinary lessons the foundation to demonstrate the adaptation of the existent legal devices to that guardianship, considering for that the jurisdictional performance and the legislative projects now in course
O presente trabalho tem o escopo de analisar as questões processuais que envolvem a tutela dos interesses individuais homogêneos, enquanto espécie do gênero dos interesses ou direitos coletivos. Partindo da análise doutrinária e jurisprudencial, busca a compreensão ideal dos conceitos legais que envolvem o tema estudado, bem como a sistematização da tutela coletiva e sua harmonização com os princípios gerais que regem nosso ordenamento jurídico. Sem a pretensão de exaurir as questões levantadas, em razão da atualidade do tema, ainda pendente de unificação pela via legislativa, e enquanto se aguarda a promulgação de texto que concentre todos os institutos afins, realiza pesquisa doutrinária com a finalidade de trazer conclusões atuais acerca da matéria e das disposições legais que hoje regulam a tutela dos interesses coletivos. Assim, questões como a legitimidade ativa, a coisa julgada e seu alcance, a interação sistêmica e os procedimentos a serem utilizados para alcançar os princípios norteadores da tutela coletiva, sobretudo pela via dos interesses individuais homogêneos, são analisados através dos pontos que lhes causam maiores controvérsias, para que se possa, a partir daí, compreender essa nova realidade processual. Nessa linha, de grande relevo são as lições de nossa doutrina, que há tempos desenvolve estudos voltados a adequar a legislação processual existente e seus tradicionais institutos aos novos direitos que nasceram com a sociedade de massa e passaram a exigir soluções mais eficazes para o grande número de demandas judiciais que derivam do mundo moderno. O Estado Social delineado pela Constituição de 1988 não poderia se realizar sob alicerces criados exclusivamente para um direito que se preocupava, sobretudo, com as questões individuais, incapazes mesmo de atender aos reclamos democráticos da sociedade contemporânea, razão pela qual a ciência do direito, através da atuação de combativos e dedicados doutrinadores, precisou apresentar esse novo sistema de tutela processual de direitos. A relevância da tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos e as técnicas criadas para tanto são, portanto, o ponto principal do presente estudo, que busca nas lições doutrinárias o fundamento para demonstrar a adequação dos dispositivos legais existentes à tal tutela, considerando para tanto a atuação jurisdicional e os projetos legislativos atualmente em trâmite
Lamblém, Gláucia Aparecida da Silva Faria. "Execução coletiva dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos reconhecidos em sentença face à efetividade da tutela jurisdicional". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2015. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6713.
Texto completo da fonteThis study has the purpose of examining the limits of applicability of the procedural rules of the Code of Civil Procedure related to the execution of sentence in class action lawsuits. This is done through a reinterpretation of the constitutional principles of the process, from the perspective of maximum effectiveness of collective judicial protection because of the own protected material right. Considering that the effectiveness of judicial protection is closely connected to the implementation of judicial decisions, the topic is addressed in the context of execution of sentence in class actions for protection of diffuse, collective, and homogeneous individual rights. It is highlighted the judge's role in the fair adequacy of such rules to the concrete case. The study of execution of sentence under the collective jurisdiction is justified, since this leads the judicial decision to an end, being able to assess the practical impact of judicial protection. In this sense, the mass society and conflicts arising from it, allows violation to a plurality of rights, involving large numbers of subjects, thus requiring legal responses in accordance with the complexity of the factual situation. It is taken into account that the judicial response should not adhere to generic directions, requiring, therefore, the effective implementation of its controls, otherwise giving rise to the ineffectiveness of judicial protection. The theme of execution of sentence, interpreted in a broad sense, as all judicial decisions, shows fertile ground to scale the role of the judge and the influence of the executive mechanisms available on existing standards for the effectiveness of collective judicial protection. The examination of integrative rules of collective procedural microsystem, combined with those of the Code of Civil Procedure relating to the enforcement of court decisions and being in line with the constitutional principles of the process enables a true adequacy of the executive procedure in class actions such as to provide the effectiveness of collective judicial protection. In this context, the judge s role is essential to the effectiveness of judicial protection, not being limited to enforce the law and pronounce judgment on the merits, but to the exercise of a power of execution aimed to give effect to his/her own decisions
O presente estudo tem por objetivo analisar os limites da aplicabilidade das normas procedimentais do Código de Processo Civil pertinentes à execução de sentença às ações coletivas, a partir de uma releitura dos princípios constitucionais do processo, sob a ótica da máxima efetividade da tutela jurisdicional coletiva, em razão do próprio direito material tutelado. Considerando que a efetividade da tutela jurisdicional está intimamente ligada à concretização das decisões judiciais, o tema é abordado no âmbito das execuções de sentença coletiva para tutela de direitos difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos, destacando a atuação do juiz na justa adequação dessas regras ao caso concreto. Justifica-se o estudo da execução de sentença no âmbito da jurisdição coletiva, uma vez que esta leva a termo a decisão judicial podendo aquilatar a repercussão concreta da tutela jurisdicional. Neste sentido, a sociedade de massa e os conflitos dela decorrentes, possibilitam a lesão a uma pluralidade de direitos, envolvendo um grande número de sujeitos, requerendo, portanto, respostas judiciais condizentes com a complexidade da situação de fato. Leva-se em consideração que a resposta judicial não deve ficar estagnada a comandos genéricos, exigindo-se, portanto, a implementação efetiva dos seus comandos, sob pena de inefetividade da tutela jurisdicional. A temática da execução de sentença, entendida esta de forma ampla, como toda decisão judicial, mostra-se um terreno fértil para dimensionar o papel do juiz e a influência dos mecanismos executivos disponibilizados nas normas existentes para a efetividade da tutela jurisdicional coletiva. O exame das normas integrativas do microssistema processual coletivo, conjugadas com aquelas do Código de Processo Civil atinentes à execução de sentença, em consonância com os princípios constitucionais do processo permite uma verdadeira adequação do procedimento executivo nas ações coletivas de tal forma a conferir a efetividade da tutela jurisdicional coletiva. Neste contexto, o papel do juiz é essencial para a efetividade da tutela jurisdicional, não se limitando a aplicar a lei e pronunciar o juízo de mérito, mas também ao exercício de um poder de execução tendente a conferir eficácia às suas próprias decisões
Riquelme, Daniela Maria. "A proteção do meio ambiente sobre a perspectiva das fontes alternativas de energia". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8409.
Texto completo da fonteThis present work has the intention to present the environment as a diffuse good belonging to an undetermined plurality of subjects, which are undividable in relation to its holders and their protection is responsibility of Public Power and also the collectivity. Therefore, when we deal with sustainable energy consumption, which is in the present case the alternative energy sources, we are preserving the current environment for us and for the future generations, respecting ourselves as citizens and the legal norms
A presente dissertação pretende demonstrar que o meio ambiente é um bem difuso pertencente a uma pluralidade indeterminada de sujeitos, indivisíveis em relação aos seus titulares e cuja defesa incumbe tanto ao Poder Público quanto a coletividade. Desta forma, quando nos preocupamos com o consumo consciente da energia, no caso presente das fontes alternativas de energia, estamos cuidando do meio em que vivemos, tanto para nós quanto para as futuras gerações respeitando, assim, nós mesmos como cidadãos e, as normas legais
Livros sobre o assunto "Diffuse rights"
Ludovic, Hennebel, ed. Bibliographie sélective sur les droits de l'homme: Sélection d'ouvrages publiés ou diffusés en Communauté française de Belgique. Bruxelles: Bruylant, 2009.
Encontre o texto completo da fonteAkande, Dapo, Jaakko Kuosmanen, Helen McDermott e Dominic Roser, eds. Human Rights and 21st Century Challenges. Oxford University Press, 2020. http://dx.doi.org/10.1093/oso/9780198824770.001.0001.
Texto completo da fonteCastro, Guillermo. El negocio jurídico, la declaración de voluntad y el ordenamiento jurídico. Editorial Universidad Católica de Colombia, 2020. http://dx.doi.org/10.14718/9789585133310.2020.
Texto completo da fonteWolf, Anne. Introduction. Oxford University Press, 2017. http://dx.doi.org/10.1093/oso/9780190670757.003.0001.
Texto completo da fonteSweet, Alec Stone. 9. Constitutions, rights, and judicial power. Oxford University Press, 2017. http://dx.doi.org/10.1093/hepl/9780198737421.003.0011.
Texto completo da fonteBrysk, Alison. Acting Globally. Oxford University Press, 2018. http://dx.doi.org/10.1093/oso/9780190901516.003.0003.
Texto completo da fonteKimura, T., e Y. Otani. Magnetization switching due to nonlocal spin injection. Oxford University Press, 2017. http://dx.doi.org/10.1093/oso/9780198787075.003.0021.
Texto completo da fonteVergnaud, Sophie, David Dobarro e John Wort. Pulmonary vasculature. Oxford University Press, 2017. http://dx.doi.org/10.1093/med/9780199657742.003.0017.
Texto completo da fonteDixon, Rosalind, e David Landau. Abusive Constitutional Borrowing. Oxford University Press, 2021. http://dx.doi.org/10.1093/oso/9780192893765.001.0001.
Texto completo da fonteVarden, Helga. Sex, Love, and Gender. Oxford University Press, 2020. http://dx.doi.org/10.1093/oso/9780198812838.001.0001.
Texto completo da fonteCapítulos de livros sobre o assunto "Diffuse rights"
Thiel, Markus. "Global and diffuse? The EU's multilateral promotion of LGBTI rights". In The European Union's International Promotion of LGBTI Rights, 117–37. London: Routledge, 2021. http://dx.doi.org/10.4324/9781003054627-6.
Texto completo da fonteNarváez Medécigo, Alfredo. "Constitutional Review in the United States of America: Does “Diffused” Mean Complete Decentralization?" In Rule of Law and Fundamental Rights, 71–153. Cham: Springer International Publishing, 2015. http://dx.doi.org/10.1007/978-3-319-24562-1_3.
Texto completo da fonteHilal, Elver. "Part II Predominant Security Challenges and International Law, Economic and Resource Security, Ch.27 Food Security". In The Oxford Handbook of the International Law of Global Security. Oxford University Press, 2021. http://dx.doi.org/10.1093/law/9780198827276.003.0028.
Texto completo da fontePallikkathayil, Japa. "Free Speech and the Embodied Self". In Oxford Studies in Political Philosophy Volume 6, 61–84. Oxford University Press, 2020. http://dx.doi.org/10.1093/oso/9780198852636.003.0003.
Texto completo da fonteCalabresi, Steven Gow. "The Diffuse and Second Look Models of Judicial Review". In The History and Growth of Judicial Review, Volume 1, 23–34. Oxford University Press, 2021. http://dx.doi.org/10.1093/oso/9780190075774.003.0003.
Texto completo da fonteCorrea de Mello, Marcilio Barenco. "The Information Access Law as a Full Constitutional Citizenship Instrument". In Advances in Electronic Government, Digital Divide, and Regional Development, 55–72. IGI Global, 2019. http://dx.doi.org/10.4018/978-1-5225-8350-9.ch003.
Texto completo da fonteCorrea de Mello, Marcilio Barenco. "The Information Access Law as a Full Constitutional Citizenship Instrument". In Research Anthology on Citizen Engagement and Activism for Social Change, 166–79. IGI Global, 2022. http://dx.doi.org/10.4018/978-1-6684-3706-3.ch009.
Texto completo da fonteKosař, David, e Jan Petrov. "The Domestic Judiciary in the Architecture of the Strasbourg System of Human Rights". In How International Law Works in Times of Crisis, 255–72. Oxford University Press, 2019. http://dx.doi.org/10.1093/oso/9780198849667.003.0016.
Texto completo da fonteVissoky, Rafaela Sánchez, e Marco Félix Jobim. "O CONTRADITÓRIO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E AS AÇÕES REPETITIVAS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19". In Fronteiras de acesso à Justiça: Processo e Meios Alternativos na Democracia no Século XXI, 55–69. JUS.XXI, 2022. http://dx.doi.org/10.51389/nxqt4165.
Texto completo da fonteLong, Tom. "Institutions, Law, and Norms". In A Small State's Guide to Influence in World Politics, 144–69. Oxford University Press, 2022. http://dx.doi.org/10.1093/oso/9780190926205.003.0007.
Texto completo da fonteTrabalhos de conferências sobre o assunto "Diffuse rights"
Ghonim, Sarah, Sophie Jenkins, Gillian C. Smith, George Mathew, Michael A. Gatzoulis, Peter Gatehouse e Sonya V. Babu-Narayan. "9 ECV and T1 mapping in repaired tetralogy of fallot – CMR diffuse fibrosis measurement needs the right method for the right ventricle?" In British Cardiovascular Imaging Meeting 2018, 2–4th May 2018, Edinburgh. BMJ Publishing Group Ltd and British Cardiovascular Society, 2018. http://dx.doi.org/10.1136/heartjnl-2018-bcvi.24.
Texto completo da fonteKaluza, Peter, Christian Landgraf, Philipp Schwarz, Peter Jeschke e Caitlin Smythe. "On the Influence of a Hubside Exducer Cavity and Bleed Air in a Close-Coupled Centrifugal Compressor Stage". In ASME Turbo Expo 2016: Turbomachinery Technical Conference and Exposition. American Society of Mechanical Engineers, 2016. http://dx.doi.org/10.1115/gt2016-58082.
Texto completo da fonteDhillon, NK, A. O'Brien Ladner e S. Buch. "Diffuse Pulmonary Arteriopathy, Increased IL-18 and Associated Right Ventricular Hypertrophy in a HIV Transgenic Rat Model." In American Thoracic Society 2009 International Conference, May 15-20, 2009 • San Diego, California. American Thoracic Society, 2009. http://dx.doi.org/10.1164/ajrccm-conference.2009.179.1_meetingabstracts.a2289.
Texto completo da fonteYentsch, Charles S., e David A. Phinney. "Spectral diffuse attenuation of phytoplankton measured by the filter pad technique: are we on the right track?" In San Diego '92, editado por Gary D. Gilbert. SPIE, 1992. http://dx.doi.org/10.1117/12.140648.
Texto completo da fonteLima, Rodrigo Quevedo de, Eimi Nascimento Pacheco, Luiz Henrique Santana de Araujo, Cassio Fernando Paganini e Katsuki Arima Tiscoski. "PLASMOBLASTIC LYMPHOMA WITH MAMMARY MANIFESTATION: A CASE REPORT". In Scientifc papers of XXIII Brazilian Breast Congress - 2021. Mastology, 2021. http://dx.doi.org/10.29289/259453942021v31s1085.
Texto completo da fonteZhao, Ruijie, Yunfei Chen, Kedong Bi, Meihui Lin e Zan Wang. "A Modified Thermal Boundary Resistance Model for FCC Structures". In ASME 2009 Second International Conference on Micro/Nanoscale Heat and Mass Transfer. ASMEDC, 2009. http://dx.doi.org/10.1115/mnhmt2009-18175.
Texto completo da fonteGu, Yandong, Ji Pei, Shouqi Yuan, Jinfeng Zhang, Ernst Nikolajew e Xingcheng Gan. "Investigations on Flow Characteristics in Diffuser-Discharge-Channel of Volute Casing". In ASME 2018 5th Joint US-European Fluids Engineering Division Summer Meeting. American Society of Mechanical Engineers, 2018. http://dx.doi.org/10.1115/fedsm2018-83051.
Texto completo da fonteJapikse, David, e Eric M. Krivitzky. "Radial Stages With Non-Uniform Pressures at Diffuser Inlet". In ASME Turbo Expo 2016: Turbomachinery Technical Conference and Exposition. American Society of Mechanical Engineers, 2016. http://dx.doi.org/10.1115/gt2016-57956.
Texto completo da fonteMenon, Prahlad G., Srilakshmi M. Adhyapak e Kiron Varghese. "Regional Vascular Characterization of Ectatic Coronary Arteries From Fluoroscopy". In ASME 2016 International Mechanical Engineering Congress and Exposition. American Society of Mechanical Engineers, 2016. http://dx.doi.org/10.1115/imece2016-65510.
Texto completo da fonteNi, Ming, Shaojuan Geng, Zuojun Wei e Xiaohua Gan. "A Numerical Study on the Effect of Inter-Stage Water Injection in an Opposed-Setting-Two-Stage Centrifugal Compressor". In ASME Turbo Expo 2020: Turbomachinery Technical Conference and Exposition. American Society of Mechanical Engineers, 2020. http://dx.doi.org/10.1115/gt2020-16150.
Texto completo da fonteRelatórios de organizações sobre o assunto "Diffuse rights"
Global Education Monitoring Report - Non-state actors in education: Who chooses? Who loses? UNESCO, dezembro de 2021. http://dx.doi.org/10.54676/ytjt5864.
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