Siga este link para ver outros tipos de publicações sobre o tema: Habeas corpus.
Teses / dissertações sobre o tema "Habeas corpus"
Crie uma referência precisa em APA, MLA, Chicago, Harvard, e outros estilos
Veja os 50 melhores trabalhos (teses / dissertações) para estudos sobre o assunto "Habeas corpus".
Ao lado de cada fonte na lista de referências, há um botão "Adicionar à bibliografia". Clique e geraremos automaticamente a citação bibliográfica do trabalho escolhido no estilo de citação de que você precisa: APA, MLA, Harvard, Chicago, Vancouver, etc.
Você também pode baixar o texto completo da publicação científica em formato .pdf e ler o resumo do trabalho online se estiver presente nos metadados.
Veja as teses / dissertações das mais diversas áreas científicas e compile uma bibliografia correta.
1
García, Belaunde Domingo. "Los orígenes del Habeas Corpus". Pontificia Universidad Católica del Perú, 2015. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/116590.
Texto completo da fonte
2
Lengua, Balbi Juan Armando. "Algunas Observaciones Sobre el Habeas Corpus". THĒMIS-Revista de Derecho, 2015. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/108851.
Texto completo da fonte
3
Morales, Corrales Pedro G. "Acciones de Habeas Corpus, amparo y Habeas data en materia laboral". THĒMIS-Revista de Derecho, 2015. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/108051.
Texto completo da fonte
4
Guadalupe, Tello Luis Alberto. "La inviolabilidad domiciliaria: ¿Habeas Corpus o Amparo?" THĒMIS-Revista de Derecho, 2014. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/108824.
Texto completo da fonte
5
Schäfer, Bernhard. "„Guantanamo Bay" : Status der Gefangenen und habeas corpus". Universität Potsdam, 2003. http://opus.kobv.de/ubp/volltexte/2011/5132/.
Texto completo da fonteResumo:
Der Verfasser geht in seiner Untersuchung der Frage nach, welche Rechtsgarantien den in Guantánamo Bay auf Kuba gefangengehaltenen Personen zustehen. Er erläutert die tatsächlichen Verhältnisse, untersucht den Rechtsstatus der betroffenen Personen und prüft, welches Recht auf sie anwendbar ist.
Im Mittelpunkt stehen dabei die Regelungen des humanitären Völkerrechts, insbesondere des III. Genfer Abkommens, und die einschlägigen Menschenrechtsvorschriften. Der Verfasser erläutert das Verhältnis, in dem beide Bereiche zueinander stehen.
Der Autor kommt zu dem Ergebnis, daß die Verbringung der Gefangenen nach Guantánamo Bay sie nicht vogelfrei macht. Dies gilt insbesondere für die Habeas-corpus-Rechte, denen sich die Studie widmet. Die Rechtmäßigkeit einer Freiheitsentziehung muß grundsätzlich überprüfbar sein. Dies gilt für Kriegsgefangene - die überdies hinsichtlich bestimmter Haftbedingungen zu privilegieren wären - ebenso wie sonstige Personen. Zwar kann unter bestimmten Bedingungen das Habeas-corpus-Recht begrenzt und sogar außer Kraft gesetzt werden; der Verfasser hält diese Bedingungen jedoch nicht für gegeben.
6
Rollo, Sandro Cavalcanti. "O habeas corpus para além da espécie humana". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2016. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7055.
Texto completo da fonteResumo:
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Sandro Cavalcanti Rollo.pdf: 1748974 bytes, checksum: 1aae6dc120b3930557bc1edfe1d86d22 (MD5)
Previous issue date: 2016-03-07In the last ten years some writs of habeas corpus have been filed, in Brazil and in other countries, on behalf of great primates. It is a matter of constitutional order and one more instrument utilized for activists for the recognition of the Animal s Rights. This slope, even if generates many controversies, is coming neatly bigger in the past few years, as we can verify throughout the doctrinal and jurisprudential production. The sentience always have been the central element inside the debates evolving the rela-tionship between humans and other animals. Scientific progress that have finding the impressive genetic closeness among us and the great primates, boosted the requests of habeas corpus on behalf of the latter. The grant of the order and, consequently, the admission of rights to the animals generates countless questionings. If the humankind proceeds in the path of the emancipatory trajectory and after receiving all human be-ings in their moral community, could receive , what seems to be the last frontier, the animals, many questionings should be subject of analysis, that already derives from the own grant of the writ to the anthropoids. So, what animals, which rights, what cri-teria to concede them, what judicial instruments must be used to protect them, what is the consequence for humans of the acknowledgment of the Animals Rights and what criteria should be utilized in a conflict of interests between human animals and nonhu-man animals, are some of the largely complex questionings that will be subject of re-flection in the present work
Nos últimos 10 anos vem sendo impetrados, no Brasil e em outros países, habeas corpus em favor de grandes primatas. Trata-se a ação constitucional de mais um ins-trumento utilizado por ativistas para o reconhecimento dos Direitos Animais. Esta ver-tente, ainda que geradora de polêmicas, vem nitidamente crescendo ao longo dos últimos anos, como se verifica através da produção doutrinaria, legislativa e jurispru-dencial. A senciência sempre foi elemento central dentro dos debates envolvendo a relação humanos e demais animais. Os avanços científicos que constataram a im-pressionante proximidade genética entre os nós e os grandes primatas impulsionaram as demandas de habeas corpus em favor deles. A concessão da ordem e a conse-quente admissão de direitos aos animais geram inúmeros questionamentos. Caso a humanidade continue na sua trajetória emancipatória e, depois de acolher todos os seres humanos em sua comunidade moral, acolha, o que parece ser a última fronteira, os animais, várias questões deverão ser objeto de análise, que já derivam da própria concessão do writ aos antropoides. Assim, quais animais, quais direitos, qual critério para concedê-los, quais instrumentos jurídicos para protegê-los, qual a consequência para os humanos do reconhecimento dos Direitos Animais e qual critério a ser utilizado em conflito de interesses entre animais humanos e animais não humanos, são algu-mas das altamente complexas questões que serão objeto de reflexão no presente trabalho
7
Defassi, Ariane Dias Teixeira Leite. "Argumentação no discurso jurídico: técnicas argumentativas no habeas corpus". Universidade Estadual do Oeste do Parana, 2016. http://tede.unioeste.br:8080/tede/handle/tede/2587.
Texto completo da fonteResumo:
Made available in DSpace on 2017-07-10T19:07:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Dissert Ariane Defassi.pdf: 1060274 bytes, checksum: 14a7e3bb5d4dab22a44722a78e88e842 (MD5)
Previous issue date: 2016-09-09This dissertation focuses on pointing Rhetoric as theoretical and methodological reference in the production and analysis of legal discourse. For this particular purpose, the study of legal discourse is presented from the New Rhetoric angle, analyzing the power of persuasion through argumentation by means of the argumentative strategies of Perelman and Tyteca (2005): quasi-logical arguments, arguments based on an appeal to reality and arguments that stablish the structure of reality. The corpus encompasses two Habeas Corpus and respective judgments and enables the identification of the arguments used to persuade, as well as their intensity and possible results of whether the audience was convinced. The study points out the adequacy of the arguments listed in the Treaty of Argumentation to the legal discourse analysis. Finally, the reasonable use of the argumentative strategies proved itself to add consistency to the persuasive discourse, allowing the judge to reach well-founded decisions, being more equitable and just
A presente dissertação tem por escopo apontar a Retórica como referencial teórico e metodológico na produção e análise do discurso jurídico. Para tanto, o estudo do discurso jurídico foi realizado sob o prisma da Nova Retórica, analisando o poder de persuasão por meio da argumentação. Foi adotada a divisão dos argumentos apresentada por Perelman e Tyteca (2005), em especial os argumentos quase lógicos, os baseados na estrutura do real e os que fundam a estrutura do real. A análise do discurso jurídico foi restrita a duas petições de Habeas Corpus e respectivos acórdãos, possibilitando a identificação e intensidade dos tipos de argumentos utilizados na persuasão e a apuração de prováveis resultados decorrentes ou não do convencimento do auditório. O estudo aponta que os argumentos descritos no Tratado da Argumentação são adequados para análise do discurso jurídico e observou-se que o uso razoável das técnicas argumentativas oferece maior consistência ao discurso persuasivo, tornando as decisões mais bem fundamentadas e, por isso, mais justas e equânimes.
8
Zelada, Bartra Jaime Víctor. "El Habeas corpus y las resoluciones del Tribunal Constitucional". Doctoral thesis, Universidad Nacional Mayor de San Marcos, 2003. https://hdl.handle.net/20.500.12672/651.
Texto completo da fonteResumo:
El Proceso Constitucional de Hábeas Corpus, es una institución jurídica de trascendental importancia para el desarrollo de una sociedad, toda vez que se trata de una acción de garantía que procede en los casos en que se violen o amenacen los Derechos Constitucionales por acción o por omisión de actos de cumplimiento obligatorio. Siendo la libertad individual su razón de ser. Si bien esta Institución se encuentra presente en el desarrollo de los pueblos del mundo, sin embargo, no tienen una evolución idéntica ni sus mismos caracteres, aun cuando guarden similitudes.
La acción del Hábeas Corpus tiene una literatura impresionante, sobre todo en Inglaterra y en los Estados Unidos de América. En la actualidad, es usada como medio de asegurar el control judicial del Ejecutivo, fundamentalmente en caso de extradición e inmigración, pero es utilizable en otras áreas del poder, tales como detención e internamiento bajo poderes de emergencia o cuando es limitada o restringida la libertad en pacientes mentales.Tesis
9
Cooper, H. H. A. "Apuntes críticos sobre el Habeas Corpus en el Perú". Pontificia Universidad Católica del Perú, 2015. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/115756.
Texto completo da fonte
10
Rossiter, William Thomas. "Habeas corpus : the arrival of the English sonnet form". Thesis, University of Liverpool, 2006. http://ethos.bl.uk/OrderDetails.do?uin=uk.bl.ethos.433779.
Texto completo da fonte
11
García, Belaunde Domingo. "El Habeas Corpus en América Latina: antecedentes, desarrollo y perspectivas". Foro Jurídico, 2017. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/119893.
Texto completo da fonte
12
Filho, Walmir Pereira de Medeiros. "A possibilidade de concessÃo de Habeas Corpus para transgressÃes disciplinares militares". Universidade Federal do CearÃ, 2008. http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3410.
Texto completo da fonteResumo:
nÃo hÃThe Habeas corpus originated in the Roman Right like injunction of homine exhibendo. It survived at the times and gained strength, or was reborn, in 1215, in England with the promulgation of the Charter of King John to the Barons. Originaly, had like doing legal nature so that the person was returned to the freedom and it links and they were taken the case to a judge so that he judged them. With the Habeas corpus Act of 1679, the writ of habeas corpus started to have guarantees so that it was carried out. In the Brazilian Right, the historical landmark of the Habeas corpus was the Decree of 23 of May of 1821, which added the institute officially to our ordenament, without, nevertheless to quote the name, which only took place with the advent of the Criminal Code of 1830.The habeas corpus evolved in Brazil of 1821 up to our days, with, with three clear periods of retreat: from 1930 to 1934, from 1937 to 1946 and from 1964 to 1985. The current Constitution guarantees the concession of the writ in all his plenitude, when the cases of punishment are excepted, in what the Judicial thing must not judge the merit of the punishment, but only the legality of the act as for his form, and in this sense it has been being most of the decisions in which habeas corpus was petitioned against disciplinal punishment when had been how illegal
O Habeas Corpus teve sua origem no Direito Romano como interdito de homine exhibendo. Sobreviveu aos tempos e ganhou forÃa, ou renasceu, em 1215, na Inglaterra com a promulgaÃÃo da Carta Magna de JoÃo-sem-Terra aos BarÃes. Originariamente, tinha como natureza jurÃdica fazer com que a pessoa fosse devolvida à liberdade e ela e o caso fossem levados ao juiz para que ele os julgasse. Com o Habeas Corpus Act de 1679, o writ de habeas corpus passou a ter garantias para que fosse cumprido. No Direito Brasileiro, o marco histÃrico do Habeas Corpus foi o Decreto de 23 de maio de 1821, que acrescentou o instituto oficialmente ao nosso ordenamento, sem, contudo citar-lhe o nome, o que sà ocorreu com o advento do CÃdigo Criminal de 1830. O Habeas Corpus evoluiu no Brasil de 1821 atà nossos dias, com, com trÃs perÃodos claros de retrocesso: de 1930 a 1934, de 1937 a 1946 e de 1964 a 1985. A atual ConstituiÃÃo garante a concessÃo do writ em toda sua plenitude, excetuando-se os casos de puniÃÃo disciplinar militar, em que o JudiciÃrio nÃo deve julgar o mÃrito da puniÃÃo, mas somente a legalidade do ato quanto a sua forma, e nesse sentido tem sido a maioria das decisÃes em que foi impetrado habeas corpus contra puniÃÃo disciplinar tida como ilegal
13
García, Belaunde Domingo. "El Habeas Corpus en América Latina. Algunos problemas y tendencias recientes". IUS ET VERITAS, 2016. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/122378.
Texto completo da fonte
14
Dante, Neto Paulo José de Lara. "Judiciário, aborto e laicidade : análise das entrelinhas de um habeas corpus". reponame:Repositório Institucional da UnB, 2017. http://repositorio.unb.br/handle/10482/24359.
Texto completo da fonteResumo:
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017.Submitted by Raiane Silva (raianesilva@bce.unb.br) on 2017-07-17T19:02:50Z No. of bitstreams: 1 2017_PauloJosédeLaraDanteNeto.pdf: 458734 bytes, checksum: 0468d6221255befb9d323cb15c838aeb (MD5)
Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-08-31T18:45:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_PauloJosédeLaraDanteNeto.pdf: 458734 bytes, checksum: 0468d6221255befb9d323cb15c838aeb (MD5)
Made available in DSpace on 2017-08-31T18:45:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_PauloJosédeLaraDanteNeto.pdf: 458734 bytes, checksum: 0468d6221255befb9d323cb15c838aeb (MD5) Previous issue date: 2017-08-31
Esta pesquisa foi realizada sobre arquivo em que se costuram três processos. Dizem respeito à história de Tatielle, mulher que, portando alvará judicial para interrupção de gravidez de feto incompatível com a vida extrauterina, viu-se impedida de fazê-lo devido a habeas corpus, a favor do feto, impetrado por padre Lodi, sacerdote católico. Decisão por nomear determinadas personagens do arquivo deriva de reflexão ética e metodológica. Suspensão do procedimento abortivo após início de indução impôs ao corpo de Tatielle sofrimento de onze dias. Às doze horas do décimo primeiro dia, nasceu sua filha, vindo a óbito uma hora e quarenta minutos depois. Entrelaçamento de voz do Estado e de empresa de salvação somada a silêncio sobre laicidade causa estranhamento que motiva a pesquisa. Este é um trabalho de pesquisa em arquivo e que se aproxima de princípios da micro história. Arquivo é mais do que conjunto de processos para análise: é organização metodológica e epistemológica que estrutura e dispõe discursos sobre a verdade e fluxos de poderes. O caso de Tatielle habitou contexto e temporalidades, devendo ser compreendido também nas relações que estabelece com outros casos específicos. Construo acepção complexa de laicidade, descartando noção meramente formal, para argumentar que seu esvaziamento, no arquivo, é condição à existência do habeas corpus e à caminhada da ação de reparação de danos como se deu. Para isso, preciso situar laicidade para além de categoria analítica: como parte do objeto de análise, garantindo densidade teórica e prática. Analiso o deslocamento da discussão sobre o aborto de feto incompatível com a vida extrauterina dos campos político e jurídico para o campo do emaranhamento moral e como isso determinou a caminhada do arquivo. Concluo que vozes do poder no arquivo esvaziam princípio da laicidade, propondo que se discuta apesar dele, levando à transcedentalidade de determinados argumentos; que letalidade de síndrome que aflige o feto perde importância diante desse direito transcedental à vida; e que nesse panorama, é possível a existência do arquivo como existiu até então, situado sobre dispositivo processual frágil e ecos de discursos empregados por empresa da salvação no campo argumentativo.
This research was based on an archive which sews three lawsuits. They’re about the story of Tatielle, a woman that, carrying a judicial order to interrupt the gestation of a fetus incompatible with life outside the womb, found herself unable to do so due to an habeas corpus, in the fetus’ favor, filed by minister Lodi, a catholic priest. The decision to name certain characters of the archive derives from the an ethical and methodological reflection. Suspension of the abortive procedure after the induction started imposed an eleven day suffering period on Tatielles body. At twelve a.m. on the eleventh day, her daughter was born, coming to death an hour and forty minutes later. Entanglement of voices from the state and a salvation enterprise added to silence about secularism causes a weirdness which motivates this research. This is an archival research which approaches some of micro historys principles. Archive is more than a set of lawsuits to analyze: it is a methodological and epistemological organization which structures and disposes discourses about the truth and power flows. Tatielle’s story inhabited certain context and temporality, and should be understood also through the relations it maintains with other specific cases. I build a complex meaning to secularism, discarding merely formal notions, to reason that its emptying, in the archive, is a condition to the existence of the habeas corpus and the walking of the damage reparation lawsuit the way it went on. To do so, I must locate secularism beyond being an analytical category: it must be part of the object of analysis, granting it theoretical and practical density. I analyze the displacement of the discussion about the abortion of a fetus with no possible life outside the womb from the political and legal fields to the field of moral entanglement, and how it determined the archive’s walk. I conclude that voices of the power, in the archive, empty the principle of secularism, proposing the discussion to happen in spite of it, leading to the transcendentality of certain arguments; that the lethality of the syndrome that afflict the fetus loses importance before that transcendental right to life; and that, in this frame, it is possible for the archive to exist as it has, lying on a fragile procedural device and on echoes of speeches issued by salvation enterprises inside the argumentative field.
15
Medeiros, Filho Walmir Pereira. "A possibilidade de concessão de Habeas Corpus para transgressões disciplinares militares". reponame:Repositório Institucional da UFC, 2007. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/15783.
Texto completo da fonteResumo:
MEDEIROS FILHO, Walmir Pereira. A possibilidade de concessão de Habeas Corpus para transgressões disciplinares militares. 2007. 109 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2007.Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T16:06:48Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_wpmedeirosfilho.pdf: 648477 bytes, checksum: 66e43ffdc4d1c429ffb87a023bc8fa44 (MD5)
Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-29T11:44:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_wpmedeirosfilho.pdf: 648477 bytes, checksum: 66e43ffdc4d1c429ffb87a023bc8fa44 (MD5)
Made available in DSpace on 2016-03-29T11:44:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_wpmedeirosfilho.pdf: 648477 bytes, checksum: 66e43ffdc4d1c429ffb87a023bc8fa44 (MD5) Previous issue date: 2007
The Habeas corpus originated in the Roman Right like injunction of homine exhibendo. It survived at the times and gained strength, or was reborn, in 1215, in England with the promulgation of the Charter of King John to the Barons. Originaly, had like doing legal nature so that the person was returned to the freedom and it links and they were taken the case to a judge so that he judged them. With the Habeas corpus Act of 1679, the writ of habeas corpus started to have guarantees so that it was carried out. In the Brazilian Right, the historical landmark of the Habeas corpus was the Decree of 23 of May of 1821, which added the institute officially to our ordenament, without, nevertheless to quote the name, which only took place with the advent of the Criminal Code of 1830.The habeas corpus evolved in Brazil of 1821 up to our days, with, with three clear periods of retreat: from 1930 to 1934, from 1937 to 1946 and from 1964 to 1985. The current Constitution guarantees the concession of the writ in all his plenitude, when the cases of punishment are excepted, in what the Judicial thing must not judge the merit of the punishment, but only the legality of the act as for his form, and in this sense it has been being most of the decisions in which habeas corpus was petitioned against disciplinal punishment when had been how illegal.
O Habeas Corpus teve sua origem no Direito Romano como interdito de homine exhibendo. Sobreviveu aos tempos e ganhou força, ou renasceu, em 1215, na Inglaterra com a promulgação da Carta Magna de João-sem-Terra aos Barões. Originariamente, tinha como natureza jurídica fazer com que a pessoa fosse devolvida à liberdade e ela e o caso fossem levados ao juiz para que ele os julgasse. Com o Habeas Corpus Act de 1679, o writ de habeas corpus passou a ter garantias para que fosse cumprido. No Direito Brasileiro, o marco histórico do Habeas Corpus foi o Decreto de 23 de maio de 1821, que acrescentou o instituto oficialmente ao nosso ordenamento, sem, contudo citar-lhe o nome, o que só ocorreu com o advento do Código Criminal de 1830. O Habeas Corpus evoluiu no Brasil de 1821 até nossos dias, com, com três períodos claros de retrocesso: de 1930 a 1934, de 1937 a 1946 e de 1964 a 1985. A atual Constituição garante a concessão do writ em toda sua plenitude, excetuando-se os casos de punição disciplinar militar, em que o Judiciário não deve julgar o mérito da punição, mas somente a legalidade do ato quanto a sua forma, e nesse sentido tem sido a maioria das decisões em que foi impetrado habeas corpus contra punição disciplinar tida como ilegal.
16
Foix, Fuentealba Francys Ivette, e Espinoza Mariana de la Libertad Arellano. "El Habeas Corpus de los privados de libertad. Estudio y tendencia jurisprudencial". Tesis, Universidad de Chile, 2014. http://www.repositorio.uchile.cl/handle/2250/117291.
Texto completo da fonteResumo:
Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)En relación a las personas privadas de libertad, las condiciones actuales en las cuales viven los presos o privados de libertad dentro de los recintos penitenciarios, ha sido objeto de duras críticas. Esto debido a la sobrepoblación, las malas condiciones de higiene y salubridad, el hacinamiento y falta de políticas de reinserción. Todo lo anterior genera ambientes de alta violencia y agresividad entre los reclusos, y entre estos y los funcionarios de Gendarmería. Esta realidad ha sido la que nos ha motivado a realizar una tesis en relación al Habeas Corpus, particularmente sobre aquellos recursos interpuestos por las personas privadas de libertad y sus familiares, en contra de Gendarmería de Chile.
17
Arce, Córdova Luis Carlos. "Posición del Tribunal Constitucional sobre habeas corpus denegado por exceso de detención". Bachelor's thesis, Universidad Nacional Mayor de San Marcos, 2010. https://hdl.handle.net/20.500.12672/1181.
Texto completo da fonteResumo:
La presente tesis es el resultado de la investigación que realicé preocupado sobre el tema de los detenidos preventivamente en las cárceles del Perú. Desde hace más de 20 años el 70% de los detenidos en las cárceles del Perú lo están en condición jurídica de detención provisional. La mora procesal es una de las causas de esta realidad y la otra es la complejidad de los fundamentos de la eficacia de la justicia penal y los derechos fundamentales del procesado. El tema ha tenido un desarrollo interno tanto en el Poder Judicial como en el Tribunal Constitucional y un desarrollo externo en la Corte Interamericana de Derechos Humanos. En esta tesis nos ocupamos de la posición del Tribunal Constitucional sobre el tema y sus aportes a la solución de un problema tan importante.Tesis
18
Katsh, Gabriel Akiva. "“A Right of First Importance”: Habeas Corpus During the War on Terror". Thesis, Harvard University, 2015. http://nrs.harvard.edu/urn-3:HUL.InstRepos:17467384.
Texto completo da fonteResumo:
The U.S. Supreme Court’s behavior during the War on Terror represents a stark contrast from how the Court has previously viewed its responsibilities during wartime, especially as they relate to the treatment of noncitizens detained abroad. The Court has traditionally avoided questioning presidential policies on the capture and detention of suspected enemies during times of conflict. It has used its control over its own docket to refuse review of lower-court decisions dismissing challenges to foreign-policy decisions based on dubious claims of their involving “political questions” or being outside the domain of judicial authority. And, until the War on Terror, it drew a bright-line rule that seemed to categorically exclude noncitizens detained abroad from constitutional protection. However, in a series of cases from 2004 to 2008, the Court reversed its World War II–era doctrines that had permitted the federal government extensive discretion in its treatment of detainees captured during times of hostilities. The culmination of these decisions was its 2008 holding that foreign nationals detained at Guantanamo Bay have a constitutional right to habeas corpus hearings to challenge their detentions.
This dissertation provides a normative defense of the Court’s decision-making process in its War on Terror habeas corpus cases. It reconstructs and analyzes the Court’s central arguments and shows the ethical significance of its assertion of an important judicial role in overseeing executive detention during wartime. In the process, it also provides an explanation and defense of the Court’s decision to stray from its World War II–era doctrines limiting the reach of the writ of habeas corpus and, by extension, of the Court’s ability to step in and defend the rights of foreign nationals abroad.Government
19
Mesquita, Silvio Carlos Leite. "A (Im)possibilidade jurídica do cabimento da ação contitucional do habeas corpus nas punições disciplinares militares". Universidade de Fortaleza, 2011. http://dspace.unifor.br/handle/tede/88447.
Texto completo da fonteResumo:
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 2011-12-15This research aims to develop a theoretical analysis on the constitutional action of habeas corpus in the military disciplinary punishments. Rescue the origin of habeas corpus, its historical aspects in Brazilian law, mediate its object, its legal nature, concepts, species, legitimacy active, passive, and its legal requirements. Addresses the public administration, especially in relation to linked and discretionary administrative act, its elements or requirements and the forms of its invalidation, approaching its existence, validity, effectiveness, vices and defects, and yet, we comment on the powers of the Public Administration. More specifically, the study examines the kinds of disciplinary punishment in the existing Military Corporations, especially those that may restrict the constitutional law of movement of military offenders. Far will study the pertinence or not the institution of habeas corpus, when the military has its freedom of movement curtailed or threatened by illegality or abuse of power, by action taken by the military administrator, although expressed in the sealing art. 142, § 2 of the Federal Constitution of 1988, as well as, there is the positioning of the doctrine and jurisprudence on the (un) constitutionality of that paragraph. We conclude by analyzing the shortcomings of military disciplinary actions that may lead the search for judicial review with the filing of the Institute of habeas corpus in the Judiciary, with the consequent release of issuance of the permit or pass. Keywords: Constitutional action. Habeas corpus. Public administration. Disciplinary punishments. Locomotion freedom.
A presente pesquisa objetiva elaborar uma análise teórica sobre a ação constitucional do habeas corpus nas punições disciplinares militares. Resgata-se, a origem do habeas corpus, seus aspectos históricos no direito brasileiro, seu objeto mediato, sua natureza jurídica, conceitos, espécies, legitimidade ativa, passiva e seus pressupostos jurídicos. Aborda-se a Administração Pública, mormente em relação ao ato administrativo vinculado e discricionário, seus elementos ou requisitos e as formas de sua invalidação, abordando-se sua existência, validade, eficácia, vícios e defeitos, e ainda, comenta-se sobre os poderes conferidos à Administração Pública. De forma mais específica, o estudo analisa as espécies de punições disciplinares existentes nas Corporações Militares, em especial as que podem restringir o Direito Constitucional de locomoção dos militares transgressores. Far-se-á o estudo sobre o cabimento ou não do instituto do habeas corpus, quando o militar tiver a sua liberdade de locomoção coarctada ou ameaçada, por ilegalidade ou abuso de poder, por ato praticado pelo administrador militar, embora haja vedação expressa no art. 142, § 2º, da Constituição Federal de 1988, assim como, verifica-se o posicionamento da doutrina e da jurisprudência sobre a (in) constitucionalidade do referido parágrafo. Conclui-se, analisando os defeitos dos atos disciplinares militares, que podem ocasionar a busca da tutela jurisdicional com a impetração do instituto do habeas corpus no Poder Judiciário, com a conseqüente expedição do alvará de soltura ou de salvo-conduto. Palavras-chave: Ação constitucional. Habeas corpus. Administração pública. Punições disciplinares. Liberdade de locomoção.
20
Ferrer, Mac-Gregor Eduardo. "El amparo iberoamericano (Estudio de derecho procesal constitucional comparado)". Pontificia Universidad Católica del Perú, 2012. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/97875.
Texto completo da fonte
21
Rodrigues, Tiago de Aguiar. "Análise da transitividade em narrativas de habeas corpus sob o olhar da linguística cognitivo-funcional : estratégias para não devolver a liberdade a pessoas em situação de rua". reponame:Repositório Institucional da UnB, 2017. http://repositorio.unb.br/handle/10482/25193.
Texto completo da fonteResumo:
Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Letras, Departamento de Linguística, Português e Línguas Clássicas, Programa de Pós-Graduação em Linguística, 2017.Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-10-17T17:32:46Z No. of bitstreams: 1 2017_TiagodeAguiarRodrigues.pdf: 2761139 bytes, checksum: 5f751f2f1b6368bc8e50acf0d0ce1680 (MD5)
Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-11-07T10:32:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_TiagodeAguiarRodrigues.pdf: 2761139 bytes, checksum: 5f751f2f1b6368bc8e50acf0d0ce1680 (MD5)
Made available in DSpace on 2017-11-07T10:32:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_TiagodeAguiarRodrigues.pdf: 2761139 bytes, checksum: 5f751f2f1b6368bc8e50acf0d0ce1680 (MD5) Previous issue date: 2017-11-07
A presente pesquisa nasce a partir das aulas de Língua Portuguesa (LP) que ministrei para o curso de Direito de uma faculdade particular em Brasília-DF. Em sala de aula, analisando com os/as estudantes as narrativas dos profissionais do Direito em processos de habeas corpus (HC), vimos que, por meio da escolha da forma verbal e dos atores que estavam (ou não) em torno dela na cena discursiva, as narrativas se mostravam verdadeiras estratégias argumentativas, cuja finalidade era convencer magistrados a respeito de um ponto de vista. Assim, para continuar as investigações iniciadas em sala de aula, esta tese analisa como a transitividade concorre para a naturalização de discursos em narrativas de processos de habeas corpus (HC) que solicitam a liberdade provisória de pessoas em situação de rua. Para atingir esse objetivo, utilizei, como referencial teórico básico, a Linguística Cognitivo-funcional (LCF), em especial as seguintes categorias dessa vertente: transitividade escalar, figura e fundo (HOPPER & THOMPSON, 1980); frames (FILLMORE, 1982; FERRARI, 2012; DANCYGIER, 2012); estrutura argumental (FURTADO DA CUNHA, 2006; PAYNE, 1997); valência e operações de ajuste de valência (DIXON & AIKHENVALD, 2010); informatividade (FURTADO DA CUNHA, BISPO e SILVA, 2013); iconicidade e marcação (FURTADO DA CUNHA, COSTA e CEZÁRIO, 2015); metáforas e metonímias (LAKOFF & JOHNSON, 2002; KÖVECS, 2010). Na metodologia, conjuguei estratégias da abordagem quantitativa e da abordagem qualitativa para analisar 298 enunciados narrativos de delegados, juízes, defensores e ministros, que apresentaram suas versões dos fatos em três processos de HC, os quais compuseram o corpus desta pesquisa. Os resultados quantitativos indicaram predominância de enunciados de transitividade baixa (190/298) em relação aos de transitividade alta (108/298), o que revela forte tendência de as narrativas dos processos de HC terem mais enunciados que assistem, amplificam ou comentam os principais objetivos discursivos do narrador, desmistificando o senso comum da “imparcialidade” e da “neutralidade” do texto jurídico. Os resultados qualitativos, por sua vez, revelaram que, além de estarem alinhadas ideologicamente, as narrativas de delegados, juízes e ministros criam/reforçam, nos enunciados de transitividade baixa, frames negativos das pessoas em situação de rua, relacionando-as ao uso de drogas, vadiagem, furtos etc., o que conduz o leitor a naturalizar ações moralmente condenáveis apresentadas nos enunciados de transitividade alta, bem como a reforçar uma suposta necessidade de se manter essas pessoas encarceradas. Os resultados qualitativos revelaram ainda que as narrativas dos defensores públicos tentam descontruir esses frames por meio da ativação de outros, como abandono do Estado, invisibilidade social, seletividade do Poder Judiciário etc. A presente tese traz, portanto, contribuições não só para os estudos funcionalistas, que têm se debruçado sobre a intrínseca relação forma-função da linguagem, mas também para os laços entre a Linguística e o Direito, duas grandes áreas das Ciências Humanas que discutem temas caros à sociedade do século XXI, como a inclusão social e a busca pela igualdade social. Ademais, por ter surgido a partir de reflexões feitas em sala de aula, durante a interação professor de Língua Portuguesa-alunos de Direito, esta tese reforça a necessidade de um ensino interdisciplinar que contribua para a busca de soluções para problemas complexos enfrentados na sociedade brasileira, em especial a situação de rua.
The present research emerges from Portuguese Language classes of Portuguese Language that I taught for the course of Law of a private college in Brasília-DF. In classroom, analyzing with students the narratives of Law professionals in habeas corpus (HC) cases, we saw that, by choosing the verbal form and the actors that were (or not) around it in the discursive scene, the narratives were, in fact, argumentative strategies whose purpose was to convince magistrates about a point of view. Thus, to continue the investigations initiated in classroom, this thesis analyzes how transitivity contributes to the naturalization of discourses in narratives of habeas corpus (HC) processes that request the provisional release of people in street situation. In order to reach this goal, I used as a basic theoretical reference the Cognitive-Functional Linguistics (CFL), especially the following categories of this strand: scalar transitivity, figure and background (HOPPER & THOMPSON, 1980); frames (FILLMORE, 1982; FERRARI, 2012; DANCYGIER, 2012); argument structure (FURTADO DA CUNHA, 2006; PAYNE, 1997); valence and valence adjustment operations (DIXON & AIKHENVALD, 2010); informativeness (FURTADO DA CUNHA, BISPO and SILVA, 2013); iconicity and marking (FURTADO DA CUNHA, COSTA and CEZÁRIO, 2015); metaphors and metonymy (LAKOFF & JOHNSON, 2002; KÖVECS, 2010). In the methodology, I conjugated strategies of the quantitative approach and the qualitative approach to analyze 298 narrative statements of delegates, judges, advocates and ministers, who presented their versions of the facts in three HC processes, which composed the corpus of this research. The quantitative results indicated a predominance of statements of low transitivity (190/298) in relation to those of high transitivity (108/298), which reveals a strong tendency for the narratives of the HC processes to have more statements that assist, amplify or comment the main discursive goals of the narrator, demystifying the common sense of "impartiality" and "neutrality" of the legal text. The qualitative results, in turn, revealed that, in addition to being ideologically aligned, narratives of delegates, judges and ministers create/reinforce, in statements of low transitivity, negative frames of people in a street situation, relating them to the use of drugs, vagrancy, theft, etc., which leads the reader to naturalize morally condemnable actions presented in statements of high transitivity, as well as reinforce a supposed need to keep these people incarcerated. The qualitative results also revealed that the narratives of public defenders try to dismantle these frames by activating others, such as abandonment of the State, social invisibility, selectivity of the Judiciary, and so on. The present thesis therefore contributes not only to functionalist studies, which have focused on the intrinsic form-function relationship of language, but also on the links between Linguistics and Law, two major areas of Human Sciences that discuss relevant themes to the 21st century society, such as social inclusion and the search for social equality. In addition, because it emerged from reflections made in the classroom, during the interaction of Portuguese Language teachers and Law students, this thesis reinforces the need for an interdisciplinary teaching that contributes to the search for solutions to complex problems faced in Brazilian society, especially the street situation.
22
Placencia, Rubiños Liliana. "El hábeas corpus contra actos de investigación preliminar". Master's thesis, Pontificia Universidad Católica del Perú, 2012. http://tesis.pucp.edu.pe/repositorio/handle/123456789/1597.
Texto completo da fonteResumo:
La procedencia de la acción de garantía constitucional, hoy calificada de
proceso constitucional de hábeas corpus, constituye un tema clave del Derecho
contemporáneo. Sin embargo, el hábeas corpus durante la fase de la
investigación preliminar del proceso penal peruano es uno de los problemas
más acuciantes en la práctica constitucional penal de nuestros días. La
procedencia o improcedencia del hábeas corpus contra actos de investigación
preliminar es una cuestión no sólo importante para los derechos subjetivos de
las personas sino también para el propio sistema jurídico. Esto por cuanto que,
al afirmar derechos objetivos y valores, se apuesta por la consolidación del
Estado Constitucional de Derecho.
Actualmente asistimos a la vigencia de dos sistemas procesales penales. El
nuevo sistema procesal penal, de corte acusatorio, se sustenta en la clara
diferenciación de los roles de las partes y del juzgador. El Fiscal acusará, la
defensa rechazará dicha acusación, y el Juez actuará en calidad de tercero o
árbitro del conflicto penal. El antiguo sistema procesal penal, sobre la base del
Código de Procedimientos Penales de 1940 –de clara inspiración inquisitiva–,
y normas modificatorias de corte acusatorio, han generado un sistema procesal
penal mixto.
La etapa de la investigación preliminar en este sistema mixto está a cargo del
Fiscal, según el diseño constitucional de la Carta Política de 1993. El Juez
carece de control jurisdiccional de los actos de investigación directos, mas
interviene cuando se trata de actos de investigación indirectos, a petición del
fiscal. En buena cuenta, en la investigación preliminar del antiguo sistema
procesal penal, no se configura control jurisdiccional de todos los actos de
investigación preliminar, sino de actuaciones en estricto excepcionales.Tesis
23
Bózio, Jéssyca Finantes do Carmo. "“Habeas corpus”: desafios, perspectivas e outras faces da educação e da prática docente no sistema prisional". Universidade Estadual do Oeste do Paraná, 2017. http://tede.unioeste.br/handle/tede/3460.
Texto completo da fonteResumo:
Submitted by Rosangela Silva (rosangela.silva3@unioeste.br) on 2018-03-01T15:05:23Z
No. of bitstreams: 2
Jéssyca Finantes do Carmo Bozio.pdf: 1823914 bytes, checksum: 97b4ef614448f6c2f99a78515c1fd7ed (MD5)
license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)Made available in DSpace on 2018-03-01T15:05:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Jéssyca Finantes do Carmo Bozio.pdf: 1823914 bytes, checksum: 97b4ef614448f6c2f99a78515c1fd7ed (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-20
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
Esta pesquisa investiga algunos procesos de educación en las prisiones y del trabajo docente en el sistema penitenciario, tomando como parámetro los estudios llevados a cabo en la Penitenciaría Industrial de Cascavel - PIC/PR. Objetivamos, en este sentido, investigar si el maestro del contexto penitenciario tiene consciencia de las idiosincrasias de los condenados y se preocupa con una acción pedagógica que trascienda el nivel del contenido prescrito para lograr, por medio de conexiones con la vida intra y extra muros, niveles significativos de autonomía, reflexión y criticidad, con base en lo que podríamos llamar, en el sentido Deleuziano, de Experimentación. Esta investigación, caracterizada como cualitativa con enfoque interpretativista, utilizó como estrategia metodológica para la recopilación de los datos el estudio de caso, la investigación documental y etnográfica, que resultaron en la observación de 48h/clases registradas en Diario de campo, cuestionarios, entrevistas y planes de enseñanza, que utilizamos para contrastar las propuestas oficiales con las prácticas efectivas en el aula clase. Los datos recogidos entre los meses de noviembre de 2015 y de abril de 2016 se organizaron en torno de dos ejes de análisis: el perfil del cuerpo docente y las prácticas pedagógicas. El análisis de los datos basados en referenciales teóricos de autores como Basarab Nicolescu; Edgar Morin; Félix Guattari; Gilles Deleuze; Michel Foucault; Paulo Freire y Silvio Gallo nos permitió confirmar, entre otras cosas, que la mayoría de los maestros no tienen formación específica en educación de personas jóvenes y adultas (EPJA) y que ellos no reciben formación continua centrada en el desempeño de funciones específicas en el espacio de la prisión, lo que creemos que justifica, en partes, el hecho de que la práctica/metodología utilizada en sus clases todavía estar centrada en un aspecto tradicional y arborescente, que en raros momentos reflejó el papel protagonista del estudiante en la producción de nuevos conocimientos.
Esta pesquisa investiga alguns processos da educação prisional e do trabalho docente no sistema carcerário, tomando como parâmetro os estudos realizados nas salas de aula da Penitenciária Industrial de Cascavel – PIC/PR. Objetivamos, neste sentido, investigar se o professor do contexto prisional tem consciência das idiossincrasias do sentenciado-estudante e preocupa-se com uma ação pedagógica que transcenda o nível do conteúdo prescrito para atingir, por meio de conexões com a vida intra e extramuros, níveis significativos de autonomia, reflexão e criticidade, com base no que poderíamos denominar, no sentido Deleuziano, de Experimentação. Esta pesquisa, de natureza qualitativa com abordagem interpretativista, utilizou como estratégia metodológica para a coleta de dados o estudo de caso, a pesquisa documental e etnográfica, que resultaram na observação de 48h/aulas registradas em Diário de Bordo, questionários, entrevistas e planos de ensino, que serviram para contrastar as propostas oficias com as práticas efetivas em sala de aula. Os dados coletados entre os meses de novembro de 2015 e abril de 2016 foram organizados em dois focos de análise: o perfil do corpo docente e as práticas pedagógicas. A análise dos dados foi fundamentada nos referenciais teóricos de autores como, Basarab Nicolescu; Edgar Morin; Félix Guattari; Gilles Deleuze; Michel Foucault; Paulo Freire e Sílvio Gallo e nos permitiu confirmar, entre outras coisas, que a maioria dos professores não possui formação específica em Educação de Jovens e Adultos/EJA e que eles não recebem formação continuada voltada para as especificidades de atuação no espaço prisional, o que acreditamos justificar, em partes, o fato de a prática/metodologia empregada em suas aulas ainda ser calcada numa vertente tradicional e arborescente, que em raros momentos refletiu uma atuação protagonista do estudante na produção de novos conhecimentos.
24
Santos, Fabricia Cristina de Sá. "Direito e autoritarismo: o Supremo Tribunal Federal e os processos de habeas-corpus entre 1964-1969". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008. http://tede2.pucsp.br/handle/handle/2868.
Texto completo da fonteResumo:
Made available in DSpace on 2016-04-25T20:22:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Fabricia Cristina de Sa Santos.pdf: 1208981 bytes, checksum: 4f57ef87566060dda8ba8fa0be9081d4 (MD5)
Previous issue date: 2008-11-17Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo
The main goal of this work is to examine the position of the Supreme Court (STF) regarding habeas-corpus requests during the first years of the Military Regime in Brazil (1964-1969). The principal question that we tried to answer was, in the face of the gradual installation of authoritarianism and the suspension of the Right of the State, beginning with the Coup of 1964, how the ministers, whose constitutional duty was to guarantee the protection of civil rights under the aegis of the Brazilian Judiciary, were able to position themselves and vote. Also, whether the voting of the STF ministers in such processes, would follow standards from such different factors regarding the means of recommendation and nomination of judges for the STF; their different professional background, public careers and political paths of those ministers prior to their placement on the Supreme Court. In order to respond to these questions, the study adopted the following processes: raising and analyzing the bibliographical material in the fields of Law and Political Science, related to the period and to the institution of habeas-corpus; quantitative and qualitative analysis of 238 processes of habeas-corpus which had been brought to the STF between 1964 and 1969, and the examination of biographical data in the professional and public areas of the ministers who composed the Supreme Court during the period in question. The data collected received statistical treatment and, with a base of career models developed, starting from the biographical information of the ministers, we could verify the weight of the political factors and the importance of the professional paths in explaining the bases of the votes issued by the ministers. The results allowed us to conclude that there was a great weight from external factors on the votes of the ministers changes in the judicial structure, internal factors weight of the vote by the court recorder, and on the career path (magistrate or politician). Research results showed that the Supreme Court (STF) adopted an intermediate posture, given the fact that there was no direct and open confrontation with the government. The court justices made an effort to use available judicial openings to grant the largest possible number of habeas corpus. However, as institutional acts and decrees were closing around the authoritarian circle, the court had its performance possibilities reduced until 1969 when the military suspended the writ of habeas corpus itself
Esta pesquisa se insere no campo de estudos políticos sobre o Poder Judiciário e tem como objetivo principal analisar os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos pedidos de habeas-corpus durante os primeiros anos do Regime Militar no Brasil (1964-1969). A principal demanda que procuramos responder foi se, diante da instalação gradual do autoritarismo e da suspensão do Estado de Direito, a partir do Golpe de 1964, como se posicionaram e votaram os ministros integrantes do órgão de cúpula do Judiciário brasileiro, que tem por função constitucional garantir a proteção dos direitos civis de liberdade. Também, se os votos dos ministros do STF em tais processos, obedeceriam a padrões decorrentes de diferentes fatores, como a forma de indicação e nomeação de juízes para o STF; suas diferentes formações profissionais, carreiras públicas e trajetórias políticas dos referidos ministros até sua chegada ao Supremo Tribunal Federal. Para responder a estas perguntas, a pesquisa adotou os seguintes procedimentos: levantamento e análise bibliográfica nos campos do Direito e da Ciência Política, relativa ao período e ao instituto do habeas-corpus; análise quantitativa e qualitativa de 238 processos de habeas-corpus, que deram entrada no STF entre 1964 e 1969 e o levantamento dos dados biográficos e da trajetória profissional e pública dos ministros que compunham o Supremo Tribunal Federal no período em questão. Os dados coletados receberam tratamento estatístico e, com base em modelos de carreira , desenvolvidos a partir das informações biográficas dos ministros, verificamos o peso dos fatores políticos e a importância das trajetórias profissionais na explicação dos padrões de votos emitidos pelos ministros. Os resultados nos permitem concluir que houve grande peso sobre os votos dos ministros dos fatores externos mudanças no ordenamento jurídico, fatores internos peso do voto do relator, e da trajetória de carreira (magistratura ou política)
25
Adams, Michelle. "Abraham Lincoln suspension of habeas corpus and supreme court cases Ex Parte Merryman and Ex Parte Milligan /". Tallahassee, Fla. : Florida State University, 2009. http://purl.fcla.edu/fsu/lib/digcoll/undergraduate/honors-theses/adams.
Texto completo da fonte
26
Maria, Gusmão Costa Mônica. "Habeas corpus : entre o jogo de cintura e a rebelião : um estudo sobre adolescentes internos em Pernambuco". Universidade Federal de Pernambuco, 2008. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/553.
Texto completo da fonteResumo:
Made available in DSpace on 2014-06-12T15:03:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2
arquivo1067_1.pdf: 9106654 bytes, checksum: 26eb58f1581938c0ba2994f02a12b1ab (MD5)
license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5)
Previous issue date: 2008Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Partindo do pressuposto de que as rebeliões estão presentes não só no acontecimento visível à sociedade, mas no cotidiano dos jovens em internação, este trabalho analisa a forma de administração dos conflitos diários em uma das instituições fechadas para adolescentes do sexo masculino em Pernambuco. Dentre as categorias internas encontradas na pesquisa, o habeas corpus, diferentemente de ser remédio jurídico na garantia do direito de ir e vir, aparece como troca, a fim de viabilizar a contenção dos adolescentes internos. Recebendo habeas corpus, pequenas regalias no cotidiano, os adolescentes oferecem a contradádiva, mantendo certa ordem, bom comportamento, preservando a integridade física dos agentes limpeza (que praticam o habeas corpus) numa possível rebelião. Essa negociação é feita pela direção e agentes da instituição através da categoria jogo de cintura, a qual possui características semelhantes às formas de relações sociais expressas no jeito brasileiro apresentado por Roberto DaMatta. Por outro lado, o trabalho aborda o conceito de poder analisado por Foucault, encontrado na instituição pesquisada com uma lógica diferenciada das técnicas de disciplina demonstradas pelo autor. A rebelião, paradoxalmente, é resistência ao poder e categoria que sustenta o jogo de troca de habeas corpus, porém essa forma de administração de conflitos pode fracassar a qualquer momento, tornando o jogo tenso e perigoso, numa instituição superlotada
27
Moreira, Leonardo Neves. "Confiabilidade e autencidade de processos judiciais digitais : caso de uma ação de habeas corpus do Superior Tribunal de Justiça". reponame:Repositório Institucional da UnB, 2012. http://repositorio.unb.br/handle/10482/12968.
Texto completo da fonteResumo:
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciência da Informação, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, 2012.Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-04-29T13:34:23Z No. of bitstreams: 1 2012_LeonardoNevesMoreira.pdf: 4514425 bytes, checksum: 41ff598ec44dc571cddfc4fcb7ae4d73 (MD5)
Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-04-30T14:11:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_LeonardoNevesMoreira.pdf: 4514425 bytes, checksum: 41ff598ec44dc571cddfc4fcb7ae4d73 (MD5)
Made available in DSpace on 2013-04-30T14:11:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_LeonardoNevesMoreira.pdf: 4514425 bytes, checksum: 41ff598ec44dc571cddfc4fcb7ae4d73 (MD5)
Esta pesquisa investiga a questão da confiabilidade e autenticidade dos documentos jurídicos digitais. Os processos judiciais digitais geridos pelo Sistema Justiça do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são o foco trabalho. Define-se Sistema Justiça como o conjunto de softwares utilizados pelo STJ para, em substituição ao papel, promover o trâmite de ações judiciais por meio de autos digitais. No percurso da investigação, utilizou-se a metodologia da Diplomática Contemporânea (análise diplomática e tipológica) como forma de conhecer os elementos que permitem assegurar o valor de prova dos processos judiciais digitais. Com base nos trabalhos de Duranti (1995), Lopez (1999), Rodrigues (2002), Vasconcelos (2009) e também no Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Judiciário brasileiro (MoReq-Jus) elaborou-se um modelo de Análise Diplomática a ser aplicado a uma ação de Habeas Corpus em trâmite no ambiente do Sistema Justiça. O problema norteador da pesquisa consistiu em examinar se a atual lógica de funcionamento dos sistemas de gestão de processos judiciais digitais seria capaz de promover meios efetivos de garantia da confiabilidade e autenticidade desses documentos. Para isso, foram realizadas entrevistas não estruturadas nas unidades jurídicas e administrativas do STJ responsáveis pelo processamento da ação de Habeas Corpus selecionada. Com essas entrevistas, foi possível visualizar o funcionamento do Sistema Justiça e também coletar os dados para preenchimento do Modelo de Análise Diplomática de Processos Judiciais Digitais. Da análise dos dados concluiu-se que o confiável e o autêntico ainda são conceitos em construção dentro do Sistema Justiça. O processo judicial digital não pode ser analisado em termos de uma lógica binária que assevere de forma absoluta e irrevogável o confiável em oposição ao não-confiável e o autêntico em oposição ao inautêntico. Sendo mais correto conceber-se a existência de níveis de confiabilidade e autenticidade. O estabelecimento de medidores para confiabilidade e autenticidade tem na análise diplomática um grande aliado. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT
This research investigates the problem of reliability and authenticity of digital legal documents. The digital lawsuits managed by the program Sistema Justiça of the Superior Tribunal de Justiça (STJ) are the focus work. Sistema Justiça is defined as a set of software used by STJ for, replacing the paper, promoting the processing of lawsuits through digital records. In the course of investigation, we used the methodology of Contemporary Diplomacy (Diplomatic and typological analysis) as a way of knowing the elements ensuring and also check the value of digital evidence in judicial procedures. Based on the work of Duranti (1995), Lopez (1999), Rodrigues (2002), Vasconcelos (2009) and also in the Model Requirements for the Management of Information Systems Processes and Documents of the Brazilian Judiciary (MoReq-Jus) was elaborated Diplomatic Analysis of a model to be applied to an lawsuit of Habeas Corpus wich is processed in Sistema Justiça environment. The problem guiding the research was to examine whether the current operating logic of the management of digital lawsuits would be able to promote effective means of ensuring the reliability and authenticity of such documents. For this, unstructured interviews were conducted in legal and administrative units responsible for processing the lawsuit of Habeas Corpus selected. With these interviews, it was possible to visualize the functioning of the justice system and also collect data for completion of Diplomatic Analysis Model of Digital Legal Proceedings. From the data analysis it was concluded that the reliable and authentic concepts are still under construction within the Sistema Justiça. The lawsuit digital can not be analyzed in terms of a binary logic which asserts unconditionally and irrevocably the reliable in opposition to the unreliable and authentic in opposition to inauthentic. Being more correct to conceive the existence of levels of reliability and authenticity. The establishment of meters for reliability and authenticity has a major ally in the diplomatic analysis.
28
Faith, Robert O. ""'This Despotic and Arbitrary Power': British Diplomacy and Resistance in the Habeas Corpus Controversy of the American Civil War"". University of Akron / OhioLINK, 2018. http://rave.ohiolink.edu/etdc/view?acc_num=akron1522998779042985.
Texto completo da fonte
29
De, Santo Paola Chiara. "(Ne) Habeas corpus: The Body and the Body Politic in the Figures of the Ambassador and the Courtesan in Renaissance Italy". Thesis, Harvard University, 2014. http://dissertations.umi.com/gsas.harvard:11601.
Texto completo da fonteResumo:
This dissertation offers a comparative study of two key figures of the Italian Renaissance, the ambassador and the courtesan, and the place of their bodies in relation to the Renaissance body politic. In studying myriad textual spaces of the body natural within writings by and about these two seemingly opposite figures, I find that these spaces range from the material to the metaphorical. In the Renaissance material spaces were increasingly allocated to both figures, urban confinement for the prostitute, and the establishment of the embassy for the ambassador. Metaphorically, the prostitute becomes the "body" of the state, while the ambassador personifies its "mind". My dissertation proves that by allocating such material and metaphorical spaces to these figures, the early modern state effectively denies them the possibility of ownership over their own bodies. This ownership, however, is rhetorically reclaimed, I argue, through the bodies of their own texts.Romance Languages and Literatures
30
Valença, Manuela Abath. "Julgando a liberdade em linha de montagem: um estudo etnográfico do julgamento dos habeas corpus nas sessões das câmaras criminais do TJPE". Universidade Federal de Pernambuco, 2012. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/10433.
Texto completo da fonteResumo:
Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-04T17:30:55Z
No. of bitstreams: 2
ManuelaAbath_Julgando a liberdade em linha de montagem.pdf: 1390044 bytes, checksum: d0fd0f634d3b6827eed52d067bc2863a (MD5)
license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5)Made available in DSpace on 2015-03-04T17:30:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 ManuelaAbath_Julgando a liberdade em linha de montagem.pdf: 1390044 bytes, checksum: d0fd0f634d3b6827eed52d067bc2863a (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2012-08-15
A justiça penal convive com a tensão de buscar a celeridade do processo, garantindo ao acusado o direito ao devido processo legal. Geralmente, compatibilizar essas metas significa adotar padrões de julgamentos acelerados em que essas garantias não são adotadas. Desenvolvem-se padrões de julgamento em linha de montagem, no qual não há espaço para discussão dos casos e suas peculiaridades, mas somente para respostas padronizadas. Trata-se de pesquisa etnográfica cujo escopo era compreender como operava essa justiça em linha de montagem no julgamento de habeas corpus nas sessões das câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Frequentamos as sessões durante quatro meses e pudemos conversar com os atores que vivenciam aquela realidade: desembargadores, membros do Ministério Público, advogados e servidores. Detectou-se que a liberdade provisória é julgada em massa, com julgamentos que duram em média três minutos. Porém, ao lado dessa justiça padronizadora existe uma justiça que individualiza. Pudemos observar que isso ocorre quando a defesa do paciente faz sustentação oral na sessão, individualizando o caso e quando o relator vota pela concessão da ordem, pois, em um Tribunal em que mais de 80% das decisões em habeas corpus são denegatórias, conceder a ordem é um evento que pode quebrar o ritmo da linha de produção.
31
Souza, Cleuber Castro de. "Judiciário e autoritarismo : ação política da Suprema Corte de Justiça do Brasil e da Argentina no julgamento de crimes políticos". reponame:Repositório Institucional da UnB, 2015. http://repositorio.unb.br/handle/10482/19822.
Texto completo da fonteResumo:
Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Centro de Pesquisa e Pós-Graduação Sobre as Américas, 2015.Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-04-01T13:59:14Z No. of bitstreams: 1 2015_CleuberCastroSouza.pdf: 1464128 bytes, checksum: 82a7b9e7e1d485c47adc436dbdff737b (MD5)
Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2016-04-01T15:51:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_CleuberCastroSouza.pdf: 1464128 bytes, checksum: 82a7b9e7e1d485c47adc436dbdff737b (MD5)
Made available in DSpace on 2016-04-01T15:51:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_CleuberCastroSouza.pdf: 1464128 bytes, checksum: 82a7b9e7e1d485c47adc436dbdff737b (MD5)
As diversas formas pelas quais as crises políticas (golpes, quarteladas, revoluções e rupturas institucionais) afetam ou atingem diretamente o Poder Judiciário são multivariadas e apesar dos avanços das pesquisas sobre o tema ainda merecem uma cuidadosa atenção por parte das Ciências Sociais. Esta tese procura justamente proceder a uma contribuição para o entendimento de como o Poder Judiciário foi atingido pelas crises do Estado na América Latina durante os golpes militares mais recentes, e ao mesmo tempo, como se deu a articulação do Poder Judiciário com as outras instâncias de dominação política no ambiente dos regimes autoritários. O problema de pesquisa que norteou a análise desenvolvida nesta tese converge para uma indagação sobre a atuação política das Cortes de Justiça tanto no Brasil como na Argentina durante as ditaduras militares. O funcionamento dos órgãos judiciais na perspectiva comparativa, como objeto de estudo, revelou-se de suma importância para o entendimento da variedade de modos pelos quais se concebem e se colocam em prática as estratégias de dominação política no contexto das ditaduras militares. No propósito de compreender e ampliar o debate teórico com relação à pretensão de legitimidade por parte dos regimes autoritários o foco dessa discussão assumiu como perspectiva de análise a suposta importância que fora conferida ao ordenamento jurídico pelas ditaduras militares da América Latina bem como ao papel político atribuído às instâncias do Poder Judiciário. Desse modo adotou-se como eixo central para o desenvolvimento da pesquisa a seguinte questão: o Poder Judiciário legitimou os regimes autoritários na América Latina? Em princípio, o embasamento legal, isto é, o uso do ordenamento jurídico e o funcionamento das instituições judiciais, servem para os regimes autoritários legitimarem seu poder político. A pesquisa teve como base documental os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Suprema Corte de Justiça da Argentina no julgamento dos processos de habeas corpus impetrados pelos acusados da prática de crimes políticos. No Brasil, o recorte temporal para análise compreendeu o período de 1964 a 1968, primeira fase da ditadura militar em que havia a possibilidade dos acusados enquadrados na Lei de Segurança Nacional utilizar o processo constitucional do habeas corpus. O Ato Institucional nº 05/1968 revela que o modelo autoritário no Brasil tendeu ao recrudescimento da repressão suspendendo o uso do habeas corpus para os acusados de crimes políticos. Quanto à análise dos casos de crimes políticos na Argentina a pesquisa contou com a utilização de fontes primárias similares, isto é, processos de habeas corpus também judicializados em favor de presos políticos durante a ditadura militar de 1976 a 1983. No caso argentino, a análise das fontes concentrou num período que cobre toda a ditadura militar precisamente por que ali não houve a suspensão da garantia constitucional do processo de habeas corpus, sendo possível a utilização dessa modalidade recursal durante toda a ditadura militar (1976-1983). O texto da tese demonstra que o objetivo central da pesquisa se relaciona com a relevância da esfera jurídica no ambiente dos regimes autoritários na América Latina. Neste aspecto o foco da análise empírica concentrou-se em processos judiciais sobre crimes políticos levados a julgamento perante o Poder Judiciário, cujos principais acusados eram adversários e dissidentes de ambas as ditaduras militares.
The several ways through which the political crisis (cups, revolutions, and institutional ruptures) affect or directly hit the Judiciary Power are multivariate, and despite of the advances of research about this theme, they still deserve a careful examination by the Social Sciences. This thesis seeks to contribute to the understanding of how the Judiciary Power was affected by the crisis of State in Latin America during the more recent military cups, and at the same time, how was the articulation of the Judiciary Power with other branches of political domination in the realm of authoritarian regimes. The problem of research that framed the analysis developed in this thesis converges to a question about the political action of the Courts of Justice both in Brazil and also in Argentina during military dictatorships. The functioning of the judicial branches in the comparative perspective, as an object of study, came to be of great importance to the understanding of the variety of manners by which strategies of public domination are conceived and implemented in the context of military dictatorships. With the purpose of understanding and broadening the theoretical debate in relation to the pretension of legitimacy of authoritarian regimes, the focus of this discussion took as a perspective of analysis the alleged importance given to the law by military dictatorships in Latin America as well as the political role given to the branches of the Judiciary Power. Thus, the following question took the form of a central axle to the development of the research: Did the Judiciary Power legitimate the authoritarian regimes in Latin America? First, the legal basis, that is, the use of the law and the functioning of judicial institutions, serve as a way of legitimizing the political power of authoritarian regimes. The research had as its documental basis the votes of Ministers of the Supreme Federal Court (STF) and of the Supreme Court of Justice of Argentina in the trial of habeas corpus filed by the defendants accused of political crimes. In Brazil, the time frame for the analysis comprised the period between 1964 and 1968, the first phase of the military dictatorship in which there was a possibility for those accused based on the National Security Law to file the constitutional law suit of habeas corpus. The Institutional Act # 05/1968 reveals that the authoritarian model in Brazil had a tendency for the augment of repression, canceling the use of habeas corpus by those accused of political crimes. As to the analysis of the cases of political crimes in Argentina, the research utilized similar primary sources, that is, habeas corpus law suits also filed in favor of political prisoners during the military dictatorship between 1976 and 1983. In the case of Argentina, the analysis of sources concentrated on the whole period of the military dictatorship precisely because there was not a suspension of the constitutional right to the habeas corpus, making it possible the utilization of such appeal during the whole military dictatorship (1976-1983). The text of the dissertation demonstrates that the central objective of the research relates to the relevance of the judicial institutions in the environment of authoritarian regimes in Latin America. In this aspect, the focus of the analysis concentrated on law suits concerning political crimes taken before the Judiciary Power, whose main accused were political adversaries and dissidents of both military dictatorships.
32
Oliveira, Stênio Ribeiro de. "Controle jurisdicional das punições disciplinares restritivas de liberdade nas forças armadas brasileiras". Universidade Federal de Pernambuco, 2002. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4836.
Texto completo da fonteResumo:
Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2
arquivo7145_1.pdf: 781556 bytes, checksum: b335d4247c6b9f58a582ab0687b2f2b0 (MD5)
license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5)
Previous issue date: 2002Este trabalho tem por escopo a garantia do controle jurisdicional das punições disciplinares restritivas de liberdade nas Forças Armadas brasileiras, mediante habeas corpus e mandado de segurança. Em que pese a aparente vedação do §2º do art 142 da Constituição Federal de 1988: "Não caberá habeas corpus contra punições disciplinares militares"; o que se levanta para questão é que uma interpretação sistemática, à luz da garantia do inciso LXVIII do art 5º: "Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder"; associada ao princípio da inafastabilidade do acesso ao Judiciário, a liberdade do cidadão militar pode ser defendida com o emprego deste Writ Constitucional, bem como, na sua inaceitação, pelo mandado de segurança. A pesquisa adota como marco inicial a caracterização do Estado democrático de direito inaugurado pela atual Carta Magna com a constitucionalização de direitos fundamentais; prossegue caracterizando o regime e as peculiaridades da administração militar; aponta a necessidade de mudanças nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, que estão em descompasso com a nova ordem constitucional; concentra-se no estudo do controle jurisdicional das punições disciplinares e conclui pelo cabimento do habeas corpus e do mandado de segurança como instrumentos eficientes de seu controle
33
Bortoluzzi, Valeria Iensen. "QUE JUSTIÇA É ESSA? ASPECTOS TEÓRICO-METODOLÓGICOS DA INVESTIGAÇÃO DE REPRESENTAÇÕES DISCURSIVAS DA JUSTIÇA EM ACÓRDÃOS DE HABEAS CORPUS E CARTAS DO LEITOR". Universidade Federal de Santa Maria, 2008. http://repositorio.ufsm.br/handle/1/3953.
Texto completo da fonteResumo:
Life in society becomes possible because social beings share representations of the world and reality in which they live through the interactions of actors in a
diversity of social practices. Some of the representations built in social contexts end up organizing society itself, becoming essential for human social life. The justice
representations are an example. In this sense, by understanding how people represent justice in their daily lives, we understand part of the dynamics of relations that are established between individuals and institutions, and reflect the potential of change and stabilization of those representations in our society. The objectives of this thesis are: a) to investigate the representations of justice which emerge from social interactions in specific cultural contexts; b) to discuss the potential of change and/or stabilization of those representations of justice in our society; and c) to propose an interdisciplinary method of investigation-discussion of social representations. The epistemological methodology used here is the Depth Hermeneutics, proposed by Thompson (1995), which presupposed three stages of analysis: sociohistorical, realized with the support of Theory of Structuration and of Social Psychology; formal/discursive, realized through Systemic-Functional Linguistics (van Leeuwen taxonomy); and interpretation/re-interpretation, realized by Critical Discourse Analysis. To investigate justice representations, we used 470 jurisprudence of habeas corpus produced by the Brazilian Supreme Court, in 2005, and 66 readers letters which had the word justice and its derivations, published in 2005 by Veja magazine. The texts were electronically processed in search for the word justice and its derivations, which were analyzed to identify the meaning construed in the immediate context of
occurrence and in the wider context of the phrase or text. In this phase of the study, three forms of representations were identified: justice as principle, justice as goods and
services, and justice as institution. Secondly, we analyzed the occurrence of those representations, in order to identify the representation which is recurrent in society. We established that the most recurrent representation in the speeches and social discourses is the justice as institution. This recurrence has the objective to delimit the action spaces and responsibilities, as well as to legitimate a highly unstable representation with a huge potential of change. The justice as institution that we have today can be destructured and restructured in a short or long-term future, as it is on the mercy of social changes. The justice as principle is also very recurrent in the social
body. However, in its essence, it is a high stable representation, as the terms of the agreement are changed but not the agreement itself. Literature shows that this
representation is the oldest and data shows that it is the most present in society. The stability or the potential of change of justice as good and services, the less recurrent in the corpus, depend on social body and institutions. As long as the social body and institutions legitimate the set of laws and regulations which constitute representation
today, it will not change.A vida em sociedade torna-se possível porque os seres sociais compartilham representações do mundo e da realidade em que vivem, por meio das interações dos atores em práticas sociais diversas. Algumas das representações construídas no seio social acabam por organizar a própria sociedade, tornando-se fundamentais para a convivência humana. As representações de justiça são um exemplo. Nesse sentido, entender como as pessoas representam a justiça no seu dia-a-dia permite compreender um pouco da dinâmica das relações que se estabelecem entre os indivíduos e instituições, além de refletir o potencial de mudança e de estabilização dessas representações em nossa sociedade. São, portanto, objetivos gerais desta tese a) investigar as representações de justiça que emergem das interações sociais em contextos culturais específicos; b) discutir o potencial de mudança e/ou de estabilização dessas representações de justiça em nossa sociedade; e c) propor um método interdisciplinar de investigação-discussão das representações sociais. O referencial metodológico utilizado é a Hermenêutica de Profundidade, proposta por Thompson (1995), que pressupõe três estágios de análise: sócio-histórica, realizada com aporte teórico da Teoria da Estruturação e da Psicologia Social; formal/discursiva, realizada pelo viés da Lingüística Sistêmico-Funcional (taxionomia de van Leeuwen); e interpretação/re-interpretação, realizada com base na Análise Crítica do Discurso. Este referencial metodológico mostrou-se adequado para uma análise crítica das representações sociais. Para a investigação das representações de justiça, foram utilizados 470 acórdãos de habeas corpus, produzidos pelo Supremo Tribunal Federal, no ano de 2005, e 66 cartas do leitor que continham a palavra justiça e suas derivadas, publicadas ao longo do ano de 2005 na Revista Veja. Os textos foram processados eletronicamente em busca da palavra justiça e suas derivações, que foram analisadas quanto ao significado assumido no contexto imediato da ocorrência e no contexto mais amplo da frase e do texto. Nessa etapa do trabalho, foram identificadas três formas de representação da justiça: a justiça-princípio, a justiça-bem e a justiça-instituição. Em seguida, passou-se à análise da recorrência dessas representações, com vistas à identificação daquela representação mais presente na sociedade. Percebeu-se que a representação mais recorrente nas falas e discursos do corpo social é a da justiça-instituição. Essa recorrência tem por objetivo delimitar espaços de atuação e responsabilidades, além de legitimar uma representação altamente instável, com um imenso potencial de mudança. A justiça-instituição que se tem hoje pode ser desestruturada e reestruturada em um futuro próximo ou distante, pois ela está à mercê das mudanças sociais. A justiça-princípio é também bastante recorrente no corpo social, no entanto, em sua essência, é uma representação altamente estável; mudam-se os termos do acordo, mas não se muda o acordo. A literatura evidencia ser essa representação a mais antiga e os dados mostram que ela é ainda muito presente na sociedade. Já a estabilidade ou o potencial de mudança da representação da justiça-bem, a menos recorrente no corpus, depende do corpo social e das instituições. Enquanto o corpo social e as instituições legitimarem os conjuntos de leis e normas que hoje constituem a representação, ela não mudará.
34
Xavier, Angelo Rafael Neves. "Responsabilidade penal da pessoa jurídica: pautas para sua efetivação no ordenamento jurídico brasileiro". Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2012. http://hdl.handle.net/10923/1801.
Texto completo da fonteResumo:
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1
000439793-Texto+Parcial-0.pdf: 66203 bytes, checksum: 79e73b75d6c91d52fb2f19b8987239b6 (MD5)
Previous issue date: 2012The criminal liability of companies introduced by the 1988 Constitution was established in crimes against the environment with the enactment of Law 9. 605/98, so called the Law of Environmental Crimes. Since then, discussions about its possible or not, gained more emphasis on doctrinal and jurisprudential industry. Two opposing theoretical perspectives, one accepting the criminal liability of collective entities as a necessary evolution in criminal law, and another chain in the sense that such accountability does not agree with the dogmatic principles of criminal law, is therefore a setback in violation of the principles of classical general theory of crime. Despite the constitutional provision and the effective infra, environmental legislation has gaps regulations that require further attention from the criminal point of view. First, regarding the issue sanction in regard to the principle of legality, because there is no minimum and maximum limits in the law for capital punishment to collective entities. Moreover, the standard infra was totally silent with regard to procedural issues when present in a corporate hub of criminal liability, requiring operators to seek criminal law in other branches forms to fill that void. What goes against due process of law. In an exemplary manner the French system of charging a criminal entity has adapted law to receive the company in the Criminal Law system. Our legal system uses the analogy to cover the gaps. This figure as the central focus being worked on the premise that is accepted criminal responsibility of legal entities in our planning should be analyzed how effective will their correct application.
A responsabilidade penal da pessoa jurídica introduzida pela Constituição Federal de 1988 ficou estabelecida nos crimes contra o meio ambiente com a promulgação da lei 9. 605/98, chamada Lei dos Crimes Ambientais. Desde então, os debates, a respeito de sua possibilidade ou não, ganharam mais ênfase no setor doutrinal e jurisprudencial. Opondo-se duas correntes teóricas, uma aceitando a responsabilidade penal dos entes coletivos como uma evolução necessário ao Direito Penal, e outra corrente, no sentido de que tal responsabilização não está de acordo com os princípios dogmáticos do Direito Penal, e portanto, um retrocesso em afronta aos princípios clássicos da teoria geral do delito. Não obstante a previsão constitucional e a efetivação infraconstitucional, a legislação ambiental apresenta lacunas normativas que carecem de uma melhor atenção do ponto de vista criminal. Primeiramente, referente a questão sancionatória, em atenção ao princípio da legalidade, pois não há limites mínimos e máximos na lei para aplicar a pena aos entes coletivos. Ademais, a norma infraconstitucional fora totalmente omissa no que tange às questões procedimentais quando presente uma pessoa jurídica no polo passivo da ação penal, requerendo aos operadores do Direito Penal buscar em outros ramos formas para preencher esse vácuo, o que vai de encontro ao devido processo legal. De maneira exemplar, colaciona-se o sistema Francês de imputação penal à pessoa jurídica, eis que adequou a legislação para receber a empresa no Direito Penal. Em nosso ordenamento utiliza-se da analogia para cobrir as lacunas. Isso figura como o foco central a ser trabalhado, partindo da premissa que é aceita a responsabilidade penal da pessoa jurídica em nosso ordenamento deverá ser analisado de que maneira efetivar-se-á sua correta aplicação.
35
Machado, Gustavo Castagna. ""Os ministros do Supremo Tribunal estão divididos em dois grupos que se digladiam" : cultura jurídica e política no Supremo Tribunal Federal (1906-1915)". reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2016. http://hdl.handle.net/10183/170665.
Texto completo da fonteResumo:
A presente tese investigou quais foram, como foram produzidas e quais os motivos para a produção das doutrinas jurídicas utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal para decidir os habeas corpi relativos a casos políticos dos estados e distrito federal entre 1906, a partir da tensão surgida durante o governo Afonso Pena entre os correligionários de Pinheiro Machado e a base de sustentação do presidente no Congresso, e 1915, ano do assassinato do senador. Foi empregada a obra de Michael Stolleis como referencial teórico, que busca articular história, história do direito e história da ciência do direito, utilizando o termo “história” não apenas com o significado de mudanças fáticas e normativas, mas também com o de expressão, preparação e compreensão intelecto-linguística dessas mudanças, tratando-se sempre da interação entre a transformação histórica e um pensar que conceitua, podendo o pensamento preceder os acontecimentos ou segui-los, comentando-os e interpretando-os. A presente tese foi dividida em dois capítulos. No primeiro, trata-se do surgimento da primeira república, suas características básicas, instituições relevantes para a presente tese e a cultura jurídica do período, com análise das faculdades, livros, perfil dos juristas etc. Esse capítulo é importante para balizar os limites das discussões político-jurídicas, por exemplo, e para ver que a forma como os juristas decidiram os processos no STF no período investigado não constituiu uma “exceção”. No segundo capítulo, sendo realizada a divisão das seções de acordo com os governos do presidentes no período pesquisado, é analisada a relação do STF com a política no período pesquisado, mediante a análise dos processos de habeas corpus relativos a casos políticos dos estados e distrito federal. O auge da tensão foi durante o governo Hermes da Fonseca, durante a política das salvações e a posterior reação pinheirista, quando vários casos políticos foram judicializados e parte dos ministros do tribunal era identificada com o hermismo, outra parte identificada com o pinheirismo (ambos os grupos normalmente aliados), assim como parte era identificada com a oposição. Foi um claro momento de divisão do STF na primeira república. No contexto de uma formação superior distante da excelência, marcada pelo autodidatismo, muitos dos ministros eram bons juristas de acordo com aqueles padrões, tendo conhecimento das doutrinas e autores, nacionais e estrangeiros, relevantes naquele tempo e espaço, e eram capazes de elaborar doutrinas jurídicas de aparência sofisticada, convincentes, sem contradições lógicas grosseiras, a partir de um amplo e desconexo quadro de referências nacionais e estrangeiras, com o objetivo de defender suas posições. Eram os “jurisconsultos adaptáveis” (Seelaender) em ação. Para identificar a estratégia doutrinária adotada pelos ministros, entendeu-se que a análise isolada de doutrinas do habeas corpus, desconsiderando o contexto político da época e discussões jurídicas paralelas sobre teorias de intervenção federal, estado de sítio, controle de constitucionalidade e separação de poderes, seria muito despistadora. É fundamental compreender a interação entre essas teorias no pensamento jurídico dos atores pesquisados. Foi necessário compreender como essas teorias funcionavam de forma combinada nos votos proferidos pelos juízes em casos políticos para compreender a atuação dos ministros. Por exemplo, por um lado, pode-se ver que o hermista Enéas Galvão concomitantemente costumava atribuir ao habeas corpus um escopo mais amplo de proteção e de decidir que o Poder Judiciário não poderia controlar a constitucionalidade da intervenção federal e do decreto de estado de sítio emitido pelo Presidente da República. Por outro lado, pode-se ver que o perrepista Pedro Lessa concomitantemente atribuía ao habeas corpus um âmbito mais restrito de proteção, funcionando de forma semelhante a uma ação possessória, na forma como formulava o habeas corpus como meio apto para proteger “a liberdade-condição, a liberdade-meio, a fim de que se possa exercer a liberdade-fim”, e decidia que o Poder Judiciário poderia controlar a constitucionalidade da intervenção federal e do estado de sítio emitido pelo Presidente da República, e estabelecer limites, dando aos estados governados por oligarcas em oposição ao governo federal - com quem ele e sua facção estavam intimamente ligados - mais espaço para, ao mesmo tempo, evitar uma intervenção federal e lidar com oposicionistas locais nos estados. Claro, ao lado de juristas mais sofisticados, como Enéas Galvão e Pedro Lessa, havia outros menos sofisticados, que, além de adotar uma visão mais delimitadora do habeas corpus e do controle de constitucionalidade, e uma visão mais amplificadora da intervenção federal e do estado de sítio, tentavam resolver os casos de forma mais simples, com base exclusiva em questões processuais. Esse era o caso, e. g., do pinheirista Pedro Mibielli.This PhD dissertation investigated which were, how they were produced, and what were the motives for the production of legal doctrines used by the Brazilian Supreme Federal Court to decide the habeas corpora on political cases from the states and the federal district between 1906, from the arising tension during the Afonso Pena government between supporters of Pinheiro Machado and the president's support base in Congress, and 1915, the year of the senator's murder. It was employed as a theoretical framework the work of Michael Stolleis, which seeks to articulate history, legal history, and science of legal history, using the term “history” not only with the meaning of factual and normative changes, but also the meaning of expression, preparation, and intellectual and linguistic understanding of these changes, since it is always the interaction between historical change and conceptual thinking that conceptualizes, being the thought able to precede the events or follow them, commenting on them and interpreting them. This PhD dissertation has been divided into two chapters. In the first one, it is dealt with the emergence of the first republic, its basic characteristics, relevant institutions for this work, and the legal culture of the period, with the analysis of law schools, books, the lawyer’s profile, etc. This chapter is relevant to mark the boundaries of legal-political discussions, for instance, and to see that the way lawyers decided the cases in the Supreme Court in the researched period did not constitute an “exception.” In the second chapter, being held the division of sections according to the governments of presidents in the researched period, it is analyzed the STF's relationship with politics in the researched period by the analysis of habeas corpus procedures relating to political cases of states and district federal. The height of the tension was during Hermes da Fonseca’s government, during the politics of salvation and the subsequent pinheirista reaction when several political cases were judicialized and part of the judges of the court was identified with the hermismo, another part was identified with the pinheirismo (both usually allied groups) and part was identified with the opposition. It was a clear moment of STF’s division in the first republic. In the context of a higher education far from excellence, marked by self-education, many of the judges were good lawyers according to those standards, with knowledge of the doctrines and authors, national and foreigners, relevant at that time and space, and were able to create sophisticated legal doctrines, with a compelling appearance and without gross logical contradictions, from a broad and disjointed framework of national and international references, in order to defend their positions. They were the “adaptive lawyers” (Seelaender) in action. To identify the doctrinal strategy adopted by the judges, it was understood that the isolated analysis of the habeas corpus doctrines, disregarding the political context of the time and parallel legal discussions on theories of federal intervention, state of siege, constitutional review, and separation of powers, would be very misleading. It is essential to understand the interaction between these theories in the legal thinking of the researched actors. It was necessary to understand how these theories worked combined in the opinions cast by the judges in political cases to understand the actions of the judges. For example, on the one hand, one can see that the hermista Eneas Galvão concomitantly used to assign habeas corpus a broader scope of protection and decide that the judiciary could not review the constitutionality of federal intervention and state of siege decree issued by the President. On the other hand, one can see that the perrepista Pedro Lessa concurrently attributed to habeas corpus a narrower scope of protection, operating similarly to a possessory action, in the way he formulated the habeas corpus as a means able to protect “the freedom- condition, the freedom-means, so that it can be exercised the freedom-end,” and decided that the judiciary could review the constitutionality of federal intervention and the state of siege issued by the President, narrowing their scope, giving the states ruled by oligarchs in opposition to the federal government - with whom he and his faction were closely linked - more room to, at the same time, avoid federal intervention and deal with local opposition in the states. Of course, alongside more sophisticated lawyers, such as Eneas Galvão and Pedro Lessa, there were other less sophisticated, which, in addition to adopting a more bounding view of habeas corpus and judicial review, and a further amplifying vision of federal intervention and state of siege, tryed to solve the cases more simply, exclusively based on procedural matters. This was the case, e. g., of the pinheirista Pedro Mibielli.
36
Mortet, Laurent. "Essai d'une théorie générale des droits d'une personne privée de liberté". Thesis, Université de Lorraine, 2014. http://www.theses.fr/2014LORR0304/document.
Texto completo da fonteResumo:
Le recours à la privation de liberté, mesure de contrainte qui se caractérise par son affliction et la mise en échec de la liberté individuelle, doit être strictement encadré, pour empêcher la détention arbitraire. L’étude de la Constitution, de la Convention européenne des droits de l’Homme et des lois nationales, permet de dégager les droits de la personne privée de liberté, communs à l’ensemble des cas, indépendamment de leur nature et d’en dresser la théorie générale, organisée autour du droit d’être privé de liberté selon une loi dénuée d’arbitraire et du droit d’être privé de liberté sous le contrôle de l’autorité judiciaire, le gardien de la liberté individuelle. Ces droits assurent le respect des principes cardinaux, qui encadrent la privation de liberté : sûreté, légalité, nécessité, proportionnalité, dignité. La théorie générale relativise souvent leur portéeResorting to the loss of freedom as a measure of duress characterised by its affliction ans its defeating personnal liberty must be strictly framed in order to avoid unlawful detention.From the combient study of the French Constitution, the European Convention on Human Rights and the French domestic laws, emerges a bunch of rights attached to the person deprived of liberty and which should be guaranteed whatever the form of duress. Thus a tendency towards a general theory of unlawful detention exempt from arbitrary and under the control of the judicial Authority as guardian of personal Liberty stands out. This bunch of rights ensures the respect of the cardinal principles framing the deprivation of liberty : « sûreté », necessity, proportionality, dignity and legality. However the laying out of a general thoery on unlawful detention often leads to pu those rights into perspective
37
Andrade, Neto Manoel Correia de Oliveira. "A prisão preventiva entre suas funções declarada e oculta: uma análise a partir das decisões denegatórias de habeas corpus pela câmara criminal do Tribunal de justiça de Alagoas". Universidade Católica de Pernambuco, 2015. http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/554.
Texto completo da fonteResumo:
Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1
manoel_correia_neto.pdf: 631677 bytes, checksum: 188540e42a4e80cd55ce6dadd7d341c4 (MD5)
Previous issue date: 2015-04-24The path this work had as its starting point the exposure of theoretical frameworks of classical liberalism and positivist criminology, responsible for building the legal and criminal speech that legitimizes the power to punish the state and ideology of social defense, which, in short, contends that the criminal law a reaction to the behavior of a deviant minority and protecting the interests of the majority; ie the crime as an evil and off in response, remedy, that the state is legitimized the minister is paid back either as counter-stimulus for restoring order. Immediately thereafter, exposed as research conducted from the theoretical contributions of social reaction and especially of critical criminology, were responsible for the delegitimization of that discourse and ideology, revealing the true and hidden function of the penal system, its inverted effectiveness: the legitimation and reproduction social asymmetries through social control of the most vulnerable strata. The size of this dysfunction can be measured when known that about 40% (forty percent), Brazil, and 60% (sixty percent), Alagoas, of all the prisoners, experience probation, a number that draws attention criminologists, but also of researchers from several other areas as well as a portion of the civil society, the choice made by the criminal justice system of deprivation of liberty prior to sentencing and often the processing itself. And this, despite the declared speech or the curriculum of the Brazilian procedural law erect the presumption of innocence the fundamental principle with seat in the Federal Constitution and therefore, as a rule that prevents the treatment of guilty to those who have not been convicted of commission of a crime. From this problem, then realized the collection of data from all denegatórios judgments of habeas corpus order judged within one year by the criminal chamber of the Court of Alagoas, were present when the foundation the need for prison maintenance ante the presence of authorizers requirements to decree; the data revealed that the "dangerousness of the prisoner," the "possibility of repetition delitiva" and the "gravity of the crime" were the reasons that concentrated the attention of the judges. Thus, separated three typical decisions and through the content analysis method, I looked beyond the declared content, that other, unspoken, hidden, able to reveal the real reason for the high number of preventive imprisonment. In conclusion, the research has shown that pre-trial detention has fulfilled a real security measure attributable to function, considered "dangerous" if giving high importance to the elements of information collected during the investigation, since "its conduct", and revealing the "dangerousness" is none other than that assigned by the police. In this regard, police selectivity held, as shown by studies of critical criminology on the weakest and most precarious strata of society, is sealed by the court selectivity, which contributes decisively to the criminal justice system to hold its real neutralization of functions and discipline of classes lower social.
O caminho percorrido neste trabalho teve como ponto de partida a exposição dos marcos teóricos do liberalismo clássico e da criminologia positivista, responsáveis pela construção do discurso jurídico-penal que legitima o poder de punir do Estado e da ideologia da defesa social, a qual, em suma, sustenta ser o direito penal uma reação ao comportamento de uma minoria desviante e proteção aos interesses da maioria; ou seja, o crime como um mal e a pena como resposta, remédio, que o Estado está legitimado a ministrar seja como retribuição, seja como contra-estímulo, para restauração da ordem. Ato contínuo, expus como pesquisas realizadas a partir dos aportes teóricos da reação social e, especialmente, da criminologia crítica, foram responsáveis pela deslegitimação daquele discurso e ideologia, revelando a verdadeira e oculta função do sistema penal, sua eficácia invertida: a legitimação e reprodução das assimetrias sociais através do controle social dos extratos mais vulneráveis. A dimensão desta disfunção pode ser medida quando conhecido que cerca de 40% (quarenta por cento), no Brasil, e 60% (sessenta por cento), em Alagoas, dentre todos os encarcerados, experimentam prisão preventiva, número que chama a atenção de criminólogos, mas também de pesquisadores de diversas outras áreas, bem como de uma parcela da sociedade civil, para a opção feita pelo sistema de justiça criminal de privação da liberdade anterior à condenação e, muitas vezes, ao próprio processamento. E, isto, apesar de o discurso declarado ou o conteúdo programático do direito processual brasileiro erigir a presunção de inocência a princípio fundamental, com assento na Constituição Federal e, portanto, como regra que impede o tratamento de culpado àqueles que não tenham sido condenados pela prática de um crime. A partir deste problema, então, realizei a coleta de dados de todos os acórdãos denegatórios de ordem de habeas corpus julgados no período de um ano pela câmara criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, quando estivesse presente no fundamento a necessidade da manutenção da prisão ante a presença dos requisitos autorizadores para decreto; os dados revelaram que a periculosidade do preso , a possibilidade de reiteração delitiva e a gravidade do crime eram os motivos que concentravam a atenção dos magistrados. Desta forma, separei três decisões típicas e, através do método de análise de conteúdo, busquei, para além do conteúdo declarado, aquele outro, não dito, oculto, capaz de revelar o real motivo para o alto número de encarceramento preventivo. Em conclusão, a pesquisa demonstrou que a prisão preventiva tem cumprido uma real função de medida de segurança para imputáveis, considerados perigosos , dando-se elevada importância aos elementos informativos colhidos durante a investigação, posto que a conduta imputada , e reveladora da periculosidade , não é outra senão aquela atribuída pela autoridade policial. Neste sentido, a seletividade policial, realizada, como demonstram os estudos da criminologia crítica sobre os extratos mais débeis e precários da sociedade, é chancelada pela seletividade judicial, que contribui decisivamente para que o sistema penal realize suas reais funções de neutralização e disciplina das classes sociais inferiores
38
Neto, Manoel Correia de Oliveira Andrade. "A prisão preventiva entre suas funções declarada e oculta: uma análise a partir das decisões denegatórias de habeas corpus pela câmara criminal do Tribunal de justiça de Alagoas". Universidade Católica de Pernambuco, 2015. http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1135.
Texto completo da fonteResumo:
O caminho percorrido neste trabalho teve como ponto de partida a exposição dos marcos teóricos do liberalismo clássico e da criminologia positivista, responsáveis pela construção do discurso jurídico-penal que legitima o poder de punir do Estado e da ideologia da defesa social, a qual, em suma, sustenta ser o direito penal uma reação ao comportamento de uma minoria desviante e proteção aos interesses da maioria; ou seja, o crime como um mal e a pena como resposta, remédio, que o Estado está legitimado a ministrar seja como retribuição, seja como contra-estímulo, para restauração da ordem. Ato contínuo, expus como pesquisas realizadas a partir dos aportes teóricos da reação social e, especialmente, da criminologia crítica, foram responsáveis pela deslegitimação daquele discurso e ideologia, revelando a verdadeira e oculta função do sistema penal, sua eficácia invertida: a legitimação e reprodução das assimetrias sociais através do controle social dos extratos mais vulneráveis. A dimensão desta disfunção pode ser medida quando conhecido que cerca de 40% (quarenta por cento), no Brasil, e 60% (sessenta por cento), em Alagoas, dentre todos os encarcerados, experimentam prisão preventiva, número que chama a atenção de criminólogos, mas também de pesquisadores de diversas outras áreas, bem como de uma parcela da sociedade civil, para a opção feita pelo sistema de justiça criminal de privação da liberdade anterior à condenação e, muitas vezes, ao próprio processamento. E, isto, apesar de o discurso declarado ou o conteúdo programático do direito processual brasileiro erigir a presunção de inocência a princípio fundamental, com assento na Constituição Federal e, portanto, como regra que impede o tratamento de culpado àqueles que não tenham sido condenados pela prática de um crime. A partir deste problema, então, realizei a coleta de dados de todos os acórdãos denegatórios de ordem de habeas corpus julgados no período de um ano pela câmara criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, quando estivesse presente no fundamento a necessidade da manutenção da prisão ante a presença dos requisitos autorizadores para decreto; os dados revelaram que a periculosidade do preso, a possibilidade de reiteração delitiva e a gravidade do crime eram os motivos que concentravam a atenção dos magistrados. Desta forma, separei três decisões típicas e, através do método de análise de conteúdo, busquei, para além do conteúdo declarado, aquele outro, não dito, oculto, capaz de revelar o real motivo para o alto número de encarceramento preventivo. Em conclusão, a pesquisa demonstrou que a prisão preventiva tem cumprido uma real função de medida de segurança para imputáveis, considerados perigosos, dando-se elevada importância aos elementos informativos colhidos durante a investigação, posto que a conduta imputada, e reveladora da periculosidade, não é outra senão aquela atribuída pela autoridade policial. Neste sentido, a seletividade policial, realizada, como demonstram os estudos da criminologia crítica sobre os extratos mais débeis e precários da sociedade, é chancelada pela seletividade judicial, que contribui decisivamente para que o sistema penal realize suas reais funções de neutralização e disciplina das classes sociais inferioresThe path this work had as its starting point the exposure of theoretical frameworks of classical liberalism and positivist criminology, responsible for building the legal and criminal speech that legitimizes the power to punish the state and ideology of social defense, which, in short, contends that the criminal law a reaction to the behavior of a deviant minority and protecting the interests of the majority; ie the crime as an evil and off in response, remedy, that the state is legitimized the minister is paid back either as counter-stimulus for restoring order. Immediately thereafter, exposed as research conducted from the theoretical contributions of social reaction and especially of critical criminology, were responsible for the delegitimization of that discourse and ideology, revealing the true and hidden function of the penal system, its inverted effectiveness: the legitimation and reproduction social asymmetries through social control of the most vulnerable strata. The size of this dysfunction can be measured when known that about 40% (forty percent), Brazil, and 60% (sixty percent), Alagoas, of all the prisoners, experience probation, a number that draws attention criminologists, but also of researchers from several other areas as well as a portion of the civil society, the choice made by the criminal justice system of deprivation of liberty prior to sentencing and often the processing itself. And this, despite the declared speech or the curriculum of the Brazilian procedural law erect the presumption of innocence the fundamental principle with seat in the Federal Constitution and therefore, as a rule that prevents the treatment of guilty to those who have not been convicted of commission of a crime. From this problem, then realized the collection of data from all denegatórios judgments of habeas corpus order judged within one year by the criminal chamber of the Court of Alagoas, were present when the foundation the need for prison maintenance ante the presence of authorizers requirements to decree; the data revealed that the "dangerousness of the prisoner," the "possibility of repetition delitiva" and the "gravity of the crime" were the reasons that concentrated the attention of the judges. Thus, separated three typical decisions and through the content analysis method, I looked beyond the declared content, that other, unspoken, hidden, able to reveal the real reason for the high number of preventive imprisonment. In conclusion, the research has shown that pre-trial detention has fulfilled a real security measure attributable to function, considered "dangerous" if giving high importance to the elements of information collected during the investigation, since "its conduct", and revealing the "dangerousness" is none other than that assigned by the police. In this regard, police selectivity held, as shown by studies of critical criminology on the weakest and most precarious strata of society, is sealed by the court selectivity, which contributes decisively to the criminal justice system to hold its real neutralization of functions and discipline of classes lower social.
39
Pedro, Sagüés Néstor. "El derecho procesal constitucional en la Constitución de Cádiz : una mirada desde su bicentenario". IUS ET VERITAS, 2015. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/122878.
Texto completo da fonteResumo:
En esta oportunidad, el doctor Sagüés nos introduce en la búsqueda de los antecedentes del derecho procesal constitucional desde la Constitución de Bedoya de 1808. Se analiza los derechos y garantías que desarrollaron lo que hoy en día concebimos como el procedimiento constitucional. Posteriormente se realiza un análisis de la constitución de Cádiz de 1812 y como regulo el procedimiento, sus garantías y prerrogativas. Se culmina el artículo desarrollando los principales institutos del derecho procesal constitucional como los recursos de nulidad, un análisis del habeas corpus y las garantías del debido proceso. On this occasion, Dr. Sagüés introduces us into finding the history on constitutional procedural law starting with the Constitution of Bedoya (1808). He analyzes the rights and guarantees that developed of what today we think of as the constitutional procedure. Subsequently, an analysis of the Constitution of Cadiz of 1812 is done as how it regulated the procedure, its guarantees and prerogatives. The article ends developing the main provisions of constitutional procedural law such as invalid resources, an analysis of habeas corpus and guarantees of due process.
40
Furnish, Dale Beck. "La jerarquía del ordenamiento jurídico peruano". Pontificia Universidad Católica del Perú, 2013. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/115884.
Texto completo da fonte
41
Loli, Ausejo Daniel Santiago. "Informe sobre Expediente N° 183-2005-PJ". Bachelor's thesis, Pontificia Universidad Católica del Perú, 2020. http://hdl.handle.net/20.500.12404/17727.
Texto completo da fonteResumo:
En este trabajo examino diversas controversias suscitadas dentro un proceso constitucional de
hábeas corpus promovido contra la formalización de denuncia penal ejercida por un Fiscal
contra un árbitro por actos ejercidos durante el desempeño de su cargo. La relevancia jurídica
apreciada en los diversos actuados del presente expediente – el cual culmina con una sentencia
del Tribunal Constitucional – nos permite abordar un abanico de aspectos relacionados al
Arbitraje, Derecho Penal, Derecho Procesal Penal y Derecho Procesal Constitucional. Al haber
identificado cuatro problemas jurídicos, en primer lugar, analizo cuáles son los derechos del
investigado que le asisten en la etapa prejurisdiccional y los mecanismos de tutela con los que
cuenta frente a una eventual transgresión del Fiscal en dicha fase. Asimismo, abordo el caso en
concreto para determinar si el hecho denunciado contra el árbitro era lícito o no, y si durante la
investigación fiscal se afectó el debido proceso del investigado. En tercer lugar, planteo que en
el presente caso no correspondía amparar la demanda de hábeas corpus, partiendo de una
evaluación previa en cuanto a la posibilidad de procedencia de dicha garantía constitucional
contra los actos del representante Ministerio Público. Finalmente, procedo a valorar si es
trascendente la teoría sobre la naturaleza del arbitraje que sea adoptada en nuestro
ordenamiento para determinar la procedencia de una demanda de amparo contra un laudo
arbitral. La conclusión alcanzada en este último punto es que la teoría que sea recogida no tiene
repercusión respecto a la posibilidad de que un laudo pueda ser sometido a control
constitucional.
42
Kachkoush, Hoda H. "L'arrestation. Etude de procedure penale comparee. ( france, egypte, angleterre, islam )". Pau, 1989. http://www.theses.fr/1989PAUU2009.
Texto completo da fonteResumo:
La recherche a pour objectif de mettre en relief l'arrestation en l'analysant d'une maniere comparative. La comparaison s'articule autour d'une confrontation entre les pouvoirs de l'auteur de l'arrestation et les garanties de la personne arretee. Concernant l'arrestation legale, on constate l'existence d'un desequilibre entre le pouvoir d'arrestation et les garanties accordees a la personne arretee. Celle-ci est souvent inculpee avant meme que sa culpabilite ne soit etablie. Elle doit subir tous les effets nefastes de son arrestation. Cette mesure semble se banaliser sur le plan de la decision, de l'execution et de la technique d'arrestation. Cela explique sans doute la situation juridique et psychologique precaire de la personne arretee. Par consequent, il est necessaire de limiter le pouvoir d'arrestation et de renforcer les garanties de la personne arretee. L'arrestation illegale est caracterisee par une sorte d'inefficacite de la repression. Celle-ci existe aussi bien sur le plan penal, civil que disciplinaire. Le systeme penal transforme la victime d'une arrestation illegale, qui resiste, en auteur de voie de fait par une reduction abusive de son droit de resistance, la legitime defense etant exclue a l'egard de l'autorite publique. La personne illegalement arretee souffre d'une mauvaise organisation de sa protection. Une action en faveur de cette victime doit etre poursuivie dans un double objectif : l'application effective des garanties existantes et la creation de garanties nouvelles visant a une reduction de la souffrance psychologique qu'elle eprouveThe research purpose is to underline the arrest by analizing it in a comparative way. The comparaison turns on a confrontation between the author's arrest power and the guarantes of the person arrested. Regarding the legal arrest, an imbalance between the power of arresting and the guarantees granted to the arrested person is noted. The person is often charged before his culpability has been established. He has to suffer from all harmful effects due to his arrest. This measure seems to have become common regardin the decision, the execution and the arresting technique. This certainly explains the precarious situation of the arrested person. Consequently, it is necessary to limit the power of arresting an to reinforce the guarantees of the person arrested. Illegal arrest is characterized by a kind of inifficient repression. This is found on the criminal level as well as on the civil and the disciplinary ones. The criminal system transforms the victim of an illegal arrest, who resists as being the author of assault, due to an improper reduction of his resisting rigts, as self-defense is excluded from public authority. The person who has been illegaly arrested suffers from a bad organization for his protection. A favourable action for this victim must be carried on with a double purpose : the effective enforcement of existing guarantees and the creation of new guarantees aiming to a reduction of the psychological sufferings he experiences
43
Silva, Marina Ribeiro da. "Justiça de Transição e Poder Judiciário : o relatório da Comissão Nacional da Verdade e a atuação do Supremo Tribunal Federal entre 1964 e 1969 /". Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2017. http://hdl.handle.net/11449/157224.
Texto completo da fonteResumo:
Submitted by Marina Ribeiro da Silva (ma_ribeiros@hotmail.com) on 2018-10-03T00:47:05Z
No. of bitstreams: 1
Dissertação - Marina Ribeiro da Silva.pdf: 1583726 bytes, checksum: 5b1bd9434eae2dc9dcae224d80f9834b (MD5)Rejected by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br), reason: Bom dia, solicitamos que realize correções na submissão seguindo as orientações abaixo: 1. O título em inglês no repositório está diferente que no trabalho Abstract. 2. A data de defesa e do trabalho estão corretos? 2017 ? Se sim ignore a pergunta. Att Jacqueline. on 2018-10-03T13:18:51Z (GMT)
Submitted by Marina Ribeiro da Silva (ma_ribeiros@hotmail.com) on 2018-10-03T17:16:47Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Marina Ribeiro da Silva.pdf: 1583726 bytes, checksum: 5b1bd9434eae2dc9dcae224d80f9834b (MD5)
Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2018-10-03T18:11:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Silva_MR_me_fran.pdf: 1583726 bytes, checksum: 5b1bd9434eae2dc9dcae224d80f9834b (MD5)
Made available in DSpace on 2018-10-03T18:11:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silva_MR_me_fran.pdf: 1583726 bytes, checksum: 5b1bd9434eae2dc9dcae224d80f9834b (MD5) Previous issue date: 2017-09-28
Esta pesquisa pretende analisar a percepção expressa pela Comissão Nacional da Verdade acerca da atividade jurisdicional desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal, durante os anos da Ditadura Militar brasileira. Órgão de cúpula do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal foi profundamente afetado pelos Atos Institucionais editados pelo Poder Executivo militarizado. A investigação, à semelhança daquela realizada pela comissão de verdade, tomará o interregno compreendido entre 1964 e 1969 como marco temporal, e se preocupará com o estudo dos habeas corpus de caráter político que chegaram ao Tribunal nestes primeiros anos da ditadura militar. Objetivando descortinar os critérios utilizados pela Comissão Nacional da Verdade, em seu relatório final, ao vaticinar que o Supremo Tribunal Federal, em consonância com todo o Poder Judiciário brasileiro, compactuou com as arbitrariedades e graves violações de direitos humanos perpetradas pelo Regime Militar, adotaremos uma abordagem multimétodo. Em um primeiro momento, serão levantadas fontes jurídico-históricas referentes à utilização da garantia do habeas corpus no Brasil e ao impacto que os Atos Institucionais editados durante a Ditadura Militar tiveram sobre o Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, na segunda parte da pesquisa, buscaremos apreender o que é uma comissão de verdade, ferramenta de Justiça Transicional, e como a Comissão Nacional da Verdade, utilizando-se de métodos e materiais próprios, entendeu o funcionamento do Supremo Tribunal Federal nos primeiros anos do período de exceção brasileiro.
This research aims to analyze the perception expressed by the National Truth Commission on the judicial activity of the Supreme Federal Court, during the years of dictatorship the Brazilian military. Judiciary umbrella body, the Supreme Court was deeply affected by the Institutional Acts issued by the Executive Branch militarized. The research, like that carried out by the truth commission, will take the interregnum between 1964 and 1969 as a timeframe, and be concerned with the study of the political nature of habeas corpus which reached the Court in these early years of the military dictatorship. Aiming to uncover the criteria used by the National Truth Commission in its final report to predict that the Supreme Court, in line with all the Brazilian Judiciary, agreed with arbitrariness and serious human rights violations perpetrated by the military regime, adopt one multi-method approach. At first, legal and historical sources referring will be raised to the use of the habeas corpus guarantee in Brazil and the impact that the Acts Institutional edited during the military dictatorship had on the Supreme Court. Later, in the second part of the study, we seek to grasp what a truth commission, transitional justice tool, and as the National Truth Commission, using methods and materials themselves, understand the functioning of the Supreme Court in the early years Brazilian exception period.
44
Xavier, Angelo Rafael Neves. "Responsabilidade penal da pessoa jur?dica : pautas para sua efetiva??o no ordenamento jur?dico brasileiro". Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, 2012. http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4896.
Texto completo da fonteResumo:
Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1
ANGELO RAFAEL NEVES XAVIER.pdf: 66203 bytes, checksum: 79e73b75d6c91d52fb2f19b8987239b6 (MD5)
Previous issue date: 2012-03-30The criminal liability of companies introduced by the 1988 Constitution was established in crimes against the environment with the enactment of Law 9.605/98, so called the Law of Environmental Crimes. Since then, discussions about its possible or not, gained more emphasis on doctrinal and jurisprudential industry. Two opposing theoretical perspectives, one accepting the criminal liability of collective entities as a necessary evolution in criminal law, and another chain in the sense that such accountability does not agree with the dogmatic principles of criminal law, is therefore a setback in violation of the principles of classical general theory of crime. Despite the constitutional provision and the effective infra, environmental legislation has gaps regulations that require further attention from the criminal point of view. First, regarding the issue sanction in regard to the principle of legality, because there is no minimum and maximum limits in the law for capital punishment to collective entities. Moreover, the standard infra was totally silent with regard to procedural issues when present in a corporate hub of criminal liability, requiring operators to seek criminal law in other branches forms to fill that void. What goes against due process of law. In an exemplary manner the French system of charging a criminal entity has adapted law to receive the company in the Criminal Law system. Our legal system uses the analogy to cover the gaps. This figure as the central focus being worked on the premise that is accepted criminal responsibility of legal entities in our planning should be analyzed how effective will their correct application.
A responsabilidade penal da pessoa jur?dica introduzida pela Constitui??o Federal de 1988 ficou estabelecida nos crimes contra o meio ambiente com a promulga??o da lei 9.605/98, chamada Lei dos Crimes Ambientais. Desde ent?o, os debates, a respeito de sua possibilidade ou n?o, ganharam mais ?nfase no setor doutrinal e jurisprudencial. Opondo-se duas correntes te?ricas, uma aceitando a responsabilidade penal dos entes coletivos como uma evolu??o necess?rio ao Direito Penal, e outra corrente, no sentido de que tal responsabiliza??o n?o est? de acordo com os princ?pios dogm?ticos do Direito Penal, e portanto, um retrocesso em afronta aos princ?pios cl?ssicos da teoria geral do delito. N?o obstante a previs?o constitucional e a efetiva??o infraconstitucional, a legisla??o ambiental apresenta lacunas normativas que carecem de uma melhor aten??o do ponto de vista criminal. Primeiramente, referente a quest?o sancionat?ria, em aten??o ao princ?pio da legalidade, pois n?o h? limites m?nimos e m?ximos na lei para aplicar a pena aos entes coletivos. Ademais, a norma infraconstitucional fora totalmente omissa no que tange ?s quest?es procedimentais quando presente uma pessoa jur?dica no polo passivo da a??o penal, requerendo aos operadores do Direito Penal buscar em outros ramos formas para preencher esse v?cuo, o que vai de encontro ao devido processo legal. De maneira exemplar, colaciona-se o sistema Franc?s de imputa??o penal ? pessoa jur?dica, eis que adequou a legisla??o para receber a empresa no Direito Penal. Em nosso ordenamento utiliza-se da analogia para cobrir as lacunas. Isso figura como o foco central a ser trabalhado, partindo da premissa que ? aceita a responsabilidade penal da pessoa jur?dica em nosso ordenamento dever? ser analisado de que maneira efetivar-se-? sua correta aplica??o.
45
Silva, Angela Moreira Domingues da. "Ditadura e justiça militar no Brasil : a atuação do Superior Tribunal Militar (1964-1980)". reponame:Repositório Institucional do FGV, 2011. http://hdl.handle.net/10438/8816.
Texto completo da fonteResumo:
Submitted by Angela Moreira Domingues da Silva (angelamoreirads@gmail.com) on 2011-11-21T12:06:56Z
No. of bitstreams: 1
Tese_Angela Moreira.pdf: 2289114 bytes, checksum: c9d9c49e11a0f441fd5757f521383847 (MD5)Approved for entry into archive by Rafael Aguiar (rafael.aguiar@fgv.br) on 2011-11-30T17:38:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_Angela Moreira.pdf: 2289114 bytes, checksum: c9d9c49e11a0f441fd5757f521383847 (MD5)
Approved for entry into archive by Rafael Aguiar (rafael.aguiar@fgv.br) on 2011-11-30T17:39:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_Angela Moreira.pdf: 2289114 bytes, checksum: c9d9c49e11a0f441fd5757f521383847 (MD5)
Made available in DSpace on 2011-12-05T12:20:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_Angela Moreira.pdf: 2289114 bytes, checksum: c9d9c49e11a0f441fd5757f521383847 (MD5) Previous issue date: 2011-10-07
The present study aims to analyzing the behavior of the Superior Military Court (STM in portuguese), the second instance of the Brazilian Military Justice, between the years of 1964 and 1980, in the process of construction of a new juridical order and in the judgment of military, political and political-military crimes. Since the coup of March 31st 1964, the STM has participated in the process of juridical-political punishment installed then. By editing the Institutional Act No. 2, in 1965, the Castelo Branco’s government has delegated to the Military Justice the trial of crimes against national security, seeking to solve problems generated by the tangle of legislation that defined by then the attributions of the STM e the Federal Supreme Court (STF in portuguese) in the judgment of offenses in the 'revolutionary' political conjuncture. According to the methodology adopted in this study, the Military Justice, as a whole, and the STM, in particular, have acted in this period by three distinct approaches: as a Corporative Justice (CJ), i.e., by judging military crimes; as a Regime Justice (RJ), directed towards the prosecution and trial of opponents to the regime, in cases of attacks against national security and against the administrative probity; and as a Political-corporative Justice (PCJ), by judging people charged with military offenses, but with a political motivation. Throughout the thesis, it was tried also to follow the manner the Court has behaved vis-à-vis the political and juridical changes that had inflicted in its structure and competence. As shown by this study, the impact of laws on the functioning of the STM is not immediate. The sluggishness of the justice and the procedural dynamics generated a lag between the governmental proposals and the judgments. One of the direct consequences of this phenomenon was the fact that the STM, mostly by acting as regime Justice, had to deal, simultaneously, with national security laws that would superpose and coexisted in the same juridical realm. It was verified that the decision-making pattern of the STM to judge each category tended to reproduce the decision of the Military Audits. This fact allows us to relativize the widespread thesis that the Court acted as a place of greater serenity and complacency towards those who were found guilty in the first instance.
O presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação do Superior Tribunal Militar (STM), segunda instância da Justiça Militar brasileira, entre os anos de 1964 e 1980, no processo de construção de uma nova ordem jurídica e no julgamento de crimes militares, políticos e político-militares. Após o golpe de 31 de março de 1964, o STM teve importante participação no processo de punição jurídico-política então instaurado. Com a edição do Ato Institucional nº 2, em 1965, o julgamento de crimes contra a segurança nacional foi transferido para a Justiça Militar, buscando reordenar problemas gerados pelo emaranhado legislativo que definia até então as atribuições do STM e do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de delitos vinculados à conjuntura política 'revolucionária'. Segundo a metodologia adotada neste trabalho, a Justiça Militar como um todo, e o STM em particular, atuaram nesse período por meio de três lógicas distintas: como Justiça corporativa (JC), ou seja, julgando crimes militares; como Justiça do regime (JR), direcionada para o processo e julgamento de opositores do regime, em casos de atentado contra a segurança nacional e contra a probidade administrativa; e como justiça político-corporativa (JPC), julgando incriminados em delitos militares, mas por motivação política. Ao longo da tese, buscamos também acompanhar a maneira como o Tribunal se comportou frente às mudanças políticas e jurídicas, que incidiram em sua estrutura e competência. Como demonstramos no trabalho, o impacto da produção legislativa sobre o labor do STM não foi imediato. A morosidade da justiça e a dinâmica processual geraram um descompasso temporal entre as propostas governamentais de modificação da estrutura jurídica e os julgamentos. Uma das consequências diretas desse fenômeno foi o fato de o STM, principalmente ao atuar como Justiça do regime, ter que lidar, ao mesmo tempo, com leis de segurança nacional que se superpunham e coabitavam o mesmo campo jurídico. Verificamos, ainda, que o padrão decisório do STM ao julgar em cada uma das categorias tendia a reproduzir as decisões das Auditorias Militares, dado esse que nos permite relativizar a difundida tese de que o Tribunal atuou como um espaço de maior serenidade e complacência para com os condenados em primeira instância.
46
Bernardini, Lorenzo. "Immigration detention in Europe". Doctoral thesis, Urbino, 2022. http://hdl.handle.net/11576/2698151.
Texto completo da fonte
47
Goni, Kassandra. "L’article 66 de la Constitution du 4 octobre 1958". Electronic Thesis or Diss., Bordeaux, 2024. http://www.theses.fr/2024BORD0345.
Texto completo da fonteResumo:
La genèse de l’article 66 de la Constitution s’inscrit dans une volonté d’affirmation libérale face à l’existence de pratiques arbitraires du pouvoir. L’indépendance de l’autorité judiciaire consacrée, le constituant originaire lui a attribué la mission de gardienne naturelle de la liberté individuelle. La juridiction administrative a quant à elle été délibérément écartée, justifié par son manque d’indépendance pour garantir les droits et libertés. À la lumière de la mutation progressive de la conception de la liberté individuelle opérée par le Conseil constitutionnel, l’article 66 devient, eu égard à l’indépendance de la juridiction administrative et de la « conception française de la séparation des pouvoirs », une clé de répartition du contentieux des libertés individuelles entre les deux ordres de juridiction. Au regard de l’étude empirique quantitative et qualitative de 179 décisions du Conseil constitutionnel relatives aux libertés individuelles, il apparaît en effet que le juge administratif peut-être désormais compétent pour connaître du contentieux des libertés personnelles rattachées aux articles 2 et/ou 4 de la Déclaration des droits de l’homme et du citoyen de 1789. L’article 66 n’incarne ainsi plus exclusivement la garantie judiciaire de la liberté individuelle, le redéploiement de la portée contentieuse de l’article 66 remettant en cause l’argument statutaire qui justifiait jusqu’alors l’octroi de la mission de gardienne de la liberté individuelle à l’autorité judiciaire. L’étude se propose ainsi de repenser le rapport qu’entretient la Constitution à la garantie des libertés individuelles par le prisme de l’indépendance des juridictions impliquant, dès lors, de réfléchir à des modifications du Titre VIII de la ConstitutionThe genesis of article 66 of the Constitution lies in a desire to assert a liberal stance in the face of arbitrary practices by those who govern. With the independence of the judiciary enshrined, the original constituent power assigned to it the role of natural guardian of individual freedom. The administrative court, however, was deliberately sidelined, justified by its lack of independence in guaranteeing rights and freedoms. In the light of the gradual change in the Conseil constitutionnel conception of individual freedom, article 66 is becoming, in view of the independence of the administrative court and the ‘French conception of the separation of powers’, a key to the division of disputes concerning individual freedoms between the two branches of court. A quantitative and empirical study of 179 decisions of the Conseil constitutionnel relating to individual freedoms shows that the administrative courts now have jurisdiction to hear cases involving the personal freedoms set out in articles 2 and/or 4 of the Declaration of the Rights of Human and of the Citizen of 1789. Article 66 thus no longer embodies exclusively the judicial guarantee of individual freedom, and the redeployment of the contentious scope of article 66 calls into question the statutory argument that hitherto justified granting the judicial authority the role of guardian of individual freedom. The study therefore proposes to rethink the relationship between the Constitution and the guarantee of individual freedoms through the prism of the independence of the courts, which means that we need to reflect on modifications to Title VIII of the Constitution
48
Haselkorn, Amelia A. "When Society Becomes the Criminal: An Exploration of Society’s Responsibilities to the Wrongfully Convicted". Scholarship @ Claremont, 2016. http://scholarship.claremont.edu/pitzer_theses/84.
Texto completo da fonteResumo:
This thesis explores how society can and should compensate those who have been wrongfully convicted after they are exonerated and how we can prevent these mistakes from happening to others in the future. It begins by presenting research on the scope of the problem. Then it suggests possible reforms to the U.S. justice system that would minimize the rate of innocent convictions. Lastly, it takes both a philosophical and political look at what just compensation would entail as well as a variety of state compensation laws.
49
Alvar, Blomgren. "”By the iron hand of oppression" : The performance of the parliamentary election contest in Nottingham and Middlesex 1802-1803". Thesis, Stockholms universitet, Historiska institutionen, 2017. http://urn.kb.se/resolve?urn=urn:nbn:se:su:diva-143964.
Texto completo da fonteResumo:
The aim of this thesis is to investigate how politics was done at the level of the parliamentary constituencies at the time of the treaty of Amiens 1802-1803. This is achieved through two case studies of the elections in Middlesex and Nottingham, which are investigated as social practices. This thesis argues that understandings of masculinity and national identity, as well as questions about the nature of the constitution and citizen rights were central to participants in the extraparliamentary political process. Collective emotions were also highly important in the process of mobilising political support, and this thesis emphasises that participation in these elections was a collective effort; men and women from all levels of society were significant political actors. Moreover, this thesis demonstrates the importance of competences such as knowledge about the organisation of crowds and political violence in the performance of the election.
50
Saavedra, Pinto Loreto. "Ironía y actos de habla: análisis pragmático de la ironía verbal como recurso humorístico en un corpus de historietas en lengua española". Tesis, Universidad de Chile, 2012. http://www.repositorio.uchile.cl/handle/2250/113638.
Texto completo da fonteResumo:
Tesis para optar al grado de Magíster en Lingüística mención Lengua EspañolaEl presente trabajo tiene como objetivo describir las funciones discursivo-pragmáticas de la ironía como recurso humorístico en un corpus de tiras cómicas en lengua española en relación con los distintos tipos de actos de habla planteados por Searle (2001). Dentro del marco conceptual se desarrollarán algunos conceptos de ironía que van desde la consideración de dicho recurso como un tropo que consiste en ‘decir una cosa queriendo decir lo contrario’ (Haverkate, 1983) hasta nociones que permiten ampliar el análisis de la ironía relacionándola con elementos contextuales (Sperber y Wilson, 1981). La metodología de trabajo consistió en la recolección de un corpus de 50 viñetas en las cuales se presentó el uso de la ironía, las cuales fueron analizadas de manera individual en función de las implicaturas, de su intención comunicativa y del acto de habla a través del cual se manifestó el uso de la ironía. Posteriormente, se realizó un análisis individual y general, tanto cuantitativo como cualitativo, que permitió la verificación de las hipótesis de trabajo planteadas en el estudio. Los resultados muestran que las funciones discursivo-pragmáticas de la ironía corresponden a generar humor y a realizar una crítica. Estas funciones se realizan por medio de actos de habla asertivos, directivos y expresivos.