Teses / dissertações sobre o tema "Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)"

Mestrado em Contabilidade - Fiscalidade<br>A presente dissertação tem como objetivos principais os seguintes: i) verificar a importância e o contributo do IVA para a receita fiscal dos PALOP; ii) aferir a aproximação e as divergências da tributação em IVA nos PALOP, relativamente à legislação aplicável em Portugal e iii) nos casos dos países que ainda não adotaram o IVA, analisar os principais aspetos de convergência dos Impostos sobre o Consumo e o IVA, bem como evidenciar os principais pontos de divergência. Para sua concretização foi utilizada uma metodologia qualitativa e de base documental, considerando o facto de se tratar de um estudo interpretativo, descritivo e comparativo. Além de caraterizarmos os PALOP, estudámos os seus sistemas fiscais, analisando a estrutura da sua receita fiscal, concluindo, como resposta ao primeiro objetivo que o IVA assume uma importância considerável no peso da receita fiscal. No que se refere ao segundo objetivo, procedemos ao estudo comparativo dos vários Códigos de IVA vigentes nos PALOP comparando-os com o Código de IVA em vigor em Portugal, concluindo que são mais as semelhanças do que as diferenças. Estas são mais visíveis ao nível das regras de localização das operações e das isenções internas e das importações. O atual estádio do IVA vigente em Portugal deve-se, na nossa opinião, mais às recomendações e imposições da UE do que propriamente às alterações do ambiente económico, político, social nacional. Por último, no que se refere ao terceiro objetivo constatamos que o imposto sobre o consumo da Guiné-Bissau é o que mais se aproxima da estrutura do Código de IVA, sendo que os impostos sobre o consumo adotados em Angola e São Tomé e Príncipe afiguram-se mais divergentes, portanto de mais difícil transição para o imposto IVA.<br>The present dissertation has as the following principal objectives: i) verifying the importance and the contribute of VAT to the tax revenue in PALOP; ii) assess the approximation and the divergences of taxation of VAT in PALOPs, regarding the legislation applied in Portugal and iii) in case of countries that do not adopt the VAT, analysing the features of convergence of consumption taxes and VAT, as well as highlight the main points of divergence. To the achievement was used one qualitative and documental base methodology, considering the fact that it was carried out an interpretative, comparative and descriptive study. Beyond the characterization of PALOP, we study their fiscal taxation by analysing their structure. In conclusion, as answer to the first objective, once the VAT assumes a considerable importance in the weight of tax revenue. Regarding to the second objective, we proceed to a comparative study of several VAT codes present in PALOP comparing them with the Portugal VAT code. From that, we can conclude that the similares are more numerous than the divergences. These are more significant in terms of location rules, internal exemptions and imports. In our opinion, the current VAT stage in Portugal is the result of recommendations and impositions from UE than actually of the changes in the economic, politic and social atmosphere. Lastly, on the third objective we considered that the consumption tax in Guinea-Bissau is closely to VAT code structure, being the consumptions taxes adopted in Angola and São Tomé and Principe divergent, therefore it represents a much more difficult transition to the VAT tax.

Mestrado em Ciências Empresariais<br>A presente dissertação retrata um estudo, com dados concretos, relativo à harmonização da taxa de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) em curso na União Europeia (UE), este estudo foca-se em analisar, o IVA na UE entre 2000 a 2018, em função das receitas de IVA, do PIB, e do consumo privado. O correto funcionamento do mercado único na União Europeia exige a eliminação da tributação interna discriminatória ou protetora dos bens e serviços. A abordagem do tema pretende também proporcionar um historial da harmonização fiscal e uma descrição do atual funcionamento do sistema na UE. Constituindo esta harmonização na Europa, será possível obter uma fiscalização que permita potencializar o comércio, trocar informações importantes entre os EM e obter resistência à fraude e à evasão fiscal. O objetivo principal desta dissertação, é fornecer uma visão geral da evolução da harmonização fiscal indireta na União Europeia (UE) e os impactos que a harmonização fiscal, através do estabelecimento de uma taxa única de IVA na EU, pode contribuir para a anulação das barreiras fiscais entre os EM, consolidando o sistema fiscal Europeu para um mercado mais integrado.<br>This dissertation pictures a study, with concrete data, on the harmonization of the current VAT rate (value added tax) in the European Union (EU), this study focuses on analyzing VAT in the EU between 2000 and 2018, in the function of VAT revenues, GDP, and private consumption. The proper functioning of the single market in the European Union requires the elimination of discriminatory or protective internal influence of goods and services. An approach to the theme also aims to provide a history of fiscal harmonization and a description of the current functioning of the system in the EU. By constituting this harmonization in Europe, it will be possible to obtain a control that will enhance trade, exchange important information between Member States and gain resistance to fraud and tax evasion. The main objective of this dissertation is to provide an overview of the evolution of indirect tax harmonisation in the European Union (EU) and the impacts that tax harmonization, through the establishment of a single VAT in the EU, can contribute to the cancellation of tax barriers between state members by consolidating the European tax system into a more integrated market.<br>info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Mestrado em Contabilidade<br>Esta dissertação descreve um dos problemas mais complicados que o Estado português tem em mãos, a fraude fiscal. Tornou-se numa prática usada pelos contribuintes para não efectuar o pagamento de impostos ou obter reembolsos indevidos. Numa fase inicial começamos por fazer um enquadramento teórico do tema, definindo fraude fiscal e a sua ligação com os impostos. De seguida, analisamos o imposto com maior impacte na economia portuguesa, o IVA, verificando quais os tipos de fraude mais praticados. Numa segunda fase, efectuamos a análise das medidas usadas para combater a fraude e a evasão fiscal no IVA e o seu impacte na economia portuguesa. Por último, debruçamo-nos sobre os objectivos definidos para o ano 2010 pela Administração Fiscal e a sua concretização.<br>This dissertation describes one of the most difficult problems that the Portuguese government has on hand, tax evasion. It became a practice used by taxpayers to avoid the payment of taxes and to receive money not due. Initially we start making a theoretical framework, defining tax evasion and its links with taxes. Then me introduce and analyze the tax with the greatest impact on the Portuguese economy, VAT, determining the types of the most popular fraud. In a second phase, we carried out the analysis of measures used to act against fraud and tax evasion on VAT and its impact on the Portuguese economy. Finally we see the objectives set for 2010 by the government and we analyze its implementation.

Dissertação de Mestrado em Ciência Política<br>Actualmente, um dos temas mais polémicos é a urgente necessidade de uma reforma tributária. O combate à sonegação, a tributação de capitais, a redução dos incentivos fiscais, dos subsídios e um orçamento baseado na eficiência fiscal são questões prioritárias para aumentar a arrecadação de receita. É necessário resolver o défice público. Torna - se assim, indispensável uma discussão detalhada sobre uma reforma que se verse sobre dois aspectos importantes: em primeiro lugar, sobre a definição da base de tributação (centrada nas vantagens e desvantagens da tributação sobre o consumo) e em segundo, sobre a definição e as características do sistema tributário (centrado no número de impostos a serem lançados, a forma de arrecadação, a incidência, as características, os princípios, etc.). Os académicos, os fisc alistas e a sociedade portuguesa no geral, concordam e consideram imprescindível recuperar as finanças públicas, de forma a tornar o défice público mais sustentável e que, permita que o Estado volte novamente a investir. Porém, é primordial encontrar um ca minho que seja eficaz para realizar uma reforma fiscal, cuja ideia central seja, a simplificação e eficiência da cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado.<br>Currently, on e of the most controversial issues is the urgente need for tax reform. The fight against tax evasion, taxation of capital, reducing the tax, subsidies and incentives a budget based on tax efficiency are priorities to increase revenue collection. I tis necessary to solve the budget deficit It thus becomes essential a detailed discussion of a reform that is silent om two importante aspects: firstly, on the definition of the tax base (focused on advantages and disadvantages of taxation on consumption) and second, on the definition and features of th e tax system (centered on the number of taxes to be launched, the form of storage, the incidence, characteristics, principles, etc.). Academics, tax experts and Portuguese society in general, agree and consider essential to recover the public finances in o rder to make more sustainable public deficit and allow the state to invest back again. However, I t is crutial to find a way that is effective to undertake a tax reform, whose central idea is, the simplification and efficiency in collecting Value Added Tax.

Mestrado em Contabilidade - Fiscalidade<br>As organizações sem fins lucrativos são entidades fundamentais na sociedade civil, ocupando-se da satisfação de necessidades que não são garantidas pelo Estado nem têm interesse económico para o setor privado. Desenvolvem atividades na área da assistência social, saúde, cultura, educação, ambiente, política, religião, sindicatos, entre outras. O presente trabalho propõe-se fazer um enquadramento geral do setor não lucrativo e, mais detalhadamente, tratar as organizações sem fins lucrativos em sede de imposto sobre o valor acrescentado, sua sujeição, isenções, problemáticas, e outras especificidades.<br>The nonprofit institutions are a fundamental part of our society, taking care of the satisfaction of peoples needs that are not guaranteed by the State or have no economic interest to the private sector. The nonprofit institutions provide services to the comunity in areas like social services, health, culture, education, environment, politics, religion, unions, among others. This dissertation proposes a general framwork to nonprofit sector and, in detail, the treatment of nonprofit institutions by the value added tax, their subjection, exemptions, issues, and other specifics.

Mestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresariais<br>Este estudo apresenta a realidade Brasileira e Portuguesa em matéria tributária, com o propósito de comparação das práticas fiscais nos dois países, demonstrando as características do IVA em Portugal e do SPED no Brasil, desenvolvendo uma troca de experiências com o objectivo de implantação do IVA no Brasil e do SPED em Portugal. Neste sentido realizou-se uma análise documental de revisão de literatura, sustentada por dois grandes temas: a implantação do IVA no Brasil baseada na experiência Portuguesa; e a implantação do SPED em Portugal baseada na experiência Brasileira. Relativamente ao primeiro tema concluiu-se que a implantação do IVA no Brasil baseada no modelo Português (Europeu) traria vantagens para o governo e os seus contribuintes. Para o governo uma maior harmonização internacional do imposto sobre o consumo; controlo da concorrência inter-estadual; agilidade no combate à fraude fiscal; optimização dos gastos públicos. Para os contribuintes o ganho seria na administração dos impostos sobre o consumo; redução dos custos de cumprimento devido à diminuição substancial do número de obrigações acessórias. Quanto ao segundo tema, concluiu-se que a implantação do SPED em Portugal baseada na experiência Brasileira, contribuiria para uma maior troca e padronização das informações contabilísticas e fiscais; redução dos custos de contexto (cumprimento); optimização das obrigações acessórias para os contribuintes; criação de um fluxo de informação mais abrangente que permitiria a identificação de ilícitos tributários; e uma maior aproximação entre os dois sectores público e privado.<br>This study presents Brazilian and Portuguese tax scenarios, aiming at comparison of tax practices on both countries, demonstrating the features of VAT in Portugal and SPED in Brazil, fomenting exchange of experience and knowledge for the purpose of implementing VAT in Brazil and SPED in Portugal. In this sense there was a literature review, supported by two major issues: the implementation of VAT in Brazil based on the Portuguese experience and implementation of SPED in Portugal based on the Brazilian experience. From the first issue it was concluded that the implementation of VAT in Brazil based on the Portuguese (European) model would create advantages to the Government and its taxpayers. For the Government an increase in international harmonization on the consumption tax, control of inter-state competition, agility on tax fraud combat; public expenditures optimization. For taxpayers would be beneficiary on consumption taxes administration, reducing compliance costs with substantial reduction of accessory obligations. Regarding the second theme, it is concluded that the implementation of SPED in Portugal based on the Brazilian experience would contribute to standardization of tax and accounting information, cost reduction context (compliance); accessory obligations optimization to taxpayers; creation of a broader flow of information enabling identification of tax offenses, and provide a greater convergence between both public and private sectors.

Mestrado em Economia e Políticas Públicas<br>Amplamente reconhecido como forma eficiente de tributação do consumo, o IVA é uma das principais fontes de receita fiscal no contexto europeu. Posto isto, o objetivo desta dissertação é apurar quais são os determinantes da eficiência do IVA na UE. Partimos da recolha de dados relativos ao IVA, à economia e à qualidade da governança de 27 Estados-Membros no período compreendido entre 1998 e 2017; depois, definimos três indicadores de eficiência do IVA como variáveis dependentes (VAT Productivity Ratio, C-efficiency Ratio e VAT Revenue Ratio); por fim, para cada variável dependente, estimámos três conjuntos de quatro regressões, cada um deles com um método de estimação diferente (OLS, OLS com estimadores Driscoll-Kraay e GMM com estimadores Arellano-Bond). Os nossos resultados mostram que a taxa implícita de impostos sobre o consumo, o PIB, o consumo, o PIB per capita, a taxa de crescimento do PIB, as importações, os serviços, a receita fiscal, a crise financeira de 2008 e a eficácia governamental têm um impacto positivo sobre a eficiência do IVA, enquanto a taxa normal e a taxa reduzida de IVA, o número de anos decorridos desde a introdução do IVA no país, as exportações, o défice orçamental e a pertença do país à Zona Euro têm um impacto negativo sobre a eficiência do IVA. Além disso, a eficiência do IVA num ano é positivamente afetada pelo valor observado no ano anterior. Esperamos que as nossas conclusões possam contribuir para melhorar a formulação de políticas públicas relativas à otimização da cobrança do IVA.<br>Widely recognized as an efficient way of taxing consumption, VAT is one of the main sources of tax revenue in the European context. That said, in this dissertation, we aim to find out what are the determinants of VAT efficiency in the EU. First, we collected data on VAT, the economy and the quality of governance of 27 Member States in the period from 1998 to 2017; then, we defined three VAT efficiency indicators as our dependent variables (VAT Productivity Ratio, C-efficiency Ratio and VAT Revenue Ratio); finally, for each dependent variable, we estimated three sets of four regressions, each with a different estimation method (OLS, OLS with Driscoll-Kraay estimators and GMM with Arellano-Bond estimators). Our results show that the implicit tax rate on consumption, GDP, consumption, GDP per capita, GDP growth rate, imports, services, tax revenue, the 2008 financial crisis and government effectiveness have a positive impact on VAT efficiency, while standard and reduced VAT rates, the number of years since VAT was implemented, exports, fiscal deficit and belonging to the Euro Zone have a negative impact on VAT efficiency. Moreover, VAT efficiency in a certain year is positively affected by the value observed in the previous year. We hope that our findings can contribute to improve the formulation of public policies regarding the optimization of VAT collection.<br>info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Mestrado em Ciências Empresariais<br>Sendo o IVA um dos impostos com maior peso nas receitas fiscais dos Estados-membros, a fraude carrossel surge como um problema de resolução prioritária para as Administrações fiscais. Assim, esta fraude aparece como uma das principais responsáveis pela perda de receita fiscal em sede de IVA, sendo necessário encontrar alternativas de forma a minimizá-la. Este trabalho pretende identificar as características que compõem a fraude carrossel, o impacto que esta tem na perda de receita fiscal dos Estados-membros e, em especial, o impacto da fraude em Portugal. O trabalho identifica também as medidas utilizadas e propostas para tentar pôr fim à prática de esquemas de fraude carrossel. Durante o trabalho foram analisados também os casos Optigen, Fulcrum e Bond House, com o objectivo de compreender e analisar os mecanismos que permitem praticar e processar a fraude, e a distinta apreciação quer por parte do Estado-membro, onde a fraude foi cometida, quer por parte do Tribunal Europeu.<br>As VAT is one of the taxes with higher importance for Member States revenue, carousel fraud, is a priority-solving problem for tax administrations. Thus, this fraud appears as a major responsible for the loss of tax revenue in the VAT, which makes it necessary to find alternatives in order to minimize it. This work aims to identify the characteristics that make this type of fraud, the impact of carousel fraud on Member States tax revenue, and in particular the impact of this fraud in Portugal. The paper also identifies the measures proposed and used to try to end the practice of carousel fraud schemes. During the righting process the Optigen, Fulcrum and Bond House cases were analyzed in order to understand the mechanisms that allow practice and prosecute fraud, and separate assessment either by the Member State where fraud was committed, either by the European Court.

Mestrado em Economia Internacional e Estudos Europeus<br>O orçamento da União Europeia (UE) é financiado por três tipos de recursos próprios: os recursos próprios tradicionais, um recurso baseado no imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e um recurso calculado a partir do rendimento nacional bruto (RNB) dos Estados-Membros. Apesar de assegurar o cumprimento do princípio do equilíbrio do orçamento, o sistema de recursos próprios tem sido criticado quanto à sua complexidade e falta de transparência. Neste contexto, projetam-se dois modelos alternativos: (1) Um orçamento integralmente financiado pelo recurso RNB; (2) A criação de novos recursos próprios. No âmbito do segundo modelo, encontra-se em discussão a possibilidade de criação de um novo recurso IVA. Recorrendo a uma metodologia qualitativa, a presente dissertação procurou responder às seguintes questões de investigação: Caminhará a UE em direção à proliferação do recurso RNB? Ou dirigir-se-á no sentido da criação de um novo recurso IVA? Constatou-se que o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia têm trabalhado no sentido da criação de um novo recurso IVA. Não obstante, qualquer modificação do sistema exigirá unanimidade no Conselho, pelo que o sucesso dos potenciais candidatos a novos recursos também dependerá da sua capacidade de convencer os Estados-Membros. Embora de concretização incerta, a proposta de criação de um novo recurso IVA apresentada pela Comissão (2011) está associada a fortes argumentos para a sua aplicação. Revela-se, todavia, pouco ambiciosa, não sendo capaz de eliminar a lógica de "saldo líquido" que tem caracterizado as negociações dos quadros financeiros plurianuais.<br>The European budget is financed by three types of own resources: the traditional own resources, a resource based on value-added tax (VAT) and a resource related to the Member States' gross national income (GNI). The EU's current system of own resources ensures the principle of budgetary equilibrium. However, the same system has been criticized due to its complexity and lack of transparency. Against this background, two opposing models are envisaged: (1) Financing the entire budget with a GNI resource; (2) Creating new own resources. In the context of the latter, the creation of a new VAT-based resource is currently in debate. Using a qualitative approach, this thesis aimed to answer the following questions: Is the European Union moving toward a system exclusively based on GNI resources? Or is it moving toward the creation of a new VAT-based resource? The European Parliament and the European Commission have been working on the implementation of a new VAT-based resource. Nonetheless, modification of the system requires unanimity in the Council. Hence, new own resources must be able to convince Member-States. The final outcome of the proposal for a new VAT-based resource, presented by the European Commission on 2011, is still uncertain. But is seems to be able to persuade national governments. However, it does lack ambition, and, in general, cannot eliminate the countries' preoccupation with national net balances.<br>info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Mestrado em Contabilidade - Fiscalidade<br>Este trabalho pretende analisar os impostos sobre o consumo em Cabo Verde - Imposto sobre o Valor Acrescentado, Imposto sobre o Consumo Especial e Direitos de Importação – desde o início do século XX até ao seu atual estado, identificando os pontos fortes e fracos, para os quais apresentamos sugestões de melhoria. A evolução do sistema fiscal de Cabo Verde pode ser entendida em três etapas, desde a sua implementação em 1901 até à presente data. Para o momento presente pretendemos perceber as traves mestras deste tipo de impostos, pelo facto de representarem uma parcela expressiva na receita fiscal de Cabo Verde. Por isso, na elaboração da dissertação utilizamos uma metodologia qualitativa e de base documental - análise de conteúdo. O sistema fiscal cabo-verdiano segue muito de perto o sistema fiscal português, com adaptação à realidade nacional. Os impostos indiretos acima referidos têm mantido maior peso do que os impostos diretos e tem-se verificado um crescimento gradual desde 2008 até 2013 (período de estudo), com exceção de algumas oscilações nos anos intermédios. Entre os impostos indiretos, o IVA é o que apresenta maior receita fiscal arrecadada pelo Estado relativamente ao ICE e DI. A tributação dos impostos sobre o consumo tem como objetivo não só aumentar receitas fiscais, como também razões de política económica, social e ambiental, como é o caso do ICE. Por sua vez, os DI englobam todas as receitas de tributação indireta que incidem sobre o valor aduaneiro. A reformulação do CIVA, com introdução de novas regras, vigentes a partir de 2014, demonstrou um grande passo para a estabilidade do sistema fiscal cabo-verdiano, embora ainda precisam implementar algumas medidas de melhorias com vista a fazer face aos pontos fracos encontrados no sistema, tornando-o credível e recomendável.<br>The aim of this dissertation entitled " The Cape Verdean tax system : taxes on consumption / expenditure " is to analyse the consumption/spending taxes spending in Cape Verde – since the early twentieth century to its current state, identifying strengths and weaknesses, for which we present suggestions for improvement. The Cape Verdean taxation system, as well as several other countries needs to implement rules and regulations to reduce the encountered challenges and evasion in order to follow the fast growing economic conditions of now days. Moreover, the evolution of the Cape Verdean can be understood in three steps since its implementation in 1901 to date. For the moment, we want to see the building blocks of consumption/expenses taxes of Cape Verde, the fact that these taxes represent a significant share in the Fiscal policy of the Cape Verde. Therefore, to prepare this dissertation we used a qualitative methodology and evidence base - content analysis. The indirect taxes above have maintained greater weight than direct taxes and there has been a gradual growth from 2008 to 2013 (study period), except for some fluctuations in the intervening years. Among the indirect taxes, VAT is the one with greater tax revenue collected by the State for ICE and DI. Taxation of consumption taxes is aimed not only increase tax revenue, as well as reasons of economic, social and environmental policy, such as ICE. In turn, the DI include all revenues from indirect taxes levied on the customs value. The reformulation of CIVA, with the introduction of new rules, effective from 2014, showed a big step for the stability of the Cape Verde tax system, although still need to implement some measures for improvement with a view to addressing the weaknesses found in the system, making it credible and recommended.

Muitas discussões têm sido feitas em torno da questão tributária no Brasil e no mundo, particularmente na Comunidade Econômica Européia, resultante da consolidação e aperfeiçoamento do Mercado Comum Europeu. Neste quatro destaca-se os aspectos relacionados com a tributação sobre o valor adicionado,particularmente aqueles concernentes ao momento da incidência, na origem (produção) ou no destino (consumo) e a dificuldade da sua operacionalização, no caso de um estado federal (país), pelas entidade subnacionais (estados membros). A tributação sobre o valor adicionado de nível estadual no Brasil, neste contexto, evoluiu para a adoção de alíquotas diferenciadas para um mesmo produto, conforme as operações sejam internas ou interestaduais e neste segundo caso, conforme a região de localização dos estados de origem e destino das operações, embora os desequilíbrios no espaço nacional, a nível de ICMS, com a importação do imposto sobre valor adicionado da competência estadual, pelos estados mais pobres persistam e esteja cada vez mais latente a guerra fiscal entre os estados federados, representada pela disputa cada vez mais acirrada, da opção de localização das novas plantas industriais a serem instaladas no país. Os sistemas de informações das entidades políticas envolvidas diretamente (os estados membros) e do Ministério da Fazenda, que acumula e processa os dados relacionados ao tributo, de forma agregada, têm evoluído bastante, utilizando intensamente a tecnologia de processamento de dados, desde o disquete de microcomputador até o teleprocessamento no controle das operações em trânsito. As novas tecnologias de informação vêm sendo progressivamente introduzidas pela maioria dos estados membros, havendo a utilização de tecnologias como EDI - Eletronic Data Interchange, teleprocessamento e agora a Internet começa a ser considerada. Discute-se neste trabalho, as peculiaridades do nosso imposto sobre valor adicionado estadual, o ICMS, quanto ao seu perfil bem como questões relacionadas à sua administração pelos Governos a quem cabe o produto da sua cobrança, ou seja, o Controle Fiscal. Assim, o Controle Fiscal, com a utilização das novas tecnologias, deverá ser cada vez mais um instrumento efetivo da Administração Pública.<br>Many discussions have been made around of tax problem in Brazil and in the world, particularly in European Economic Community, resultant of the consolidation and improvement of European Common Market. In this context is elevated the aspects related on the value added, particularly those concerning to moment of incidence, on origin (production) or on destiny (consumption) and the difficulty of its application, in case of a federal state (country), by subnational entities (membership states). The taxation on the value added on state level in Brazil, in this context, led to adoption of different rates for the same product, according to the operations being internal or interstate and in this second case, according to the region of localization of the states of origin and destiny of operations, although the disequilibrium in this national space, by level at ICMS, with the import of the duty on value added of state competence, by the poorer states persist and it is each time more latent the fiscal war between federate states, represented by a harder dispute, for the option of localization of the new industrial plants to be installed in the country. The information systems of the political entities directly linked (the membership states) and Finance Minister that accumulates and processes the data related to tax, of joined form, had evolved too, using intensively the data processing technology, from the floppy disk of microcomputer to teleprocessing on the movement operation control. The new information technologies have been progressively introduced for the most membership states, there has been use technologies such EDI-Electronic Data Interchange, teleprocessing and now Internet begins to be considered. It is discussed in this work, the peculiarity of our state value added tax, the ICMS, in its profile as well related questions at its administration by the governments who pertains to the result of its collect, as a matter of facts it is, the Fiscal Control. Then, the Fiscal Control, with the use of new technologies, must be each time more an effective instrument of the Public Administration.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior<br>The impact of globalization has influenced the national states and also determined their regional economic integration. The concepts that orientate nowadays regional economic integration are far from those which inspired the foundation of national sovereigns. It means that Law as an institution has been suffering so many profound transformations that it requires a revision of the basis on which international public Law, and more recently, the comunitary Law are founded. The present work intends to contribute to the discussion and the systematization of economic integration processes, especially the Mercosul. In this context is the problem of the brazilian fiscal federalism and its chalenges to the future of the regional agreement, particularly the permanence of the ICMS (Circulation Tax about Goods and Services), the resistance of some sectors of the brazilian society to increase the Tributary Reform and also the implantation of the IVA (Value-Added Tax). There is a general consensus that if federal IVA was adopted by Brazil it would provide great advances to the tributary harmonization in Mercosul, for the reason that many national legislations´ principles would be convergent. The progress of the economic integration depends on it. A bibliographic review of economic integration theories - the mainly example is taken from the European Union is followed here by a comparative study of the tributary systems of the countries that belong to Mercosul, especially the Brazilian Tributary System and its influences to the consolidation of the integrationist process. The fiscal harmonization will be a mark of this study.<br>Os impactos decorrentes da globalização influenciaram os Estados nacionais e os colocaram sob o signo dos processos de integração econômica regionais. Com isso, o direito, como instituição, vem sofrendo profundas transformações, afastando-se cada vez mais dos conceitos clássicos que nortearam a instituição das soberanias nacionais. O mundo contemporâneo exige a releitura das bases que fundaram o direito internacional público e o mais recente direito comunitário. O presente trabalho objetiva contribuir para a discussão e sistematização dos processos de integração econômica, em particular do Mercosul. No entorno do processo de integração econômica, está a intrincada engrenagem do federalismo fiscal brasileiro, com seus desafios para o futuro do bloco regional - sobretudo no tocante à manutenção do ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços), à resistência de certos setores da sociedade em promover a Reforma Tributária ou a implantação do IVA (Imposto sobre o Valor Agregado). A adoção do IVA federal, pelo Brasil, proporcionaria enormes avanços para a harmonização tributária do Mercosul, uma vez que diversos princípios das legislações nacionais seriam com ele convergentes. O aprofundamento da integração econômica depende, em grande parte, deste avanço. Uma revisão bibliográfica sobre as teorias de integração econômica, tomando como exemplo a experiência européia, precede o estudo comparativo dos sistemas tributários dos países-membros do Mercosul, focando principalmente o Sistema Tributário Brasileiro e a sua influência para a consolidação do processo integracionista. O enfoque na importância da harmonização fiscal orienta a organização deste estudo.

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Mestrado em Contabilidade - Fiscalidade<br>A presente dissertação foca-se no património imobiliário localizado em Portugal e pretende abordar, em primeira linha, a tributação neste país dos não residentes e, posteriormente, efetuar uma análise crítica com base nas semelhanças e diferenças entre os regimes fiscais dos residentes e dos não residentes. O estudo tem como objetivos: i) analisar o regime fiscal da tributação do património imobiliário detido por não residente; ii) identificar as obrigações declarativas a cumprir pelos não residentes, em sede da tributação do património imobiliário; iii) descrever como acionar uma convecção para evitar a dupla tributação; iv) comparar os regimes fiscais do não residente com o do residente relativo ao património imobiliário. Para a sua concretização utilizamos uma metodologia qualitativa e de base documental, pois trata-se de um estudo interpretativo, descritivo e comparativo. Além da caracterização da tributação do património imobiliário em sede do imposto sobre o património e do imposto sobre o rendimento, analisamos exemplos práticos aplicáveis aos não residentes, como resposta ao primeiro objetivo do estudo. No que se refere ao segundo objetivo identificamos que, quer na aquisição ou na alienação de bens, quer na manutenção da posse, quer na obtenção de rendimentos prevenientes da atividade de arrendamento e das comissões por intermediação, devemos cumprir um leque de obrigações declarativas. Em resposta ao terceiro objetivo, procedemos à explicação de que para acionar a convenção para evitar a dupla tributação é necessário apresentar o modelo 21-RFI, devidamente preenchido e certificado pela Administração Tributária do Estado da residência do beneficiário não residente. Por último, no que se refere ao quarto objetivo, concluímos que entre ambos os regimes são mais as semelhanças do que as diferenças, estas últimas mais visíveis na tributação das mais-valias imobiliárias, em sede do IRS, e na tributação do não residente que não possui o estabelecimento estável em Portugal, em sede do IRC.<br>This essay focuses on the property assets located in Portugal, and intends to address, in first line, taxation in the country of non-residents and, subsequently, make a critical analysis based on the similarities and differences between the tax regimes of the residents and non-residents, in Portugal. The study has as main objectives: (i) analyze the tax regime for the taxation of the estate assets held by non-resident; ii) identify the statement obligations to be met by non-residents, in the taxation of property assets; (iii) describe how engaging a convection to avoid double taxation; iv) compare the tax regimes of non-resident with the resident on the estate. For its implementation uses a qualitative methodology and documentary basis, because it is a interpretive study, descriptive and comparative study. In addition to the characterization of the taxation of property assets in the tax on assets and income tax, we analyze practical examples applicable to non-residents, as a response to the first goal of the study. As regards the second objective we have identified that, either in the acquisition or disposal of goods either in maintaining possession, both in obtaining income from the activity of renting and the commissions for brokerage, we must comply with a range of statement obligations. In response to the third objective, we explain that to engage the convention to avoid double taxation is necessary to present the model 21-RFI duly completed and certified by the Tax Administration of the State of residence of the recipient not resident. Finally, as regards the fourth objective we conclude that, in both schemes are more similarities than differences, the latter more visible on the taxation of capital gains, in the IRS, and in the taxation of non-resident who does not have the permanent establishment in Portugal, in the IRC.

Mestrado em Contabilidade<br>Na União Europeia a harmonização da tributação direta não tem acompanhado a harmonização da tributação indireta, sobretudo quando a análise se centra no Imposto sobre o Valor Acrescentado, o qual se encontra harmonizado. Esta situação fica a dever-se, essencialmente, à exigência da regra da unanimidade, por um lado, e ao receio dos Estados Membros da perda de soberania fiscal, por outro. No sentido de atenuar esta dicotomia, a Comissão Europeia, após a análise de diversas soluções para a tributação direta unitária das sociedades, aprovou, em 2011, uma Proposta de Diretiva relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS). Este modelo assenta na utilização de uma fórmula de repartição da matéria coletável, aplicada às sociedades e grupos de sociedades, que resulta da conjugação de diversos fatores: vendas, trabalho e ativos. À quota-parte da matéria coletável que cabe a cada Estado Membro, é aplicável a taxa interna (ou nacional) de imposto sobre as sociedades. Verifica-se que ainda existem algumas imprecisões e aspetos menos consensuais que necessitam de ser aperfeiçoados. Estuda-se a Proposta de Diretiva em pormenor comparativamente com normativo português, chegando-se à conclusão que, em termos substanciais, são maiores as convergências do que as divergências. Apresenta-se um exemplo prático que serve para fundamentar as tomadas de posição dos Estados Membros relativamente à adoção da MCCCIS e, recorrendo a cenários, chega-se à conclusão que os ganhos e as perdas estão diretamente relacionadas com a quota-parte da MCCCIS que corresponde a cada Estado Membro. Apesar de todas as virtudes e tendo em consideração todas as condicionantes deste regime, conclui-se que não se afigura uma realidade imediata e linear a adoção, por parte dos Estados Membros, da MCCCIS.<br>On the European Union the harmonization of direct taxation has not followed the harmonization of indirect taxation, especially when the analysis is centered on the Value Added Tax which is harmonized. This situation is due, essentially, to the requirement of the unanimity rule, by one side, and, by other side, to the fear from the State Members of the loss from the fiscal sovereignty. In the interest of alleviating this dichotomy, the European Commission, after the analysis of several solutions for the unitary direct taxation of the societies, has approved, in 2011, a Proposal for a Directive related to a common consolidate corporate tax base (CCCTB). This model is based on the utilization of a formula from the tax base, applied to the societies group, which results on the conjugation of several factors: sales, labor and assets. To the share of the tax base that is due to each State Member is applicable the internal rate (or domestic) of the corporate tax base. It is verified that there are still some imprecisions and aspects less consensuals that need to be improved. The Proposal for a Directive is studied in detail comparatively to the Portuguese act, reaching the conclusion that, in substantial terms, there are more convergences than divergences. A practical case is presented which serves to state the statement of position of the State Members regarding the adoption of the CCCTB and, appealing to the scenarios, it takes into conclusion that the losses are directly related to the share of the CCCTB that correspond to each State Member. Despite all the virtues and having in consideration all the constraints of this regime, it is taken into conclusion that it seems not be an immediate and linear reality to the adoption of the CCCTB by the State Members.

JEL Classifications: K34, G20<br>O Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) é um imposto geral sobre o consumo que incide sobre a maior parte das transmissões de bens e prestações de serviços. Apesar do carácter universal do imposto, a generalidade das operações financeiras e as operações de seguro beneficiam de um regime de isenção de IVA. Esta é uma isenção incompleta a qual determina que o IVA suportado para o exercício destas operações não seja dedutível. Consequentemente, a aplicação da isenção determina para os sectores financeiro e de seguro problemas a nível da neutralidade do imposto, distorções de concorrência e incertezas na aplicação do regime de IVA. A Comissão Europeia, auxiliada por entidades especializadas, efectuou já estudos com vista à identificação e resolução destas questões que culminaram, em 2007, na apresentação de uma proposta de Directiva e de Regulamento, as quais visam mitigar, pelo menos de certo modo, as desvantagens advenientes da isenção. Conclui-se na presente dissertação que, se as medidas apresentadas não são ainda suficientes para resolver todas as questões que se levantam relativamente à isenção do IVA, as mesmas vêm esclarecer conceitos essenciais para a aplicação da isenção bem como prever duas soluções - opção pela tributação e criação de agrupamentos de partilha de custos – que podem vir a influenciar positivamente a aplicação do regime de IVA nestas operações. Várias questões encontram-se porém ainda por decidir, nomeadamente a da conciliação da tributação em sede de IVA destas operações com a introdução de um novo Imposto sobre as Transacções Financeiras.<br>The Value Added Tax (“VAT”) is a general tax on consumption, which is applicable to the great majority of supplies of goods and services. Despite of VAT’s global scope, the most part of financial transactions and insurance operations benefit from a VAT exemption. This is an incomplete exemption, which does not allow the deduction of the VAT incurred in the inputs related with these supplies. In light of this regime, VAT exemption carries some problems for the finance and insurance sector with relation to tax neutrality, competition distortion and some uncertainty on the application of the exemption itself. The European Commission, assisted by third entities, has already carried out some studies aiming to identify and solve these problems that lead to the presentation of a formal Directive and Regulations´ proposal in 2007, which intend to mitigate, at least in a certain way, the disadvantages brought by the exemption regime. In this thesis it is concluded that, although the implementation of these new measures may not be enough to solve all the questions arising from the VAT exemption, they clarify concepts that are critical to the correct application of the exemption and introduce two new solutions – option for VAT taxation and implementation of share costs agreements - that could have a beneficial impact to the application of the VAT regime on such transactions. Nevertheless, several questions are yet to be solved, namely the one regarding the relation between the VAT taxation and the introduction of a Financial Transaction Tax.<br>Taxation, VAT, exemption, tax neutrality

As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) assumem cada vez mais um papel preponderante numa sociedade que vive momentos de incerteza e de insegurança, com níveis elevados de desemprego, salários baixos, reformas reduzidas e dificuldade dos jovens encontrarem emprego. Assim, é neste contexto que o Estado dá relevância às IPSS, consignando na Lei de Bases da Segurança Social o apoio e valorização destas instituições. Podemos encontrar, pois, a valorização do terceiro setor na Constituição da República Portuguesa (CRP) no artigo 82.º, denominado “setor cooperativo e social”. As IPSS, enquanto prestadoras de serviços sociais, especificamente aos setores da sociedade menos favorecidos e mais frágeis, tendo ainda um papel determinante no combate das situações de pobreza, assim como de promoção da inclusão social e da conciliação entre a atividade profissional e a vida pessoal e familiar, substituem o Estado, no seu dever fundamental social, pelo que lhes são atribuídos benefícios, isenções automáticas ou mediante requerimento, reduções de taxas, em sede dos mais diversos impostos, no nosso caso com especial relevância para o Imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Este estudo pretende, assim, identificar e analisar os principais problemas suscitados pelo regime fiscal aplicável às IPSS, particularmente em sede de IVA. Para o efeito, a metodologia de investigação foca-se no estudo de caso. Conclui-se que o enquadramento legal do Terceiro Setor onde se inserem as IPSS (nosso foco de estudo) em sede de IVA é muito complexo, nomeadamente pelas diversas interpretações dos diplomas legais, ao longo dos anos, e inclusivamente porque o enquadramento fiscal está disperso pelos vários códigos fiscais existindo também alguma legislação avulsa. Nesse sentido, com este nosso trabalho, propomos que os procedimentos sejam mais uniformizados e de mais fácil acesso.

O presente trabalho, realizado no âmbito do curso de Mestrado Científico em Direito Fiscal, visa abordar criticamente a importância do Imposto sobre o Valor Acrescentado para Cabo Verde, bem como, proceder à análise do seu regime e execução ao longo de uma década da sua vigência. O IVA é imposto relativamente novo no ordenamento jurídico cabo-verdiano que veio revogar e suceder um imposto cuja vigência remonta à era colonial – o imposto de consumo. Tendo em conta a realidade financeira, administrativa e institucional de Cabo Verde, procede-se à comparação de ambos os impostos sobre o consumo e das respetivas vantagens e desvantagens para assim se indagar sobre a pertinência e necessidade de introdução de um novo imposto sobre o consumo. De igual modo, faz-se uma pequena incursão de análise comparativa sobre esses impostos em Angola e Moçambique. Com maior frequência, procede-se à análise comparativa com o sistema tributário português, no qual o ordenamento jurídico cabo-verdiano se inspira. Independentemente das características próprias deste imposto, é sabido, que a substituição de um imposto com mais de 40 anos de vigência acarreta um conjunto de alterações administrativas que não se cingem à elaboração de um novo diploma. Por um lado, essas alterações, para além de levarem o seu tempo a serem implementadas, implicam um dispêndio elevado de recursos. Por outro lado, um imposto com um período de vigência tão extenso como o imposto de consumo, que apenas sofreu alterações cirúrgicas pode, fruto de uma falta de atualização, não se adequar à realidade, em constante mutação, de qualquer sociedade. Fazendo uma ponderação, apoiada sempre que necessário na experiência de outros países, averiguase qual dos fatores mais pesa aquando da decisão de adoção do novo imposto. Particularmente, pelo fato de Cabo Verde ter-se inspirado na experiência de Portugal, que apesar de ser um país com o qual Cabo Verde tem uma ligação inigualável, apresenta uma realidade financeira, administrativa e institucional diferente da realidade cabo-verdiana. Questiona-se, portanto, a necessidade de Cabo Verde adotar o novo imposto sobre o consumo quando Portugal, sem prejuízo dos méritos próprios deste imposto, o fez visando a futura integração na Comunidade Económica Europeia (atual União Europeia), da qual Cabo Verde não faz parte. O imposto de consumo, que inicialmente visou compensar as receitas que se perderiam com a constituição do Espaço Económico Português do qual Cabo Verde, como território ultramarino, faria parte, acabou por se mostrar um imposto ineficiente. Um imposto cuja substituição urgia devido à sua estreita base de incidência, e ampla consagração de isenções, inúmeras taxas que incentivavam a fraude e evasão fiscal, mas principalmente, a sua reduzida capacidade de gerar receitas. Ademais, estas medidas encontraram-se justificadas pela patente ineficiência do imposto de consumo, que aumentava ao longo dos anos, ainda que a substituição deste imposto e adoção de um novo imposto acarretasse custos elevados acompanhado da necessidade de formação de toda a Administração Tributária (bem como dos sujeitos passivos). Os esforços que teriam de ser despendidos com a substituição do antigo imposto seriam compensados com a receita que se arrecadaria com o novo imposto. Se, os custos de implementação e administração deste imposto, em termos absolutos, eram bastante elevados, em termos relativos, encontravam-se completamente justificados. Num ambiente em que as necessidades da população eram crescentes e, consequentemente, as despesas do Estado iam aumentando, não era sustentável um imposto de consumo que ficasse aquém do despendido com o consumo; um imposto de consumo que não tributasse a totalidade do consumo, deixando fora do seu âmbito mais de metade do consumo. Perante esta situação, não se podia deixar de concordar com a substituição deste imposto. Por sua vez, a adoção do Imposto sobre o Valor Acrescentado, um imposto que exige uma cooperação mais estreita entre o sujeito passivo e a Administração Tributária e impõe a esta uma fiscalização mais abrangente, provocou uma alteração de todo o sistema da Administração Tributária, inclusive da sua estrutura. De um imposto que exigia à Administração apenas a confirmação do pagamento do respetivo valor no momento da entrada dos bens no consumo passa-se para um imposto que exige da Administração Tributária a fiscalização da entrada de mercadorias no mercado, da exportação de mercadorias e da realização de prestações de serviços, para assim confirmar, através de faturas emitidas, a cobrança do respetivo imposto e posterior dedução ou reembolso suportado a montante. O IVA, que se mostrou um verdadeiro imposto geral sobre o consumo e cuja neutralidade resultante do seu método de cálculo é de se aplaudir, colmatou todas as insuficiências do anterior imposto de consumo. Este facto confirma-se principalmente quando apreciamos as receitas que o IVA tem permitido arrecadar, a sua contribuição para o totalidade das receitas correntes, receitas fiscais e receita total, bem como, a sua capacidade para fazer frente às despesas cada vez mais crescentes da sociedade. A evolução destas receitas, comparativamente com a evolução das receitas arrecadas pelo imposto de consumo, permitem avaliar o contributo que o IVA tem dado para o crescimento do PIB cabo-verdiano e para o desenvolvimento económico de Cabo Verde. Um contributo, sem dúvida, muito superior ao que vinha sendo dado pelo imposto de consumo cabo-verdiano. Com uma base de incidência maior, plurifásico mas não cumulativo, o IVA permite uma maior arrecadação de receitas e uma maior anestesia fiscal, o que, consequentemente, gera menor resistência ao pagamento do imposto e evita, ainda, a fraude e evasão fiscal. Por outro lado, torna mais simples, fácil e atrativo o relacionamento comercial de Cabo Verde com outras economias em que o IVA vigora. Concluímos, assim, que a substituição do imposto de consumo pelo IVA foi uma solução eficaz que permitiu a Cabo Verde tornar-se menos dependente da ajuda internacional e mais independente financeiramente. Além disso, Cabo Verde adotou esse imposto no momento em que se considerou apto a administrá-lo e fiscalizá-lo, e não pela ligeireza de acompanhar Portugal nas suas alterações legislativas. Não restam, assim, dúvidas, da pertinência e eficiência da adoção do IVA, que se tornou a âncora do sistema fiscal cabo-verdiano. Contudo, muitas são as incorreções que, ainda, vigoram na sua aplicação. Umas, a nosso ver, podem ser resolvidas pela semelhante interpretação dada ao CIVA português, outras, pelo afastamento das mesmas. Qualquer uma delas, porém, dão lugar a críticas e sugestões de aplicação. São também tecidas críticas quanto a alguns atos da Administração Tributária, a algumas alterações legislativas e a alguns regimes constantes do CIVA. Por exemplo, percebemos a necessidade de consagração de isenções, mas alertamos que a consagração de um excessivo leque de isenções pode estreitar em demasia a base de incidência do imposto e provocar, à semelhança do verificado quanto ao imposto de consumo, a sua decadência e insuficiência. Situação em que um dos méritos inerentes à consagração do imposto é posta em causa. Por outro lado, alertamos para a necessidade de adaptação de alguns regimes do CIVA à realidade cabo-verdiana. Por exemplo, a exigibilidade do imposto a entregar ao Estado antes mesmo da recebimento por parte do sujeito passivo do imposto devido pelo seu cliente, num país como Cabo Verde, pode tornar-se num encargo bastante excessivo para o sujeito passivo. Cabo Verde é um país em que grande parte dos seus operadores económicos goza de um fraco poder financeiro e de uma margem de lucro reduzida. Exigir destes que adiantem ao Estado uma quantia que ainda não receberam, na maior parte das vezes, torna-se num encargo que representa um grande peso para a tesouraria das empresas. Perante esta situação, o ideal seria que apenas se procedesse à entrega do imposto ao Estado após o efetivo recebimento da quantia por quem efetivamente o deve. Da mesma forma, consideramos que a consagração do Regime Jurídico Especial das Micro e Pequenas Empresas não teve em conta a realidade anteriormente regulada pelo regime de isenção, aplicando-se atualmente um regime que supera as condições dos operadores anteriormente abrangidos por aquele regime. Conclui-se, assim, pela necessidade de consagração de um regime que melhor se aplique aqueles sujeitos passivos. Por último, considera-se que parte das ineficiências deste imposto resultam de uma deficiente atuação de Administração Tributária. Esta, através de atos que violam direitos fundamentais dos sujeitos passivos e que são posteriormente revogados, introduz ineficiências que invertem a lógica do IVA, retirando-lhe os seus méritos. Em suma, conclui-se que o Imposto sobre o Valor Acrescentado é um imposto mais eficiente que o imposto de consumo precedente, tendo, com sucesso, suprimido as deficiências daquele imposto e se adaptado, sem prejuízo das possíveis melhorias, à realidade cabo-verdiana. Facilitou, ainda, a integração de Cabo Verde no comércio internacional e, acima de tudo, permitiu a Cabo Verde tornar-se um país menos dependente financeiramente das ajudas internacionais. Com um contributo, a nível de receitas, inigualável a qualquer outro imposto, o IVA tornou-se a âncora do sistema fiscal cabo-verdiano. Um imposto que se adequa perfeitamente à tributação de consumo, mas que exige precauções para que os vícios que visou colmatar não sejam introduzidos no seu sistema.

Tese de doutoramento, Ciências Jurídico-Económicas (Direito Fiscal), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2010<br>The theme of this thesis is about the treatment of public entities in regard to Valued Added Tax concerning taxation taking into account the neutrality principle inherent to the tax. The common system of VAT possesses many shortcomings which are particularly self-evident as far as this specific area is concerned. Among the key concepts regarding a more uniform application of the common system, we would highlight that the term taxable person, taking into consideration its attributes of generality and neutrality, is extremely broad and heterogeneous in scope. This fact arouses many doubts concerning its application. Although, in accordance with community rules, public entities are deemed to be taxable persons, an exclusion regime is applicable concerning activities and transactions in which they engage as public authorities, even where they collect dues, fees, contributions or payments in connection with those activities or transactions. However, this general rule of exclusion is subject to numerous exceptions. The general rule of exclusion is a vexed question that impedes, namely, that these entities can deduct the amount of paid VAT. Aside from this treatment, there exist many exemptions that are applicable as well as the difficulties related to the calculation of the amount of VAT due and the taxation of subsidies. On the other hand, the jurisprudence of the European Court is somewhat complex and therefore furnishes no certain guidelines as to what the correct direction should be in this specific matter and even in some respects has been quite inconsistent. In this context, we propose essentially to demonstrate that by means of the analysis of the Community rules and its respective transposition, as well as the jurisprudence of the European Court of Justice and the most significant doctrine, that the treatment of public entities is not synchronization with reality and the underlying principles of Community VAT and subsequently blatantly in contradiction with the neutrality principle. As we have concluded, the solution of the problem can only be sought via the modification of the legislation that is presently in force.<br>O tema desta tese é do tratamento das entidades públicas em Imposto sobre o Valor Acrescentado face ao princípio da neutralidade. O modelo comum deste imposto apresenta ainda muitas deficiências, sendo particularmente evidentes nesta temática. Entre os conceitos chave para uma aplicação mais uniforme do sistema comum evidencia-se o de sujeito passivo, noção que, atendendo aos atributos da generalidade e neutralidade do imposto, é extremamente lata e heterogénea. Este facto suscita diversas dúvidas na respectiva aplicação. Embora nos termos das regras comunitárias as entidades públicas sejam consideradas sujeitos passivos do imposto, é-lhes aplicável uma delimitação negativa de incidência relativamente às actividades ou operações que exerçam no exercício do seu ius imperii, mesmo quando, no âmbito dessas actividades ou operações, cobrem direitos, taxas, quotizações ou remunerações. Todavia, esta regra geral de não sujeição está sujeita a diversas excepções. A delimitação negativa de incidência é uma disposição problemática, impedindo, nomeadamente, que estas entidades possam deduzir o imposto suportado. A este tratamento acrescem uma série de isenções que lhes são aplicáveis e as dificuldades de cálculo do imposto a deduzir e de tributação dos subsídios. Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal tem sido complexa, não tendo fornecido orientações claras nesta matéria, sendo, por vezes, inconsistente. Neste contexto, propomo-nos essencialmente demonstrar, através da análise às regras comunitárias e da respectiva transposição, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades e da doutrina mais significativas, que o tratamento das entidades públicas se encontra desfasado da realidade e dos princípios que enformam o IVA comunitário, encontrando-se manifestamente em ruptura com o princípio da neutralidade. Como concluímos, a solução deste problema só poderá encontrar-se através de alterações no regime vigente.

Dissertação de Mestrado em Contabilidade e Finanças apresentada à Faculdade de Economia<br>Indirect taxation have been constituted as an integral part of tax legislation in several countries. Nowadays, one seek to enhance and find simpler forms to regulate its incidence, besides enlarging the fiscal base, to tax individuals without affecting the tributary and juridical relations of parties.Accordingly, the present dissertation is focused on the Angolan Consumption Tax (Imposto de Consumo – IC) and its possible evolution towards a model that will tax the consumption of goods and services similarly to the Portuguese Value Added Tax (Imposto sobre o Valor Acrescentado – IVA), via adaptation of the latter to Angola’s reality. Such evolution should stimulate the increase in non-oil tax revenues. In particular, the main objective of the present work is to propose possible improvements to the Angolan tax system derived from adopting the IVA, as this tax system has been proved to be historically sound and successful in the countries that have implemented it.Methodologically, one have chosen an essentially qualitative approach, based on literature review, documental analysis, semi-structured interviews and surveys, aiming at the comparison of indirect taxation between Angola and Portugal.The research concludes that one single tax cannot effectively change the entirety of a taxation system, and that there are no perfect tributary models. However, implementing the IVA model should bring many improvements to Angola, considering IVA requires a sounder tax system and framework, a better control over taxpayers, as well as the enlargement of the tax base, allowing for a better control concerning tax evasion. At the same time, it also incentivises companies to adopt better accounting practices by imposing appropriate billing systems. This leads to the interaction between taxable persons, allowing for tax deductions, which incentivises economic agents to follow the law consequently increasing tax revenue, given that IVA enlarges the tax base in greater proportions when in comparison to any other existing tax.<br>A tributação indireta tem constituído parte integrante das legislações tributárias em diversos países. Atualmente, procura-se melhorar e encontrar formas simples de regular a sua incidência, além de alargar a base de tributação, de modo a tributar os indivíduos sem prejudicar as partes nas relações tributárias e jurídicas.Neste contexto, a presente investigação centra-se no Imposto de Consumo (IC) angolano e na sua possível evolução para um modelo que tribute o consumo dos bens e serviços, tal como o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em Portugal, adaptando-o à realidade angolana. Tal deverá estimular o aumento das receitas fiscais não-petrolíferas. Em concreto, definiu-se como objetivo propor possíveis melhorias ou benefícios para o tecido fiscal e económico de Angola, caso se opte pela adoção do IVA, em detrimento do atual IC angolano como o imposto geral a tributar o consumo de bens e serviços naquele país. Falamos de um imposto do qual provêm largos rendimentos para os Estados e que se carateriza por ser o imposto de maior sucesso histórico nos sistemas fiscais dos países que o implementam.Optou-se por uma abordagem metodológica, essencialmente, de caráter qualitativo, com recurso à recolha de dados através de análise documental, entrevistas e questionários semiestruturados. O propósito da análise é a comparação da tributação indireta entre Angola e Portugal.Conclui-se que apenas um imposto não permite alterar substancialmente toda a máquina ou sistema fiscal, visto não existirem modelos de tributação perfeitos. Mas as condições que o modelo do IVA exige e/ou impõe, bem como as virtudes e méritos que possui, podem trazer melhorias para o sistema fiscal angolano. Isto, na medida em que exigem uma maior organização da máquina tributária, sofisticação do sistema de controlo dos contribuintes e alargamento da base tributária, permitindo um maior controlo da fuga ao Fisco, estimulando as empresas a apresentarem contabilidade organizada e exigindo regimes de faturação adequados. Tal conduz à interação entre sujeitos passivos, possibilitando a dedução dos impostos. Este fator incentiva os operadores económicos e o aumento da receita tributária, dado que com o IVA a base de tributação é muito mais ampla do que a de qualquer outro imposto.

Esta dissertação tem como objectivo estudar o Imposto de Consumo Angolano e efetuar uma análise comparativa com o Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA). A abordagem do trabalho é baseada em dois métodos que surgem interligados, isto é, o método indutivo e o método dedutivo, ou seja, procura-se com o presente trabalho, proceder à classificação sistemática dos dados obtidos, através das legislações produzidas ao longo dos tempos, com o intuito de determinar as uniformidades e regularidade (IC vs IVA)e consequentemente estabelecer conceitos e retirar conclusões. A pesquisa é sustentada, por um lado, pela LGERT que prevê a introdução em Angola de forma faseada de um Imposto do tipo IVA, em virtude do atual IC e de modo geral, o sistema tributário Angolano se encontrar desajustado e ineficaz, não estando em linha com as futuras ambições de Angola no quadro da integração económica regional em que se enquadra (SADC). Por outro lado, numa época marcada por uma profunda crise económica, financeira e cambial que assolou Angola, em virtude da baixa do preço do petróleo no mercado internacional, uma vez que os impostos petrolíferos constituem a fonte principal para o financiamento do PIB Angolano, contribuindo em média com cerca de 80% do total da receita fiscal e 45% do PIB, a par das receitas tributárias não petrolíferas que apenas contribuem com 4% do total das receitas e não ultrapassando os 7,5% do PIB, percentagem das mais baixas do mundo. A introdução de um modelo IVA de tributação abrangente, que possibilita a adoção de taxas reduzidas, poderia diversificar as receitas tributárias Angolanas, muito dependentes das indústrias extrativas e ainda a aplicação do método de tributação indireta, que alargaria a base tributária e reduziria a fraude e evasão fiscal. Portanto, a não adoção de um imposto do tipo IVA, poderá remeter Angola para o isolamento perante outros Países que adotaram este modelo (a nível da SADC), consubstanciando numa relevante falta de competitividade, pois os operadores que pretendam investir ou realizar transações com Angola teriam obrigatoriamente de se adaptar a um modelo de tributação distinto do dominante a nível internacional, com todas as repercussões daí subjacentes.<br>This dissertation aims to study the Angolan Consumption Tax and perform a comparative analysis with the Portuguese Value Added Tax (VAT). Two methodologies are used, namely the inductive method and the deductive method. That is, the present work undertakes a systematic classification of data obtained through the legislation produced over the time, in order to determine the uniformity and regularity and thus establish concepts and draw conclusions. On one hand, the research is supported by the LGERT which provides for the introduction in Angola in a phased manner of a VAT-type tax, given the current Consumption Tax and generally the Angolan tax system finds maladjusted and ineffective and not in line with the future ambitions of Angola to fit in the framework of regional economic integration blocks (e.g., the SADC). On the other hand, this study assumes an increased importance at a time marked by a deep economic, financial and currency crisis that devastated Angola – motivated by the low oil prices in the international market. Oil taxes are the main source for financing the Angolan Government, contributing on average, to approximately 80% of total tax revenues and 45% of GDP, whereas non-oil tax revenues contribute only with 4% of total revenues and not exceed 7,5% of GDP, which is the lowest percentage of the world. The introduction of a comprehensive VAT taxation model, allowing the adoption of reduced rates, could diversify Angolan tax revenues, very dependent on extractive industries, and also the application of an indirect taxation method would extend the tax base and reduce fraud and tax evasion. Therefore, the non-adoption of a tax VAT type, may put Angola in isolation, since other countries adopted this model (in the SADC), evidencing a significant lack of competitiveness, because operators who wish to invest or transact with Angola must have to adapt to a different tax model of the dominant international models, with all the consequences behind that.

O facto de Imposto sobre o Valor Acrescentado condicionar, não poucas vezes, a atividade comercial dos sujeitos passivos, nomeadamente por representar um custo, não se adequa com os princípios estruturantes deste imposto de matriz comunitária, que se quer neutro e repercutido até ao consumidor final. Dispomo-nos a fazer uma abordagem sobre o regime legal do reembolso do IVA e o modo como o crédito do sujeito passivo daí resultante pode ser utilizado na compensação de dívidas tributárias. O trabalho engloba a caracterização geral do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o regime legal do seu reembolso, os pontos essenciais sobre a compensação de créditos, bem como o modus operandi da Administração Fiscal. Cremos que apenas desta forma podemos refletir e abrir portas à discussão de um tema que levanta questões práticas e não menos interessantes do ponto de vista jurídico.<br>The fact that Value Added Tax can some times prejudice companies’ activity is against this tax basic principles, which are based on its neutrality and targetting the private consumption (flow-through tax borne by the final consumer). The dissertation means to approach the legal aspects on Value Added Tax refund and how the resultant credit can be used to compensate the taxable person debts. This study includes a general description about Value Added Tax, the refund legal rules, the most important aspects about credit compensations and the Tax Authorities modus operandi. We believe that in this way we can reflect and discuss about a topic that raises practical and interesting legal issues.

A implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em Angola, aprovado pela Lei n.º 7/19, de 13 de agosto, tornou-se um tema com significativa relevância no seio da sua sociedade. A expectativa por parte do Estado Angolano resumia-se em dois preceitos, por um lado a garantia de proximidade com as diretrizes da SADC – comunidade Africana da qual é membro – e por outro, a implementação da designada “Máquina Fiscal”. No entanto, a expectativa por parte dos cidadãos era de que a implementação do IVA alavancaria o encarecimento do seu nível de vida e a isto acresce a situação económica financeira que o país está a atravessar, i.e., crise económica financeira. O presente trabalho teve como objetivo aferir a perceção dos cidadãos relativamente à inclusão do IVA no sistema tributário Angolano e, consequentemente, verificar a perceção dos mesmos quanto ao impacto que este imposto teria no seu dia-a-dia. De modo a alcançar o referido objetivo, por meio de uma abordagem qualitativa, procedeu-se à realização de quinze entrevistas a cidadãos Angolanos, residentes em Luanda (cidade capital) e cujas profissões são distintas. Globalmente, os resultados desta investigação sugerem que a implementação do IVA foi de facto oportuna para a economia do país, pois é reconhecido o IVA enquanto um imposto bom, justo e moderno. Não obstante, associado a isto, permanece a presunção de que o momento em que tal imposto foi implementado acabou por de algum modo dificultar a extração dos seus benefícios. Os desafios para futuras investigações e as implicações práticas destes resultados para a gestão serão discutidos.<br>The implementation of the Value Added Tax (VAT) in Angola, approved by Law no. 7/19 of August 13th, has become a topic of significant relevance within its society. The expectation on the part of the Angolan State was summed up in two precepts, on one hand, the guarantee of proximity to the guidelines of SADC - the African community of which it is a member - and on the other hand, the implementation of the so-called “Fiscal Machine”. However, the expectation on the part of citizens was that the implementation of VAT would boost the increase in their standard of living and this adds to the financial-economic situation that the country is going through - financial-economic crisis. The present work aims to assess the citizens’ perception regarding the inclusion of VAT in the Angolan tax system and consequently the impact that it would have on their daily lives. Through a qualitative approach, 15 interviews were carried out with Angolan citizens, residing in Luanda (capital city) and whose professions are different. The results suggest that the implementation of VAT was indeed opportune for the country's economy since VAT is recognized as a good, fair and modern tax. Associated with this, remains the assumptions that the moment that such a VAT was implemented ended up somehow hampering the extraction of its benefits. The challenges for future research and the practical implications of these results for management will be discussed.

Relatório de Projecto / Classificação J.E.L.: E62, H26<br>Desde a introdução do IVA que as diferentes instâncias comunitárias têm tentado criar as condições que permitam o desenvolvimento dum mercado interno sem barreiras à livre circulação. Neste imposto, embora seja reconhecido que um princípio da tributação na origem é o mais adequado, apenas foi possível chegar a um consenso politico relativamente a um regime transitório de tributação no destino, vigente desde 1993, que não se acredita possa ser abandonado tão cedo. Perante a especificidade do comércio dos bens em 2ª mão houve necessidade de instituir um regime comunitário especial que evitasse distorções de concorrência, a comummente designada sétima Directiva, que completou o sistema comum de IVA. Num mercado europeu sem barreiras alfandegárias internas o mecanismo de autoliquidação do IVA pelo adquirente possibilitou o desenvolvimento de alguns tipos de fraude, nomeadamente ao nível da revenda de veículos automóveis de turismo, como sejam a ocultação de operações e fraude de operador fictício. Para melhor explicitação de alguns dos contornos destas condutas fraudulentas são apresentados casos reais de situações verificadas em Portugal, Espanha e França, designadamente quando o território nacional é aproveitado para a constituição de operadores fictícios utilizados na simulação de operações triangulares com o intuito de evitar a incidência do imposto nos Estados-membros de origem e destino. Para o combate à fraude o normativo do IVA consagra disposições como a exclusão do direito à dedução, responsabilidade solidária pelo pagamento, cláusula de segurança e cessação oficiosa da actividade. Relativamente ao normativo penal fiscal é desejável que desempenhe um papel preventivo, para além da sua função punitiva. É notório que o grau de elaboração de alguns tipos de fraude condiciona a obtenção de prova. Também uma menor sensibilidade da magistratura para o delito de natureza fiscal não tem permitido uma repressão penal efectiva dos infractores. No actual contexto a cooperação administrativa intracomunitária surge como a ferramenta a privilegiar numa acção concertada contra a fraude de âmbito pan-europeu, particularmente pelo incremento dos controlos simultâneos e controlos conjuntos, permitindo enraizar uma cultura administrativa comunitária, área onde ainda temos um longo caminho a percorrer.<br>Since the introduction of VAT various institutions of the European Union (European Economic Community) have been in search of setting conditions aimed at developing a single market without any barriers to a free circulation. Although it is recognized that the origin principle as the place of supply for taxation purposes is the most appropriate and fair, political consensus made a transitional system based on the destination principle possible to enter into force only in 1993. In view of the particular characteristics inherent to the trading of second hand goods and in order to avoid distortions of competition, a special regime designated as the Seventh Directive, had to be introduced as a supplement to the common system for VAT. In a European market without fiscal frontiers, the mechanism of self assessment by an acquirer has opened the door to for fraudulent schemes to arise, especially in the trade of passenger cars, such as concealment of transactions and the creation of fictitious or missing traders. To illustrate this type of conduct, real cases are presented from situations involving Portugal, Spain, and France and in particular where national territory is used for setting up fictitious trading entities used to simulate triangular transactions with the sole purpose to avoid VAT levies in the Member States of origin and destination of the cars. To combat fraud, VAT legislation provides for dispositions such as the disallowance of a right to deduction, a joint liability to VAT, safety provisions and a clause for imposed ceasure of activity. In what concerns the penalization in taxation matters, it is desirable the regime encourages prevention in addition to its penalizing effect. It is notorious that the high degree of elaboration existent in certain types of fraud, restrict the collection of evidence. Furthermore, a lower level of sensitivity at the magistracy for violations in the taxation sphere has not allowed an effective prosecution of offenders. In today’s context, the current administrative intra-community mutual cooperation arises as the elected tool to achieve a coordinated approach against fraud at a pan-European level, particularly due to the increase of simultaneous control and joint control which allows the stage to be set for a common governmental administrative culture to rise at an EU level, a road at albeit we still have a long way to go.

A crise económica e financeira que se tem sentido em Portugal fez aumentar, em termos significativos, a quantidade de sociedades comerciais portuguesas devedoras, bem como as sociedades declaradas insolventes. Por diversas vezes, as empresas que, a certa altura, estabeleceram uma relação comercial com as sociedades ora insolventes acabam por não receber quaisquer montantes, ainda que tenham reclamado créditos, o que sucede, à partida, em virtude do património diminuto da insolvente. Não recebendo quaisquer valores, os montantes que os mesmos iriam rececionar com os negócios celebrados poderão – e deverão, acrescente-se – ser considerados valores incobráveis. Contudo, a questão coloca-se quanto ao que sucederá ao IVA já liquidado pelo credor, aquando a celebração do negócio com a ora insolvente. Muitas vezes, a regularização desse imposto é o que permite ao credor não ter perdas colossais com os negócios celebrados com a empresa ora insolvente ou em situação de insuficiência de bens. Ora, o CIVA possui situações específicas em que a regularização deste imposto será possível, não prevendo outras – e aqui reside o cerne do nosso trabalho e o motivo da escolha do presente tema – cuja previsão legal se torna crucial de forma a evitar uma desigualdade colossal entre os diversos credores, consoante a situação em que a devedora se encontra. A presente dissertação pretende abordar assim a questão da regularização do IVA nos créditos de sociedades comerciais, considerados incobráveis, e, em especial a situação específica da regularização nos processos de insolvência das sociedades comerciais devedoras.<br>The economic and financial crisis felt in Portugal in the last times has increased, significantly, the amount of portuguese commercial companies in debt, as well as portuguese commercial companies declared insolvent. For several times, the companies that, at some point, establish a business relationship with the companies that became insolvent, end up by not receiving any amounts, even when they claim credits, what succeds, usually, because of the small patrimony of the insolvent. Not receiving any values, the amounts that they would receive with the business concluded should, and one may add, must be considered uncollectible. However the question is what will happen to the V.A.T. already paid by the creditor, when the business was celebrated with the insolvent. Often, the regularization of this tax is what allows the creditor not to have huge losses with the businesses celebrated with the insolvent or in the eminence of being insolvent. The V.A.T. code indicates very specific situations in which the regularization of V.A.T. is possible, not forseeing others – and here is the core of our work and the reason for the choice of this theme – whose legal provision becames crucial in way to prevent a huge inequality among the different creditors, according to the situation of the debtor. So, the present dissertation pretends to approach the question of the V.A.T. regularization in the credits of commercial companies considered irrecoverable, and in special, the specific situation of the regularization in the commercial insolvency proceedings.

O presente trabalho empenha-se em estudar a reforma tributária brasileira, especificadamente no que se refere à instituição de um novo imposto sobre consumo, o imposto sobre bens e serviços – IBS, inspirado no Imposto sobre Valor Acrescentado – IVA utilizado na Europa, com a pretensão de simplificar, racionalizar e harmonizar o sistema tributário brasileiro atual, alvo de fortes críticas. Apresenta-se, assim, a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 45/2019 que se encontra a tramitar no Congresso Nacional Brasileiro, a qual pretende introduzir o IBS e um imposto especial, no lugar de cinco tributos: Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Neste sentido, esta dissertação tem como objetivo construir uma dialética entre o IVA Europeu e o IBS da PEC 45, com intuito de projetar os proveitos da mudança proposta e os pontos de aprimoramento do sistema tributário brasileiro.<br>The present dissertation endeavors to study a Brazilian tax reform, specifically with regard to the institution of a new consumption tax, the tax on goods and services – IBS, inspired by the Value Added Tax – VAT used in Europe, with the pretension to simplify, rationalize and harmonize the current Brazilian tax system, the target of heavy criticism. Thus, the Constitutional Amendment Proposal – PEC 45/2019 is presented, which is being processed by the Brazilian National Congress, which intends to introduce the IBS and a special tax, instead of five taxes: Tax on Industrialized Products – IPI, Tax on Circulation of Goods and Services – ICMS and Tax on Services of Any Nature – ISSQN, Social Integration Program – PIS and Contribution for the Financing of Social Security – COFINS. In this sense, this dissertation aims to build a dialectic between the European VAT and the IBS of PEC 45, in order to project the evidence of the proposed change and the points of improvement of the Brazilian tax system

Este estudo consiste na análise da evolução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), na Região Autónoma da Madeira (RAM), entre os anos 2005 e 2015, sendo o objetivo compreender os fatores influenciadores da sua evolução comparativamente a Portugal Continental e à Região Autónoma dos Açores (RAA). Procurou-se, ainda, perceber se há cobrança eficiente do imposto, se a nível regional ela é proporcional à que é feita a nível nacional e; fundamentalmente, analisou-se as alterações ocorridas em 2012 na RAM e os impactos na eficiência. Para a evolução, analisou-se quatro indicadores: receita total de impostos comparativamente ao PIB; receita total de IVA relativamente ao PIB; receita total de IVA em comparação à receita total de impostos e evolução das taxas de IVA. Para a eficiência, analisou-se três indicadores: VAT Productivity Ratio (VATp), C-Efficiency Ratio (CER) e VAT Revenue Ratio (VRR). Concluiu-se que as variações do IVA estão associadas a contextos económicos pouco favoráveis e que o IVA é um poderoso instrumento político e governamental. Verificou-se que as Regiões Autónomas apresentam elevados rácios de eficiência havendo associação implícita entre a alteração das taxas de IVA e a eficiência sendo que, em referência ao ano de 2012 na RAM, para uma elevada subida da taxa normal de IVA obteve-se uma diminuição do rácio de eficiência. É também verificável que a eficiência baixa em períodos de crise económica. Por fim, é observável, pelos resultados obtidos, que há uma tendência de melhoria da eficiência fruto da estabilização das taxas de IVA.<br>This study consists on analyzing the evolution of value added tax (VAT) in the Autonomous Region of Madeira (ARM) between 2005 and 2015, with the objective of understanding the factors influencing its evolution compared to the mainland Portugal and the Autonomous Region of the Azores (ARA). It was also sought to determine if there is an efficient collection of the tax, if at the regional level it is proportional to the one that is made at national level and, fundamentally, analyze the changes that occurred in 2012 in the ARM and the impacts on efficiency. For the evolution, four indicators were analyzed: total tax revenue in relation to GDP; total VAT revenue relative to GDP; total VAT revenue compared to total tax revenue and VAT rate developments. And for efficiency three indicators were analyzed: VAT Productivity Ratio (VATp), C-Efficiency Ratio (CER) and VAT Revenue Ratio (VRR). It was concluded that VAT variations are associated with unfavorable economic contexts and that VAT is a powerful political and governmental instrument. It was verified that the Autonomous Regions have high efficiency ratios, there’s an implicit association between the change in VAT rates and efficiency, a high increase in the normal VAT rate, referencing the year 2012 in the ARM, resulted a reduction of the efficiency ratio. It is also verifiable low efficiency in periods of economic crisis. Finally, it is observable, from the results obtained, that there is a tendency on improve efficiency due to the stabilization of VAT rates.

A presente dissertação versa sobre uma das mais complexas temáticas em sede de imposto sobre o valor acrescentado: a determinação do lugar onde as prestações de serviços devem ser tributadas. Desde a adoção do IVA pela Comunidade Económica Europeia, até à data de hoje, vários foram os diplomas que alteraram as regras relativas à localização das prestações de serviços. Feita tal análise, procede-se à elaboração de um breve estudo sobre o regime da localização da prestação de serviços de transporte de passageiros, onde enunciamos, não só as distorções de concorrência existentes, mas algumas opções políticas com o propósito de, no futuro, se alcançar um modelo comum de IVA mais eficiente.<br>The present dissertation deals with one of the most complex topics in terms of value added tax: the determination of the place where the services are to be taxed. Since the adoption of VAT by the European Economic Community, as of today several were the legal diplomas that altered the rules concerning the location of the provision of services. After such analysis, we will prepare a brief study regarding the location of the provision of passenger transport services, stating not only the existing distortions of competition, but also some policy options for the purpose of reaching, in the future, a common and more efficient model of VAT.

O Trabalho de Projeto que aqui se apresenta, versa sobre o estudo de uma das imensas e diversas funções em que a AP (Administração Pública) presta serviço ao cidadão, e no caso concreto deste projeto, diz respeito a cidadãos não residentes na UE (União Europeia). Concretamente, este Trabalho de Projeto reflete sobre a forma como é executado o controlo e respetiva autorização de restituição do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) a viajantes não residentes no espaço territorial da União Europeia, que adquiram neste mesmo território bens de uso privado e que os transportem na sua bagagem pessoal, com destino a um país que não se englobe no território Europeu. A obrigação dos países da UE devolverem aos viajantes o valor em causa, emana da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, e o organismo em Portugal que assumiu de forma legal o controlo desta obrigação é a AT (Autoridade Tributária e Aduaneira). Importa ainda esclarecer que esta tarefa é executada concretamente pelos serviços aduaneiros, que cumprem o disposto no DL nº19/2017, de 14 de fevereiro. Para além de clarificar normas e procedimentos, o objetivo principal deste Trabalho de Projeto é propor, de forma concreta, como se pretende melhorar o controlo aduaneiro sobre a devolução do IVA a estes viajantes.<br>The Project Work presented here deals with the study of one of the many and diverse functions in which an PA (Public Administration) serves the citizen, and in the concrete case of this project, it concerns non-residents in the EU (European Union) . Specifically, this Project Work reflects on the way in which the non-resident travelers are territorial territory of the European Union, who acquire in the same territory their personal baggage, to a country which does not fall within the European territory. The obligation of the EU countries to return their opinion in value, comes from Council Directive 2006/112 / EC of November 28, 2006, the body in Portugal that has legally assumed control of this obligation to TA (Tax and Customs Authority ). It is also important to clarify that this task is carried out concretely by the Customs services, which comply with the provisions of D.L. 19/2017 of February 14. In addition to clarifying standards and procedures, the main objective of this Project Work is to propose, concretely, how to improve the control over a VAT refund to its customers.

Este trabalho de análise pretendeu compreender a evolução do imposto IVA entre o ano de 2007 e 2017 no setor da restauração e similares, período onde um conjunto de circunstâncias internas e externas a Portugal provocaram diversas alterações neste imposto, primeiramente um aumento da taxa em 2011, e posteriormente uma diminuição da taxa em 2016. O âmbito do estudo refere-se em particular à RAM, tendo comparativo o território continental e a RAA. Com a informação disponível em INE, Pordata, IEFP e DREM foi possível juntar um conjunto de indicadores/variáveis relativos às áreas de estudo, de modo a conseguir realizar os objetivos do trabalho, primeiro compreender abrangência e especificidade do IVA em particular no setor da restauração, bem como perceber do impacto de cada uma das variáveis na obtenção da receita do imposto. Para alcançar o segundo objetivo, foi realizado um processo iterativo de construção dos modelos de regressão linear por forma a conseguir identificar as relações de causalidade das variáveis escolhidas para as três zonas geográficas. Este processo contemplou quatro interações, onde foi conseguido obter um conjunto de variáveis que garantem modelos cuja diferença entre os valores reais da receita e os previstos pelo modelo é reduzida. Deste modo, pode ser afirmado que o modelo é globalmente significativo. Estes resultados são refletidos da equação que considera as seguintes variáveis: Nascimento de empresas de restauração e similares, proporção VAB e Número de estabelecimentos de Restauração e Similares.<br>This analysis aimed to understand the evolution of VAT tax between 2007 and 2017 in both catering and similar setor. This period which occurs a set of circumstances internal and external to Portugal caused several changes in this tax, at first an increase in the rate in 2011, and a second decrease in that rate in 2016. The scope of the study refers in particular the RAM, comparing the continental territory and RAA. With the information available in INE, Pordata, IEFP and DREM, it was possible to gather a set of indicators/variables related to the areas of study, to achieve the objectives of the work, first to understand the scope and specificity of the VAT tax. In the catering setor, as well as to understand the impact of each of the variables on the tax revenue. To reach the second objective, we applied an iterative process of construction of the linear regression models was performed to identify the causal relationships of the chosen variables. This process contemplated four interactions, where it was possible to obtain a set of variables that guarantee a model whose difference between the actual revenue values and those predicted by the model is minimal. The model is globally significant. These results reflected from the equations that considers the following variables: Birth of accommodation, catering and similar enterprises, GVA ratio and Number of Catering and Simulation establishments.

A presente dissertação tem como objetivo explorar o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (sociedades holding). Atendendo ao objeto social destas sociedades, o IVA contém um grande impacto nas mesmas no que concerne ao facto de as SGPS estarem no âmbito da incidência deste tributo, nomeadamente, de se enquadrarem como sujeitos passivos ou não de IVA. Na ausência de um regime detalhado quanto a esta problemática das SGPS, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tem estipulado uma apreciação detalhada, tendo esta sido acolhida pelos vários Estados Membros. No âmbito desta dissertação, tencionamos explorar como se qualificam as atividades efetuados pelas sociedades holding, ou seja, se tais operações se enquadram no conceito de atividade económica para efeitos de IVA. Por fim, tendo em consideração à jurisprudência comunitária e à do ordenamento jurídico português, importa detalhar quais as atividades económicas praticadas por estas sociedades que conferem o direito à dedução, bem como, quais os métodos de apuramento do quantum do imposto dedutível suportados nos inputs das operações executadas por estas.<br>The purpose of this dissertation is to explore the right to deduct value added tax (VAT) from Social Investment Management Companies (SIMC or holding companies). In view of the corporate purpose of these companies, VAT has a great impact on them as regards the fact that SIMC are within the scope of this tax, namely, whether they are classified as taxable persons or not. In the absence of a detailed regime on this issue of SIMC, the Court of Justice of the European Union (CJEU) has stipulated a detailed assessment, which has been welcomed by the various Member States. Within the scope of this dissertation, we intend to explore how the activities carried out by holding companies qualify, that is, whether such operations fall under the concept of economic activity for VAT purposes. Finally, taking into account the Community jurisprudence and that of the Portuguese legal system, it is important to detail which economic activities practiced by these companies confer the right to deduct, as well as which methods of calculating the quantum of the deductible tax supported in the inputs of operations performed by them.

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal<br>A simulação, enquanto criação de uma aparência por conluio tendo em vista ludibriar outrem, não é fruto exclusivo de uma sociedade moderna e desenvolvida, mas da própria natureza humana, transversal a todos os tempos. Ciente das diversas motivações que encerram os esquemas simulados e da eventual repercussão aquando da repartição justa do encargo tributário, o legislador optou por importar o instituto civilístico para o sistema fiscal, ainda que adaptado aos princípios enformadores do Direito Fiscal. Especificamente, o ordenamento fiscal muniu-se de uma norma especial antiabuso em sede do Código do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), limitando o exercício do direito à dedução quando detetadas tais operações, como modo de assegurar a igualdade na tributação e a proteção do Estado, na veste de credor tributário. Não obstante, se é certo que esta norma é necessária e adequada em termos de combate e persuasão de comportamentos fraudulentos, já nos parece dúbio o seu caráter sancionatório e excessivo perante o fim prosseguido. Desta feita, ainda que Administração tributária seja dotada de poderes específicos de autoridade, o sistema fiscal não pode funcionar como meio, ainda que camuflado, de obter um incremento no volume de receitas, colocando em crise os valores próprios de um Estado de Direito, de justiça fiscal e de interesse público. Entendemos ser um estudo pertinente atendendo à mixórdia de entendimentos que dividem o nosso ordenamento perante os simulacros, cada vez mais requintados, dos operadores económicos em prejuízo do fisco: ora de excessiva benevolência ora de pura e cega penalização. Não temos, contudo, a ambição de apresentar uma solução definitiva, mas só e apenas de contribuir e, se possível, instigar para um debate técnico-jurídico sobre uma prática enraizada no seio do poderio económico.<br>Simulation, as the creation of an appearance by collusion with the aim to deceive others, is not the exclusive result of a modern and developed society, but of human nature itself, transverse to all times. Being aware of the numerous motivations behind the simulated schemes and the possible repercussion of a fair share of the tax burden, the lawmaker chose to import the civilian institute into the tax system, even if it was adapted to the principles of the fiscal law. More specifically, the tax system was provided with a special anti-abuse rule in the Portuguese VAT (Value Added Tax) legislation, limiting the exercise of the right to deduct when these transactions were detected, as a way of ensuring equality in taxation and protection of the State in the role of a taxpayer. Nevertheless, while it is true that this rule is necessary and appropriate in terms of battling and persuading fraudulent behaviour, it seems to us that its sanctioning and excessive character is dubious towards the purpose pursued. Therefore, even if the tax administration is endowed with specific powers of authority, the tax system can’t function as a form, even if disguised, of obtaining an increase in the volume of revenues, putting in crisis the values itself of a State of Law, tax justice and public interest. It is believed that this theme is a relevant study due to the mix of understandings that divide our planning towards the increasingly sophisticated simulacrum of economic operators to the detriment of the revenue: whether with excessive benevolence or with pure and blind penalties. However, we do not have the ambition to present a definitive solution, but only the aim to contribute and, if possible, to instigate a technical-legal debate on a practice rooted in the economic power.

Relatório de Estágio do Mestrado em Contabilidade e Finanças apresentado à Faculdade de Economia<br>Este relatório é relativo ao estágio realizado na My Business Consultores, no âmbito do Mestrado em Contabilidade e Finanças da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, orientado pela Professora Susana Jorge. Além de apresentar as tarefas desenvolvidas durante o estágio, o relatório tem por objetivo realizar um estudo comparativo entre o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em Portugal e os impostos sobre o consumo que existem no Brasil, nomeadamente o ISS, ICMS, IPI, PIS/PASEP e a COFINS.A comparação destes impostos entre o Brasil e Portugal visa expor a realidade tributária brasileira, caracterizada pela complexidade, ineficiência, elevada carga tributária e injusta tributação pelo consumo. Embora estas características mencionadas anteriormente também possam ocorrer no IVA de Portugal, elas são apresentadas de forma significativamente menor do que nos tributos brasileiros, uma vez que estas características, como por exemplo, a complexidade e a ineficiência das leis, aumentam com a criação de tributos distintos sobre o consumo. Portanto, o IVA de Portugal serve neste relatório como um exemplo de imposto único sobre o consumo, o qual é adotado por diversos países e que poderia também servir de modelo para a adoção de um imposto único sobre o consumo no Brasil. Com esta exposição dos excessivos tributos sobre o consumo no Brasil busca-se também alertar os contribuintes, para a necessidade de maiores debates nacionais sobre o tema e para um possível interesse político em iniciar uma reforma do sistema tributário brasileiro.Apesar das dificuldades enfrentadas durante o estágio na My Business Consultores, ocasionadas pela pandemia do Coronavírus COVID-19, a qual inclusive levou à interrupção do estágio por um período de aproximadamente um mês, o mestrando conclui que o estágio obteve um balanço positivo, pois todos os requisitos para a conclusão do estágio foram atingidos, o mestrando adquiriu uma experiência profissional importante para o mercado de trabalho e ainda lhe foi proporcionado a oportunidade de aplicar na prática os conhecimentos aprendidos ao longo do mestrado em contabilidade e finanças da FEUC.As principais conclusões deste relatório são que embora os tributos sobre o consumo no Brasil possuam registos contábeis no Brasil semelhantes aos registos contábeis do IVA realizados em Portugal, os registos dos impostos sobre o consumo no Brasil são muito mais trabalhosos em razão da quantidade elevada de tributos sobre o consumo no Brasil, em comparação com Portugal, que possui apenas um imposto sobre o consumo, o IVA.<br>This internship report carried out at My Business Consultores, within the scope of the Master's in Accounting and Finance, supervised by Professor Susana Jorge and presented to the Faculty of Economics of the University of Coimbra, aims to compare the study between the Value Tax Added (VAT) in Portugal and the respective taxes in Brazil, namely ISS, ICMS, IPI, PIS/PASEP and COFINS. The purpose of comparing these taxes between Brazil and Portugal is to expose the Brazilian tax reality, characterized by complexity, inefficiency, high tax burden, and unfair taxation by consumption. Although these characteristics mentioned above can also occur in Portugal’s VAT, they are presented significantly less than in Brazilian taxes, since these characteristics, such as, for example, the complexity and inefficiency of laws, increase with the creation of taxes on consumption. Therefore, Portugal's VAT serves in this report as an example of a single consumption tax, which is adopted by several countries and which could also serve as a model for the adoption of a single consumption tax in Brazil. And with this exposure of excessive taxes on consumption in Brazil, we seek to alert taxpayers, encourage greater national and international debates on the subject and, possibly, arouse political interest in a reform of the Brazilian tax system.Despite the difficulties faced during the internship at My Business Consultores, caused by the pandemic of the Coronavirus COVID-19, which even led to the interruption of the internship for a period of approximately one month, the author concludes that the internship obtained a positive balance, since all the requirements for completing the internship have been met, the author has acquired an important professional experience for the job market and has also been given the opportunity to apply in practice the knowledge learned during the master's in accounting and finance at FEUC.The main conclusions of this report are that although consumption taxes in Brazil have accounting records in Brazil similar to the VAT accounting records made in Portugal, consumption tax records in Brazil are much more laborious due to the high amount of taxes on consumption in Brazil, compared to Portugal, which has only one consumption tax, VAT.

Dissertação de Mestrado em Ciências Económicas e Empresariais<br>No presente Relatório analisa-se a aplicação do princípio da tributação no destino, para efeitos de IVA no comércio internacional de bens, e também, a forma como esse princípio, em determinadas situações é derrogado, aplicando-se o princípio da origem, quer em função dos intervenientes na operação, quer em função, do tipo de bens transacionados, ou ainda, dos países ou territórios envolvidos na transmissão dos bens. A análise é desenvolvida tendo em conta a matriz comunitária do IVA, e os princípios de neutralidade subjacentes ao funcionamento deste imposto, quer internamente, quer no comércio internacional, bem como as eventuais distorções que poderiam decorrer da falta de neutralidade do IVA. Apresenta-se ainda, em anexo, uma breve síntese da atividade profissional desenvolvida e que, complementa e enquadra os elementos curriculares mencionados no Curriculum Vitae apresentado.<br>In this report we analysed the application of the VAT principle of taxation at destination, in international trade. We also discuss the situations where this principle is derogated by the application of the principle of taxation at origin. The analysis is developed taking into account the community VAT matrix and the principles of neutrality, internal and external, underlying the operation of this tax. Attached, to complement the available curriculum elements, is presented a brief summary of professional activity that I have been developing.

Com o fim do controlo físico na circulação intracomunitária de mercadorias, e tendo em conta o período de crise económico-financeira que afecta particularmente a UE, surgem esquemas fraudulentos de dedução do IVA no comércio intracomunitário, sendo a fraude “carrossel” um dos que assume maior destaque. Tendo em conta que o IVA é dos impostos com maior peso na produção de receita fiscal de um país, os esquemas de fuga tributária conduzem não só a perdas significativas de receitas estatais mas também ao agravamento das obrigações e consequentes custos para operadores honestos e distorção da concorrência, questão que assume maior importância dada a vulnerabilidade dos países da UE face à crise. Assim, propomo-nos conhecer as medidas de prevenção e esforços conjuntos empreendidos pelos Estados-Membros e restantes entidades responsáveis, explorando a implementação do reverse-charge como forma de combater a fraude do operador fictício.<br>With the end of physical control in intra-Community movement of goods, and passing through a period of economic and financial crisis affecting particularly the EU, fraud schemes appear to abusively deduct VAT in intra-Community trade, mainly “carousel” fraud. VAT is one of the most important taxes for the tax revenue of a country, therefore fraud schemes not only lead to significant loss of state revenues but also increase the obligations and related costs for honest traders and distortion of competition. This subject is very important given the vulnerability of the EU countries to the crisis. We will try to understand the preventive measures and efforts undertaken by Member States and other entities, exploring the implementation of the reverse-charge as a solution to combat missing trader fraud.

No presente trabalho pretendemos abordar a temática das moedas virtuais descentralizadas, mais concretamente a bitcoin, sua regulação e as implicações tributárias que advêm das suas transações. O mundo, tal como o conhecemos, está em constante evolução e o direito tem forçosamente de acompanhar esse desenvolvimento sob pena de os ordenamentos se tornarem obsoletos. Esta dissertação tem como objetivo discutir qual a melhor forma de tributar as transações de bitcoin de modo a combater a evasão fiscal que se faz sentir nos dias hodiernos.<br>In the following review, we intend to approach the issue of decentralized virtual currencies, more concretely bitcoin, its regulation and the tax implications that come from its transactions. The world, as we know it, is constantly evolving and law must necessarily accompany this development, otherwise the order will become obsolete. This dissertation aims to discuss the best way to tax bitcoin transactions in order to combat tax evasion that is felt in modern times.

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito<br>Portugal encontra-se a atravessar uma fase positiva na reabilitação urbana e, em consequência, todos os municípios de norte a sul «vestiram a camisola» para levar a cabo este desígnio.Desta forma, o Estado Português e as Autarquias Locais, para promoverem a reabilitação, criaram benefícios fiscais, programas e apoios no sentido de incentivar proprietários e investidores, sendo que todos os intervenientes poderiam sair a ganhar com este processo.No entanto, é latente a instabilidade legislativa, sobretudo no que toca a matéria fiscal. A Lei do Orçamento de Estado para 2018 veio proceder à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, nomeadamente em sede de tributação do património (IMI e IMT) e em sede de tributação da despesa (IVA).Assim, os sujeitos passivos são confrontados constantemente com alterações à lei, vendo goradas as suas legítimas expectativas, o que se traduz numa ofensa aos princípios constitucionais da proteção da confiança e da segurança jurídica.Neste contexto, afigura-se de extrema importância perceber de que forma os benefícios fiscais temporários contribuem para a tomada de decisões dos particulares e os efeitos que estão associados ao caso concreto quando aqueles se alteram. Portugal encontra-se a atravessar uma fase positiva na reabilitação urbana e, em consequência, todos os municípios de norte a sul «vestiram a camisola» para levar a cabo este desígnio.Desta forma, o Estado Português e as Autarquias Locais, para promoverem a reabilitação, criaram benefícios fiscais, programas e apoios no sentido de incentivar proprietários e investidores, sendo que todos os intervenientes poderiam sair a ganhar com este processo.No entanto, é latente a instabilidade legislativa, sobretudo no que toca a matéria fiscal. A Lei do Orçamento de Estado para 2018 veio proceder à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, nomeadamente em sede de tributação do património (IMI e IMT) e em sede de tributação da despesa (IVA).Assim, os sujeitos passivos são confrontados constantemente com alterações à lei, vendo goradas as suas legítimas expectativas, o que se traduz numa ofensa aos princípios constitucionais da proteção da confiança e da segurança jurídica.Neste contexto, afigura-se de extrema importância perceber de que forma os benefícios fiscais temporários contribuem para a tomada de decisões dos particulares e os efeitos que estão associados ao caso concreto quando aqueles se alteram.Portugal encontra-se a atravessar uma fase positiva na reabilitação urbana e, em consequência, todos os municípios de norte a sul «vestiram a camisola» para levar a cabo este desígnio.Desta forma, o Estado Português e as Autarquias Locais, para promoverem a reabilitação, criaram benefícios fiscais, programas e apoios no sentido de incentivar proprietários e investidores, sendo que todos os intervenientes poderiam sair a ganhar com este processo.No entanto, é latente a instabilidade legislativa, sobretudo no que toca a matéria fiscal. A Lei do Orçamento de Estado para 2018 veio proceder à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, nomeadamente em sede de tributação do património (IMI e IMT) e em sede de tributação da despesa (IVA).Assim, os sujeitos passivos são confrontados constantemente com alterações à lei, vendo goradas as suas legítimas expectativas, o que se traduz numa ofensa aos princípios constitucionais da proteção da confiança e da segurança jurídica.Neste contexto, afigura-se de extrema importância perceber de que forma os benefícios fiscais temporários contribuem para a tomada de decisões dos particulares e os efeitos que estão associados ao caso concreto quando aqueles se alteram.<br>Portugal is experiencing a positive phase in urban rehabilitation, and as a result all municipalities from north to south "wore a sweater" to carry out this design.In this way, the Portuguese State and Local Authorities to promote rehabilitation have created tax benefits, programs and support to encourage owners and investors, where all the participants could benefit from this process.However, legislative instability is latent, especially as regards tax matters. The Law of the State Budget for 2018 amended the Statute of Tax Benefits, namely in the taxation of assets (IMI and IMT) and in the taxation of expenses (VAT).Thus, taxpayers are constantly confronted with changes to the law, having failed their legitimate expectations and which translates into an offense against the constitutional principles of the protection of trust and legal certainty.In this context, it seems to be extremely important to understand how temporary tax benefits contribute to the decision-making of individuals and the effects that are associated with the concrete case when they change.Portugal is experiencing a positive phase in urban rehabilitation, and as a result allmunicipalities from north to south "wore a sweater" to carry out this design.In this way, the Portuguese State and Local Authorities to promote rehabilitationhave created tax benefits, programs and support to encourage owners and investors, whereall the participants could benefit from this process.However, legislative instability is latent, especially as regards tax matters. The Lawof the State Budget for 2018 amended the Statute of Tax Benefits, namely in the taxation ofassets (IMI and IMT) and in the taxation of expenses (VAT).Thus, taxpayers are constantly confronted with changes to the law, having failedtheir legitimate expectations and which translates into an offense against the constitutionalprinciples of the protection of trust and legal certainty.In this context, it seems to be extremely important to understand how temporary taxbenefits contribute to the decision-making of individuals and the effects that are associatedwith the concrete case when they change.Portugal is experiencing a positive phase in urban rehabilitation, and as a result allmunicipalities from north to south "wore a sweater" to carry out this design.In this way, the Portuguese State and Local Authorities to promote rehabilitationhave created tax benefits, programs and support to encourage owners and investors, whereall the participants could benefit from this process.However, legislative instability is latent, especially as regards tax matters. The Lawof the State Budget for 2018 amended the Statute of Tax Benefits, namely in the taxation ofassets (IMI and IMT) and in the taxation of expenses (VAT).Thus, taxpayers are constantly confronted with changes to the law, having failedtheir legitimate expectations and which translates into an offense against the constitutionalprinciples of the protection of trust and legal certainty.In this context, it seems to be extremely important to understand how temporary tax benefits contribute to the decision-making of individuals and the effects that are associatedwith the concrete case when they change.Portugal is experiencing a positive phase in urban rehabilitation, and as a result allmunicipalities from north to south "wore a sweater" to carry out this design.In this way, the Portuguese State and Local Authorities to promote rehabilitationhave created tax benefits, programs and support to encourage owners and investors, whereall the participants could benefit from this process.However, legislative instability is latent, especially as regards tax matters. The Lawof the State Budget for 2018 amended the Statute of Tax Benefits, namely in the taxation ofassets (IMI and IMT) and in the taxation of expenses (VAT).Thus, taxpayers are constantly confronted with changes to the law, having failedtheir legitimate expectations and which translates into an offense against the constitutionalprinciples of the protection of trust and legal certainty.In this context, it seems to be extremely important to understand how temporary taxbenefits contribute to the decision-making of individuals and the effects that are associatedwith the concrete case when they change.