Literatura científica selecionada sobre o tema "Lei do Feminicídio brasileira"
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Artigos de revistas sobre o assunto "Lei do Feminicídio brasileira"
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Dias Evangelista do Nascimento, Ana Amélia, e Luziana Ramalho Ribeiro. "Feminicídio". Revista de Estudos Empíricos em Direito 7, n.º 3 (20 de setembro de 2020): 178–203. http://dx.doi.org/10.19092/reed.v7i3.457.
Texto completo da fonteResumo:
O presente trabalho propõe estudar as determinações concretas do feminicídio, enquanto fenômeno social, no Brasil, em particular na cidade de João Pessoa-PB. Destaca-se o feminicídio como a máxima expressão da violência cometida contra as mulheres inerente à cultura patriarcal historicamente intrínseca a sociedade brasileira, atingindo expressamente milhares de mulheres diariamente e apresentando índices alarmantes, mesmo com a Lei 13.140/2015 em vigor, criminalizando essa tipologia de violência misógina. Porém, salienta-se que a Lei só terá êxito com Políticas Públicas que priorizem o enfrentamento à violência de gênero pelos estados. O trabalho trata-se de resultados da pesquisa bibliográfica alicerçada à pesquisa de campo e levantamentos estatísticos. No intuito de analisar os perfis dos feminicidas e as especificações dos crimes de feminicídios recorre-se aos prontuários jurídicos de feminicidas privados de liberdade, presentes nos arquivos das penitenciárias de segurança máxima Desembargador Sílvio Porto e Criminalista Geraldo Beltrão, ambas localizadas na cidade de João Pessoa-PB.
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Oliveira Lima, Brizza, Amanda Duarte de Souza e Daniel Lipparelli Fernandez. "A FREQUENTE LUTA DAS MULHERES POR PUNIÇÕES AOS SEUS AGRESSORES: FEMINICÍDIO X LEI MARIA DA PENHA". Revista Univap 22, n.º 40 (15 de março de 2017): 626. http://dx.doi.org/10.18066/revistaunivap.v22i40.1299.
Texto completo da fonteResumo:
Resumo: Ainda que existam leis no ordenamento jurídico brasileiro que visam proteger os direitos humanos das mulheres, como a lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e a mais recente, lei nº 13.104 de 09 de março de 2015 – Lei do Feminicídio, que inseriu no §2º do artigo 121, do Código Penal a figura do feminicídio como qualificadora do crime de homicídio, perdura ainda, a persistência da violência contra a mulher. Este artigo busca responder a seguinte questão: Se a Lei Maria da Penha fosse mais bem estruturada na sua aplicabilidade, o Feminicídio diminuiria? Com base nas informações coletadas em artigos científicos, pesquisas, leis e em doutrinas do Direito das quais demonstram que a figura do Feminicídio, pode em certas hipóteses imiscuir-se no conhecimento da Lei Maria da Penha, a qual ao ponto de vista deste estudo poderia prevenir diversos feminicídios, preservando a vida de cada uma das mulheres violentadas e muitas vezes mortas.
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Alves, Jaiza Sammara de Araújo. "A (in) eficácia da legislação brasileira na prevenção da violência letal contra a mulher". Direitos Democráticos & Estado Moderno, n.º 2 (30 de junho de 2021): 216–53. http://dx.doi.org/10.23925/ddem.v0i2.49285.
Texto completo da fonteResumo:
No ano de 2015, o Código Penal brasileiro foi alterado através da Lei nº 13.104 com a finalidade de ser acrescentada ao seu artigo 121, §2º, a qualificadora Feminicídio, e com isso, evitar as mortes de mulheres pela sua condição de mulher. Contudo, através da análise de dados estatísticos, há a constatação de que, mesmo após a entrada em vigor da lei retro mencionada, os números da violência letal contra as mulheres, bem como do Feminicídio, estão aumentando, demonstrando que, na realidade, a qualificadora citada somente possui uma eficácia simbólica. Assim, o presente artigo tem como objetivo demonstrar a (in) eficácia das leis brasileiras na prevenção da violência letal contra as mulheres, buscando soluções viáveis para o combate do Feminicídio no Brasil, a fim de que a qualificadora possa ser realmente útil, e não somente ter uma existência figurativa, simbólica. Ressalte-se que o estudo não tem por finalidade criticar a Lei do Feminicídio, até porque ela constitui uma’ vitória feminina no combate à violência de gênero que tanto recai sobre a população feminina brasileira. Como metodologia foi empregado o método qualitativo, fundamentando o trabalho em doutrinas nacionais e estrangeiras, bem como foi realizada análise de dados estatísticos publicados pelo Atlas da Violência 2019 e pelo Monitor da Violência, em março de 2020, buscando, assim, um diálogo entre o aporte teórico e tais dados. Como resultado da investigação foi possível constatar que a simples existência da Lei nº 13.104/2015, sem a existência de políticas públicas que visem evitar a propagação da violência contra a mulher, principalmente no contexto da violência doméstica e familiar, faz com que a norma exista apenas no plano simbólico, não impedindo a prática do Feminicídio no Brasil.
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MOSCARDINI, Maria Laura Bolonha. "FEMINICÍDIO E A LEI 13.104/2015: A NECESSIDADE DA LEI DO FEMINICÍDIO À PROMOÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL DAS MULHERES." Revista de Iniciação Científica e Extensão da Faculdade de Direito de Franca 1, n.º 1 (11 de novembro de 2019): 45–64. http://dx.doi.org/10.21207/2675-0104.2016.643.
Texto completo da fonteResumo:
O objetivo geral do artigo, que apresenta os resultados de pesquisa de iniciação científica, é investigar a necessidade da Lei 13.104 de 9 de março de 2015 no ordenamento jurídico brasileiro para a luta pela erradicação da violência e discriminação contra a mulher, seus possíveis efeitos e maneiras capazes de auxiliar na aplicação da lei e otimizar seus resultados. É realizada uma análise sobre a questão da violência contra a mulher no Brasil, em especial a questão do homicídio de mulheres em razão da condição de sexo feminino, e busca-se demonstrar de que forma a Lei do Feminicídio, quando atrelada às demais ações afirmativas, pode gerar um efeito positivo na luta pelos direitos das mulheres. Para tanto, buscaram-se dados concretos sobre a violência e o homicídio de mulheres, bem como sobre as políticas públicas existentes e a Lei do Feminicídio. Em suma, foi possível concluir a partir da análise realizada, que a lei em questão não é apenas necessária para a erradicação da violência e discriminação contra a mulher, mas sua existência é parte fundamental nesta luta, desde que seja bem aplicada e esteja acompanhada de outros mecanismos, como medidas sociais, educativas e um maior preparo do setor judiciário para lidar com os crimes em questão, de forma a proporcionar da maneira mais eficiente possível, mais segurança, qualidade de vida e dignidade à mulher brasileira.
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De Souza, Luciano Anderson, e Paula De Barros. "FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA". DELICTAE: Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito 5, n.º 9 (24 de novembro de 2020): 140. http://dx.doi.org/10.24861/2526-5180.v5i9.133.
Texto completo da fonteResumo:
O artigo faz uma análise da Lei do Feminicídio, Lei nº 13.104/2015, que incluiu a qualificadora do feminicídio nos casos de homicídio praticado contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino. Adotou-se uma abordagem crítica de viés político-criminal e dogmático penal, destacando avanços e retrocessos que poderão ocorrer com a lei. A análise é feita dentro do panorama sobre como a matéria de violência de gênero é tratada à nível internacional. É feito um paralelo com a legislação e políticas públicas de Portugal sobre violência doméstica e de gênero. A partir da análise comparativa entre as medidas tomadas pelos países, são feitas sugestões para a melhora do contexto brasileiro.
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Czornei, Gabriela, e Alan Pinheiro de Paula. "Feminicídio em Santa Catarina". Academia de Direito 2 (13 de novembro de 2020): 692–714. http://dx.doi.org/10.24302/acaddir.v2.3081.
Texto completo da fonteResumo:
O feminicídio pode ser considerado como eliminação da vida da mulher em contexto de violência doméstica, justamente pelo fato de a vítima ser mulher. Este trabalho se justifica em relação ao impacto da criação da qualificadora do feminicídio nos casos de violência contra as mulheres, notadamente no Estado de Santa Catarina. O presente estudo deu-se pelo método indutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, doutrinária e de relatório de pesquisas realizadas no Brasil. Objetiva-se pesquisar os casos ocorridos anteriormente à criação da Lei n.° 13.104/15 e quais as mudanças que ocorreram após a sua entrada em vigor. Busca-se refletir sobre os direitos das mulheres ao longo da evolução histórica até os dias atuais. Busca-se também compreender os meios utilizados para a proteção das mulheres, se os referidos meios são eficazes ante a sociedade brasileira e de que forma o Direito Penal reprimiu ou não a violência doméstica.
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Barbosa, Kelly De Souza, e Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega. "O HOMICÍDIO DO GÊNERO FEMININO NO ESTADO CONTEMPORÂNEO BRASILEIRO". Revista de Gênero, Sexualidade e Direito 3, n.º 2 (1 de dezembro de 2017): 120. http://dx.doi.org/10.26668/2525-9849/index_law_journals/2017.v3i2.2391.
Texto completo da fonteResumo:
Tendo em vista os assassinatos praticados contra mulheres no Brasil por causa do gênero, foi promulgada a Lei 13.104/2015 que cria a qualificadora do feminicídio. Destarte, o objetivo geral deste trabalho foi investigar o feminicídio no Brasil e, transversalmente, as causas para a sua criação e suas principais características. Os métodos aplicados foram o dedutivo e descritivo, e a pesquisa bibliográfica e documental. Indubitável a importância de mudanças legislativas penais, todavia elas devem vir acompanhadas de resultados concretos, especialmente, em relação ao combate do feminicídio contra as brasileiras.
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Leite, Natalia Battini Simões, e Marisse Costa de Queiroz. "O feminicídio e a condição feminina sob a perspectiva dos tribunais brasileiros". Simpósio Gênero e Políticas Públicas 5, n.º 1 (18 de janeiro de 2021): 370–81. http://dx.doi.org/10.5433/sgpp.2018v5.p370.
Texto completo da fonteResumo:
Esse artigo apresenta a discussão teórica e jurídica que sustenta a pesquisa do projeto de Iniciação Científica “O Feminicídio e a Condição Feminina sob a perspectiva dos tribunais brasileiros” que discute o modo como os Tribunais Superiores e os Tribunais Estaduais fundamentam e constroem sua argumentação jurídica sobre os crimes de feminicídio. O feminicídio se evidencia pela assassinato de mulheres decorrente de uma violência de gênero, haja vista que o delito é consequência direta das desigualdades de gênero,da discriminação e do menosprezo à condição feminina. A Lei Federal nº13.104/2015, promulgada em 09 de março de 2015, institui e reconhece o crime de feminicídio em nosso ordenamento jurídico, dessa feita prevendo o delito como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e acrescentando-o ao rol de crimes hediondos, dando continuidade ao processo de criminalização contra a violência à mulher junto a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Os processos metodológicos que norteiam essa pesquisa estão sustentados pela revisão bibliográfica sobre o tema segundo a perspectiva dos estudos de gênero, além da análise de dados produzidos sobre o tema. Essa discussão está fundada nos autores que defendem o reconhecimento do feminicídio como elemento importante para o entendimento dos crimes contra a vida, impactando na superação da visão da violência de gênero, centrada em uma visão patriarcal de sociedade.
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Thomasi, Tanise Zago. "FEMINICÍDIO: FEMINISMO E DIREITO PENAL SIMBÓLICO". Revista Direitos Humanos e Democracia 6, n.º 11 (20 de abril de 2018): 232. http://dx.doi.org/10.21527/2317-5389.2018.11.232-257.
Texto completo da fonteResumo:
O objetivo do trabalho é verificar se o feminicídio, modalidade do crime homicídio inserida na legislação penal através da Lei nº 13.104/2015, constitui uma nova incidência do chamado direito penal simbólico, estudando a trajetória traçada pelo feminismo no direito brasileiro e sua atuação contra à violência em razão de gênero, bem como as características e funções do direito penal. A pesquisa demonstra que as circunstâncias e os motivos da inclusão da norma no ordenamento jurídico têm berço no movimento feminista, revelando sua afinidade com as causas sociais responsáveis por sua instituição e a prioridade que deposita na função simbólica da lei penal. Emprega-se para tal o método dedutivo, analisando concepções depreendidas de estudos já anteriormente efetuados.
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Arão, Tiago dos Santos, Leandro Luis de Lima, Carlos Eduardo Silva Abbadie, Bruno de Castro Lino e Leonardo Mattos. "HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E FEMINICÍDIO". Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 7, n.º 3 (1 de abril de 2021): 230–40. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v7i3.772.
Texto completo da fonteResumo:
O presente artigo tem como objeto de estudo o feminicídio. Tal crime foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no Código Penal, pela lei 13.104/2015. Antes da referida lei, não havia nenhuma punição especial para o homicídio contra a mulher por razões de gênero. O feminicídio era punido de forma genérica, como sendo o homicídio no artigo 121 do Código Penal. O objetivo do artigo é ampliar o conhecimento a respeito deste tema e estabelecer um debate a respeito desse crime com altos índices de ocorrência. A justificativa para a escolha do tema em questão reside na importância de aprimorar os conhecimentos sobre o assunto, que se encontra em voga, por meio de pesquisa e exposição de ideias. Para tanto, adentrando aos procedimentos metodológicos, no que se refere à abordagem, trata-se de uma pesquisa com abordagem qualitativa. O tipo de pesquisa é a bibliográfica. O método utilizado é o dedutivo.
Teses / dissertações sobre o assunto "Lei do Feminicídio brasileira"
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Pires, Amom Albernaz. "O feminicídio no Código Penal brasileiro : da nomeação feminista às práticas jurídicas no plenário do júri". reponame:Repositório Institucional da UnB, 2018. http://repositorio.unb.br/handle/10482/32575.
Texto completo da fonteResumo:
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018.Texto parcialmente liberado pelo autor. Conteúdo restrito: Capítulos 1, 2 e 3.
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A Lei do Feminicídio brasileira (Lei 13.104/2015) reacendeu o debate criminológico, feminista, penal, processual penal e de política criminal sobre a conveniência, necessidade e efetividade da criminalização da violência de gênero contra as mulheres mediante legislações gêneroespecíficas. A presente pesquisa, empírica e qualitativa, procurou interpelar algumas premissas hegemônicas nesse debate, notadamente as apriorísticas, essencialistas e dogmáticas acerca do papel da punição na vida das mulheres e da incapacidade de o sistema de justiça atendê-las, a partir da seguinte pergunta central: o que os atores jurídicos dizem sobre o feminicídio, após sua inserção no Código Penal, nos julgamentos desses casos no Tribunal do Júri? Para respondê-la, a investigação se dividiu em três eixos temáticos. O primeiro eixo procura demarcar inicialmente de onde partimos para fazer a análise das práticas jurídicas no plenário do júri. São apresentadas a genealogia da categoria do feminicídio, as razões de política criminal feminista para sua tipificação legal e uma base teórica para análise de políticas penais não apenas da perspectiva instrumental e ortodoxa de controle do crime e do criminoso, mas de suas dimensões “não-penais”. O segundo eixo analisa as práticas jurídicas a partir dos dados coletados pela observação de 5 sessões plenárias do júri (ocorridas nos meses de março e abril de 2017 no Distrito Federal). São identificadas as resistências e aproximações dos atores jurídicos com a perspectiva de gênero a partir de variáveis como uso de estereótipos de gênero, persistência de teses defensivas culpabilizadoras das vítimas, plenitude de defesa e limites éticos, (des)contextualização da violência estrutural de gênero, silenciamento quanto a marcadores interseccionais e reparação de danos e gênero ausentes nas sentenças condenatórias. O terceiro eixo analisa como as controvérsias em torno da natureza dogmático-penal da qualificadora do feminicídio repercutem na comunicação do que é o feminicídio e no seu reconhecimento pelos jurados. São apresentadas a disputa de sentidos segundo o campo jurídico (que ora classifica a qualificadora como objetiva, ora como subjetiva), a importância da visibilidade da estruturalidade da violência de gênero contra as mulheres no plano dogmáticopenal, bem como as ambiguidades em torno de categorias como “motivação de gênero” e “crime de ódio”. Por último, é analisada a associação da qualificadora com um possível aumento de punitividade tanto em termos de discursividade quanto em termos quantitativos de pena. Embora outros dados, interpretações e explicações possíveis na perspectiva de gênero pudessem ter sido explorados pelos atores jurídicos, os achados indicam uma virada, ainda que modesta, na atuação de alguns deles em relação aos apontamentos de pesquisas anteriores, com tendência aproximativa crescente da perspectiva de gênero, que só foi catalisada graças à positivação penal do feminicídio. As referências nos discursos do plenário a estatísticas de violência de gênero contra as mulheres, aos tipos de violência, à Lei Maria da Penha, ao conceito de feminicídio, ao ciclo da violência de gênero, à desigualdade de gênero e ao machismo são indicadores concretos de mudanças, ainda que pontuais. Os achados ainda sugerem que tais mudanças não se deram em razão da incorporação do gênero pela dogmática jurídica, mas em virtude do investimento das instituições jurídicas de Estado em capacitações com os profissionais responsáveis pelos casos, assim como em razão da disseminação e do acesso e uso livre de materiais e ferramentas online disponibilizadas por agências feministas como a ONU Mulheres e a Agência Patrícia Galvão.
The Brazilian Law of Feminicide (Law 13.104/2015) reignited the criminological, feminist, criminal and criminal policy debate on the convenience, necessity and effectiveness of the criminalization of gender-based violence against women through gender-specific legislations. The present research, empirical and qualitative, sought to address some hegemonic premises in this debate, notably the a priori, essentialist and dogmatic about the role of punishment in women’s lives and the inability of the justice system to serve them, from the following central question: what do legal actors say about feminicide, after its inclusion in the Brazilian Penal Code, in the judgments of these cases in the Court of the Jury? To answer this, the research was divided into three thematic axes. The first axis seeks to demarcate initially from where we left to do the analysis of the legal practices in the plenary of the jury. The genealogy of the feminicide category, the feminist criminal policy rationale for its legal typification, and a theoretical basis for analyzing criminal policies are presented not only from the instrumental and orthodox perspective of crime and criminal control, but from their “non-criminal dimensions”. The second axis analyzes the legal practices from the data collected by the observation of 5 plenary sessions of the jury (occurred in March and April 2017 in the Federal District). The resistances and approximations of the legal actors with the gender perspective are identified based on variables such as the use of gender stereotypes, the persistence of defensive theses blaming the victims, full defense and ethical limits, (de)contextualization of structural violence of gender, silencing of intersectional markers and repair of damages and gender absent in convictions. The third axis analyzes how the controversies surrounding the dogmatic-penal nature of the qualifier of feminicide have repercussions on the communication of what is feminicide and its recognition by jurors. It is presented the dispute of meanings according to the legal field (which now classifies the qualifier as objective, or as subjective), the importance of the visibility of the structurality of gender violence against women in the dogmatic-penal plane, as well as the ambiguities around categories such as “gender motivation” and “hate crime”. Finally, the association of the qualifier with a possible increase of punitiveness is analyzed in terms of both discursiveness and quantitative terms of punishment. Although other possible data, interpretations and explanations from a gender perspective could have been explored by legal actors, the findings indicate a modest turn in the performance of some of them in relation to previous research notes, with a growing tendency towards a gender perspective, which was only catalyzed thanks to the criminal positivation of feminicide. The references in the plenary's speeches to statistics of gender violence against women, types of violence, the Maria da Penha Law, the concept of feminicide, the cycle of gender violence, gender inequality and machismo are concrete indicators of changes, however punctual. The findings still suggest that such changes were not due to the incorporation of gender by legal theory, but due to the investment of state legal institutions in training with the professionals responsible for the cases, as well as the dissemination and access and use free of materials and online tools made available by feminist agencies such as UN Women and the Patrícia Galvão Agency.
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Oliveira, Clara Flores Seixas de. "Do pensamento feminista ao código penal: O processo de criação da lei do feminicídio no Brasil". Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, 2017. http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24650.
Texto completo da fonteResumo:
Submitted by Clara Oliveira (clarafsoliveira@gmail.com) on 2017-11-23T10:57:28Z
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Comissão de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior (CAPES)
Em março de 2015, foi sancionada no Brasil a Lei nº. 13.104, que criou uma nova categoria jurídica: o feminicídio, compreendido como o homicídio praticado contra a mulher “por razões da condição de sexo feminino”. O feminicídio foi inserido no Código Penal como uma das modalidades de homicídio qualificado (implicando, portanto, um aumento de pena em relação ao homicídio comum) e também incorporado ao rol dos crimes hediondos. Essa pesquisa analisa o processo de criação da lei do feminicídio no Brasil, na sua dimensão cognitiva, isto é, no plano das ideias, dos conhecimentos, que são reunidos, mobilizados e traduzidos de diferentes formas na arena de produção da lei. O objetivo da pesquisa é compreender como determinadas ideias acerca do problema a ser enfrentado [a violência contra a mulher, especificamente, a morte de mulheres apresentada enquanto feminicídio] e da solução postulada [a criação de um novo crime e, portanto, de uma punição criminal correspondente] penetraram na arena legislativa e foram traduzidas e incorporadas durante o processo de elaboração da lei do feminicídio. Como são produzidos sentidos para as categorias presentes no texto legal? Quais disputas houveram nesse processo? Que argumentos são utilizados para justificar a necessidade de criação da lei penal? Para enfrentar essas questões, utilizo como métodos de pesquisa a análise documental e as entrevistas qualitativas. Analisei documentos parlamentares, como projetos de lei e suas justificações, substitutivos, pareceres, notas taquigráficas etc. Fiz também 12 entrevistas qualitativas com interlocutoras que participaram do processo de elaboração da lei ou que têm uma atuação voltada para as questões de gênero e feminismo, sendo 5 parlamentares; 3 militantes feministas; 2 pesquisadoras sobre o tema e 2 juristas. A análise dos dados empíricos se deu em duas principais frentes. Na primeira frente, exploro a produção de sentidos sobre a categoria feminicídio na arena legislativa, abordando as disputas ocorridas no processo, como a que se refere ao uso da palavra “gênero” na caracterização do crime. Na segunda frente, enveredo pelas ideias acerca da resposta ao problema do feminicídio, adentrando para um campo mais penal do debate, discutindo os motivos para a criação da lei e as concepções sobre a lei penal a eles subjacentes. Ao analisar a dinâmica de produção de sentidos para categorias legais, percebi a existência de jogos de disputa e negociação, em que grupos diversos competem entre si para ver suas maneiras de observar o mundo – e as categorias utilizadas para observá-lo – estabilizadas no texto da lei. Pude observar também que, se por um lado, a criação da lei do feminicídio possibilitou a introdução de uma categoria nova no Código Penal, sendo considerada um avanço, do ponto de vista do feminismo e do direito das mulheres, por outro lado, ela atualizou uma velha semântica em matéria penal – fundada na racionalidade penal moderna – que reafirma antigas apostas no poder dissuasório e preventivo das penas e que mede o valor dos comportamentos criminalizados pelo nível de pena aflitiva a eles relacionados.
In March 2015, Brazil passed Law no. 13.104, which established a new legal category: feminicide, understood as the homicide committed against a woman "motivated by the condition of the female sex". Feminicide got inserted into the Criminal Code as one of the modalities of first-degree homicide (implying, thus, an increased penalty as compared to the one for regular homicide) and it was also incorporated into the list of heinous crimes. This paper analyses the process of creation of the feminicide law in Brazil in its cognitive aspects, i.e. in the field of ideas and knowledge, which are gathered, mobilized, and translated in different forms within the realm of law creation. The research aimed to understand how some specific ideas concerning the problem to be faced [violence against women, more specifically the murder of women presented as feminicide] and the postulated solution [the creation of a new crime category and, thus, of a new corresponding criminal punishment] have penetrated into the realm of law and got translated and incorporated during the process of creation of the feminicide law. How does the production of meaning for the categories in the legal text take place? Which disputes were held during the process? What arguments are used to justify the necessity of creating criminal laws? In order to face these questions, the research methods adopted were document analyses and qualitative interviews. I've analyzed parliamentary documents such as law projects and its justifications, substitutions, assessments, transcription notes etc. and I've conducted 12 qualitative interviews with speakers that have participated in the process of creating the law or that have dedicated works in the matters of gender and feminism, being these speakers: 5 congresspeople; 3 feminist activists; 2 researchers on the subject; and 2 jurists. The empirical data analysis was conducted on two main fronts. In the first front, I explore the production of meaning on the feminicide category in the realm of law, addressing the disputes that have taken place during the process, such as the one concerning the use of the word "gender" in the characterization of the crime. In the second front, I engage with ideas concerning the response to the feminicide problem, leaning more towards the criminal aspect of the discussion, debating over the reasons for the creation of the law and the conceptions regarding criminal law that are related to such reasons. In analyzing the dynamics of the production of meaning for legal categories, I've identified the existence of disputes and negotiations, in which different groups compete in search for having each their own world views — and the legal categories utilized in such views — supported by the text of law. I also noted that if on one hand, the creation of the feminicide law has allowed for the introduction of a new category into the Criminal Code, which is considered to be a breakthrough in the standpoints of feminism and women's rights, on the other hand it has updated an old semantics in criminal terms — grounded in modern criminal rationality — which reasserts old stakes on the dissuasive, preventive power of punishments, and which measures the value of the criminalized behaviors by the penalty levels related to them.
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Guimarães, Patrick Wohrle. "A lei Kaldor-Verdoorn na economia brasileira". Universidade de São Paulo, 2002. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/11/11132/tde-17122002-144337/.
Texto completo da fonteResumo:
Nesse trabalho busca-se testar a proposição teórica intitulada lei de Kaldor- Verdoorn, mostrando a sua relevância para a determinação do grau de dinamismo dos setores da economia de um país ou região. Testes empíricos da referida proposição teórica são realizados para a economia brasileira usando dados da indústria de transformação do período de 1970 a 1997 e da agricultura no período de 1975 a 1995. O presente estudo analisa a relação existente entre produção, economia de escala e produtividade nesses setores. Estudos que tratam da oferta de fatores, conquista de novos mercados, learning by doing, divisão do trabalho e progresso técnico promovido pela expansão da demanda fornecem as bases que fundamentam a hipótese traduzida na lei de Kaldor-Verdoorn de que o aumento da produção, induzido pelo aumento da demanda ou pela oferta não-limitada de fatores, leva à economia de escala e tem como conseqüência a elevação da produtividade do trabalho. Na literatura sobre a referida lei existe controvérsia sobre a forma de especificar modelos que permitam avaliar o relacionamento entre produção e produtividade dos fatores. Os maiores debates sobre o assunto versam sobre as pressuposições implícitas nas diferentes especificações propostas, com foco especial na definição de endogeneidade ou exogeneidade das variáveis. Visando contornar tais controvérsias, utiliza-se, no presente estudo, a metodologia de Auto-regressão Vetorial (VAR) com o sentido da dependência das variáveis definido pela lei de Kaldor-Verdoorn. Duas especificações foram testadas, tanto no caso da indústria como no caso da agricultura, visando uma maior robustez dos resultados. A primeira especificação trata do relacionamento entre valor total da produção e produtividade do trabalho, considerando o efeito da primeira variável sobre a última. A segunda especificação trata da relação entre valor total da produção e emprego, também nesse caso considerando o efeito da primeira variável sobre a última. Os resultados obtidos para a indústria brasileira são consistentes com a existência de retornos crescentes de escala, no que diz respeito ao fator trabalho. Tal resultado permite associar certo dinamismo ao setor, mas não tão acentuado como o encontrado em outros países. No caso da agricultura, a relação encontrada mostrou-se sobreestimada, provavelmente devido às mudanças significativas na composição das atividades prevalecentes no contexto nacional. Mesmo com tal ressalva, conclui-se pela existência de economias de escala em relação a esse setor.The purpose of this work was to test the theoretical proposition so-called Kaldor-Verdoorn's Law, and to show its relevance for the determination of the degree of dynamism of economic sectors of a country. Empirical tests of such theoretical model are performed for the Brazilian economy, using industry data taken from the period 1970-1997 and agriculture data from the period 1975-1995. It was analyzed the relationship between production, economy of scale and labor's productivity, both for industry and agriculture. Studies related to factors supply, the conquest of new markets, learning by doing, the division of labour and the role of demand in promoting technical progress, provide the bases for the hypothesis of Kardor-Verdoorn's Law. The hypothesis is that the production rising, induced by increasing demand or by unconstrained of factors, lead to economies of scale and, as consequence, to labor productivity improvement. The literature regarding the mentioned law presents some controversy about model specification that can allow the evaluation of the relationship between production and factors productivity. The main discussions are related to the implicit presuppositions of the different proposed model specifications, more specifically regarding to the definition of endogenous and exogenous variables. In order to avoid these controversies, it is applied the Vector Autoregression model (VAR) using the dependence way between variables the one defined by the Kardor-Verdoorn's Law. Two model specifications were tested, both for the industry and agriculture data. The first specification deals with the relationship between total production value (output) and labor productivity, considering the effect of the first variable on the last one. The second specification deals with the relationship between the total production value (output) and employment, also considering, in this case, the effect of the first variable on the last one. The results obtained for the Brazilian's industry are consistent with the existence of increasing returns for scale regarding labor factor. Such results allow attribute some dynamism for the sector, but not so marked as in other countries. In the case of agriculture the relationship showed to be overestimated, possibly due to the significant changes on the Brazilian agriculture activity composition. In despite of this, one can conclude that there are economies of scale in this sector.
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Galvão, Leonardo Vasconcellos Braz. "Apontamentos sobre o Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção brasileira". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20024.
Texto completo da fonteResumo:
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-04-19T12:03:33Z
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This study studies the leniency agreement institute under the Brazilian anti-corruption law. The novel institute became applicable in the national anti-corruption system only from the provisions of Articles 16 and 17 of Federal Law 12,846 / 13. The introduction of the aforementioned Federal Law into the Brazilian juridical and normative system, as one of the legal instruments in the repression of corrupt practice, positivated the leniency agreement in the legal-administrative relations stricto sensu, whether bilaterally or not between legal entities Private bodies and bodies or entities of the Public Administration, including the legal entities of international public law. Prior to the scope of the Brazilian System for the Defense of Competition, the Leniency Agreement was introduced in Brazil through the provisional measure n. No. 2,055-4 / 2000, which was converted into Federal Law 10,149 / 2000, which introduced art. 35-B of the repealed Brazilian Antitrust Law (Federal Law No. 8.884 / 94). With the publication of the new antitrust law (Federal Law No. 12,529 / 2011), such an institute was conserved and improved. In the study of this instrument, its assumptions of existence and validity were analyzed, through the observation of the constitutional, legal and doctrinal matrix put in our Country, in the end, it began to score the most relevant notes on the content and scope of the norm Introducing the leniency agreement under Brazilian anti-corruption law. It is necessary, however, to understand the jusphilosophical foundations inherent in the agreement in question, especially in the light of the supremacy of the public interest and its unavailability, as well as the compression of the transactional duty-power which May be included as part of the competence or attribution of certain public agents
O presente trabalho investiga o instituto do acordo de leniência no âmbito da lei anticorrupção brasileira. O novel instituto passou a ter aplicação no sistema nacional anticorrupção apenas a partir da previsão dos artigos 16 e 17 da lei federal nº 12.846/13. A introdução da dita Lei Federal no sistema jurídico-normativo brasileiro, como mais um dos instrumentos legais na repressão à prática corruptiva, positivou o acordo de leniência nas relações jurídico-administrativas stricto sensu travadas de forma bilateral ou não entre as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos ou entidades da Administração Pública, aí incluídas as pessoas jurídicas de direito público internacionais. Anteriormente com previsão restrita ao âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, o acordo de leniência foi positivado no Brasil por meio da Medida Provisória nº 2.055-4/2000, que foi convertida na lei federal nº 10.149/2000, as quais introduziram o art. 35-B da revogada Lei antitruste brasileira (lei federal nº 8.884/94). Com a edição da nova lei de defesa da concorrência (lei federal nº 12.529/2011), tal instituto foi conservado e aprimorado. No estudo deste instrumento, foram analisados os seus pressupostos de existência e validade, por intermédio da observação da matriz constitucional, legal e doutrinária posta em nosso País; posteriormente, passou-se a pontuar as notas mais relevantes sobre o conteúdo e o alcance da norma jurídica introdutora do acordo de leniência no âmbito da lei anticorrupção brasileira. Primeiramente, porém, da mera interpretação do dispositivo legal atinente à espécie, faz-se necessário compreender os fundamentos jusfilosóficos inerentes ao acordo em apreço, especialmente à luz da supremacia do interesse público e de sua indisponibilidade, bem como pela compressão do dever-poder transacional que pode incidir como parcela da competência ou atribuição de determinados agentes públicos
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Galípolo, Gabriel Muricca. "A lei do valor como limite ao desenvolvimento da economia brasileira". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9360.
Texto completo da fonteResumo:
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Gabriel Muricca Galipolo.pdf: 408189 bytes, checksum: 04bfc2a8769beb5ce005c945f03018d1 (MD5)
Previous issue date: 2008-11-07Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
The concentration of income and social inequality are the characteristics that, despite the economic growth played throughout the twentieth century, still make Brazil a country underdeveloped. Historically the insertion of the Brazilian economy in the international division of labour, presented opportunities for external financing that limit the development: trade surpluses, especially on the export of agricultural products, which impact negatively on productivity of wages-goods and aggravate the concentration of income; or debt that end up raising the need for international currencies in the long term, supporting the vice of origin. These relations do not stem from the lack of capitalist development, rather the contrary, respond fully to the attention of the law of value. His reversal and overrun, therefore, can not result from private and individual decisions, but of the mediation of the state in organizing the production process, stimulating it in favour of social needs
A concentração de renda e a desigualdade social são as características que, apesar do crescimento econômico desempenhado ao longo do século XX, ainda fazem do Brasil um país subdesenvolvido. Historicamente a inserção da economia brasileira na divisão internacional do trabalho, apresentou possibilidades de financiamento externo que limitam o desenvolvimento: superávits comerciais, em especial pela exportação de produtos agrícolas, que impactam negativamente na produtividade de bens-salário e agravam a concentração de renda; ou endividamentos que acabam elevando a necessidade por divisas internacionais no longo prazo, realimentando o vício de origem. Estas relações não derivam da falta de desenvolvimento capitalista, ao contrário, respondem plenamente ao atendimento da lei do valor. Sua reversão e superação não podem, portanto, resultar das decisões privadas e individuais, mas sim da mediação do Estado na organização do processo produtivo, estimulando-a em favor das necessidades sociais
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FERNANDES, L. R. "MAPA SISTÊMICO DA NOVA LEGISLAÇÃO PORTUÁRIA BRASILEIRA - LEI N. 12.815/2013". Universidade Federal do Espírito Santo, 2016. http://repositorio.ufes.br/handle/10/9473.
Texto completo da fonteResumo:
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Previous issue date: 2016-06-29O governo brasileiro, no ano de 2013, publicou a Lei n. 12.815/13, considerada por muitos como um novo marco regulatório para o setor. A lei em questão foi criada, em princípio, para mudar a relação entre o governo e stakeholders. Neste viés, esta dissertação se propôs a analisar as principais alterações decorrentes da promulgação da nova Lei de Portos, considerando a abordagem sistêmica. Para isso, numa primeira etapa, estudamos a nova legislação portuária brasileira, fazendo uma comparação com o modelo anterior e destacando, ao final, suas principais inovações categorizadas no estudo como variáveis independentes - com o objetivo de definir o problema real. Na segunda etapa, os principais stakeholders foram identificados e, com base na definição destes, tornou-se viável a determinação dos principais objetivos da nova legislação portuária, em específico no que toca aos interesses dos stakeholders categorizados no estudo como variáveis dependentes. Posteriormente, e em uma terceira etapa, uma relação de causa e efeito entre as variáveis independentes e dependentes foi traçada. Em uma etapa final, e com base nos dados obtidos, as principais alterações decorrentes da promulgação da Nova Lei dos Portos foram descritas, tendo por base uma abordagem sistêmica. Nesse contexto, como resultado da união de teoria e prática foi possível estruturar um mapa sistêmico da nova legislação, responsável por identificar os principais impactos da Lei n. 12.815/13 no setor portuário bem como, demonstrar uma tendência de crescimento exponencial do setor, em razão das alterações impostas. Palavras-chaves: Abordagem sistêmica; Mudança da legislação; Variável independente; Variável dependente; Mapa sistêmico; Regulamentação portuária.
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Souza, Ludmila Maria Noronha. "A lei da ficha limpa e a esfera pública na democracia brasileira". Universidade Federal de Juiz de Fora, 2012. https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/1688.
Texto completo da fonteResumo:
Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-06-02T18:41:04Z
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ludmilamarianoronhasouza.pdf: 684066 bytes, checksum: 7cdd64db27e0581a2ec9a8f3505f7c76 (MD5)Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-07-02T13:18:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ludmilamarianoronhasouza.pdf: 684066 bytes, checksum: 7cdd64db27e0581a2ec9a8f3505f7c76 (MD5)
Made available in DSpace on 2016-07-02T13:18:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ludmilamarianoronhasouza.pdf: 684066 bytes, checksum: 7cdd64db27e0581a2ec9a8f3505f7c76 (MD5) Previous issue date: 2012-03-16
Investiga-se a aplicação do conceito habermasiano de esfera pública e suas adequações para a consolidação da democracia e para o exercício da cidadania. Verifica-se a base dos princípios da democracia deliberativa na fundamentação de um espaço social de formação de uma opinião pública que tenha poder de intervenção no cenário sociopolítico brasileiro. Analisa-se o caso da Lei da Ficha Limpa e sua repercussão com ênfase no campo comunicacional da internet. Conclui-se que a internet é uma importante ferramenta para uma nova formatação do conceito de esfera pública e sua influência no exercício democrático brasileiro.
Investigate the concept of Habermas’ application of public sphere and it’s appropriateness for the consolidation of democracy and the exercise of citizenship. Verify the basis of the principles of deliberative democracy in the grounds of a social space for forming a public opinion that has the power to intervene in the brazilian sociopolitical scenario. Analyze the case of Ficha Limpa’s law and it’s consequences with emphasis in the field of internet communication. Conclude that the internet is an important tool for formatting a new concept of public sphere and its influence on brazilian democratic exercise.
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Conceição, Manoel Vitorino da. "Das reivindicações à lei: caminhos da lei nº 10.639/03". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2011. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/12690.
Texto completo da fonteResumo:
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Previous issue date: 2011-08-05This present thesis approaches dimensions of historical process that resulted in the approval of the federal Law number 10.639, at January 9, 2003, that deals with the mandatory of the introdution of History and African Culture and Black History and Culture in Brazil, in the curriculum of education system of public and private schools in this country. The main focus was the reflection about the paths that led to the law approval. This research tried to identify many legislative initiatives that happened before with similar purposes to the law in 2003 and the paths of elaboration of the law project, its due process and its approval in the Congress. Follow some of historical movements, during the XX century, like the education problems and claims that were put in the black movement meant delineate relations between the legislative process and the claims of the black movement
A presente pesquisa aborda as dimensões do processo histórico que resultou na aprovação da Lei federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que trata da obrigatoriedade da introdução de conteúdos de História e Cultura da África e de História e Cultura do Negro no Brasil no currículo do sistema de ensino da rede pública e privada do país. O foco central deste estudo foi a reflexão sobre os caminhos que levaram à aprovação da referida lei. Buscou-se identificar as diversas iniciativas legislativas anteriores com propósitos semelhantes à lei de 2003, bem como os caminhos de elaboração do projeto de lei e seu processo de tramitação e aprovação no Congresso Nacional. Acompanhar alguns dos momentos históricos nos quais, no decorrer do século XX, as questões da educação e das reivindicações sobre o ensino se colocaram nas lutas dos Movimentos Negros significou traçar relações entre o processo legislativo e as lutas desses Movimentos
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Silveira, Júnior Ricardo Reis. "Suspensão da Lei do Bem : uma análise e seus impactos na economia brasileira". reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2018. http://hdl.handle.net/10183/178541.
Texto completo da fonteResumo:
Com a sinalização do Governo Federal do Brasil em suspender a Lei do Bem, em meio a uma grande crise econômica sendo formada, o presente trabalho busca avaliar qual seria o impacto da suspensão dos incentivos fiscais previstos nesta lei, analisando seus resultados de 2006 a 2014. A motivação em escrever sobre o tema se justifica pela apreensão de grande parte da indústria nacional nos possíveis impactos negativos que a suspensão pode trazer ao Brasil. A técnica utilizada é pesquisa documental e como destaque entre outros, foram utilizados como base de dados relatórios do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Identificou-se que os resultados da Lei do Bem não são os mais impactantes sob o aspecto de políticas de incentivos a indústria no Brasil. Apesar disso, a conclusão baseada em teorias e aspectos históricos, a sua suspensão não é recomendável como medida de combate a crise.Considering the Federal Government intent to suspend the Lei do Bem, in the middle of a formation of a economic crisis, this paper aims to evaluate the impact of the taxes incentives suspension provided by this Federal Law, studying its results from 2006 to 2014. The authors motivation to write about this subject is justified by the Nation Industry sectors fear about the negative impact that this suspension could bring to Brazil. It was made a documental research and it was mainly used as data reports from the Science, Technology, Innovation a and Communication Ministry and from Brazilian Institute of Geography and Statistics. It was identified that the results of the Lei do Bem are not the significant by the Brazilian industry incentives view. Therefore, the conclusion, based on theories and historical aspects, the Lei do Bem suspension is not recommended as policy to stop the crisis.
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José, Lemos Rodrigues de Souza Roney. "Solução de controvérsias no comércio internacional por meio da Lei Brasileira de Arbitragem". Universidade Federal de Pernambuco, 2006. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4539.
Texto completo da fonteResumo:
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license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5)
Previous issue date: 2006Com o advento da globalização, as relações contratuais privadas aumentaram consideravelmente no final do século XX, tornando necessária uma análise conjunta dos aspectos jurídicos e econômicos que lhe são inerentes. Concomitantemente, as controvérsias decorrentes de tais relações foram igualmente acentuadas, exigindo soluções céleres e seguras, consentâneas com o dinamismo do comércio internacional. Procurou-se demonstrar que o uso da arbitragem como mecanismo de resolução daí advindos revela-se extremamente adequado. De fato, os métodos alternativos de resolução de conflitos são um novo campo de procedimentos, que estão substituindo as formas tradicionais de resolver os problemas relacionados aos conflitos de direitos, sobretudo no âmbito do comércio internacional. Nesse sentido, a Lei Brasileira de Arbitragem atende as necessidades daqueles que vierem a propugnar pelos seus direitos, seja pela flexibilidade do procedimento, seja pela transparência do julgamento. Palavras-chave: Comércio internacional Direito dos contratos Solução de controvérsias Arbitragem
Livros sobre o assunto "Lei do Feminicídio brasileira"
1
Santos, Roberto. Trabalho e sociedade na lei brasileira. São Paulo: Editora LTr, 1993.
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2
Brazil. A nova Lei brasileira do cheque. São Paulo-SP: Editora Saraiva, 1985.
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3
Strenger, Irineu. Comentários à lei brasileira de arbitragem. São Paulo: Editora LTr, 1998.
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4
Neto, José Cretella. Comentários à lei de arbitragem brasileira. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004.
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5
Krieger, Marcilio Cesar Ramos. Lei Pelé e legislação desportiva brasileira anotadas. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1999.
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6
Junior, Lauro Joppert Swensson. Anistia penal: Problemas de validade da Lei de anistia brasileira (Lei 6,683/79). Curitiba: Juruá Editora, 2007.
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7
Ricci, Edoardo F. Lei de arbitragem brasileira: Oito anos de reflexão : questões polêmicas. São Paulo, SP, Brasil: Editora Revista dos Tribunais, 2004.
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8
Oliveira, Mauro Márcio. A lei agrícola no Brasil: A ambigüidade neoliberal na agricultura brasileira. Brasília: [s.n.], 1993.
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9
Oliveira, Mauro Márcio. A Lei agrícola no Brasil: A ambigüidade neoliberal na agricultura brasileira. Brasília: [s.n.], 1993.
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10
Morgado, Maria Aparecida. A lei contra a justiça: Um mal-estar na cultura brasileira. Brasília, DF: Editora Plano, 2001.
Encontre o texto completo da fonteCapítulos de livros sobre o assunto "Lei do Feminicídio brasileira"
1
Castro, Luiz Antonio Barreto de. "Uma análise da lei brasileira de patentes". In Biotecnologia Industrial - Vol. 1 : Fundamentos, 421–38. Blucher, 2020. http://dx.doi.org/10.5151/9788521218982-13.
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2
Tolosa, Tatiane da Silva Rodrigues, Clarina de Cássia da Silva Cavalcante, Roberto Magno Reis Netto e Robson Patrick Brito do Nascimento. "CARTOGRAFIA DO FEMINICÍDIO EM BELÉM-PA: UMA ANÁLISE DOS CASOS REGISTRADOS ENTRE 2011 A 2018". In Debates Geográficos da Realidade Brasileira, 209–18. Atena Editora, 2020. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.17920040516.
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3
Souza, Lena Simone Barata. "FÍSICA (LEI DE OHM) VERSUS GEOLOGIA (CONTAMINAÇÃO)". In Avaliação, Políticas e Expansão da Educação Brasileira 9, 96–108. Atena Editora, 2019. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.6651910079.
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4
Paris, Carolina Fernandes, e Isabella Vitória Kohiyama de Freitas. "CONSIDERAÇÕES DA APLICABILIDADE DA LEI DO FEMINICÍDIO EM FAVOR DAS MULHERES TRANSGÊNERO". In Investigação Científica nas Ciências Sociais Aplicadas 3, 56–82. Atena Editora, 2019. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.9771923126.
Texto completo da fonte
5
Pimenta, Raquel de Mattos. "A Política Brasileira de Controle da Corrupção". In A Construção dos Acordos de Leniência da Lei Anticorrupção, 39–64. Editora Blucher, 2020. http://dx.doi.org/10.5151/9786555500288-01.
Texto completo da fonte
6
Rodrigues Júnior, Emílio, e Janaina Santana da Costa. "TESSITURAS DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 10.639/2003". In Políticas Públicas na Educação Brasileira: Caminhos para a Inclusão 3, 101–12. Atena Editora, 2019. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.2531917109.
Texto completo da fonte
7
Perrotti-Garcia, Ana Julia. "Audiodescrição: traduza imagens em palavras e acenda luzes na vida das pessoas". In E por falar em tradução, 97–112. Canal 6 Editora, 2021. http://dx.doi.org/10.52050/9786586030600.c6.
Texto completo da fonteResumo:
A acessibilidade e a inclusão são temas cada vez mais presentes na vida de empresários, profissionais liberais, atores e diretores, produtores culturais, professores e do público em geral. A regulamentação da obrigatoriedade de oferecimento desses recursos à população chegou tarde ao Brasil. Certamente, é impossível falarmos de acessibilidade, sem nos reportarmos inicialmente à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A LBI, sigla pela qual a Lei é conhecida, foi instituída somente em julho de 2015, pela Lei nº 13.146.
8
Tomasini, Ana Cristina. "O FEMINICÍDIO E A FRUSTRAÇÃO DO DIREITO DE VIVER DA MULHER NEGRA BRASILEIRA". In Direito: Justiça, Políticas Públicas e as Relações entre Estado e Sociedade, 141–49. Atena Editora, 2021. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.19221080112.
Texto completo da fonte
9
Tomasini, Ana Cristina. "O FEMINICÍDIO E A FRUSTRAÇÃO DO DIREITO DE VIVER DA MULHER NEGRA BRASILEIRA". In Direito: Justiça, Políticas Públicas e as Relações entre Estado e Sociedade, 141–49. Atena Editora, 2021. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.19221080112.
Texto completo da fonte
10
Costa, Anna Maria Ribeiro Fernandes Moreira da, e Rosemar Eurico Coeng. "ESCRAVA ESPERANÇA GARCIA: UMA PROPOSTA DIDÁTICO-PEDAGÓGICA À APLICABILIDADE DA LEI 10.639/2003". In Produção Científica e Experiências Exitosas na Educação Brasileira, 202–15. Atena Editora, 2019. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.51819200820.
Texto completo da fonteTrabalhos de conferências sobre o assunto "Lei do Feminicídio brasileira"
1
Couto, Adriana, Michele Advento e Cláudia Veloso. "Violência de gênero e a Lei do Feminicídio". In Simpósio Internacional Trabalho, Relações de Trabalho, Educação e Identidade. Appos, 2020. http://dx.doi.org/10.47930/1980-685x.2020.1602.
Texto completo da fonteResumo:
O presente trabalho busca expor a influência do patriarcado na evolução social humana, e de que maneira essa influência impactou diretamente e indiretamente a vida e a imagem da mulher perante a sociedade. Como resultado desse poder masculino sobre as mulheres, elas foram e ainda são maciçamente desrespeitadas, agredidas quando não assassinadas por seus parceiros e ex-parceiros. O Estado depois de muito se eximir de suas responsabilidades vem tentando chegar a uma solução através de Tratados Internacionais, leis especificas como a Lei Maria da Penha e mais recentemente a Lei do Feminicidio. Iremos discutir sobre a eficácia das medidas, especificamente sobre a Lei do Feminicidio, uma ferramenta utilizada pelo Estado Brasileiro para punir os facínoras. O estudo sobre o homicídio de mulheres remonta a face arcaica do machismo que esta intrínseco na sociedade. Discutir sobre as medidas já realizadas e propor novas é uma atribuição de todos e dever do Estado.
2
Eduarda P. Arquette Leite, Maria, Gabriela Silva Peçanha dos Santos, ALINNE ARQUETTE LEITE NOVAIS e Carlos Henrique Medeiros De Souza. "O FEMINICÍDIO COMO REFLEXO DA (IN)EFICÁCIA DA LEI Nº 11.340/06: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA CRIAÇÃO DA QUALIFICADORA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO". In CONINTER 2020. Even3, 2020. http://dx.doi.org/10.29327/coninter2020.298759.
Texto completo da fonte
3
Beppu, Flávia, e Cristiano Maciel. "Perspectivas Normativas para o Legado Digital Pós-Morte Face à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais". In Workshop sobre as Implicações da Computação na Sociedad. Sociedade Brasileira de Computação, 2020. http://dx.doi.org/10.5753/wics.2020.11038.
Texto completo da fonteResumo:
Este artigo analisa as implicações da lei geral de proteção de dados pessoais brasileira aos casos de tratamento de legado digital pós-morte. Para tanto, investiga aspectos dessa lei que podem contribuir para o desenvolvimento de softwares e aplicações de internet que tratam ativos digitais de usuários. A pesquisa foi realizada a partir de revisão da literatura, de análise da legislação pertinente e de propostas legislativas de regulamentação da matéria. Os resultados demonstram a possibilidade de aplicação dos princípios e fundamentos da lei de proteção de dados como matriz axiológica para o tratamento do legado digital, em consonância com o ordenamento constitucional pátrio.
4
QUIRINO, Luiz Felipe Lisboa. "A RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N° 25 DE 1937 NA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA PÓS 1988." In Anais do 11º mestres e conselheiros: educação para o patrimônio. Recife, Brasil: Even3, 2019. http://dx.doi.org/10.29327/15407.11-5.
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Reis, Luis Claudio Diogo, Flávia Cristina Bernardini, Claudia Cappelli e Simone Barcellar Leal Ferreira. "A transformação inteligente das cidades brasileiras na perspectiva da governança de TIC". In Workshop de Computação Aplicada em Governo Eletrônico. Sociedade Brasileira da Computação, 2021. http://dx.doi.org/10.5753/wcge.2021.15991.
Texto completo da fonteResumo:
No contexto da transformação digital, os municípios estão adotando iniciativas de cidades inteligentes nas quais as TIC representam um elemento transversal. Vários estudos abordaram a inteligência das cidades, mas poucos com ênfase em governança das TIC. Assim, este estudo analisou as práticas de governança de TIC em quinze cidades brasileiras mais bem classificadas no índice Cidades Inteligentes Conectadas. A metodologia abrangeu pesquisa nos sites oficiais das cidades, nos portais de transparência e requisições de informação pela Lei Brasileira de Acesso à Informação. Os resultados evidenciaram que a maioria das prefeituras carece de uma abordagem de programa para cidades inteligentes e de boas práticas de governança de TIC, bem como algumas cidades não evidenciaram conformidade com a Lei de Acesso à Informação.
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Brandão, José Eduardo, Carla Diacui Medeiros Berkenbrock, Erick Silveira e Gian Ricardo Berkenbrock. "Dicionário Colaborativo de Libras". In Anais Estendidos do Simpósio Brasileiro de Sistemas Colaborativos. Sociedade Brasileira de Computação - SBC, 2021. http://dx.doi.org/10.5753/sbsc_estendido.2021.16027.
Texto completo da fonteResumo:
Segundo o Censo de 2010 realizado pelo IBGE, 9,7 milhões de pessoas têm deficiência auditiva. Contudo, somente em 2002, através da Lei n. 10.436, que a Língua Brasileira de Sinais (Libras) foi reconhecida como segunda língua oficial no Brasil. Diante disso, essa parte da população enfrenta diversos problemas de acessibilidade, sendo estes agravados pela falta de ferramentas que auxiliem as pessoas surdas em tarefas comuns do dia a dia. Deste modo, a proposta deste trabalho é desenvolver um dicionário colaborativo da Língua Brasileira de Sinais para que usuários falantes e aprendizes de Libras consigam colaborar na alimentação de sinais. O dicionário visa contemplar o regionalismo, bem como fornecer parâmetros que estruturam a formação da Libras nos diferentes níveis linguísticos.
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Paula, Jonas Henrique Ribeiro, e Melise Maria Veiga de Paula. "Utilização do design participativo na definição de um processo colaborativo para a elaboração de instrumentos legais participativos". In Anais Estendidos do Simpósio Brasileiro de Sistemas de Informação. Sociedade Brasileira de Computação (SBC), 2021. http://dx.doi.org/10.5753/sbsi.2021.15383.
Texto completo da fonteResumo:
O Estatuto da Cidade é uma lei federal brasileira que regulamenta a política urbana em todo o país através de instrumentos legais elaborados para organizar o crescimento das cidades que devem ser desenvolvidos de forma participativa. Visando atender este objetivo, este artigo propõe a utilização do Design Participativo na elaboração destes instrumentos usando a tecnologia de informação e comunicação como meio para ampliar as oportunidades de colaboração entre os membros envolvidos neste processo.
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Viera Santos, Adriel, Iago Franco Bacurau, Jayne De Morais Silva, Talles Brito Viana e Robson Gonçalves Fechie Feitosa. "Rede Neural Artificial Convolucional Aplicada ao Reconhecimento de Configuração de Mão nos Símbolos de 0 a 9 da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)". In XV Simpósio Brasileiro de Sistemas de Informação. Sociedade Brasileira de Computação (SBC), 2019. http://dx.doi.org/10.5753/sbsi.2019.7432.
Texto completo da fonteResumo:
A Lei brasileira número 10.436, de 24 de abril de 2002, reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio legal de comunicação e expressão. Entretanto, a comunidade não ouvinte, que faz uso dessa língua, possui muita dificuldade de comunicação com a comunidade ouvinte. Visando reduzir tal dificuldade, o presente trabalho descreve uma aplicação das redes neurais convolucionais para o reconhecimento dos símbolos estáticos da LIBRAS. Para validar o modelo, foi utilizada uma base de dados com cerca de 2640 imagens, com símbolos de 0 a 9 para treinamento; e, 1360 símbolos para teste. Além de um conjunto extra de 1000 símbolos para validação de mais casos de testes. Como resultados, obteve-se uma taxa de acerto que varia entre 82.5% e 98.57% para os diferentes símbolos.
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Ribeiro, Vitor, Luciane Hees, Elisabete de Almeida e Thais Ribeiro. "A profissionalização do ensino médio: uma análise da proposta de reforma da educação brasileira introduzida pela lei nº 5.692/71". In Congresso de Iniciação Científica UNICAMP. Universidade Estadual de Campinas, 2019. http://dx.doi.org/10.20396/revpibic2720192587.
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Junqueira Arruda de Souza, Henrique, e Fellipe David Guerra Reis. "A TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIAS NOS TEMPOS DE RECESSÃO: INTERSEÇÕES ENTRE O BAYH-DOLE ACT E A NOVA LEI DE INOVAÇÃO BRASILEIRA". In I Congresso de Ciência, Tecnologia e Inovação: Políticas e Leis. Belo Horizonte, Minas Gerais: Even3, 2018. http://dx.doi.org/10.29327/observalei.131560.
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