Livros sobre o tema "Lei do Feminicídio brasileira"

Os textos que compõem este livro apresentam e analisam os resultados de estudo sobre a expansão dos Cursos Superiores de Tecnologia no Brasil (CSTs), buscando investigar as principais características dessa expansão pós-Lei de Diretrizes e Bases (LDB) nº 9.394/96, no período compreendido entre 1997 e 2012. A investigação foi desenvolvida no âmbito do Grupo de Estudos de Políticas de Avaliação da Educação Superior (Gepaes), vinculado à linha de pesquisa Políticas Públicas e Gestão da Educação (Poge) do Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGE) da Universidade de Brasília (UnB), que tem como principal foco de debate as políticas de avaliação da educação superior brasileira. O recorte temporal eleito traduz a preocupação da pesquisa em examinar a dinâmica assumida pela oferta dos CSTs na fase posterior à publicação da LDB nº 9.394/96, considerando a flexibilização apontada por essa lei para a diversificação de instituições e cursos superiores no país. Sob esse ângulo, a investigação busca compreender as tendências, controvérsias e motivações que explicam o processo expansionista desses cursos, à luz da política educacional definida para a educação superior brasileira, no período estudado.

Nesse início do século XXI, depois de décadas de lutas e reivindicações dos movimentos sociais: negro e indígena, pressionando o Estado brasileiro por políticas públicas para o pleno exercício da cidadania, foram aprovadas as Leis n. 10. 639/2003 e n. 11.645/2008, que alteraram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDBEN), Lei n. 9.394/1996, definindo a obrigatoriedade do estudo da História e cultura africana, afro-brasileira e indígena nas instituições de ensino e incluindo a data “20 de novembro - Dia Nacional da Consciência Negra” no calendário escolar. No contexto histórico da pandemia de COVID-19, o livro Ensino de História, diversidade e Educação antirracista, lançado em 2020, pela editora Brazil Publishing, reuniu pesquisadoras e pesquisadores de diferentes Instituições de Educação Superior e da Educação Básica, que repensaram o ensino de História na perspectiva antirracista e decolonial, questionando o paradigma ocidental e eurocêntrico. Com base nas epistemologias do Sul, valorizando a diversidade de povos, culturas e saberes, e as lutas políticas e sociais de grupos oprimidos e/ou movimentos sociais, elas e eles buscaram combater o epistemicídio no currículo escolar, versando em seus escritos sobre: o ensino de História antirracista e decolonial; os povos indígenas e negro na História do Brasil; as Equipes Multidisciplinares nas escolas públicas estaduais do Paraná; o surgimento e o ativismo do movimento social Black Lives Matter ou “Vidas Negras Importam”; a branquitude e os professores negros; temáticas negras e a produção intelectual negra no Brasil pós-abolição; as mulheres, as mulheres negras e latino-americanas, o diálogo interseccional gênero, raça e classe; a Educação patrimonial, a Arte e a História e cultura afro-brasileira; a criança negra no Paraná provincial; a afrobetização; as relações étnico-raciais no processo de adoção; a diversidade religiosa e os orixás na escola, com Exú abrindo os caminhos; o colonialismo, o racismo e a narrativa diaspórica haitiana no Brasil.

Atualmente, na realidade brasileira, muitos municípios enfrentam dificuldades para implementar uma gestão eficiente e diminuir os índices de corrupção. Essa constatação motivou a busca por um novo modelo de governo e gestão a ser analisado. Logo, o objetivo deste livro é propor a utilização do city manager nas prefeituras municipais brasileiras, sendo suas funções adaptadas ao contexto e realidade do país. Inicialmente, procede-se com uma análise bibliográfica e documental realizada para subsidiar o desenvolvimento da proposta de estudo. Assim, para tal, foram analisados artigos e legislações internacionais relativas ao city manager. A etapa qualitativa foi operacionalizada por meio de uma análise bibliométrica e documental. A fim de concretizar o estudo bibliométrico buscaram-se periódicos nas bases de dados Scopus, Web of Science e SciELO, utilizando como palavra-chave o termo “City Manager”. Da mesma forma, foram realizadas buscas em legislações e contratos atinentes ao cargo de City Manager. Posteriormente à coleta de informações, os resultados obtidos foram interpretados com a utilização da técnica análise de conteúdo. Dentre os resultados apresentados, destaca-se a sugestão da proposta de Lei no que tange à implementação do city manager nas prefeituras brasileiras. Tal proposta foi elaborada posteriormente à análise de diversas legislações americanas e artigos científicos ilustrando os principais pontos em comum e importantes sobre o tema. Cabe ressaltar que para propor esta legislação foi necessário adaptar o cargo às exigências e características dispostas na legislação brasileira.

Esta coletânea de artigos, intitulada “Educação Infantil: perspectivas de pesquisa”, reúne trabalhos de pesquisadores/as comprometidos/as em pensar a Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica brasileira. A intenção principal da obra é destacar a complexidade e a multiplicidade de abordagens teórico-metodológicas para pensar as crianças, as infâncias, as práticas pedagógicas e a formação docente; e, sobretudo, a Educação Infantil. Vale destacar o quão recente são os estudos sobre a Educação Infantil, etapa que se consolidou a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em 1996. Assim, ressalta-se o quão importante é o desenvolvimento de pesquisas sobre o tema, considerando sua existência, bem como sua relevância no cenário educacional, social e humano. Neste e-book concentram-se pesquisas sobre a Educação Infantil, em especial sobre o contexto do atendimento durante a pandemia de Covid-19; o desenvolvimento das crianças; a relação entre crianças, professores/as e famílias; as interações, as brincadeiras e os espaços educativos; entre outros/as.

A crescente pressão mundial pelo desenvolvimento de tecnologias automotivas menos poluentes de emissões de combustíveis, incluindo o de combustíveis alternativos, foi a forma de impulsionar a tecnologia do Biodiesel, de origem não fóssil, derivado de fontes renováveis, visando substituir, gradualmente, o uso do óleo diesel, na matriz energética mundial. A diretiva americana “Clean air Act amendment of 1990”, a Lei S-517 e a diretiva européia “2003/30/EC of the European Parliament and of the Council of 8 May 2003” instituíram a adição do Biodiesel no óleo diesel. Dentro deste contexto, o Biodiesel necessita ser implementado no Brasil, de maneira gradual. A Lei brasileira 11097/05 tornou obrigatória sua adição de 2% (Biodiesel B2), em 2008 (ou de cerca de 840 milhões de litros de Biodiesel, do montante estimado de demanda do óleo diesel, de 42 bilhões de litros, em 2008), e de 5% (Biodiesel B5), em 2013. O objetivo deste trabalho é o de se identificarem alguns gargalos existentes, no âmbito técnico-econômico, no Programa Brasileiro do Biodiesel, e o de se estabelecer um plano de ação para o sucesso da implementação deste programa. No plano de ação, estão traçados possíveis cenários, com dois focos distintos: o de receita líquida máxima ao governo, sendo esta uma visão parcial de custeio (através dos cenários de substituição de importações do óleo diesel pelo Biodiesel e da introdução de óleo diesel / Biodiesel em veículos leves), e o do número máximo de empregos gerados, em 2008 e em 2013. A metodologia de pesquisa se baseia em pesquisa bibliográfica e na análise de dados coletados, que apontam para a urgente necessidade de isenção de impostos e de subsídios governamentais, para se viabilizar a produção das oleaginosas da mamona e da soja, a preços competitivos em relação ao óleo diesel. Dentro deste contexto, a mamona só se torna viável no âmbito social e técnico-social, de geração máxima de empregos, ao passo que as demais podem ser inseridas no contexto econômico e técnico-econômico, de receita líquida máxima ao governo.

Qual é a hora certa para começar a investir? Esta obra foi feita para você aprender e aprimorar seu conhecimento sobre finanças e investimentos. Ela é fruto de uma pesquisa no sistema financeiro nacional, no mercado de capitais e na economia brasileira, e apresenta uma fórmula desenvolvida e padronizada para ajudar o investidor a começar a crescer financeiramente e tomar decisões assertivas. De 1998 a 2020, o mercado de capitais cresceu 700%. Enquanto o movimento das taxas de juros teve uma queda. Em nossa sociedade, passamos por tempos caóticos quando o assunto é finanças. Existem muitos “gurus” de mercado, existem promessas de rentabilidades milagrosas, e grande parcela da população está endividada. A mentalidade de que investir é apenas para ricos é errada! Investir não é jogo, requer planejamento e disciplina. Investimentos financeiros devem fazer parte do seu patrimônio total, pois podem se tornar uma renda passiva e garantir o seu poder de compra. A hora de investir é agora. A linha de raciocínio utilizada no decorrer do livro é uma investigação na qual avalia o momento exato de investir. Ao olhar de forma racional os riscos, os efeitos da oferta e demanda e pesar as medidas de preços, o investidor consegue avaliar se está pagando caro ou barato pelo investimento e se é possível ter lucro ou prejuízo. Para chegar nesse patamar, aprimoramos os conceitos antigos de lei de oferta e demanda e inovamos ao apresentar a importância de calcular a qualidade do investimento. O movimento global de queda de juros muda o comportamento do investidor. O brasileiro deverá se acostumar com o conceito de juros baixos; eles são bons para o país, mas ruins para quem tem dinheiro guardado. Verificamos os números de CPFs crescendo na bolsa de valores, porém ainda é um número tímido em comparação com a população brasileira. Lembre-se que você não precisa acertar a mosca branca, é preciso balancear a carteira com diversos ativos, desde renda fixa até renda variável. Priorizar nossa economia é fortalecer e contribuir para o desenvolvimento do país. O mercado financeiro é um terreno fértil para crescer o Brasil e pode contribuir muito para o desenvolvimento do país. Devemos primar pelas leis norteadoras da livre-iniciativa e livre concorrência. A hora de investir é agora!

Na sociedade brasileira, homens e mulheres foram tratados de forma diferente na elaboração dos códigos jurídicos até a segunda metade do século XX, não considerando os pontos em que os gêneros se aproximam ou distanciam. Pautados na estrutura patriarcal conservadora, formulado no contexto de transição de uma sociedade escravista para a capitalista, a elaboração do primeiro Código Civil brasileiro submeteu as mulheres aos homens, compreendidas como relativamente incapazes, relegadas a um papel de submissão, travestindo a força física dos homens em poder e autoridade. Mudanças no status jurídico das mulheres ocorreram ao longo do século XX, primeiro pelo reconhecimento das mulheres como sujeitas de direito, expandindo a partir da concessão dos direitos sociais, depois políticos e, por fim, os direitos civis que começam a serem delineados com o Estatuto da Mulher Casada/1962. Formulado e legislado basicamente por homens, o Novo Código Civil/2002 garantiu em seus dispositivos legais, a igualdade entre homens e mulheres. Mudanças políticas, sociais, econômicas, culturais e jurídicas, tanto dentro do país quanto fora, marcaram todo o processo de tramitação da lei em suas três décadas de processo legislativo, obrigando os parlamentares a adequarem suas falas a nova realidade, principalmente jurídica, Estudando os discursos dos parlamentares, as proposições de emenda, os debates nas comissões e os relatórios o estudo hora sintetizado no livro, fruto dos estudos de mestrado da autora, faz uma analise histórica do processo que consolidou, mesmo que não de forma ideal, a igualdade entre homens e mulheres no Novo Código Civil de 2002.

Esta obra se debruça sobre diálogos entre políticas públicas e direito, trazendo artigos científicos de diversos autores brasileiros acerca da participação e da sua efetividade na sociedade contemporânea. O livro apresenta um olhar interdisciplinar, sendo composto por capítulos escritos por pesquisadores não só da área jurídica, como também de Psicologia, Biologia, Odontologia e Pedagogia. A divisão dos capítulos parte de temas mais relacionados à participação política por diferentes vias, passando pelas demandas por efetivação dos direitos humanos, sem retrocesso social. Em seguida, transita por violações específicas no âmbito dos direitos a educação, igualdade racial e de gênero, moradia, dignidade física, psíquica e sexual, segurança pública e saúde. O primeiro capítulo discute em que medida foi eficaz a participação popular na tramitação da reforma política na Câmara dos Deputados do Brasil. Descreve as vias de participação popular nesse âmbito e discute seus efeitos na tramitação da referida reforma, a partir dos procedimentos metodológicos de revisão bibliográfica, análise de documentos, estudo de caso e process tracing com elite interviewing, em abordagem qualitativa. Os resultados indicam que, embora tenha havido aumento da participação popular institucional no período sob enfoque, o parlamento aplicou não decisões em relação à reforma política intencionada pelas entidades da sociedade civil que organizaram as provocações ao Poder Legislativo. Em seguida, o segundo capítulo tem como principal objetivo a análise acerca do Portal e-Democracia e o seu papel para uma maior democracia participativa de, principalmente, inclusão das minorias sociais. Estuda a relação entre a democracia brasileira e a participação popular, investiga o porquê do Portal e-Democracia ser tão necessário para a defesa dos direitos das minorias sociais, bem como explica a importância da participação popular legislativa das minorias sociais. Esta pesquisa parte de fontes bibliográficas primárias e secundárias, com revisão bibliográfica e análise do próprio portal em estudo. O estudo conclui que é essencial a criação de políticas públicas para a participação política das minorias sociais, sendo uma delas o mencionado portal eletrônico, porém esta medida isolada não resolve a presente questão, sendo necessárias políticas públicas de fácil acesso a todos e todas. O terceiro capítulo aborda as relações que conectam o princípio da vedação ao retrocesso social com as manifestações que apoiam o movimento de retorno da ditadura militar no Brasil no século XXI. Para tanto, no primeiro momento, os autores elucidam os conceitos de vedação ao retrocesso social, bem como o significado do chamado efeito cliquet, o qual corrobora com os ditames fixados do respectivo princípio, haja vista que, no alpinismo, significa que quando atingida uma determinada altura, não se pode mais voltar. Contextualizam, ademais, as heranças e as consequências da ditadura militar no Brasil, além de analisarem as manifestações que têm ocorrido na atualidade em prol de um retrocesso ao período ditatorial. O trabalho comprova que a volta da ditadura militar seria uma afronta ao princípio da vedação ao retrocesso social, uma vez que extinguiria e revogaria direitos fundamentais já consolidados no ordenamento jurídico brasileiro e regressaria a um período autoritário, que não se coaduna com o Estado Democrático de Direito. Conectando-se à discussão acerca de retrocessos e inefetividade de direitos, o quarto capítulo mergulha no debate democrático acerca da expansão da educação superior brasileira e das políticas de acesso que promoveram um significativo acréscimo de ingressantes nos cursos de graduação no Brasil. O trabalho atende a pesquisa bibliográfica e fundamenta-se na revisão de literatura com o suporte teórico de autores e legislações da área afim, refletindo sobre o processo de evolução e inclusão mediante a implementação de programas e ações afirmativas para a educação superior que corroboraram para dirimir o caráter elitista impregnado no perfil deste nível de ensino. Embora distante de reparar as injustiças sociais no Brasil, tais políticas geraram um número maior de ingressantes das camadas menos favorecidas da sociedade e, com isso, a representatividade dos grupos denominados de minorias aumentou, ainda que de modo tímido, mas refletindo na redução do déficit de acesso ao ensino superior. Ainda sobre desigualdades na educação no país, no quinto capítulo as autoras investigam como a discussão sobre o mito da democracia racial no Brasil impulsionou práticas racistas ao longo do tempo e como, a partir de um viés multiculturalista, se assentam as políticas afirmativas, com destaque para a política de cotas para ingresso de negros e pardos nas Universidades, implementadas a partir de 2012. Apontam, para tanto, que a construção deste mito não se coaduna com questões mais modernas e de relevo econômico e social que pautaram a promoção de políticas afirmativas no Brasil. Nesta senda, as políticas sociais afirmativas de cotas são medidas tomadas pelo Estado, de cunho temporário ou especial, com o objetivo de assegurar igualdade de oportunidades e que foram negadas historicamente para a população afro. Para embasar este artigo, foi utilizada a metodologia de revisão bibliográfica e a análise documental das políticas afirmativas de cotas. O capítulo seguinte aventa que as relações sociais são produtos da vida em sociedade e caracterizam-se, essencialmente, pela interação que há entre seus componentes considerando territórios, culturas, identidade e ideias. Contudo, é da natureza dessa dinâmica social que alguns grupos sociais se sobressaiam sobre os demais e imponham seus interesses pessoais acima dos interesses públicos, prejudicando, assim, a concretização de interesses gerais. Dessa maneira, com o intuito de explicar como essas relações de poder e de domínio influenciam na concretização de políticas públicas, o trabalho se propôs a analisar qual o protagonismo que os agentes sociais têm nessa fase. Como exemplo prático dessa discussão acadêmica, analisa-se como a elite governante brasileira busca conciliar seus interesses com a efetivação de políticas públicas habitacionais. Em outro aspecto de violação de direitos através de deficiências de políticas públicas, o sétimo capítulo analisa a evolução da taxa de homicídios no Brasil, verificando grande heterogeneidade entre os estados. Isso constitui uma deficiência estrutural grave, que compromete as bases do desenvolvimento no país. Assim, o propõe-se o entendimento da correlação das taxas de homicídios no Brasil em um período de 10 anos, verificando que os estados do Rio Grande do Norte, Goiás, Maranhão e Piauí se correlacionaram positivamente, apresentando um aumento na taxa de homicídios, enquanto Espírito Santo e Paraíba obtiveram redução. Diante dos resultados, destaca-se a atenção às políticas de segurança pública e conclui-se que é possível identificar padrões estruturais das distintas dinâmicas de homicídios contribuindo para e informações relevantes que possam subsidiar a implantação e efetividade das políticas públicas no país. Na seara das violências, o oitavo capítulo destaca aquelas cometidas contra mulheres no ambiente doméstico no bairro de Narandiba, em Salvador-BA. O artigo tem como objetivo geral analisar a possibilidade ou não de ampliação no atendimento às mulheres que sofrem violência doméstica através da unidade do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), órgão vinculado ao Tribunal de Justiça da Bahia, localizado no bairro de Narandiba, em Salvador. Como primeiro objetivo específico, examina se o acolhimento dessas vítimas estaria em conformidade com o regulamento e a missão que fundamenta o trabalho do CEJUSC. Como segundo objetivo específico, reflete sobre a demanda de mulheres, vítimas de agressão doméstica, que passam pela unidade de Narandiba em busca de um apoio ou uma orientação jurídica. Em termos metodológicos, o artigo é qualitativo e analisa o tema proposto utilizando a revisão bibliográfica, a análise de documentos e a observação da autora durante o período de janeiro a outubro de 2019. As violências domésticas atingem, não raro, a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Assim, a conexão para o nono capítulo apresenta as etapas da perícia psicológica nos casos de suspeita de abuso sexual, tendo como enfoque os instrumentos e testes psicológicos mais utilizados nestas avaliações. Os objetivos específicos englobam conceituar avaliação psicológica e abuso sexual, bem como trazer técnicas da Psicologia que melhor respaldem o psicólogo nesse processo de avaliação. O método deste estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica. A avaliação psicológica pericial difere de outros tipos de avaliação psicológica em função de sua meta final onde atua subsidiando decisões legais quando estas dependem de um entendimento de funcionamento psicológico do(s) envolvidos(s) nos casos de suspeita de abuso sexual de crianças e adolescentes. Abuso sexual é qualquer contato ou interação entre uma criança ou adolescente e alguém em estágio psicossexual mais avançado do desenvolvimento, na qual a criança ou adolescente estiver sendo usado para estimulação sexual do perpetrador. As avaliações psicológicas têm sido requisitadas em todas as fases de encaminhamento dos casos, da notificação ao processo judicial. Desde a fase inicial ou investigativa, a criança pode passar por inúmeras intervenções (entrevistas, aplicação de testes psicológicos, etc), inclusive de psicólogos que não atuam diretamente com a justiça, mas que acabam colaborando no processo quanto à veracidade da situação de abuso. Não obstante possam ser vítimas de diversas violações de direitos, por vezes crianças e adolescentes entram em conflito com a lei. Nesse contexto, o décimo capítulo investiga a contribuição da aplicabilidade da entrevista terapêutica no processo de avaliação psicológica de adolescentes em conflito com a lei, descrevendo as características de adolescentes, explicando a função da Psicologia e elucidando entrevista terapêutica como ferramenta diferencial na avaliação psicológica desses adolescentes. Como metodologia foi realizada uma revisão bibliográfica, com base em livros e artigos científicos, com tratamento particular de publicações da área de Psicologia e da legislação específica sobre os direitos do adolescente. Como resultados, os adolescentes em conflitos com a lei apresentam características que se fundamentam em aspectos históricos, sociais e culturais e a entrevista terapêutica mostrou-se como importante na contribuição da avaliação psicológica desses adolescentes, uma vez que se dispõe como uma técnica de analise aberta, capaz de se ajustar a diferentes situações clínicas, com possibilidades de descobrir as subjetividades, conhecer comportamentos, indicar encaminhamentos ou fazer intervenções. Diante de uma realidade vivencial complexa e aprisionadora, a avalição psicológica é uma prática relacional, que visa com alteridade contribuir para incluir socialmente os adolescentes. É certo que a mudança comportamental dos adolescentes infratores requer apoio familiar e um trabalho multidisciplinar, que não comporta apenas o papel do Psicólogo, mas, o envolvimento do Estado e da sociedade como um todo em ações conjuntas, para efetivamente produzir transformações. Conclui-se que o estudo produziu uma discussão importante, por dispor conhecimentos para área da Psicologia, profissionais que atuam e para a sociedade, que podem melhor conhecer os espaços de intervenção, meios de atuação e a importância da psicologia neste contexto. Nessa linha de discussão que abarca questões relacionadas à saúde, o capítulo seguinte analisa a judicialização do direito à saúde. Esse direito, conforme o artigo 196 da Constituição Federal, pertence a todos e é dever do Estado fornecê-lo por meio de políticas públicas. Entretanto, a possibilidade de exercício por todos do referido direito fica limitada aos recursos disponíveis e por ações judiciais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo geral, portanto, é analisar se a judicialização da saúde é a solução mais adequada para se obter uma vaga de leito de UTI no SUS. Assim, o trabalho descreve como o SUS regula a distribuição de leitos e reflete sobre o fenômeno da judicialização e o seu potencial ou não de efetivar esse direito com isonomia. Para a sustentação metodológica, o estudo utilizou de uma pesquisa qualitativa, com método fundamentado em análise de documentos e revisão bibliográfica a respeito do tema. Os resultados mostram que, embora o SUS estabeleça a quantidade de leitos de UTIs, alguns hospitais carecem de mais ofertas de leitos. Desta forma, é relevante ter um políticas públicas que efetivem o direito à saúde, em cumprimento às previsões legais. Nesse contexto de inefetividade do direito à saúde, o capítulo seguinte descreve o perfil das demandas judiciais referentes a medicamentos no município de Cuiabá – Mato Grosso, realizado na Defensoria Pública, em 2013, utilizando indicadores de Pepe. Foram analisadas 135 ações judiciais relativas às solicitações de medicamentos e 166 medicamentos requeridos nas mesmas. Em quatro dimensões (sócio demográficas do autor da ação judicial; processuais das ações judiciais; médico sanitárias das ações judiciais; político-administrativas das ações judiciais). As informações obtidas e delineadas no capítulo expõem o cenário da saúde frente a judicialização de medicamentos e as características dos indivíduos que abriram demandas contra o Estado ou o Município. Em preocupação com a saúde e a segurança alimentar dos brasileiros, o décimo terceiro capítulo discute o cabimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra a nova política brasileira de agrotóxicos. A evolução clássica da política brasileira de agrotóxicos foi marcada pela ótica da proteção. Todavia, novos desafios, hoje, contrariam a política até então vigente e faz surgir um movimento, cada vez mais forte, pela flexibilização de normas. Nesse cenário, percebe-se o surgimento de uma nova política sobre tema, mas desta vez, tendo o agronegócio como protagonista. Desse modo, os efeitos desta nova política já são tangíveis, o que nos leva a discutir a constitucionalidade de tais ações. Posto isso, este trabalho tem como objetivo promover um debate acerca da existência de uma nova política brasileira sobre agrotóxicos em suas principais questões. Para realizar este trabalho, foram utilizados os tipos de pesquisa bibliográfica e documental, através da abordagem qualitativa. Conclui-se que a nova política de agrotóxicos é inconstitucional e, por consequência, atacável por meio da ADPF. Avançando na busca de efetivação de direitos humanos através de políticas públicas, o último capítulo investiga a necessidade de ressignificação das bases da teoria da execução para efetivar ações civis públicas em que se discutem tais políticas. Para tanto, utiliza-se de procedimento monográfico e bibliográfico. O estudo expõe as razões que levaram à judicialização da política, bem como traça diretrizes gerais sobre o atual panorama da execução. Aborda, ainda, a crise de efetividade da execução, que insiste em se valer de multas pelo descumprimento – que vêm sendo inefetivas para o cumprimento. Após essa discussão, o trabalho traz instrumentos jurídicos hábeis a colaborar com a concretização dos direitos. Espera-se que esta seleção de artigos científicos contribua, como obra coletiva, para avanços no conhecimento sobre políticas públicas como efetivadoras de direitos humanos, bem como sobre as múltiplas formas de participação popular na luta por tais direitos na sociedade contemporânea.