Siga este link para ver outros tipos de publicações sobre o tema: Lei do Feminicídio brasileira.
Teses / dissertações sobre o tema "Lei do Feminicídio brasileira"
Crie uma referência precisa em APA, MLA, Chicago, Harvard, e outros estilos
Veja os 50 melhores trabalhos (teses / dissertações) para estudos sobre o assunto "Lei do Feminicídio brasileira".
Ao lado de cada fonte na lista de referências, há um botão "Adicionar à bibliografia". Clique e geraremos automaticamente a citação bibliográfica do trabalho escolhido no estilo de citação de que você precisa: APA, MLA, Harvard, Chicago, Vancouver, etc.
Você também pode baixar o texto completo da publicação científica em formato .pdf e ler o resumo do trabalho online se estiver presente nos metadados.
Veja as teses / dissertações das mais diversas áreas científicas e compile uma bibliografia correta.
1
Pires, Amom Albernaz. "O feminicídio no Código Penal brasileiro : da nomeação feminista às práticas jurídicas no plenário do júri". reponame:Repositório Institucional da UnB, 2018. http://repositorio.unb.br/handle/10482/32575.
Texto completo da fonteResumo:
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018.Texto parcialmente liberado pelo autor. Conteúdo restrito: Capítulos 1, 2 e 3.
Submitted by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-08-30T17:33:59Z No. of bitstreams: 1 2018_AmomAlbernazPires_PARCIAL.pdf: 727405 bytes, checksum: 877a716fa73d46c463364cbe5d4eb5a1 (MD5)
Rejected by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br), reason: Boa tarde, Rejeito a pedido do submetedor. on 2018-08-30T17:42:39Z (GMT)
Submitted by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-08-30T17:44:52Z No. of bitstreams: 1 2018_AmomAlbernazPires_PARCIAL.pdf: 727405 bytes, checksum: 877a716fa73d46c463364cbe5d4eb5a1 (MD5)
Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-09-05T20:45:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_AmomAlbernazPires_PARCIAL.pdf: 727405 bytes, checksum: 877a716fa73d46c463364cbe5d4eb5a1 (MD5)
Made available in DSpace on 2018-09-05T20:45:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_AmomAlbernazPires_PARCIAL.pdf: 727405 bytes, checksum: 877a716fa73d46c463364cbe5d4eb5a1 (MD5) Previous issue date: 2018-08-30
A Lei do Feminicídio brasileira (Lei 13.104/2015) reacendeu o debate criminológico, feminista, penal, processual penal e de política criminal sobre a conveniência, necessidade e efetividade da criminalização da violência de gênero contra as mulheres mediante legislações gêneroespecíficas. A presente pesquisa, empírica e qualitativa, procurou interpelar algumas premissas hegemônicas nesse debate, notadamente as apriorísticas, essencialistas e dogmáticas acerca do papel da punição na vida das mulheres e da incapacidade de o sistema de justiça atendê-las, a partir da seguinte pergunta central: o que os atores jurídicos dizem sobre o feminicídio, após sua inserção no Código Penal, nos julgamentos desses casos no Tribunal do Júri? Para respondê-la, a investigação se dividiu em três eixos temáticos. O primeiro eixo procura demarcar inicialmente de onde partimos para fazer a análise das práticas jurídicas no plenário do júri. São apresentadas a genealogia da categoria do feminicídio, as razões de política criminal feminista para sua tipificação legal e uma base teórica para análise de políticas penais não apenas da perspectiva instrumental e ortodoxa de controle do crime e do criminoso, mas de suas dimensões “não-penais”. O segundo eixo analisa as práticas jurídicas a partir dos dados coletados pela observação de 5 sessões plenárias do júri (ocorridas nos meses de março e abril de 2017 no Distrito Federal). São identificadas as resistências e aproximações dos atores jurídicos com a perspectiva de gênero a partir de variáveis como uso de estereótipos de gênero, persistência de teses defensivas culpabilizadoras das vítimas, plenitude de defesa e limites éticos, (des)contextualização da violência estrutural de gênero, silenciamento quanto a marcadores interseccionais e reparação de danos e gênero ausentes nas sentenças condenatórias. O terceiro eixo analisa como as controvérsias em torno da natureza dogmático-penal da qualificadora do feminicídio repercutem na comunicação do que é o feminicídio e no seu reconhecimento pelos jurados. São apresentadas a disputa de sentidos segundo o campo jurídico (que ora classifica a qualificadora como objetiva, ora como subjetiva), a importância da visibilidade da estruturalidade da violência de gênero contra as mulheres no plano dogmáticopenal, bem como as ambiguidades em torno de categorias como “motivação de gênero” e “crime de ódio”. Por último, é analisada a associação da qualificadora com um possível aumento de punitividade tanto em termos de discursividade quanto em termos quantitativos de pena. Embora outros dados, interpretações e explicações possíveis na perspectiva de gênero pudessem ter sido explorados pelos atores jurídicos, os achados indicam uma virada, ainda que modesta, na atuação de alguns deles em relação aos apontamentos de pesquisas anteriores, com tendência aproximativa crescente da perspectiva de gênero, que só foi catalisada graças à positivação penal do feminicídio. As referências nos discursos do plenário a estatísticas de violência de gênero contra as mulheres, aos tipos de violência, à Lei Maria da Penha, ao conceito de feminicídio, ao ciclo da violência de gênero, à desigualdade de gênero e ao machismo são indicadores concretos de mudanças, ainda que pontuais. Os achados ainda sugerem que tais mudanças não se deram em razão da incorporação do gênero pela dogmática jurídica, mas em virtude do investimento das instituições jurídicas de Estado em capacitações com os profissionais responsáveis pelos casos, assim como em razão da disseminação e do acesso e uso livre de materiais e ferramentas online disponibilizadas por agências feministas como a ONU Mulheres e a Agência Patrícia Galvão.
The Brazilian Law of Feminicide (Law 13.104/2015) reignited the criminological, feminist, criminal and criminal policy debate on the convenience, necessity and effectiveness of the criminalization of gender-based violence against women through gender-specific legislations. The present research, empirical and qualitative, sought to address some hegemonic premises in this debate, notably the a priori, essentialist and dogmatic about the role of punishment in women’s lives and the inability of the justice system to serve them, from the following central question: what do legal actors say about feminicide, after its inclusion in the Brazilian Penal Code, in the judgments of these cases in the Court of the Jury? To answer this, the research was divided into three thematic axes. The first axis seeks to demarcate initially from where we left to do the analysis of the legal practices in the plenary of the jury. The genealogy of the feminicide category, the feminist criminal policy rationale for its legal typification, and a theoretical basis for analyzing criminal policies are presented not only from the instrumental and orthodox perspective of crime and criminal control, but from their “non-criminal dimensions”. The second axis analyzes the legal practices from the data collected by the observation of 5 plenary sessions of the jury (occurred in March and April 2017 in the Federal District). The resistances and approximations of the legal actors with the gender perspective are identified based on variables such as the use of gender stereotypes, the persistence of defensive theses blaming the victims, full defense and ethical limits, (de)contextualization of structural violence of gender, silencing of intersectional markers and repair of damages and gender absent in convictions. The third axis analyzes how the controversies surrounding the dogmatic-penal nature of the qualifier of feminicide have repercussions on the communication of what is feminicide and its recognition by jurors. It is presented the dispute of meanings according to the legal field (which now classifies the qualifier as objective, or as subjective), the importance of the visibility of the structurality of gender violence against women in the dogmatic-penal plane, as well as the ambiguities around categories such as “gender motivation” and “hate crime”. Finally, the association of the qualifier with a possible increase of punitiveness is analyzed in terms of both discursiveness and quantitative terms of punishment. Although other possible data, interpretations and explanations from a gender perspective could have been explored by legal actors, the findings indicate a modest turn in the performance of some of them in relation to previous research notes, with a growing tendency towards a gender perspective, which was only catalyzed thanks to the criminal positivation of feminicide. The references in the plenary's speeches to statistics of gender violence against women, types of violence, the Maria da Penha Law, the concept of feminicide, the cycle of gender violence, gender inequality and machismo are concrete indicators of changes, however punctual. The findings still suggest that such changes were not due to the incorporation of gender by legal theory, but due to the investment of state legal institutions in training with the professionals responsible for the cases, as well as the dissemination and access and use free of materials and online tools made available by feminist agencies such as UN Women and the Patrícia Galvão Agency.
2
Oliveira, Clara Flores Seixas de. "Do pensamento feminista ao código penal: O processo de criação da lei do feminicídio no Brasil". Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, 2017. http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24650.
Texto completo da fonteResumo:
Submitted by Clara Oliveira (clarafsoliveira@gmail.com) on 2017-11-23T10:57:28Z
No. of bitstreams: 1
dissertação_ versão final depositada.pdf: 2763646 bytes, checksum: d72c887b4cb1e17e5fb7af746b70c999 (MD5)Approved for entry into archive by Biblioteca Isaías Alves (reposiufbat@hotmail.com) on 2017-11-23T13:24:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertação_ versão final depositada.pdf: 2763646 bytes, checksum: d72c887b4cb1e17e5fb7af746b70c999 (MD5)
Made available in DSpace on 2017-11-23T13:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertação_ versão final depositada.pdf: 2763646 bytes, checksum: d72c887b4cb1e17e5fb7af746b70c999 (MD5)
Comissão de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior (CAPES)
Em março de 2015, foi sancionada no Brasil a Lei nº. 13.104, que criou uma nova categoria jurídica: o feminicídio, compreendido como o homicídio praticado contra a mulher “por razões da condição de sexo feminino”. O feminicídio foi inserido no Código Penal como uma das modalidades de homicídio qualificado (implicando, portanto, um aumento de pena em relação ao homicídio comum) e também incorporado ao rol dos crimes hediondos. Essa pesquisa analisa o processo de criação da lei do feminicídio no Brasil, na sua dimensão cognitiva, isto é, no plano das ideias, dos conhecimentos, que são reunidos, mobilizados e traduzidos de diferentes formas na arena de produção da lei. O objetivo da pesquisa é compreender como determinadas ideias acerca do problema a ser enfrentado [a violência contra a mulher, especificamente, a morte de mulheres apresentada enquanto feminicídio] e da solução postulada [a criação de um novo crime e, portanto, de uma punição criminal correspondente] penetraram na arena legislativa e foram traduzidas e incorporadas durante o processo de elaboração da lei do feminicídio. Como são produzidos sentidos para as categorias presentes no texto legal? Quais disputas houveram nesse processo? Que argumentos são utilizados para justificar a necessidade de criação da lei penal? Para enfrentar essas questões, utilizo como métodos de pesquisa a análise documental e as entrevistas qualitativas. Analisei documentos parlamentares, como projetos de lei e suas justificações, substitutivos, pareceres, notas taquigráficas etc. Fiz também 12 entrevistas qualitativas com interlocutoras que participaram do processo de elaboração da lei ou que têm uma atuação voltada para as questões de gênero e feminismo, sendo 5 parlamentares; 3 militantes feministas; 2 pesquisadoras sobre o tema e 2 juristas. A análise dos dados empíricos se deu em duas principais frentes. Na primeira frente, exploro a produção de sentidos sobre a categoria feminicídio na arena legislativa, abordando as disputas ocorridas no processo, como a que se refere ao uso da palavra “gênero” na caracterização do crime. Na segunda frente, enveredo pelas ideias acerca da resposta ao problema do feminicídio, adentrando para um campo mais penal do debate, discutindo os motivos para a criação da lei e as concepções sobre a lei penal a eles subjacentes. Ao analisar a dinâmica de produção de sentidos para categorias legais, percebi a existência de jogos de disputa e negociação, em que grupos diversos competem entre si para ver suas maneiras de observar o mundo – e as categorias utilizadas para observá-lo – estabilizadas no texto da lei. Pude observar também que, se por um lado, a criação da lei do feminicídio possibilitou a introdução de uma categoria nova no Código Penal, sendo considerada um avanço, do ponto de vista do feminismo e do direito das mulheres, por outro lado, ela atualizou uma velha semântica em matéria penal – fundada na racionalidade penal moderna – que reafirma antigas apostas no poder dissuasório e preventivo das penas e que mede o valor dos comportamentos criminalizados pelo nível de pena aflitiva a eles relacionados.
In March 2015, Brazil passed Law no. 13.104, which established a new legal category: feminicide, understood as the homicide committed against a woman "motivated by the condition of the female sex". Feminicide got inserted into the Criminal Code as one of the modalities of first-degree homicide (implying, thus, an increased penalty as compared to the one for regular homicide) and it was also incorporated into the list of heinous crimes. This paper analyses the process of creation of the feminicide law in Brazil in its cognitive aspects, i.e. in the field of ideas and knowledge, which are gathered, mobilized, and translated in different forms within the realm of law creation. The research aimed to understand how some specific ideas concerning the problem to be faced [violence against women, more specifically the murder of women presented as feminicide] and the postulated solution [the creation of a new crime category and, thus, of a new corresponding criminal punishment] have penetrated into the realm of law and got translated and incorporated during the process of creation of the feminicide law. How does the production of meaning for the categories in the legal text take place? Which disputes were held during the process? What arguments are used to justify the necessity of creating criminal laws? In order to face these questions, the research methods adopted were document analyses and qualitative interviews. I've analyzed parliamentary documents such as law projects and its justifications, substitutions, assessments, transcription notes etc. and I've conducted 12 qualitative interviews with speakers that have participated in the process of creating the law or that have dedicated works in the matters of gender and feminism, being these speakers: 5 congresspeople; 3 feminist activists; 2 researchers on the subject; and 2 jurists. The empirical data analysis was conducted on two main fronts. In the first front, I explore the production of meaning on the feminicide category in the realm of law, addressing the disputes that have taken place during the process, such as the one concerning the use of the word "gender" in the characterization of the crime. In the second front, I engage with ideas concerning the response to the feminicide problem, leaning more towards the criminal aspect of the discussion, debating over the reasons for the creation of the law and the conceptions regarding criminal law that are related to such reasons. In analyzing the dynamics of the production of meaning for legal categories, I've identified the existence of disputes and negotiations, in which different groups compete in search for having each their own world views — and the legal categories utilized in such views — supported by the text of law. I also noted that if on one hand, the creation of the feminicide law has allowed for the introduction of a new category into the Criminal Code, which is considered to be a breakthrough in the standpoints of feminism and women's rights, on the other hand it has updated an old semantics in criminal terms — grounded in modern criminal rationality — which reasserts old stakes on the dissuasive, preventive power of punishments, and which measures the value of the criminalized behaviors by the penalty levels related to them.
3
Guimarães, Patrick Wohrle. "A lei Kaldor-Verdoorn na economia brasileira". Universidade de São Paulo, 2002. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/11/11132/tde-17122002-144337/.
Texto completo da fonteResumo:
Nesse trabalho busca-se testar a proposição teórica intitulada lei de Kaldor- Verdoorn, mostrando a sua relevância para a determinação do grau de dinamismo dos setores da economia de um país ou região. Testes empíricos da referida proposição teórica são realizados para a economia brasileira usando dados da indústria de transformação do período de 1970 a 1997 e da agricultura no período de 1975 a 1995. O presente estudo analisa a relação existente entre produção, economia de escala e produtividade nesses setores. Estudos que tratam da oferta de fatores, conquista de novos mercados, learning by doing, divisão do trabalho e progresso técnico promovido pela expansão da demanda fornecem as bases que fundamentam a hipótese traduzida na lei de Kaldor-Verdoorn de que o aumento da produção, induzido pelo aumento da demanda ou pela oferta não-limitada de fatores, leva à economia de escala e tem como conseqüência a elevação da produtividade do trabalho. Na literatura sobre a referida lei existe controvérsia sobre a forma de especificar modelos que permitam avaliar o relacionamento entre produção e produtividade dos fatores. Os maiores debates sobre o assunto versam sobre as pressuposições implícitas nas diferentes especificações propostas, com foco especial na definição de endogeneidade ou exogeneidade das variáveis. Visando contornar tais controvérsias, utiliza-se, no presente estudo, a metodologia de Auto-regressão Vetorial (VAR) com o sentido da dependência das variáveis definido pela lei de Kaldor-Verdoorn. Duas especificações foram testadas, tanto no caso da indústria como no caso da agricultura, visando uma maior robustez dos resultados. A primeira especificação trata do relacionamento entre valor total da produção e produtividade do trabalho, considerando o efeito da primeira variável sobre a última. A segunda especificação trata da relação entre valor total da produção e emprego, também nesse caso considerando o efeito da primeira variável sobre a última. Os resultados obtidos para a indústria brasileira são consistentes com a existência de retornos crescentes de escala, no que diz respeito ao fator trabalho. Tal resultado permite associar certo dinamismo ao setor, mas não tão acentuado como o encontrado em outros países. No caso da agricultura, a relação encontrada mostrou-se sobreestimada, provavelmente devido às mudanças significativas na composição das atividades prevalecentes no contexto nacional. Mesmo com tal ressalva, conclui-se pela existência de economias de escala em relação a esse setor.The purpose of this work was to test the theoretical proposition so-called Kaldor-Verdoorn's Law, and to show its relevance for the determination of the degree of dynamism of economic sectors of a country. Empirical tests of such theoretical model are performed for the Brazilian economy, using industry data taken from the period 1970-1997 and agriculture data from the period 1975-1995. It was analyzed the relationship between production, economy of scale and labor's productivity, both for industry and agriculture. Studies related to factors supply, the conquest of new markets, learning by doing, the division of labour and the role of demand in promoting technical progress, provide the bases for the hypothesis of Kardor-Verdoorn's Law. The hypothesis is that the production rising, induced by increasing demand or by unconstrained of factors, lead to economies of scale and, as consequence, to labor productivity improvement. The literature regarding the mentioned law presents some controversy about model specification that can allow the evaluation of the relationship between production and factors productivity. The main discussions are related to the implicit presuppositions of the different proposed model specifications, more specifically regarding to the definition of endogenous and exogenous variables. In order to avoid these controversies, it is applied the Vector Autoregression model (VAR) using the dependence way between variables the one defined by the Kardor-Verdoorn's Law. Two model specifications were tested, both for the industry and agriculture data. The first specification deals with the relationship between total production value (output) and labor productivity, considering the effect of the first variable on the last one. The second specification deals with the relationship between the total production value (output) and employment, also considering, in this case, the effect of the first variable on the last one. The results obtained for the Brazilian's industry are consistent with the existence of increasing returns for scale regarding labor factor. Such results allow attribute some dynamism for the sector, but not so marked as in other countries. In the case of agriculture the relationship showed to be overestimated, possibly due to the significant changes on the Brazilian agriculture activity composition. In despite of this, one can conclude that there are economies of scale in this sector.
4
Galvão, Leonardo Vasconcellos Braz. "Apontamentos sobre o Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção brasileira". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20024.
Texto completo da fonteResumo:
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-04-19T12:03:33Z
No. of bitstreams: 1
Leonardo Vasconcellos Braz Galvão.pdf: 1111105 bytes, checksum: 8ad76b64419db31fb440dee72428bb1d (MD5)Made available in DSpace on 2017-04-19T12:03:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Vasconcellos Braz Galvão.pdf: 1111105 bytes, checksum: 8ad76b64419db31fb440dee72428bb1d (MD5) Previous issue date: 2017-04-04
This study studies the leniency agreement institute under the Brazilian anti-corruption law. The novel institute became applicable in the national anti-corruption system only from the provisions of Articles 16 and 17 of Federal Law 12,846 / 13. The introduction of the aforementioned Federal Law into the Brazilian juridical and normative system, as one of the legal instruments in the repression of corrupt practice, positivated the leniency agreement in the legal-administrative relations stricto sensu, whether bilaterally or not between legal entities Private bodies and bodies or entities of the Public Administration, including the legal entities of international public law. Prior to the scope of the Brazilian System for the Defense of Competition, the Leniency Agreement was introduced in Brazil through the provisional measure n. No. 2,055-4 / 2000, which was converted into Federal Law 10,149 / 2000, which introduced art. 35-B of the repealed Brazilian Antitrust Law (Federal Law No. 8.884 / 94). With the publication of the new antitrust law (Federal Law No. 12,529 / 2011), such an institute was conserved and improved. In the study of this instrument, its assumptions of existence and validity were analyzed, through the observation of the constitutional, legal and doctrinal matrix put in our Country, in the end, it began to score the most relevant notes on the content and scope of the norm Introducing the leniency agreement under Brazilian anti-corruption law. It is necessary, however, to understand the jusphilosophical foundations inherent in the agreement in question, especially in the light of the supremacy of the public interest and its unavailability, as well as the compression of the transactional duty-power which May be included as part of the competence or attribution of certain public agents
O presente trabalho investiga o instituto do acordo de leniência no âmbito da lei anticorrupção brasileira. O novel instituto passou a ter aplicação no sistema nacional anticorrupção apenas a partir da previsão dos artigos 16 e 17 da lei federal nº 12.846/13. A introdução da dita Lei Federal no sistema jurídico-normativo brasileiro, como mais um dos instrumentos legais na repressão à prática corruptiva, positivou o acordo de leniência nas relações jurídico-administrativas stricto sensu travadas de forma bilateral ou não entre as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos ou entidades da Administração Pública, aí incluídas as pessoas jurídicas de direito público internacionais. Anteriormente com previsão restrita ao âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, o acordo de leniência foi positivado no Brasil por meio da Medida Provisória nº 2.055-4/2000, que foi convertida na lei federal nº 10.149/2000, as quais introduziram o art. 35-B da revogada Lei antitruste brasileira (lei federal nº 8.884/94). Com a edição da nova lei de defesa da concorrência (lei federal nº 12.529/2011), tal instituto foi conservado e aprimorado. No estudo deste instrumento, foram analisados os seus pressupostos de existência e validade, por intermédio da observação da matriz constitucional, legal e doutrinária posta em nosso País; posteriormente, passou-se a pontuar as notas mais relevantes sobre o conteúdo e o alcance da norma jurídica introdutora do acordo de leniência no âmbito da lei anticorrupção brasileira. Primeiramente, porém, da mera interpretação do dispositivo legal atinente à espécie, faz-se necessário compreender os fundamentos jusfilosóficos inerentes ao acordo em apreço, especialmente à luz da supremacia do interesse público e de sua indisponibilidade, bem como pela compressão do dever-poder transacional que pode incidir como parcela da competência ou atribuição de determinados agentes públicos
5
Galípolo, Gabriel Muricca. "A lei do valor como limite ao desenvolvimento da economia brasileira". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9360.
Texto completo da fonteResumo:
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Gabriel Muricca Galipolo.pdf: 408189 bytes, checksum: 04bfc2a8769beb5ce005c945f03018d1 (MD5)
Previous issue date: 2008-11-07Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
The concentration of income and social inequality are the characteristics that, despite the economic growth played throughout the twentieth century, still make Brazil a country underdeveloped. Historically the insertion of the Brazilian economy in the international division of labour, presented opportunities for external financing that limit the development: trade surpluses, especially on the export of agricultural products, which impact negatively on productivity of wages-goods and aggravate the concentration of income; or debt that end up raising the need for international currencies in the long term, supporting the vice of origin. These relations do not stem from the lack of capitalist development, rather the contrary, respond fully to the attention of the law of value. His reversal and overrun, therefore, can not result from private and individual decisions, but of the mediation of the state in organizing the production process, stimulating it in favour of social needs
A concentração de renda e a desigualdade social são as características que, apesar do crescimento econômico desempenhado ao longo do século XX, ainda fazem do Brasil um país subdesenvolvido. Historicamente a inserção da economia brasileira na divisão internacional do trabalho, apresentou possibilidades de financiamento externo que limitam o desenvolvimento: superávits comerciais, em especial pela exportação de produtos agrícolas, que impactam negativamente na produtividade de bens-salário e agravam a concentração de renda; ou endividamentos que acabam elevando a necessidade por divisas internacionais no longo prazo, realimentando o vício de origem. Estas relações não derivam da falta de desenvolvimento capitalista, ao contrário, respondem plenamente ao atendimento da lei do valor. Sua reversão e superação não podem, portanto, resultar das decisões privadas e individuais, mas sim da mediação do Estado na organização do processo produtivo, estimulando-a em favor das necessidades sociais
6
FERNANDES, L. R. "MAPA SISTÊMICO DA NOVA LEGISLAÇÃO PORTUÁRIA BRASILEIRA - LEI N. 12.815/2013". Universidade Federal do Espírito Santo, 2016. http://repositorio.ufes.br/handle/10/9473.
Texto completo da fonteResumo:
Made available in DSpace on 2018-08-01T23:58:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1
tese_10454_Luiza Rosa.pdf: 933385 bytes, checksum: b27c502ab345c8e7a5e04b37f1d6d504 (MD5)
Previous issue date: 2016-06-29O governo brasileiro, no ano de 2013, publicou a Lei n. 12.815/13, considerada por muitos como um novo marco regulatório para o setor. A lei em questão foi criada, em princípio, para mudar a relação entre o governo e stakeholders. Neste viés, esta dissertação se propôs a analisar as principais alterações decorrentes da promulgação da nova Lei de Portos, considerando a abordagem sistêmica. Para isso, numa primeira etapa, estudamos a nova legislação portuária brasileira, fazendo uma comparação com o modelo anterior e destacando, ao final, suas principais inovações categorizadas no estudo como variáveis independentes - com o objetivo de definir o problema real. Na segunda etapa, os principais stakeholders foram identificados e, com base na definição destes, tornou-se viável a determinação dos principais objetivos da nova legislação portuária, em específico no que toca aos interesses dos stakeholders categorizados no estudo como variáveis dependentes. Posteriormente, e em uma terceira etapa, uma relação de causa e efeito entre as variáveis independentes e dependentes foi traçada. Em uma etapa final, e com base nos dados obtidos, as principais alterações decorrentes da promulgação da Nova Lei dos Portos foram descritas, tendo por base uma abordagem sistêmica. Nesse contexto, como resultado da união de teoria e prática foi possível estruturar um mapa sistêmico da nova legislação, responsável por identificar os principais impactos da Lei n. 12.815/13 no setor portuário bem como, demonstrar uma tendência de crescimento exponencial do setor, em razão das alterações impostas. Palavras-chaves: Abordagem sistêmica; Mudança da legislação; Variável independente; Variável dependente; Mapa sistêmico; Regulamentação portuária.
7
Souza, Ludmila Maria Noronha. "A lei da ficha limpa e a esfera pública na democracia brasileira". Universidade Federal de Juiz de Fora, 2012. https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/1688.
Texto completo da fonteResumo:
Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-06-02T18:41:04Z
No. of bitstreams: 1
ludmilamarianoronhasouza.pdf: 684066 bytes, checksum: 7cdd64db27e0581a2ec9a8f3505f7c76 (MD5)Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-07-02T13:18:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ludmilamarianoronhasouza.pdf: 684066 bytes, checksum: 7cdd64db27e0581a2ec9a8f3505f7c76 (MD5)
Made available in DSpace on 2016-07-02T13:18:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ludmilamarianoronhasouza.pdf: 684066 bytes, checksum: 7cdd64db27e0581a2ec9a8f3505f7c76 (MD5) Previous issue date: 2012-03-16
Investiga-se a aplicação do conceito habermasiano de esfera pública e suas adequações para a consolidação da democracia e para o exercício da cidadania. Verifica-se a base dos princípios da democracia deliberativa na fundamentação de um espaço social de formação de uma opinião pública que tenha poder de intervenção no cenário sociopolítico brasileiro. Analisa-se o caso da Lei da Ficha Limpa e sua repercussão com ênfase no campo comunicacional da internet. Conclui-se que a internet é uma importante ferramenta para uma nova formatação do conceito de esfera pública e sua influência no exercício democrático brasileiro.
Investigate the concept of Habermas’ application of public sphere and it’s appropriateness for the consolidation of democracy and the exercise of citizenship. Verify the basis of the principles of deliberative democracy in the grounds of a social space for forming a public opinion that has the power to intervene in the brazilian sociopolitical scenario. Analyze the case of Ficha Limpa’s law and it’s consequences with emphasis in the field of internet communication. Conclude that the internet is an important tool for formatting a new concept of public sphere and its influence on brazilian democratic exercise.
8
Conceição, Manoel Vitorino da. "Das reivindicações à lei: caminhos da lei nº 10.639/03". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2011. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/12690.
Texto completo da fonteResumo:
Made available in DSpace on 2016-04-27T19:30:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Manoel Vitorino da Conceicao.pdf: 797833 bytes, checksum: c5164f528702b5d486afb89617846731 (MD5)
Previous issue date: 2011-08-05This present thesis approaches dimensions of historical process that resulted in the approval of the federal Law number 10.639, at January 9, 2003, that deals with the mandatory of the introdution of History and African Culture and Black History and Culture in Brazil, in the curriculum of education system of public and private schools in this country. The main focus was the reflection about the paths that led to the law approval. This research tried to identify many legislative initiatives that happened before with similar purposes to the law in 2003 and the paths of elaboration of the law project, its due process and its approval in the Congress. Follow some of historical movements, during the XX century, like the education problems and claims that were put in the black movement meant delineate relations between the legislative process and the claims of the black movement
A presente pesquisa aborda as dimensões do processo histórico que resultou na aprovação da Lei federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que trata da obrigatoriedade da introdução de conteúdos de História e Cultura da África e de História e Cultura do Negro no Brasil no currículo do sistema de ensino da rede pública e privada do país. O foco central deste estudo foi a reflexão sobre os caminhos que levaram à aprovação da referida lei. Buscou-se identificar as diversas iniciativas legislativas anteriores com propósitos semelhantes à lei de 2003, bem como os caminhos de elaboração do projeto de lei e seu processo de tramitação e aprovação no Congresso Nacional. Acompanhar alguns dos momentos históricos nos quais, no decorrer do século XX, as questões da educação e das reivindicações sobre o ensino se colocaram nas lutas dos Movimentos Negros significou traçar relações entre o processo legislativo e as lutas desses Movimentos
9
Silveira, Júnior Ricardo Reis. "Suspensão da Lei do Bem : uma análise e seus impactos na economia brasileira". reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2018. http://hdl.handle.net/10183/178541.
Texto completo da fonteResumo:
Com a sinalização do Governo Federal do Brasil em suspender a Lei do Bem, em meio a uma grande crise econômica sendo formada, o presente trabalho busca avaliar qual seria o impacto da suspensão dos incentivos fiscais previstos nesta lei, analisando seus resultados de 2006 a 2014. A motivação em escrever sobre o tema se justifica pela apreensão de grande parte da indústria nacional nos possíveis impactos negativos que a suspensão pode trazer ao Brasil. A técnica utilizada é pesquisa documental e como destaque entre outros, foram utilizados como base de dados relatórios do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Identificou-se que os resultados da Lei do Bem não são os mais impactantes sob o aspecto de políticas de incentivos a indústria no Brasil. Apesar disso, a conclusão baseada em teorias e aspectos históricos, a sua suspensão não é recomendável como medida de combate a crise.Considering the Federal Government intent to suspend the Lei do Bem, in the middle of a formation of a economic crisis, this paper aims to evaluate the impact of the taxes incentives suspension provided by this Federal Law, studying its results from 2006 to 2014. The authors motivation to write about this subject is justified by the Nation Industry sectors fear about the negative impact that this suspension could bring to Brazil. It was made a documental research and it was mainly used as data reports from the Science, Technology, Innovation a and Communication Ministry and from Brazilian Institute of Geography and Statistics. It was identified that the results of the Lei do Bem are not the significant by the Brazilian industry incentives view. Therefore, the conclusion, based on theories and historical aspects, the Lei do Bem suspension is not recommended as policy to stop the crisis.
10
José, Lemos Rodrigues de Souza Roney. "Solução de controvérsias no comércio internacional por meio da Lei Brasileira de Arbitragem". Universidade Federal de Pernambuco, 2006. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4539.
Texto completo da fonteResumo:
Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2
arquivo6152_1.pdf: 607504 bytes, checksum: 06d42a7b4b8ab25abdf9cfc0aa8505c1 (MD5)
license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5)
Previous issue date: 2006Com o advento da globalização, as relações contratuais privadas aumentaram consideravelmente no final do século XX, tornando necessária uma análise conjunta dos aspectos jurídicos e econômicos que lhe são inerentes. Concomitantemente, as controvérsias decorrentes de tais relações foram igualmente acentuadas, exigindo soluções céleres e seguras, consentâneas com o dinamismo do comércio internacional. Procurou-se demonstrar que o uso da arbitragem como mecanismo de resolução daí advindos revela-se extremamente adequado. De fato, os métodos alternativos de resolução de conflitos são um novo campo de procedimentos, que estão substituindo as formas tradicionais de resolver os problemas relacionados aos conflitos de direitos, sobretudo no âmbito do comércio internacional. Nesse sentido, a Lei Brasileira de Arbitragem atende as necessidades daqueles que vierem a propugnar pelos seus direitos, seja pela flexibilidade do procedimento, seja pela transparência do julgamento. Palavras-chave: Comércio internacional Direito dos contratos Solução de controvérsias Arbitragem
11
Melo, Rafael Sobral. "Aplicação da lei de mortalidade de PERKS à experiência brasileira no ramo vida". Master's thesis, Instituto Superior de Economia e Gestão, 2009. http://hdl.handle.net/10400.5/1701.
Texto completo da fonteResumo:
Mestrado em Ciências ActuariaisO objectivo deste trabalho é trazer alguns conceitos e elementos utilizados na Matemática Actuarial sob uma óptica contínua, discorrendo pela análise populacional, pelos arranjos securitários - anuidades e seguros - e culminando em um plano de aposentadoria. Para isso, utilizou-se da Lei de Mortalidade de Perks em modelos embasados no mercado brasileiro de fundos de pensão e seguradoras.
The objective of this work is to bring some concepts and elements used in the Actuarial Mathematics on the continuous focus, beginning in population analysis, the security nets -annuities and life insurance - and culminating in a retirement plan. For that, we used the Mortality Law of Perks in models based in the Brazilian market of pension funds and insurance companies.
12
Moraes, Luciana Carrilho de. "Verdade e justiça : lei da anistia e Comissão Nacional da Verdade na democracia brasileira". Universidade de Fortaleza, 2014. http://dspace.unifor.br/handle/tede/94075.
Texto completo da fonteResumo:
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:55:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 2014-08-29This dissertation examines, through documentary and bibliographic research, with the aid of Constitutional Hermeneutics, the period of society transition in conflict, represented by Law n. 6.683/79 (Amnesty Law) and post-conflict society, which materializes with the promulgation of Law no. 12.528/11, instituting the National Truth Commission, both created to achieve democratization and respect for human rights. It is questionable, as the central theme of the research, the (in) compatibility between the institutes of the Amnesty Act and the National Truth Commission, supported by the right to the truth, memory and justice. The issue is understood from the analysis of the inherent facts preceding to coup of 1964 until the coup itself, in order to enter the panorama of Brazilian transitional justice, taking as reference to the institutes of amnesty and a truth commission, mechanisms that feature concomitantly a policy of advance, and the main rooting problem of this period. The search is justifiable, therefore, by the possibility of a reinterpretation of the Amnesty Act in judging ADPF 153, still pending as to Declaratory Injunctions which, being cut off from national legal system, will eventually influence the empowered the National Truth Commission, which endowed by the persecutory power, will move away, greatly, in the politics of forgetting, favoring the truth and memory and, consequently, enabling the real national reconciliation. Is justified also by the need to seek a recall, bringing up the main events at that time and questioning about the institutes which apply in the current system, demonstrating that despite exist a mismatch between objects of the Amnesty Law and National Truth Commission, manifested by dualism forgetfulness versus memory, creating their laws are not in conflict, because the existence of an exception clause in the later statute, legitimizing the coexistence of both the national order. Therefore, will remain proven that the Amnesty Act, in particular its article. 1, § 1, deserves to be declared unconstitutional, since it goes against human rights, enshrined in both national and international levels, did not justify its revocation by the allegation that conflict with the creator law of Commission. Keywords: Transitional Justice. Amnesty Act. National Truth Commission. Oblivion. Truth.
Esta dissertação analisa, por meio de pesquisa documental e bibliográfica, com auxílio da Hermenêutica Constitucional, o período de transição da sociedade em conflito, representada pela Lei n. 6.683/79 (Lei de Anistia) e da sociedade pós-conflito, que se materializa com a promulgação da Lei n. 12.528/11, instituindo a Comissão Nacional da Verdade, ambos criados para se alcançar a redemocratização e o respeito aos direitos humanos. Questiona-se, como mote central da pesquisa, a (in) compatibilidade entre os institutos da Lei de Anistia e da Comissão Nacional da Verdade, amparada pelo direito à verdade, memória e justiça. A problemática é compreendida a partir da análise dos precedentes inerentes ao golpe de 1964 até o golpe em si, a fim de adentrar no panorama da justiça de transição brasileira, tendo como referência os institutos da anistia e de uma comissão da verdade, mecanismos estes que caracterizam, concomitantemente, uma política de avanço e a principal problemática do enraizamento desse período. Justifica-se, pois, a pesquisa, pela possibilidade de uma reinterpretação à Lei de Anistia no julgamento da ADPF 153, ainda pendente quanto aos Embargos Declaratórios interpostos, que, sendo extirpado do ordenamento jurídico pátrio, acabará por influenciar na competência atribuída à Comissão Nacional da Verdade, que, dotada do poder persecutório, afastará, sobremaneira, a política do esquecimento, privilegiando a verdade e a memória e, consequentemente, viabilizando a real pacificação nacional. Justifica-se, ainda, pela necessidade de se buscar uma rememoração, trazendo à tona os principais acontecimentos à época e questionando acerca dos institutos que vigoram no ordenamento atual, demonstrando que, apesar de subsistir uma incompatibilidade entre os objetos da Lei de Anistia e da Comissão Nacional da Verdade, manifestada pelo dualismo esquecimento versus memória, as respectivas leis criadoras não estão em conflito, devido a existência de uma cláusula de exceção no diploma legal posterior, legitimando a convivência de ambos no ordenamento pátrio. Portanto, restará comprovado que a Lei de Anistia, em especial no seu art. 1º, § 1º, merece ser declarada inconstitucional, uma vez que vai de encontro aos direitos humanos, consagrados tanto em âmbito nacional quanto internacional, não justificando sua revogação pela alegativa de conflito com a lei criadora da Comissão. Palavras-Chave: Justiça de Transição. Lei de Anistia. Comissão Nacional da Verdade. Esquecimento. Verdade.
13
Rodrigues, Júlia Martins. "Deficiência mental, capacidade plena e autodeterminação as inovações previstas na lei de inclusão brasileira". Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), 2017. https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5964.
Texto completo da fonteResumo:
Submitted by Rodrigues Geandra Rodrigues (geandrar@gmail.com) on 2017-12-15T18:36:45Z
No. of bitstreams: 1
juliamartinsrodrigues.pdf: 740580 bytes, checksum: 32455ba8e52527c9ae724754c144d8f9 (MD5)Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-12-21T11:42:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 juliamartinsrodrigues.pdf: 740580 bytes, checksum: 32455ba8e52527c9ae724754c144d8f9 (MD5)
Made available in DSpace on 2017-12-21T11:42:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 juliamartinsrodrigues.pdf: 740580 bytes, checksum: 32455ba8e52527c9ae724754c144d8f9 (MD5) Previous issue date: 2017-10-27
O trabalho procura investigar a capacidade de fato como ferramenta apta a tutelar a autodeterminação das pessoas com deficiência. Parte-se da identificação de uma base teórica adequada à integração da capacidade de exercício plena à garantia de uma igualdade genuína para essas pessoas. A partir daí, identifica-se a proteção da personalidade com a proteção da capacidade da pessoa em exercer os atos da vida civil segundo sua própria vontade, avaliando os limites e as possibilidades do regime das incapacidades na proteção das pessoas com deficiência. Para tanto, o trabalho abarca o histórico de tratados e convenções internacionais sobre direitos da pessoa com deficiência, de conferências nacionais, bem como o desenvolvimento da loucura na história da humanidade. Busca-se desconstruir a noção comum de deficiência, compreendendo seu novo conceito técnico jurídico e a possível extensão desse conceito a distúrbios psicológicos contemporâneos. Adota-se como marco teórico a assertiva de que a deficiência é um conceito culturalmente construído (Nussbaum, 2004). A pesquisa procede a um estudo crítico da literatura jurídica especializada, sobretudo quanto às críticas direcionadas às alterações previstas na Lei de Inclusão brasileira. Conclui-se pela confirmação da hipótese de trabalho, que considera a capacidade plena como condição imprescindível para a tutela da dignidade da pessoa, para a promoção da autodeterminação do indivíduo e para o livre desenvolvimento de sua personalidade.
The study seeks to investigate the full capacity as a tool able of protecting the selfdetermination of people with cognitive disabilities. It begins by identifying a theoretical basis appropriate to the integration of full exercise capacity to ensure genuine equality for these people. From there, protection of personality is identified with the protection of the person's ability to perform the acts associated with civil life according to his or her own volition, assessing the limits and possibilities of the disability rule in the protection of people with disabilities. To do so, the work covers the history of international treaties and conventions on the rights of persons with disabilities, of national conferences, as well as the development of “madness” in the history of humanity. The study seeks to deconstruct the common notion of disability, including its new legal technical concept and the possible extension of this concept to contemporary psychological disorders. The assertion that disability is a culturally constructed concept (Nussbaum, 2004) is the theoretical approach. The research proceeds to a critical study of specialized legal literature, especially regarding the criticisms directed at the changes foreseen in the Brazilian Inclusion Law. We conclude by confirming the hypothesis of work, which considers full capacity as an essential condition for the protection of the dignity of the person, for the promotion of selfdetermination of the individual and for the free development of his personality
14
Brito, Maria Betânia Cavalcante de. "A poesia afro-brasileira no ensino fundamental sob a perspectiva da lei 10.639/2003". Universidade Estadual da Paraíba, 2016. http://tede.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/tede/3098.
Texto completo da fonteResumo:
Submitted by Thiago Bronzeado de Andrade (thiago@ch.uepb.edu.br) on 2018-06-07T14:45:50Z
No. of bitstreams: 1
PDF - Maria Betânia Cavalcante de Brito.pdf: 17696334 bytes, checksum: 1aa6db3e133dc2c7f9128133fea524c7 (MD5)Approved for entry into archive by Milena Araújo (milaborges@ch.uepb.edu.br) on 2018-06-11T13:50:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PDF - Maria Betânia Cavalcante de Brito.pdf: 17696334 bytes, checksum: 1aa6db3e133dc2c7f9128133fea524c7 (MD5)
Made available in DSpace on 2018-06-11T13:50:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PDF - Maria Betânia Cavalcante de Brito.pdf: 17696334 bytes, checksum: 1aa6db3e133dc2c7f9128133fea524c7 (MD5) Previous issue date: 2016-11-28
CAPES
This research aimed to study the poetry genre study in the classroom context in order to develop readers skills in students of the 9th year in a State Elementary School, located in Serra Branca / PB, from literature poems african-Brazilian in line with the proposal of the Law 10.639 / 03. Our hypothesis is that the experience reading african-Brazilian poems, linking them to their reading of the world, involving the social, cultural and historical poems and also their structural, stylistic and aesthetic features, students can meet about the literary poetry genre, as well as on the history and culture of black, allowing it to expand and hone your skills readers and build a revaluation of the identity of the black. Data from this study were obtained from the enforcement activities of proposals based on the basic sequence of Cosson (2009). The corpus was based on the application of proposals of activities based on the basic sequence of Cosson (2009), with the poems Family, by Claúdia Walleska; The strength of Africanity, by Dirce Pereira do Prado; And Identity (s), of Mel Adún published in the Black Notebooks (Volume 31), of the group "Quilombhoje" (2008). The mentioned proposal was elaborated from the data collection, formed through questionnaires made by the collaborating students in the intervention. The bias of interest is focused on literacy, considering that literature occupies a unique place in relation to language. This research is justified by the fact that despite the obligation introduced by Law 10.639 / 03, the teaching of history and african-Brazilian and African culture has not met fully the proposed objective, given that after thirteen years of existence this law still is facing difficulties in its implementation, since stumble often in ignorance of many teachers about how to treat the teaching of content around the History and Culture African and Afro-Brazilian in Basic Education. Thus, the relevance of this work is to contribute to visualize the teaching african-Brazilian and African literature in primary school classroom, contributing to a greater understanding of etnicorraciais relations from the classroom, against prejudice and segregation that they are victims of African descent. Therefore, the theoretical foundation said in addition to the assumptions of Law 10.639 / 03, with studies Cosson (2009), Duarte (2008), Fonseca (2006), Zilberman (2009), Lajolo (2001), Candido (1995) among others.
Esta pesquisa teve por objetivo o estudo do gênero poesia no contexto da sala de aula a fim de desenvolver competências leitoras em alunos do 9º ano em uma Escola Estadual de Ensino Fundamental, localizada na cidade de Serra Branca/PB, a partir de poemas da literatura afro-brasileira em consonância com a proposta da Lei 10.639/03. Partimos da hipótese de que ao experimentarem a leitura de poemas afro-brasileiros, vinculando-os à sua leitura de mundo, envolvendo os aspectos sociais, históricos e culturais dos poemas e, ainda, suas características estruturais, estilísticas e estéticas, os estudantes possam conhecer a respeito do gênero literário poesia, assim como, sobre a história e a cultura dos negros, possibilitando-se ampliar e aprimorar suas competências leitoras e construir uma revalorização da identidade do negro. Os dados desta pesquisa foram obtidos a partir da aplicação de propostas de atividades baseadas na sequência básica de Cosson (2009). O corpus de teve por base a aplicação de propostas de atividades baseadas na sequência básica de Cosson (2009), com os poemas Família, de Claúdia Walleska; A força da Africanidade, de Dirce Pereira do Prado; e Identidade(s), de Mel Adún publicados nos Cadernos Negros (Volume 31), do grupo “Quilombhoje” (2008). A referida proposta foi elaborada a partir da coleta de dados, formado através de questionários realizados pelos educandos colaboradores na intervenção. O viés de interesse está focado no letramento, considerando que a literatura ocupa um lugar singular em relação à linguagem. Esta pesquisa se justifica pelo fato de que apesar da obrigatoriedade instituída pela Lei 10.639/03, o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana não tem cumprido totalmente o objetivo proposto, tendo em vista que após treze anos de vigência a referida lei ainda enfrentam dificuldades em sua implementação, visto que esbarram muitas vezes no desconhecimento de muitos professores a respeito de como tratar o Ensino dos conteúdos em torno da História e Cultura Africana e Afro-brasileira na Educação Básica. Dessa forma, a relevância deste trabalho está em contribuir para visibilizar o ensino de literatura afro-brasileira e africana em turma de ensino fundamental, contribuindo para um maior entendimento das relações etnicorraciais a partir da sala de aula, frente ao preconceito e a segregação de que são vítimas os afrodescendentes. Para tanto, a fundamentação teórica contou além dos pressupostos da Lei 10.639/03,com os estudos de Cosson (2009), Duarte (2008), Fonseca (2006), Zilberman (2009),Lajolo (2001), Candido (1995),dentre outros.
15
Souza, Ana Maria de. "A lei 10.639/2003 e a literatura luso-africana e afro-brasileira na escola". reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2013. http://hdl.handle.net/10183/79464.
Texto completo da fonteResumo:
Este trabalho se propõe analisar como tem repercutido no ensino fundamental II a lei nº 10.639/2003, alterada pela Lei nº 11.645/2008, que incluiu na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-brasileira no currículo escolar. Determinou também o ensino da cultura africana no Brasil como discussão sobre a prática do racismo, da discriminação e da desigualdade. No entanto, a promulgação da lei, embora represente um avanço no sentido da promoção da igualdade racial, infelizmente não garante sua realização. A análise é de natureza descritiva e verifica nas coleções de livros didáticos de Ensino Fundamental II como as disposições da Lei aparecem nessas coleções, propondo alternativas em Língua Portuguesa, focadas no aproveitamento das literaturas luso- africanas e afro-brasileiras. Conclui-se que, após dez anos de implementação da Lei, nos livros de língua portuguesa do Ensino Fundamental II ainda é preciso que se efetuem transformações quanto à quantidade de textos de autores afro-brasileiros e luso-africanos, e principalmente, quanto à concepção de ensino voltada para a desmistificação do continente africano em sua apresentação didática.This study aims to analyze how the Elementary School II has observed the Law No.10.639/2003, amended by Law No. 11.645/2008, which included in the Law of Guidelines and Bases of Education (LDB) the mandatory teaching of African History and Culture in Brazilian schools’ curriculum. This law also determined the teaching of African culture in Brazil in order to discuss the practices of racism, discrimination and inequality. However, the enactment of the law, although it represents a step forward towards the promotion of racial equality, unfortunately cannot guarantee its achievement. The analysis is descriptive in nature and checks the collections of Elementary School II textbooks to verity how the provisions of the Law appear in them, proposing alternatives in Langue Portuguese, teaching focused on the use of Luso-African-Brazilian literatures. We conclude that after ten years of implementation of the Law in the books of Portuguese Langue of the Elementary School II still are needed transformations as to the amount of texts of Luso-Brazilian and Luso-African authors, and mainly as to the concept of an education aimed at demystifying the African continent in its didactic presentation.
16
Cunha, Antônio Joaquim Rodrigues Q. "Contabilização da inflação na empresa brasileira da Lei 6.404 a instrução 64 da CVM". reponame:Repositório Institucional do FGV, 1990. http://hdl.handle.net/10438/5108.
Texto completo da fonteResumo:
Made available in DSpace on 2010-04-20T20:15:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 1990-06-07T00:00:00ZComeça-se por enfocar a Contabilidade apenas como modelo de medição, isolada da sua sobre determinação pelos modelos de decisão de seus usuários. Analisam-se os seus pilares lógicos (princípios fundamentais), como instrumentos de circunscrição do seu universo particular de observação. Derivam-se os sistemas contábeis como ordenamentos alternativos de interpretação da realidade micro-econômica . Acompanha-se a espiral de sua evolução dialeticamente levando à reformulação do próprio-modelo, que' se alarga ao• incorporar a inflação no âmbito do seu objeto de avaliação. Para a detecção e evidência dos efeitos inflacionários, discutem-se os sistemas contábeis corrigidos, lambem vistos como técnica viabilizadora da necessária constância na unidade de medida, perdida quando se antagonizam as duas funções da moeda, como padrão de aferição e como mercadoria de troca. Questiona-se o significado e adeqüacidade generalizadora dos índices de referencia complementar monetária, que se constituem no elo mais vulneravelmente viciador de toda a restante consistência lógica daqueles sistemas, por mais sofisticados que sejam. Da panorâmica teórica avança-se para aplicações práticas, tipificadas pelas duas versões locais de sistemas corrigidos de custos históricos. Detalha-se criticamente a sistemática de correção monetária implementada a partir da lei 6.404 que ainda hoje regulamenta a contabilidade financeira e fiscal da generalidade das empresas que operam no Brasil. Mostram-se os seus limites, procurando desfazerem-se diversos equívocos que a envolvem e as deturpações conceitual-contábeis que ela gera. Em especial, enfatiza-se a diferença entre resultado da correção monetária do balanço e resultado inflacionário, contestando-se o absurdo deferimentos da realização deste. Finalmente, aborda-se a proposta de correção integral- da Comissão de Valores Mobiliários (instrução 64), ainda sem vínculo tributário e apenas normativa para as companhias de capital aberto. Nela se assinalam a superarão das falhas técnicas da sistemática anterior e sobretudo o crescente primado da disciplina científica contábil sobre o casuísmo fiscal, que ela pode vir a ensejar. O que perspectivado como etapa de transparência e autonomização descentralizadora, vital à maturação de um estágio mais avançado no relacionamento econômico da sociedade
17
Bernardo, Segundo Ronaldo Louzada. "Lei de anistia e justiça de transição brasileira: análise da legitimidade de seus instrumentos Jurídicos". Faculdade de Direito de Vitoria, 2012. http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/146.
Texto completo da fonteResumo:
Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-24T00:09:38Z
No. of bitstreams: 1
Ronaldo Louzada.pdf: 756002 bytes, checksum: 4d5af20fcb33f9f706c837a24a6dd659 (MD5)Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir descrição do autor e referência da dissertação. Bernardo Segundo, Ronaldo Louzada (sei que no Lattes dele não está assim, mas lá também está descrito de forma incorreta. "segundo" não é sobrenome. Apenas indica que ele é o segundo membro da família com este nome. on 2018-08-24T14:06:10Z (GMT)
Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-24T16:57:46Z No. of bitstreams: 1 Ronaldo Louzada.pdf: 756002 bytes, checksum: 4d5af20fcb33f9f706c837a24a6dd659 (MD5)
Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir palavra do título e também na citação. De: Jurídico Para: jurídico Corrigir descrição de membro da banca De: Dimoulis, Dimitrios Para: Dimoulis, Dimitri Corrigir palavra-chave De: Justiça de Transição Para: Justiça de transição on 2018-08-24T20:15:24Z (GMT)
Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-24T21:37:57Z No. of bitstreams: 1 Ronaldo Louzada.pdf: 756002 bytes, checksum: 4d5af20fcb33f9f706c837a24a6dd659 (MD5)
Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-27T12:10:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Ronaldo Louzada.pdf: 756002 bytes, checksum: 4d5af20fcb33f9f706c837a24a6dd659 (MD5)
Made available in DSpace on 2018-08-27T12:10:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ronaldo Louzada.pdf: 756002 bytes, checksum: 4d5af20fcb33f9f706c837a24a6dd659 (MD5) Previous issue date: 2012-02-13
objetivo deste trabalho é discutir a legitimidade democrática de um instrumento jurídico relativo à transição política ocorrida após o último período ditatorial vivido no Brasil, compreendido entre os anos de 1964 e 1985, abordando, a partir do marco teórico estabelecido por Friedrich Müller, em “Quem é o povo?”, a validade da denominada Lei de Anistia. Partindo da análise de conceitos essenciais para a compreensão do tema, como anistia, justiça de transição e crimes políticos, aborda as diferentes experiências históricas vivenciadas em diversos países para buscar demonstrar a diversidade de soluções encontradas para enfrentar as questões postas pela necessidade de transição política por diferentes sociedades a partir de sua realidade histórica, cultural e política e, dessa forma, demonstrar que a solução encontrada pela sociedade brasileira, quando de sua última transição política, é o resultado de suas particularidades, não merecendo reprovação a partir da comparação com outras soluções encontradas por outras sociedades.
The objective of this paper is to discuss the democratic legitimacy of a legal instrument on the political transition that took place after the last dictatorship period lived in Brazil, between the years 1964 and 1985, approaching from the theoretical framework established by Friedrich Müller, in "Who are the people?", the validity of the Brazilian Amnesty Law. Based on the analysis of the essential concepts to understanding the subject, such as amnesty, transitional justice and political crimes, discusses the different historical experiences lived on different countries to demonstrate the diversity of solutions to address the questions posed by the need for political transition societies different from its historical, cultural and political and thereby demonstrate that the solution found by the Brazilian society, when his last political transition is the result of its peculiarities, not deserving reproach from the comparison with other solutions found by other societies.
18
Souza, Cezar Amario Honorato de. "Plano Nacional de EducaÃÃo (Lei 13.005): materialidade do privatismo e da mercantilizaÃÃo da educaÃÃo brasileira". Universidade Federal do CearÃ, 2017. http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=19195.
Texto completo da fonteResumo:
CoordenaÃÃo de AperfeÃoamento de Pessoal de NÃvel SuperiorA relaÃÃo pÃblico/privado e, por conseguinte, a mercantilizaÃÃo, apresenta-se como um dos fatores predominantes para a promoÃÃo das polÃticas educacionais no Brasil. Percebemos que, no entorno dessa questÃo, grupos com distintos interesses educativos e sociais se posicionaram junto ao Estado na defesa de seus projetos para a escola e a formaÃÃo dos indivÃduos. Ao longo do Ãltimo sÃculo e no comeÃo deste, o prÃprio conceito de educaÃÃo pÃblica vivencia modificaÃÃes, escapando da ideia mais comum de pÃblico como algo restrito à esfera estatal. Tais elementos se manifestam na legislaÃÃo da Ãrea, ressaltando-se, aqui, o Plano Nacional de EducaÃÃo, foco do presente estudo. Ao tomarmos este documento como centralidade de nossa investigaÃÃo, traÃamos como objetivo analisar, no Plano Nacional de EducaÃÃo (Lei 13.005), a metamorfose da relaÃÃo pÃblico/privado que culmina na dinÃmica de mercantilizaÃÃo do setor educativo, considerando, ainda, seu evolver histÃrico no cenÃrio educacional brasileiro desde os anos de 1930. Realizamos, para tanto, um estudo teÃrico-bibliogrÃfico perspectivado pela ontologia marxiano-lukasciana, o que nos levou a considerar, em primeiro plano, o nexo trabalho-capital-Estado como o conteÃdo embrionÃrio dos rumos da publicizaÃÃo/privatizaÃÃo e mercantilizaÃÃo educativa no paÃs. Fincados sobre estas bases, realizamos o exame sobre textos e documentos, dividido este em quatro momentos: no primeiro, efetivamos um decurso sobre documentos institucionais relacionados à polÃtica educacional brasileira: ConstituiÃÃes, LDBs, PNEs, decretos e leis complementares; no segundo, refletimos teoricamente sobre a produÃÃo de alguns autores que examinam no plano histÃrico a educaÃÃo brasileira, tais como: Teixeira (1956); Azevedo (1958); Saviani (2005; 2010; 2015); Romanelli (2014); no terceiro, tratamos sobre os atuais direcionamentos apontados à escola no corrente processo de expansÃo do capital em crise, servindo-nos como aporte os documentos do Banco Mundial (1990; 1993; 2000) e as contribuiÃÃes de autores como MÃszÃros (2011); Leher (1999); Jimenez (2010); Mendes Segundo (2005), entre outros; o quarto e Ãltimo momento, dedicamos atenÃÃo de forma mais detalhada, à anÃlise do PNE (2014-2024) contemplando suas metas e estratÃgias, identificando sua relaÃÃo com o movimento privatizante da educaÃÃo nacional, buscando apresentar que o elaborador teÃrico desse plano sÃo as organizaÃÃes ligadas ao capital: Todos pela EducaÃÃo; ConfederaÃÃo Nacional da IndÃstria; FÃrum Nacional da Livre-Iniciativa na EducaÃÃo
The public-private relationship, and thus mercantilization, is one of the predominant factors for the promotion of educational policies in Brazil. We noticed that, in the context of this issue, groups with different educational and social interests positioned themselves with the State in the defense of their projects for school and the formation of individuals. Throughout the last century and at the beginning of this century, the very concept of public education experiences modifications, escaping from the most common idea of the public as something restricted to the state sphere. These elements are manifested in the legislation of the area, highlighting here the National Education Plan, the focus of the present study. In taking this document as the centrality of our research, we set out to analyze, in the National Education Plan (Law 13,005), the metamorphosis of the public / private relationship that culminates in the commercialization dynamics of the educational sector, considering also its historical evolution in Brazilian educational scenario since the 1930s. We have carried out a theoretical-bibliographic study of the Marxian-Lukastian ontology, which has led us to consider, in the first plane, the work-capital-state nexus as the embryonic content of the directions of publicity / privatization and educational mercantilization in the country. Underpinned on these bases, we carried out the examination on texts and documents, divided into four moments: in the first, we conducted a course on institutional documents related to the Brazilian educational policy: Constitutions, LDBs, PNEs, decrees and complementary laws; In the second, we reflect theoretically on the production of some authors who examine the Brazilian education in history, such as: Teixeira (1956); Azevedo (1958); Saviani (2005; 2010; 2015); Romanelli (2014); In the third one, we deal with the current orientations pointed to the school in the current process of expansion of the capital in crisis, serving us as inputs the World Bank documents (1990, 1993, 2000) and the contributions of authors like MÃszÃros (2011); Leher (1999); Jimenez (2010); Mendes Segundo (2005), among others; The fourth and last moment, we pay a particular and close attention to an analysis of the PNE (2014-2024), contemplating its goals and strategies, identifying its relation with the privatizing movement of national education, seeking to present that the theoretical elaborator of this plan are the organizations linked to capital: All for Education; National Confederation of Industry; National Forum of Free Initiative in Education
19
Souza, Cezar Amario Honorato de. "Plano Nacional de Educação (Lei 13.005): materialidade do privatismo e da mercantilização da educação brasileira". reponame:Repositório Institucional da UFC, 2017. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/22508.
Texto completo da fonteResumo:
SOUZA, Cezar Amario Honorato de. Plano Nacional de Educação (Lei 13.005): materialidade do privatismo e da mercantilização da educação brasileira. 2017. 251f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Educação Brasileira, Fortaleza (CE), 2017.Submitted by Gustavo Daher (gdaherufc@hotmail.com) on 2017-04-11T16:51:51Z No. of bitstreams: 1 2017_dis_cahsouza.pdf: 1748611 bytes, checksum: 83a95c8e0d0e99a6dd32ade54947c565 (MD5)
Approved for entry into archive by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2017-04-12T13:17:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_dis_cahsouza.pdf: 1748611 bytes, checksum: 83a95c8e0d0e99a6dd32ade54947c565 (MD5)
Made available in DSpace on 2017-04-12T13:17:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_dis_cahsouza.pdf: 1748611 bytes, checksum: 83a95c8e0d0e99a6dd32ade54947c565 (MD5) Previous issue date: 2017
The public-private relationship, and thus mercantilization, is one of the predominant factors for the promotion of educational policies in Brazil. We noticed that, in the context of this issue, groups with different educational and social interests positioned themselves with the State in the defense of their projects for school and the formation of individuals. Throughout the last century and at the beginning of this century, the very concept of public education experiences modifications, escaping from the most common idea of the public as something restricted to the state sphere. These elements are manifested in the legislation of the area, highlighting here the National Education Plan, the focus of the present study. In taking this document as the centrality of our research, we set out to analyze, in the National Education Plan (Law 13,005), the metamorphosis of the public / private relationship that culminates in the commercialization dynamics of the educational sector, considering also its historical evolution in Brazilian educational scenario since the 1930s. We have carried out a theoretical-bibliographic study of the Marxian-Lukastian ontology, which has led us to consider, in the first plane, the work-capital-state nexus as the embryonic content of the directions of publicity / privatization and educational mercantilization in the country. Underpinned on these bases, we carried out the examination on texts and documents, divided into four moments: in the first, we conducted a course on institutional documents related to the Brazilian educational policy: Constitutions, LDBs, PNEs, decrees and complementary laws; In the second, we reflect theoretically on the production of some authors who examine the Brazilian education in history, such as: Teixeira (1956); Azevedo (1958); Saviani (2005; 2010; 2015); Romanelli (2014); In the third one, we deal with the current orientations pointed to the school in the current process of expansion of the capital in crisis, serving us as inputs the World Bank documents (1990, 1993, 2000) and the contributions of authors like Mészáros (2011); Leher (1999); Jimenez (2010); Mendes Segundo (2005), among others; The fourth and last moment, we pay a particular and close attention to an analysis of the PNE (2014-2024), contemplating its goals and strategies, identifying its relation with the privatizing movement of national education, seeking to present that the theoretical elaborator of this plan are the organizations linked to capital: All for Education; National Confederation of Industry; National Forum of Free Initiative in Education
A relação público/privado e, por conseguinte, a mercantilização, apresenta-se como um dos fatores predominantes para a promoção das políticas educacionais no Brasil. Percebemos que, no entorno dessa questão, grupos com distintos interesses educativos e sociais se posicionaram junto ao Estado na defesa de seus projetos para a escola e a formação dos indivíduos. Ao longo do último século e no começo deste, o próprio conceito de educação pública vivencia modificações, escapando da ideia mais comum de público como algo restrito à esfera estatal. Tais elementos se manifestam na legislação da área, ressaltando-se, aqui, o Plano Nacional de Educação, foco do presente estudo. Ao tomarmos este documento como centralidade de nossa investigação, traçamos como objetivo analisar, no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005), a metamorfose da relação público/privado que culmina na dinâmica de mercantilização do setor educativo, considerando, ainda, seu evolver histórico no cenário educacional brasileiro desde os anos de 1930. Realizamos, para tanto, um estudo teórico-bibliográfico perspectivado pela ontologia marxiano-lukasciana, o que nos levou a considerar, em primeiro plano, o nexo trabalho-capital-Estado como o conteúdo embrionário dos rumos da publicização/privatização e mercantilização educativa no país. Fincados sobre estas bases, realizamos o exame sobre textos e documentos, dividido este em quatro momentos: no primeiro, efetivamos um decurso sobre documentos institucionais relacionados à política educacional brasileira: Constituições, LDBs, PNEs, decretos e leis complementares; no segundo, refletimos teoricamente sobre a produção de alguns autores que examinam no plano histórico a educação brasileira, tais como: Teixeira (1956); Azevedo (1958); Saviani (2005; 2010; 2015); Romanelli (2014); no terceiro, tratamos sobre os atuais direcionamentos apontados à escola no corrente processo de expansão do capital em crise, servindo-nos como aporte os documentos do Banco Mundial (1990; 1993; 2000) e as contribuições de autores como Mészáros (2011); Leher (1999); Jimenez (2010); Mendes Segundo (2005), entre outros; o quarto e último momento, dedicamos atenção de forma mais detalhada, à análise do PNE (2014-2024) contemplando suas metas e estratégias, identificando sua relação com o movimento privatizante da educação nacional, buscando apresentar que o elaborador teórico desse plano são as organizações ligadas ao capital: Todos pela Educação; Confederação Nacional da Indústria; Fórum Nacional da Livre-Iniciativa na Educação
20
Moreira, Anália de Jesus. "A cultura corporal e a Lei n. 10.639/03: um estudo sobre os impactos da lei no ensino da educação física em Salvador". reponame:Repositório Institucional da UFBA, 2008. http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/11849.
Texto completo da fonteResumo:
100 f.Submitted by Suelen Reis (suziy.ellen@gmail.com) on 2013-04-30T13:28:37Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Analia Moreira.pdf: 481689 bytes, checksum: ce799ab3a8166677521d6f02dc7bc05b (MD5)
Approved for entry into archive by Maria Auxiliadora Lopes(silopes@ufba.br) on 2013-06-11T15:56:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Analia Moreira.pdf: 481689 bytes, checksum: ce799ab3a8166677521d6f02dc7bc05b (MD5)
Made available in DSpace on 2013-06-11T15:56:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Analia Moreira.pdf: 481689 bytes, checksum: ce799ab3a8166677521d6f02dc7bc05b (MD5) Previous issue date: 2008
Esta pesquisa é o resultado de um estudo sobre os impactos da Lei nº 10.639/03 no ensino da Educação Física em escolas de Salvador. Entende-se como impactantes, as impressões e reflexões causadas pela lei na práxis pedagógica. Por meio de uma pesquisa histórica, faz abordagens críticas de área, partindo da proposta central dessa lei que perspectiva uma busca identitária, tendo como pilares a questão étnico-racial, a ancestralidade e a cultura. O percurso incluiu um estudo sobre os pressupostos da lei, desde as articulações nos movimentos sociais, em especial do movimento negro, passando pelos formatos de resoluções e pareceres jurídicos e legislativos até a forma normativa de lei como instrumento legislativo. Em outro ponto, reflete sobre as formas de aplicabilidade da lei instituídas em documentos, diretrizes e programas em vários estados brasileiros, identificando as relações práticas das propostas com o campo da cultura corporal. Numa segunda etapa, estuda as tensões entre a aplicabilidade da lei e a realidade concreta, reveladas nas entrevistas com coordenadores pedagógicos, professores e alunos de várias escolas de Salvador, uma de cada rede: pública – municipal, estadual e federal; e particular. Por meio de entrevistas semidirigidas, faz uma leitura das dimensões, limites e possibilidades pedagógicas relacionadas à lei e à prática da Educação Física.O objetivo é propiciar outras discussões convergentes para a compreensão de um país culturalmente plural, de uma cidade de maioria negra e de uma escola historicamente influenciada por projetos e práticas etnocêntricas, contribuindo, assim, para novos horizontes paradigmáticos que possibilitem legitimar o direito a uma sociedade menos desigual, a uma educação com característica emancipatória.
Salvador
21
Rodrigues, Neuza Jorge. "Literatura afro-brasileira: construções identitárias e ações afirmativas na educação básica". Universidade Estadual da Paraíba, 2015. http://tede.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/tede/3108.
Texto completo da fonteResumo:
Submitted by Thiago Bronzeado de Andrade (thiago@ch.uepb.edu.br) on 2018-06-12T12:57:41Z
No. of bitstreams: 1
PDF - Neuza Jorge Rodrigues.pdf: 28936201 bytes, checksum: e38aef3fa5cd1f3e350aa8650bcf35af (MD5)Approved for entry into archive by Milena Araújo (milaborges@ch.uepb.edu.br) on 2018-06-12T17:04:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PDF - Neuza Jorge Rodrigues.pdf: 28936201 bytes, checksum: e38aef3fa5cd1f3e350aa8650bcf35af (MD5)
Made available in DSpace on 2018-06-12T17:04:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PDF - Neuza Jorge Rodrigues.pdf: 28936201 bytes, checksum: e38aef3fa5cd1f3e350aa8650bcf35af (MD5) Previous issue date: 2015-08-25
CAPES
This dissertation seeks to collaborate with the redefinition of the identity of black, addressing the question of the symbolism of the body and hair to build the identity of the black student through the reading the Afro-Brazilian literature books, A Bela Acordada, by Ligia dos Santos; Cabelo Ruim? A história de três meninas aprendendo a se aceitar, by Neusa Baptista pinto and O Mundo no Black Power de Tayo, by Kiusam de Oliveira, in classes of 8th grade and 9th grade, in a public school of the State of Paraiba. The study discussed the issues of realization of the Law 10.639/03, mandating the teaching of history and African-Brazilian culture and African, and it was examined whether students have access to literary texts with the presence of black characters. What actions can be considered in the affirmative Afro- Brazilian literature teaching in basic education? We started from the hypothesis that the school expand students' knowledge of the students, through meaningful activities with works of African-Brazilian Literature, enabling them to (re) learn the culture of African origin. The research method employed was the action research, in which we intend will understand, to explore, to describe and to intervene in the real context of the Afro-Brazilian literature education Our research was supported by authors that supported our research were: Munanga (2005), Fonseca (2006), Fanon (2008), Gomes (2006), Hall (2007), Amâncio (2008), Duarte (2008), Cuti (2010), Conceição (2010), Oliveira (2010), Cosson (2014), among others. The results pointed to the importance of the applicability of Law 10639/03 in the school context, this work promoted a change in posture, contributing to the identity of the black resignification.
A presente dissertação busca colaborar com a ressignificação da identidade do negro, abordando a questão da simbologia do corpo e dos cabelos para a construção da identidade do estudante negro a partir das obras literárias: A Bela Acordada, de Lígia dos santos; Cabelo ruim? A história de três meninas aprendendo a se aceitar, de Neusa Baptista Pinto e O mundo no Black Power de Tayó, de Kiusam de Oliveira, em turmas do 8º ano e 9º ano, de uma escola pública da rede estadual de ensino da Paraíba. O referido estudo discutiu a problemática de efetivação da lei 10.639/03, que torna obrigatório o ensino de história e cultura afrobrasileira e africana, verificou se os alunos têm acesso aos textos literários com a presença de personagens negros, propôs atividades. Que ações podem ser consideradas afirmativas no ensino de literatura afro-brasileira na educação básica? Partimos da hipótese de que a partir de atividades significativas com obras de Literatura Afro-brasileira é possível que a escola amplie o conhecimento dos alunos, permitindo-lhes (re) conhecer a cultura de matriz africana. O método de pesquisa empregado foi o de pesquisa-ação, no qual se buscou compreender, explorar, descrever e intervir no contexto real do ensino de literatura afro-brasileira. Os autores que embasaram a pesquisa, foram: Munanga (2005), Fonseca (2006), Fanon (2008), Gomes (2006), Hall (2007), Amâncio (2008), Duarte (2008), Cuti (2010), Conceição (2010), Oliveira (2010), Cosson (2014), entre outros. Os resultados apontaram para a importância da aplicabilidade da Lei 10639/03 no contexto escolar, visto que o trabalho realizado promoveu uma mudança de postura, contribuindo para a ressignificação da identidade do negro.
22
Machado, Monica Sapucaia. "A lei de cotas no Poder Legislativo : uma análise da representação feminina na política partidária brasileira". Universidade Presbiteriana Mackenzie, 2014. http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1114.
Texto completo da fonteResumo:
Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 2014-04-28This work sought to examine the electoral quotas as a public policy, through the analysis of the Brazilian laws in force, the literature and official data on the participation of women in positions of power, especially in the Brazilian legislat ive power. First of all, we analyzed the right to equality and its variations, as well as the mechanisms to enforce it, with emphasis on affirmative action. We also analyzed the legitimacy of affirmative action to protect the rights of minorities, especially women in positions of power. The regulatory instruments of the electoral quota policy were evaluated, seeking to unravel the difficulties arising from the legal framework of public policy. This paper brought to the spotlight the mechanisms used to implement the policy and possible ways o reduce inequality between men and women in Brazilian politics and the results of women s participation in Brazilian elections since the implementation of affirmative action electoral quotas. In order to do it, we analyzed documents and bibliographies on the right of women, the importance of women's political participation to democracy and electoral quotas on Brazilian politics, as well as official data on election results since 1996. From this research , we concluded that, although important steps have been taken to promote gender equality in Brazil, there is still much to achieve , especially on women's participation in politics.
A partir de estudo bibliográfico e análise de dados oficiais sobre a participação das mulheres nos espaços de poder, em especial no legislativo brasileiro, buscou-se analisar a política pública de cotas eleitorais, por meio da análise das leis que vigorara m e vigoram sobre o tema. Iniciou-se analisando o direito a igualdade e suas vertentes, assim como os mecanismos para efetivar esse direito, com ênfase nas ações afirmativas. Passou-se então analisar a legitimidade das ações afirmativas na proteção dos direitos das minorias, em especial das mulheres nos espaços de poder. Avaliaram-se os instrumentos normativos da política de cotas eleitorais, buscando desvendar as dificuldades oriundas da estrutura legal da política pública. Por meio de análise dos resultados da participação das mulheres nas eleições brasileiras desde a implantação da ação afirmativa de cotas eleitorais, problematizou-se sobre os mecanismos utilizados para implantar a política e os caminhos possíveis para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres na política brasileira. Para tanto, foram analisados documentos e bibliografias sobre o direito das mulheres, a importância da participação política das mulheres para a democracia e sobre política de cotas eleitorais brasileira, bem como dados oficiais sobre os resultados eleitorais desde 1996. De tal análise, concluiu-se que, embora importantes passos tenham sido dados para a promoção da igualdade de gênero no Brasil, muito há ainda que avançar, especialmente na participação das mulheres na política.
23
Gössling, Luciana Manica. "A LEI 13.123/15 ENQUANTO MECANISMO DE TUTELA DA BIODIVERSIDADE BRASILEIRA E O PROTOCOLO DE NAGOIA". Universidade Federal de Santa Maria, 2016. http://repositorio.ufsm.br/handle/1/6402.
Texto completo da fonteResumo:
The Convention on Biological Diversity, designed in 1992, was intended to protect
the conservation and sustainable use of biological diversity and the equitable fair
distribution of benefits from the utilization of genetic resources ( English term, "ABS").
The third objective remains not sufficiently cleared and the countries felt the need to
legislate on the subject before the eminent importance of the rights arising from the
exploitation of genetic resources and traditional knowledge associated with them and
the transboundary damage from predatory exploitation. Countries faced with a
growing biodiversity degradation in an uncontrolled and a reduction of fauna and flora
form. They start question the exploratory use and necessary preservation of
sociobiodiversity for future generations based on interculturalism, and the effect of
such rights in social harvest, cultural, political and economic. To address such
conflicts on the international scene came the Nagoya Protocol, and in Brazil, Law
13.123/ 2015. Both laws walked in the same direction, with flexible access to
traditional knowledge and biodiversity, striving for expansion of research and
innovation. The literature search was performed using the deductive method, lying on
the theme Rights Research Line Sociobiodiversity and Sustainability. The Nagoya
Protocol left the national legislation up to each country, bringing minimum dictates.
Brazil has not ratified but implemented specific legislation that included the protection
of genetic resources and associated traditional knowledge, however, gave way to
exploratory mean.A Convenção sobre Diversidade Biológica, concebida em 1992, destinou-se à proteção da conservação e o uso sustentável da diversidade biológica além da repartição justa equitativa dos benefícios provenientes da utilização dos recursos genéticos (termo em inglês, ABS ). O terceiro objetivo não restou suficientemente aclarado e os países signatários sentiram a necessidade de legislar sobre o tema diante da notória importância dos direitos advindos da exploração dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais a eles associados e os danos transfronteiriços decorrentes da exploração predatória. Os países se depararam com uma crescente degradação da biodiversidade, de forma descontrolada e uma redução da fauna e da flora. Passou-se a questionar o uso com viés exploratório e a necessária preservação da sociobiodiversidade para as gerações futuras tendo por base a interculturalidade, e o reflexo de tais direitos na seara social, cultural, política e econômica. Para enfrentar tais embates, no cenário internacional exsurgiu o Protocolo de Nagoia e, no Brasil, a Lei 13.123, de 2015. Ambas as legislações caminharam no mesmo sentido, flexibilizando o acesso aos conhecimentos tradicionais e à biodiversidade, primando pela expansão da pesquisa e da inovação. A presente pesquisa bibliográfica foi feita utilizando-se do método dedutivo, encontrando-se na temática na Linha de Pesquisa de Direitos da Sociobiodiversidade e Sustentabilidade. O Protocolo de Nagoia deixou a regulamentação nacional a cargo de cada país, trazendo ditames mínimos. O Brasil não o ratificou, mas implementou legislação específica que compreendeu a proteção aos recursos genéticos e os conhecimentos tradicionais associados, todavia, cedeu lugar ao viés exploratório.
24
Santos, Juliana Oliveira Gonçalves dos 1987. "Lei 10.639/2003 : revendo paradigmas na arte/educação /". São Paulo, 2017. http://hdl.handle.net/11449/153192.
Texto completo da fonteResumo:
Orientador(a): Rita Luciana Berti BredariolliBanca: Rejane Galvão
Banca: Salomão Jovino da Silva
Resumo: Este trabalho investiga como os temas arte e cultura afro-brasileira e africana, sancionados pela lei 10.639/2003, se apresentam na arte/educação em artes visuais em seu campo teórico e prático. Investigamos a partir desta Lei Federal a intersecção entre educação, arte e cultura nos processos de reivindicação por direitos pela e na educação antirracista. Partimos de teóricos do campo da arte/educação que problematizam a estrutura hegemônica do ensino de artes no Brasil através do recorte étnicorracial considerando a trajetória de movimentos sociais negros na disputa por direitos na e pela educação e arte. A análise de alguns estudos teóricos após a promulgação da lei 10.639/2003 nos permitiu observar como esta alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) vem apontando questionamentos de forma a forjar rupturas de paradigmas na estrutura da arte/educação brasileira. O relato de nossa experiência em arte/educação junto a programas de implementação da lei 10.639/2003 destinado à formação de professores e gestores da rede de educação municipal de São Paulo, nos serve como elemento-base de reflexão acerca dos desafios que a inserção destes conteúdos e abordagens suscita na práxis educativa
Resumen: Este trabajo pretende investigar cómo los temas arte y cultura afro-brasileña y africana sancionados por la ley 10.639 / 2003 se presentan en el arte / Educación en arte visual en su campo teórico y práctico. Investigamos a partir de esta Ley Federal la intersección entre Educación, arte y cultura en los procesos de reivindicación por derechos por y en la educación antirracista. Partimos de teóricos del campo del arte / Educación que problematizan la estructura hegemónica de la Enseñanza de artes en Brasil, por el recorte étnico, considerando la trayectoria de movimientos sociales negros en la disputa por derechos en y por la Educación y el arte. El análisis de algunos estudios teóricos después de la promulgación de la ley 10.639 / 2003 nos permitió observar cómo esta alteración de la Ley de Directrices y Bases de la Educación (LDB), viene apuntando cuestionamientos para forjar rupturas de paradigmas en la estructura del arte / Educación brasileña. El relato de nuestra experiencia en arte / educación junto a programas de implementación de la ley 10.639 / 2003 destinado a la formación de profesores y gestores de la red de educación municipal de São Paulo, nos sirve como elemento base de reflexión acerca de los desafíos que la inserción de estos contenidos y los enfoques suscita en la praxis educativa
Mestre
25
STÜPP, Pamela Couto Rosa. "Processo de Constituição da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: A influência dos Atores Sociais". reponame:Repositório Institucional da UNIFEI, 2018. http://repositorio.unifei.edu.br/xmlui/handle/123456789/1324.
Texto completo da fonteResumo:
Submitted by repositorio repositorio (repositorio@unifei.edu.br) on 2018-06-07T12:26:38Z
No. of bitstreams: 1
dissertacao_2018073.pdf: 2059206 bytes, checksum: 7d81a00009300f5617f1636c2b633cf9 (MD5)Made available in DSpace on 2018-06-07T12:26:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_2018073.pdf: 2059206 bytes, checksum: 7d81a00009300f5617f1636c2b633cf9 (MD5) Previous issue date: 2018-04
Essa pesquisa tem como tema a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) - Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - com enfoque na influência dos atores sociais, nos distintos processos de pressão e nas relações de força de poder, para a constituição da lei. A deficiência e a história das pessoas com deficiência são temas complexos e controversos. Estudos descritos nessa pesquisa mostram que a deficiência faz parte da sociedade desde que a humanidade existe, entretanto, com significados muito distintos ao longo dos anos, mas sempre com um viés muito semelhante: a exclusão e a segregação. Desse modo, a pesquisa tem como pergunta norteadora: Quais foram os processos que constituíram a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência? Seu objetivo é identificar e analisar o processo de constituição e aprovação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assim como as influências dos atores sociais envolvidos, os embates, as controvérsias e aspectos nodais associados a esse processo. Para que fosse possível entender esses processos, elaborou-se uma estrutura teórica com base no tema da deficiência. Foram discutidas questões acerca da história, dos conceitos, das classificações e modelos sobre a deficiência. Além disso, buscou-se em reflexões teóricas existentes evidenciar como ocorrem a inclusão e a exclusão no modelo de sociedade atual. Com a finalidade de responder ao problema de pesquisa, optou-se por realizar uma pesquisa qualitativa. As técnicas para a coleta dos dados foram: a pesquisa documental e a pesquisa de campo por meio de entrevistas semiestruturadas. As entrevistas foram gravadas e transcritas para que junto da pesquisa documental fossem analisadas a partir da Análise de Conteúdo. Resultados mostram a dificuldade imposta, principalmente pelo modelo capitalista, que visa a obtenção desmedida de lucro, para a implantação de uma sociedade inclusiva. É evidenciada uma parcela da sociedade que foi esquecida durante muitos anos e que, hoje, se encontra amparada por uma lei que, apesar de recente, e tendo passado por um processo de construção muito extenso, foi capaz de provocar grandes transformações. A dificuldade evidenciada é de fazer com que a sociedade se aproprie dos novos conceitos para que de fato haja uma efetivação dos direitos conquistados.
26
Branco, Maurício de Melo Teixeira. "Acesso ao crédito trabalhista como direito fundamental e a lei brasileira de falências e recuperação de empresas". Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA, 2009. http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10793.
Texto completo da fonteResumo:
Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T12:23:54Z
No. of bitstreams: 1
Maurício Branco.pdf: 971985 bytes, checksum: b693fa8568fcc5476a46da32fc8892c9 (MD5)Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:14:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Maurício Branco.pdf: 971985 bytes, checksum: b693fa8568fcc5476a46da32fc8892c9 (MD5)
Made available in DSpace on 2013-05-09T18:14:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maurício Branco.pdf: 971985 bytes, checksum: b693fa8568fcc5476a46da32fc8892c9 (MD5) Previous issue date: 2009
O presente trabalho tem por objetivo conceituar o direito fundamental de acesso ao crédito trabalhista como um princípio informador do tratamento legislativo conferido pelo Estado às relações de emprego. Com este escopo trabalha a noção de direitos fundamentais a partir do seu fundamento de materialidade aqui identificado simultaneamente como os princípios da dignidade da pessoa humana e do estado democrático de direito. Partindo deste fundamento alcança o ideal de promoção do bem estar social como finalidade última do Estado que possui o dever de avançar na implementação deste objetivo. Em seguida analisa como reconhecimento do princípio do acesso ao crédito trabalhista atua na promoção do desenvolvimento social a partir da melhor identificação dos direitos sociais do trabalho com a raiz dignidade da pessoa humana. Traçados estes conceitos parte o estudo para análise do dever de desenvolvimento social a partir da proteção conferida ao crédito trabalhista na lei nº11.101/2005. Para tanto analisa o sistema de proteção ao crédito trabalhista contra o insucesso da empresa existente até o advento da referida Lei o que é feito através de três vetores: a teoria do risco da empresa o privilégio concursal conferido aos salários e a regra de sucessão de empregadores. Visando dispor de elementos conceituais segue o trabalho delimitando os princípios informadores do processo de insolvência da empresa positivados na Lei nº 11.101/2005 a partir dos quais analisa os mecanismos de sua superação: falência e recuperação da empresa. Uma vez identificados estes elementos passa ao estudo das modificações observadas no sistema de proteção ao crédito trabalhista contra o insucesso da empresa na Lei 11.105/2005. Por fim analisa a legalidade de tais modificações considerando o princípio de acesso ao crédito trabalhista e o dever do estado inerente à sua promoção ao que conclui indicando a inconstitucionalidade dos dispositivos que limitam o acesso ao crédito trabalhista em face do retrocesso social.
Salvador
27
Castro, Gina Gouveia Pires de. "Controle de Constitucionalidade de Lei e ato normativo Municipal: uma análise sobre seu funcionamento na Federação Brasileira". Universidade Federal de Pernambuco, 2014. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/11139.
Texto completo da fonteResumo:
Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-06T14:19:41Z
No. of bitstreams: 2
license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5)
DISSERTAÇÃO Gina Gouveia de Castro.pdf: 1119692 bytes, checksum: 44512e5dc96860728a3d61e02813442e (MD5)Made available in DSpace on 2015-03-06T14:19:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO Gina Gouveia de Castro.pdf: 1119692 bytes, checksum: 44512e5dc96860728a3d61e02813442e (MD5) Previous issue date: 2014-02-18
O presente trabalho tem como objeto a análise do controle de constitucionalidade brasileiro de leis e atos normativos municipais, sobretudo considerando a importância do Município como entidade federativa, para o desenvolvimento do país. Defende-se a possibilidade do controle de constitucionalidade municipal pela via direta perante do Supremo Tribunal Federal. A presente análise busca demonstrar que um controle direto perante o STF teria o condão de garantir uma maior segurança ao ordenamento jurídico vigente, já que, de todas as possibilidades de controle de constitucionalidade municipal existentes no Brasil, nenhuma é capaz de suprir as lacunas deixadas pela Constituição de 1988, cujo texto se omite a respeito do controle direto de leis e atos normativos municipais perante o Supremo Tribunal Federal. Mesmo existindo o controle de constitucionalidade pela via direta em relação à Constituição Estadual, quando esta se refere a texto federal, tal se revela insuficiente, sobretudo se for considerada a ausência de possibilidade de controle da parte do texto federal que não está contemplada na Constituição Estadual. Demonstra-se, também, que o controle de constitucionalidade municipal, ao ser efetuado em sede de recurso extraordinário, se revela restrito, isto diante da exigência do requisito da repercussão geral. Também assim sucede no tocante à ação de descumprimento de preceito fundamento, que, igualmente, acaba por restringir a possibilidade de controle, já que exige uma violação de preceito fundamental. Assim, caso a lei ou ato normativo municipal, flagrantemente inconstitucional, não se enquadre em nenhuma dessas possibilidades, continuará vigorando no ordenamento jurídico, já que não haverá qualquer meio pelo qual o mesmo possa ser analisado, gerando insegurança. Desse modo, sobretudo considerando a afirmação do município como entidade federativa, defende-se a possibilidade de um controle pela via direta perante do Supremo Tribunal Federal.
28
Souza, Giordano Melges de. "Atleta profissional militar: análise em face da legislação brasileira". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2018. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20889.
Texto completo da fonteResumo:
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-16T12:15:00Z
No. of bitstreams: 1
Giordano Melges de Souza.pdf: 1951270 bytes, checksum: 1fc595e96393c237f6e707c320f228d3 (MD5)Made available in DSpace on 2018-03-16T12:15:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giordano Melges de Souza.pdf: 1951270 bytes, checksum: 1fc595e96393c237f6e707c320f228d3 (MD5) Previous issue date: 2018-02-23
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
The present research aims to study the military professional athlete and their effectiveness befor the nacional legal system, in particular Law 9.615/98, commonly known as Pelé Law, and High Yield Athlete Program, related to the agreement between Defense and Sports Ministries. The Law 9.615/98 is a protective law for Brazilian athletes, so then, it presents articles that in the practical world are ineffective, such as the case of article 44, subsection II. Such inefficiency is due to the existence of the High Yield Athlete Program, which deals with an agreement between the Defense Ministry and the Sport Ministry, where high-level athletes are supported by the Armed Forces. However, this support brings with it a contradiction with the law 9.615/98, evidencing the ineffectiveness of its article 44, item II, observed that the non-existence of a criminal law regarding the noncompliance of this article corroborates the norm’s innocuousness
O presente trabalho tem por objetivo estudar o Atleta Profissional Militar e a sua efetividade perante o ordenamento jurídico nacional, em especial a Lei 9.615/98, vulgo Lei Pelé, e o Programa Atleta de Alto Rendimento, referente ao convênio do Ministério da Defesa e ao Ministério do Esporte. A Lei 9.615/98, por se tratar de lei protetiva dos atletas brasileiros, apresenta artigos que no mundo prático são ineficazes, como o caso do artigo 44, inciso II. Tal ineficácia se dá pela existência do Programa Atleta de Alto Rendimento, que versa sobre um convênio do Ministério da Defesa com o Ministério do Esporte, onde atletas de alto rendimento são apoiados e suportados pelas Forças Armadas. Entretanto, esse suporte dado pelas Forças Armadas traz consigo uma contradição frente à Lei 9.615/98, evidenciando a ineficácia que artigo 44, inciso II demonstra no seu texto, observado que a inexistência de norma penal quanto ao descumprimento deste artigo corrobora a inocuidade da norma
29
Caleffi, Renata. "Estratégias políticas de comunicação : o papel do telejornal na construção legislativa brasileira (Lei Carolina Dieckmann, Lei Seca e Projeto de Emenda Constitucional para a Redução da maioridade penal)". reponame:Repositório Institucional da UFPR, 2015. http://hdl.handle.net/1884/37292.
Texto completo da fonteResumo:
Orientador: Prof. Dr. João Somma NetoDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Artes, Comunicação e Design, Programa de Pós-Graduação em Comunicação. Defesa: Curitiba, 04/02/2015
Inclui referências
Área de concentração : Comunicação e sociedade
Resumo: Pesquisas indicam a televisão como o meio de comunicação com maior abrangência entre a população brasileira; em função disso, o presente estudo busca compreender qual é o papel do telejornal na construção legislativa brasileira, levando em consideração as Lei Seca e Lei Carolina Dieckmann e o Projeto de Emenda a Constituição para a redução da maioridade penal. Os objetos empíricos apontados acima auxiliam a compreender como as estratégias comunicacionais e políticas podem interferir na elaboração de políticas públicas no Brasil. Através da tabulação de dados se comparam a saliência entre a divulgação de notícias no Jornal Nacional e a tramitação legislativa no Congresso. Essa quantificação é explicada através das teorias da agenda, visibilidade e relações de poder, apresentadas na análise dos resultados de pesquisa. Palavras-chave: Comunicação; Política; Construção legislativa; Estratégias; Agenda
Abstract: Research indicates television as the means of communicating with more comprehensive in the Brazilian population, because of this, the present study seeks to understand what is the role of television news in the Brazilian legislative structure, considering the Law of prohibition and Law Carolina Dieckmann and the Project Amendment of the Constitution for the reduction of legal age. The empirical objects outlined above help to understand how communication strategies and policies may interfere with the development of public policies in Brazil. Through tabulating data comparing the projection between the dissemination of news in the National Journal and the legislative process in Congress. Such quantification is explained through the theories of the agenda, visibility and power relations, presented the analysis of search results. Key-words: Comunication; Politics; Construction laws; Strategies; Agenda
30
Santos, Maria Clara Bottino Gonçalves. "Estratégias tecnológicas em transformação: um estudo da indústria farmacêutica brasileira". Universidade Federal de São Carlos, 2010. https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/3633.
Texto completo da fonteResumo:
Made available in DSpace on 2016-06-02T19:51:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1
3044.pdf: 1933766 bytes, checksum: d12f091d9a1ceec485e31ecb005d3874 (MD5)
Previous issue date: 2010-02-26Financiadora de Estudos e Projetos
The aim of this research is to examine the extension of changes on technological strategies of a group of Brazilian pharmaceutical companies, which we believe were induced by transformations in the institutional environment, occurred during the 1990s. We support that important institutional changes, as Patent‟s and Generic‟s Laws, have induced transformations on market insertion and competitive position of this companies and also have stimulated research and development efforts in Brazil. The research was based on the technology strategy and pharmaceutical industry literature and also on interviews with a group of Brazilian pharmaceutical companies, which are among the top companies in the pharmaceutical national rank and which, through a preview academic study, give us signals of growing efforts in technology activities and of inflections in their technological strategies. The research confirmed that the studied companies passed through a significant intensification of their technology efforts, but they are still above the global level and without big impact. In fact, the Brazilian pharmaceutical companies developed new drugs, as the Helleva of Cristália and the Acheflan of Aché. Besides that, almost all the studied companies are involved with innovative projects. However, the number of patents is still very low, what reflects the reduced capacity of patentable innovations. Indeed, a considerable share of their technology efforts is directed towards products which are not patentable, as generic drugs. Hence, most of the Brazilian pharmaceutical companies focus on brands and other commercial assets as an appropriability mechanism.
Esta dissertação tem como objetivo avaliar a extensão das mudanças nas estratégias tecnológicas de um grupo de empresas farmacêuticas de capital nacional ensejadas por alterações no ambiente institucional ocorridas na década de 1990. Supunha-se que mudanças institucionais importantes, como as leis de Patentes e do Medicamento Genérico, teriam induzido transformações na inserção de mercado e na posição competitiva dessas empresas e desencadeado um processo de intensificação do esforço de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia farmacêutica no país, com o aumento dos recursos destinados a P&D, a montagem de novas estruturas organizacionais orientadas a esse fim e a formação de esquemas de cooperação com agentes externos às empresas. Do ponto de vista metodológico, esta pesquisa, embora precedida de uma revisão abrangente da literatura pertinente, caracteriza-se como um estudo de multicasos. As empresas que compõem a amostra pesquisada foram definidas a partir do cruzamento de dois critérios: (i) são todas empresas de porte relevante, situadas entre as maiores no ranking nacional do setor; e (ii) o exame prévio das referências setoriais em estudos acadêmicos e na imprensa sugeria serem casos particularmente reveladores de intensificação do esforço tecnológico e de inflexões em suas estratégias tecnológicas. A pesquisa confirmou que as empresas estudadas passaram por uma significativa intensificação do esforço tecnológico, o que não impede que, relativamente ao padrão de concorrência vigente em escala internacional, esses esforços continuem a ser, em média, modestos e sem grande impacto. Há, de fato, iniciativas importantes de desenvolvimento de novos produtos, como o Helleva da Cristália e o Acheflan do Aché, e de competências de síntese de fármacos da mesma Cristália e da Biolab. Deve-se pesar também o fato de praticamente todas as empresas investigadas estarem envolvidas em projetos inovadores e a orientação tecnológica de algumas transações de aquisição de ativos. No entanto, é ainda muito baixo o número de patentes, o que, em empresas já capacitadas no âmbito da defesa da propriedade intelectual, reflete em última análise a baixa capacidade de gerar inovações patenteáveis. Com efeito, boa parte do esforço tecnológico é direcionado a objetivos que, por definição, não são patenteáveis, como o desenvolvimento de genéricos e similares. Logo, é coerente não só a primazia de inovações que só o são para a empresa, mas também a preferência pelas marcas e outros ativos comerciais como mecanismo de apropriação.
31
Silva, Juliana Prado da. "Maus tratos aos animais na legislação federal brasileira: análise de aplicação da lei na cidade de São Paulo". Universidade de São Paulo, 2017. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8161/tde-10072018-175320/.
Texto completo da fonteResumo:
O presente trabalho procurou analisar a aplicação da Lei Federal de Crimes Ambientais no que concerne aos maus tratos a animais domésticos na cidade de São Paulo. Através da análise do arquivo de processos indeferidos do GECAP, Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento Irregular do Solo Urbano, localizado no Ministério Público de São Paulo, foi lançada uma hipótese acerca da dinâmica estabelecida para averiguação das denúncias, considerando os atores sociais envolvidos nela. Partindo da ideia de que o sistema jurídico é, muitas vezes, uma forma de manutenção do status quo para controle de alguns grupos sociais considerados perigosos à ordem estabelecida na cidade, procurou-se averiguar, com o trabalho de campo organizado em gráficos e tabelas que relacionam renda, número de denúncias e ocupação do espaço nas Subprefeituras da cidade, como o direito ambiental poderia reproduzir uma lógica de criminalização da pobreza. Para isso, buscou-se identificar se existe relação entre espaços considerados periferias e maior número de denúncias. Além disso, por ser um crime que ocorre no espaço privado dos denunciados, a presente pesquisa investigou brevemente as dinâmicas entre privado e público na cidade de São Paulo e se o acesso ao espaço privado é mais facilitado em espaços horizontalizados e de periferia. Nos espaços centrais e verticalizados, o processo de gentrificação, que expulsa os mais pobres das regiões supervalorizadas, concentra espaços de periferia e investigou-se o direito ambiental atuou como forma de denunciar e de expulsar aqueles considerados inadequados à nova configuração estabelecida nesses locais.The present work sought to analyze the application of the Federal Law on Environmental Crimes in relation to the mistreatment of domestic animals in the city of São Paulo. Through the analysis of the file of rejected cases of GECAP, a Special Group to Combat Environmental Crimes and Irregular Urban Land Installment, located in the Public Prosecutor\'s Office of São Paulo, a hypothesis was launched about the established dynamics to investigate complaints, considering the actors involved in the cases. Starting from the idea that the legal system is often a way of maintaining the status quo to control some social groups considered to be dangerous to the established order in the city, it was tried to ascertain, with the field work organized in graphs and tables that they relate income, number of denunciations and occupation of space in the subprefeituras of the city, as environmental law could reproduce a logic of criminalization of poverty. For this, we sought to identify if there is a relationship between spaces considered as peripheries and a greater number of denunciations. In addition, because this crime occurs in the private space of the denounced, this research briefly investigated the dynamics between private and public in the city of São Paulo and whether access to private space is more facilitated in horizontal and peripheral spaces. In central and vertical spaces, the gentrification process, which expels the poorest of the overvalued regions, concentrates peripheral spaces and investigated the environmental law acted as a way of denouncing and expelling those considered inadequate to the new configuration established in these places.
32
Dillenburg, Marina Machado. "Neorrealismo de esquerda : propostas de pol?tica criminal ? pol?cia brasileira com ?nfase na Lei Maria da Penha". Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, 2016. http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6862.
Texto completo da fonteResumo:
Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-07-27T18:26:21Z
No. of bitstreams: 1
DIS_MARINA_MACHADO_DILLENBURG_PARCIAL.pdf: 348866 bytes, checksum: 9873941c320587ecfb3c945ffe032f53 (MD5)Made available in DSpace on 2016-07-27T18:26:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_MARINA_MACHADO_DILLENBURG_PARCIAL.pdf: 348866 bytes, checksum: 9873941c320587ecfb3c945ffe032f53 (MD5) Previous issue date: 2016-03-18
This work has as subject the possible application of the criminal policies of left new realism to the Brazilian police, which regards to the Maria da Penha Law. The research starts with a brief review of theoretical postulates of traditional criminology, approaching the observations made by the theorists of critical criminology and controversial issues present in their assumptions. In response to critical criminology, the left realism emerges as an attempt to find an adequate understanding of the crime, the criminal and the crime phenomenon, within the socio-political and economic context in which they are produced. The coping crime policies advocated by this school of thought are also identified. Then there is the creation of specialized police departments in Assistance to Women, as well as the creation of Maria da Penha Law. Throughout the study of the Maria da Penha Law and the National Pact to Combat Violence against Women, a Federal Government?s project, the aim is to make an initial understanding at the viability of new left realism to Brazilian police. It concludes with the criminology arguments about the creation of these policies and, above all, the Maria da Penha Law. Thus, after analyzing the activities developed by Brazilian police and criminal policies affirmed by the left new realism, seeks to make the proposed analysis.
A presente disserta??o tem como objeto de estudo a poss?vel aplica??o das pol?ticas criminais do neorrealismo de esquerda ? pol?cia brasileira, no que diz respeito ? Lei Maria da Penha. Essa pesquisa parte de uma breve revis?o te?rica dos postulados da criminologia tradicional, abordando-se as observa??es realizadas pelos te?ricos da criminologia cr?tica e os pontos controversos presentes em seus pressupostos. Como resposta ? criminologia cr?tica, o realismo de esquerda surge como uma tentativa de encontrar um adequado entendimento do crime, do criminoso e do fen?meno da criminalidade, dentro do contexto s?cio-pol?tico e econ?mico em que se produzem. S?o identificadas, tamb?m, as pol?ticas de enfrentamento do crime defendidas por essa corrente de pensamento. Em seguida, destaca-se a cria??o das Delegacias de Pol?cia Especializadas no Atendimento ?s Mulher, bem como a cria??o da Lei Maria da Penha. Ao longo do estudo da Lei Maria da Penha e do Pacto Nacional de Enfrentamento ? Viol?ncia Contra as Mulheres, da Secretaria de Pol?ticas para as Mulheres do Governo Federal, busca-se fazer um entendimento inicial da viabilidade da aplica??o das diretrizes essenciais do neorrealismo de esquerda ? pol?cia brasileira. Conclui-se com os argumentos da criminologia acerca da cria??o dessas pol?ticas p?blicas e, principalmente, da Lei Maria da Penha. Assim, ap?s a an?lise das atividades desenvolvidas pela pol?cia brasileira e das pol?ticas criminais afirmadas pelo neorrealismo de esquerda, procura-se fazer a an?lise proposta.
33
Cruz, Ailton Machado da. "História e cultura afro-brasileira: uma análise da implementação da Lei 10.639/03 no Colégio Cataratas do Iguaçu". UNILA, 2017. http://dspace.unila.edu.br/123456789/2073.
Texto completo da fonteResumo:
Dissertação apresentada ao Programa de Pós-
Graduação Interdisciplinar em Estudos Latino-
Americanos da Universidade Federal da
Integração Latino-Americana, como requisito
parcial à obtenção do título de Mestre em Estudos
Latino-Americanos.
Orientadora: Dra. Angela Maria de Souza.Submitted by AILTON MACHADO CRUZ (ailtoncfcbrito@hotmail.com) on 2017-07-11T02:03:08Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Pós defesa Junho.pdf: 2055106 bytes, checksum: 68cb84b32df998fe07faae6977321754 (MD5)
Approved for entry into archive by Nilson Junior (nilson.junior@unila.edu.br) on 2017-07-11T13:26:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Pós defesa Junho.pdf: 2055106 bytes, checksum: 68cb84b32df998fe07faae6977321754 (MD5)
Made available in DSpace on 2017-07-11T13:26:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Pós defesa Junho.pdf: 2055106 bytes, checksum: 68cb84b32df998fe07faae6977321754 (MD5) Previous issue date: 2017-07-08
The present study aims to present a study on the implementation of Law 10639/03 in the process of inclusion of ethnic-racial relations in the public school. This research was carried out with the Multidisciplinary Team and among students of the 3rd year of the Iguaçu Falls College. The study shows the discriminatory situations that black and Afro- descendant students still experience in the educational process. Therefore, we seek to collaborate with studies relevant to inclusive education, thus contributing to the understanding of ethnic-racial relations. The work is divided into three chapters: the first deals with the concept of the black diaspora in Latin America, the history of enslavement in Brazil and the articulations and movements of resistance. The second brings a discussion on the relations of education of ethnic-racial relations. And in the third one the results of the research realized in the College Cataratas are presented. As a methodology for the research, we opted for a qualitative approach, understanding that this methodology provides a differentiated approach on the theme. Individual interviews were conducted, conversational wheels with members of the Multidisciplinary Team and the students who participated in the research.
O presente trabalho tem por objetivo apresentar um estudo sobre a implementação da Lei 10.639/03 no processo de inclusão das relações étnico-raciais na escola pública. Esta pesquisa foi realizada junto a Equipe Multidisciplinar e entre estudantes do 3º ano do Colégio Cataratas do Iguaçu. O estudo evidencia as situações discriminatórias que alunos negros ainda vivenciam no processo educativo. Diante disso, procura-se colaborar com estudos pertinentes ao que se refere à educação inclusiva, assim contribuindo no entendimento das relações étnico-raciais. O trabalho está divido em três capítulos: o primeiro aborda o conceito de diáspora negra na América Latina, história da escravização no Brasil e as articulações e movimentos de resistência. O segundo traz uma discussão sobre as relações da educação das relações étnico-raciais. E no terceiro apresenta-se os resultados da pesquisa realizada no Colégio Cataratas. Como metodologia para a investigação optou-se em uma abordagem qualitativa, compreendendo que esta metodologia propicia uma aproximação diferenciada sobre o tema. Foram realizadas entrevistas individuais, rodas de conversas com integrantes da Equipe Multidisciplinar e com os alunos partícipes da pesquisa.
34
Prado, Ana Raquel Mechlin [UNESP]. "Lei dos genéricos e concorrência na indústria farmacêutica brasileira: estudo de casos sobre a atuação das empresas transnacionais". Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2008. http://hdl.handle.net/11449/90001.
Texto completo da fonteResumo:
Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 2008-09-22Bitstream added on 2014-06-13T20:31:25Z : No. of bitstreams: 1
prado_arm_me_arafcl.pdf: 1251304 bytes, checksum: 27ee6ab7cedcd2895227573225a1399b (MD5)No Brasil, na década de 1990, período de grandes transformações institucionais, a indústria farmacêutica passou por um processo de “especialização regressiva”, uma vez que a abertura comercial desestimulou a produção local de farmoquímicos e ampliou a dependência por importações, inclusive, de medicamentos acabados. A legislação patentária de 1997 propiciou o aumento de investimentos pelas transnacionais, responsáveis por produtos inovadores; contudo, não resultou na realização de etapas produtivas de maior conteúdo tecnológico no país. Ao final dos anos 1990, as transnacionais continuavam as líderes do setor, enquanto as nacionais, de pequeno porte e defasadas tecnológica e financeiramente, ficavam à margem da concorrência. A introdução dos genéricos, em 1999, surgiu como uma tentativa de aumentar o acesso da população a medicamentos equivalentes aos de marca, a preços relativamente mais baratos. Esse segmento movimentou o cenário dessa indústria no país, ao fortalecer as empresas de capital nacional e ao atrair estrangeiras para esse mercado, o que incitou a adoção de novas estratégias pelos laboratórios transnacionais instalados no país. Esta pesquisa tem, como propósito, justamente, a identificação e o estudo de tais estratégias pelas subsidiárias brasileiras. A fim de se atingir o objetivo proposto, foram feitas leituras de textos e artigos especializados e o estudo de três transnacionais instaladas no país: Eli Lilly, Novartis e Sanofi-Aventis, por meio de reportagens da Gazeta Mercantil e do Valor Econômico, de 2000 a 2007, e de dados de exportação e importação de cada subsidiária para analisar a sua inserção na rede global dos laboratórios. Constatou-se que as atuações dessas subsidiárias foram diferenciadas com o intuito de sobreviver às pressões competitivas; porém todas tiveram como alvo acelerar...
In Brazil, in the 1990s, during a period of large institutional transformations, the pharmaceutical industry went through a “regressive specialization” process since the commercial growth had dampened the local production of pharmaceutics and increased the dependence on importations, including finished medicine. The patent legislation of 1997 brought about the increase in investments by transnational companies, responsible for innovative products; however, this did not result in the accomplishment of productive steps of larger technological content in the country. By the end of the 1990s, the transnational companies continued to lead the sector, while the domestic companies, small in size and behind technologically and financially, remained on the sidelines of the competition. With the introduction of generic drugs in 1999, an attempt was made to increase access to the population to medicine that was equivalent to the branded drugs, at prices relatively cheaper. This segment stirred the scenario of this industry in the country, strengthening the domestic companies and attracting foreigners to this market, which provoked the adoption of new strategies by the transnational laboratories set up in the country. The purpose of this research is, precisely, to identify and study the above-mentioned strategies by Brazilian subsidiaries. In order to reach the proposed objective, texts and specialized articles were examined and three transnational companies set up in Brazil (Eli Lilly, Novartis and Sanofi-Aventis) were studied through articles from Gazeta Mercantil and Valor Econômico dating from 2000 to 2007, and from import/export data of each subsidiary to analyze its insertion into the global network of laboratories. It was revealed that the dealings of these subsidiaries were distinguished by the will to survive the competitive pressures; nevertheless, each... (Complete abstract click electronic access below)
35
Silva, Simeia de Oliveira Vaz. "O ensino da história e da cultura afro-brasileira em Rondônia: a aplicação da lei nº 10.639/2003". Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2015. http://hdl.handle.net/10923/7481.
Texto completo da fonteResumo:
Made available in DSpace on 2015-07-21T02:04:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1
000472409-Texto+Completo-0.pdf: 2535729 bytes, checksum: 0954ecc98ba9bf696c33d269c011ef9f (MD5)
Previous issue date: 2015The proposing investigation is agreed at study of the teaching of History and applicability of the Law 10. 639/2003, above all Rondônia. The object of the research is History book handed out by PNLD 2012. The main objective is to find what is the vision from Africa History and Afro-Brazilian Culture presented in the didactic History books and if this vision permits the applicability of Law. This way, the research dis divided in three parts. Firstly, it seeks to understand the path that became possible application of Law 10. 639/2003 through the analyses of documents as National Curricula Parameter (Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs) and orientações of Rondônia Education Secretariat (Secretaria de Educação de Rondônia - SEDUC). After analyses, it is discussed about indentity afro-rondoniense what it was built in intense migratory flow that it brings forth a identity crisis. Then it is made analyses of History books of the PNLD 2012 due to understand, if the Africa History and Afro-Brazilian Culture presented is capable to permit afro-rondoniense the recognition of their identity. Although, they presented a rich Africa, diverse and free from large stereotypes it is not possible to afro-rondoniense to recognize in it. Finally, the last part suggests a proposal to teach Afro-rondoniense History.
A investigação proposta está convencionada ao estudo do ensino da História e a aplicabilidade da Lei 10. 639/2003, sobretudo em Rondônia. Para tanto tem como objeto de pesquisa o livro didático de História, distribuído pelo PNLD 2012. O que se procura descobrir é qual a visão da História da África e da Cultura Afro-brasileira está apresentada nos livros didáticos de História e se essa visão permiti a aplicabilidade da Lei. Dessa forma, divide-se em três momentos. Primeiramente busca compreender a trajetória que tornou possível a viabilidade da Lei 10. 639/2003 analisando documentos como os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) até as orientações da Secretaria de Educação de Rondônia (SEDUC). Em seguida é discutido sobre a identidade afro-rondoniense, contruída numintenso fluxo migratória que gera uma crise de identidade. É feita a análise dos livros de história do PNLD 2012 para compreender, se a História da África e da Cultura Afro-brasileira neles contido, é capaz de permitir ao afro-rondoniense o reconhecimento de sua identidade. Embora, apresentem uma África rica, diversa e livre de grandes estereótipos não é possível ao afro-rondoniense uma identificação, a parte final é dedicada a sugerir uma proposta de ensino da História afro-rondoniense.
36
Prado, Ana Raquel Mechlin. "Lei dos genéricos e concorrência na indústria farmacêutica brasileira : estudo de casos sobre a atuação das empresas transnacionais /". Araraquara : [s.n.], 2008. http://hdl.handle.net/11449/90001.
Texto completo da fonteResumo:
Orientador: Rogério GomesBanca: Mariana Nunciaroni Zanatta
Banca: Marcelo Silva Pinho
Resumo: No Brasil, na década de 1990, período de grandes transformações institucionais, a indústria farmacêutica passou por um processo de "especialização regressiva", uma vez que a abertura comercial desestimulou a produção local de farmoquímicos e ampliou a dependência por importações, inclusive, de medicamentos acabados. A legislação patentária de 1997 propiciou o aumento de investimentos pelas transnacionais, responsáveis por produtos inovadores; contudo, não resultou na realização de etapas produtivas de maior conteúdo tecnológico no país. Ao final dos anos 1990, as transnacionais continuavam as líderes do setor, enquanto as nacionais, de pequeno porte e defasadas tecnológica e financeiramente, ficavam à margem da concorrência. A introdução dos genéricos, em 1999, surgiu como uma tentativa de aumentar o acesso da população a medicamentos equivalentes aos de marca, a preços relativamente mais baratos. Esse segmento movimentou o cenário dessa indústria no país, ao fortalecer as empresas de capital nacional e ao atrair estrangeiras para esse mercado, o que incitou a adoção de novas estratégias pelos laboratórios transnacionais instalados no país. Esta pesquisa tem, como propósito, justamente, a identificação e o estudo de tais estratégias pelas subsidiárias brasileiras. A fim de se atingir o objetivo proposto, foram feitas leituras de textos e artigos especializados e o estudo de três transnacionais instaladas no país: Eli Lilly, Novartis e Sanofi-Aventis, por meio de reportagens da Gazeta Mercantil e do Valor Econômico, de 2000 a 2007, e de dados de exportação e importação de cada subsidiária para analisar a sua inserção na rede global dos laboratórios. Constatou-se que as atuações dessas subsidiárias foram diferenciadas com o intuito de sobreviver às pressões competitivas; porém todas tiveram como alvo acelerar... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo)
Abstract: In Brazil, in the 1990s, during a period of large institutional transformations, the pharmaceutical industry went through a "regressive specialization" process since the commercial growth had dampened the local production of pharmaceutics and increased the dependence on importations, including finished medicine. The patent legislation of 1997 brought about the increase in investments by transnational companies, responsible for innovative products; however, this did not result in the accomplishment of productive steps of larger technological content in the country. By the end of the 1990s, the transnational companies continued to lead the sector, while the domestic companies, small in size and behind technologically and financially, remained on the sidelines of the competition. With the introduction of generic drugs in 1999, an attempt was made to increase access to the population to medicine that was equivalent to the branded drugs, at prices relatively cheaper. This segment stirred the scenario of this industry in the country, strengthening the domestic companies and attracting foreigners to this market, which provoked the adoption of new strategies by the transnational laboratories set up in the country. The purpose of this research is, precisely, to identify and study the above-mentioned strategies by Brazilian subsidiaries. In order to reach the proposed objective, texts and specialized articles were examined and three transnational companies set up in Brazil (Eli Lilly, Novartis and Sanofi-Aventis) were studied through articles from Gazeta Mercantil and Valor Econômico dating from 2000 to 2007, and from import/export data of each subsidiary to analyze its insertion into the global network of laboratories. It was revealed that the dealings of these subsidiaries were distinguished by the will to survive the competitive pressures; nevertheless, each... (Complete abstract click electronic access below)
Mestre
37
Santos, Ricardo Soares Stersi dos. "O poder cautelar do árbitro na ordem jurídica brasileira (Lei no. 9.307 de 23 de setembro de 1996)". Florianópolis, SC, 2004. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/87457.
Texto completo da fonteResumo:
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Made available in DSpace on 2012-10-21T20:23:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0
A pesquisa realiza uma análise do poder cautelar do árbitro, com fundamento na interpretação da ordem jurídica brasileira, especialmente da Lei nº. 9307 de 23 de setembro de 1996 - Lei Brasileira de Arbitragem. Sua finalidade é demonstrar que o árbitro possui, como os órgãos do Poder Judiciário, o poder de escolher as medidas cautelares necessárias para assegurar a utilidade e efetividade do resultado do procedimento arbitral, garantindo que a sentença arbitral, quando proferida, possa cumprir os escopos da jurisdição. O objeto do trabalho foi estruturado a partir de uma visão genérica sobre certos aspectos relevantes da arbitragem e da tutela cautelar, buscando fornecer informações gerais sobre o tema. A importância do tema se reflete na ausência de trabalhos científicos, no Brasil, sobre o reconhecimento da competência concorrente do árbitro para conceder tutela cautelar, incluindo-se as oriundas do poder geral cautelar.
38
Pavan, Paula Daniele. "A letra da lei : os efeitos e os deslizamentos de sentido no processo de reformulação da Lei de Direitos Autorais". reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2012. http://hdl.handle.net/10183/56041.
Texto completo da fonteResumo:
Cette Dissertation, appuyée sur les présupposés de l’Analyse du Discours (AD) fondée sur les travaux de Michel Pêcheux, analyse la dissonance de voix produites à travers le processus de reformulation de la Loi des Droits d’Auteur (LDA) 9.610, du 19 février 1998. Nos analyses se concentrent autant sur les textes de Loi (1973 et 1998), textes résultants du processus de reformulation (Anteprojet et Projet de Loi) et d’autres documents produits par le Ministère de la Culture (MinC), que sur les textes qui débattent la réforme de la LDA. Ce conjoint de matérialités est divisé en deux découpages analytiques, respectivement, discours officiel et discours de débat. Ainsi, nous lançons des différents regards théorique-analytiques pendant le parcours de cette recherche. Nous commençons notre parcours avec la discussion à propos de l’ébranlement de l’archive juridique des Droits d’Auteur face aux nouvelles pratiques possibilitées par l’internet et avec le sauvetage historique de ce branche du Droit – des abordages de base pour la compréhension des sens produits par les débats/chocs discursifs. En conséquence, nous analysons le mode comment apparaissent les tentatives d’administration des sens, lesquelles ont l’objectif de les maintenir comme officiels, ainsi que les glissements possibles à travers la liquidité de la langue. Labeurs discursifs qui résonnent dans la toujours recherche des sens possibilitée par les concepts de culture, d’auteur et d’oeuvre. Les conflits autour du énoncé « accès à la culture » font apparaître les politiques d’inclusion culturelle et son imbrication avec les aspects économiques, ce que nous possibilite comprendre que la culture, dans le domaine de la propriété intellectuelle, a rapport avec la manière comment les sujets acquièrent/vendent/utilisent les oeuvres; et l’accès – obtenu à travers le marché – est régulé par la Loi. Voie sur laquelle s’établissent des conflits entre la protection des auteurs (droit de propriété) et l’accès aux oeuvres (droit à la propriété). Déjà quand nous rentrons dans les concepts d’auteur, nous observons, d’un côté, la reprise et le soutien des sens constitués dans la Modernité et, de l’autre, la mise en échec, par des Théories du Discours, de l’image souveraine de l’auteur, ainsi que l’impact des nouvelles technologies, des points qui mettent en évidence le moment actuel de la crise du concept d’auteur. Nous témoignons, alors, le rappel et/ou déplacement de sens par l’intervention de pré-construits. Insérée dans cette conjoncture, la notion d’oeuvre, comme plus un noeud du réseau, est ciblée de discussions qui excluent/légitiment des sens et/ou apportent un réseau antagoniste de mémoire, en produisant des sens divers des officiels. Le parcours analytique, allié au parcours théorique, a possibilite, encore, de comprendre le mode comment le domaine des savoirs de la Formation Discursive du Droit Civil tisse autant un jeu de forces externe –avec les Formations Discursives de la Technologie et de la Culture Libre –, qu’un jeu de forces interne – à partir des différents positions-sujet. On doit registrer, enfin, que l’analyse des effets des sens produits, dans et par la lettre de la Loi, cherche rendre visible un réseau de formulations hétérogène marqué non seulement par la répétition, mais aussi par les déplacements et d’autres manières d’énoncer qui convergent vers la production (de l’illusion) de complétude nécessaire au fonctionnement de l’archive juridique des Droits d’Auteur.Esta Dissertação, amparada pelos pressupostos da Análise do Discurso (AD) pecheuxtiana, analisa a dissonância de vozes produzida através do processo de reformulação da Lei de Direitos Autorais (LDA) 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Nossas análises incidem tanto sobre os textos de Lei (1973 e 1998), textos resultantes do processo de reformulação (Anteprojeto e Projeto de Lei) e outros documentos produzidos pelo Ministério da Cultura (MinC), quanto sobre textos que debatem a respeito da reforma da LDA. Esse conjunto de materialidades é dividido em dois recortes analíticos, respectivamente, discurso oficial e discurso de debate. Assim, lançamos diferentes olhares teórico-analíticos no decorrer desta pesquisa. Iniciamos o nosso percurso com a discussão acerca da desestabilização do arquivo jurídico dos Direitos Autorais frente às novas práticas possibilitadas pela internet e com o resgate histórico desse ramo do Direito – abordagens basilares para o entendimento dos sentidos produzidos pelos debates/embates discursivos. Em virtude disso, analisamos o modo como ocorrem as tentativas de administração dos sentidos, a fim de mantê-los como oficiais, bem como os deslizamentos possíveis através da liquidez da língua. Labutas discursivas que ressoam na sempre busca pelos sentidos possibilitada pelos conceitos de cultura, autor e obra. Os conflitos em torno do enunciado “acesso à cultura” trazem à tona as políticas de inclusão à cultura e o seu imbricamento aos aspectos econômicos, possibilitando-nos compreender que a cultura, no âmbito autoral, relaciona-se ao modo como os sujeitos adquirem/vendem/utilizam as obras; e o acesso – obtido através do mercado – é regulado pela Lei. Via pela qual se instauram embates entre a proteção aos autores (direito de propriedade) e o acesso às obras (direito à propriedade). Já ao adentrarmos no conceito de autor, observarmos, por um lado, a retomada e sustentação dos sentidos constituídos na Modernidade e, por outro, a colocação em xeque, por Teorias Discursivas, da imagem soberana do autor, bem como o impacto pelas novas tecnologias, pontos que evidenciam o atual momento de crise do conceito de autor. Presenciamos, portanto, a rememoração e/ou deslocamento de sentidos através da intervenção de pré-construídos. Inserida nessa conjuntura, a noção de obra, como mais um nó na rede, é alvo de discussões que excluem/legitimam sentidos e/ou trazem uma rede antagônica de memória, produzido sentidos diversos dos oficiais. O percurso analítico aliado ao teórico ainda tornou possível compreender o modo como o domínio de saberes da Formação Discursiva do Direito Civil tece tanto um jogo de forças externo – com as Formações Discursivas Tecnológica e da Cultura Livre –, quanto interno – a partir das diferentes posições-sujeito. Cumpre registrar, por fim, que a análise dos efeitos de sentido produzidos, na e pela letra da Lei, procura tornar visível uma rede de formulações heterogênea marcada não apenas pela repetição, mas também pelos deslocamentos e outras maneiras de enunciar que convergem para a produção (da ilusão) de completude necessária ao funcionamento do arquivo jurídico dos Direitos Autorais.
39
SILVA, A. F. P. E. "O Divisor de Águas: uma História da Proposição e Debate do Projeto de Li 2.2249/91 e da Promulgação da Nova Lei Brasileira de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97". Universidade Federal do Espírito Santo, 2009. http://repositorio.ufes.br/handle/10/3440.
Texto completo da fonteResumo:
Made available in DSpace on 2016-08-29T14:12:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1
tese_3567_Alberto_Flávio_Pêgo_e_Silva.pdf: 2236910 bytes, checksum: 605a7f8f43c258fbdb165dedd90f4996 (MD5)
Previous issue date: 2009-11-20SEM CD
40
Lima, Amanda Gabriela Gomes de. "A legislação de enfrentamento à violência contra as mulheres e uma concepção de justiça de gênero no Brasil: uma análise da Lei Maria da Penha e do Feminicídio sob a perspectiva da criminologia feminista". Universidade Federal de Alagoas, 2018. http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3426.
Texto completo da fonteResumo:
The present study proposes to analyze a conception of gender justice in Brazil, that is, the introduction of a gender perspective at the center of the criminal normative system and in the structures resulting from criminal policy, both preventive and repressive spheres, especially based on the Maria da Penha Law (2006) and the Law on Feminicide (2015). Therefore, the contextualization of the theme initially took place within the discussions brought by feminist criminology, that is, a criminology that encompasses the gender element in its studies, prioritizing the experiences of women in the face of crime, in their various intersectionalities, and uses epistemologies and feminist methods to formulate a critique of the sciences and criminal law, proposing substantial reforms in the legal treatment of women in situations of gender-based violence in the case of victimization. The research works with a theoretical, philosophical and political model, capable of sustaining the feasibility of a gender justice, especially in the scope of the theory of recognition, theoretical framework used as starting point for the understanding of law and public policies as instruments of recognition of the specificities and differences of women, a substantial part of society, systematically subjugated in the sociocultural context of patriarchy, thereby seeking to prevent oppression, injustice and social inequalities continuity.The research uses the theoretical and critical perspectives of feminist criminology on two important aspects: the first refers to the femicide indices in Brazil and the state of Alagoas, including variables on the sociocultural characterization of the victims and the circumstancs of the crimes, beyond the intersectionalities inherent in lethal violence against women, such as vulnerabilities of gender, race, class and sexuality; and the second regarding the historical relationship between Brazilian criminal law and the legal protection of women in situations of violence, demonstrating the predominantly androcentric character of the law and the gradual reformulations of the penal code in recent decades. Finally, we sought to carry out a dogmatic and criminological analysis of the Maria da Penha Law and the Feminicide Law as normative frameworks for thinking about gender justice in the terms initially proposed, that is, legislation whose main purpose is the recognition and guarantee of the fundamental right of women to live a life without violence.O presente estudo tem como objetivo analisar uma concepção de justiça de gênero no Brasil, isto é, a introdução de uma perspectiva de gênero no centro do sistema normativo penal e nas estruturas resultantes da política criminal, tanto na esfera preventiva, como na repressiva, sobretudo a partir da Lei Maria da Penha (2006) e da Lei do Feminicídio (2015). Para tanto, a contextualização do tema se deu, inicialmente, sob o espeque das discussões trazidas pela criminologia feminista, isto é, uma criminologia que abarca o elemento gênero em seus estudos, priorizando as experiências das mulheres diante da criminalidade, em suas diversas interseccionalidades, e se utiliza das epistemologias e dos métodos feministas para formular sua crítica às ciências e ao direito penal, propondo, no caso da vitimização, reformas substanciais no tratamento jurídico-legal dispensado às mulheres em situação de violência de gênero. A pesquisa trabalha com um modelo teórico, filosófico e político, capaz de sustentar a viabilidade de uma justiça de gênero, sobretudo no âmbito da teoria do reconhecimento, marco teórico utilizado como ponto de partida para a compreensão do direito e das políticas públicas como instrumentos de reconhecimento das especificidades e das diferenças das mulheres, parte substancial da sociedade, sistematicamente subjugadas no contexto sociocultural do patriarcado, buscando, com isso, impedir que opressões, injustiças e desigualdades sociais continuem acontecendo. A pesquisa se utiliza das perspectivas teóricas e críticas da criminologia feminista sobre dois importantes aspectos: o primeiro refere-se aos índices de feminicídios no Brasil e no estado de Alagoas, incluindo variáveis sobre a caracterização sociocultural das vítimas e as circunstâncias dos crimes, além das interseccionalidades inerentes à violência letal contra as mulheres, como as vulnerabilidades de gênero, raça, classe e sexualidade; e o segundo, quanto à relação histórica entre o direito penal brasileiro e à proteção legal às mulheres em situação de violência, demonstrando o caráter predominantemente androcêntrico do direito e as paulatinas reformulações do código penal nas últimas décadas. O estudo apresenta uma análise dogmática e criminológica da Lei Maria da Penha e da Lei do feminicídio como marcos normativos para pensar uma justiça de gênero nos termos inicialmente propostos, isto é, uma legislação que tem como principal escopo o reconhecimento e a garantia do direito fundamental das mulheres a viver uma vida sem violência.
41
Bueno, André de Godoy. "Literaturas africanas e afro-brasileira no ensino fundamental II". Universidade de São Paulo, 2015. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8162/tde-11122015-131614/.
Texto completo da fonteResumo:
A pesquisa aqui apresentada tem por objetivo analisar, junto a professores e professoras do Ensino Fundamental II (EF II) da rede pública do estado e da prefeitura de São Paulo, a presença de literaturas africanas e afro-brasileira em sala de aula. Esse propósito se articula com a Lei 10.639/2003, cuja premissa básica é o ensino de história e cultura africana e afro-brasileira em todos os níveis educacionais no Brasil. A noção impetrada pela referida Lei deve nortear as propostas educacionais desde o nível básico até o ensino superior, sendo incluída na formulação dos projetos pedagógicos das escolas e nas próprias aulas. Nesse sentido, inicia-se a pesquisa por uma abordagem teórico-pedagógica ligada ao impacto de tal Lei na educação. Segue-se a isso a consideração da situação do negro no Brasil, observada desde os desdobramentos que o regime escravocrata exerceu em terras brasileiras, até as consequências desse período histórico para as populações afro-brasileiras no pós-abolicionismo, culminando com o alargamento progressivo dos direitos conquistados pela população afrodescendente. Segue-se, então, um breve estudo da Lei citada, das obrigações dela decorrentes, bem como de políticas afirmativas. Apresentam-se, posteriormente, reflexões sobre a abordagem da leitura literária em ambiente escolar. Por fim, tem-se uma pesquisa de campo qualitativa, realizada através da aplicação de questionários direcionados a professores/as de língua portuguesa, e da realização de uma roda de conversa entre docentes, a fim de se constatar em que medida suas práticas de ensino contemplam o tema da Lei no âmbito literário. Após as ações práticas, realiza-se a apuração dos resultados obtidos, a partir da discussão da perspectiva da Lei 10.639/2003 e de como têm sido conduzidas suas implicações para a educação pública. O objetivo precípuo desse método de trabalho é observar de que maneira a educação para as relações étnico-raciais tem se consolidado no ensino paulista, e qual o atual estágio de sua efetivação em algumas escolas da rede pública de São Paulo.The research presented here analyzes, with Fundamental Educations teachers of the public teaching of the city and São Paulo state, the presence of the african and afro-brazilian literatures in the classroom. This purpose is linked to the Law 10.639/2003, whose basic premise is the teaching of african and afro-brazilian history and culture at all educational levels in Brazil. The notion brought for the Law should guide the educational proposals since basic teaching to higher education, being included in the formulation of educational projects in schools and in their classes. In this sense, the search begins for a theoretical and pedagogical approach linked to education. After, there is the consideration about the black people\'s situation in Brazil, observed since the slave regime on brazilian soil, to the consequences of this historic period for the afro-brazilian populations in the post-abolitionism, culminating with the progressive expansion of rights gained by the afro-descendant population. It follows, then, to the study of the mentioned Law and its obligations, as well as of the affirmative action policies. Later, there\'s an approach about literary reading in the school environment. Finally, we make a qualitative field research, with the use of questionnaires aimed at portuguese teachers, concluding with a conversation among some teachers in order to be seen to what extent their pedagogical activities include the issue of Law. After the practic actions, there is the verification of the results obtained from the perspective of the Law 10.639/2003 and its implications for public education. The main objective of this method is to observe how education for ethnic-racial relationships is being consolidated in brazilian\'s teaching, and what the current status of their effectuation in some public schools of São Paulo.
42
Samary, Ana Paula Ferreira. "Crescimento econômico e desemprego: uma estimativa da lei de Okun pós Plano Real". reponame:Repositório Institucional do FGV, 2017. http://hdl.handle.net/10438/18535.
Texto completo da fonteResumo:
Submitted by ANA PAULA SAMARY (paulasamary@hotmail.com) on 2017-07-14T19:48:49Z
No. of bitstreams: 1
DISSERTAÇÃO ANA PAULA F SAMARY VERSÃO FINAL.pdf: 1492888 bytes, checksum: 96ff471fdcee1e9837318d98702d9ed8 (MD5)Approved for entry into archive by GILSON ROCHA MIRANDA (gilson.miranda@fgv.br) on 2017-07-21T19:38:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO ANA PAULA F SAMARY VERSÃO FINAL.pdf: 1492888 bytes, checksum: 96ff471fdcee1e9837318d98702d9ed8 (MD5)
Made available in DSpace on 2017-07-27T13:38:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO ANA PAULA F SAMARY VERSÃO FINAL.pdf: 1492888 bytes, checksum: 96ff471fdcee1e9837318d98702d9ed8 (MD5) Previous issue date: 2017-05-31
A presente dissertação testa a validade da lei de Okun para a economia brasileira pós Plano Real, em especial nos trimestres de aparente contradição, isto é, a partir de 2011, quando passou a ser registrado na economia brasileira uma baixa taxa de crescimento do produto cumulada com baixo nível de desemprego. Para estimar o coeficiente de Okun de longo prazo, 1996 até 2016, foram utilizados diversos modelos de equações e o que melhor se ajustou à realidade da economia brasileira foi o que propunha a adoção da taxa de emprego e da defasagem temporal para as variáveis. Além disso os resultados encontrados para o coeficiente são próximos aos obtidos por outros estudos. Ao utilizar esse modelo para o curto prazo, 2011 até 2016, não foi possível validar ou refutar a lei de Okun, o sinal do coeficiente era compatível com o teorizado pelo autor, mas foram estatisticamente não significativos.
43
Grasso, Janaína. "A disciplina História da África no contexto da Lei 11.645/2008". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2016. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18924.
Texto completo da fonteResumo:
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-24T12:12:24Z
No. of bitstreams: 1
Janaína Grasso.pdf: 995299 bytes, checksum: bb133be94b741c878055e0487cec91bc (MD5)Made available in DSpace on 2016-08-24T12:12:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Janaína Grasso.pdf: 995299 bytes, checksum: bb133be94b741c878055e0487cec91bc (MD5) Previous issue date: 2016-02-25
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
The referred dissertation analyses the Law 11.645/2008, wich modifies the Law 10.639/2003 and renders mandatory teaching os African History and Afro-Brasilian and Indigenous culture in the basic education curriculum. Considerations over the changs during the implementation period of the Law 11.645 will be presented, specially regarding higher education. The African History is the object under analysis in the research, thus it will be emphasized when such consideratios are presented. Through the analysis of the Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) History graduation course syllabus and also a questionnaire handed to the responsible staff professor, it is intented to idenify how the curricular proposal, regarding the History graduation course, was affected by the analyzed Law. The theorists quoted in this research are: Michael Apple for the concepto of Curriculum; Nilma Lino Gomes for the concepto of Ethnic-racial Relations; Kabengele Munanga for Race, Ethnicity and Racism; and Paul E Little for the concepto of Territory. The results founds on this research indicate that a) the analyzed graduation course was established according to the former Law 10.639; b) the professor responsible for the African History subject has autonomy over the curricular syllabus and structures the course according to the Law 11.645, in that way the subject is mandatory in the History graduation course; c) teaching African History is not only an isolated tool for combating racism and resignifying notions of citzenship, but also a space of construction of memory, idenity and ancestry
O referente texto de dissertação discorre sobre a análise da Lei 11.645/08 que altera a Lei 10.639/03 e regulamenta a obrigatoriedade do ensino de História da África, cultura afro-brasileira e Indígena no currículo oficial da educação básica. Serão apresentadas considereçãos sobre as mudanças ocorridas no período de implementação, especialmente no que tange o currículo do ensino superior. A disciplina História da África é o objeto de análise dessa pesquisa e por esse motivo terá destaque nas considerações sobre a Lei 11.645/08. Por meio de análise da ementa curricular da disciplina História da África, da Universidade Federal de São Paulo – Unifesp, e questionário respondido pelo professor responsável de tal disciplina, objetiva-se identificar de que modo a Lei 11.645/08 interfere na proposta curricular da disciplina ofertada no curso de graduação em História. Os teóricos utilizados na pesquisa foram: Michael Apple para o conceito de Currículo; Nilma Lino Gomes, para Relações etnicorraciais; Kabengele Munanga para Raça, Etnia e Racismo, e Paul E. Little para o conceito de Território. Os resultados encontrados nesta pesquisa demonstram que a) O curso de História da univeridade analisada foi inaugurado em cumprimento da obrigatoriedade da anterior lei 10.639; b) O professor responsável pela disciplina tem autonomia sobre a ementa curricular e cumpre as disposições da lei 11.645, tendo História da África ofertada como disciplina obrigatória; c) o ensino de História da África por si só não é um instrumento isolado de combate ao racismo e ressignificação da noção de cidadania, porém pode ser um espaço de construção de memória, identidade e ancestralidade
44
VALIANTE, Juliana Brazolin Gomes. "Língua Brasileira de Sinais: reflexões sobre a sua oficialização como instrumento de inclusão dos surdos". UNICAMP, 2009. https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/190810.
Texto completo da fonteResumo:
Esta dissertação tem como tema central a oficialização da Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS) como forma legítima de expressão e comunicação de comunidades surdas.
São apresentados e discutidos os principais documentos que reconhecem e oficializam
a língua (Lei 10.436/2002) e a regulamentam (Decreto 5626/2005). Dentre os temas
abordados, destacamos os problemas relativos à formação e ao perfil de profissionais
envolvidos na implantação dos projetos nas redes regulares de ensino: professor
bilíngüe, tradutor/intérprete e instrutor de LIBRAS, bem como a proposta de educação
bilíngüe, que institui a Língua de Sinais Brasileira como primeira língua de instrução e a
modalidade escrita do português como segunda língua. O Decreto trata ainda da
inserção da disciplina de LIBRAS nos cursos de graduação em Fonoaudiologia,
Pedagogia, Educação Especial e Licenciaturas. Estes pontos são problematizados, no
Capítulo 2, considerando-se a literatura atual sobre o tema e depoimentos de
profissionais envolvidos com o debate e com a implantação dos projetos. Para que se
possa melhor compreender como os movimentos ideológicos e sociais levaram ao
reconhecimento das Línguas de Sinais e à elaboração dos documentos oficiais, no
primeiro capítulo é apresentado um breve histórico da educação dos surdos. A luta
travada entre as perspectivas oralistas e as que defendem as Línguas de Sinais, ao
longo da história, ainda têm reflexos em nossa sociedade. Muitos dos preconceitos
persistem, atualmente, devido à ignorância sobre a surdez e sobre o funcionamento das
Línguas de Sinais. Alguns conceitos da sociolingüística, apresentados no último
capítulo (Capítulo 3), visam esclarecer sobre alguns mitos a respeito do tema,
enfatizando que não há fundamento científico em qualquer afirmação que se faça a
respeito de línguas de comunidades minoritárias como sendo primitivas ou inferiores.
LIBRAS, assim como qualquer língua ou variante lingüística, é totalmente adequada e
suficiente para a comunicação entre os membros de uma comunidade e desempenha
todas as funções das línguas naturais, dentre as quais a de mediar o desenvolvimento
cognitivo pleno. Da mesma forma, é necessário que se discuta a surdez fora do âmbito
médico-biológico que a patologiza que a tomam como um fenômeno anormal. As
diferenças são constitutivas da normalidade e devem-se buscar alternativas para que a
inclusão de fato aconteça em todos os setores sociais. As propostas de educação
inclusiva ainda têm um longo caminho a percorrer, dada a grande distância observada
entre os textos oficiais e as práticas. A promulgação de leis e decretos, entretanto, força
os debates e as ações para que a inclusão possa efetivamente ocorrer.
45
Cesarino, Letícia Maria Costa da Nóbrega. "‘Acendendo as luzes da ciência para iluminar o caminho do progresso’ : ensaio de antropologia simétrica da lei de biossegurança brasileira". reponame:Repositório Institucional da UnB, 2006. http://repositorio.unb.br/handle/10482/2197.
Texto completo da fonteResumo:
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Antropologia, Programa de Pós-graduação em Antropologia Social, 2006.Submitted by Érika Rayanne Carvalho (carvalho.erika@ymail.com) on 2009-10-20T01:19:59Z No. of bitstreams: 1 Letícia Maria Costa da Nóbrega Cesarino.pdf: 1103390 bytes, checksum: d71314bbda187b34e044f679ad665ce9 (MD5)
Approved for entry into archive by Tania Milca Carvalho Malheiros(tania@bce.unb.br) on 2009-11-17T13:41:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Letícia Maria Costa da Nóbrega Cesarino.pdf: 1103390 bytes, checksum: d71314bbda187b34e044f679ad665ce9 (MD5)
Made available in DSpace on 2009-11-17T13:41:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Letícia Maria Costa da Nóbrega Cesarino.pdf: 1103390 bytes, checksum: d71314bbda187b34e044f679ad665ce9 (MD5) Previous issue date: 2006-10-13
Esta dissertação toma como objeto de uma etnografia documental a tramitação do Projeto de Lei de Biossegurança no Congresso Nacional brasileiro, entre outubro de 2003 e março de 2005. O Projeto, responsável por regulamentar a pesquisa e comercialização dos organismos geneticamente modificados (OGMs) e o uso de embriões para a pesquisa com células-tronco embrionárias (CTEs) no país, foi acompanhado a partir de um olhar inspirado na perspectiva simétrica de Bruno Latour. Tendo como ponto de partida as relações entre ciência e política no contexto contemporâneo das novas biotecnologias - marcado pelo risco e pela incerteza enquanto base ontológica, e pela precaução enquanto diretriz normativa -, enfatizamos a participação dos experts no processo legislativo. Através da análise dos discursos proferidos nas arenas de deliberação formais - plenário, audiências públicas, comissões - buscamos delinear os grupos em oposição no Congresso, tomando as negociações entre eles como um exemplo do "reordenamento da hierarquia dos seres" que se dá em contextos de crise de objetividade na ciência. Vimos como o discurso vencedor trabalhou, no caso dos transgênicos como das células-tronco, com uma equação pragmática de custo-benefício, bem como através da produção de repetidos fatos consumados, para impor à Lei uma face final mais maleável a um outro "dado", que mostrou-se mais intocável que a própria "natureza", concebida em sua acepção moderna: o progresso tecnológico e econômico. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACT
This dissertation takes as the object of a documental ethnography the legislative appreciation of the Brazilian Biosafety Bill, between October 2003, and March 2005. The construction of this Bill of Law, responsible for regulating research and trade of genetically modified organisms (GMOs), as well as the use of frozen embryos as ‘raw material’ for embryonic stem cell (ESC) research, was glanced at from a symmetrical perspective in a dialogue with Bruno Latour. By focusing on the role of experts in the legislative process, I aimed at identifying how the relations between science and politics stood within a context of ‘crisis of objectivity’ in science – precisely, the universe of biosafety. By analyzing the discourses uttered within the formal deliberation arenas, the opposing groups in the Federal Congress and its main arguments were outlined. I saw these negotiations as an instance of the ‘reordering of hierarchies’ which occurs whence science is no longer able to definitely establish the ‘essential limits’ of entities such as transgenic organisms, stem cells, and exutero human embryos. In the Brazilian case, the winning discourse resorted to, in both cases (GMOs and ESCs), a cost-benefit pragmatic equation, as well as a fait accompli strategy, in order to adapt the final Bill to another ‘given’, which appeared as far more untouchable than ‘nature’ itself: economic and technological progress.
46
Ribeiro, Ana Maria de Almeida. "Organização e acesso à informação na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos após promulgação da Lei de Acesso à Informação". reponame:Repositório Institucional da UnB, 2016. http://repositorio.unb.br/handle/10482/22921.
Texto completo da fonteResumo:
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciência da Informação, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, 2016.Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2017-03-02T17:02:21Z No. of bitstreams: 1 2016_AnaMariadeAlmeiraRibeiro.pdf: 15322310 bytes, checksum: ae8ca69ff8e9b49281ae377f6946bdaa (MD5)
Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2017-03-15T20:27:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_AnaMariadeAlmeiraRibeiro.pdf: 15322310 bytes, checksum: ae8ca69ff8e9b49281ae377f6946bdaa (MD5)
Made available in DSpace on 2017-03-15T20:27:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_AnaMariadeAlmeiraRibeiro.pdf: 15322310 bytes, checksum: ae8ca69ff8e9b49281ae377f6946bdaa (MD5)
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi criada em 1969, no período da Ditadura Militar (1964-1985), como empresa pública de direito privado no âmbito da Administração Pública Indireta no Brasil. Em função do modelo gerencial adotado não houve uma organização da informação eficiente, cujos reflexos foram percebidos nos três primeiros anos de implantação da Lei de Acesso à Informação (LAI), implantada no Brasil em maio de 2012. A dissertação faz uma análise da organização e do acesso à informação no âmbito da ECT após a promulgação da LAI. Apresentaremos elementos que identificam o compromisso social de práticas e saberes da Ciência da Informação, a importância do seu desenvolvimento vinculada à sociedade que lhe cerca, destacando a LAI, como instrumento de democratização do Estado e da necessidade de uma organização da informação na ECT para uma gestão democrática. Caracteriza-se como uma pesquisa aplicada de caráter descritivo com uma abordagem qualitativa. As técnicas para coleta de dados são a pesquisa bibliográfica, a análise dos pedidos de informação registrados no Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC), a observação, a análise de documentos da empresa e do questionário aplicado à empregados. A não divulgação da base de dados do Código de Endereçamento Postal (CEP) e dos os salários dos empregados, a necessidade de adoção de linguagem amigável ao cidadão para divulgação das informações, a avaliação dos empregados e dos cidadãos são alguns dos dados analisados. Os resultados apontam que a condição híbrida da empresa - prestação de serviços públicos e exploração de atividade econômica, e que está presente na cultura organizacional da empresa, limita a transparência pública e interfere no cumprimento da LAI, ao restringir o acesso à informação aos cidadãos.
The Brazilian Postal and Telegraph Company (ECT) was created in 1969, during the period of the Military Dictatorship (1964-1985), as a public company under private law under the Indirect Public Administration in Brazil. According to the adopted management model there was an organization of efficient information whose reflexes were seen in the first three years of implementation of the Access to Information Act (LAI), implemented in Brazil in May 2012. The dissertation is an organization analysis and access to information under the ECT following the enactment of LAI. The dissertation analyzes the organization and access to information within the ECT after the enactment of the Law on Access to Information (LAI). We will present elements that identify the social commitment of practices and knowledge of Information Science, the importance of its development linked to the society around it, highlighting LAI as an instrument for democratization of the State and the need for an information organization in the ECT for a Democratic management. It is characterized as a descriptive applied research with a qualitative approach. The techniques for collecting data are bibliographic research, analysis of information requests registered in the Citizen Information System (e-SIC), observation, analysis of company documents and questionnaire applied to employees. The non-disclosure of the Postal Code (Postal Code) database and the salaries of employees, the need to adopt citizen-friendly language for the dissemination of information, and the evaluation of employees and citizens are some of the data analyzed. The results indicate that the company's hybrid condition, public service provision and economic activity exploitation, limits public transparency, is present in the company's organizational culture, and interferes with LAI compliance.
47
Pires, Adriane Pinto Rodrigues da Fonseca. "Responsabilidade penal na lei brasileira de lavagem de capitais: a ilegitimidade da atribuição da condição de garante aos agentes financeiros". Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2014. http://hdl.handle.net/10923/5881.
Texto completo da fonteResumo:
Made available in DSpace on 2014-05-28T02:00:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1
000458294-Texto+Parcial-0.pdf: 601713 bytes, checksum: 652a38b9b623991e90652e4515b3f8c6 (MD5)
Previous issue date: 2014This master degree dissertation in Criminal Sciences, concentration developed within the research line area named “Sistemas Jurídico-penais Contemporâneos” (Legal and Criminal Contemporary Systems rules), at Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, basically focuses on the legitimacy of the criminal control over the conduct of agents (in this specific case, employees of financial institutions) that have the charge of collaborating with investigations relating to the Money Laundering crime. They must work through control systems which is related to the prevention of that crime within their working activity (named compliance duties). In Brazil, these duties had been imposed by Money Laundering Brazilian Federal Act (Federal Act no. 9. 613/98). Thus, the search began for the contextualization of criminalization of Money Laundering, passing through the international rules that preceded the drafting of the Brazilian criminal law. This examination did not exclude the debate on the legal recognition of the need for protection of the socio-economic order.After that, we seek to determine how the Federal Act no. 9613/98 establishes the possibility of accusation of agents with compliance duties: the compliance officers. The willful omission mode has been chosen as a technique of criminal accusation. Then, this study examines the possibility of giving up the legal position of guarantor to those officers, considering the premises for the exercise of their function within a financial institution. Finally, we examine the legal implications of noncompliance, including as a reference, to the trial of Criminal Case no. 470 by the Brazilian Supreme Court. After all, we conclude that there is no legitimacy of criminal oversight thereof, especially if it is possible to use a non-criminal alternative, namely the administrative accountability.
A presente dissertação de mestrado, vinculada à linha de pesquisa “Sistemas Jurídico-penais Contemporâneos” do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, foca-se na discussão acerca da legitimidade do controle penal sobre a conduta dos agentes (no caso específico, os empregados das instituições financeiras) que possuem o encargo de colaborarem com as investigações relativas ao delito de Lavagem de Capitais, de trabalharem, por meio de sistemas de controle direcionados à prevenção desse delito no âmbito de sua atividade laborativa (deveres de compliance), deveres estes impostos pela lei brasileira de Lavagem de Capitais (Lei nº 9. 613/98). Diante disso, a pesquisa iniciou-se pela contextualização da criminalização da Lavagem de Capitais, perpassando pela normatização internacional que precedeu à elaboração da legislação penal brasileira, cujo exame não excluiu o debate sobre o reconhecimento do bem jurídico supraindividual tutelado pelo delito em questão: a ordem socioeconômica.Após, busca-se determinar o modo como a Lei nº 9. 613/98 estabelece a possibilidade de sancionamento das condutas de agentes financeiros com deveres de compliance, tendo sido escolhida modalidade omissiva imprópria como técnica de imputação penal. Em seguida, examina-se a possibilidade de se atribuir a posição jurídica de garantidor aos compliance officers, consideradas, para tanto, as premissas para o exercício dessa função Ao final, examinam-se as repercussões jurídicas do descumprimento dos deveres impostos por meio da Lei nº 9. 613/98, inclusive com referência ao julgamento da Ação Penal 470/MG pelo Supremo Tribunal Federal. Conclui-se pela ilegitimidade de tutela penal dos mesmos, haja vista a idoneidade da alternativa não penal idônea, qual seja, a responsabilização administrativa.
48
Abreu, Junior Rudinei Machado de. "Lei anticorrupção brasileira: o impacto nas estruturas de governança corporativa das instituições financeiras do estado do Rio Grande do Sul". reponame:Repositório Institucional da UFSC, 2015. https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/169504.
Texto completo da fonteResumo:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Administração, Florianópolis, 2015.Made available in DSpace on 2016-10-19T13:02:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 342023.pdf: 1462015 bytes, checksum: e00136569812e5086d719f904cf29f46 (MD5) Previous issue date: 2015
O presente estudo tem por objetivo identificar a percepção das instituições financeiras do Rio Grande do Sul acerca da Lei 12.846/2013 e do seu impacto na estrutura de Governança Corporativa. A pesquisa engloba a análise da estrutura de controle e Governança Corporativa das instituições financeiras do estado do Rio Grande do Sul, a exposição ao risco de eventos de corrupção destas instituições, a percepção dos executivos das instituições financeiras do estado do Rio Grande do Sul acerca dos benefícios, fragilidades e eficácia da Lei 12.846/2013 no combate à corrupção e as medidas que estão ou que serão tomadas por estas instituições com o objetivo de tornar suas estruturas de Governança Corporativa aderentes à legislação. Para atingir o objetivo proposto, foi realizado um estudo de casos múltiplos onde foram analisados os casos de cinco instituições financeiras sediadas na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul que envolveu uma pesquisa documental e a realização de entrevistas com os executivos das áreas de controle e Governança Corporativa. Os resultados apontam para um alinhamento significativo da perspectiva dos executivos acerca dos impactos da Lei Brasileira Anticorrupção nas estruturas de Governança Corporativa das instituições financeiras nas quais atuam, assim como em relação os benefícios, fragilidades e na avaliação geral da legislação. A maior parte dos entrevistados avaliou a Lei como positiva e capaz de contribuir efetivamente para tornar o ambiente de negócios brasileiro mais ético e transparente. Os executivos das instituições financeiras do Rio Grande do Sul também avaliam o impacto ocasionado pela Lei 12.846/2013 como baixo, devendo proporcionar poucas mudanças significativas nas estruturas e mecanismos de Governança Corporativa no já fortemente regulamentado setor no qual atuam. Destarte, conclui-se que o impacto e as medidas de adequação aos requisitos da Lei Brasileira Anticorrupção ainda são bastante tímidos e incipientes nas instituições financeiras pesquisadas.
Abstract : The present study aims to identify the perception of the financial institutions of Rio Grande do Sul concerning the Law 12.846/2013 and its impact on their Corporate Governance structure. Research includes the analysis of the ownership structure and Corporate Governance of financial institutions of Rio Grande do Sul, the risk exposure to corruption of these institutions, the perception of the executives of financial institutions of Rio Grande do Sul about benefits, weaknesses and effectiveness of Law 12.846/2013 on combating corruption and the measures that are or will be taken by these institutions in order to make its Corporate Governance structures adhering to the Brazilian anti-Corruption Law. To achieve this purpose, we performed a multiple case study which analyzed the cases of five financial institutions headquartered in the city of Porto Alegre, Rio Grande do Sul involving documentary research and interviews with the areas of business control and Corporate Governance of these institutions. The results highlights a significant alignment from the perspective of executives of financial institutions of Rio Grande do Sul on the impacts of the Brazilian Anti-Corruption Law in Corporate Governance structures of financial institutions in which they work, as well as regarding the benefits, weaknesses and overall assessment the legislation. Most of the respondents evaluated the Brazilian Anti-Corruption Law as positive and able to effectively contribute to making the most ethical and transparent Brazilian business environment. Executives of financial institutions of Rio Grande do Sul also evaluate the impact caused by Law 12.846/2013 as low and should provide few significant changes in the structures and Corporate Governance mechanisms in already heavily regulated industry in which they operate. Thus, it is concluded that the impact and appropriateness of measures to the Brazilian Anti-Corruption Act requirements are still quite timid and incipient in the surveyed financial institutions.
49
Costa, Filho Samuel. "LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: a institucionalização do Estado brasileiro em defesa do capital financeiro". Universidade Federal do Maranhão, 2014. http://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/786.
Texto completo da fonteResumo:
Made available in DSpace on 2016-08-18T18:54:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Tese Samuel Costa.pdf: 5054506 bytes, checksum: 27dc5d0a79b5e805d9353ccee392677a (MD5)
Previous issue date: 2014-06-27The objective of this work is to reveal the economic logic and the interests and conflicts contained in the legal-institutional instrument of the Fiscal Responsibility Law (FRL), in its adoption and enforcement of rules in the modern capitalist State budget in Brazil, in the concept of balanced budget in view of the theories of orthodoxy; according to which, under capitalism, state intervention in the economy is an unnecessary, harmful, disruptive activity to the economic optimum. To achieve this goal, the work sits in bibliographical and dialectical analysis in order to understand the capitalist state, its laws, its measures and its institutionalization in the current globalized financial historical-institutional context in which the priority has been the setting tax to ensure the timely payment of state obligations to creditors on government debt. The methodology and design of this thesis sought to cover the difficult issue of the contemporary state under the rule of finance capital. It starts in the realization of the importance of understanding the FRL for the correct analysis of the performance of the State in the Brazilian economy. Accordingly, the study, in total contrast with the academic, instrumental and ideological importance of the mainstream theories about the FRL, seeks to highlight that logic in defense of finance capital, shrouded in analyzes of legal, accounting or economic issues, restricted to area of public finances, concluding that the FRL is treated as a breakthrough in the institutionalization of the tax rules of the State, as a matter of good public administration only, being restricted to tax and financial issues.
O objetivo deste trabalho é revelar a lógica econômica e os interesses e conflitos contidos no instrumento jurídico-institucional da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na sua regulamentação e imposição de regras no orçamento do moderno Estado capitalista no Brasil, no conceito de orçamento equilibrado, na visão das teorias da ortodoxia; segundo as quais, no capitalismo, a intervenção do Estado na economia é uma atividade desnecessária, prejudicial, perturbadora do ótimo econômico. Para alcançar este objetivo, o trabalho está assentado na pesquisa bibliográfica e na análise dialética, no sentido de compreender o Estado capitalista, suas leis, suas medidas e sua institucionalização no atual contexto histórico-institucional financeiro globalizado, no qual a prioridade tem sido o ajuste fiscal para garantir o pagamento pontual das obrigações do Estado para com os credores relativos à dívida pública. A metodologia ou desenho desta tese procurou cobrir a difícil questão do Estado contemporâneo sob o domínio do capital financeiro. Parte-se da constatação da importância da compreensão da LRF para a correta análise da atuação do Estado na economia brasileira. Nesse sentido, o estudo, em total contraste com a importância acadêmica, instrumental e ideológica das teorias do mainstream a respeito da LRF, procura evidenciar a sua lógica em defesa do capital financeiro, encoberto em análises de questões jurídicas, contábeis ou econômicas, restrita à área das finanças públicas, concluindo que a LRF é tratada apenas como um avanço na institucionalização das regras fiscais do Estado, como questão de boa administração pública, ficando restrita a questões fiscais e financeiras.
50
Rufino, João Edson. "A literatura afro-brasileira nos ementários das universidades estaduais do nordeste". Universidade Estadual da Paraíba, 2016. http://tede.bc.uepb.edu.br/tede/jspui/handle/tede/2714.
Texto completo da fonteResumo:
Submitted by Ricardo Carrasco (ricardogc84@uepb.edu.br) on 2017-02-10T14:19:32Z
No. of bitstreams: 1
PDF - João Edson Rufino.pdf: 94671549 bytes, checksum: b4b1a3379f12963a1dd4982ac30426dc (MD5)Approved for entry into archive by Luciana Medeiros (luciana@uepb.edu.br) on 2017-02-17T14:32:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PDF - João Edson Rufino.pdf: 94671549 bytes, checksum: b4b1a3379f12963a1dd4982ac30426dc (MD5)
Made available in DSpace on 2017-02-17T14:32:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PDF - João Edson Rufino.pdf: 94671549 bytes, checksum: b4b1a3379f12963a1dd4982ac30426dc (MD5) Previous issue date: 2016-02-26
The Law 10.639, sanctioned in 2003, made obligatory the teaching of Literature Afrodescendant in all public and private schools in Brazil. Based on the advent of this important legal instrument, the thesis titled Now it is law: the emergence of africanBrazilian literature in national law and its consequences in the curriculum, and literary canon - what the “ementários” of language courses in the Northeast state universities investigates the (non) inclusion of this issue on curricular of the state universities of the Northeast in Brazil. Assuming that having qualified teachers to cope with this demand depending on the area of literature, it is necessary a previous training that would be in principle, in language courses that graduates teachers. The research analyses the programs of the thirteen state universities of Northeast Brazil (the region with the highest number of African descent) in order to verify to what extent these teaching units comply with the legal provisions established for over a decade. For this, the work focuses on the curricular matrices of the courses available in virtual portals of these institutions namely: UNEAL (Alagoas); UNEB, UEFS, UESC and UESB (Bahia); UECE, UVA and URCA (Ceará); UEMA (Maranhão); UEPB (Paraíba); UPE (Pernambuco); UESPI (Piauí) and UERN (Rio Grande do Norte). The research was increased by a peculiarity that has become significant for the completion of the work: On account of doctoral training held at Université Paris-Sorbonne, under the guidance of ―Maîtresse of Conférences‖ Armelle Enders during the year 2015, with funding provided by the ―CAPES‖, the research was enriched by monitoring in French schools by the applicability of a law known as "Loi Taubira", sanctioned in France in 2001 and, recognizing slavery as a crime against humanity, he proposed the change of curriculum in history courses, what, unlike the Brazilian reality concerning to the Law 10.639 / 2003, was widely and promptly attended and conducted by the French State. Finally, before all the raised investigative stage , the work points to the emergence of ―afrodiaspórica‖ literature in Brazil as a Post Literature and, without trying to easy exits, the research comprises the complexity of this issue in Brazil, and shows paths when using the metaphor of Farmakon, used by Jacques Derrida, from whom it turns out that in the scope of the "poison" (outdated curriculum) used for so long in Brazil's northeastern state universities, it can also be found the "medicine" (other curricular formatting) to the formation of "new" teachers.
A Lei 10.639, sancionada no ano de 2003, tornou obrigatório o ensino da Literatura Afrodescendente em todas as escolas públicas e privadas do Brasil. Tomando como base o advento desse importante dispositivo jurídico, a tese intitulada Agora é lei: a emergência da literatura afro-brasileira na ordem jurídica nacional e seus reflexos no currículo e cânone literário: o que dizem os ementários dos cursos de letras das universidades estaduais do Nordeste, investiga a (não)inserção dessa temática nas matrizes curriculares das universidades estaduais do Nordeste brasileiro. Partindo do pressuposto de que ter professores habilitados para dar conta dessa demanda consoante a área de Literatura, faz-se necessário uma formação prévia, a qual estaria, em princípio, nos Cursos de Licenciatura em Letras, a pesquisa analisa os Programas de Cursos das treze universidades estaduais do Nordeste brasileiro (região com o maior número de afrodescendentes), a fim de verificar em que medida as referidas unidades de ensino cumprem o dispositivo jurídico estabelecido há mais de uma década. Para isso, o trabalho se debruça sobre as matrizes curriculares dos Cursos, disponibilizadas nos portais virtuais dessas instituições, quais sejam: UNEAL (Alagoas); UNEB, UEFS, UESC e UESB (Bahia); UECE, UVA e URCA (Ceará); UEMA (Maranhão); UEPB (Paraíba); UPE (Pernambuco); UESPI (Piauí) e UERN (Rio Grande do Norte). O trabalho foi acrescido de uma peculiaridade que passou a ser significativo para a finalização da pesquisa: por conta de estágio doutoral realizado na Université Paris-Sorbonne, sob a orientação da Maîtresse de Conférences Armelle Enders, durante o ano de 2015, com financiamento concedido pela CAPES, a pesquisa pôde ser enriquecida pelo acompanhamento, nas escolas francesas, da aplicabilidade de uma lei, conhecida como ―Loi Taubira‖, sancionada na França no ano de 2001 e que, ao reconhecer a escravidão como crime contra a humanidade, propôs a mudança de currículo nos cursos de História, o que, diferentemente da realidade brasileira concernente à Lei 10.639/2003, foi ampla e prontamente atendido e conduzido pelo Estado francês. Por fim, diante de todo o cenário investigativo levantado, o trabalho aponta a emergência da literatura afrodiaspórica no Brasil como uma Pós-Literatura e, sem tentar elencar saídas fáceis, a pesquisa compreende a complexidade da questão no Brasil e aponta caminhos, ao utilizar a metáfora do fármakon, usada por Jacques Derrida, a partir de quem se constata que, no escopo do ―veneno‖ (currículo ultrapassado) utilizado há tanto tempo nas universidades estaduais nordestinas brasileiras, pode também ser encontrado o ―remédio‖ (outra formatação curricular) para a formação de ―novos‖ docentes.