Literatura científica selecionada sobre o tema "Novo Marco Legal"
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Artigos de revistas sobre o assunto "Novo Marco Legal"
Miranda, Ana Lucia Brenner Barreto, Iriane Teresa de Araujo, Bruna Gonçalves de Oliveira Freire e Antônio Jorge Fernandes. "Inovação nas universidades: uma análise do novo marco legal." REVISTA ENIAC PESQUISA 8, n.º 1 (31 de janeiro de 2019): 85. http://dx.doi.org/10.22567/rep.v8i1.507.
Texto completo da fonteJORGE, Carlos Eduardo Lima. "SANEAMENTO: NOVO MARCO LEGAL E A PANDEMIA COVID-19". CONCRETO & Construções XLVIII, n.º 98 (2020): 18–20. http://dx.doi.org/10.4322/1809-7197.2020.98.0012.
Texto completo da fonteCâmara, Andreza Aparecida Franco. "Novo marco legal sobre regularização fundiária: novos conceitos, velhos dilemas". Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença 19, n.º 1 (5 de julho de 2021): 39. http://dx.doi.org/10.24859/rid.2021v19n1.1082.
Texto completo da fontePaganini, Wanderley da Silva, e Miriam Moreira Bocchiglieri. "O Novo Marco Legal do Saneamento: universalização e saúde pública". Revista USP, n.º 128 (6 de maio de 2021): 45–60. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9036.i128p45-60.
Texto completo da fonteFagúndez, Paulo Roney Ávila, e Juliana Ribeiro Goulart. "O Marco Legal da Mediação no Brasil: Aplicabilidade na Administração Pública". Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos 2, n.º 2 (1 de dezembro de 2016): 148. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9679/2016.v2i2.1575.
Texto completo da fonteParanhos, Ronaldo. "Um novo marco legal para a ciência, tecnologia e inovação (CTI)". Soldagem & Inspeção 16, n.º 4 (dezembro de 2011): 309. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-92242011000400001.
Texto completo da fonteAndrade, Edson Francisco de. "Impactos do novo marco legal brasileiro na gestão da educação municipal". Estudos em Avaliação Educacional 22, n.º 48 (30 de abril de 2011): 159. http://dx.doi.org/10.18222/eae224820112008.
Texto completo da fonteDias, Maria Tereza Fonseca, e Rafhael Frattari. "NOVO MARCO LEGAL DO SETOR MINERAL: avanços e retrocessos das propostas legislativas contemporâneas de alteração do Código Minerário Brasileiro". Revista Brasileira de Filosofia do Direito 6, n.º 1 (18 de agosto de 2020): 173. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-012x/2020.v6i1.6708.
Texto completo da fonteShiraishi Neto, Joaquim, Thayana Bosi Oliveira Ribeiro e Laíza Braga Rabêlo. "A proteção do conhecimento tradicional associado à biodiversidade diante de um novo marco legal". Revista de Direito Econômico e Socioambiental 9, n.º 3 (29 de dezembro de 2018): 161. http://dx.doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.22975.
Texto completo da fonteNunes Gimenes, Ana Maria, Maria Beatriz Machado Bonacelli e Marta Delpino Bambini. "O novo marco legal de ciência, tecnologia e inovação no Brasil: desafios para a universidade". Desenvolvimento em Debate 6, n.º 2 (28 de junho de 2018): 99–119. http://dx.doi.org/10.51861/ded.dmdo.2.011.
Texto completo da fonteTeses / dissertações sobre o assunto "Novo Marco Legal"
Silva, Pedro Ivo Vieira. "Autorizações portuárias e a exploração de terminais privados no novo marco legal". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2014. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6477.
Texto completo da fonteThe following study deals with the exploitation of Private Port Terminals (TUP) and the treatment given by the new port statute (Law n. 12.815/2013). The study has three main aims. The first one brings the authorization as a legal instrument of public service concession for an exploitation in a more flexible system. The second one aims specifically the port authorization and the logic of the new port statute focusing on how the State interfere the exploration of TUPs. The third and last one regard the regulatory asymmetry between public and private port terminals from the perspective of public policy brought by the new port statute
O presente estudo trata da exploração de Terminais Portuários de Uso Privado (TUPs) e o tratamento conferido pelo novo marco legal de 2013 (Lei n. 12.815). O estudo possui três objetivos centrais. O primeiro é compreender melhor a utilização da autorização como instrumento de outorga de serviço público para sua exploração em um regime mais aberto, flexível e regido majoritariamente pelo direito privado. O segundo é analisar especificamente a autorização portuária dentro da lógica do novo marco legal com foco nas principais hipóteses de ingerência estatal na liberdade de exploração dos TUPs. O terceiro e último objetivo procura desenvolver a assimetria regulatória existente entre os terminais públicos e privados sob a perspectiva da política pública trazida pelo novo marco regulatório
Sérgio, Vitor Hugo Zimmer. "As parcerias entre as ONGS e o estado: aspectos jurídicos e o novo marco legal". Universidade Catolica de Salvador, 2014. http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/123456730/272.
Texto completo da fonteApproved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-01-16T17:59:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SERGIO VHZ 2014.pdf: 997211 bytes, checksum: a652c594311a589e226ac3a86b229c60 (MD5)
Made available in DSpace on 2017-01-16T17:59:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Sergio.pdf: 997211 bytes, checksum: a652c594311a589e226ac3a86b229c60 (MD5) Previous issue date: 2014-07-30
A presente dissertação tem como objetivo central realizar uma análise dos mecanismos de contratação de Organizações não Governamentais pelo poder público no Brasil, identificando os modelos impostos pelas leis vigentes, assim como analisando o novo Marco Legal. Neste intuito fez-se necessário buscar no referencial teórico algumas considerações sobre o Estado e a concepção de Estado do Bem-Estar Social e sua crise, com o fim de compreendermos a dinâmica na transferência da execução de serviços públicos para organizações da sociedade civil através da celebração de parcerias. Verifica-se que no caso brasileiro as parcerias foram incentivadas a partir da reforma administrativa que aconteceu em meados da década de 1990, com fundamento na Constituição Federal de 1988, que se mostra propícia à descentralização e terceirização de serviços. Neste trabalho o conceito de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos está intimamente ligado a ideia de terceiro setor e ao modelo de instituições brasileiras sem fins lucrativos. Desta maneira, procuramos realizar uma análise sobre os elementos do desenho das parcerias das ONGs conveniadas com o poder público à luz da legislação atual e do Novo Marco Legal
The present work is mainly aimed to conduct an analysis of contracting mechanisms of non-governmental organizations by the government in Brazil, identifying the models imposed by applicable laws, as well as analyzing the new Legal Framework. To this end he was made in the theoretical framework necessary to seek some considerations about the state and the conception of the State Social Welfare and its crisis, in order to understand the dynamics of executing the transfer of public services to civil society organizations through the partnering. It appears that in the Brazilian case the partnerships were encouraged from the administrative reform that happened in the mid-1990s, based on the Federal Constitution of 1988, which shows favorable to decentralization and outsourcing services. In this work the concept of civil society organizations nonprofit is closely linked to the idea of third sector and the Brazilian nonprofit model. Thus, we tried to perform an analysis on the design elements of partnership agreements with the government in the light of current legislation and the New Legal Framework NGOs.
Villas, Bôas Paulo de Carvalho. "As parcerias tecnológicas no SUS: o novo marco legal da ciência e tecnologia e as novas oportunidades para FIOCRUZ". reponame:Repositório Institucional do FGV, 2017. http://hdl.handle.net/10438/19732.
Texto completo da fonteApproved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2018-01-15T13:30:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação V.Final (1).pdf: 1302201 bytes, checksum: 1f2dfad7f4b4a0f0de9eff39be289abf (MD5)
Made available in DSpace on 2018-01-16T12:52:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação V.Final (1).pdf: 1302201 bytes, checksum: 1f2dfad7f4b4a0f0de9eff39be289abf (MD5) Previous issue date: 2017-12-01
Purpose - The work consists in the accomplishment of a qualitative study regarding the technological partnerships signed within SUS and the opportunities brought to the Oswaldo Cruz Foundation's partnerships with the advent of the "new legal framework of science and technology" (Law 13243/2016) under the Constitutional Amendment 85/2015. Design/Methodology - In this aim, the work initially seeks to delimit the term "technological partnerships", defining what “technological” activities are and what are considered "partnerships" for the purposes of the study. From the delimitation, the work then places such covenants in the ambit of the SUS, highlighting its relevance in facing the current challenges of the sector, the so-called " challenges of the SUS " (FIOCRUZ, 2015), in which Fiocruz emerges as one of the protagonists. At the end, the study then goes on to identify, from a descriptive and explanatory perspective, the new opportunities that opened up for Fiocruz, as a Public Scientific, Technological and Innovation Institution (ICT) of the SUS, with the new S&T legislation. Findings - From the systematic analysis of the entire normative body modified by the new legal framework, the study identifies the new legal opportunities for Fiocruz and presents a specific contracting model for the Foundation's technological partnerships. Research limitations - The main limitations of the study are the terminological imprecision of the terms "partnership", "technological" and "opportunities", the confidentiality of data and its qualitative nature, which gives a certain degree of subjectivity to its conclusions and propositions. Practical implications- The study presents technical and objective proposals before the new legal perspectives to optimize the use of these instruments in the fulfillment of the institutional mission of Fiocruz. Social implications- The study presents a set of propositions for exploring the entire "mosaic" of new legal opportunities for the benefit of Fiocruz, as a public ICT of the SUS, in the achievement of its institutional mandate and in the best interests of Brazilian public health. Originality - The work deals with an extremely recent legislation with poor specific bibliography, mainly under a Public Administration approach and, to our knowledge, does not have any institutional precedent
Objetivo- O trabalho consiste na realização de um estudo qualitativo a respeito das parcerias tecnológicas firmadas no âmbito do SUS e das oportunidades trazidas para as parcerias da Fundação Oswaldo Cruz com o advento do “novo marco legal da ciência e tecnologia” (Lei 13.243/2016) sob os auspícios da Emenda Constitucional 85/2015. Metodologia - Nesse desiderato, o trabalho busca inicialmente delimitar o que são propriamente as chamadas “parcerias tecnológicas”, definindo o que compreendem atividades “tecnológicas” e o que são consideradas “parcerias” para fins do estudo. A partir da delimitação o trabalho então situa tais avenças no âmbito do SUS, destacando sua relevância no enfrentamento de desafios atuais do setor, os chamados “desafios do SUS” (FIOCRUZ, 2015), no qual a Fiocruz desponta como um dos protagonistas. Ao final o estudo passa então à identificação em abstrato, sob uma perspectiva descritiva e explicativa, das novas oportunidades que se abrem para Fiocruz, na qualidade de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública do SUS, trazidas pelo indigitado “novo marco legal de C&T”. Resultados - Da análise sistemática de todo o corpo normativo alterado pelo novo marco legal o estudo identifica quais são as novas oportunidades legais para Fiocruz e apresenta um modelo de contratação específico para as parcerias tecnológicas da Fundação. Limitações – As principais limitações do estudo são a imprecisão terminológica das expressões “parceria”, “tecnológica” e “oportunidades”, a confidencialidade de dados e a natureza qualitativa do estudo que confere certo grau de subjetividade às conclusões propugnadas. Contribuições práticas - O estudo apresenta propostas técnicas e objetivas ante às novas perspectivas legais para otimização do aproveitamento desses instrumentos na consecução da missão institucional da Fiocruz. Contribuições sociais – O estudo apresenta um conjunto de proposições para exploração de todo o “mosaico” de novas oportunidades legais em proveito da Fiocruz, como ICT pública do SUS, na consecução de sua missão institucional e, bem assim, no melhor interesse da saúde pública nacional. Originalidade – O trabalho trata de legislação extremamente recente, carente de bibliografia específica, mormente sob o enfoque da Administração Pública e, pelo nosso conhecimento, não possui precedente em âmbito institucional
Lima, Francisca Soares de. "O NOVO MARCO LEGAL DA BIODIVERSIDADE E AS DIRETRIZES PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS NO ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO". Pontifícia Universidade Católica de Goiás, 2015. http://localhost:8080/tede/handle/tede/3443.
Texto completo da fonteMade available in DSpace on 2016-09-02T12:49:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FRANCISCA SOARES DE LIMA.pdf: 746819 bytes, checksum: 5b9d227536e06f00abf741dd03875c94 (MD5) Previous issue date: 2015-12-14
This study is to show the sharing of benefits due to access to traditional knowledge associated with genetic resources, after Law 13.123, of May 20, 2015, known as the New legal Mark of Biodiversity. The international growth of the issues related to the theme and situation of Brazil as a country holder of relevant biodiversity, justify the study done. It was intended to verify if the new standard promotes the sharing of benefits between providers and users in a fair and equitable manner as stipulated in the Convention on Biological Diversity and the Nagoya Protocol. To achieve this goal we initially approached the international Biodiversity protection idea. Protection brought unsuccessfully by means of intellectual property rights. Necessarily we refer to the DBC determinations and the Nagoya Protocol, world icons of biodiversity protection. Taking up the issue on the national scene we list the provisions of national law, facing the main problems of the regulation in force until the approval of the new law. We discuss some cases of disrespect of the law by companies using traditional knowledge associated to the detriment of indigenous peoples, communities and traditional farmers. Finally, we analyze the provisions of the new law, especially the items focused on allocation of benefits, being possible to conclude, by the lack of legitimacy and effectiveness of the law, as regards the sharing of benefits.
O objetivo do presente trabalho foi estudar a repartição de benefícios decorrentes do acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, após a edição da Lei 13.123, de 20 de maio de 2015, conhecida como o Novo Marco Legal da Biodiversidade. O crescimento internacional das questões ligadas ao tema e situação do Brasil, como país detentor de relevante biodiversidade, justificam a realização do trabalho. Pretendeu-se verificar se as disposições da nova norma promovem uma repartição de benefícios entre provedores e usuários, de forma justa e equitativa, como estabelecem a Convenção de Diversidade Biológica e o Protocolo de Nagoya. Para atingir esse objetivo abordamos inicialmente o surgimento a nível internacional da ideia de proteção da biodiversidade. Proteção intentada, sem sucesso, por intermédio dos direitos de propriedade intelectual. Necessariamente nos reportamos às determinações da CDB e do Protocolo de Nagoya, ícones mundiais da proteção da biodiversidade. Retomando a questão no cenário nacional elencamos as disposições da legislação nacional, enfrentando os principais gargalos da norma regulamentadora, vigente até a aprovação da nova lei. À título de ilustração levantamos alguns casos de desrespeito da legislação por parte de empresas utilizadoras de conhecimento tradicional associado, em detrimento dos povos indígenas, comunidades e agricultores tradicionais. Por fim, analisamos as disposições da nova lei, especialmente dos itens voltados à questão ligada à repartição de benefícios, sendo possível concluir, a priori, pela ausência de legitimidade e de efetividade da lei, no que se refere à repartição de benefícios.
Pereira, Márcia Martins. "O NOVO ESTATUTO DOS ANIMAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS À luz da Lei nº8/2017, 3 de março". Master's thesis, 2019. http://hdl.handle.net/10316/86378.
Texto completo da fonteRESUMO:A presente dissertação dedica-se à análise crítico-reflexiva sobre o atual estatuto dos animais no ordenamento jurídico Português, introduzido pela Lei nº 8/2017, de 3 de março. Tendo em consideração a evolução histórica da posição do animal, influenciada pelos valores de proteção e cuidado com estes seres vivos, observamos uma tendência para a alteração da sua posição jurídica. Nas páginas que se seguem, vamos analisar se a superação dos animais quanto às coisas, proposta pela lei e, ponderando o bem-estar dos não humanos, é ou não, a melhor solução. Percorrido este caminho, que não é livre de críticas e discussão, sobressai a questão mais importante, isto é: a de defender os animais, independentemente do estatuto que a lei lhes confere. RESUMO:A presente dissertação dedica-se à análise crítico-reflexiva sobre o atual estatuto dos animais no ordenamento jurídico Português, introduzido pela Lei nº 8/2017, de 3 de março. Tendo em consideração a evolução histórica da posição do animal, influenciada pelos valores de proteção e cuidado com estes seres vivos, observamos uma tendência para a alteração da sua posição jurídica. Nas páginas que se seguem, vamos analisar se a superação dos animais quanto às coisas, proposta pela lei e, ponderando o bem-estar dos não humanos, é ou não, a melhor solução. Percorrido este caminho, que não é livre de críticas e discussão, sobressai a questão mais importante, isto é: a de defender os animais, independentemente do estatuto que a lei lhes confere. RESUMO:A presente dissertação dedica-se à análise crítico-reflexiva sobre o atual estatuto dos animais no ordenamento jurídico Português, introduzido pela Lei nº 8/2017, de 3 de março. Tendo em consideração a evolução histórica da posição do animal, influenciada pelos valores de proteção e cuidado com estes seres vivos, observamos uma tendência para a alteração da sua posição jurídica. Nas páginas que se seguem, vamos analisar se a superação dos animais quanto às coisas, proposta pela lei e, ponderando o bem-estar dos não humanos, é ou não, a melhor solução. Percorrido este caminho, que não é livre de críticas e discussão, sobressai a questão mais importante, isto é: a de defender os animais, independentemente do estatuto que a lei lhes confere.
ABSTRACT: This dissertation is devoted to a critical analysis of the status of animals in the portuguese legal system, introduced by law no. 8/2017 of March 3. Bearing in mind the evolution of the legal status of animals, influenced by values of protection and care, we observe a tendency towards alteration of the legal treatment of animals. The following pages, analyse whether or not moving beyond a comprehension of animals as “things” (as a legal concept), proposed by the aforementioned law, is the best solution - considering the well-being of non-humans. Pursuing this line of enquiry, which is not free of criticism or discussion, a more important issue stands out, i.e. the defence of animals, regardless of the statute conferred to them under the law. ABSTRACT: This dissertation is devoted to a critical analysis of the status of animals in the portuguese legal system, introduced by law no. 8/2017 of March 3. Bearing in mind the evolution of the legal status of animals, influenced by values of protection and care, we observe a tendency towards alteration of the legal treatment of animals. The following pages, analyse whether or not moving beyond a comprehension of animals as “things” (as a legal concept), proposed by the aforementioned law, is the best solution - considering the well-being of non-humans. Pursuing this line of enquiry, which is not free of criticism or discussion, a more important issue stands out, i.e. the defence of animals, regardless of the statute conferred to them under the law.ABSTRACT: This dissertation is devoted to a critical analysis of the status of animals in the portuguese legal system, introduced by law no. 8/2017 of March 3. Bearing in mind the evolution of the legal status of animals, influenced by values of protection and care, we observe a tendency towards alteration of the legal treatment of animals. The following pages, analyse whether or not moving beyond a comprehension of animals as “things” (as a legal concept), proposed by the aforementioned law, is the best solution - considering the well-being of non-humans. Pursuing this line of enquiry, which is not free of criticism or discussion, a more important issue stands out, i.e. the defence of animals, regardless of the statute conferred to them under the law.
Livros sobre o assunto "Novo Marco Legal"
Martins, Jaime, e Paulo César Ribeiro Lima. Setor mineral: Rumo a um novo marco legal. Brasília: Centro de Documentação e Informação, Edições Câmara, 2011.
Encontre o texto completo da fontePré-sal, o novo marco legal e a capitalização da Petrobras. Rio de Janeiro, RJ: Synergia Editora, 2011.
Encontre o texto completo da fonteUS GOVERNMENT. Aviation, transport services: Agreement between the United States of America and Venezuela extending the implementing the agreement of October 29 and November 9, 1982 as extended, effected by exchange of notes, dated at Caracas March 25, 1986. Washington, D.C: Dept. of State, 1993.
Encontre o texto completo da fonteUS GOVERNMENT. Intergovernmental Maritime Consultative Organization (IMCO): Amendments to the Convention of March 6, 1948, between the United States of America and other governments, adopted by the IMCO Assembly at London November 17, 1977 and adopted by the IMCO Assembly at London November 15, 1979. Washington, D.C: Dept. of State, 1991.
Encontre o texto completo da fonteUS GOVERNMENT. Aviation, transport services: Agreements between the United States of America and Venezuela, extending the implementing agreement of October 29, and November 9, 1982, as extended, effected by exchange of notes, dated at Caracas February 1 and March 18, 1985 and exchange of notes, dated at Caracas October 24, and November 14, 1985. Washington, D.C: Dept. of State, 1993.
Encontre o texto completo da fonteAlexandre, Ciconello, e Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais., eds. Um novo marco legal para as ONGs no Brasil: Fortalecendo a cidadania e a participação democrática. São Paulo, SP: ABONG, 2007.
Encontre o texto completo da fonteCapítulos de livros sobre o assunto "Novo Marco Legal"
Oliveira, Hugo Sergio de. "DESAFIOS DO NOVO MARCO LEGAL DO SETOR DE SANEAMENTO". In Base de Conhecimentos Gerados na Engenharia Ambiental e Sanitária 3, 160–68. Atena Editora, 2021. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.74521080414.
Texto completo da fonteBraun, Adriano. "A compreensão do art. 10 do Novo Código Florestal à luz do Marco Jurídico-constitucional Socioambiental: caminhos hermenêuticos para uma gestão sustentável do Pantanal Mato-grossense". In Pantanal legal: A tutela jurídicadas áreas úmidas e do Pantanal Mato-grossense., 71–101. Editora Tanta Tinta, 2017. http://dx.doi.org/10.29142/pant-4.
Texto completo da fonteMuri Gama, Alan Santiago, Elizabeth Almeida da Silveira Santiago, Evan Pereira Barreto, Kleyton Corrêa Borges, Luciano Ribeiro Helvécio, Luís Carlos Bicalho de Lima, Marcus Vinícius Pena Abranches Pacheco, Mellina da Silva Gonçalves e Rita Maria Fernandes Leal Moreira Cacemiro. "A importância do programa saúde na escola no retorno das aulas presenciais após a pandemia de Coronavírus". In Temas em educação: diálogos multidisciplinares, 23–31. FRANCISCO BRAZ MILANEZ OLIVEIRA, 2021. http://dx.doi.org/10.48140/digitaleditora.2021.003.2.
Texto completo da fonteTrabalhos de conferências sobre o assunto "Novo Marco Legal"
Lima, T. L. M., T. K. S. Dantas e P. B. V. Guimarães. "O NOVO MARCO LEGAL DA BIODIVERSIDADE E A PROTEÇÃO AOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS ASSOCIADOS". In 6th International Symposium on Technological Innovation. Universidade Federal do Sergipe, 2015. http://dx.doi.org/10.7198/s2318-3403201500030047.
Texto completo da fonteElisa Cordeiro de Jesus, Ana, e Pietra Vaz Diógenes da Silva. "O NOVO MARCO LEGAL DE C, T e I E SEUS REFLEXOS EM MINAS GERAIS". In I Congresso de Ciência, Tecnologia e Inovação: Políticas e Leis. Belo Horizonte, Minas Gerais: Even3, 2018. http://dx.doi.org/10.29327/observalei.131559.
Texto completo da fonteNunes Lopes Espiñeira Lemos, Amanda, Ana Cláudia Farranha Santana e Lívia Pereira Araújo. "REPENSANDO O NOVO MARCO LEGAL BRASILEIRO DE INOVAÇÃO: PERSPECTIVAS PARA INSTRUMENTOS DE REGULAÇÃO EM PROPRIEDADE INTELECTUAL NA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA". In I Congresso de Ciência, Tecnologia e Inovação: Políticas e Leis. Belo Horizonte, Minas Gerais: Even3, 2018. http://dx.doi.org/10.29327/observalei.131526.
Texto completo da fonteSILVA, Welbert Luiz, Saulo Henrique Vidigal MACIEL e Raoni Barros BAGNO. "INSTITUTOS E LABORATÓRIOS PRIVADOS DE PESQUISA: UMA PROPOSTA DE CONCEITUAÇÃO E DELINEAMENTO COMO UM AGENTE DO SISTEMA NACIONAL DE INOVAÇÃO SOB A ÓTICA NO NOVO MARCO LEGAL DA INOVAÇÃO". In 1º Encontro da Nacional de Economia Industrial e Inovação. São Paulo: Editora Blucher, 2016. http://dx.doi.org/10.5151/engpro-1enei-048.
Texto completo da fonteCanuto, Cristiane Lopes, Pedro Seixas, Eduardo Ribeiro dos Santos, Cristiane Ramos Magalhães e Técia Maria Pereira Duarte. "Formação executiva em BIM". In ENCONTRO NACIONAL SOBRE O ENSINO DE BIM. Antac, 2021. http://dx.doi.org/10.46421/enebim.v3i00.322.
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