Literatura científica selecionada sobre o tema "Orçamento sigiloso"

A busca por mais efi ciência no âmbito das licitações e das contratações públicas deu origem ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Uma das inovações trazidas por essa norma é o sigilo dos orçamentos. O presente trabalho analisa a contribuição dessa prática para a efi ciência das licitações e das contratações públicas, defendendo sua constitucionalidade e sua adequação do ponto de vista da teoria econômica e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), com exceção para o regime de contratação integrada. O texto faz uma análise crítica da teoria jurídica recente e das decisões do TCU e do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a efetividade dos modelos de contratação criados a partir das experiências com a Copa do Mundo e com as Olimpíadas. Conclui-se que, embora existam limites importantes nos modelos adotados, estes apresentam vantagens comparativas importantes em relação à lógica anterior.

O presente trabalho visa abordar a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) aos megaeventos desportivos, a partir da suposta inadequação aos pressupostos do Direito Administrativo Contemporâneo. A abordagem focou na transparência, fazendo um paralelo com o princípio da moralidade, e a governança, com influência do princípio da eficiência, ambos, sobretudo, de acordo com a ótica da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, por meio de pesquisa bibliográfica e do método hipotético-dedutivo, buscou-se investigar aspectos inovadores do RDC, a partir de i) Contratação integrada; ii) Remuneração variável; iii) Inversão de fases; iv) Sigilo inicial do orçamento. Analisou-se a experiência da utilização do RDC nas obras contratadas sob esse regime, tendo como estudos de caso os empreendimentos dos aeroportos previstos no conjunto da Matriz de Responsabilidade para a Copa do Mundo FIFA 2014.

Este trabalho objetiva, em síntese, o estudo da contratação por resultados como instrumento de ampliação da eficiência da Administração Pública. Para isto, a pesquisa é iniciada com a análise do cenário internacional e as principais espécies de contratos por resultado: Payment by Results (PbR) e Social Impact Bonds (SIBs), que têm como traço comum a transferência para o particular dos riscos financeiro e operacional na prestação de serviços de interesse público e a remuneração proporcional aos resultados. Estudar-se-á, ainda, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, inaugurado no Brasil para atender aos grandes eventos esportivos e posteriormente perenizado. Será demonstrado que o RDC inovou a contratação pública no Brasil com algumas características, como possibilidade de contratação integrada, sigilo do orçamento estimado, inversão de fases da licitação e previsão de um recurso único, tudo para garantir mais celeridade (na licitação e na execução do contrato) e evitar o conluio e outros ataques à concorrência pública. Por fim, serão estudados os contratos por resultados previstos no RDC – contrato de remuneração variável e contrato de eficiência – para fazer uma análise comparatista com o PbR e as SIBs e avaliar a implementação destas no Brasil sob o marco daquele regime diferenciado.

Desde 2012 o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) vem utilizando o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) e pesquisas estão sendo realizadas para verificar a efetividade dos seus objetivos. A proposta deste artigo consiste na avaliação das contribuições relacionadas à eficiência na aplicação do RDC nas obras de infraestrutura de transportes do DNIT. Para tanto, foram verificados prazos de licitações, descontos ofertados e o número de concorrentes de 91 lotes de obras de RDC, cujos editais de licitação foram divulgados no período de 2015 a 2017, nas diversas unidades regionais do DNIT e na sua sede em Brasília. Ao comparar os valores obtidos com os encontrados na bibliografia, observa-se que nas licitações de RDC houve uma redução nos prazos médios dos certames e um aumento no desconto médio ofertado, sendo mais evidente quando os orçamentos não são sigilosos. Os resultados da pesquisa contribuem como referência aos legisladores que pretendem aprimorar ou popularizar o RDC, bem como aos gestores do DNIT na condução dos processos licitatórios.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, 2016.
Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-06-20T16:41:07Z No. of bitstreams: 1 2016_OtavioAugustoFerreiraVentura.pdf: 846959 bytes, checksum: 72b619c1af8095675adb31965a5f92f1 (MD5)
Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2016-07-30T12:09:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_OtavioAugustoFerreiraVentura.pdf: 846959 bytes, checksum: 72b619c1af8095675adb31965a5f92f1 (MD5)
Made available in DSpace on 2016-07-30T12:09:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_OtavioAugustoFerreiraVentura.pdf: 846959 bytes, checksum: 72b619c1af8095675adb31965a5f92f1 (MD5)
Os governantes eleitos enfrentam, de um lado, a pressão para serem eficientes, e de outro, as amarras dos mecanismos de freios e contrapesos estatais. Esta tensão entre eficiência e controle é muito clara na institucionalidade das contratações públicas, onde o Estado se relaciona diretamente com o mercado, o que exige controle, e por meio da qual o Estado faz muitas entregas à população, o que demanda eficiência. As contratações com orçamento sigiloso são aquelas onde os licitantes não sabem o valor que o Estado está disposto a gastar no negócio, de modo que devem elaborar suas propostas sem ter acesso a essa informação. Este tipo de contratação surgiu na institucionalidade brasileira em três momentos. O propósito geral desta pesquisa foi investigar a relação entre discursos anti-corrupção e pró-eficiência sobre orçamento sigiloso nestes três momentos para tentar entender como os discursos que afirmam o primado de uma das dimensões consideram a outra. Foi utilizada a plataforma do Institucionalismo Discursivo para analisar uma variedade de discursos de políticos governistas, políticos oposicionistas e agentes de órgãos de controle. Os resultados mostraram que a tensão discursiva entre a necessidade de eficiência estatal e as amarras dos mecanismos de freios e contrapesos é muito ativa, embora resida em nível bem mais sutil que o suposto inicialmente pela pesquisa. As ideias pró-eficiência e anti-corrupção parecem ser abstratas demais para entrarem em confronto direto, de modo que os agentes não chegaram a declarar o primado de uma ou outra dimensão. Entretanto, eles parecem ter privilegiado uma delas quando defenderam ideias mais específicas em seus discursos. Aquele que prioriza uma ideia específica como a rigidez de regras pode estar comprometendo a eficiência, ainda que se declare favorável a ela. Do mesmo modo, aquele que enfatiza uma ideia específica como a flexibilidade pode estar dificultando o combate à corrupção, ainda que discursivamente defenda este combate. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACT
Elected leaders face, on the one hand, the pressure to be efficient, on the other, the bonds of a system of checks and balances. This tension between efficiency and control becomes clearer in public contracting processes, where the State is directly related to the market, which requires control, and through which the State delivers many results, which demands efficiency. Contracts with confidential budget are those where competitors do not know the value that the State is willing to spend in a business transaction, so they should prepare their proposals without having access to this particular information. This type of contract has emerged in Brazilian institutions on three different occasions. The general purpose of this research was to investigate the relationship between anti-corruption and pro-efficiency discourses about confidential budget on these three occasions in order to understand how discourses that declare primacy of one dimension consider the other. The Discursive Institutionalism platform was applied to analyze a variety of discourses from pro-government politicians, opposition politicians and agents from control agencies. Results showed that the discursive tension between the need for efficiency and the bonds of checks and balances is very active, but lies in a much subtler level as initially supposed. Pro-efficiency and anti-corruption ideas seem to be too abstract to come into direct confrontation, so that agents do not come to declare primacy of one or another. However, they seem to have favored one of them when they advocated more specific ideas in their discourses. One who prioritizes a specific idea as rule rigidity may be compromising efficiency, although one declares in favor of it. Similarly, one who emphasizes on a specific idea as flexibility may be obstructing fight against corruption, although discursively defend it. __________________________________________________________________________________________ RESUMEN
Los gobernantes electos enfrentan, por un lado, la presión para ser eficiente, y por el otro, las amarras de los mecanismos de frenos y contrapesos estatales. Esta tensión entre eficiencia y control es muy clara en el marco institucional de las contrataciones públicas, donde el Estado está directamente relacionado con el mercado, lo que requiere control, y través del cual el Estado hace muchas entregas a la población, lo que exige eficiencia. Los contratos con presupuesto confidencial son aquellos en los que los postores no saben el valor que el Estado está dispuesto a gastar en el negocio, por lo que deben preparar sus propuestas sin tener acceso a esta información. Este tipo de contrato se ha convertido en las instituciones brasileñas en tres ocasiones. El objetivo general de esta investigación fue investigar la relación entre discursos anti-corrupción y pro-eficiencia del presupuesto confidencial en estos tres veces para entender cómo los discursos que afirman la primacía de una de las dimensiones consideran la otra. La plataforma del Institucionalismo Discursivo fue utilizada para analizar una variedad de discursos de los políticos a favor del gobierno, políticos de la oposición y los agentes de los órganos de supervisión. Los resultados mostraron que la tensión discursiva entre la necesidad de eficiencia y los lazos de los mecanismos de frenos y contrapesos es muy activa, pero se encuentra en nivel mucho más sutil que supuesto inicialmente por la encuesta. Ideas pro-eficiencia y anti-corrupción parecen ser demasiado abstractas para entrar en confrontación directa, por lo que los agentes no vienen a declarar la primacía de una u otra dimensión. Sin embargo, parecen haber favorecido a uno de ellas cuando defendían ideas más específicas en sus discursos. Uno que da prioridad a una idea específica como la rigidez de regras puede comprometer la eficiencia, aunque se declaran a favor de ella. Del mismo modo, uno que hace énfasis en una idea específica como la flexibilidad puede estar obstaculizando la lucha contra la corrupción, aunque discursivamente defienda esta lucha.