Literatura científica selecionada sobre o tema "Pronuncia (Processo penal) – Brasil"
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Artigos de revistas sobre o assunto "Pronuncia (Processo penal) – Brasil"
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Vieira, Renato Stanziola. "O que vem depois dos “legal transplants”? Uma análise do processo penal brasileiro atual à luz de direito comparado". Revista Brasileira de Direito Processual Penal 4, n.º 2 (17 de junho de 2018): 767. http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v4i2.133.
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O presente estudo pretende tratar do processo penal comparado à luz da conhecida expressão de “transplante jurídico”. Nesse sentido aqui se diz, num primeiro momento, do atual estágio da ciência do direito comparado. Depois se trata de possíveis aspectos críticos que podem ser lembrados em países latino-americanos, incluindo o Brasil. Por fim, com olhos ao processo penal e autores que se debruçaram no tema do processo penal comparado, assume-se posição crítica quanto ao cenário de algumas reformas do processo penal brasileiro atual.
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Lopes, Marcus VinÃcius Pimenta, e Rafhael Lima Ribeiro. "A DISCUSSÃO PROCESSUAL DA ORDEM PÚBLICA COMO FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA NO BRASIL". Pensar Acadêmico 8, n.º 1 (6 de maio de 2019): 8–12. http://dx.doi.org/10.21576/rpa.2013v8i1.1087.
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Este artigo discorrerá sobre a “ordem pública†como fundamento da decretação da prisão preventiva, para tanto verificará que essa espécie de prisão provisória deveria obrigatoriamente expressar a cautelaridade processual penal, uma vez que o seu fito é garantir a eficácia do processo principal. De modo que, inexistindo sentença penal com o trânsito em julgado, deveriam ser garantidos os direitos fundamentais do acusado, principalmente o Estado de Inocência, para que não haja um processo penal de autor, em detrimento de uma persecução penal democrática e garantista.
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Azevedo, Rodrigo Ghiringhelli de. "Tendências do controle penal na época contemporânea: reformas penais no Brasil e na Argentina". São Paulo em Perspectiva 18, n.º 1 (março de 2004): 39–48. http://dx.doi.org/10.1590/s0102-88392004000100006.
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Este artigo parte da análise comparativa das reformas da legislação penal no Brasil e na Argentina, identificando três âmbitos de mudança: a expansão do Direito Penal, o Processo Penal de Emergência e a informalização da Justiça Penal. O estudo realizado visa contribuir para a compreensão dos movimentos de política criminal que se expressam através das reformas legais investigadas.
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Sobral de Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho, e José Ailton Garcia. "Razão penal e garantismo no processo decisório da modernidade criminal". Revista do Direito Público 15, n.º 3 (26 de dezembro de 2020): 107. http://dx.doi.org/10.5433/1980-511x.2020v15n3p107.
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O presente artigo tem como tema razão penal e garantismo no processo decisório da modernidade, cujo objetivo foi discorrer sobre o direito penal no contexto da modernidade, sobre a razão penal e a pretensão punitiva do Estado, além do contexto constitucional do direito penal garantista. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, de caráter exploratório, através de livros, artigos e legislações. Ao fim, concluiu-se que o Brasil se encaixa em um modelo de Estado de direito social, que prima pela intervenção mínima do Poder Público nas liberdades individuais, com base na legalidade e demais garantias tuteladas pela Constituição Federal de 1988.
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Wermuth, Maiquel Ângelo Dezordi. "AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA E PROTEÇÃO/EFETIVAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL". Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 5, n.º 1 (11 de julho de 2017): 330. http://dx.doi.org/10.25245/rdspp.v5i1.201.
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A atuação violenta é marca indelével das instituições que integram o sistema penal brasileiro. A consolidação do modelo de processo penal de índole garantista instituído no país a partir da abertura democrática, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, ainda encontra resistência na cultura autoritária arraigada nas instituições que integram o sistema punitivo. Nesse ambiente, as audiências de custódia, previstas no art. 7º, apartado 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos – ratificada pelo Brasil em 1992, por meio do Decreto nº 678 –, apenas começaram a ser implementadas nas capitais brasileiras no ano de 2015, por força da edição da Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essas audiências visam à apresentação do indivíduo preso em flagrante à autoridade judiciária dentro do prazo de vinte e quatro horas a contar da lavratura do auto de prisão com a finalidade de aferir a (i)legalidade da constrição e averiguar a prática de tortura/maus-tratos. O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do controle de convencionalidade e, reflexamente, das audiências de custódia no Processo Penal brasileiro. Para tanto, o texto encontra-se estruturado em duas partes: na primeira, busca-se apresentar o panorama atual de violação de direitos humanos no cárcere no Brasil, dando ênfase à atuação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no que se refere ao assunto; no segundo, empreende-se uma análise do controle de convencionalidade e da audiência de custódia como condição de possibilidade para a melhoria das condições penitenciárias e humanização do processo penal no país.
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Tavernard Lima, Fernando Antônio. "Breve comparativo entre o juiz da investigação (Alemanha) e o juiz "das garantias" (Brasil)". Revista de Doutrina Jurídica 111, n.º 2 (17 de dezembro de 2020): 226–49. http://dx.doi.org/10.22477/rdj.v111i2.640.
Texto completo da fonteResumo:
O artigo apresenta uma análise, a título de direito comparado, entre o Ermittlungsrichter (juiz da investigação) do Código de Processo Penal alemão e o “juiz das garantias”, introduzido no Código de Processo Penal brasileiro (CPP) pela Lei Federal 13.964/2019. O principal propósito é examinar a repartição da competência penal originária, em nível de primeira instância, concomitantemente à competência recursal, e da competência funcional desses juízes nos respectivos sistemas processuais (Alemanha e Brasil). Para tanto, pautar-se-á pelo método de abordagem expositivo-qualitativa desses institutos jurídicos, embasado na literatura sobre a competência, o que, no restrito plano sistemáticonormativo, permitirá detectar as particularidades de cada um. Na conclusão, sustenta-se que a funcionalidade do juiz “das garantias” pode não surtir o benefício jurídico almejado, dada a extensão da competência que lhe fora outorgada dentro da complexidade de nossa estrutura judiciária.
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Perius, Oneide, e Willian Trigilio da Silva. "POLÍTICA DE DROGAS E O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA: ASPECTOS SOCIAIS E DIREITOS HUMANOS". REVISTA ESMAT 10, n.º 15 (30 de agosto de 2018): 37. http://dx.doi.org/10.34060/reesmat.v10i15.231.
Texto completo da fonteResumo:
Este artigo pretende mostrar, com base numa coleta de dados feita na comarca de Paraíso do Tocantins/TO, como o direito penal e atual política de drogas no Brasil contribuem no processo de segregação e etiquetamento de determinada classe social. Desde os princípios da intervenção mínima e dos direitos humanos, pretendemos propor outra leitura do papel do direito penal em nossa sociedade e uma necessária reconsideração das bases da atual política de drogas no Brasil
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Castaldelli Silva, Valine, e Alexandre Ribas de Paulo. "Uma visão garantista sobre prova penal produzida de ofício pelo magistrado frente ao processo penal constitucional". Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 19, n.º 1 (9 de abril de 2019): 175. http://dx.doi.org/10.17765/2176-9184.2019v19n1p175-195.
Texto completo da fonteResumo:
Os contextos históricos tão diversos nos quais o Código de Processo Penal de 1941 e a Constituição Federal de 1988 estão inseridos permitem inferir de imediato o evidente descompasso entre os principais discursos legislativos pertinentes ao ius puniendi no Brasil. O objetivo do presente trabalho é analisar as limitações constitucionais da prova penal produzida de ofício pelo julgador com fundamento na construção teórica do denominado processo penal constitucional. O método utilizado é o indutivo, a técnica de pesquisa é a revisão bibliográfica. Conclui-se o art. 5º, da Constituição em vigência, que trata dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo, deveriam frear a atuação do magistrado em duplicar e dublar as funções do órgão acusador em busca de provas que evitem a absolvição dos acusados nas fases da persecutio criminis. Assim, a prova colhida com violação dos limites ético-jurídicos, especialmente contrários aos princípios do devido processo legal e a ampla defesa, merecem ser entendidas como obtidas por meio ilícito, e, por isso, devem ser inutilizadas no processo penal.
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Amaral, Augusto Jobim do, e Ricardo Jacobsen Gloeckner. "DIREITO DE AÇÃO NO PROCESSO PENAL: POLÊMICAS E HORIZONTES POSSÍVEIS". Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 13, n.º 3 (18 de dezembro de 2018): 1016. http://dx.doi.org/10.5902/1981369430765.
Texto completo da fonteResumo:
O artigo trata de apresentar em linhas gerais, o desenvolvimento do conceito de direito de ação a partir do processo penal. Além de apresentar alguns problemas teóricos relativos ao direito de ação, o artigo trata de enfrentar problemas específicos da teoria eclética da ação, justificada pela sua posição predominante no Brasil, assim como a questão do objeto do processo, que deve necessariamente ser revista. Neste ponto, a renovação das categorias no processo penal é uma forma indispensável de se implementar a democracia, através da limitação do poder punitivo.
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Nunes da Silveira, Marco Aurélio. "A Etapa Intermediária e o Juiz de Garantias no Processo Penal Brasileiro: um passo importante e insuficiente". Revista Justiça do Direito 33, n.º 3 (31 de dezembro de 2019): 189–221. http://dx.doi.org/10.5335/rjd.v33i3.10515.
Texto completo da fonteResumo:
A Lei 13.964/2019 alterou o Código de Processo Penal e passou a prever o juiz de garantias, com competência para os atos jurisdicionais proferidos na investigação preliminar e para o juízo de acusação. Embora novo no Brasil, o instituto já é bastante conhecido em países europeus, como Portugal e Itália, e em todos os demais países latino-americanos, onde a persecução penal é trifásica (etapa preliminar, etapa intermediária e juízo de mérito). Nestes países, o juiz de garantias atua em três campos: etapa preliminar, juízo de admissibilidade da acusação e preparação do juízo de mérito. Assim, em proposta metodológica comparativa, tomando como referência o processo penal chileno, este texto busca verificar se na legislação brasileira passa efetivamente a existir uma etapa intermediária. Conclui-se que, sim, está prevista uma etapa intermédia entre a investigação e o processo penal, ainda que seja parcial e limitada em relação à experiência estrangeira.
Teses / dissertações sobre o assunto "Pronuncia (Processo penal) – Brasil"
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Iribure, Júnior Hamilton da Cunha. "A pronúncia no procedimento do Tribunal do Júri brasileiro". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2009. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8828.
Texto completo da fonteResumo:
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Previous issue date: 2009-09-11Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
Procedural law complies with the task of regulating the exercise of judicial functions, a fundamental activity of Democratic State of Law. In the current constitutional order the Jury Court is recognized and upheld both as law and fundamental individual guarantee. It is perceived as a fundamental human right because people's participation in the trials made by the judiciary. It is the fundamental guarantee that the person who has committed an intentional criminal offense against life can only be condemned by the verdict issued by a People's Court. The jury is a province where there is the exercise of citizenship, revealing itself as a democratic right for the individual to be judged by a board of citizens. The Brazilian legal system provides the procedure of the Jury Court divided into stages. This scaling ensures that the formation of the prosecution of the defendant is given in two very different stages: a preliminary investigation and trial of the case. In the first phase, conducted by a judge, it is discussed the admissibility accusatory. In the trial of the case occurs the trial of the defendant by People´s Court. The judicial decision that examines and accepts the accusation against the defendant is called jury indictment, that terminating the preliminary investigation and forward the accused for trial in the Plenary of the Jury. The indictment has always been present in Brazilian history of criminal procedure, from the time of the Ordinations of the Kingdom. In most foreign jurisdictions is clear that there is a procedural institute with similar function that jury indictment exercises in Brazil. This judicial act represents an important mechanism to control the accusatory activity on the jury procedure to ensure that the cause is only being sent to the Jury if it is in strict conformity with the requirements established in law. Should the judge that decides the jury indictment works with extra caution in the grounds of this decision because this stage of the proceedings of the jury is not to examine the right to punish, but only the right to accuse. Therefore, the excess on the motivation of this judicial act can lead to anticipation of a merit´s judgment to an irregular stage of the process. The jury indictment, interlocutory decision in the proceedings of the jury, is the main object of analysis in this work. In establishing the Democratic State of Law, the Constitution of the Republic established in 1988 as one of its grounds human dignity, the rule that guides the interpreter in the applicability of the standards of the legal system. So this work is has the aim of examining the principles and procedures focused on the jury indictment in the light of that constitutional grounds as a way of being assured the due process of law
Ao Direito Processual cumpre a missão de regulamentar o exercício da função jurisdicional, atividade fundamental do Estado Democrático de Direito. Na ordem constitucional vigente o Tribunal do Júri é acolhido e reconhecido simultaneamente como direito e garantia fundamental do indivíduo. É percebido como um direito humano fundamental devido à participação do povo nos julgamentos proferidos pelo Poder Judiciário. É garantia fundamental na medida em que o indivíduo que tenha praticado uma infração penal dolosa contra a vida somente possa ser condenado pelo veredicto emanado por um Conselho de Sentença do Tribunal Popular. O júri é uma província em que se observa o exercício da cidadania, revelando-se na prerrogativa democrática para que o indivíduo seja julgado por um colegiado de cidadãos. O ordenamento jurídico brasileiro prevê o procedimento do júri dividido em fases. Esse escalonamento garante que a formação da acusação do réu se dê em duas etapas bem distintas: a instrução preliminar e o juízo da causa. Na primeira fase, conduzida por um juiz togado, é discutida a admissibilidade acusatória. No juízo da causa ocorre o julgamento do réu pelo Conselho de Sentença. A decisão judicial que analisa e admite a acusação formulada contra o réu é denominada de pronúncia, esta que encerra a instrução preliminar e encaminha o acusado para o julgamento no Plenário do Júri. A pronúncia sempre esteve presente na história do processo penal brasileiro, desde o tempo em que aqui vigoraram as Ordenações do Reino. Em boa parte dos ordenamentos jurídicos estrangeiros é nítida a existência de um instituto processual com função similar a que exerce a pronúncia no Brasil. Esse ato jurisdicional representa um importante mecanismo de controle da atividade acusatória no procedimento do júri ao assegurar que somente seja enviada à fase de plenário a causa que esteja em rigorosa conformidade aos requisitos estabelecidos em lei. Deve o magistrado que prolata a pronúncia cercar-se de redobrada cautela na fundamentação dessa decisão tendo em vista que nessa fase do procedimento do júri não se analisa o direito de punir, mas tão-somente o direito de acusar. Por conseguinte, o excesso na motivação desse ato judicial pode acarretar a antecipação do julgamento do mérito para uma etapa indevida do processo. A pronúncia, decisão interlocutória no procedimento do júri, é o objeto principal de análise no presente trabalho. Ao instituir o Estado Democrático de Direito, a Constituição da República de 1988 estabeleceu como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, preceito este que orienta o intérprete na aplicabilidade das normas constantes no ordenamento jurídico. No talante dessa premissa o vertente trabalho está pavimentado com o intuito maior de analisar os princípios e regras processuais incidentes na pronúncia à luz do citado fundamento constitucional, como forma de se ver assegurado o devido processo legal
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Gemaque, Silvio César Arouck. "A necessária influência do processo penal internacional no processo penal brasileiro". Universidade de São Paulo, 2010. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-14062013-131227/.
Texto completo da fonteResumo:
Procurou-se demonstrar que o processo penal internacional praticado pelos Tribunais Penais Internacionais, bem como as normas penais internacionais oriundas de pactos internacionais exercem influências nos países em geral. Tais influências encontram limites políticos e jurídicos, podendo ser úteis na solução de lacunas existentes no direito interno, conforme admite o art. 3º do Código de Processo Penal, sendo mais um instrumento com essa finalidade. Referidas influências podem ainda ser classificadas em: influências já ocorridas e em perspectivas, pois há situações em que tais influências já estão verificadas e outras, em que seria premente que ocorressem. Assim é que, a inversão do ônus da prova na lavagem de dinheiro, a Lei Maria da Penha, O tratamento da revelia no processo penal e a prisão civil do depositário infiel são exemplos da primeira hipótese. Quanto às influências em perspectiva, propugna-se pela influência quanto aos seguintes assuntos relevantes para o processo penal brasileiro: o conceito de crime organizado, a investigação pelo Ministério Público, o papel da defesa durante a investigação, o papel do juiz e a imparcialidade, a publicidade e a mídia no processo penal, as prisões cautelares, produção probatória, a fase de confirmação da acusação, a sentença apelação e revisão e execução penal. Todas essas influências são tratadas sob o crivo do binômio: eficiência e garantismo, vetores presentes em todos os temas de processo penal. Propugna-se também pelo incremento de tais influências, ainda que não se tenha precisão do como ocorrerá tal evolução, sendo certo, contudo, que deve ocorrer cada vez mais.This paper tries to demonstrate that the international criminal proceedings exerted by International Criminal Courts, as well as international criminal procedures generated by international treaties, exert certain influences on countries in general. Such influences are within the political and lawful limits, and can help the solution of gaps in internal law, as admitted by article 3rd of Código de Processo Penal, being another instruments for such solution. Such influences can still be classified in: 1) existing influences; and 2) influencesto- be, since there are certain situations in which they have already been found, and other situations in which they are still to happen. Thus, the inversion of onus in the evidence of money laundry, Maria da Penha Law, the in default treatment in the criminal proceeding, and the civilian arrest of the unfaithful depositary are examples of the first classification. As for the influences-to-be, we defend the influence concerning the following relevant subjects for the Brazilian criminal proceedings: the concept of organized crime, the investigation by the Public Ministry, the role of defense during investigation, the role of judges and impartiality, publicity and the media in the criminal proceeding, preventive arrest, evidentiary production, the phase of confirmation by the prosecution, the sentence, appealing and review, and lawful execution. All these influences are approached by the efficiency/granting binomial, two vectors to be found in all themes of a criminal proceeding. We also defend the increasing of such influences, even if we do not precisely know how their evolution will happen, but what is for sure is that it must happen more and more frequently.
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Santos, José Carlos Daumas. "Prisões cautelares no processo penal". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2009. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8540.
Texto completo da fonteResumo:
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Previous issue date: 2009-05-13The present work approaches the legal requirements for the decree or maintenance of any action for a provisional arrest, as well as the pertinent constitutional principles. Chapter 1 discourses on the constitutional principles applicable to the provisional arrests, which are studied in chapter 2. Chapter 3 considers the arrest of the caught in flagrante delicto. Temporary arrests are discussed in chapter 4 and arrests through pronunciation and appealable punishment sentence, in chapter 5. The preventive custody is examined in chapter 6 and chapter 7 focuses on the relative subject to the free on parole. Chapter 8 discourses upon the provisional arrest within the criminal and special prosecution criminal laws, and chapter 9 acknowledges the project for the reform os the criminal prosecution code, in what it regards to the writs of prevention. In chapter 10 the conclusions on the studied subject are composed
Na presente dissertação tratamos dos requisitos legais para a decretação ou manutenção de qualquer prisão cautelar, bem como dos princípios constitucionais pertinentes. No capítulo 1 discorremos sobre os princípios constitucionais aplicáveis às prisões cautelares, as quais são estudadas no capítulo 2. O capítulo 3 trata da prisão em flagrante. A prisão temporária vem tratada no capítulo 4 e as prisões por pronúncia e por sentença condenatória recorrível, no capítulo 5. A prisão preventiva vem estudada no capítulo 6 e a liberdade provisória no capítulo 7. O capítulo 8 trata da prisão cautelar nas leis penais e processuais penais especiais e o capítulo 9 contém considerações sobre o projeto de reforma do código de processo penal, pertinente às medidas cautelares. No capítulo 10 foram articuladas as nossas conclusões sobre o tema estudado
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Brandão, Sonia Fátima. "A suspensão do processo penal (artigo 366 do código de processo penal) e a reincidência". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2007. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7817.
Texto completo da fonteResumo:
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Previous issue date: 2007-11-21The work is based on the Brazilian Juridical system, the estate law of punishment, finds its legitimacy at the public utility, that is the reason why it demands conformation with the society, mutable during the time With the alteration of the article 366, of CPP, by the law 9.271/196, the new paragraph, refers only to, the hypothesis of arraigned defendant by edital that does not show up to court and that does not have a defense formed, will be proclaimed suspended from the process. As we know, the estate persecution activity must be practiced within a certain time gap. In case it exceeds its deadline regarding to the penal legislation, There will be an extinctive cause of the punishability called prescription. That is the article 366 of CPP, with the recent paragraphs, it declares that suspension of the process proclaimed by the incident of the enrolled request by the cited article, will not flow equally to prescription. We will show the changes that occurred at the juridical processual institute and its consequence of the new composition regarding to the article 366 of the CPP and also, the advantages and disadvantages that it brought to the penal processual system. The unstopable discussions about the occourred changes do not cause strengeness. It is public and notorious that changes provoque arrangements and disarrangements. The most relevant point that generated and still generates discussions of great importance is the theme referred to the prescribed dead line. It´s worth to protrude that when the promulgation of the law number 9.271/96, another question caused polemic - the retroactivity of the precept or not, now that the one itself presents the subject Penal Law, that allows the retroactivity of the new law, more benefic and also the subject Penal Processual Law in which the principle of the immediatism of the law is applied
O trabalho desenvolve-se com base no sistema jurídico brasileiro, o direito estatal de punir que encontra sua legitimidade na utilidade pública, razão pela qual demanda conformação com a sociedade, mutável ao longo do tempo. Com a alteração do artigo 366, do Código de Processo Penal, dada pela Lei 9.271/96 a nova redação, refere-se apenas às hipóteses de réu citado por edital que, não compareça a juízo e que não tenha constituído defensor ser-lhe-á decretado a suspensão do processo e do prazo prescricional. Contudo sabemos que a atividade persecutória estatal deve ser exercida dentro de certo lapso temporal. Caso ultrapasse os prazos previstos na legislação penal, ocorrerá uma causa extintiva da punibilidade denominada prescrição. Ocorre que o art. 366 do CPP, com a redação atual declara que decretada a suspensão do processo pela ocorrência dos requisitos enumerados pelo artigo citado, não fluirá igualmente a prescrição. Demonstraremos as alterações que ocorreram no instituto jurídico processual em conseqüência da nova redação do art. 366 do CPP e, também as vantagens e desvantagens que referidas alterações trouxeram ao sistema processual penal. Não causam estranheza as incessantes discussões a respeito das mudanças ocorridas. É público e notório que mudanças provocam acertos e desacertos. O ponto mais relevante que gerou e ainda gera discussões de grande monta é o tema referente ao prazo prescricional. Vale ainda ressaltar, que quando da promulgação da Lei 9.271/96, outra questão causou grande polêmica - a retroatividade ou não da norma já que a mesma apresenta matéria de Direito Penal, que permite a retroatividade de lei nova mais benéfica e também matéria de Direito Processual Penal em que se aplica o princípio da imediatidade da lei.
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Alencar, Paulo Wunder de. "Justiça penal negociada: o processo penal pelas partes". reponame:Repositório Institucional do FGV, 2016. http://hdl.handle.net/10438/16455.
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Submitted by PAULO WUNDER DE ALENCAR (wunder.paulo@gmail.com) on 2016-04-07T14:41:11Z
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This paper seeks to analyse the applicability of criminal justice negotiation in the Brazilian legal system from the role played by the parties in criminal proceedings. Therefore, in relation to the Prosecutor activity, will be studied the functions carried out by its members, as well as the main institutional features, in order to interpret the nature of the criminal action, especially the dilemma between the obligation or discretion in the performance of his duties. Moreover, in regard with the accused, will be examined the possibility of legal restrictions on his fundamental rights and the waiver of the performance of his individual procedural guarantees. Finally, from the evolution of the current panorama of the criminal agreements existing in the Brazilian legislation, it is expected to be verified if there is a trend of strengthening the role of the parties and defocusing of the figure of the judge as the regulator of the criminal procedures, with the Prosecutor negotiating directly with the accused the effects of his criminals conducts.
O presente trabalho busca analisar a aplicabilidade da Justiça Penal Negociada no ordenamento jurídico brasileiro a partir do papel desempenhado pelas partes no processo penal. Nesse sentido, quanto ao Ministério Público, serão estudadas as funções exercidas pelos seus membros, bem como as principais características institucionais, a fim de se interpretar a natureza da sua atividade na promoção da ação penal pública, especialmente o dilema entre a possibilidade de atuação discricionária ou a sua vinculação à obrigatoriedade. Em relação ao imputado, serão examinadas a possibilidade jurídica de limitação infraconstitucional aos seus direitos fundamentais e de renúncia ao exercício das suas garantias processuais individuais. Por fim, a partir do atual panorama evolutivo dos acordos criminais existentes na nossa legislação, espera-se verificar se de fato há uma tendência de fortalecimento do papel das partes e de desfocalização da figura do juiz, passando para o Ministério Público a tarefa de regulador do processo penal, ao negociar com o imputado as repercussões penais de suas condutas.
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Gomes, Lauro Thaddeu. "A posição da vítima no processo penal brasileiro". Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2012. http://hdl.handle.net/10923/1812.
Texto completo da fonteResumo:
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Previous issue date: 2012En este estudio se buscó examinar el redescubrimiento de la víctima y su actual participación en el proceso penal brasileño. Así, inicialmente se estudiaron las etapas evolutivas de la víctima criminal (venganza privada, neutralización y su redescubrimiento), además de la preocupación de los organismos internacionales, como la ONU y el Consejo de Europa, para con el tratamiento destinado a la víctima por la (mayoría) de los estados. Además, se analizó la actuación de las Cortes Internacionales de Derechos Humanos en casos de violación de los derechos de la víctima, consagrados en los Diplomas Internacionales. Después, se realizó un estudio del ofendido en nuestro sistema jurídico-penal, abordando las principales normas que tratan de la víctima criminal en el Código Penal y en el Código del Procesamiento Penal. En este último, en virtud de la extensa materia, se realizó una subdivisión que abordó la víctima y la investigación criminal; la víctima y la acción procesual penal; la víctima y la reparación del daño; y la víctima y las cientificaciones. Además, se estudió la Ley de Protección a las víctimas y testigos, la Ley Maria da Penha y la Ley de los Juzgados Especiales Penales, todas con estrecha relación al ofendido y en el contexto de su redescubrimiento. Finalmente, se trazaron algunas consideraciones sobre las ventajas y desventajas de la actuación de la víctima en el proceso penal brasileño, partiendo del punto de vista del acusado, y se realizó un análisis del proyecto de reforma del Código de Proceso Penal, el cual se hace necesario en virtud de las incontables modificaciones presentadas por el proyecto de reforma. spa
Neste estudo, buscou-se examinar o redescobrimento da vítima bem como a sua atual participação no processo penal brasileiro. Assim, inicialmente, estudaramse as fases evolutivas da vítima criminal (vingança privada, neutralização e seu redescobrimento), bem como a preocupação de organismos internacionais, como a ONU e o Conselho da Europa, para com o tratamento destinado à vítima pelos (maioria) estados. Também, analisou-se a atuação de Cortes Internacionais de Direitos Humanos em casos de violação de direitos da vítima consagrados nos Diplomas Internacionais. Após, partiu-se para o estudo do ofendido no nosso sistema jurídico-penal, abordando as principais normas que tratam da vítima criminal no Código Penal e no Código de Processo Penal. Nesse último, em razão da extensa matéria, realizou-se uma subdivisão que abordou a vítima e a investigação criminal; a vítima e a ação processual penal; a vítima e a reparação do dano; e a vítima e as cientificações. Para além disso, estudou-se a Lei de Proteção a vítimas e testemunhas, a Lei Maria da Penha e a Lei dos Juizados Especiais Criminais, todas com estrita relação com o ofendido e no contexto de seu redescobrimento. Por fim, trouxeram-se algumas considerações sobre as vantagens e desvantagens da atuação da vítima no processo penal brasileiro, partindo-se do ponto de vista do acusado, bem como uma análise perspectiva do projeto de reforma do Código de Processo Penal, o qual se fez necessário em face das inúmeras modificações trazidas por esse projeto de reforma.
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Gloeckner, Ricardo Jacobsen. "Uma nova teoria das nulidades". reponame:Repositório Institucional da UFPR, 2010. http://hdl.handle.net/1884/24494.
Texto completo da fonteResumo:
Resumo: A presente investigação pretende apresentar a teoria da invalidade no processo penal. A análise do processo penal no Brasil começa com o desenvolvimento do que foi chamado de instrumentalidade constitucional do processo penal. Em palavras simples, isso significa que o processo penal necessita ter sua fundação na preservação dos direitos fundamentais do acusado. Além disso, a fim de colocar o rocesso penal a serviço dos direitos fundamentais, a revisão da teoria da invalidade precisa ocorrer. O sistema inquisitorial necessita de uma ilegalidade genética para permitir a sua melhor funcionalidade. Esta ilegalidade é uma das principais estruturas da teoria da invalidade no processo penal, permitindo uma relação entre o processo e a verdade. Então, como uma conseqüência da mudança democrática no Brasil, o processo penal precisa operar com uma nova teoria dos atos irregulares. Uma nova fundação da teoria das invalidades, baseada desde os direitos fundamentais, gerando uma nova espécie de princípios é o principal objetivo do estudo.
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Bonatti, Daniel L., Diogo Paiva Brunacci e Leandro de Castro Silva. "Aperfeiçoamento da política pública penal no Brasil: a inserção da audiência de custódia no processo penal". reponame:Repositório Institucional do FGV, 2014. http://hdl.handle.net/10438/12035.
Texto completo da fonteResumo:
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Made available in DSpace on 2014-09-19T15:17:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 20140919 Aperfeiçoamento_da_política_penal.pdf: 870659 bytes, checksum: 84523ada1d9390903eceb0a1aee0a267 (MD5) Previous issue date: 29-08-14
This study will explore the challenging implementation of policy reforms, focusing the change in the Brazilian Code of Criminal Procedure. The debate refers to the feasibility of adding the detention hearing - right after the arrestment of an individual, allowing the contact between the judge and the arrested person. The Institute for the Defense of the Right to Defense – IDDD proclaims as results of this reform (1) the enhancement of prevention mechanisms and (2) the fight against torture, as well as (3) the effective control of prisons from the Judiciary branch. In addition to this argument, IDDD also plays, not only an influent position as a pressure group, a protagonist role for the criminal code change, through the implementation of the detention hearing.
Neste exercício são discutidas formas de empreender mudanças em políticas públicas, focando especialmente no estudo da política prisional brasileira. O que é central no debate proposto é a viabilidade da inserção de audiência a ser realizada imediatamente após a prisão de um indivíduo, a audiência de custódia, que possibilitará o encontro entre a pessoa presa e o juiz. O ator promotor da mudança, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD apregoa como resultado mecanismos de prevenção e combate à tortura e um efetivo controle judicial da detenção. Subsequente a esse argumento, o Instituto é enquadrado como figura influente no papel de grupo de pressão pela mudança na política pública prisional por meio da defesa da audiência de custódia.
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Barros, Ivone da Silva. "A identidade física do juiz no processo penal brasileiro". Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8202.
Texto completo da fonteResumo:
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Previous issue date: 2008-06-13El proceso penal, en una visión moderna, no puede más ser visto como simple concretización del Derecho Penal. El proceso penal, en un Estado Democrático de Derecho, constituye instrumento de garantía del acusado, en una limitación al Poder Punitivo. Aunque, por fuerza de preceptos constitucionales, nuestro sistema procesal penal deba ser acusatorio, el Código de Proceso Penal, en razón de la ideología de la época de su promulgación, conserva algunos resquicios de inquisición, a indicar necesidad de reforma para adecuación a la Constitución Federal de 1988. El principio de la oralidad, como predominancia de la forma oral sobre la escrita, es propio del régimen acusatorio, y tiene como corolarios lógicos la concentración, la inmediatividad y la identidad del juez. Entretanto, esa identidad física del juez, al cual la doctrina no se ocupa con la atención debida, se revela como la mayor importancia en un proceso penal de cuño garantizador, como aquel consagrado en nuestra Constitución Federal. El trabajo es rescata el instituto de la identidad física del juez en el proceso penal, confiriéndole el valor que merece. Para eso, se partió del análisis de los fines del proceso penal, pasando por el estudio de los sistemas procésales penales, de los principios del proceso penal centrados al tema, y de las pruebas. Con relación a esas, mereció espacio un análisis de un tema actual, que es el interrogatorio por videoconferencia. Fue realizado, también, al estudio del papel del juez en el proceso penal, asi como la identidad física del juez en el proceso civil. La parte final del trabajo es dedicada al tema central, con análisis doctrinaria y jurisprudencial en el proceso brasileño, especialmente con enfoque en la importancia de un proceso penal garantizador
O processo penal, numa visão moderna, não mais pode ser visto como simples concretização do Direito Penal. O processo penal, num Estado Democrático de Direito, constitui instrumento de garantia do acusado, numa limitação ao Poder Punitivo. Embora, por força de preceitos constitucionais, nosso sistema processual penal deva ser acusatório, o Código de Processo Penal, em razão da ideologia da época de sua promulgação, conserva alguns resquícios de inquisitoriedade, a indicar necessidade de reforma para adequação à Constituição Federal de 1.988. O princípio da oralidade, como predominância da forma oral sobre a escrita, é próprio do regime acusatório, e tem como corolários lógicos a concentração, a imediatidade e a identidade física do juiz. Por falta de previsão legal, no sistema processual penal brasileiro não existe a identidade física do juiz. No entanto, essa identidade física do juiz, do qual a doutrina não se ocupa com a atenção devida, se revela da maior importância num processo penal de cunho garantista, como aquele consagrado em nossa Constituição Federal. O trabalho resgata o instituto da identidade física do juiz no processo penal, conferindo-lhe o valor que merece. Para isso, partiu-se da análise dos fins do processo penal, passando pelo estudo dos sistemas processuais penais, dos princípios do processo penal ligados ao tema, e das provas. No tocante a estas, mereceu espaço uma análise de um tema atual, que é o interrogatório por videoconferência. Realizou-se, também, estudo do papel do juiz no processo penal, bem como a análise da identidade física do juiz no processo civil. A parte final do trabalho é dedicada ao tema central, com análise doutrinária e jurisprudencial no processo penal brasileiro, especialmente com enfoque na importância de um processo penal garantista
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Valente, Neto José. "Estado e processo penal : crime, sociedade e prisão cautelar no Brasil". Universidade de Fortaleza, 2014. http://dspace.unifor.br/handle/tede/92803.
Texto completo da fonteResumo:
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Previous issue date: 2014-06-10The paper analyzes the relationship between the state, criminal and injunctive proceedings prison in Brazil. After the promulgation of the 1988 Constitution, there was a significant increase in the number of pre-trial detainees. If, on the one hand, the constitutional legislator established a catalog of fundamental rights and guarantees, including the presumption of innocence, the other the legislature infra published several incriminating criminal laws. The paper has two objectives: i) the aim is to analyze the reception and applicability of the Code of Criminal Procedure 1941, from a authoritarian regime inaugurated with the 1937 Constitution, before the 1988 democratic order; and ii) seeks to establish the reasons why the precautionary prisons in Brazil, even after the enactment of Law 12.403/11, which governs personal protective measures, continuing with such high figures. As a final consideration, the survey pointed out three aspects of the problem involving the provisional prisons in Brazil: i) social inequalities; ii) selectivity of the criminal justice system; and iii) legal authoritarian culture. Keywords: State, Criminal procedure, Crime, Prison precautionary.
O trabalho analisa a relação entre Estado, processo penal e a prisão cautelar no Brasil. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve um aumento expressivo no número de presos provisórios. Se, por um lado, o legislador constitucional estabeleceu um catálogo de direitos e garantias fundamentais, entre os quais o princípio da presunção de inocência, por outro, o legislador infraconstitucional publicou várias leis penais incriminadoras. O trabalho possui dois objetivos: i) almeja-se analisar a recepção e a aplicabilidade do Código de Processo Penal de 1941, oriundo de um regime autoritário inaugurado com a Constituição de 1937, perante a ordem democrática de 1988; e ii) procura-se estabelecer as razões pelas quais as prisões cautelares no Brasil, mesmo após a promulgação da Lei 12.403/11, que disciplina as medidas cautelares pessoais, prosseguem com cifras tão elevadas. A título de considerações finais, a pesquisa apontou três aspectos do problema que envolve as prisões provisórias no Brasil: i) desigualdades sociais; ii) seletividade do sistema de justiça criminal; e iii) cultura jurídica autoritária. Palavras-chave: Estado, Processo penal, Crime, Prisão cautelar.
Livros sobre o assunto "Pronuncia (Processo penal) – Brasil"
1
Hassan, Chouke Fauzi, ed. A reforma do processo penal no Brasil e na América Latina. São Paulo: Editora Método, 2001.
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Valdir, Monteiro Marcelo, ed. Comentários às recentes reformas do Código de processo penal: E legislação extravagante correlata. 2a ed. São Paulo: Grupo Editorial Nacional, 2009.
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NEDEL, C. Processo penal para concursos públicos: com gabarito e comentários em mais de 600 questões de exames para a prova da OAB, de concursos públicos em todo o Brasil. Dialética, 2021. http://dx.doi.org/10.48021/978-65-5956-543-6.
Texto completo da fonteCapítulos de livros sobre o assunto "Pronuncia (Processo penal) – Brasil"
1
Klüsener, Monique Vigil, Tais do Couto de Oliveira e Valquiria de Castro Pereira. "A COOPERAÇÃO PENAL INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E URUGUAI EM PROCESSO EXTRADITÓRIO". In As Ciências Jurídicas e a Regulação das Relações Sociais, 56–67. Atena Editora, 2019. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.5881919125.
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Silva Filho, Luiz Carlos Da, e Raiara Oliveira Borges Salgado. "OS MALEFÍCIOS AO ACUSADO EM PROCESSO PENAL FRENTE AO ATIVISMO JUDICIAL CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO AO RÉU". In Os caminhos do direito no Brasil: desafios e perspectivas. Editora Conhecimento Livre, 2020. http://dx.doi.org/10.37423/200200199.
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3
Furtado, Érika Rigotti. "TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E GEOPOLÍTICA: UMA COMPARAÇÃO ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA". In Ciências Humanas, Política e Sociedade, 163–76. Bookerfield Editora, 2021. http://dx.doi.org/10.53268/bkf21060312.
Texto completo da fonteResumo:
As transformações decorrentes do processo de globalização, encetado com o fim da Guerra Fria, são objeto de estudo de diversos pensadores na atualidade, dado o complexo emaranhado resultante deste cenário. Entre as questões inseridas neste contexto encontra-se a instituição do Tribunal Penal Internacional como uma Corte permanente, com competência para julgar pessoas e não Estados, nos crimes contra a humanidade, de guerra, de genocídio e de agressão. Considerando que o acolhimento das normas do TPI implica na mitigação da soberania estatal, como decorrência do princípio da complementariedade de da jurisdição universal, o presente trabalho teve por objetivo verificar se a adoção dos termos do Estatuto de Roma pelo Brasil pode ser considerada como uma medida de natureza geopolítica. O estudo valeu-se, assim, da comparação entre as posturas brasileira e norte-americana acerca do TPI, podendo perceber um límpido posicionamento de preservação dos preceitos da soberania, por parte dos Estados Unidos da América, enquanto a postura do Brasil apresenta-se destituída de nítidos contornos estratégicos.
Trabalhos de conferências sobre o assunto "Pronuncia (Processo penal) – Brasil"
1
Siqueira, Fabio Ventorim, e Márcia Gonçalves De Oliveira. "Recompilando o Futuro: o Pensamento Computacional como Parte do Processo de Ressocialização de Detentos". In IV Congresso sobre Tecnologias na Educação (Ctrl+e). Sociedade Brasileira de Computação - SBC, 2019. http://dx.doi.org/10.5753/ctrle.2019.8916.
Texto completo da fonteResumo:
A Lei de Execução Penal brasileira prevê que a pessoa privada de liberdade tem direito garantido à assistência educacional, porém, menos de 11% dessa população está envolvida em alguma atividade educacional. Aqui, mostramos que a estimativa para os casos de reincidência criminal entre os presos no Brasil é assustadora, porém, existe uma redução considerável quando o apenado está envolvido em alguma atividade educacional. Este projeto de extensão, previsto para ser aplicado ainda em 2019, busca, portanto, contribuir com o processo de ressocialização desses indivíduos que encontram-se em privação de liberdade, através do curso Recompilando o Futuro, que visa desenvolver o pensamento computacional, por meio da ferramenta Scratch, em pessoas que encontram-se em privação de liberdade.