Добірка наукової літератури з теми "Contribuições para a Seguridade Social"
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Статті в журналах з теми "Contribuições para a Seguridade Social"
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Batista, Flávio Roberto. "A execução das contribuições para a seguridade social na justiça do trabalho:." Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 112 (August 28, 2018): 187–98. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v112i0p187-198.
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O artigo aborda os limites e as possibilidades de interação entre o Direito do Trabalho e o Direito da Seguridade Social no que tange ao reconhecimento de relações de emprego na Justiça do Trabalho. Nesse mister, critica a jurisprudência trabalhista e aponta algumas soluções para a questão.
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Aguiar, Mauro Da Motta. "Haveria base nomrativa para restringir as receitas da previdência social às contribuições previdenciárias?" Revista do Direito Público 10, no. 2 (September 1, 2015): 145. http://dx.doi.org/10.5433/1980-511x.2015v10n2p145.
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Manifestações a respeito da “difícil” situação da Previdência Social adotam como tese subjacente que o custeio do RGPS dever-se-ia restringir às receitas oriundas das contribuições sobre a folha de salários. Daí surgiu, então, o questionamento de até que ponto seria efetivamente viável identificar-se, no direito positivo brasileiro vigente, quais, dentre as receitas previstas para o financiamento da Seguridade Social, poderiam ser entendidas como destináveis à Previdência Social, inquirição essa que constituiu o objetivo deste trabalho. O exame da matéria iniciou-se pelo texto da Lei Maior. As acusações que se fazem quanto ao teor generoso da Constituição Cidadã conduziram a que também se pesquisasse a situação nos normativos legais expedidos no período precedente. Após tal busca regressiva, analisou-se o tratamento da matéria no principal instrumento infraconstitucional a ela dedicado, a saber, a Lei 8.212/1991. O estudo findou por demonstrar a inviabilidade de identificar-se suporte, a partir da leitura direta do texto constitucional ou daquele das leis que dispõem sobre o tema, para a tese que pretende restringir, entre as receitas da Seguridade Social, o leque daquelas que podem ser utilizadas pela Previdência Social.
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Eidelwein Wolf, Guilherme, and Marciano Buffon. "CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL: A CONTROVÉRSIA ACERCA DO SUPOSTO DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO." Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 5, no. 1 (July 11, 2017): 186. http://dx.doi.org/10.25245/rdspp.v5i1.214.
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O artigo apresenta conceitos frente ao tema do custeio da Seguridade Social no Brasil. Serão expostas as características do sistema contributivo e das contribuições sociais da Seguridade Social. Este artigo tem por objetivo analisar as fontes de custeio da Seguridade Social no Brasil e, alcançar à conclusão do problema proposto, identificando o déficit ou superávit da Seguridade Social. Trata-se de pesquisa quali-quantitativa, na qual se empregou o método dedutivo, com a citação de doutrinadores e técnicos da área previdenciária. Utilizou-se de material bibliográfico para auxiliar na compreensão do tema proposto e, cujo resultado revelou que o discurso do déficit da Seguridade Social, propagado pelo Governo Federal, nada mais é do que inconsistente, diante de dezenas de bilhões subtraídos da seguridade anualmente pelas desonerações fiscais e pela Desvinculação de Receitas da União.
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Salvador, Evilasio da Silva. "O desmonte do financiamento da seguridade social em contexto de ajuste fiscal." Serviço Social & Sociedade, no. 130 (December 2017): 426–46. http://dx.doi.org/10.1590/0101-6628.117.
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Resumo: O Orçamento da Seguridade Social (OSS) é a peça-chave para a compreensão do ajuste fiscal em curso no Brasil. Este artigo analisa o desmonte do financiamento da seguridade social, a partir dos instrumentos de política fiscal como a Desvinculação de Recursos da União e as renúncias tributárias. A apropriação das contribuições sociais do OSS tem sido determinante para a política de pagamento dos juros da dívida. Ao mesmo tempo em que o OSS está inflado por despesas que são do orçamento fiscal.
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Bolson, Pâmela Cristine, and Juliana Toralles dos Santos Braga. "A Flexibilização Jurisprudencial do Critério da Necessidade na Assistência Social Brasileira." Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social 2, no. 1 (October 13, 2016): 23. http://dx.doi.org/10.21902/2525-9865/2016.v2i1.482.
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A Assistência Social faz parte do tripé formador da Seguridade Social brasileira a partir da Constituição Federal de 1988 e traz em seu texto, no caput do artigo 203 destinado a esse tema, o mandamento de que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuições à seguridade social. Porém, não nos apresenta elementos para a definição da necessidade. E bem como quanto ao benefício assistencial, previsto no mesmo artigo legal, cujos subsídios para esse critério vieram posteriormente através de uma lei infraconstitucional que vem sendo relativizada pelo nosso Judiciário.
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Silva, Fabrício Rodrigues da, and Jordeana Davi Pereira. "As renúncias tributárias das receitas previdenciárias no Brasil: uma expressão de captura do fundo público no período de 2013 a 2018." Serviço Social em Revista 23, no. 2 (December 11, 2020): 528. http://dx.doi.org/10.5433/1679-4842.2020v23n2p528.
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No Brasil, o capital em crise tem sido socorrido pelo Estado através de um conjunto de medidas de ajuste fiscal, dentre elas, as renúncias tributárias. O objetivo deste artigo é apresentar e analisar as renúncias tributárias no orçamento das contribuições sociais das receitas previdenciárias no período de 2013 a 2018 e nas demais contribuições sociais da Seguridade Social. É necessário conhecer e analisar as renúncias e confrontá-las com os argumentos do déficit previdenciário, utilizados pelos governos brasileiros durante os últimos trinta anos para aprovar a contrarreforma da Previdência Social, que atualmente se expressa na Emenda Constitucional n.º 103/19. Procedemos a uma revisão bibliográfica, bem como a uma pesquisa documental em relatórios financeiros. Os dados revelam, a partir dos valores renunciados no orçamento das contribuições sociais sobre a folha de salário das receitas previdenciárias e nas demais contribuições sociais da Seguridade Social no período descrito, uma apropriação do fundo público por tal mecanismo, comprometendo a garantia dos direitos previdenciários e beneficiando o capital financeiro.
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Floriani Neto, Antonio Bazilio, and Danielle Anne Pamplona. "O Impacto da desvinculação de Receitas da União nas Políticas Públicas de Saúde." Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 15, no. 21 (December 29, 2017): 32. http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v15i21.p32-49.2017.
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A Constituição de 1988 implementou o modelo de Seguridade Social em solo pátrio, composto pela Previdência, pela Assistência e pela Saúde. Trata-se de direitos sociais, de segunda dimensão, que necessitam de um agir do aparelho estatal. Para os fins do presente artigo, o corte metodológico é realizado na Saúde e, em especial, na forma com que a ordem estabelecida propôs para efetivá-la: mediante políticas públicas. Para atingir essa finalidade, é indispensável a existência de recursos. E o orçamento da Seguridade Social é afetado, diretamente, por um instituto denominado Desvinculação de Receitas da União (DRU), responsável por atribuir finalidade diversa ao montante arrecadado a título de contribuições sociais. Assim, resta controversa a premissa de ausência de recursos financeiros para o Estado fornecer a devida proteção ao indivíduo nessa seara, sendo o objetivo deste artigo aprofundar o conhecimento do tema. Para atingir esse desiderato, o trabalho abordou inicialmente a seguridade social brasileira, com enfoque no SUS, para então examinar as políticas públicas de saúde, o seu financiamento e, por fim, a DRU.
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Botelho, Luciano Henrique Fialho, and Thiago De Melo Teixeira da Costa. "Análise financeira da seguridade e previdência social no Brasil em tempos de reformas fiscais." REVISTA CATARINENSE DA CIÊNCIA CONTÁBIL 19 (February 19, 2020): 2922. http://dx.doi.org/10.16930/2237-766220202922.
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Diante das divergentes discussões sobre o equilíbrio financeiro da seguridade social no Brasil, este artigo tem o objetivo de analisar a evolução e confrontação das receitas e despesas do Orçamento da Seguridade Social (OSS) no país, entre 2006 e 2016, com base nas regras de financiamento e ideal social propostos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ademais, procura-se debater os achados com as finanças públicas nacionais. Na revisão de literatura é abordado o Estado de bem-estar social e a seguridade social, seu custeio e sua relação com os indicadores econômicos e demográficos no Brasil. Metodologicamente, através de uma abordagem predominantemente quantitativa, utilizam-se análises gráficas, documentais, bibliográficas e estatísticas descritivas com dados secundários. Os resultados evidenciam a sustentabilidade financeira da seguridade social e a necessidade do entendimento do custeio tríplice e da unidade no OSS findando a valorização das políticas sociais, em especial a previdência social no regime geral. Fica clara ainda a importância dos cenários econômicos e da influência de outras ações fiscais (desvinculação das receitas da união e desonerações tributárias) no OSS. Conclui-se com a necessidade de uma reestruturação fiscal, com fortalecimento das bases econômicas, e não de reformas estruturais nas políticas sociais no Brasil, uma vez que as contribuições sociais ainda são relevantes para o financiamento do OSS, mesmo sendo necessárias algumas medidas na contenção de despesas.
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Costanzi, Rogério Nagamine, and Graziela Ansiliero. "Evolução recente e alguns determinantes da proteção social dos idosos na América Latina e no Brasil." Revista do Serviço Público 60, no. 3 (January 24, 2014): 219–40. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v60i3.24.
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A existência de um sistema de proteção social aos idosos, com ampla cobertura, é extremamente importante para prevenir o aumento da pobreza e da desigualdade. Na ausência de tal sistema, e frente a transformações demográficas e da estrutura familiar presentes em grande parte dos países da América Latina, haverá riscos crescentes de que tanto o Brasil, como outros países da região, sofram com problemas de insuficiência de renda entre as pessoas com idade mais avançada. Dado esse contexto, este artigo avalia a situação atual e as perspectivas de proteção dos idosos na América Latina, com foco no caso brasileiro. Para o Brasil, as referências foram a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE) e projeções realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), enquanto os dados relativos à América Latina foram obtidos no Centro Latino Americano e Caribenho de Demografia (Celade/Cepal) e em revisão de literatura sobre o tema. As análises indicaram que o aumento do nível de proteção social na região parece depender de formas de financiamento não baseadas exclusivamente em contribuições monetárias individuais, de modo que seja possível incorporar aqueles grupos incapazes de manter contribuições regulares para os regimes de Previdência.Palavras-chave: seguridade social, previdência social, transição demográfica.
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Kinsel, Fabio Adriano Stürmer. "O conceito constitucional de assistência social à luz dos direitos fundamentais e a interpretação sistemática na decisão da liminar concedida na ADIN 2.028." Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 8, no. 26 (March 30, 2014): 226–39. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v8i26.223.
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A Constituição Federal de 1988, que foi resultado de vontades e anseios reprimidos em mais de vinte anos de regime autoritário, atribuiu ao Estado o dever de prover direitos sociais. Porém, o Estado não tem condições de prover muitos destes direitos e desde muito tempo antes da Constituição Federal de 1988 se vale da colaboração de entidades privadas que atuam na saúde, educação e assistência social latu sensu de forma desinteressada. Embora estejam alcançando à população alguns direitos sociais, estas entidades são também sujeitos de direitos individuais previstos no artigo 5º da Constituição Federal, especialmente no parágrafo segundo deste artigo. Em reconhecimento das atividades destas entidades que atuam no país desde antes da Proclamação da República, e cuja legislação já previa desoneração tributária há décadas, em 1988 o Legislador Constituinte erigiu à imunidade a isenção de contribuições destinadas à seguridade social. A imunidade é um instituto brasileiro. Não há notícia de que outro país tenha adotado cláusula de desoneração expressa em texto constitucional. A prática conhecida é que desonerações fiscais sejam feitas por meio de isenções. Ocorre que o legislador infraconstitucional trata a imunidade como se mera isenção o fosse: restringe as atividades passíveis de serem reconhecidas como de beneficência social, em franco desrespeito ao Supremo Tribunal Federal, o qual, ao referendar a medida liminar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN – de número 2.028, interpretou a Constituição Federal de 1988 de forma sistemática e definiu o que é assistência social para os fins da imunidade às contribuições de seguridade social.
Дисертації з теми "Contribuições para a Seguridade Social"
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Maya, Daniel Lacasa. "Decadência e prescrição das contribuições sociais para a seguridade social." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2007. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7787.
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Previous issue date: 2007-11-26The discussion over the statute of limitations ( decadência ) and limitation period ( prescrição ) as regards the social contributions destined to finance the social security saw a new lining with the publication of Law no. 8,212/91, of July 24, 1991, whose articles 45 and 46 set forth ten (10) year terms for the Social Security to claim its credits, while the National Tax Code establishes a five (5) year term for the statute of limitations and limitation period for tax matters. This matter, widely discussed at administrative courts and before the Judiciary Branch, is the topic covered in this paper. With that purpose, and adopting strict assumptions, we shall discuss in Chapter I the importance of language and language used in law, with emphasis on the speeches of law makers and scholars. In Chapter II, we shall cover the juridical norms, establishing the four concepts with which we shall operate: norms introducing instruments, normative documents, prescriptive enunciations and juridical norms in the strict sense (meanings taken from normative texts). In Chapter III, we shall approach the dynamics of the statutory law system, taking as a starting point the operation of the sources of law, to later enter the domain of validity, enforceability, effectiveness and efficiency . We shall also cover normative incompatibilities, revocation, as well as about the criteria for overcoming normative incompatibilities, which are the hierarchical, time (or chronological) and specialty criteria. On its turn, Chapter IV shall be destined to the normative production control, where we shall indicate normative production vices and techniques to exercise such control, i.e.: control over constitutionality (including interpretation according to the Constitution and partial unconstitutionality without reduction of text), control over legality and control over non-application of law rules. In Chapter V we shall focus on the study of supplementary laws and general tax law rules. The topic shall cover the role of supplementary laws related to tax matters, notably the roles set forth by article 146 of the Constitution, and of the special role of system adjustment that it plays. Chapter VI shall be dedicated to the statute of limitations and limitation period for tax matters. We shall discuss these elements that terminate rights in view of the failure of its creditor to act during a specified term. In the tax arena, we shall explore the role of the supplementary law to set forth national rules on statute of limitations and limitation periods, also considering the possibility of establishing said terms. We shall also shed a light on the rules of the National Tax Code on the matter, particularly the statute of limitations and limitation period terms. Finally, Chapter VII shall bring the rules of articles 45 and 46 of Law no. 8,212/91. The ten-year terms for statute of limitations and limitation periods for the collection of social contributions destined to the social security shall then be submitted to the control over constitutionality, control over legality and control over the non application of juridical rules
A discussão sobre os prazos de decadência e prescrição relativamente às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ganhou novos contornos com a publicação da Lei n. 8.212/91, de 24.07.1991, cujos arts. 45 e 46 estabeleceram prazos de 10 (dez) anos para a Seguridade Social cobrar seus créditos, enquanto o Código Tributário Nacional fixa em 5 (cinco) anos os prazos de decadência e prescrição em matéria tributária. Está questão, amplamente controvertida nas esferas administrativas e perante o Poder Judiciário, é o tema que será enfrentado neste trabalho. Para tanto, e adotando rígidas premissas, versaremos no Capítulo I acerca da importância da linguagem e da linguagem própria do direito, com destaque para os discursos do legislador e do cientista do direito. Já no Capítulo II, trataremos das normas jurídicas, definindo as quatro acepções com as quais operaremos: instrumentos introdutores de normas, documentos normativos, enunciados prescritivos e normas jurídicas em sentido estrito (significações construídas a partir dos textos normativos). No Capítulo III abordaremos a dinâmica do sistema do direito positivo, tomando como pontos de partida a atuação das fontes do direito, para depois ingressarmos na temática da validade, vigência, eficácia e efetividade. Falaremos ainda sobre incompatibilidades normativas, revogação, bem como sobre os critérios para superação de incompatibilidades normativas, que são os critérios hierárquico, temporal (ou cronológico) e da especialidade. Por sua vez, o Capítulo IV será destinado ao controle de produção normativa, quando apontaremos os vícios de produção normativa e as técnicas para o exercício desse controle, a saber: controle de constitucionalidade (inclusive interpretação conforme à Constituição e inconstitucionalidade parcial sem redução de texto), controle de legalidade e controle de não aplicação das normas jurídicas. Dedicaremos o Capítulo V ao estudo da lei complementar e das normas gerais de direito tributário. O tema passará também pelo exame do papel da lei complementar em matéria tributária, notadamente daqueles papéis estabelecidos pelo art. 146 da Constituição, e da especial função de ajuste do sistema que exerce. O Capítulo VI será reservado à decadência e à prescrição tributárias. Discorreremos sobre essas figuras extintivas de direitos em razão da inércia de seu titular por determinado prazo. No campo tributário, será explorado o papel da lei complementar para estabelecer normas nacionais sobre decadência e prescrição, inclusive sobre a possibilidade de veicular os respectivos prazos. Também estarão a merecer nossa atenção as regras do Código Tributário Nacional sobre o tema, em especial os prazos decadenciais e prescricionais. Por fim, no Capítulo VII enfrentaremos as regras dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91. Os prazos decenais de decadência e prescrição para a cobrança das contribuições sociais destinadas à seguridade social, então, serão submetidos ao controle de constitucionalidade, ao controle de legalidade e ao controle da não aplicação das normas jurídicas
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Paula, Afonso Henrique Arantes de. "As contribuições para a seguridade social à luz da Constituição." Universidade de São Paulo, 2013. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-29112013-075617/.
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Essa pesquisa utilizou o método dogmático, instrumental, para estudar as contribuições para a seguridade social à luz da Constituição, com objetivo de investigar sua origem, natureza jurídica e classificação, identificar o regime jurídico que lhes é peculiar e as limitações à sua instituição, inclusive, no que diz respeito à destinação que lhes é própria, por meio de emenda à Constituição. Ao fim da pesquisa, concluí tratar-se de tributos vinculados, destinados e não restituíveis, que constituem espécie tributária autônoma, dotada de regime jurídico próprio, cuja instituição encontra limites nos princípios da igualdade, irretroatividade, anterioridade, vedação ao confisco, uniformidade geográfica e deve observar as imunidades previstas nos arts. 195, II; §§ 2º e 7º e 149, § 2º, da Constituição, não lhes sendo aplicáveis as do art. 150, VI, da Constituição, cuja observância é reservada aos impostos. Os arts. 149 e 195 da Constituição atribuem competência exclusiva à União para instituir as contribuições objeto deste trabalho, podendo alcançar os rendimentos do trabalho pagos a e recebidos por pessoa física, a receita ou o faturamento, o lucro, a receita dos concursos de prognósticos, as operações de importação, tendo por base o valor aduaneiro, e o resultado das atividades do produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais e do pescador artesanal, e seus respectivos cônjuges. Permite-se, ainda, por meio da competência residual, criar novas contribuições, desde que por lei complementar e que não possuam base de cálculo própria dos impostos ou contribuições já previstos na Constituição. Foi possível perceber também que os princípios do benefício e da capacidade contributiva tem importante relação com as contribuições para a seguridade social, servindo-lhe tanto para definir o sujeito passivo possível, quanto na graduação das alíquotas, vedada a progressividade. Por fim, concluí haver um possível desvirtuamento por parte da União na utilização das contribuições sociais como um todo e das para a seguridade social em particular, que estão por isso a demandar maior atenção e rigor da doutrina e da jurisprudência, a fim de impedir que a União desvirtue o fim que lhes é próprio, pondo em risco a autonomia dos demais entes federados, além, é claro, das notórias insegurança jurídica e injustiça fiscal a que são submetidos os contribuintes em razão dos desvirtuamentos encontrados.This research used the instrumental dogmatic method to study the contributions to social protection according to the Constitution. Its goal was to investigate the origin of these contributions, its legal nature and categorization, as well as to identify its specific legal regime and the limitations of its implementation, including what concerns the resources that must be fully applied to social protection through constitutional rule and the consequences of its disrespect by through constitutional amendment. At the end of the research, I concluded that it is a matter of taxes related to specific Government activities set for specific purposes and that are non-refundable. These are autonomous taxation endowed with its own legal regime, and since its establishment is limited on the principles of equality, non-retroactivity, precedency, confiscation prohibition, geographic uniformity and must observe the immunities in article. 195, II, § § 2 and 7 and 149, § 2, of the Constitution. This is not applicable to the article 150, VI of the Constitution, which is related to the three classic Brazilian taxes. The articles 149 and 195 of the Constitution confer exclusive jurisdiction to the Union to establish the contributions, which was the basis of this research, and it might encompass labor income paid to and received by an individual, income or revenue, profit, lottery income, import operations based on customs value, and the result of the activities of producers, partners, sharecroppers, rural tenants and fishermen, as well as their spouses respectively. New contributions, besides the ones foreseen in the Constitution, might be added as long as it is done through supplementary law. However, these contributions cannot have their own taxation system or contributions calculation assessment as of that already contemplated in the Constitution. It was also possible to notice that the benefit and the tax-paying ability principles have an important relationship with the contributions for social protection, suited to define the possible taxable individuals, and also to define the contribution amount, progressivity is prohibited. Finally, I concluded that there is a possible misuse of the revenue generated by individual contributions that should be fully applied to social protection, funding all the government spending on social security, welfare and health. Therefore, greater attention and severity is needed regarding the doctrine and the jurisprudence in order to avoid that the Union misuse the resources that must be allocated to social protection as this would endanger the autonomy of other federal entities. Moreover, it could be the cause of notorious legal insecurity and injustice which tax payers are subjected to because of this poor administration of resources.
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Haik, Cristiane Fátima Grano. "A imunidade de contribuições para seguridade social das entidades beneficentes de assistência social." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2011. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5733.
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Previous issue date: 2011-11-07The scope of this work is to study the immunity of social contributions for the social security of charitable entities for social assistance, as granted by article 195, paragraph 7 of the Federal Constitution. For this purpose, we shall start with a historical summary and introductory notions regarding the non-tax obligations as well as the social assistance, inserting it in the area of welfare, along with health and social security. We shall also deal with the doctrine of the non-tax obligations immunity, exemption and non-levy -, and more precisely, of the immunity on contributions for the social security of the charitable entities of social assistance, also addressing the two major school of thoughts leading the discussions on this subject, in other words, if the capable legal instrument to regulate the requirements for the enjoyment of the immunity set forth in paragraph 7 of article 195 of the Federal Constitution is a supplementary law, in this case, the National Tax Code, or an ordinary law, such as Law number 12.101 of 2009. Thus, we shall propose a more teleological than legal analysis of the subject, aiming at achieving the path that gives more constitutional effectiveness. We adopted the deductive method on the research, which is built from a reasoning developed on an incrementally basis. In other words, starting with the most general aspects that the matter comprises, then going to the most specific one. The instruments that we used for the development of such method were (i) bibliographic research pertaining to the matter under analysis (ii) historical evolution, as well as (iii) applicable laws and (iv) case laws issued by the Federal Supreme Court, as an instrument of corroboration, when applicable
O presente trabalho tem por escopo estudar a imunidade de contribuições para seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, conferida pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal. Para tanto, iniciaremos com um escorço histórico e noções introdutórias, tanto das exonerações tributárias como da assistência social, inserindo-a no contexto da seguridade social, juntamente com a saúde e previdência. Trataremos dos aspectos doutrinários das figuras exonerativas imunidade, isenção e nãoincidência e, especificamente, da imunidade de contribuições para seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, abordando as duas grandes correntes de entendimento que normalmente norteiam o assunto, ou seja, se o instrumento legal apto a regular as exigências para fruição da imunidade do parágrafo 7º, artigo 195 da Constituição Federal é uma lei complementar, no caso, o Código Tributário Nacional, ou uma lei ordinária, a Lei nº 12.101 de 2009. Proporemos, então, uma abordagem mais teleológica e menos legalista do tema, com vistas a se buscar o caminho que confira maior efetividade ao preceito constitucional em apresso. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, vez que erigido de um raciocínio desenvolvido de forma crescente, ou seja, dos aspectos mais gerais que o tema comporta para o mais específicos. O instrumental utilizado para o desenvolvimento desse método foram (i) pesquisa bibliográfica relevante e pertinente ao assunto sob análise, (ii) evolução histórica, bem como (iii) a legislação aplicável e (iv) jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como instrumento de corroboração, quando cabível
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Silveira, Gerson Mazzaferro. "A imunidade de contribuições para a seguridade social e a eficácia de direitos fundamentais." Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2013. http://hdl.handle.net/10923/2346.
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Previous issue date: 2013Assuming that the normative model applicable to pleas of social security contributions immunity from publicly sponsored entities or endowed with hybridity, lacks some adjustments. In order to make this important stimulus mechanism more effective and fair reciprocation to the cooperative work which is being developed by the third sector in our country, becomes essential the study’s deepening of some cases with more complexity in order to formulate a theoretical basis which contributes to structuring a normative standard that clearly defines hermeneutic standards of this relevant institute, in order that its application does not be distorted from the logic that led to their institution. Therefore, it is initially defined the central ideological line that will guide the course of this work, in the pursuit of semantic content best suited to consistent application of the rules governing the relationship between State and the third sector entities, passing, hereafter, the approach of introductory concepts, principles and greatest relevance issues related to the immunity’s institute. Subsequently, the study focuses on Jural relation of contributions release and certification of nonprofit and social assistance entities, with detailed analysis of the constitutional immunity of guidelines contributions, focusing on the scope of the concept of nonprofit and social assistance entities, the breadth of the activities provided for them as well as the formal instrument with the ability to regulates immunity, without neglecting the need of coping, or not, the formulation of a formal application for immunity, as well as the main criteria for certification of nonprofit and social assistance entities (EBAS).Then, the core of the analysis is the relation between the State and the third sector in respect to the activities’ provision performed by nonprofit and social assistance entities, starting from the study of the historical evolution experienced in the Liberal State, State Social and Democratic State, without neglecting a detailed analysis of the performance and the relevant aspects of the relation between the third sector in our country, including tracing a brief comparison with the model practiced in the U. S. and Spain. This chapter assumes particularly importance for a consistent theoretical framework of the elements for the non application of contributions’ immunity to public entities, because this mechanism is a incentive and compensation form by the cooperated performance of the entities that only, as by its form of constituition as the activity developed by them, are private entities. Further, looking up a deeper critical analysis of the main points of conflict extracted from hard cases related to the problematic focused on reconstruct a normative and hermeneutic peculiar model to each of the individual cases to determine the constitutional and legal standard of contributions immunity, greatly regarding the possibility or not to grant this boon to public entities, or essentially public, if the entity is formally constituted as a private legal entity. After the detailed analysis of three paradigmatic cases, it is concluded that the systematic interpretation of article 195, § 7, of the Constitution immunity forbids the granting of this boon to public, or hybrid entity which, although formally constituted as a private legal entity, are essentially public or from the point of view of functional criteria, or by the narrow bond of entity, or its material legal action to the entity’s legal public regime to which it binds.
Partindo da premissa de que o modelo normativo aplicável aos pleitos de imunidades de contribuições à seguridade social das entidades de natureza pública ou dotadas de hibridismo carece de alguns ajustes, a fim de tornar mais eficaz este importante mecanismo de estímulo e de justa retribuição ao trabalho cooperado que vem sendo desenvolvido pelo terceiro setor em nosso país, torna-se imprescindível o aprofundamento do estudo de alguns casos dotados de maior complexidade com o objetivo de formular uma base teórica tal que contribua para a estruturação de um padrão normativo e hermenêutico que defina, de forma clara, as balizas desse relevante instituto, para que sua aplicação não seja desvirtuada da lógica que motivou a sua instituição. Para tanto, é definida, inicialmente, a linha ideológica central que guiará os rumos deste trabalho, na busca do conteúdo semântico mais adequado à aplicação coerente das normas que regulam a relação travada entre Estado e entidades do terceiro setor, passando, a seguir, à abordagem dos conceitos introdutórios, dos princípios e dos aspectos de maior pertinência relacionados ao instituto da imunidade. Posteriormente, o estudo centra-se na relação jurídica de desoneração de contribuições e de certificação das EBAS, com análise aprofundada das diretrizes constitucionais da imunidade de contribuições, focando a abrangência do conceito de EBAS, a amplitude das atividades por elas prestadas, bem como o instrumento formal com aptidão para normatiza a imunidade, sem descurar do enfrentamento da necessidade, ou não, da formulação de requerimento formal de imunidade, assim como dos principais aspectos relacionados à certificação das EBAS.A seguir, o cerne da análise recai sobre a relação do Estado com o terceiro setor no que toca à prestação de atividades desempenhadas pelas EBAS, partindo do estudo da evolução histórica vivenciada no Estado Liberal, no Estado Social e no Estado Democrático de Direito, sem descurar de uma análise particularizada da atuação e dos aspectos relevantes da relação do terceiro setor em nosso país, inclusive traçando um breve comparativo com o modelo praticado nos EUA e na Espanha nos aspectos de maior relevo para o objeto ora focado. Esse capítulo assume especial importância para uma estruturação teórica consistente dos fundamentos que embasarão a afirmação de que a imunidade de contribuições não é aplicável às entidades de natureza pública, por ser tal mecanismo uma forma de incentivo e retribuição pela atuação cooperada somente das entidades que, tanto pela sua forma de constituição quanto pela atividade por elas desenvolvida, sejam entidades privadas. Adiante, busca-se um aprofundamento da análise crítica dos principais pontos de conflito extraídos de hard cases relacionados com a problemática focada para, a partir do arcabouço teórico desenvolvido até então, reconstruir um modelo normativo e hermenêutico peculiar para cada um dos casos concretos, que determine as balizas constitucionais e legais da imunidade de contribuições, sobremodo no que tange à possibilidade, ou não, de concessão dessa benesse a entidades de direito público, ou essencialmente públicas, no caso de a entidade estar constituída formalmente como uma pessoa jurídica de direito privado. Derradeiramente, após a detida análise de três casos paradigmáticos, conclui-se que a interpretação sistemática da imunidade do art. 195, § 7º, da CF veda a concessão dessa benesse a entidades públicas, ou de natureza híbrida que, embora formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado, sejam essencialmente públicas ou sob o ponto de vista do critério funcional, ou pelo estreito liame da entidade ou de sua atuação material ao regime jurídico público do Ente a que ela se vincula.
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Silva, Thaminne Nathália Cabral Moraes e. "Princípio da legalidade: considerações acerca da constitucionalidade dos requisitos legais impostos para o gozo da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social." reponame:Repositório Institucional da UFPE, 2015. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/13830.
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Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2015-05-04T13:24:11Z
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Esta dissertação tem como objetivo principal estudar o princípio da legalidade. Foi realizada uma análise de sua evolução no mundo e no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os seus desdobramentos e algumas críticas ao princípio. A seguir, se estudaram as regras que compõem o processo legislativo: os seus sentidos; como as leis são criadas; e, ao final, foram analisadas as espécies legislativas das quais trata a Carta Magna de 1988. Foi focado especificamente o estudo das leis ordinária e complementar, com todas as suas similitudes e diferenças, bem como seus campos material e formal, analisando a possível hierarquia que há entre ambas e o entendimento majoritário da doutrina sobre o assunto. Foi realizada a análise de um caso concreto, para estudar a possibilidade de a imunidade tributária das Entidades Beneficentes de Assistência Social quanto às Contribuições para a Seguridade Social, que é limitação constitucional ao poder de tributar, ser disciplinada mediante lei ordinária, ou se deve obedecer aos ditames do artigo 146, inciso II, da Constituição Federal, devendo ser regulada por lei complementar. Se analisou a necessidade e obrigatoriedade de as entidades beneficentes de assistência social serem portadoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício, mesmo sendo elas criadas por lei, como ocorre com as Organizações Sociais, analisando, ainda, o Parecer nº GQ – 169, do Ministério da Previdência Social. Todas estas questões foram estudadas de forma sucinta, chegando, ao final, a conclusão bastante elucidativa e que, possivelmente, ajudará na análise dos casos concretos cujas demandas ocupam os Tribunais pátrios.
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Chaves, Christian Frau Obrador. "Entidades beneficentes e de assistência social: (re)construção sistêmica de um conceito e os reflexos incidentes sobre a norma imunizante a contribuições para a seguridade social." Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2012. http://hdl.handle.net/10923/2511.
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Previous issue date: 2012This study seeks to instill the interpreters of the Constitution. Looking for an exact concept of the term social welfare charity. Force said to be at least strange that both the doctrine and unison unison case law does not make any distinction between the different constitutional concepts, addressed in Article 150, VI, ce in Article 195, § 7, of social assistance. In the first article, insert into the National Tax (sub)system, we have the expression social welfare institution, in the second, framed within the (sub)system of Social Security, is the expression of social welfare charity. Both signs, is the institution of welfare or social welfare charity should have its spectrum of coverage defined. Inaccurate concepts may lead to failure of the Constitutional System and certainly the failure of Social Security, in its three dimensions: health, social security and welfare, which, in deference to the constitutional principle of solidarity and universality of funding, should be financed by all, except for true charitable social assistance, according to the negative rule of jurisdiction, under § 7 of Article 195 of the Federal Constitution, the society.
O presente estudo busca instigar os intérpretes da Constituição. À procura de um conceito exato do termo entidade beneficente de assistência social. Força dizer ser no mínimo estranho o fato de tanto a uníssona doutrina como a uníssona jurisprudência não fazerem qualquer distinção entre os diferentes conceitos constitucionais, tratados no artigo 150, VI, c e no artigo 195, §7º, de assistência social. No primeiro artigo, inserto dentro do (Sub)sistema Tributário Nacional, tem-se a expressão instituição de assistência social; no segundo, enquadrado dentro do (Sub)sistema da Seguridade Social, tem-se a expressão entidade beneficente de assistência social. Ambos signos, seja instituição de assistência social ou entidade beneficente de assistência social devem ter seu espectro de abrangência delimitado. Inexatas conceituações podem acarretar a falência do Sistema Constitucional e seguramente a falência da Seguridade Social, em sua tríplice dimensão: saúde, assistência e previdência social, a qual, em respeito ao princípio constitucional da solidariedade e da universalidade de custeio, deve ser financiada por toda, excetuada as verdadeiras entidades beneficentes de assistência social, consoante a regra negativa de competência, prevista no §7º do artigo 195 da Constituição Federal, a sociedade.
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Souza, Neto Nelson. "Igualdade nas contribuições para a segurança social : estudo à luz da ordem econômica e da sustentabilidade fiscal / Nelson Souza Neto ; orientador, Roberto Ferraz." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_PR, 2010. http://www.biblioteca.pucpr.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1645.
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Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010Bibliografia: f. 170-181
Emendas Constitucionais nº 20/98 e 47/05 criaram a possibilidade de o legislador ordinário, relativamente às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, instituir alíquotas e bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômi
Including the 9th paragraph of Article 195 the Constitutional Amendments nº 20/98 and 47/05 created the possibility to establish differentiated tax rates and bases of calculation for the special taxes that finances the Social Security based on the econo
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Suaiden, Chede Domingos. "A decadência das contribuições previdenciárias no âmbito das execuções instauradas pela Justiça do Trabalho." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2010. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8958.
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Chede Domingos Suaiden.pdf: 1276772 bytes, checksum: c1502c1a5fb31de532b9080d2a6a0623 (MD5)
Previous issue date: 2010-05-17Many discussions are held about the statute of limitations on the collection of social security contributions when it is executed in the sphere of the Labor Courts. Often, based on the argument that the Social Protection System itself should be safeguarded, the juridical safety is relegated to second place. As this paper will show, said issue creates more unsafety to all citizens to the extent that the end is overestimated to the detriment of the means created with mechanisms of checks and balances to allow previous knowledge of the rules that will govern the social relations. Especially within the context of the Tax Law, the guidelines laid down by the Constituent Power must be carefully followed otherwise we may turn our legal system into a make-believe legal system. The purpose of this study lies in identifying the rules in the Constitution and in the ordinary law that govern the principle of the statute of limitations and further, if such rules change where such contributions are executed in the context of labor claims. To this end, an in-depth analysis is required. We intend to understand the constitutional limitation of the State itself when confronted with the limitations imposed by the Constituent Power. The pertinent legislation will be searched for the proper juridical vehicles able to introduce rules for the statute of limitations on the social security contributions, and any affront to said instructions by the lawmaker, should any unconstitutional law have been created on the pretext of protecting the collection of such contributions to finance the Social Security. At the end, the conclusion will demonstrate how the statute of limitations on social security contributions should be applied even where they are executed by the Labor Courts and indicate if the Brazilian lawmaker is alert to said fact
São grandes os debates em torno da aplicação da decadência tributária sobre as contribuições previdenciárias quando executadas no âmbito da Justiça do Trabalho. Muitas vezes, com base no argumento de resguardar o próprio Sistema de Proteção Social, a segurança jurídica é posta em segundo plano. Como se poderá observar neste trabalho, o referido problema acaba por criar mais insegurança a todos os cidadãos, à medida que os fins são superestimados em detrimento dos meios criados com mecanismos de freios e contrapesos, no sentido de permitir o conhecimento prévio das regras que irão reger as relações sociais. Especialmente no âmbito do Direito Tributário, deve-se maior respeito às diretrizes estabelecidas pelo Poder Constituinte, sob pena de transformarmos nosso ordenamento jurídico em mero sistema jurídico de fachada. Neste estudo, objetiva-se identificar quais são os princípios e as regras constitucionais e infraconstitucionais que regulam o instituto da decadência das contribuições previdenciárias, verificando, ainda, se há alterações das regras quando da execução das referidas contribuições no bojo de ação trabalhista. E, para tanto, será necessária uma análise minuciosa de diversas normas jurídicas. Busca-se compreender as limitações constitucionais do próprio Estado quando confrontado com as limitações impostas pelo Poder Constituinte. Pesquisar-se-á na legislação pertinente quais são os veículos jurídicos que têm a capacidade de introduzir normas relativas à decadência das contribuições previdenciárias, bem como se houve por parte do legislador infraconstitucional a afronta de tais orientações por meio da criação de leis inconstitucionais, a pretexto da proteção da arrecadação destinada ao Custeio da Previdência Social. No final, será apresentada a conclusão do estudo, demonstrando como deve ser realizada a aplicação da decadência das contribuições previdenciárias, mesmo quando executadas pela Justiça do Trabalho, e se o legislador brasileiro está atento a tal fato
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Pittondo, Maysa de Sá. "Contribuições destinadas à seguridade social: competência residual." Universidade de São Paulo, 2014. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11022015-130453/.
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O objetivo desta dissertação é identificar os requisitos constitucionais para a válida instituição, pela União Federal, de contribuições securitárias no exercício da competência tributária residual prevista no art. 195, §4º, da CF/88. Para viabilizar este estudo, foram traçadas considerações quanto à competência tributária, à natureza jurídica das contribuições especiais e seu enquadramento dentro do contexto constitucional de 1988, bem como quanto à estrutura da Seguridade Social e as formas de financiamento das ações em seus três pilares: saúde, previdência e assistência social. Ao se tratar especificamente das contribuições securitárias, foram identificadas três espécies dotadas de distintos regimes jurídicos, quais sejam: as contribuições securitárias vinculadas e referíveis (somente suscetíveis de serem instituídas no exercício da competência residual), as contribuições securitárias não vinculadas e referíveis (indicadas no art. 195, I, a, II e §8º, CF/88); e as contribuições securitárias não vinculadas e não referíveis (indicadas no art. 195, I, b, III e IV, CF/88). Para especificar o regime jurídico aplicável a cada uma dessas espécies, foram identificados os princípios e as regras de estrutura que orientam o legislador na edição das duas normas de conduta que devem ser veiculadas no diploma legal instituidor das contribuições securitárias, quais sejam, a regra matriz de incidência tributária e a regra de conduta de destinação. Especificamente quanto a esta última, que exige a destinação do produto da arrecadação das contribuições securitárias para o financiamento de ações da Seguridade Social, foram analisados os efeitos da desvinculação ou desvio do produto da arrecadação, tanto no âmbito constitucional, como nas searas legais e infralegais. Adentrando especificamente nos requisitos constitucionais para a instituição das contribuições securitárias residuais, que atingem materialidades distintas daquelas indicadas nos incisos do art. 195, da CF/88, foram identificadas três normas constitucionais específicas veiculadas no art. 154, I, da CF/88, ao qual se remete expressamente o art. 195, §4º, que devem ser observadas pelo legislador, quais sejam: (i) a regra de estrutura procedimental que exige a instituição das contribuições securitárias residuais por lei complementar; (ii) a regra de estrutura material que veda a eleição de materialidades vinculadas e não vinculadas já identificadas no texto constitucional; e (iii) o princípio da não cumulatividade, aplicável apenas para as contribuições securitárias residuais não vinculadas e referíveis e para as contribuições securitárias residuais não vinculadas e não referíveis, cuja materialidade eleita, denotativa de capacidade contributiva objetiva, se refira à circulação de riquezas (consumo ou produção). Em uma análise casuística ao final deste trabalho, e à luz das conclusões alcançadas, foi comprovada a inconstitucionalidade de contribuições securitárias residuais pendentes de julgamento do Supremo Tribunal Federal, quais sejam: a contribuição securitária residual não vinculada e não referível, devida pelas tomadoras dos serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativas de trabalho (art. 22, IV, Lei 8.212/91), e a contribuição securitária residual vinculada e referível de ressarcimento ao SUS (art. 32 da Lei 9.656/98).The goal of this dissertation is to identify the constitutionals requirements for the valid institution, by the Federal Government, of the social security contributions in the exercise of the residual competence indicated in Article 195, § 4º, of the Constitution. To enable this study, considerations were drawn regarding the taxation power, the legal nature of the contributions and its framework within the context of the 1988 Constitution, as well as the structure of Brazilian Social Security and the forms of financing on its three pillars of health, social security and welfare. When dealing specifically with social security contributions, we identified three species, with different legal regimes, namely: the social security contributions linked to the states action and referable (that can only be imposed in the exercise of the residual competence); the social security contributions linked to the tax payers action and referable (Article 195, I, a, II and § 8º, of the Constitution); and the social security contributions linked to the tax payers action and not referable (Article 195, I, b, III and IV, of the Constitution). To specify the legal regime applicable for each of these species, we identified the principles and structural rules that guides the legislator to issue the two rules of conduct that must be on the law that establish the social security contributions, namely, the tax rule and the revenue allocations rule of conduct. Regarding specially the last mentioned rule of conduct, that requires that the social security contributions revenues are allocated to finance programs of Social Security, we analyzed the effects of the misapplication of the revenue within the constitutional framework, as well as on legal and execution terms. Specifically entering on the constitutional requirements for the institution of the residual social security contributions, which affects different facts from those indicated on Article 195 of the Constitution, we identified three specific constitutional rules in accordance with Article 154, I, of the Constitution, expressly refereed by the Article 195, § 4º, namely: (i) the procedural structural rule requiring the institution of residual social security contributions by complementary law; (ii) the material structural rule that prohibit the election of materiality linked to an action of the state or linked to an action of the tax payer that is already identified in the constitutional text; and (iii) the principle of non-cumulative, applied only to the two species social security contributions linked to an action of the tax payer in which the triggering event, that shows the ability to contribute, refers to a richness movement (consumption or production). On a pragmatically analysis at the end of this work, in light of the conclusions reached, the unconstitutionality of the residual social security contributions pending trial before the Supreme Court was proven, namely: the residual social security contribution linked to an action of the tax payer and not referable, due by the companies witch take services provided by cooperatives (Article 22, IV, Law 8.212/91) and the residual social security contribution linked to an action of the state and referable regarding the reimbursement to the Health System SUS (Article 32 of Law 9.656/98).
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Toselli, Luis Henrique Marotti. "A CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) à luz do Sistema Constitucional Tributário." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2015. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6741.
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Luis Henrique Marotti Toselli.pdf: 1761447 bytes, checksum: f4f83f36c33fa8101690261e307cdac0 (MD5)
Previous issue date: 2015-03-10The employer contribution to the cost of the social security system in Brazil, according to article 195, I, "a", of the Federal Constitution of 1988, must levied on the total remuneration arising from services rendered by individuals. However, the Government has created a replacement contribution, mandatory for taxpayers listed in the law, which is imposed on the gross revenue of the companies. The purpose study is to investigate this collection (called "CPRB") in light of the Brazilian constitutional tax system
A contribuição patronal destinada ao financiamento do regime previdenciário no Brasil, de acordo com o artigo 195, I, a , da Constituição Federal de 1988, deve incidir sobre a totalidade das remunerações pagas pelas empresas por serviços prestados por pessoas físicas. Ocorre que o Governo criou uma contribuição substitutiva, obrigatória para os contribuintes listados na lei, que passou a incidir sobre a receita bruta das empresas. Nosso estudo consiste em verificar essa exação (denominada CPRB ) à luz do sistema constitucional tributário
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Carneiro, Daniel Zanetti Marques. Custeio da seguridade social: Aspectos constitucionais e contribuições específicas. São Paulo: Editora Atlas, 2010.
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Maysa de Sá Pittondo Deligne. Competência tributária residual e as contribuições destinadas à seguridade social. Belo Horizonte, MG: D'Plácido Editora, 2015.
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Social, Ciclo de Estudos sobre Seguridade. Um fórum para a seguridade social: Saúde, assistência e previdência social. Brasília, DF: ANFIP-Associação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, 1995.
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Social, Ciclo de Estudos sobre Seguridade. Um fórum para a seguridade social: Saúde, assistência e previdência social. Brasília, DF: ANFIP-Associação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, 1995.
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Mariana Frizieiro da Silva Cruz Freire and Rachel Gouveia Passos. Políticas públicas, gênero e violência: Contribuições para o serviço social. Campinas: Papel Social, 2015.
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Fernandes, Anníbal. Guia dos aflitos da previdência: A nova seguridade social brasileira : pequeno manual da atual previdência e da nova seguridade social para uso dos trabalhadores e aposentados. Aparecida, SP: Editora Santuário, 1989.
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(Organization), ANFIP. Seguridade social e estado mínimo: Romper com o custo econômico do Estado mínimo para financiar a expansão da proteção social. Brasília, DF: ANFIP, 2002.
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8
(Organization), SESCOOP. Manual de recolhimento: Orientações para recolhimento pelas cooperativas das contribuições ao SESCOOP e à previdência social. Brasília, DF: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo-SESCOOP, 2009.
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Contribuições para a segurança social: Natureza, aspectos de regime e de técnica e perspectivas de evolução num contexto de incerteza. Coimbra: Almedina, 2010.
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Cabral, Nazaré da Costa. Contribuições para a segurança social: Natureza, aspectos de regime e de técnica e perspectivas de evolução num contexto de incerteza. Coimbra: Almedina, 2010.
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Martiniano, Claudia, Jordeana Davi, Geraldo Medeiros Júnior, Isabel Cristina Araújo Brandão, and Ana Luzia Medeiros Araújo da Silva. "A luta pela vinculação de recursos para Saúde Pública no Brasil a partir do paradigma da universalização." In Seguridade social e saúde: tendências e desafios, 85–116. EDUEPB, 2011. http://dx.doi.org/10.7476/9788578791933.0006.
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Dagnino, Renato. "Dimensões para a análise e desenvolvimento de Tecnologia Social." In Tecnologia Social: contribuições conceituais e metodológicas, 185–206. EDUEPB, 2014. http://dx.doi.org/10.7476/9788578793272.0009.
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Dagnino, Renato. "Elementos para uma avaliação das Incubadoras Universitárias de Cooperativas." In Tecnologia Social: contribuições conceituais e metodológicas, 267–89. EDUEPB, 2014. http://dx.doi.org/10.7476/9788578793272.0011.
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Dagnino, Renato. "Por que Capacitação em C&T para o Desenvolvimento Social?" In Tecnologia Social: contribuições conceituais e metodológicas, 291–314. EDUEPB, 2014. http://dx.doi.org/10.7476/9788578793272.0012.
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Dagnino, Renato. "“Ciência e tecnologia para a cidadania” ou Adequação Sociotécnica com o Povo?" In Tecnologia Social: contribuições conceituais e metodológicas, 89–112. EDUEPB, 2014. http://dx.doi.org/10.7476/9788578793272.0006.
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Dagnino, Renato. "Mais insumos metodológicos para a análise, a pesquisa e o desenvolvimento de Tecnologia Social." In Tecnologia Social: contribuições conceituais e metodológicas, 153–84. EDUEPB, 2014. http://dx.doi.org/10.7476/9788578793272.0008.
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Guimarães, Aline Soares, Angélica Marinna Cardoso Mota, Camila Alves Lima Gomes, and Sinara Pollom Zardo. "CONTRIBUIÇÕES DA TUTORIA PARA A FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL/INCLUSIVA." In Educação Inclusiva e Contexto Social: Questões Contemporâneas, 61–75. Atena Editora, 2019. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.3131925068.
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Mota, Patricia Flavia. "As contribuições de Paulo Freire para a Educação Social." In Três olhares sobre a educação: um caleidoscópio de práticas socioeducativas, 333–49. Pimenta Cultural, 2020. http://dx.doi.org/10.31560/pimentacultural/2020.017.333-349.
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Dagnino, Renato. "Em direção a uma estratégia para a redução da pobreza: a Economia Solidária e a adequação sociotécnica." In Tecnologia Social: contribuições conceituais e metodológicas, 35–88. EDUEPB, 2014. http://dx.doi.org/10.7476/9788578793272.0005.
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Puckar, POLIANA DE OLIVEIRA CARVALHO, and JHONATANIA JANDIRA UCHOA MOUTINHO. "HUMANIZAÇÃO CONTRIBUIÇÕES PARA O PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DE PRESOS:." In Psicologia: Um Olhar Do Mundo Real - Volume 1, 93–98. Editora Científica Digital, 2020. http://dx.doi.org/10.37885/200500270.
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Martins Rangel, Etuany, and Leandro Garcia Pinho. "SEGURIDADE SOCIAL: A INVISIBILIDADE DAS MULHERES NA PESCA PARA O ACESSO AOS DIREITOS SOCIAIS." In CONINTER 2020. Even3, 2020. http://dx.doi.org/10.29327/coninter2020.275979.
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LUNA, KELEN SOUSA, Andreia da Costa RODRIGUES, Karina OLIVEIRA, and Amanda LIMA. "Métodos da administração e a organização de um projeto social: Contribuições para o desenvolvimento social infantil." In Anais do XI Encontro Científico da UNDB: a ciência e a cidade. Recife, Brasil: Even3, 2019. http://dx.doi.org/10.29327/14960.1-1.
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Camargo, Leandro, Ana Marilza Pernas, Adenauer Yamin, and Felipe Haertel. "Desafios de Pesquisa em Arquiteturas para IoT social." In Simpósio Brasileiro de Computação Ubíqua e Pervasiva. Sociedade Brasileira de Computação, 2021. http://dx.doi.org/10.5753/sbcup.2021.15998.
Повний текст джерелаАнотація:
As aplicações em IoT Social, com suas diferentes naturezas, apresentam vários desafios na concepção, definição da arquitetura, implementação e gerenciamento das relações. Este artigo realiza uma Revisão Sistemática de Literatura - RSL, onde seleciona as pesquisas recentes nesta área, com intuito de investigar as características arquiteturais e as lacunas de pesquisa ainda existentes. Como principal contribuição deste estudo, destacaríamos os aspectos arquiteturais mais importantes para uma solução Social IoT, bem como os estudos que dão ênfase a determinada temática estão agrupados, isso pode guiar futuras pesquisas na área e favorecer o desenvolvimento de novas soluções. Por fim, uma síntese das contribuições dos trabalhos selecionados está descrita.
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Basso, Coral Michelin, Carlo Franzato, Karine Freire, and Gustavo Severo de Borba. "ORGANIZAÇÕES COLABORATIVAS COMO SISTEMAS ABERTOS: Contribuições do metaprojeto para fomentar ações de inovação social." In 5º Simpósio Brasileiro de Design Sustentável. São Paulo: Editora Edgard Blücher, 2016. http://dx.doi.org/10.5151/despro-sbds15-4st601a.
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KRASSUSKI, Camila, Liliane CHAVES, and Adriano HEEMANN. "Ênfases e lacunas nas contribuições da prospecção de futuro no design para inovação social." In 13º Congresso Pesquisa e Desenvolvimento em Design. São Paulo: Editora Blucher, 2019. http://dx.doi.org/10.5151/ped2018-5.1_aco_12.
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WILLIAMS, ELIZABETH MATILDA OLIVEIRA, MONIKI AGUIAR MOZZER DENUCCI, JEANE MONTEIRO RIBEIRO, and TANIA MACHADO DE CARVALHO. "CONTRIBUIÇÕES DA FONOAUDIOLOGIA NAS HABILIDADES PREDITORAS PARA A ALFABETIZAÇÃO." In Latin American Publicações. lapubl, 2021. http://dx.doi.org/10.47174/lace2021-0042.
Повний текст джерелаАнотація:
As habilidades preditoras para a alfabetização constituem uma forma essencial para que o processo de alfabetização ocorra de forma eficaz. O objetivo deste artigo é destacar a relação da fonoaudiologia com a educação, visando mostrar a importância da atuação fonoaudiológica nas habilidades preditoras para alfabetização, tais como: consciência fonológica, a memória de trabalho fonológica e a nomeação automática rápida. Justifica-se esta pesquisa por apresentar relevância científica e social, pois versa acerca da importância em investigar e intervir precocemente nas crianças, diminuindo assim os atrasos no processo de aprendizagem, evitando agravos. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, exploratória e abordagem qualitativa, através de livros e artigos científicos nas bases Scielo e Google acadêmico. A pesquisa traz como conclusão a importância de estimular essas habilidades para a evolução das capacidades de leitura e escrita da criança, bem como a importância do fonoaudiólogo nesse processo, fazendo as intervenções necessárias para um melhor aprendizado.
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Maria Lima Xavier, Sara, Maria Isabel da Silva Oliveira, Júlia Sthefanie Ferreira do Nascimento, and Diego Menezes Augusto. "AS CONTRIBUIÇÕES DA PSICOLOGIA SOCIAL PARA O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA." In Congresso Nacional de Ciência e Educação. Recife, Pernambuco: Even3, 2019. http://dx.doi.org/10.29327/cnce.201526.
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DE PONTES BERNARDO, CLEICE, Rosália Maria Passos da Silva, and RWRSILANY SILVA. "CONTRIBUIÇÕES DO DESIGN THINKING PARA CONSTRUÇÃO DE SOLUÇÕES EM FACE DE QUESTÕES DE ALTO IMPACTO SOCIAL." In Semana Nacional de Ciência e Tecnologia - IFRO-Campus Cacoal. ,: Even3, 2021. http://dx.doi.org/10.29327/snctcacoal2020.289041.
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SOARES FERRARESI, DAIANA, WALERIA HENRIQUE DOS SANTOS LEONEL, MARCELLE CASSANI DE SOUZA, and TAYNARA INOUE FRANCISCO. "AÇÕES INCLUSIVAS NA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA: CONTRIBUIÇÕES PARA A MUDANÇA DA CONCEPÇÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA." In 25º CIAED Congresso Internacional ABED de Educação a Distância. Associação Brasileira de Educação a Distância - ABED, 2019. http://dx.doi.org/10.17143/ciaed/xxvciaed.2019.30551.
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Dos Santos, Juliana Maria Oliveira, Cíntia Mercês Souza, Taiala Almeida Santos, Pietro Matheus Bompet Fontoura Alves, and Débora Abdalla Santos. "Contribuições da Extensão Universitária na formação social, acadêmica e profissional dos estudantes de Computação." In XXV Workshop sobre Educação em Computação. Sociedade Brasileira de Computação - SBC, 2017. http://dx.doi.org/10.5753/wei.2017.3554.
Повний текст джерелаАнотація:
A extensão, um dos pilares da Universidade, contribui para operacionalizar a relação transformadora entre Universidade e Sociedade. A Ação Curricular em Comunidade e em Sociedade (ACCS) vem cumprindo este papel, desenvolvendo ações de extensão, promovendo o intercâmbio, a reelaboração e a produção de conhecimento sobre a computação e sociedade. Este artigo apresenta as metodologias utilizadas para o desenvolvimento da ACCS: Onda Solidária de Inclusão Digital - Tecnologia a Serviço da Cidadania, bem como discute os impactos desta ação na formação social, acadêmica e profissional do estudante de ensino superior naárea de computação.