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Статті в журналах з теми "Direitos e garantias básicas"

Автор: Grafiati

Опубліковано: 7 червня 2025

Оновлено: 2 серпня 2025

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Junior, Newton Gomes. "Pobreza, desnutrição e segurança alimentar:." SER Social, no. 18 (August 14, 2009): 1–17. http://dx.doi.org/10.26512/ser_social.v0i18.12999.

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Анотація:

O artigo aborda a temática da seguraça alimentar e nutricional, propondo que a mesma seja entendida como um princípio orientador de políticas sociais voltadas para as garantias exigidas pelo atendimento adequados das necessidades humanas básicas. Com esse enfoque, a discussão sobre o direito à alimentação é novamente posicionada no cenário dos direitos básicos tomados com um conjunto único de garantias para que a vida possa ser vivida com sentido.

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Quinteiro, Caio Eduardo Smanio, Gabriel Salmen Antonio, and Elaine Cristina da Silva. "A importância da atuação do advogado no estado neoliberal." CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES 17, no. 6 (2024): e7602. http://dx.doi.org/10.55905/revconv.17n.6-206.

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Анотація:

O presente estudo visa compreender o paradigma econômico neoliberal no Brasil, caracterizado pela mínima intervenção estatal na economia e na sociedade, em contrapartida à previsão de direitos e garantias constitucionais básicos e indisponíveis, de incumbência do Estado. Além disso, visa compreender a relevância do advogado nesse contexto socioeconômico, atuando como ator de justiça na busca da efetividade dos direitos fundamentais, que deveriam ser garantidos pelo ente estatal, para assegurar a dignidade da pessoa humana e o pleno exercício da cidadania. O modelo neoliberal se pauta na interv

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Morais, Marina Ferreira, Thaís Mesquita Ribeiro, and Hernando Fernandes da Silva. "A in(eficácia) da lei 13. 467/17 no âmbito de regulamentação e proteção aos teletrabalhadores." Núcleo do Conhecimento 01, no. 01 (2023): 120–43. https://doi.org/10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/lei/protecao-aos-teletrabalhadores.

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Анотація:

Objetiva-se, através da presente pesquisa científica, tratar acerca da ineficácia da Lei 13.467/17 (denominada popularmente de “Reforma Trabalhista”), em relação à regulamentação de alguns direitos trabalhistas e de proteção aos teletrabalhadores. Nesse contexto, compreende-se que o teletrabalho é uma modalidade laboral exercida, em regra, fora das dependências físicas da empresa, mas que contém todos os demais elementos relativos à uma relação de trabalho. Desse mo

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Santos Silva, Vitória Batista, Wagner Roberto Ramos Garcia Junior, Clayton Vinicius Pegoraro de Araújo, and Gabrielle Jacobi Kölling. "Universalização do Saneamento Básico." Revista Brasileira de Políticas Públicas e Internacionais - RPPI 5, no. 3 (2020): 180–203. http://dx.doi.org/10.22478/ufpb.2525-5584.2020v5n3.51806.

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Анотація:

Este artigo analisa alguns dos mecanismos de incentivo econômico do novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil, aprovado no primeiro semestre de 2019. É apresentada a situação real de milhões de brasileiros que têm os seus direitos sociais mitigados pelas falhas da atual regulação econômica, não atendendo as demandas básicas da população, e colocando em xeque direitos sociais garantidos constitucionalmente. A questão norteadora desta pesquisa é: quais as principais mudanças do novo marco regulatório do saneamento básico que promete maior eficiência na sua universalização? Para respo

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Da Silva, Maria Vanda Ribeiro, and Auricélio Anselmo Da Silva. "OS DIREITOS TRABALHISTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NOS CONTRATOS DE TRABALHO COM CARÁTER TEMPORÁRIO." REVISTA FOCO 16, no. 6 (2023): e2203. http://dx.doi.org/10.54751/revistafoco.v16n6-043.

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Анотація:

O Direito do Trabalho brasileiro originou-se de uma série de revoluções e avanços sociais, ao qual o poder constituinte originário na CRFB/88 buscou garantir aos indivíduos uma série de direitos e garantias fundamentais que proporcionasse um trabalho mais digno e humanitário. Após inúmeros avanços e garantias proporcionados pelo Pacto Internacional de São José da Costa Rica e também a CRFB/88 direitos e garantias fundamentais como, contribuição ao FGTS, férias e também o décimo terceiro foram concedidos aos trabalhadores, em caráter excepcional como, por exemplo, em contratos temporários são r

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Passos, Talita Kelly de Sousa, and Solange Maria Teixeira. "Neoliberalismo, democracia e políticas sociais." Textos & Contextos (Porto Alegre) 20, no. 1 (2021): e37389. http://dx.doi.org/10.15448/1677-9509.2021.1.37389.

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Анотація:

O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise da atual superestrutura, marcadamente neoliberal, de sustentáculo do corrente modelo de acumulação capitalista e suas implicações na democracia liberal burguesa e nos direitos humanos básicos, expressos em liberdades básicas, materializados em direitos de cidadania em cada país. Trata-se de um artigo resultante de pesquisa teórica, com metodologia qualitativa e escolha intencional de literatura de suporte. Conclui-se que esse projeto societário neoliberal e neoconservador que forma a atual nova direita colide, convive, (re)significa e esvazi

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Gonçalves, Susy Darley de Carvalho, Edson De Sousa Brito, and Eumar Evangelista De Menezes Júnior. "EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA ENQUANTO DIREITO SOCIAL COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." Revista Jurídica 16, no. 1 (2017): 01. http://dx.doi.org/10.29248/2236-5788.2017v16i1.p01-14.

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Анотація:

Alguns dispositivos da Constituição Federal Brasileira tratam dos direitos sociais dos cidadãos à educação sendo reconhecida como um direito público subjetivo, fundante da cidadania, porém, para se efetivar tais direitos, são necessárias lutas sociais para a implementação de políticas públicas que garantam os direitos declarados nos textos legais, onde o Estado é o maior responsável pela educação obrigatória em ação complementar à da família, constituindo a base do desenvolvimento humano, além de ser também um direito fundamental individual. O objetivo maior deste trabalho é apresentar as gara

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Gonçalves, Susy Darley de Carvalho, Edson De Sousa Brito, and Eumar Evangelista De Menezes Júnior. "EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA ENQUANTO DIREITO SOCIAL COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." Revista Jurídica 17, no. 1 (2017): 01. http://dx.doi.org/10.29248/2236-5788.2017v17i1.p01-14.

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Alguns dispositivos da Constituição Federal Brasileira tratam dos direitos sociais dos cidadãos à educação sendo reconhecida como um direito público subjetivo, fundante da cidadania, porém, para se efetivar tais direitos, são necessárias lutas sociais para a implementação de políticas públicas que garantam os direitos declarados nos textos legais, onde o Estado é o maior responsável pela educação obrigatória em ação complementar à da família, constituindo a base do desenvolvimento humano, além de ser também um direito fundamental individual. O objetivo maior deste trabalho é apresentar as gara

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Ribeiro, Jéssica Santos, and Isadora Neves. "CIDADANIA E INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO: A IMPORTÂNCIA DA INCLUSÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL NO ENSINO MÉDIO." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 10 (2023): 5159–77. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v9i10.12175.

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O presente artigo objetiva demonstrar a importância de ensinar Direito Constitucional no ensino médio, propondo a inclusão da disciplina na grade curricular. É indiscutível o ponto de vista de que o cidadão, transitando para a idade adulta, deva ter acesso aos conteúdos que lhe proporcione o conhecimento dos seus direitos, deveres e as garantias constitucionais. Levar o ensinamento básico do Direito aos alunos do ensino regular representa o caminho para a cidadania e conscientização dos mesmos. Nesse sentido, o artigo discorre sobre a educação como uma garantia constitucional, defende a inclus

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Silva, Ozeias Amaral da, and Antônio de Lucena Bittencourt Neto. "O EXAME DE DNA COMO FORMA DE GARANTIA AO DIREITO PERSONALÍSSIMO DO NOME." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 10 (2023): 4979–95. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v9i10.12251.

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Анотація:

A filiação é um direito consagrado na Constituição Federal de 1988, intimamente relacionado aos direitos personalíssimos e a dignidade da pessoa humana. Trata-se de uma revisão de literatura que faz um levantamento sobre as alterações ocorridas no campo do Direito de Família e a forma com que o legislador posicionou-se em busca de abordar da melhor forma as alterações sociais. Trazendo como objetivo central o exame de DNA como forma de garantia ao direito personalíssimo do nome, bem como demonstrar a grande importância jurídica do exame de DNA como meio de prova pericial incontestável para a l

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Silva, Adilson Caetano da, Osmar Ribeiro de Araujo, and Gercina Santana Novais. "Emenda Constitucional 95/2016, Estado Democrático de Direito e educação: diferentes interesses, resistências e proposições." Revista Profissão Docente 23, no. 48 (2023): 01–22. http://dx.doi.org/10.31496/rpd.v23i48.1555.

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Анотація:

Este texto apresenta resultados de uma pesquisa sobre as implicações da Emenda Constitucional 95/2016, evidenciando suas consequências nas garantias do Estado Democrático de Direito no contexto brasileiro e seus desdobramentos na educação. Os resultados permitem afirmar a baixa efetividade dos direitos sociais, que sofrem grande tendência de supressão sob argumento de insuficiência de recursos, surgindo assim a necessidade de equipará-los aos direitos fundamentais que têm por base o Princípio da Proibição do Retrocesso, para que as conquistas já alcançadas não sejam abolidas. Permitem, ainda,

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Burgardt, Bruna Camile. "DIREITO FUNDAMENTAL DA DEFESA DO CONSUMIDOR E A FALTA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS NOS RÓTULOS DOS ALIMENTOS SOB A PERSPECTIVA DA PROTEÇÃO À SAÚDE." Revista da ESMESC 27, no. 33 (2020): 195–229. http://dx.doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v27i33.p195.

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Анотація:

O presente artigo aborda a importância do direito do consumidor como parte dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Elenca-se o reconhecimento necessário desse direito na sociedade de consumo por intermédio do ordenamento consumerista e suas disposições de norma pública e interesse social, que priorizam a preservação da saúde dos consumidores e a aplicabilidade de seus direitos básicos. Nessa concepção, diante do tema selecionado, analisa-se a efetivação de fato dos direitos básicos e dos princípios constituídos no Código de Defesa do Consumidor, Lei

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Rodrigues, Sérgio Murilo. "DIREITOS HUMANOS, COMUNICAÇÃO, RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO." Virtuajus 5, no. 9 (2021): 85–98. http://dx.doi.org/10.5752/p.1678-3425.2020v5n9p85-98.

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Анотація:

Qual é a fonte de legitimitadade dos direitos humanos para a resolução de conflitos e criação de laços de solidariedade? Se por um lado eles são um importante meio para garantia das liberdades básicas de todos os homens e cidadãos, por outro lado, eles são característicos de tradição política ocidental, mas especificamente daquela tradição de origem européia. A ideia de que são direitos naturais e, portanto, não podem ser refutados, cria a concepção de que eles devem ser impostos as outras culturas. Mas como obrigar o membro de uma cultura, que não reconhece os direitos humanos, a aceitá-los?

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Sousa Santos, Ariel, and Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza. "O DISTANCIAMENTO ENTRE O JUDICIÁRIO E A SOCIEDADE: A IMPRESCINDIBILIDADE DE UMA REVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA DA JUSTIÇA." Revista do Direito Público 17, no. 03 (2022): 104–26. http://dx.doi.org/10.5433/1980-511x.2022v17n03p104.

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Анотація:

Em um Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário possibilita o acesso à Justiça e aos demais direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federativa do Brasil de 1988. Todavia, há um distanciamento entre a sociedade e o Estado, o que intensifica os índices de desigualdade social e viola os direitos e garantias fundamentais inerentes à pessoa humana. Desse modo, esta pesquisa justifica-se em razão do seu caráter social de abrangência nacional, visto que, a problemática em questão atinge grande parte da população brasileira, especialmente, as minorias. Em decorrência disto,

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Posenato, Naiara. "Fundamentação das decisões judiciais e Justo Processo segundo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem." Revista Jurídica da Presidência 24, no. 134 (2022): 606–27. http://dx.doi.org/10.20499/2236-3645.rjp2022v24e134-2925.

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Анотація:

A fundamentação das decisões judiciais é considerada uma das garantias do Direito ao Justo Processo contemplado no art. 6º, § 1º, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, cuja afirmação e declinação foram completamente desenvolvidas pela atividade jurisprudencial do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). O presente artigo busca reconstruir e analisar criticamente o percurso por meio do qual o TEDH garantiu o direito à fundamentação das decisões judiciais e os seus contornos, respeitando, ao mesmo tempo, as especificidades nacionais rela

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Boldt, Raphael, and Aloísio Krohling. "Direitos humanos, tolerância zero: paradoxos da violência punitiva no estado democrático de direito." Prisma Juridico 10, no. 1 (2011): 33–48. http://dx.doi.org/10.5585/prismaj.v10i1.2805.

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Анотація:

Observamos, atualmente, a consolidação de uma autêntica cultura punitiva no Brasil, capaz de naturalizar o arbítrio punitivo que se lança sobre a estrutura social. Destarte, não obstante a Constituição Federal de 1988 consagre a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos do Estado Democrático de Direito e indique como um de seus objetivos a erradicação da pobreza e da marginalização, um amplo contingente populacional sobrevive despojado de seus direitos mais básicos e torna-se alvo da violência punitiva estatal, poderoso instrumento de controle dos setores excluídos. Com a adoçã

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Rodrigues, Dinah da Silva, and Graziela Tavares de Souza Reis. "OS DIREITOS DOS PACIENTES COM CÂNCER:A INEFICIÊNCIA DO ESTADO E O PAPEL HUMANITÁRIO DO ESTUDANTE DE DIREITO EM SUA EXPLICITAÇÃO." Revista Vertentes do Direito 6, no. 1 (2019): 72–87. http://dx.doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2019.v6n1.p72-87.

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Анотація:

A Constituição Federal de 1988 garante a todos os cidadãos em seu art. 196, o direito à saúde, incumbindo ao Estado o dever de criar políticas de acesso universal e igualitário a todos os serviços que se fizerem necessários à sua manutenção. Todavia, há determinados grupos que são desassistidos, mesmo que hajam legislações específicas que tratem do assunto, como os pacientes com câncer. A partir do diagnóstico, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, garante ao paciente com câncer que seu tratamento se inicie em no máximo 60 dias, além de outros direitos que lhe são conferidos. Não obstant

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Siglinski, Stefan Hanatzki, and Janiquele Wilmsen. "O COMBATE À CORRUPÇÃO E OS RISCOS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS." Percurso Acadêmico 9, no. 17 (2019): 39–59. http://dx.doi.org/10.5752/p.2236-0603.2019v9n17p39-59.

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O combate à corrupção é questão atual que ganha força com o crescente desprestígio da classe política, diante da má administração e da falta de recursos para fazer frente às necessidades básicas da população. A cobrança por uma resposta adequada do Poder Judiciário, diante da ameaça que a corrupção representa para a democracia e para o desenvolvimento do Estado, ao enfraquecer as instituições nacionais e os valores democráticos, tem ocasionado a flexibilização de determinadas garantias processuais penais, no afã de garantir a punição de supostos infratores. Diante disso, a pesquisa objetiva an

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Siglinski, Stefan Hanatzki, and Janiquele Wilmsen. "O COMBATE À CORRUPÇÃO E OS RISCOS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS." Percurso Acadêmico 9, no. 17 (2019): 89–109. http://dx.doi.org/10.5752/p.2236-0603.2019v9n17p89-109.

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Анотація:

O combate à corrupção é questão atual que ganha força com o crescente desprestígio da classe política, diante da má administração e da falta de recursos para fazer frente às necessidades básicas da população. A cobrança por uma resposta adequada do Poder Judiciário, diante da ameaça que a corrupção representa para a democracia e para o desenvolvimento do Estado, ao enfraquecer as instituições nacionais e os valores democráticos, tem ocasionado a flexibilização de determinadas garantias processuais penais, no afã de garantir a punição de supostos infratores. Diante disso, a pesquisa objetiva an

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Paula, Patrícia Aparecida Baumgratz de, Auta Iselina Stephan-Souza, Rita de Cássia Padula Alves Vieira, and Therezinha Noemides Pires Alves. "O uso do medicamento na percepção do usuário do Programa Hiperdia." Ciência & Saúde Coletiva 16, no. 5 (2011): 2623–33. http://dx.doi.org/10.1590/s1413-81232011000500032.

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O presente artigo discute a questão do acesso aos medicamentos como direito social, a partir da investigação de como o usuário do Hiperdia percebe seu acesso aos medicamentos. Para tanto, aborda o processo de medicalização vivenciado pela sociedade brasileira contemporânea, ressaltando a influência que esse processo exerce sobre o acesso aos medicamentos, comprometendo a concretização do acesso universal e igualitário. Utilizando técnica preconizada pela pesquisa qualitativa, foram realizados grupos focais com os usuários do Hiperdia nas unidades básicas de saúde de Juiz de Fora, Minas Gerais.

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Silva, Rafael Rocha. "Sistema prisional brasileiro: desafios de um estado democrático de direito." Justitia Liber 2, no. 1 (2020): 1–15. http://dx.doi.org/10.6008/cbpc2674-6387.2020.001.0001.

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Анотація:

O presente estudo visa a defesa da dignidade da pessoa humana diante da atual realidade dos presídios brasileiros, que apresenta problemas estruturais graves, acarretando não somete na violação de garantias fundamentais básicas do preso, como da sociedade como um todo, pois essas falhas estruturais do sistema acabam por potencializar a violência. Assim exposto surge o questionamento acerca da possibilidade de cumprimento das garantias fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Interessante se faz o desenvolvimento de um apanhado histórico sobre as fases de desenvolvimento da pena

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Cavalli, Rafaela Djoana, Marcelo Antônio Cavalli, and Nelsi Kistemacher Welter. "teoria do mínimo existencial x a reserva do possível." Alamedas 12, no. 3 (2024): 373–89. http://dx.doi.org/10.48075/ra.v12i3.33048.

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O presente trabalho propõe um estudo interdisciplinar entre a filosofia e o direito, analisando, sob a perspectiva da sociedade brasileira, a efetividade dos direitos fundamentais e sociais à luz das teorias do mínimo existencial e da reserva do possível, trazendo para o debate o pensamento do filósofo norte-americano John Rawls e suas contribuições lançadas na obra “Uma teoria da justiça”. A Constituição Federal do Brasil garante a todo indivíduo um rol de direitos básicos elencados, todavia, a eficácia desses direitos por vezes não chega a ser efetivamente implementada, não restando alternat

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Marcon Nora, Gabriela Almeida. "Diversidade como direito fundamental e seu papel no desenvolvimento sustentável." Ciências Sociais Aplicadas em Revista 29, no. 49 (2024): 290–306. https://doi.org/10.48075/csar.v29i49.31896.

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A temática da diversidade e o exercício de direitos por grupos considerados minoritários têm adquirido grande relevância ao longo dos anos. Partindo-se da pressuposição que a vida, a liberdade, a segurança e igualdade são direitos fundamentais dos mais altivos, a inviolabilidade desses direitos implica o exercício da alteridade e a refutação intransigente da intolerância. O desenvolvimento sustentável é um caminho para redução das distâncias entre vulneráveis e ricos, entre estereótipos dominantes e minorias. A Agenda 2030 da ONU aborda questões transversais sobre o tema. Neste contexto, o obj

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Sgarbossa, Luís Fernando, and Laura Cabrelli Bittencourt. "30 anos das constituições estaduais no Brasil e os direitos fundamentais estaduais." Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 4, no. 1 (2019): 90–116. http://dx.doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n1.sgarbossa.bittencourt.

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A temática do constitucionalismo estadual ou subnacional é relevante e, no entanto, ainda pouco estudada no Brasil. Diversos aspectos relativos ao constitucionalismo estadual pátrio são carentes de estudo, tal como o dos direitos fundamentais estaduais, objeto do presente estudo. O artigo constitui resultado parcial de pesquisa básica quanto à natureza e quantitativa/qualitativa quanto à abordagem, além de documental, de levantamento e bibliográfica, quanto aos procedimentos, além de lançar mão dos métodos estrutural-comparativo, técnicocomparativo e descritivo-comparativo. Após breve introduç

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Rossignoli, Marisa, Bruno Bastos de Oliveira, and Sabrina Bellorti de Andrade. "NOVO FUNDEB E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUANTO AO DIREITO EDUCACIONAL: BUSCA PELA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS." Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 9, no. 1 (2021): 447. http://dx.doi.org/10.25245/rdspp.v9i1.984.

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O Artigo objetiva analisar a legislação sobre o novo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e a atuação do Estado no fim de proporcionar as necessárias garantias constitucionais quanto ao direito educacional em que a regulação deve se fundamentar na diminuição das desigualdades sociais. Apresenta apontamentos sobre os desafios regulatórios, na finalidade de atender o ideal modelo social, visto que o direito social é consequência da efetividade do direito individual de cada cidadão, motivo pelo qual, as normas de direito

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Freire, Manoel. "Dialética da ordem e da desordem: uma leitura de “Malagueta, perus e bacanaço”." Revista do GELNE 20, no. 1 (2018): 230–40. http://dx.doi.org/10.21680/1517-7874.2018v20n1id15453.

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Na ficção de João Antônio, o submundo dos marginalizados é a matéria privilegiada pelo contista na composição das narrativas, cujos personagens representam indivíduos que vivem à margem do processo econômico, excluídos do mercado de consumo e privados de direitos e garantias inerentes ao cidadão comum, relegados, portanto, a uma condição marginal. Sem os meios adequados para suprir as necessidades básicas e garantir uma existência digna, esses personagens sobrevivem por meio de expedientes como jogo, furto, prostituição e outros artifícios ilegais inerentes ao universo da malandragem e que car

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Pereira, Domingos Carlos José, and Igor da Silva Rosa. "NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL NO ENSINO FUNDAMENTAL II: UM DEVER DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 8, no. 1 (2022): 1059–77. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v8i1.3935.

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O presente artigo tem como objetivo mostrar a sociedade e nossos representantes legislativos a importância do Direito Constitucional no Ensino Fundamental II. Em um Estado democrático de direito, em que o princípio basilar é a legalidade, nada mais coerente que ensinar o Direito Constitucional na educação básica de nosso País. Nesse escopo, em todo o território nacional os direitos individuais, coletivos e sociais são suprimidos, diuturnamente, exigindo assim, serem abordados, de forma ampla e didática, para cada idade correspondente ao ano que o discente está cursando. Um jovem que conhece a

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Fiori Junior, Dionilson Osvaldo, Alba Regina Azevedo Arana, and Silas Silva Santos. "Retrocesso ambiental em discusão: aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada." Revista Direito em Debate 31, no. 58 (2022): e12348. http://dx.doi.org/10.21527/2176-6622.2022.58.12348.

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Анотація:

O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada são garantias constitucionais que estão conceituadas na LINDB – Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro – e estão harmoniosamente interligadas aos demais institutos do ordenamento jurídico brasileiro. São garantias de que, uma vez realizados atos, esses não podem ser desfeitos. No entanto, alguns direitos relacionados a metaprincípios se sobrepõem a outros, quando então não se aplicam a regras gerais existentes. Desta forma, o objetivo principal do trabalho é estabelecer a compreensão sobre o direito adquirido, o ato jur

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Kussler, Leonardo Marques, and Leonardo Guilherme Van Leeuven. "WALDEN, DESOBEDIÊNCIA CIVIL NO BRASIL E CAPITÃO FANTÁSTICO: UMA ANÁLISE CONCEITUAL, FÍLMICA E TEXTUAL." Novos Rumos Sociológicos 7, no. 12 (2019): 364. http://dx.doi.org/10.15210/norus.v7i12.18083.

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A atualidade de Walden e do conceito de desobediência civil como forma de luta contra um sistema sociopolítico e legal, cujas leis não mais operam e refletem direitos e garantias sociais, mostra-se nas manifestações sociais de grandes massas descontentes com a atual gestão política no Brasil. Na primeira seção deste artigo, abordaremos alguns elementos de Walden, de Thoreau, presentes na postura dos personagens de Capitão Fantástico, filme inspirado na referida obra, relacionando conceitos da Filosofia e da Sociologia. Já na segunda seção, argumentaremos sobre o que é e como a desobediência ci

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Da Rosa, Sinomar Alves. "Segurança pública e direitos humanos." Brazilian Journal of Development 9, no. 7 (2023): 21502–7. http://dx.doi.org/10.34117/bjdv9n7-020.

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No que se refere à formação dos direitos humanos sob a atuação das forças da segurança pública, a presente produção textual irá explanar quais são as garantias que suportam e compreendem a Dignidade da pessoa humana e seus princípios básicos ligados à Segurança Pública dos indivíduos, segurança essa disposta na Constituição federativa de 1988 e mantida até os atuais dias. Os profissionais da área da Segurança Pública são os agentes da Polícia Militar, os da Polícia Civil e os Bombeiros e que atuam representando o Estado em Ações Formativas de Segurança Pública e planejadas de acordo com a base

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Riboli, Cesar, Jéssica Patrícia Botezini, and Alexsandro Dos Reis. "O direito da criança em conviver com a mãe encarcerada como forma de efetivar o pertencimento familiar e social." Cuadernos de Educación y Desarrollo 15, no. 10 (2023): 11399–419. http://dx.doi.org/10.55905/cuadv15n10-076.

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O texto objetiva discorrer sobre as relações de convivência familiar enquanto direito ao pertencimento à família no contexto da maternidade em ambientes carcerários. Nesse sentido, os direitos inerentes às crianças e adolescentes submetidos a este cenário fazem parte do seleto grupo dos direitos e garantias fundamentais do ser humano. São analisadas as regras previstas na legislação brasileira para demonstrar a ocorrência ou não do efetivo cumprimento dos direitos básicos da criança e da mãe. O pertencimento a uma família decorre de uma relação de convivência harmônica e qualificada entre eles

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Ferrer, Walkiria Martinez Heinrich, and Everton Neves dos Santos. "Direito Humano ao Desenvolvimento dos Povos Indígenas." Prim Facie 18, no. 38 (2019): 01–28. http://dx.doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2019v18n38.45444.

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Анотація:

Neste artigo discute-se o tema do direito humano ao desenvolvimento dos povos indígenas, com o objetivo de destacar que, apesar de algumas conquistas no âmbito legal, na prática, os direitos humanos ao desenvolvimento dos povos indígenas ainda não foram devidamente garantidos. Por meio do método dedutivo, desenvolveu-se um estudo descritivo-analítico, aplicando análise documental baseada em fontes bibliográficas na perspectiva do desenvolvimento como direito humano. Para atingir ao objetivo proposto foram apresentadas, inicialmente, as diferenças básicas entre conceitos e perspectivas do siste

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Da Silva, Delmo Mattos. "Justiça social e direitos sociais em rawls: direito à saude e garantias de qualidade de vida com equidade." Revista do Direito 2, no. 52 (2017): 112. http://dx.doi.org/10.17058/rdunisc.v2i52.9647.

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Анотація:

O objetivo fundamental do presente artigo consiste em analisar os princípios da justiça com equidade como base teórica da compreensão de como a oferta de orientações razoáveis para a resolução de questões sociais pode servir de fundamento para a justificação do direito à saúde. Diante disso, examina-se a possibilidade de formulação de um acordo razoável acerca de uma concepção de justiça que represente uma convenção política voluntária e refletida. Nesses termos, torna-se necessário pôr em relevo que a justiça é o resultado do modo como a constituição política e as instituições sociais e econô

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Arrabal, Alejandro Knaesel, Paulo Junior Trindade dos Santos, and Lucas Dociatti Cendron. "Criações artísticas na era da inteligência artificial: caracterização dos direitos de autor como garantias fundamentais humanas." Prisma Juridico 23, no. 2 (2024): 403–26. https://doi.org/10.5585/2024.24809.

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Анотація:

Pretende-se contribuir para o debate acerca da caracterização e reconhecimento de direitos autorais sobre criações artísticas, em relação a plataformas de Inteligência Artificial. Realizado por meio de abordagem dedutiva e revisão bibliográfica, o texto discorre sobre o conceito de criação artística; aborda os estamentos básicos que delineiam o regime de Direitos de Autor (Civil Law) e sua diferença frente ao Copyright (Common law); apresenta iniciativas de criação artística com o emprego de IA; e, ao final, avalia criticamente a incidência do regime autoralista para sistemas de Inteligência A

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Bezerra, Glenda Grazielly, Handerson Reinaldo Araújo, and Humberto dos Reis Moura. "A Importância do Ensino dos Direitos Constitucionais na Formação Cidadã." Cadernos Cajuína 9, no. 3 (2024): e249310. http://dx.doi.org/10.52641/cadcajv9i3.233.

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Анотація:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) prevê a matriz comum curricular da educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio), que estabelece as disciplinas obrigatórias e facultativas, além das competências e habilidades a serem desenvolvidas em cada etapa da educação básica. No entanto, a matriz comum curricular não é um fim em si mesmo, mas um meio para se atingir um nível satisfatório quanto à aprendizagem e ao desenvolvimento da capacidade crítico-reflexiva do educando. Mas a matriz comum curricular, nos termos descritos pela Lei nº 9.394/96, é suficiente para

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De Miranda, Kanthya Pinheiro, and Erivaldo Cavalcanti E Silva Filho. "Direito de acesso à água potável e saneamento básico para as populações que residem em favelas e áreas periféricas." Brazilian Journal of Development 9, no. 6 (2023): 19077–89. http://dx.doi.org/10.34117/bjdv9n6-025.

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O presente artigo visa questionar a efetividade do direito de acesso à agua potável e sistema de saneamento básico para as pessoas que residem em favelas e áreas periféricas da cidade. Necessário compreender o surgimento dos grandes centros urbanos e com eles a situação dos moradores de favelas e pessoas vulneráveis. O trabalho ainda correlaciona a situação da exclusão social, de ausência de políticas públicas e a consequente ausência de prestação de serviços básicos para a população carente das cidades. Os direitos à moradia e condições dignas de vida devem ser enfrentados como dever de prest

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Rosa, Thaise Santos da. "OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ANIMAIS COMO SERES SENCIENTES." Justiça & Sociedade - Revista do Curso de Direito do IPA 2, no. 1 (2018): 395. http://dx.doi.org/10.15602/2525-3883/rjs.v2n1p395-433.

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Анотація:

Em alinhamento com a tendência social de que os animaisnão humanos são seres sencientes, e por este motivo têm direitose garantias fundamentais tanto quanto os seres humanos, tende-se a verificar que ambos podem conviver de forma pacífica e dividindo os mesmos direitos considerados básicos como o bem estar, à vida, a saúde e a um lar. Ao longo da história os humanos se dividiam em seus posicionamentos acerca dos animais, nem sempre se pensava nos animais não humanos como membros da família ou seres que sentem dor, frio, fome, amor, por este motivo, grande parte da humanidade explorou e explora

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Sartor, Ingrid Brandão, and Angélica Pereira Possamai. "A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO TERCEIRO SETOR E A CRIAÇÃO DE ESTÍMULOS À DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER ESTATAL A PARTIR DA LEI Nº 13.019/2014." REVISTA FOCO 16, no. 11 (2023): e3662. http://dx.doi.org/10.54751/revistafoco.v16n11-144.

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Анотація:

Desde a implantação do Estado Social a partir da Constituição de 1934, as Políticas Públicas passaram a se destacar no cenário nacional como metas de governo, tendo como plano de fundo a satisfação das necessidades básicas da sociedade, a exemplo das questões afetas à saúde, educação, moradia, segurança. Uma vez inaugurada à nova ordem social democrática, com o advento da Constituição de 1988, o extenso rol de direitos e garantias fundamentais previstas na Carta Politica ampliou os parâmetros definidores das Políticas Públicas e admitiu, ao longo das reformas, a maior participação popular nos

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Callegari, André Luís, and Raul Marques Linhares. "O direito penal do inimigo como quebra do Estado de Direito: a normalização do Estado de Exceção." Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 14, no. 18 (2016): 74. http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v14i18.p74-88.2016.

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O Estado de Direito é considerado como uma barreira não só formal, mas também material do exercício do poder do estado, como verdadeira proteção aos direitos e garantias dos cidadãos. Em relação ao Direito Penal, essa barreira se faz ainda mais importante, considerando-se o perigo dos excessos na aplicação do poder punitivo do Estado. Contudo, algumas propostas doutrinárias se colocam em possível contradição com a lógica da criação de barreiras ao exercício do poder do Estado de Direito, o que acontece com o Direito Penal do inimigo. Por isso, o presente trabalho pretende desenvolver os postul

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Caravieri Martins, Juliane. "O Estatuto da Pessoa com Câncer e o direito das crianças ao tratamento oncológico lúdico: microssistema jurídico em favor dos vulneráveis." Scientia Iuris 27, no. 3 (2023): 30–51. http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n3p30-51.

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O Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei nº 14.238/2021) se insere no âmbito da proteção dos sujeitos vulneráveis impulsionada pela Constituição brasileira de 1988 que delineou expressivo rol de direitos fundamentais ancorados na dignidade humana. O tratamento oncológico, além de prioritário e especial, deve ser lúdico para as crianças na condição de direito público subjetivo, pautando-se no ato de brincar de tais sujeitos de direito. No extenuante tratamento contra o câncer infantil deve prevalecer a minimização do sofrimento das crianças mediante o uso de atividades recreativas para o enfretamen

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ALENCAR, JOAQUIM CARLOS KLEIN DE. "USO DOS INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS DA DEMOCRACIA DIRETA." REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 9, no. 14 (2023): 121–40. http://dx.doi.org/10.61389/rjdsj.v9i14.7026.

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Este artigo analisa a atual conjuntura da democracia representativa no Brasil, com foco na forma de exercício do poder político e suas premissas básicas, e mais especificamente investiga o uso/eficácia/concretização dos instrumentos postos à disposição da/o cidadã/o para a participação direta no debate político, especialmente o plebiscito e o referendo, e ainda se há viabilidade na melhoria desses mecanismos, ou, na concretização de propostas tendentes a aperfeiçoar o aparelho democrático. Utiliza-se o método dedutivo, e a pesquisa do tipo exploratória, que envolvem estudos bibliográficos, e,

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Schefer, Luiz Fernando Nieuwenhoff, Ruan Carlos dos Santos, Monica Cristina Rovaris Machado, and Andréa da Silva Arruda Napoleão. "A Covid-19 e você: Empreender também é ajudar, ao invés de julgar, faça a sua parte!" Perspectivas Contemporâneas 17 (December 5, 2022): 1–23. http://dx.doi.org/10.54372/pc.2022.v17.3356.

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Este caso de ensino tem o objetivo de compreender o dilema das Organizações da Sociedade Civil (OSC) e dos Órgãos Governamentais diante da vulnerabilidade social nas comunidades de periferia, falar da Covid 19 na busca de garantias dos direitos mínimos aos cidadãos como a alimentação básica, itens de higiene pessoal, bem como o direito de ser ouvido. O caso ora narrado é real e retratado por meio de entrevista com pessoas das comunidades, local este de atuação das organizações, sendo utilizados também dados secundários por meio da mídia impressa sobre as medidas adotadas para reduzir o impacto

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PIETZACK, JULIANO. "DO INDIVÍDUO À PACHA MAMA: O NOVÍSSIMO CONSTITUCIONALISMO LATINOAMERICANO E AS DIMENSÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS." International Journal of Digital Law 1, no. 2 (2020): 35–38. http://dx.doi.org/10.47975/ijdl.20.pietzack.

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A lógica do Direito ocidental tradicional construiu a noção de direito fundamentais divididos em três dimensões, de caráter histórico, mas também com peculiaridades próprias de cada uma. Essas dimensões deveriam refletir a máxima da Revolução Francesa: "Liberdade, Igualdade, Fraternidade" assim se constituem as três gerações clássicas de direitos fundamentais, como direitos civis, direitos políticos e sociais e direitos transindividuais. A primeira dessas gerações aborda as liberdades mais básicas do cidadão, como a possibilidade de se associar livremente, de ter sua vida e propriedade garanti

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Riboli, Cesar, Alessandra Riboli, and Jessica Botezini. "O direito da criança em conviver com a mãe encarcerada como forma de efetivar o pertencimento familiar e social." Caderno Pedagógico 21, no. 4 (2024): e4007. http://dx.doi.org/10.54033/cadpedv21n4-185.

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O texto trata das relações de convivência familiar enquanto um direito ao pertencimento à família no contexto da maternidade em ambientes carcerários. Os direitos inerentes às crianças e adolescentes submetidos a este cenário fazem parte do seleto grupo das garantias fundamentais do ser humano. São analisadas as regras previstas na legislação brasileira para demonstrar a ocorrência ou não do efetivo cumprimento dos direitos básicos da criança e da mãe. O pertencimento a uma família decorre de uma relação de convivência harmônica e qualificada entre eles, quando esta for desrespeitada, violado

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Hartemink Cantini, Adriana, Juliane Hartemink Cantini, and Lays Dos Santos Molina. "A GARANTIA DOS DIREITOS DO IDOSO NAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA." Revista de Estudos Interdisciplinares 1, no. 2 (2021): 72–84. http://dx.doi.org/10.56579/rei.v1i2.13.

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O presente artigo visa identificar se os direitos fundamentais dos idosos são respeitados pelas instituições de longa permanência. Foi necessário conhecer o processo de conquista histórica dos direitos dos idosos, identificar a legislação e os órgãos e entidades que fazem parte da rede de proteção. As pesquisadoras utilizaram o método dedutivo de análise do problema, porque consideraram o nacional e o local, nessa ordem de raciocínio, analisando a legislação dos órgãos e entidades de proteção para, então, realizar uma visita técnica a instituição de longa permanência localizada na cidade de Sã

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Campos, Regina Célia Passos Ribeiro de, Michele Aparecida de Sá, and Ana Célia Passos Pereira Campos. "A educação de crianças e adolescentes com deficiência no contexto das políticas sociais." Educação e Fronteiras 10, no. 30 (2020): 170–84. http://dx.doi.org/10.30612/eduf.v10i30.11855.

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A história da educação das pessoas com deficiência no Brasil foi marcada pela ausência de iniciativas do Estado. Desse modo, o objetivo deste estudo foi discutir o direito à educação escolar dos alunos com deficiência a partir da reflexão sobre as políticas educacionais no contexto das políticas sociais. As principais fontes documentais analisadas foram aquelas que formalizam e instituem as diretrizes para a Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva. Também foram utilizados os dados do Censo Escolar da Educação Básica disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas

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Silva de Sousa, Adriana, and Gabriel Moraes de Outeiro. "A redistribuição de terras para a agricultura familiar mediante as perspectivas de um direito social garantido." Ambiente: Gestão e Desenvolvimento 17, no. 3 (2024): 15–33. https://doi.org/10.24979/ambiente.v17i3.1395.

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O presente estudo aborda a análise da redistribuição de terras mediante a criação do projeto de assentamento Belo Vale, localizado no município de Marabá, a partir da percepção do direito violado, descrito historicamente no contexto das lutas sociais como uma conquista dos direitos fundamentais básicos. Nesse contexto, trata-se aqui de bases teóricas das discussões sobre políticas sociais, das garantias de direito descritos na Constituição Federal de 1988; da organização dos trabalhadores para reivindicar o direito a terra improdutiva, além, também, do processo burocrático estabelecido por órg

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Soares, Aline Gil Pereira. "Entregadores por aplicativo e a Covid-19: Uma entrega destinada ao Poder Legislativo." Laborare 6, no. 10 (2023): 164–77. http://dx.doi.org/10.33637/2595-847x.2023-188.

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Enquanto muitas formas de trabalho se reinventaram durante a pandemia decorrente da Covid-19, o trabalho de entrega por aplicativo aumentou consideravelmente devido às medidas de restrição comercial e isolamento social. A situação de calamidade pública, somada à precariedade do trabalho por plataforma e a ausência de uma regulação da profissão desencadearam os chamados “Breques dos Apps”. A organização coletiva dos entregadores exerceu papel importante no exercício de pressão ao poder público por garantias básicas e direitos à categoria que durante a pandemia evidenciou ainda mais sua essencia

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Rocha, Luiz Renato Martins da, and Jáima Pinheiro de Oliveira. "Análise textual pormenorizada da Lei Brasileira de Inclusão: perspectivas e avanços em relação aos direitos das pessoas com deficiência." Praxis Educativa 17 (2022): 1–16. http://dx.doi.org/10.5212/praxeduc.v.17.19961.048.

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Este artigo teve como objetivo efetuar uma análise textual pormenorizada da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), com vistas a identificar perspectivas e avanços em relação aos direitos das pessoas com deficiência. A pesquisa, de abordagem qualitativa, utilizou um delineamento descritivo, cuja análise se deu por meio do software Interface de R pour les Analyses Multidimensionnelles de Textes et de Questionnaires (IRaMuTeQ®). Identificou-se que a LBI é de suma importância para a construção de uma vida independente das pessoas com deficiência e foi estruturada de modo a trazer garantias de direitos,

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Goldani, Ramon, Emerson Tyrone Mattje, Everton Rodrigo Santos, João Batista Andriola da Silva, and Maria de Fátima Pessôa Lepikson. "Análise sobre a (in)constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente no Brasil." CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES 17, no. 13 (2024): e13222. https://doi.org/10.55905/revconv.17n.13-010.

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O presente trabalho aborda o contrato de trabalho intermitente, importante tema dentro do Direito do Trabalho, trazido ao ordenamento jurídico brasileiro pela Reforma Trabalhista de 2017, que teve como objetivo adequar a legislação às novas relações de trabalho. O objetivo deste trabalho é analisar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente frente aos princípios trabalhistas e os direitos e garantias fundamentais de ordem constitucional. Para tanto, através de pesquisa na bibliografia jurídica de autores renomados, revisou-se o histórico dos direitos fundamentais e sociais trab

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