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1
De Aragão, Suéllyn Mattos. "Abortamento criminoso, prova penal e sigilo médico: uma análise transdisciplinar." CADERNOS IBERO-AMERICANOS DE DIREITO SANITÁRIO 9, no. 2 (June 30, 2020): 182–207. http://dx.doi.org/10.17566/ciads.v9i2.591.
Full textAbstract:
Objetivo: debater, a partir de revisão de literatura e de dispositivos normativos, conflitos éticos e paradoxos jurídicos que permeiam a tipificação adotada pela tutela penal para enquadramento do aborto criminoso, seus meios de prova produzidos pela medicina legal e o disposto no código de ética médica acerca do sigilo profissional. Metodologia: utilizou-se uma abordagem qualitativa com natureza descritiva e exploratória. Foi realizada revisão bibliográfica de artigos, normas e jurisprudência a partir de descritores pré-definidos. Resultados: a prova pericial na investigação de aborto criminoso constitui-se em ato que afronta o dispositivo do código de ética médica referente ao sigilo profissional, além de ferir a prerrogativa de autonomia dos corpos das mulheres e o preceito da não autoincriminação. Conclusões: a proteção das normas deontológicas referentes ao sigilo médico não tem sido capaz de conferir tratamento adequado a gestante nos casos de investigação de abortamento criminoso, sobretudo se considerados as bases fundamentais dos direitos reprodutivos: integridade corporal, autonomia pessoal, igualdade e diversidade.
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Lima, Laís Montenegro, Sabrina de Santana Gonçalves, Diego Pereira Rodrigues, Alane da Silva Clemente Araújo, Amanda de Medeiros Correia, and Alana Priscilla da Silva Viana. "Cuidado humanizado às mulheres em situação de abortamento: uma análise reflexiva." Revista de Enfermagem UFPE on line 11, no. 12 (December 4, 2017): 5074. http://dx.doi.org/10.5205/1981-8963-v11i12a25126p5074-5078-2017.
Full textAbstract:
RESUMO Objetivo: discutir, a partir da análise reflexiva, acerca da assistência ofertada a mulher em situação de abortamento. Método: estudo qualitativo, do tipo análise reflexiva, originado na iniciação científica do curso de graduação em enfermagem, mediante das seguintes etapas: busca nas bases de dados, leitura do material selecionado, movimento da práxis analítica da temática, e formulação do material escrito. Resultados: as mulheres que realizam o aborto são submetidas ao desrespeito frente a sua escolha, culpabilizadas pela família, profissionais de saúde e sociedade, discriminadas e marginalizadas, e carecem de apoio de ordem física, emocional e psicológica. Conclusão: o cuidado deve ser focalizado na mulher, de forma integral, e articular para a qualidade e humanização da assistência. Devendo, o respeito as suas escolhas, sem o julgamento em que muitos profissionais executam, e desrespeitando as mulheres em situação de abortamento. Descritores: Abortamento Inseguro; Aborto espontâneo; Aborto Criminoso; Atendimento Emergencial; Humanização da Assistência; Enfermagem Obstétrica.ABSTRACT Objective: to discuss, based on the reflexive analysis, the assistance offered to women in situation of abortion. Method: qualitative study, of the reflexive analysis type, originated in the scientific initiation of the undergraduate nursing course, through the following steps: searching the databases, reading the selected material, moving the analytical praxis of the subject, and formulating written material. Results: women who undergo abortion are subjected to disrespect before their choice, blamed by the family, health professionals and society, discriminated and marginalized, and lack physical, emotional and psychological support. Conclusion: care should be focused on the woman, in an integral way, and articulate for the quality and humanization of care. They should respect their choices, without the judgment that many professionals carry out, and disrespect women in situation of abortion. Descpritors: Unsafe Abortion; Abortion Spontaneous; Abortion Criminal; Emergency Care; Humanization of Care; Obstetric Nursing.RESUMEN Objetivo: discutir la asistencia ofrecida a mujer en situación de aborto a partir de un análisis reflexivo. Método: estudio cualitativo, del tipo análisis reflexivo, a partir de la iniciación científica del curso de graduación en enfermería, mediante las siguientes etapas: búsqueda en las bases de datos, lectura del material seleccionado, movimiento de la praxis, analítica de la temática y formulación del material escrito. Resultados: las mujeres que realizaron el aborto son sometidas sin respeto frente a su elección, culpabilizadas por la familia, profesionales sanitarios y sociedad, discriminadas y marginadas, careciendo apoyo de orden físico, emocional y psicológico. Conclusión: el cuidado debe enfocarse en la mujer, de forma integral, y articularlo para la calidad y humanización de la asistencia. El respeto a sus elecciones debe verificarse sin juzgamientos realizados por muchos profesionales ni falta de respeto a las mujeres en situación de aborto. Descritores: Aborto Inseguro; Aborto Espontâneo; Aborto Criminal; Atención de Emergencia; Humanización de la Atención; Obstetricia.
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Aro, Rogerio. "Organização criminosa." Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina 5, no. 9 (October 9, 2014): 259. http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v5e92014259-268.
Full text
4
Ostronoff, Leonardo José, and Fernando Alonso Salla. "Entre o lícito e o ilícito: a dinâmica do roubo de cargas e suas zonas cinzentas." Ciências Sociais Unisinos 56, no. 2 (November 5, 2020): 228–39. http://dx.doi.org/10.4013/csu.2020.56.2.10.
Full textAbstract:
O artigo discute o crime patrimonial na modalidade do roubo de cargas. Analisa as dinâmicas criminais em que está inserido, assim como as respostas institucionais e empresariais para controlá-lo. Aborda o roubo de cargas como expressão das zonas cinzentas que se estabelecem entre o lícito e ilícito, entre o público e o privado. Descreve as duas principais tipologias desse crime: os praticados “na loca” e os especializados. Aborda a participação de grupos criminosos organizados nessa modalidade de crime. Discute ainda a figura relevante nessa modalidade criminosa que é o receptador. O argumento central do artigo é que o crime de roubo de cargas por afetar os interesses de corporações econômicas, promove uma articulação destas com os setores públicos, sobretudo a polícia com vistas à sua contenção. A Intervenção Militar na Segurança Pública no Rio de Janeiro, em 2018, expressa essa mobilização de corporações junto às esferas governamentais de forma a promover uma ação de grande envergadura não só policial, mas também política. A metodologia usada foi a da pesquisa documental junto aos órgãos policiais e das forças armadas; entrevistas com policiais civis e militares, oficiais do alto comando das forças armadas, empresários, executivos de empresas e pessoas detidas pelo crime do roubo de cargas.Palavras-chave: roubo de carga; dinâmica criminal; crime contra o patrimônio.
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Ibrahim, Elza, and Junia de Vilhena. "Manicômio Judiciário: é Possível ao Louco-Criminoso resistir?" Psicologia: Ciência e Profissão 34, no. 4 (December 2014): 879–93. http://dx.doi.org/10.1590/1982-370001542013.
Full textAbstract:
O artigo aborda a questão da resistência problematizada por Michel Foucault e analisa as condições de possibilidade, tanto do chamado louco-criminoso, internado em instituição psiquiátrica-penal, quanto do profissionalpsiem poder resistir ao instituído, àquilo que está posto e determinado. Para tal, ancoramo-nos no pensamento filosófico foucaultiano e na capacidade criativa do sujeito em inventar o cotidiano por meio de novasmaneiras de fazerque subvertem a ordem dominante, destacadas por Michel de Certeau. Nosso objetivo é apresentar a visão desses dois autores no que tange à questão da resistência e às estratégias em driblar a cronicidade do instituído e, assim, pensar sobre a atuação do operador de saúde no cotidiano de sua prática no interior das instituições totais.
6
Araújo, Camila Jatahy, and Nilcinara Huerb De Azevedo. "A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM ADOTADAS COMO FORMA DE SUA PREVENÇÃO." Revista de Biodireito e Direito dos Animais 6, no. 2 (December 23, 2020): 01. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2020.v6i2.7050.
Full textAbstract:
O aborto é uma realidade no Brasil, embora seja considerada conduta criminosa. O número de óbito ou complicações por falta de acesso a hospitais para realizarem o procedimento tem sido crescente. O objetivo desta pesquisa foi de demonstrar que a descriminalização do aborto diz respeito a uma questão de saúde pública. A metodologia utilizada foi dedutiva e qualitativa, tendo sido o referencial buscado em livros, artigos acadêmicos e sites. Concluiu-se que o aborto deve ser descriminalizado e somente através de políticas públicas é que se pode combater a gravidez indesejada, pois o aborto ser considerado crime não impede sua prática.
7
Garabely Heil Vázquez, Georgiane, and Fernanda Loch. "PRÁTICAS CRIMINOSAS, PRÁTICAS EGOÍSTAS, PRÁTICAS PROIBIDAS: O ABORTO NO DISCURSO DO MÉDICO NINO MAGNO BAPTISTA, 1930." Revista Gênero 19, no. 1 (January 17, 2019): 130. http://dx.doi.org/10.22409/rg.v19i1.1192.
Full textAbstract:
O objetivo central desse artigo é apresentar o discurso de Nino Magno Baptista, presente na fonte analisada, sobre as mulheres e as práticas de aborto numa perspectiva histórica, destacando a década de 1920. A metodologia de análise foi colocada a partir de um estudo de caso, e de análise de discurso sobre uma tese médica. Ela foi apresentada na Faculdade de Medicina da Bahia, e publicada em 1930. A tese intitulada “Estudo medico social do aborto” coloca à prova a moral feminina, além de apresentar um suposto papel social das mulheres ao longo do tempo.
8
Faria, Antônio Hot Pereira de. "REINCIDÊNCIA CRIMINAL E CRIMINALIDADE EM SÉRIE." Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (RIBSP) 3, no. 1 (June 2, 2020): 167–85. http://dx.doi.org/10.36776/ribsp.v3i1.80.
Full textAbstract:
O artigo tem como objetivo realizar uma abordagem teórica sobre os conceitos de reincidência criminal e criminosos em série, por meio de revisão da literatura, a fim de apresentar um quadro teórico que apresente as distinções entre os conceitos, os quais comumente são utilizados de maneira equivocada. Por meio do trabalho descreveu-se um arcabouço que apresenta os elementos constitutivos e que diferencia cada um dos conceitos, além de realizar de maneira sintética um apanhado dos principais trabalhos que utilizam tais conceitos. Dessa forma, conclui-se que o artigo serve como base para a elaboração de trabalhos futuros que abordem a mesma temática, considerando principalmente a questão de que há no Brasil uma lacuna acadêmica que aborde os criminosos em série, principalmente.
9
Celeste Sales, Renata. "DA FORMAÇÃO DO ENUNCIADO CRIMINOLÓGICO À PRODUÇÃO DOS CORPOS INFAMES NA VIA DO JORNALISMO POLICIAL: RESSONÂNCIAS NA ESFERA SÓCIO-JURÍDICA." Revista da Faculdade Mineira de Direito 21, no. 41 (November 11, 2018): 76–112. http://dx.doi.org/10.5752/p.2318-7999.2018v21n41p76-112.
Full textAbstract:
A pesquisa teve por enfoque averiguar de forma analítica aspectos da esfera criminológica a partir da matriz filosófica de Michel Foucault. Em termos centrais o texto aborda a questão da formação e reconhecimento da figura do criminoso através da mídia policial e a interface na esfera social e jurídica criminal. A trajetória do texto buscou identificar a produção de “corpos infames” nas estruturas de saber-poder criminológicos. Nessa ordem, o problema enfrentado no trabalho consiste na observação do processo de formação do “enunciado de poder criminológico” a partir das narrativas do jornalismo policial.
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Queiroz da Silva, Amanda Thaís, Shirlene Kelly Santos Carmo, and Rogério de Jesus Santos. "Medidas de prevenção e proteção em casos de incêndios criminosos em edificações." Revista Brasileira de Criminalística 7, no. 1 (May 14, 2018): 32–43. http://dx.doi.org/10.15260/rbc.v7i1.192.
Full textAbstract:
O crescimento acelerado dos grandes centros urbanos provocou diversas consequências, dentre elas, a ocorrência de incêndios catastróficos. Diante desse quadro, os incêndios tornaram-se uma problemática real para a sociedade, causando perdas irreparáveis de todos os tipos. Mediante a gravidade dos efeitos desses eventos, o estudo e a investigação sobre os mesmos são de fundamental importância para elucidação de possíveis crimes, considerando que muitos são de ordem intencional. Nessa perspectiva, esse trabalho aborda um estudo sobre incêndios criminosos, discorrendo sobre a utilização de acelerantes, principais agentes utilizados em eventos desse tipo, bem como medidas de prevenção e proteção empregadas nas edificações contra a ocorrência dos mesmos. Por fim, é apresentado um estudo de caso, no qual é analisada a implantação correta das medidas de segurança contra incêndio em uma edificação do tipo comercial, a partir do projeto de incêndio da mesma.
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Santiago, Brunna Rabelo, and Mauricio Gonçalve Saliba. "Eu, Prisioneira de Mim: Análise da Influência da Violência de Gênero na Inserção da Mulher no Mundo do Crime." Revista de Movimentos Sociais e Conflitos 2, no. 1 (October 11, 2016): 205. http://dx.doi.org/10.21902/2525-9830/2016.v2i1.367.
Full textAbstract:
O presente artigo aborda a condição de mulheres em situação de prisão, sob uma diferente perspectiva, através da análise do contexto em torno da criminalidade feminina, e não apenas da visualização do ato criminoso em si. O desenvolvimento deste trabalho, construído a partir dos métodos: teórico bibliográfico e qualitativo, pauta-se em coletas de dados oriundas de dois projetos realizados na Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente em Aracaju/SE e na Penitenciária Feminina da Capital Paulista. Busca-se com a análise dos citados projetos, demonstrar a influência da violência de gênero na inserção das mulheres no “mundo do crime”.
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TAVARES BORGES, AMANDA, and PRISCILA MARA GARCIA CARDOSO. "SEGURANÇA PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO BRASIL: UMA ANÁLISE DAS FERRAMENTAS DE INVESTIGAÇÃO UTILIZADAS PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO." Revista de Movimentos Sociais e Conflitos 6, no. 2 (December 22, 2020): 42. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9830/2020.v6i2.7181.
Full textAbstract:
A presente pesquisa, através de estudos criminológicos e de segurança pública, traça um panorama sobre as organizações criminosas no Brasil e as ferramentas de investigação disponíveis na Polícia Civil do Estado de São Paulo. Nesta toada, foi feito um apanhado dos principais conceitos sobre o tema encontrados na literatura ao longo do tempo, utilizando-se da pesquisa bibliográfica e método de revisão de literatura; depois, aborda-se a evolução legislativa sobre as Organizações Criminosas no Brasil, dando-se ênfase às inovações trazidas pela Lei nº 12.850/2013 e um (re)conhecimento de novas práticas de investigação.
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Sanabria-Landazábal, Néstor Juan, and Ricardo González Osorio. "Inclusive and non-corrupt globalization." Dimensión Empresarial 16, no. 1 (December 20, 2017): 7–11. http://dx.doi.org/10.15665/dem.v16i1.1891.
Full textAbstract:
This editorial touches on the ethical problems of globalization and the spread of international criminal enterprises.ResumenEste editorial toca los problemas éticos de la globalización y la extensión de las empresas criminales internacionales.ResumoEste editorial aborda os problemas éticos da globalização e a disseminação de empresas criminosas internacionais.
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De Miranda, Maria Geralda. "IMPUNIDADES CRIMINOSAS, DE SOL DE CARVALHO: QUESTÕES CULTURAIS E ESTÉTICAS." Lex Cult Revista do CCJF 3, no. 1 (May 24, 2019): 197. http://dx.doi.org/10.30749/2594-8261.v3n1p197-213.
Full textAbstract:
As desigualdades entre homens e mulheres, secularmente existentes, não surgiram como fruto da escolha destas últimas, mas são impostas por um processo histórico coercitivo que as institucionalizou como leis e normas e as insculpiu por meio da mitologia, da religião, da filosofia, da ideologia, da ciência e teoria do direito. O filme Impunidade Criminosas aborda exatamente a fragilidade, ou a duvidosa aceitação, desses pactos históricos e coercitivos de dominação da mulher, que com muita frequência é vítima da violência física e simbólica[1], e por “fazer justiça com as próprias mãos” passam a condenadas pelo Estado. É o caso de Sara, personagem central de Sol de Carvalho, que mata o seu marido a pauladas e é condenada e encarcerada em um presídio em Maputo. Este trabalho, volta-se, primeiramente, para a temática da violência contra a mulher em Moçambique, país constituído por culturas autóctones de tradições patriarcais seculares; segue observando a ação dramática entre os vários planos do filme, a progressão narrativa, o suspense e o diálogo de personagens. E detém-se, por fim, na simbologia dos elementos místicos que “costuram” a ação narrativa entre os vários planos.
[1]Sobre a violência simbólica, Bourdieu (2000, p. 124), diz que “lo que está en juego en las batallas simbólicas es la imposición de la visión legítima del mundo social y de tus divisiones, esto es, el poder simbólico como poder constructor del mundo (...), el poder de inponer e inculcar los princípios de construcción de la realidade.”
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Valenzano, Anna Salvina. "Notas sobre la responsabilidad de las personas jurídicas por los delitos en el sistema italiano, con particular referencia a la denominada “culpa de organización”." DESC - Direito, Economia e Sociedade Contemporânea 1, no. 1 (December 13, 2018): 33–55. http://dx.doi.org/10.33389/desc.v1n1.2018.p33-55.
Full textAbstract:
O texto aborda a responsabilidade penal das pessoas jurídicas no direito italiano. Para isso, adota novos critérios de imputação, tratando a conduta delitiva como “defeito organizacional” que favorece a prática da conduta criminosa. Sob essa perspectiva, a imputação do crime à pessoa jurídica pode ser feita por cinco níveis de ligação: i) a pessoa jurídica ser a beneficiária do crime; ii) ter sido o crime cometido por falha de supervisão; iii) o crime ter ocorrido por falha organizacional; iv) ausência de mecanismos de prevenção de crimes; v) ter sido o crime cometido por uma “evasão não fraudulenta” do modelo organizacional.
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Lima, Adriano Gouveia. "Violência E Criminalidade Na Sociedade Anapolina: Políticas Públicas De Ressocialização De Delinquentes." Revista Jurídica 17, no. 2 (December 4, 2017): 33. http://dx.doi.org/10.29248/2236-5788.2017v17i2.p33-54.
Full textAbstract:
O presente artigo é parte de dissertação de mestrado e aborda elementos relacionados à conduta violenta e a criminalidade urbana na cidade de Anápolis questionando-se as causas da violência e as políticas públicas no município para enfrentamento do problema. Um dos autores clássicos que fundamenta o presente estudo é Weber (2004) e sua teoria sobre a ação social de cunho eminentemente subjetivista além de outros clássicos mencionados nas referências. Aborda-se, também, a ação social dos agentes estatais voltada para a contenção da violência e da criminalidade que resulta de uma legítima relação de poder e autoridade do Estado que se impõe aos criminosos através da segregação corporal denominada pena. Assim procedendo, o presente artigo se vincula com a abordagem sobre sociedade e políticas públicas, identificando essas manifestações sociais dentro da estrutura do Estado e formas de contenção de crimes.
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Pessôa, Ulisses, and Cristiane Dupret. "O CRIMINAL COMPLIANCE COMO FERRAMENTA DE PREVENÇÃO PENAL E COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS." Legis Augustus 9, no. 2 (October 23, 2019): 01–18. http://dx.doi.org/10.15202/2179-6637.2017.v9n2p01.
Full textAbstract:
Esse trabalho apresenta como tema o Direito Penal Econômico e a importância do criminal compliance como ferramenta de prevenção penal e combate às organizações criminosas. Os objetivos centrais do estudo, portanto, orientam-se no sentido de demonstrar a importância do cumprimento de efetivas normas de conduta no âmbito empresarial, de forma a se desenvolver uma postura ética suficiente a evitar a prática de condutas delituosas. Trata-se de refletir acerca de critérios preventivos, de forma a se evitar a futura incidência do Direito Penal e por consequência, da aplicação da pena. Busca-se apresentar o campo de incidência do Direito Penal Econômico, dentro do qual se situa o tratamento da conduta delitiva relativa às organizações criminosas. Aborda-se o conceito e normas de fiscalização ligadas ao crime de adulteração de combustível, para em seguida demonstrar o desenvolvimento e incidência de compliance como critério de prevenção criminal.
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Carrara, Sérgio Luis. "A História Esquecida: os Manicômios Judiciários no Brasil." Journal of Human Growth and Development 20, no. 1 (April 1, 2010): 16. http://dx.doi.org/10.7322/jhgd.19939.
Full textAbstract:
Apoiado em uma perspectiva antropológica, o artigo aborda a história do surgimento dos manicômios judiciários no Brasil na passagem dos séculos XIX-XX. Tal história é analisada tomando como caso exemplar o processo de criação, no Rio de Janeiro, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, primeira instituição do gênero no país. Indaga como se construiu a ambígua figura do louco-criminoso e a instituição que dele se ocupa, explorando o significado social do crime ou da transgressão a partir dos diversos discursos e práticas que os tomaram como objetos de reflexão e de intervenção. Coloca em foco, de um lado, as discussões teóricas que, na passagem do século, versavam sobre as relações entre criminalidade e loucura; de outro, a prática judicial concreta sobre a qual tais discussões incidiam e que se desenrolava então nos tribunais cariocas.
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Martinelli, Aline. "Violência contra a mulher: uma abordagem histórica." Teoria Jurídica Contemporânea 5, no. 2 (November 18, 2020): 11–43. http://dx.doi.org/10.21875/tjc.v5i2.26566.
Full textAbstract:
RESUMO:O trabalho proposto aborda tema atual e contemporâneo, a violência contra a mulher e sua evolução social até os dias atuais. Através de uma análise bibliográfica e documental, tem como principal objetivo analisar as diversas perspectivas nas quais a mulher estava inserida enquanto vítima e enquanto criminosa e seus reflexos no mundo jurídico, especialmente o penal, levando em conta aspectos históricos, culturais e sociais. Os resultados revelaram que as mulheres são historicamente discriminadas de forma direta ou indireta uma vez que estão presentes crenças subjetivas e sociais acerca de seu papel na sociedade. Permitiuse apurar que, mesmo nos tempos atuais, a mulher sofre constantes violações de seus direitos, pois algumas visões patriarcais ainda se encontram incrustradas na nossa sociedade e geram reflexos no mundo jurídico.
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Martinelli, Aline. "Violência contra a mulher: uma abordagem histórica." Teoria Jurídica Contemporânea 5, no. 2 (November 18, 2020): 11–43. http://dx.doi.org/10.21875/tjc.v5i2.26566.
Full textAbstract:
RESUMO:O trabalho proposto aborda tema atual e contemporâneo, a violência contra a mulher e sua evolução social até os dias atuais. Através de uma análise bibliográfica e documental, tem como principal objetivo analisar as diversas perspectivas nas quais a mulher estava inserida enquanto vítima e enquanto criminosa e seus reflexos no mundo jurídico, especialmente o penal, levando em conta aspectos históricos, culturais e sociais. Os resultados revelaram que as mulheres são historicamente discriminadas de forma direta ou indireta uma vez que estão presentes crenças subjetivas e sociais acerca de seu papel na sociedade. Permitiuse apurar que, mesmo nos tempos atuais, a mulher sofre constantes violações de seus direitos, pois algumas visões patriarcais ainda se encontram incrustradas na nossa sociedade e geram reflexos no mundo jurídico.
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Maidana Roesler, Gabriele, João Vitor de Lima Malheiros, Matheus Moreira Pereira, and Fátima Fagundes Barasuol Hammarströn. "ASPECTOS ACERCA DA ADOÇÃO À BRASILEIRA ENQUANTO ATALHO À BUROCRACIA DA ADOÇÃO NO BRASIL." REVISTA INTERDISCIPLINAR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO 8, no. 1 (February 26, 2021): 106–18. http://dx.doi.org/10.33053/revint.v8i1.366.
Full textAbstract:
Esta pesquisa aborda o tema da adoção à brasileira, bem como a relação que esta possui com a demora no processo de adoção brasileiro. A relevância da discussão reside no embate entre o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e o fato de que a adoção à brasileira é considerada prática criminosa, que burla o processo de adoção e a fila de espera do CNA. A finalidade da pesquisa é de perceber se existe relação entre a demora do processo de adoção com a prática da adoção à brasileira. Foi possível perceber que inobstante uma questão cultural ligada à adoção à brasileira, há relação entre a prática de tal modalidade com a demora processual do processo regular.
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Costa, Leticia Silva da, and Janaína Thais Daniel Varalli. "A TEORIA DA ASSOCIAÇÃO DIFERENCIAL E SEUS ASPECTOS INSERIDOS NA FORMAÇÃO DO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL." Revista de Criminologias e Politicas Criminais 4, no. 2 (December 20, 2018): 159. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0065/2018.v4i2.4934.
Full textAbstract:
A teoria da associação diferencial, desenvolvida por Edwin Sutherland, um dos maiores influenciadores da criminologia moderna, desmistifica a tese de que somente pessoas menos favorecidas financeiramente ou socialmente eram criminosas, demonstrando que crimes também são praticados por pessoas com reputação diante da sociedade. A influência criminógena depende do grau de intimidade e do contato interpessoal. Aborda-se ainda o nascimento do Primeiro Comando da Capital, que surgiu dentro de penitenciárias do Estado de São Paulo, e se tornou um dos maiores problemas para a Segurança Pública e a criação do Regime Disciplinar Diferenciado.
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Lima, Fernanda Da Silva, and Sara De Araújo Pessoa. "Racismo e política criminal: uma análise a partir do Documentário 13th – 13ª Emenda." Revista Thesis Juris 8, no. 2 (January 11, 2020): 275–94. http://dx.doi.org/10.5585/rtj.v8i2.10763.
Full textAbstract:
Buscando trazer a contribuição do documentário “13ª Emenda” para a realidade brasileira, o objetivo deste trabalho é, nos limites da película, traçar paralelo entre racismo e política criminal nesses países. Utiliza-se de pesquisa bibliográfica com aporte nos fundamentos da teoria das relações raciais no Brasil e da Criminologia crítica. Parte-se da construção da ideia de superioridade da raça branca e, sem ignorar as distorções provocadas no Brasil com o mito da democracia racial, dos estereótipos que relacionam o negro a condutas criminosas. Aborda-se a seletividade e o racismo por trás de políticas criminais de guerra ao crime e do encarceramento.
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Melhem, Patricia Manente, and Rudy Heitor Rosas. "Sociedade Estamental: O Crime e os Donos do Poder." Revista de Criminologias e Politicas Criminais 2, no. 2 (December 4, 2016): 209. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0065/2016.v2i2.1472.
Full textAbstract:
Mediante revisão bibliográfica e análise qualitativa, aborda-se a categoria “sociedade de estamento”, conforme Faoro, relacionando-a à Ideologia da Defesa Social, tratada no contexto marxista apresentado por Baratta como discurso dominante sobre o crime no capitalismo e tem entre seus postulados a afirmação de que as condutas consideradas criminosas o são porque é de interesse social que o sejam, sendo a lei a expressão da vontade geral. Procura-se demonstrar que a lei na verdade não representa os interesses da sociedade e sim de grupos influentes no processo legislativo, que aqui passam a ser chamados de estamento.
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Müller, Lúcia Helena. "Bancos na favela: relações entre agências bancárias e moradores de uma região urbana alvo de políticas de “pacificação”." Tempo Social 29, no. 1 (April 15, 2017): 89. http://dx.doi.org/10.11606/0103-2070.ts.2017.118415.
Full textAbstract:
Este trabalho aborda a ação de agentes financeiros em contextos populares, tendo como pano de fundo políticas de governo voltadas para a chamada “inclusão financeira”. Ele se baseia em uma etnografia realizada no primeiro semestre de 2013 em uma região da periferia da cidade do Rio de Janeiro, onde, a partir de 2010, foram instaladas agências bancárias, na esteira das ações do Estado visando à “pacificação”, isto é, a tomada de controle do território até então sob domínio de organizações criminosas. Mediante a análise das estratégias desenvolvidas por um banco estatal eum banco privado, busco refletir sobre questões mais amplas, como a da atualização ou reconstrução de fronteiras sociais em processos de implantação de políticas que se propõem inclusivas.
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Chadid da Silva, Elio Ricardo, and Vladmir Oliveira da Silveira. "O direito à segurança pessoal das populações fronteiriças do Mercosul sob a perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos." Direito e Desenvolvimento 9, no. 2 (December 3, 2018): 118–36. http://dx.doi.org/10.25246/direitoedesenvolvimento.v9i2.812.
Full textAbstract:
Na presente pesquisa aborda-se a problemática da criminalidade transnacional nas fronteiras do Mercosul sob a perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Nesse sentido, analisa-se como isso afeta os indivíduos das referidas regiões, bem como se o Direito à Segurança Pessoal é salvaguardado pelos atores internacionais. Discute-se se a efetividade dos referidos direitos humanos em questão pode ser alcançada por paradigmas fundados na acepção clássica da Teoria Geral do Estado, em que a soberania nacional é exercida de forma hermética, ou se um novo referencial, baseado na cooperação internacional, seria mais adequado à resolução da problemática proposta. Para tanto, traça-se um panorama da violência decorrente da atividade criminosa nas fronteiras e como isso impacta o Direito ao Desenvolvimento de suas vítimas naquelas regiões e, ainda, se examina a efetividade da forma tradicional de combate à criminalidade. Utiliza-se, na pesquisa, o método hipotético-dedutivo, e as técnicas descritiva, documental e bibliográfica.
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Nascimento, Isabella Chaves, and Cintia Rodrigues de Oliveira. "Cumplicidade e impunidade: uma análise pós-colonial do envolvimento do setor bancário na corrupção transnacional." Revista Eletrônica de Ciência Administrativa 20, no. 1 (January 1, 2021): 43–83. http://dx.doi.org/10.21529/recadm.2021002.
Full textAbstract:
Esta pesquisa aborda a corrupção, reconhecendo a importância das redes transnacionais informais na perpetuação da corrupção. O objetivo geral é compreender, sob a lente pós-colonial, como a corrupção se constitui um fenômeno transnacional. Realizamos uma pesquisa qualitativa, com a análise de documentos sobre casos de corrupção envolvendo um grande banco internacional: o HSBC Holdings Plc. O material empírico foi extraído da organização International Consortium of Investigative Journalists (ICIJ) e do jornal britânico The Guardian, sendo submetido à análise temática. O mapa temático final destaca dois temas que desvelam as relações coloniais: a cumplicidade dos agentes do sistema financeiro com os infratores e a impunidade do colonizador com esses mesmos agentes. Os resultados apontam para um padrão histórico de leniência e conivência do banco com criminosos, com diversos processos acusatórios encerrados com acordos, resumidos às multas que, por maiores que fossem em relação às práticas da justiça até então, não representavam sanções que inibissem as eventuais reincidências.
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Ribeiro Gomes, Simone. "O encarceramento feminino recente no Brasil." Revista de Ciências Sociais 51, no. 1 (September 2, 2019): 291–319. http://dx.doi.org/10.36517/rcs.51.1.a03.
Full textAbstract:
O trabalho visa contribuir para o entendimento do aumento dos índices de encarceramento feminino a partir de uma reflexão sobre o envolvimento das mulheres julgadas com base na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). A partir de um trabalho de campo em presídios femininos e masculinos, em três cidades: Rio de Janeiro, Manaus e Fortaleza, além de entrevistas semiestruturadas com atores do sistema penitenciário, o texto aborda o papel das mulheres apenadas, na reconfiguração, que deriva em uma manutenção e reorganização das facções criminosas, dentro e fora dos presídios. Realiza-se uma revisão de literatura na qual constam estudos de gênero articulados à discussão prisional, além de textos clássicos da sociologia da violência.
Palavras-chave: gênero, prisão, Lei de Drogas, facções prisionais.
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Galán, Carolina Hamodi, Dora Piñeres de la Ossa, and María Del Pilar Morad Haydar. "El post-conflicto en Colombia con mirada de género: desafíos desde la educación." EDUCA - Revista Multidisciplinar em Educação 5, no. 10 (June 4, 2018): 17. http://dx.doi.org/10.26568/2359-2087.2018.3224.
Full textAbstract:
No presente artigo aborda-se um tópico de realidade absoluta na Colômbia: o pós-conflito. O país viveu durante seis décadas em um conflito armado interno onde o Estado colombiano e os guerrilheiros da extrema esquerda se envolveram inicialmente e depois os grupos paramilitares de direita, os cartéis da droga e as gangues criminosas. Do artigo, esta situação é abordada com uma perspectiva de gênero: parte do contexto educacional do Ensino Superior abordando a relação entre a Universidade e a sociedade; o papel das mulheres durante o conflito armado e durante o pós-conflito é mostrado; reflexões sobre a necessidade de avançar para uma escola de cidadania são apresentadas, vendo as instituições educacionais como elementos de transformação social que se movem para a paz democrática e a igualdade de gênero e considerando os exercícios de cidadania na sala de aula para a construção da paz e igualdade.
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Motta, Debora. "ADMISSIBILIDADE DA QUEBRA DO SIGILO DO WHATSAPP NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRIVACIDADE." Revista da ESMESC 26, no. 32 (December 16, 2019): 113–36. http://dx.doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v26i32.p113.
Full textAbstract:
A presente pesquisa busca analisar a quebra do sigilo, relativo ao uso do aplicativo WhatsApp, na prática das condutas criminosas, verificando a interpretação extensiva das normas jurídicas realizada por meio dos aplicadores da lei, devido à ausência de norma regulamentadora própria que aborde a questão criminal das novas tecnologias comunicacionais. Desse modo, busca-se verificar a possibilidade da aplicação das leis vigentes, criadas sem prever o avanço descontrolado da tecnologia ou seu uso como ferramenta da criminalidade, como explorar a admissibilidade de aplicação análoga a situações concretas semelhantes, mas substancialmente diversas. Além disso, verificar os entendimentos jurisprudenciais sobre a temática da quebra de sigilo, informações e dados do referido aplicativo, bem como apresentar indícios de consequências a violação dos direitos constitucionais e os limites da atuação Estatal na busca de elementos probatórios. Trata-se de pesquisa bibliográfica, realizada sobre o método dedutivo, pautada emfundamentação doutrinária, aplicação da legislação especial que trata da interceptação telefônica e entendimentos jurisprudenciais, notadamente em julgados dos tribunais, especialmente o Tribunal de Justiça catarinense e os Tribunais Superiores, fazendo uma análise dos principais entendimentos e discordâncias existentes.
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Januário Silva, Ana Carolina, Lisandra Espíndula Moreira, and Paula Rita Bacellar Gonzaga. "Entre o Risco da Morte e o Medo da Denúncia: mulheres indiciadas por abortamento a partir de denúncias de profissionais de saúde." Cadernos de Gênero e Diversidade 5, no. 3 (December 28, 2019): 165. http://dx.doi.org/10.9771/cgd.v5i3.30596.
Full textAbstract:
<p>Objetivamos nesse artigo analisar as argumentações sobre o uso ou o descarte das denúncias (notitia criminis) e provas obtidas, em inquérito policial, a partir da quebra de sigilo profissional em casos de mulheres indiciadas por prática de abortamento. O presente trabalho integra uma pesquisa mais ampla que teve como objetivo compreender como as situações de aborto são decididas nos tribunais de justiça de São Paulo e Minas Gerais, havendo ênfase na análise dos argumentos utilizados para sustentar a condenação ou a absolvição das acusadas. Realizamos a seleção e análise das sentenças e acórdãos proferidos em sede de recurso em sentido estrito, <em>habeas</em> <em>corpus </em>e apelação criminal nos litígios concernentes ao autoaborto, delito previsto no art. 124 do Código Penal vigente, em trâmite perante os Tribunais de Justiça dos estados de São Paulo e Minas Gerais. A análise desses materiais demonstra que a conduta que enseja a persecução penal contra as mulheres em situação do abortamento, em considerável número de casos, decorre da quebra de sigilo profissional ou ainda, da imposição da denúncia para a continuidade do atendimento de saúde. Diante desses casos, analisamos as argumentações utilizadas nos documentos jurídicos que validam ou descartam a denúncia produzida dessa forma. Nesse contexto, ante a evidente ineficácia da proibição do abortamento como forma de coibir sua prática, questiona-se os propósitos da criminalização do abortamento e as consequências para o exercício pleno dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.</p><p> </p>
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Rocha, Cristianne Maria Famer, Letícia Lassen Petersen, and Lígia Daiane Fink dos Santos. "O PÚBLICO E O PRIVADO, AS PATENTES E A SAÚDE: ESTUDO DA FRAUDE DE FARMACÊUTICAS NA ITÁLIA COMPARADO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA." Revista de Direito Sanitário 18, no. 2 (December 26, 2017): 175. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v18i2p175-200.
Full textAbstract:
O presente artigo aborda os obstáculos à regulação econômica do comércio de medicamentos no Brasil. A delimitação temática recai sobre o caso italiano de prática de conluio por parte de duas empresas do ramo farmacêutico para fraudar o sistema de saúde e a existência de indícios da mesma prática no Brasil. A prática do crime contra a ordem econômica e financeira respingou na própria organização do sistema público de saúde italiano e as empresas foram consideradas culpadas pela prática criminosa. O caso retoma a discussão da necessidade de intervenção estatal na economia – do ponto de vista tanto da regulação do mercado quanto da fiscalização do que é efetivamente ofertado à população pelo comércio –, com vistas à promoção da dignidade da pessoa humana, o que inclui a proteção da saúde pelo Estado. A pesquisa tem por objetivo sistematizar o caso italiano de duplicidade no registro de patente, paralelamente abordando a regulação econômica do registro dos medicamentos no Brasil e a criminalização do conluio nessa seara, para, então, testar a hipótese de pesquisa de que a mesma conduta empresarial de duplo registro da patente também foi adotada no Brasil. O método hipotético dedutivo conduz a realização da pesquisa, oferecendo ao leitor a sistematização do caso escolhido e conceitos com base em pesquisa bibliográfica e documental (livros, jornais de repercussão internacional, revistas científicas, artigos científicos, bulas dos medicamentos envolvidos e legislação brasileira sobre a matéria) para, assim, dialogar acerca dos fatos.
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(Faculdade Damas / PE), Fábio Aragone Andrade de Oliveira, and George Browne Rêgo (Faculdade Damas / PE). "O LATROCÍNIO E A SÚMULA 610 DA SUPREMA CORTE: DA ALIENAÇÃO TÉCNICA DO POLÍTICO À ALIENAÇÃO TELEOLÓGICA DO INTÉRPRETE." DELICTAE: Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito 2, no. 2 (June 19, 2017): 150. http://dx.doi.org/10.24861/2526-5180.v2i2.23.
Full textAbstract:
O presente artigo aborda a controvérsia subjacente à estrutura legal do crime de roubo agravado pelo evento morte, a partir de uma perspectiva epistemológica da dogmática penal. O problema central repousa sobre o questionamento acerca da possibilidade de extrair, com base na respectiva descrição legal, um tipo penal cuja estrutura compreenda o homicídio doloso preordenado ao roubo ou, por outro lado, se a esfera de imputação normativa é restrita aos casos em que não há uma conexão de caráter subjetivo entre o roubo e o homicídio, tratando-se tão somente de um crime complexo agravado por um resultado preterintencional. À vista disto, objetiva-se identificar, com base no método hipotético-dedutivo de abordagem, o parâmetro distintivo entre a tentativa e a consumação, a fim de contribuir para uma firme delimitação das diretrizes técnicas do processo de imputação de modo uniforme e dogmaticamente coerente, evitando-se as disparidades que existem no tratamento de determinadas figuras criminosas que se revestem de análoga estrutura típica. Neste passo, delibera-se sobre a relação existente entre a desproporcionalidade punitiva e a alienação técnica do político, acerca do surgimento da equivocada ideia de ambivalência típico-subjetiva e as consequentes vicissitudes da sistematicidade normativa sob a ótica interdisciplinar, bem como sobre a incongruência entre os precedentes jurisprudenciais que consolidaram a Súmula 610 da Suprema Corte e o modo como vem sendo interpretada no direito contemporâneo.
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Souza, Esdras Dantas de. "Introdução." Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, no. 4 (June 11, 2019): 4–7. http://dx.doi.org/10.36662/revistadocnmp.i4.64.
Full textAbstract:
A 4ª Edição da Revista do CNMP tem por objetivo precípuo divulgar artigos jurídicos relacionados com as atribuições do Ministério Público brasileiro, com ênfase nas seguintes áreas: a) 20 anos de vigência da Lei nº 8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da Lei Complementar 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União; b) a atuação do Ministério Público na copa do mundo da FIFA-2014; c) a PEC nº 37, de 2011; e d) a atuação do Ministério Público na defesa dos direito fundamentais. O artigo “A atuação do Ministério Público no combate à corrupção na Lei 12.846/2013”, de Eduardo Cambi, Promotor de Justiça do Paraná, aborda a inserção da nova Lei no ordenamento jurídico, bem como os possíveis conflitos com as normas vigentes e reforça o papel do Ministério Público como instituição responsável pela proteção do patrimônio público. O artigo de Thiago André Pierobom de Ávila, Promotor de Justiça do Distrito Federal, intitulado “A atuação do Ministério Público na concretização do direito fundamental à segurança pública”, afirma a existência de um direito fundamental à segurança pública, pela análise da estrutura normativa desse direito e pelo reconhecimento das áreas nas quais o Ministério Público age para assegurar sua realização. Essas áreas estão ligadas à promoção da persecução penal, à impugnação judicial das situações de grave desestrutura e à fiscalização continuada no âmbito do controle externo da atividade policial. O artigo “A implementação e o controle das políticas públicas através do inquérito civil, recomendação, termo de ajustamento e da ação civil pública pelo Ministério Público do futuro”, de Silvio Roberto Matos Euzébio, Promotor de Justiça de Sergipe, traz a consideração de que o sistema normativo é integrado por normas (regras e princípios), procedimentos, e discurso argumentativo, bem como que as normas que prescrevem políticas públicas são dotadas de positividade concretizadora dos direitos metaindividuais. Por conseguinte, as políticas públicas estão sujeitas ao processo de exigibilidade e fiscalização ou controle quanto aos seus aspectos funcionais. Ao final, afirma que o Ministério Público tem papel fundamental na promoção dos instrumentos de defesa dos direitos metaindividuais, sem excluir outros órgãos , posto que dispõe de ampla apresentação e legitimação dos instrumentos de atuação , consoante estratégia inerente à atividade-fim do Parquet. No artigo intitulado “Unidade de julgamento, igualdade de tratamento e o juiz natural: entre ponderações, acomodações e adequações constitucionais”, o Procurador da República de Minas Gerais, Eugênio Pacelli, analisa a Ação Penal 470, focando-se nas definições constitucionais do juiz natural ou de origem. Trata, ainda, da competência originária do Supremo Tribunal Federal, no caso de foro por prerrogativa de função, bem como os critérios constitucionais e legais para o desmembramento ou não do processo. Para tanto, leciona sobre as regras de alteração de competência previstas no Código de Processo Penal, a saber, conexão e continência. O artigo “Derrotabilidade das normas-regras (legal defeseability) no direito das famílias: alvitrando soluções para os extrem cases (casos extremos)”, do Promotor de Justiça da Bahia, Cristiano Farias, examina a propalada bipartição das normas jurídicas entre as regras e os princípios, bem como afirma a inexistência de hierarquia normativa entre elas. Avalia, ainda, os princípios e a ponderação de interesses (balanceamento) aplicada no Direito das Famílias. Por fim, investiga a aplicação das normasregras e a excepcional possibilidade de derrotabilidade (superabilidade ou defeseability) nos extreme cases (casos extremos) caracterizados no âmbito das famílias, especialmente, nos casos de impedimento matrimonial com base no incesto; do direito real de habitação em favor do cônjuge ou companheiro sobrevivente; e da regra que estabelece a irrevogabilidade e irretratabilidade da adoção. O artigo do Promotor de Justiça de Sana Catarina, Onofre José Carvalho Agostini, e dos servidores Marcos Dagoberto Cardoso Delavi e Guilherme Brito Laus Simas, nomeado “Direitos fundamentais e a nova lei de organização criminosa (Lei 12. 850/13)”, delineia e explicita, embrionariamente, as principais inovações trazidas pela Lei n. 12.850/13, dentre elas, a evolução do conceito de organizações criminosas no ordenamento jurídico pátrio, a criação do crime autônomo, os meios de obtenção de provas e o procedimento criminal, fazendo uma leitura voltada aos direitos fundamentais. No artigo “Estupro de vulnerável: uma abordagem à luz da prioridade absoluta da infância e juventude”, os Promotores de Justiça do Rio Grande do Norte, Fausto Faustino de França Júnior e Wilmar Carlos de Paiva Leite Filho, discutem o tema do estupro de vulnerável, como sucessor normativo do chamado estupro por violência presumida, especificamente no ponto em que trata da vulnerabilidade pela idade da vítima, inferior a 14 anos, conforme alterações promovidas pela Lei 12.015/2009, e buscam a fixação de marcos hermenêuticos que partam do princípio constitucional da prioridade absoluta da infância e juventude, da tutela coletiva para a prevenção da pedofilia e da violência sexual. Defendem, ainda, a necessidade de uma visão à luz da doutrina da efetividade das normas constitucionais e da proibição da insuficiência, com o desiderato de transformação do quadro, ainda fortemente presente, de impunidade e de tolerância cultural a esse tipo de violência contra crianças e adolescentes, abordando-se também o tema do erro de tipo. O artigo do Promotor de Justiça de Minas Gerais, Eduardo Machado, denominado “Ministério Público, gestão social e os conselhos gestores de políticas públicas”, procura debater as interfaces entre a atuação do Ministério Público, responsável pela defesa do regime democrático, e os conselhos gestores de políticas públicas, buscando responder de que maneira aquela instituição pode contribuir para a efetividade desta. O autor parte da premissa de que o MP se encontra divido em duas vertentes de atuação, uma demandista – mais tradicional e que busca soluções através de ações ajuizadas perante o Poder Judiciário – e outra resolutiva – que se refere à atuação eminentemente extrajudicial e de aproximação aos conflitos sociais. Sob tal perspectiva, elege-se a vertente resolutiva como a mais adequada ao cumprimento dos objetivos da República Federativa do Brasil e à efetivação dos direitos fundamentais. A partir de então, desenvolve-se uma revisão de literatura sobre o paradigma da gestão social e suas categorias teóricas, notadamente a democracia deliberativa e a esfera pública, e dos próprios conselhos gestores de políticas públicas. Em seguida, é realizada a correlação entre a atuação do MP resolutivo e as faces formal, substancial e institucional do funcionamento dos conselhos gestores, a partir das possibilidades e limites dos referidos entes. No artigo “O novo conceito de democracia e o Ministério Público refundado: o Ministério Público como agente da democracia militante. A PEC 37 e as ameaças ao Parquet refundado. Novas posturas resolutivas do Parquet”, o Promotor de Justiça da Bahia, Pablo Antonio Cordeiro de Almeida, argumenta que o vocábulo “Democracia” é juridicamente polissêmico, o qual, hodiernamente, tem adquirido sentido mais amplo. Consequentemente, ampliando-se o conceito de democracia, avultam-se também as atribuições do Órgão incumbido de sua defesa: o Parquet. Expõe que a democracia substancial ou de três vértices, que somente se realiza com democracia formal e participativa (sem corrupção e com liberdade), com crescimento e desenvolvimento econômico-sustentável e com igualdade social (distribuição da riqueza), pressupõe instrumentos aptos e expeditos, além de agentes que possam induzir e fiscalizar a efetivação destes pilares. Revista do CNMP – n.4, ano 2014 7Apresentação Por fim, conclui que a Democracia é antes de tudo praxe (exercício), razão pela qual o MP, com seu agir, contribui para a consolidação da Democracia Militante. O artigo “Pena e punição no Brasil no século XIX”, do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Rogério Schietti, explora as sanções penais dispostas nas Ordenações Filipinas, no Código Criminal de 1830 e, ainda, no Código Penal de 1890, fazendo, ao final, uma análise comparativa entre esses dois códigos, relativamente a algumas penas em espécie, tais como, a pena de morte, a pena de açoites, a de prisão perpétua e a de galés, dentre outras. No artigo “Portais da transparência e gestão do conhecimento no Ministério Público”, dos Mestres em Engenharia e Gestão do Conhecimento, Hélio Santiago Ramos Júnior, Jane Lúcia Silva Santos e Marcus de Melo Braga, disserta-se sobre as iniciativas do CNMP em relação à regulamentação dos portais de transparência dos Ministérios Públicos, destacando-se a sua evolução histórica e normativa, além de contextualizarem o papel do Ministério Público neste cenário como defensor do regime democrático. Por fim, relatam algumas práticas iniciais de gestão do conhecimento que vêm sendo implantadas no Ministério Público. No artigo “A persecução penal em juízo pelo Ministério Público e seu constante desafio de não fragmentar o in dubio pro reo no processo penal”, o Promotor de Justiça da Bahia, Saulo Murilo de Oliveira Mattos, analisando a doutrina e jurisprudência, verifica que há um permanente desafio a ser vivenciado pelo Ministério Público no sentido de, ao deduzir em juízo sua pretensão acusatória (art. 129, inciso I, da Constituição federal), não esquecer que, no processo penal, é também órgão tutor de direitos e garantias processuais penais fundamentais, estando limitada sua pretensão acusatória aos reflexos práticos impostos pelo princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade descrito no inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal, especificamente no campo probatório (in dubio pro reo). Finalmente, mais uma vez, agradecemos a todos os membros e servidores do Ministério Público que, atendendo o chamado deste Conselho, enviaram seus artigos jurídicos para apreciação pela Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência.
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Gomes, Luiz Roberto. "Autoritarismo de múltiplas faces no Brasil: antissemitismo, bolsonarismo e educação (Multiple-faces authoritarianism in Brazil: anti-Semitism, Bolsonarism and Education)." Revista Eletrônica de Educação 14 (October 29, 2020): 4532136. http://dx.doi.org/10.14244/198271994532.
Full textAbstract:
This article addresses the theme of authoritarianism in Brazil, by reflecting on three fundamental concepts: anti-Semitism, Bolsonarism and education. For the development of the argumentation that supports the article thesis, three aspects will be highlighted: the first relates to the understanding of the historical-cultural configuration of Brazilian society, which amalgamates a kind of Brazilian-style authoritarianism; the second addresses the possible link between Bolsonarism and the elements of anti- Semitism, which were developed by Horkheimer and Adorno in 1947; and the third reinforces the need for critical self-reflection, as a practical manifestation of non-conformity and combating the diverse authoritarianisms in Brazil.Resumo Esse artigo aborda o tema do autoritarismo no Brasil, mediante a reflexão de três conceitos fundamentais: o antissemitismo, o bolsonarismo e a educação. Para o desenvolvimento da argumentação que sustenta a tese desse artigo, três aspectos serão destacados: o primeiro relaciona-se à compreensão da configuração histórico-cultural da sociedade brasileira, que amalgama o autoritarismo à brasileira; o segundo aborda a possível vinculação entre o bolsonarismo e os elementos do antissemismo, que foram desenvolvidos por Horkheimer e Adorno em 1947; e o terceiro insiste na necessidade da autorreflexão crítica, como manifestação prática de inconformismo e combate aos autoritarismos diversos no Brasil.ResumenEste artículo presenta el tema del autoritarismo en Brasil, a partir de la reflexión sobre tres conceptos fundamentales: antisemitismo, bolsonarismo y educación. Para el desarrollo de la argumentación que sostiene la tesis del artículo, se destacan tres aspectos: el primero se refiere a la comprensión de la configuración histórico-cultural de la sociedad brasileña, que concreta el autoritarismo al “estilo brasileño”; el segundo se refiere a un posible vínculo entre el bolsonarismo y los elementos del antisemitismo, que fueron desarrollado por Horkheimer y Adorno en 1947; y el tercero refuerza la necesidad de autorreflexión crítica, como una manifestación práctica de no conformidad y de lucha contra los diversos tipos de autoritarismo en Brasil.Palavras-chave: Autoritarismo, Antissemitismo, Bolsonarismo, Teoria Crítica e Educação. Keywords: Authoritarianism, Anti-Semitism, Bolsonarism, Critical Theory and Education.Palabras claves: Autoritarismo, Antisemitismo, Bolsonarism, Teoría Crítica y Educación.ReferencesADORNO, Theodor W. Educação após Auschwitz in ADORNO, Theodor W. Educação e Emancipação. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1995. 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Fernandez, José Carrera, and Luiz Fernando Lobo. "A CRIMINALIDADE NA REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR." Análise Econômica 23, no. 44 (October 13, 2009). http://dx.doi.org/10.22456/2176-5456.10816.
Full textAbstract:
Este trabalho aborda a questão do crescimento da criminalidade na Região Metropolitana de Salvador (RMS), tomando como referência o agregado de ocorrências policiais registradas, bem como as modalidades específicas de furto e roubo e crimes contra o patrimônio. Tentando ampliar o conhecimento a respeito do fenômeno da criminalidade nessa região, este trabalho analisa, com dados em painel, a importância de um conjunto de variáveis explicativas sobre os índices de criminalidade, a partir de modelos baseados em curvas de oferta de atividades criminosas, instrumentos consagrados na teoria econômica do crime. Os resultados econométricos mostraram que o nível de educação, a eficiência da polícia, a concentração de renda, a densidade demográfica, o grau de urbanização, assim como as rendas do município e do governo municipal são importantes elementos que explicam os índices de atividade criminosa experimentados na RMS. Especificamente, expansões dos níveis de educação, das rendas do município e do governo municipal e da eficiência da polícia, assim como reduções da concentração de renda e do grau de urbanização, contribuem significativamente para reduzir a atividade criminosa na RMS.
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MENDOZA PERDOMO, JUAN FRANCISCO. "Alcances penales de la objeción de conciencia del médico en el aborto lícito en Colombia; Criminal Scopes of the Doctor Conscientious Objection in the Cases of Lawful Abortion in Colombia; Âmbitos penales da objeção de consciência em o médico." IUSTA 2, no. 37 (December 12, 2012). http://dx.doi.org/10.15332/s1900-0448.2012.0037.07.
Full textAbstract:
<p>ResumenEl artículo realiza un análisis de la sentencia de constitucionalidad que despenalizó parcialmente el delitode aborto en Colombia y precisa conceptualmente las clases de aborto lícito y las razones que produjeronsu autorización constitucional. Bajo este marco se identifica la intervención de la actividad médica en cadaforma de aborto y sus consecuencias jurídicas. Posteriormente se revisa el concepto de objeción de concienciaen la teoría del derecho y en el derecho penal, para con ello precisar los alcances jurídico-penalesde la objeción del médico en la práctica del aborto, proponiéndose la fundamentación y estructura queesta disculpante debe seguir en la resolución de casos.</p><p>Palabras clave: aborto lícito, norma de permiso, rol del médico, objeción de conciencia</p><p>AbstractThe article analyzes the judgment of constitutionality which partially decriminalized the abortion in Colombiaand conceptually precise kinds of legal abortion and the reasons that caused its constitutional approval.Under this structure it identifies the intervention of medical activity in every form of abortion and its legalconsequences. Then we review the concept of conscientious objection in the theory of law and criminallaw, to thereby determine the criminal legal scope of objection in medical abortion practice, proposingthe foundation and configuration that this exemption must follow in resolving cases.</p><p>Keywords: Lawful abortion, license, doctor’s role, conscientious objection.</p><p>Resumo:O artigo analisa o julgamento de constitucionalidade que parcialmente descriminalizou o aborto naColômbia e tipos conceitualmente precisas de aborto legal e os motivos que provocaram a sua aprovaçãoconstitucional. Sob essa estrutura identifica a intervenção da atividade médica em toda forma de abortoe suas consequências legais. Então nós rever o conceito de objecção de consciência na teoria da lei e dodireito penal, para, assim, determinar o alcance da objeção legal criminosa na prática o aborto médico,propondo a fundação e configuração deve seguir esta isenção na resolução de casos.</p><p>Palavras-chave: Lícito o aborto, licenciar, papel médica, a objeção de consciência.</p><p> </p>
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Décary-Secours, Benoit. "POLÍTICA E "VIOLÊNCIA CRIMINAL" NO BRASIL: A REAPROPRIAÇÃO DE IMAGINÁRIOS PLEBEUS PELO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL." Revista Eletrônica de Ciência Política 5, no. 1 (July 29, 2014). http://dx.doi.org/10.5380/recp.v5i1.35651.
Full textAbstract:
Apoiado nas teorias da plebe, este artigo propõe uma contribuição teórica para a análise política da "violência criminal" no Brasil, a partir dos imaginários transmitidos pelo discurso do Primeiro Comando da Capital (PCC). Nós sugerimos a existência de um "PCC-plebeu", que, ao contrário da interpretação dominante em termos de "PCC-crime organizado", permite abordá-lo como conjunto singular de enunciados políticos, que transcendem a organização criminosa e fornece uma melhor compreensão da politização e propagação dos imaginários criminais no contexto democrático.
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Fávero, Douglas Gonsalves, and Sérgio Paulo Morais. "História oral e a juventude trabalhadora na periferia: limites, pressões e expectativas." História Oral 23, no. 2 (December 23, 2020). http://dx.doi.org/10.51880/ho.v23i2.1062.
Full textAbstract:
O presente artigo aborda as relações de trabalho vividas por jovens de uma ocupação urbana em Uberlândia – MG. Assim, apresentamos – por meio da história oral como uma metodologia de pesquisa que permite adentrar na experiência social – os limites objetivos e as pressões sociais, morais e culturais que as relações de trabalho exercem sobre esses jovens. Como determinações estruturantes da vida social, o artigo apresenta o trabalho com as relações de moradia, reprodução do núcleo familiar, sociabilidade e estilo. Em seguida, aborda-se as relações de classe, expectativas e as pressões morais em torno do trabalho, perpassando pelas dimensões da educação formal e ascensão social, assim como a noção de trabalhador em contraponto a visão de criminosos e invasores de propriedade que as condições de periferia e ocupação respectivamente impõem.
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Medeiros, Cintia Rodrigues de O., Rafael Alcadipani da Silveira, and Paulo Frederico Paganini Oliveira Júnior. "State-Corporate Crime: por uma agenda de pesquisa no campo da Administração Pública." Cadernos Gestão Pública e Cidadania 25, no. 81 (June 11, 2020). http://dx.doi.org/10.12660/cgpc.v25n81.80981.
Full textAbstract:
<p>Este artigo aborda o conceito de <em>state-corporate crime</em> com o objetivo de oferecer uma agenda de pesquisa para estimular conversações de pesquisa sobre a produção de crimes corporativos pela interação entre corporações de negócios e agências do Estado. Depois de apresentar a revisão da literatura sobre o tema, estruturamos a agenda de pesquisa para o contexto brasileiro, com base na subclassificação do <em>state-corporate crime</em>: crimes facilitados pelo Estado; e crimes iniciados pelo Estado. Com base na matriz sociológica de Morgan e Burrell (1979), articulamos as duas classificações com duas perspectivas (crítica e instrumental), resultando em quatro pontos focais representados nos quadrantes: regimes de permissão; regulação estatal deficiente; Estado criminoso; e Estado como polícia.</p>
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De Oliveira, Luiz Fernando, and Israel de Jesus Azevedo. "LGBTQI+fobia." Revista de Ciências Sociais 50, no. 3 (August 26, 2019). http://dx.doi.org/10.36517/rcs.50.3.d04.
Full textAbstract:
É comum no Brasil ver os direitos de pessoas LGBTQI+ serem ignorados de forma social e institucional. Apesar das iniciativas estatais voltadas à tutela LGBTQI+, é notória a ineficácia destas, uma vez que discursos de ódio e atos criminosos são frequentes. Utilizando-se do método socioanalítico e da abordagem dedutiva, o texto analisa como o poder público tem tratado deste aspecto no contexto de direitos sexuais. Ao dialogar com a Teoria Tridimensional do Direito, discute a LGBTQI+fobia, aborda convergências entre os movimentos racial, de gênero e sexual e analisa a atuação estatal face à disputa pelo reconhecimento da identidade de gênero e orientação sexual. Sustenta ao final que a mera lei penalizadora é insuficiente para efetivar direitos antidiscriminatórios e, assim, reflete sobre meios para tornar eficaz, de fato, princípios constitucionais e direitos humanos.
Palavras-chave: LGBTQI+fobia; Ação afirmativa; Teoria tri-dimensional do direito; Teoria da Interseccionalidade; Direito sexual.
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Silva, Thiago Ferreira da, and Vinícius Fernandes Cherem Curi. "Restrição ou violação ao direto à vida? a possibilidade do aborto a pedido do homem vítima de estupro / Abortion on request of the victim of rape man: an analysis of the fundamental right to equality in weighed face infringement or right to life control." Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 43, no. 1 (June 27, 2016). http://dx.doi.org/10.14393/rfadir-v43n1a2015-30263.
Full textAbstract:
Resumo: Com o objetivo de analisar as alterações trazidas pela Lei nº 12.015/09, especificamente em relação ao delito de estupro, a presente pesquisa discute a possibilidade de aborto a pedido do homem na hipótese de figurar como sujeito passivo do delito. A finalidade precípua da lei foi assegurar maior efetividade e proteção na aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana frente à violação da intimidade sexual do ser humano, de modo a respeitar a dignidade sexual de todos. Portanto, dentro das alterações relativas ao crime de estupro, analisaram-se as figuras do sujeito ativo e passivo, com um olhar na participação da mulher como autora da modalidade criminosa. Assim, por meio da pesquisa jurídica de vertente jurídico-dogmático, do raciocínio dedutivo de caráter interdisciplinar, através da investigação hermenêutica ou interpretativa, utilizado o método teórico ou bibliográfico, verificaram-se as possibilidades de restrições do direito fundamental à vida do nascituro, especificamente no que tange ao pedido de aborto feito pelo homem, pelo qual se utilizou da teoria de ponderação dos princípios de Robert Alex diante a colisão de interesses de terceiros frente ao caso concreto para sustentar a legitimidade da intervenção.Abstract: In order to analyze the changes introduced by Law nº 12,015 / 09, specifically in relation to the offense of rape, this research discusses the possibility of abortion on demand in the event of man appear as the subject offense liabilities. The main purpose of the law was to ensure greater effectiveness and protection in applying the principle of human dignity against violation of the sexual intimacy of the human being, so as to respect the dignity of all sexual. Therefore, considering the amendments on the crime of rape, we analyzed the active subject of the figures and liabilities, with a look at the participation of women as the perpetrator of criminal mode. Thus, by means of legal research legal-dogmatic aspect of deductive reasoning interdisciplinary by hermeneutic or interpretive research, used the theoretical or literature method, it was the possibilities for restrictions of the fundamental right to life of the unborn, specifically in regard to abortion request made by man, by which we used weighting theory of Robert Alex principles before the collision interests of third parties against the case to support the legitimacy of the intervention. ervenção.
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Kesikowski, Sabrina Cunha, Luis Alexandre Carta Winter, and Eduardo Biacchi Gomes. "A atuação do Grupo Mercado Comum frente à criminalidade organizada transnacional. The performance of the Common Market Group in relation to transnational organized criminality." Revista de Direito Internacional 15, no. 2 (October 26, 2018). http://dx.doi.org/10.5102/rdi.v15i2.5221.
Full textAbstract:
O presente artigo tem por objetivo analisar a atuação do Grupo Mercado Comum frente à criminalidade organizada transnacional, considerando que esta constitui uma das maiores ameaças à economia, à política, à segurança e, em última análise, às sociedades modernas globalizadas em geral. Nessa perspectiva, buscou-se responder a seguinte indagação: de que maneira a atuação do Mercosul, por meio do Grupo Mercado Comum, contribui para o enfrentamento do crime organizado transnacional? Utilizando os métodos dedutivo e histórico, e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com a análise de livros, artigos científicos e dissertações sobre o assunto, bem como das Resoluções do Grupo Mercado Comum, dos Protocolos, Convenções e Acordos vigentes no âmbito do Mercosul, e da legislação brasileira, examinou-se, em um primeiro momento, o crime organizado transnacional e a sua estreita relação com a globalização, tendo em vista que este fenômeno, ao contribuir para o desenvolvimento de atividades econômicas lícitas, também propiciou o avanço das organizações criminosas e sua atuação em escala global. Em seguida, abordou-se o Grupo Mercado Comum, órgão executivo do Mercosul, e suas Resoluções, estabelecendo relação de conexão entre elas e algumas medidas adotadas no Brasil para combater às organizações criminosas transnacionais, verificando que tais Resoluções orientam os Estados Partes do Mercosul para a cooperação jurídica internacional. Por fim, examinou-se a cooperação jurídica internacional em matéria penal, a qual é regulada pelo Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, denominado de Pacto de San Luís, concluindo que este instituto consiste em importante instrumento de enfrentamento do crime organizado transnacional, visto que facilita a investigação e o julgamento de delitos que ultrapassam a competência territorial dos países, e, portanto, deve ser promovido e incentivado no âmbito do Mercosul.