Academic literature on the topic 'Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento'

Este trabalho irá versar sobre a problemática em torno da posição dos sujeitos pro-cessuais na Acção Especial de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento. O legislador em 2009, ao criar esta nova acção especial, não tomou posição, na letra da lei, sobre a qualidade que os sujeitos têm processualmente, preferiu utilizar a terminologia substantiva de “trabalhador” e “autor”. Acontece que de uma questão, aparentemente simples, parece desenrolar imensas dúvidas, não só na Doutrina como na própria Jurisprudência. Apesar de estarmos perante uma acção especial, a verdade é que se torna necessá-rio perceber a qualidade processual em que as partes estão a intervir na acção. Essa necessidade não é meramente teórica, uma vez que tem influencias na delimitação do objecto da acção e no pedido formulado ao tribunal. Este trabalho pretende encontrar um possível caminho que ponha fim a esta pro-blemática, contribuindo, portanto, para alcançar uma maior clareza nas soluções que a lei prevê.

Antes da entrada em vigor da ação especial de impugnação do despedimento, a apreciação judicial deste era feita através do processo comum. Com a revisão ao Código de Trabalho operada pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, veio a necessidade de se proceder a algumas alterações no Código de Processo do Trabalho, que foi executada através do DL 295/2009, de 13 de Outubro e que trouxe a regulação processual desta nova ação de impugnação judicial do despedimento, que visa garantir a exequibilidade do direito laboral substantivo. Estariam então criadas as normas processuais que regulariam a ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, introduzida pelo Código do Trabalho. Ao mesmo tempo que se tornou numa ação inovadora, trouxe também consigo dificuldades, quer ao nível da interpretação do direito, quer ao nível da aplicação do direito. Assim, e por forma a podermos contribuir para este estudo, pretendemos dar respostas a algumas questões e levantar umas quantas outras, de modo a poder oferecer um contributo nesta matéria. Com este estudo pretendemos dar respostas tais como: que vantagens nos trouxe esta ação? O legislador foi bem-sucedido na simplificação? O trabalhador tem aqui um mecanismo mais célere? Mais eficiente? Foi alcançada a tutela pretendida? O fato é que este meio processual se revela ainda bastante recente no nosso ordenamento jurídico, encontrando-se ele próprio em construção, nomeadamente ao nível da doutrina e da jurisprudência, sendo que com este estudo apenas se pretendeu aprofundar um pouco esta “revolucionária” inovação.
Before the entry into force of special judicial action review of the dismissal, the judicial review of the dismissal was done through the common legal process. With the revision to the Labour Code operated by Law 7/2009, of 12 February, came the need to make some changes to the Labour Procedure Code, which came to be performed by DL 295/2009, of 13 October to seek to ensure the feasibility of the substantive labor law, proceeding in particular to the compatibility of the terminology of the Labour Procedure Code with that used in the Labour Code. There were created procedural rules that would regulate the special judicial action of review of the regularity and legality of the dismissal, introduced by the Labour Code. While it has become an innovative action, it also brought difficulties both in terms of interpretation of law and its application. Therefore, and so that we can contribute to this study, we intend to answer some questions and raise a few others, as to make a contribution in this regard. With this study we intend to give answers such as: what advantages were brought to us by this action? Was the legislator successful in simplifying procedures? Has the worker a faster mechanism? More efficient one? Has it achieved the desired protection? The fact is that that route is still reveals quite recent in our legal system, still under construction, particularly in the doctrine and jurisprudence, and by doing this study it was only intended to delve a little deeper on what this "revolutionary" innovation got us.

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)
Com o presente trabalho pretende-se elaborar uma análise que recai sobre a licitude da prova obtida por meios eletrónicos e utilizada em sede de procedimento disciplinar, quando em causa se visa aplicar a sanção despedimento, e, posteriormente, em sede da correspetiva ação judicial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento. De facto, constitui uma evidência que, mais do que qualquer outra relação jurídica de direito privado, o contrato de trabalho apresenta-se como uma estrutura desequilibrada, através da qual o trabalhador dispensa parte da sua disponibilidade para a colocar ao serviço de outrem, que sobre ele exerce poderes de autoridade quanto aos termos e às condições de prestação da sua atividade laboral. Isto significa que, no âmbito da relação laboral, a vida pessoal do trabalhador e correspondente privacidade pode ser afetada ou, pelo menos, pode ser descartada para segundo plano em face da sua vida profissional. É que, na verdade, o empregador, através do poder de direção da atividade laboral, pode invadir a esfera da intimidade da vida privada do trabalhador, nomeadamente, quando recorre, no local de trabalho, a meios tecnológicos como câmaras de vigilância ou programas informáticos de controlo do uso do correio eletrônico e da Internet. Todavia, pode acontecer que as informações recolhidas com recurso a esses meios revelem inequivocamente a prática de comportamentos ilícitos do trabalhador, colocando-se o problema: até que ponto o empregador pode a elas recorrer como prova para fundamentar a aplicação de uma sanção disciplinar, maxime o despedimento, e utilizar essa mesma prova para justificar a sua decisão em sede de ação judicial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento. Deste modo, e nunca descurado o princípio da proporcionalidade, impõe-se questionar se, em determinadas situações, não se justificará uma eventual compressão dos direitos em que se funda a reserva da intimidade da vida privada do trabalhador, de forma a salvaguardar também legítimos interesses do empregador.
In this dissertation, we intend to draw an analysis about the lawfulness of the evidence obtained by electronic devices and used in disciplinary procedure, aimed at applying a dismissal sanction and, eventually, in the legal action of impeachment of that same dismissal's regularity and lawfulness. In fact, it is obvious that more than any other private legal relation, the employment contract emerges as an unbalanced structure, through which the employee delivers part of his availability to someone else, who exerts on him authority powers as far as terms and conditions of his labour activity are concerned. This means that, inside the labour relation, the employee's personal life and, therefore, privacy, may be affected, or at least may be relegated to a second plan as a consequence of his professional life. In reality, the employer, through his labour activity direction power, can intrude the employee's privacy sphere, namely by using, in the workplace, technological means such as video monitoring or software programmes to control the use of e-mail and Internet. However, all information retrieved by such technological means may reveal some unlawful employee's behaviours, so a problem is born: is it likely to the employer to use those information as piece of evidence to justify the application of a disciplinary sanction, maxime, the employee's dismissal, and, in this case, use this exact same evidence as grounds for such decision, in the legal action of impeachment of that dismissal's regularity and lawfulness. Thus, and without ever disregarding the proportionality principle, we have to ask if under some circumstances, the casuistic suppression of the employee's rights in which his privacy is founded, may be justified regarding the employer's interests that prove themselves to be superior.

A ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, introduzida no ordenamento jurídico-laboral através do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro, consiste no mecanismo processual célere e simplificado que o trabalhador tem à sua disposição para impugnar a decisão de despedimento individual que lhe tenha sido devidamente comunicado por escrito, apresentando-se, por isso, de extrema relevância no âmbito de uma relação jurídico-laboral. Apesar de se demonstrarem inegáveis as pretensões do legislador aquando da criação deste processo especial no direito laboral adjetivo, certo é que este mecanismo processual não fica exonerado de críticas, por força das diversas dúvidas interpretativas e aplicativas que sempre colocou a todos os operadores judiciários. Volvidos quase dez anos desde a sua criação, importa com o presente estudo proceder a uma análise crítica das diversas dúvidas que a tramitação deste mecanismo processual apresenta, de modo a desenvolver-se a reflexão necessária que seja suscetível de alcançar um consenso mínimo para resolução dessas dúvidas interpretativas e aplicativas, equacionando-se, para o efeito, as mais recentes alterações submetidas ao Código de Processo do Trabalho.
The legal action to the impugnation of the regularity and legality of the dismissal, introduced into the labour-legal system through the Legislative Decree n.º 295/2009, of October 13, is a fast and simplified procedural mechanism that the worker has at his own disposal to contest the individual dismissal decision that has been duly communicated to him in writing. Therefore, this legal action is highly important in the context of a legal relashionship of labour. Despite the undeniable claims made by the legislator at the time of the creation of this special procedure on the adjective labour law, the truth is that this procedural mechanism is not exonerated from criticisms, due to the many interpretative and aplicative doubts that have always been made by judicial operators. Close to almost ten years since its creation, it is important for this study to undertake a critical analysis of the several doubts presented by the procedural protocol of this mechanism, in order to develop the needed reflection capable of reaching a minimum consensus for the resolution of those interpretative and aplicative questions, considering, for this purpose, the most recent amendments submitted to the Labor Procedure Code.