Academic literature on the topic 'Acórdão de Uniformização de Jurisprudência'
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Journal articles on the topic "Acórdão de Uniformização de Jurisprudência"
1
Jayme, Fernando Gonzaga, Guilherme Costa Leroy, and Thamiris D’Lazzari da Silveira. "Reclamação ao STJ de decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis estaduais: quis custodiet ipsos custodes?" Revista Direito GV 12, no. 2 (August 2016): 461–83. http://dx.doi.org/10.1590/2317-6172201619.
Full textAbstract:
Resumo Neste artigo analisa-se a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que atribuiu competência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar Reclamação em face de decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis estaduais. No acórdão, o STF decidiu que enquanto o legislador não criar as Turmas de Uniformização de Jurisprudência desses juizados, o STJ exercerá competência, em sede de reclamação, para controlar a identidade das decisões proferidas pelas turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis estaduais com a jurisprudência do Tribunal Superior. Duas hipóteses são trabalhadas visando à demonstração da inconstitucionalidade dessa Reclamação: a primeira levanta a possibilidade de o STF proferir decisões inconstitucionais; a outra é a inconstitucionalidade formal e material da Resolução STJ n. 12/2009, editada para disciplinar o procedimento da Reclamação no âmbito do STJ. Ambas levam à conclusão de que o STF desvirtuou o sistema dos juizados especiais cíveis.
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Caluri, L. N. "Uniformização da Jurisprudência no Sistema Recursal Brasileiro." Cadernos de Direito 8, no. 14 (June 30, 2008): 53–63. http://dx.doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v8n14p53-63.
Full text
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Machado, Carla. "A interpretação (des)conforme ao direito da União Europeia patente no acórdão uniformizador de jurisprudência n.º15/2013 do Supremo Tribunal de Justiça português." UNIO – EU Law Journal 2 (June 1, 2016): 155–70. http://dx.doi.org/10.21814/unio.2.12.
Full textAbstract:
Este artigo visa, num primeiro momento, abordar a interpretação que tem sido efetuada pelos Tribunais portugueses relativamente ao conceito de “comunicação de obra ao público” ínsito no artigo 3.º, n.º 1 da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, devidamente transposta para o ordenamento jurídico português através da Lei n.º 50/2006, de 24 de agosto, e que culminou com a feitura do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 15/2013. Constatado o teor deste e analisada a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, no que concerne à interpretação daquele conceito, concluímos pela desconformidade do citado acórdão uniformizador de jurisprudência com o direito da União Europeia. Por conseguinte, elencamos, por um lado, as consequências inerentes à manutenção da interpretação que tem vindo a ser perpetrada pelos órgãos jurisdicionais portugueses e, por outro, apontamos soluções para a resolução de casos semelhantes com apelo ao princípio da interpretação conforme.
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Püschel, Flavia Portella, and Theófilo Miguel Aquino. "Segurança jurídica e coerência: uma reflexão sobre a uniformização de jurisprudência a partir da responsabilidade por abandono afetivo no STJ." Revista da Faculdade de Direito UFPR 64, no. 2 (August 30, 2019): 183. http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v64i2.65449.
Full textAbstract:
Neste artigo, defendemos que esforços de uniformização jurisprudencial os quais não levem em conta a coerência do sistema jurídico têm um potencial de arbitrariedade incompatível com o projeto de Estado Democrático de Direito consagrado na Constituição Federal. Para fundamentar nossa posição, criticamos uma noção de segurança jurídica que se limite à previsibilidade do resultado das ações judiciais, deixando claro que a uniformização jurisprudencial se refere necessariamente à unificação da interpretação do direito e, portanto, das razões de decidir. Em seguida, expomos o papel essencial da coerência no processo de uniformização das razões de decidir. Por fim, explicitamos o risco de arbitrariedade da uniformização de jurisprudência feita sem atenção à coerência das razões de decidir, tomando como exemplo a tentativa de superação de divergência interna corporis a respeito da responsabilidade civil por “abandono afetivo” no Superior Tribunal de Justiça.
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Gomes, Aline Vicenzi, and Morgana Henicka Galio. "O sistema de precedentes no CPC/2015." Academia de Direito 1 (December 16, 2019): 255–78. http://dx.doi.org/10.24302/acaddir.v1.2325.
Full textAbstract:
O presente artigo tem por finalidade apresentar, a partir do Código de Processo Civil de 2015, um estudo sobre o sistema de precedentes e jurisprudência brasileira, a fim de responder o seguinte questionamento: a utilização do sistema de precedentes previsto no CPC/2015 contribui para uniformização da jurisprudência? Para a elaboração do presente artigo usou-se o método de abordagem dedutivo, sendo aplicada a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, e ainda, um estudo de caso relevante para a questão. Desta forma, foi analisada a necessidade da uniformidade, estabilidade e integridade das decisões judiciais e se há a aplicação na prática dos deveres de estabilidade, integridade e coerência no Poder Judiciário. Demonstrou-se que ainda com o sistema legal vigente, é possível encontrar em nosso ordenamento jurídico decisões dispares, sem a observância dos princípios de igualdade, legalidade e segurança jurídica, deixando o cidadão incrédulo e com falsa sensação de injustiça em nosso Sistema judiciário. Dessa forma, concluiu-se que é necessária a aplicação da teoria de precedentes para a uniformização da jurisprudência, para que os brasileiros possam dispor dos benefícios de previsibilidade, igualdade e efetividade nas decisões judicias.
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Fernandes, Sophie Perez. "O dever de anulação administrativa previsto no artigo 168.º, n.º 7, CPA – em busca de uma solução eurocompatível." Unio - EU Law Journal 3, no. 2 (July 2017): 158–74. http://dx.doi.org/10.21814/unio.3.2.13.
Full textAbstract:
O objetivo do presente texto é analisar a solução consagrada no n.º 7 do artigo 168.º do Código de Procedimento Administrativo vigente desde 2015. Esta disposição estabelece o dever de anulação administrativa de atos administrativos definitivos contrários ao direito da União Europeia e procura fazer eco da jurisprudência do Tribunal de Justiça que tem no acórdão Kühne a sua landmark decision. No entanto, uma leitura atenta da disposição revela que a mesma não é inteiramente compatível com a jurisprudência do Tribunal de Justiça à qual à primeira vista se reporta. Depois de qualificar essa disposição nacional como uma regra relevante do direito administrativo da União Europeia, propomos decifrar o seu significado e alcance à luz da jurisprudência relevante, a fim de encontrar uma solução interpretativa compatível com o direito da União.
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Proença, José Carlos Brandão. "A Cláusula Resolutiva Expressa Como Síntese da Autonomia e da Heteronomia." Review of Business and Legal Sciences, no. 22 (July 24, 2017): 7. http://dx.doi.org/10.26537/rebules.v0i22.988.
Full textAbstract:
Depois de termos lido o acórdão do STJ, de 19/11/de 2009, resolvemos, para um aggiornamento, regressar a um tema ao qual dedicámos alguma em escritos da década de 80. Nos últimos anos, a cláusula resolutiva expressa tem merecido bastante atenção por parte da doutrina franco-italiana, destacando-se, entre nós, como abordagem mais recente, as páginas dedicadas por Romano Martinez à figura em causa. Face à percepção da existência, no tempo mais recente, de um conjunto amplo de decisões sobre a resolução convencional, decidimos tomar por referência o acórdão relatado pelo Conselheiro Serra Baptista com o objectivo de também podermos aferir do estado da jurisprudência sobre certos pontos mais sensíveis que tocam a validade e a eficácia das cláusulas resolutivas.
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Poirier, Ludimila de Souza. "DOR DE AMOR OU DANOS DE AMOR? JURISPRUDÊNCIA RENITENTE: O PROBLEMA DO QUANTUM INDEMNIZATÓRIO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL NO PLANO DAS RELAÇÕES CONJUGAIS." REVISTA ESMAT 11, no. 18 (October 14, 2019): 241–66. http://dx.doi.org/10.34060/reesmat.v11i18.312.
Full textAbstract:
O artigo traça algumas considerações acerca do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, proferido em Lisboa, no dia 12 de maio de 2016 – Proc.2325/12.3TVLSB.L1.S1. O Acórdão em comento entende que foram violados os deveres de fidelidade e de coabitação, mas, simultaneamente, foram também violados o direito de personalidade, o direito à dignidade pessoal e o direito à saúde. O artigo é posto segundo o regime jurídico português e possui breve entendimento da matéria segundo a doutrina brasileira.
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Freitas, Frederico L. de Carvalho. "O dever de motivação das decisões judiciais." Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 4, no. 12 (September 30, 2010): 272–83. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v4i12.421.
Full textAbstract:
Trata-se de comentário de jurisprudência cujo objeto refrere-se ao dever de motivação das decisões judiciais. Parte-se da premissa de que a garantia inserida noartigo 93, inciso IX da CF/88 reflete elemento essencial para a concretização do Estado Democrático de Direito, através da observância do devido processo legal. O acórdão enfrentado analisa a motivação das decisões sob o enfoque do controle democrático das decisões judiciais.
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Fernandes, André Dias. "AS REPERCUSSÕES DA SENTENÇA JUDICIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E O NOVEL ENTENDIMENTO DO STF ALUSIVO À PENA DE PRISÃO DERIVANTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA." Revista de Direito Brasileira 19, no. 8 (April 1, 2018): 348. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2018.v19i8.3158.
Full textAbstract:
A independência relativa entre as instâncias penal, civil e administrativa constitui temática naturalmente controvertida, designadamente por situar-se na zona de interseção entre o direito administrativo, civil e penal, envolvendo acesas discussões acerca da influência mútua entre estes ramos do direito. Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que restringiram o âmbito de proteção do direito fundamental consistente na presunção de não culpabilidade, afastando a necessidade de trânsito em julgado em matéria eleitoral para efeito de inelegibilidade e em matéria criminal para efeito de início de cumprimento de pena de prisão, suscitam a questão de saber se a decisão ainda não passada em julgado repercute na esfera administrativa, vinculando desde logo a decisão administrativa. Com fulcro numa análise sistemática e comparativa da doutrina, da jurisprudência e da legislação brasileira, italiana e espanhola, conclui-se pela ausência de vinculação formal ao acórdão condenatório ainda recorrível. Todavia, estima-se que, na prática, diante do elevado ônus argumentativo necessário para sobrepujar os fundamentos do acórdão e do reduzido índice de reforma dos acórdãos condenatórios para absolutórios, a tendência da autoridade administrativa seja a de aderir às razões adotadas no acórdão.
Dissertations / Theses on the topic "Acórdão de Uniformização de Jurisprudência"
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Weber, Márcia Regina Lusa Cadore. "Instrumentos de uniformização de jurisprudência." Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2006. http://hdl.handle.net/10923/2478.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2006This work reports the necessity of the Jurisprudence Uniformization to improve the judgmentes. The work starts contextualizing the jurisdictional activities and presenting the legal and philosophic basis to the uniformization, presenting some important concepts that will be used along the work. After this, many important topics are presented, such as the role played by judicial decisions in the common law and the role played by the jurisprudence among the law sources in Brazil, focusing the binding abridgment included by the constitucional amendment nº 45/2004. The work also addresses the main characteristics of the existing instruments in the Brazilian Legal System that direct to the Jurisprudence Uniformization. This study is based on the Brazilian Doctrine, on the Jurisprudence and on the Brazilian Legislation, presenting the subject as it face in the Brazilian Legal System.
O presente trabalho versa sobre a necessidade de uniformização de jurisprudência para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Para tanto, parte-se da contextualização do exercício da função jurisdicional. A seguir, passa-se à fundamentação jurídico-filosófica para a uniformização, e fixam-se alguns conceitos importantes para o trabalho. Examina-se, ainda, o papel desempenhado pelas decisões judiciais no sistema do common law. Descreve-se, também, a relevância da jurisprudência como fonte do Direito, com enfoque na súmula vinculante, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. São abordados, ainda, os instrumentos previstos no ordenamento jurídico nacional que conduzem à uniformização da jurisprudência, com análise de suas caracteríscas mais relevantes. O estudo baseia-se na doutrina, na jurisprudência e na legislação pátrias, com o objetivo de expor o tema tal como enfrentado no Direito brasileiro na atualidade.
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Muszkat, André. "Uniformização da jurisprudência no Direito Processual Civil Brasileiro." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2018. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21488.
Full textAbstract:
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-10-10T10:10:17Z
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André Muszkat.pdf: 896297 bytes, checksum: 501fce18390d18606874e91df80c378f (MD5)Made available in DSpace on 2018-10-10T10:10:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 André Muszkat.pdf: 896297 bytes, checksum: 501fce18390d18606874e91df80c378f (MD5) Previous issue date: 2017-09-04
This work aims to analyze the methods of case law standardization existing in the Brazilian Civil Procedure Law, by putting into context the law, its evolution and comparing the common law and the civil law systems. It is notorious that the search for expeditious solutions before the Judiciary Branch, as well as greater legal certainty to judicial demands – particularly those dealing with the same object –, is continuous and was broadly discussed since the effectiveness of the Civil Procedure Code of 2015. In order to do so, we will trace an evolutionary overview of the standardization case law methods as from the first Brazilian encodings, detailing the current methods established in the Civil Procedure Code. Besides, we will conceptualize case law and the evolution of its use until current days, under the guiding principles of Civil Procedure. We will also delineate a parallel between the civil law (Brazilian) and common law systematics, highlighting common and differentiation aspects as to the use of case law standardization in each of the systematics. We will pursue, moreover, to dwell on the apparent conflict between the standardization of the case law and the legal certainty it represents and the judge’s discretion
Este trabalho visa analisar as formas de uniformização de jurisprudência existentes no Direito Processual Civil Brasileiro, por meio da contextualização da legislação, sua evolução e da comparação dos sistemas da common law e da civil law. É notório que a busca por soluções mais céleres perante o Poder Judiciário, bem como maior segurança jurídica nas demandas – especialmente as que tratam do mesmo objeto –, é uma constante e foi amplamente discutida quando do início da vigência do Código de Processo Civil de 2015. Para essa finalidade, traçaremos um panorama da evolução dos métodos de uniformização da jurisprudência desde as primeiras codificações brasileiras, discorrendo sobre as formas atuais de uniformização previstas no Código de Processo Civil. Além disso, conceituaremos jurisprudência e a evolução de sua utilização até os dias atuais, sob a ótica dos princípios norteadores do Processo Civil. Delinearemos, também, um paralelo entre as sistemáticas da civil law (brasileira) e da common law, destacando os aspectos comuns e os aspectos de diferenciação quanto ao uso da jurisprudência em cada um dos sistemas. Buscaremos, ainda, refletir sobre o aparente conflito existente entre a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica que ela representa e a discricionariedade do juiz
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Catunda, Elisabeth Linhares. "Um estudo do gênero jurídico acórdão." http://www.teses.ufc.br, 2004. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/6603.
Full textAbstract:
CATUNDA, Elisabeth Linhares. Um estudo do gênero jurídico acórdão. 2004. 121f. Dissertação (Mestrado em Linguística) – Universidade Federal do Ceará, Departamento de Letras Vernáculas, Programa de Pós-Graduação em Linguística, Fortaleza-CE, 2004.Submitted by nazareno mesquita (nazagon36@yahoo.com.br) on 2012-07-05T14:13:46Z No. of bitstreams: 1 2004_diss_ELCatunda.pdf: 366223 bytes, checksum: 6648ad38b91f3de0cfb80d40830628d8 (MD5)
Approved for entry into archive by Maria Josineide Góis(josineide@ufc.br) on 2013-11-14T12:22:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2004_diss_ELCatunda.pdf: 366223 bytes, checksum: 6648ad38b91f3de0cfb80d40830628d8 (MD5)
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This research aims at presenting a description of the rethorical organization of the juridic genre acórdão. It also aims at makig a description of the juridic discourse community. In order to accomplish such goals, 30 acórdãos from two different courthouses were analysed. The theorical presuppositions of the Genre Analysis, especifically the theories of Mikhail Bakhtin (2000) and John M. Swales 1990/ 1992) gave the research the necessary support. To implement the analyses, the methodological procedings of Vijay Bathia (1993) were used. These were divided in three blocks. First, it was obseved the selection and delimitation of the corpus; second, development of the research, and finally the presentation of the results. The results of the aalyses performed on corpus shows that the juridic genre acórdão has five rethorical units and eighteen rethorical subunits. The rethorical units are: The identification of the parts – Unit 1; The summary of the subject – Unit 2; The reasons of the author – Unit 3; The position of the group – Unit 4; the end of the sentence – Unit 5. The evidence emerging from the analysis suggests that: a) the real members of the juridic community are the justice operators; b) the juridic genre acórdão is made by expert operators of the community. We conclude that the analysis based in the pressupositions of Genre Analysis may be quite productive in the studies which explore the interdisciplinarity between Linguistics and Law.
Esta pesquisa tem como objetivo descrever a organização retórica do gênero jurídico acórdão, bem como descrever a comunidade discursiva jurídica. Para isso, foram analisados 30 (trinta) acórdãos oriundos de dois tribunais. A fundamentação teórica está apoiada na perspectiva sócio-retórica da Análise de Gêneros, particularmente nas contribuições teóricas de Mikhail Bakhtin (2000) e John M. Swales (1990; 1992). A metodologia adotada foi pautada nos procedimentos metodológicos postulados por Vijay Bathia (1993), que divididos em três etapas proporcionou, primeiro, a coleta e a delimitação do corpus; em segundo, o desenvolvimento propriamente dito da pesquisa, e por último, a apresentação dos resultados. Os resultados da análise do corpus revelou que o gênero jurídico acórdão possui cinco unidades retóricas básicas constituídas de 18 (dezoito) subunidades. A saber, unidade retórica 1 – Identificação das partes; unidade retórica 2 – Sumário do conteúdo; unidade retórica 3 – Relato dos motivos do autor; unidade retórica 4 – Justificativa da posição do colegiado; unidade retórica 5 – Encerramento da sentença. Da análise da comunidade discursiva jurídica, concluiu-se que: a) os operadores do Direito são verdadeiros membros constituintes da comunidade analisada; b) Que o gênero jurídico acórdão é elaborado por operadores especialista da comunidade. Conclui-se que a aplicação de uma análise baseada nos pressupostos da Análise de Gêneros aqui citados, apresenta-se como uma abordagem bastante produtiva para estudos que versem sobre a interdisciplinaridade Lingüística/ Direito.
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Ferrari, Neto Luiz Antonio. "Incidente de resolução de demandas repetitivas: meios de uniformização da jurisprudência no Direito Processual Civil Brasileiro." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2012. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5937.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2012-09-18Using the comparative and inductive methods and the research to the legislation, doctrine and jurisprudence, we analyse the incident of resolution of repetitive demands, institute that is under discussion at academia and Senate, because of the proposal submitted to the Senate by the draft of the Civil Procedure Law Code Project. At first, aiming to contextualize the procedural science, we will bring the current situation with the problematic of its constant search of the cessation of the slowness of the judiciary, aggregating the constitutionalization of the procedural law, its reforms in the intent to accelerate the delivery of the jurisdictional activity and the problem of the growing necessity to demand justice because of the massification of the legal relations. In a second step, by means of analysing the Brazilian institutes that has the objective of standardization the interpretation and application of the norms, we will treat about the importance of the jurisprudence and the necessity of obeying the precedents of the courts, which we will try to demonstrate that this necessity has always been present in the actual Civil Procedural Code since its beginning, but despite the tendency to follow precedents, unlike the countries of the common law system, the Brazilian practise seek to ignore the factual peculiarities to utilize the earlier judgements in an abstract way, which turns out, sometimes, distorting the interpretation drawn up by the courts. In the third step we will analyse the proposal to include the new institute under the Project of the Civil Procedure Code, named incident to solve repetitive demands, in which we will compare it to another institutes existent in the foreign law and also to institutes that we have in the actual Brazilian law to, from there, checking out the similarities and differences, we could be able to delve in to the nature, competence, procedure and expected results, exposing our opinion about topics that could be improved
Utilizando-se dos métodos indutivo e comparativo e da pesquisa à legislação, doutrina e jurisprudência, analisaremos o incidente de resolução de demandas repetitivas, instituto ainda em discussão no meio acadêmico e no Congresso Nacional, diante da proposta apresentada ao Senado Federal pelo anteprojeto de Código de Processo Civil. Num primeiro momento, visando à contextualização da ciência processual, traremos o panorama atual, com a problemática da constante busca pela cessação da lentidão do judiciário, sendo agregada a isto a constitucionalização do direito processual, as reformas no intento de acelerar a prestação da tutela jurisdicional e o problema da crescente necessidade de procura do judiciário diante da massificação das relações jurídicas. Num segundo momento, por meio da análise de institutos existentes no direito pátrio que têm a finalidade de uniformizar a interpretação e aplicação do direito, trataremos da importância da jurisprudência e da necessidade de obediência ao posicionamento exarado pelos tribunais, na qual procuramos demonstrar que essa necessidade sempre esteve presente no Código de Processo vigente desde sua entrada em vigor, mas que apesar da tendência em se seguir precedentes, diferentemente do sistema de países da common law, a prática brasileira procura ignorar as peculiaridades fáticas para utilizar os julgados anteriores de forma abstrata, o que acaba, por vezes, desvirtuando a interpretação exarada pelos tribunais. Num terceiro momento será analisada a proposta de inclusão do novo instituto previsto no Projeto de Código de Processo Civil, denominado incidente de resolução de demandas repetitivas, na qual compará-lo-emos com institutos existentes no direito estrangeiro e também com institutos previstos no direito vigente para, a partir dai, verificando as similitudes e diferenças, podermos nos aprofundar na sua natureza, competência, procedimento e resultados esperados, sem deixar de externar nossa opinião sobre pontos que possam ser aprimorado.
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Monteiro, Virgínia Luzia dos Santos. "Comentário ao Acórdão STJ de 30-09-2014 Relatora: Maria Clara Sottomayor A Cláusula de Reserva de Propriedade a Favor da Financeira." Master's thesis, Universidade Portucalense, 2016. http://hdl.handle.net/11328/1514.
Full textAbstract:
Dissertação de Mestrado em Direito na Especialização em Ciências Jurídico-Empresariais.Com a presente dissertação pretendemos analisar o enquadramento da cláusula de reserva de propriedade a favor da financeira à luz da decisão proferida pelo Ac. STJ de 30-09-2014, em que foi Relatora a Exma. Sra. Doutora Maria Clara Sottomayor. A cláusula de reserva de propriedade a favor da financeira tem suscitado imensas dúvidas e teses controversas na doutrina e jurisprudência portuguesa, no sentido em que surgem teses que rezam a favor da validade mas também da invalidade da mesma, o que, desde logo despertou o nosso interesse acerca da necessidade de aprofundamento do estudo acerca desta matéria, uma vez que o tema ora em crise revela uma preponderância extrema no comercio jurídico da atualidade. Neste sentido, constituiu nossa linha orientadora de investigação o aprofundamento da matéria a nível teórico, nomeadamente atender ao conteúdo jurídico de cada instituto empregue nas teses ora em crise e, neste sentido, investigar toda a construção jurídica elaborada ao redor da (in) validade da cláusula de reserva da propriedade a favor da financeira. ara tal, e de modo a exponenciar devidamente a relevância que esta matéria assume nos dias de hoje, importante será ter presente que esta se assume primordial a nível teórico, nomeadamente no que concerne ao enquadramento e à caracterização do regime legal que ambas as teses lhe pretendem revestir e, de seguida, atender à repercussão daquela primeira abordagem no que concerne à efetiva resolução das questões praticas que se colocam nos tribunais. Neste sentido, esquematizaremos o nosso estudo em diversos pontos de análise, nomeadamente a) Apresentação do Tema; b) Delimitação do Objeto de Estudo, nos termos do Ac. STJ de 30-09-2014; c) Contrato de Compra e Venda; d) Contrato de Mútuo; e) Reserva da Propriedade no Direito Português; f) Reserva da Propriedade no Contrato de Compra e Venda; g) Sub-rogação no financiador da reserva de propriedade; h) Analise aos argumentos da tese da validade da cláusula de reserva de propriedade a favor da financeira; i) Apreciação Critica ao incumprimento do contrato de mútuo; j) Tese adotada no Ac. STJ de 30-09-2014; k) Posição Adotada e l) Conclusão. Neste sentido, através do presente estudo, pretendemos abordar a matéria supra em toda a sua extensão, de maneira a que possamos encerrar, por ora, a presente investigação com uma tomada de posição fundamentada e, para isso, com o devido recurso às escritas dos autores que até hoje debruçaram-se sobre a presente problemática, tal como o recurso à nossa jurisprudência.
The object of the present thesis is the analysis of the legal framework regarding the retention of title clause in favour of the financial entity, based on the decision of the Portuguese Supreme Court (Supremo Tribunal de Justiça - hereinafter STJ) having as rapporteur Maria Clara Sottomayor. The retention clause in favour of the financial entity has been raising many doubts and theories both in the scientific opinion and jurisprudentia concerning its validity or the opposite, that awakened our attention about the need to deepen the study of this object as it assumes a relevant role in nowaday´s trade. In this sense, the guideline of our investigation was based on the theoretical study, namely the legal content of each complex of rules used on the appreciated theories, while investigating the legal construction around the (in) validity of this clause when establish in favour of a financial entity. In order to do so, bearing in mind the need to express the present importance of this matter, it´s important not to forget how relevant is the theoretical study of the legal framework and its explanation both in the thesis that sustain both sides of the question and afterwards, reflecting that study on the pratical issues that courts are summoned to settle. With this objective the structure of our study was study was based mainly in a) The Theme Presentation; b) Explanation of the study object based on the… 30-09-2014 STJ decision; c) The contract of purchase and sale; d) The loan agreement; e) The retention title clause on the Portuguese legal system; f) The retention title clause on the Portuguese contract of purchase and sale; g) Subrogation from the financial entity on the title reservation; h) Analysis in favour of the validity of the retention title clause; i) Critical appreciation of the loan agreement unfulfillment; j) Decision adopted on the 30-09-2014 TJ decision; k) Author´s adopted position and l) Conclusion. Hopefully, the present study will provide a complete vision of the problem throughout its extension, in order to enclose the investigation for now with an argued opinion, considering the contributions of both authors and their scientific research and also the court´s decisions.
Orientação: Professora Doutora Mónica Romano e Martinez Leite de Campos.
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Barroso, Ramiro Freitas de Alencar. "O princípio geral de inclusão como fundamento ontológico para a união entre pessoas do mesmo sexo : crítica ao acórdão do Supremo Tribunal Federal." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2013. http://repositorio.unb.br/handle/10482/14491.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2013.Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-11-04T11:43:36Z No. of bitstreams: 1 2013_RamiroFreitasdeAlencarBarroso.pdf: 918305 bytes, checksum: 4de3bc7f1feda82d099337e40bcf4606 (MD5)
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Este trabalho busca consolidar as bases de uma ontologia possível na interpretação das ferramentas jurídicas modernas em conformidade com as demandas de um mundo pós-metafísico. Para tanto, tentar-se-á redescobrir o papel do jurisprudencialismo a partir da predominância do que denominaremos princípio geral de inclusão, em contraposição à ideia sedimentada de que a função do Direito seja primordialmente funcionar como uma máquina de seleção e preservação de formas de vida previamente determinadas por um grupo de atores políticos. Com isso, fixaremos o papel da jurisdição constitucional na adjudicação de direitos às minorias como medida de integridade em uma comunidade política formada por parceiros livres e iguais. Por fim, tentaremos utilizar o material teórico assim construído para interpretar a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.277, que reconheceu a união formada por casais do mesmo sexo como entidade familiar. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT
This work seeks to consolidate the basis for a possible ontology in the interpretation of the modern legal tools according to the demands of a post-metaphysical world. In order to achieve that, a new role for jurisprudence will be found, based on the predominance of what we will call the general principle of inclusion, in contrast to the consolidated idea that the main function of the Law is to work as a machine for the selection and preservation of forms of life previously determined by a group of political actors. After that, we will fix the role of the constitutional jurisdiction in the adjudication of right to the minorities as a measure of integrity in a political community formed by free and equal partners. In the end, this so built theoretical tools will be used to interpret the Supreme Federal Court´s opinion in the trial of the ADI 4.277, in which the union formed by same sex couples was recognized as a family entity.
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SILVA, Raul Campos. "PODER JUDICIÁRIO E SEGURANÇA JURÍDICA: o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e o uso de institutos de uniformização de jurisprudência cível." Universidade Federal do Maranhão, 2017. https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/1984.
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Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-10-31T20:21:09Z
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RAUL CAMPOS SILVA.pdf: 1653423 bytes, checksum: 9666a3866cf6acd9c423eb26be573842 (MD5)Made available in DSpace on 2017-10-31T20:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RAUL CAMPOS SILVA.pdf: 1653423 bytes, checksum: 9666a3866cf6acd9c423eb26be573842 (MD5) Previous issue date: 2017-07-28
The present research, elaborated in the context of arrival of the new Brazilian Civil Procedure Code, focuses the behavior of the Court of Justice of the State of Maranhão while using institutes of judicial decision uniformization, aiming to verify if this behavior improves the principle of legal certainty, and also to identify the reasons which explain such conduct. The research begins with the study of legal certainty, investigating its nature (as a principle), its ends and the attitudes that it demands from the three State branches. Following, the study will establish the behaviors required specifically to a ―civil law‖ Judiciary Branch, and to the Brazilian Judiciary Branch, for the accomplishment of legal certainty while using uniformized decisions. Finally, by means of decision analysis and interviews with judges, the conclusion is presented.
A presente pesquisa, realizada no contexto do advento do novo Código de Processo Civil brasileiro, tem por objeto a conduta institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) no uso de institutos de uniformização de jurisprudência cível, procurando- se, primeiro, verificar se esse comportamento tem-se revelado apto a fomentar o princípio da segurança jurídica, e, segundo, identificar as razões que o explicam. Inicia-se com o estudo da segurança jurídica, sondando-se sua natureza (de norma-princípio), seus fins e as condutas que exige dos três Poderes do Estado. Em seguida, fixam-se as condutas que, hoje, são exigidas de um Poder Judiciário de ―civil law‖ para a observância ao princípio da segurança jurídica, bem como as que são exigidas especificamente do Poder Judiciário brasileiro no uso de jurisprudência uniformizada. Por fim, mediante análise de atos judiciais do TJMA e de entrevistas aplicadas a seus Desembargadores, apresenta-se conclusão responsiva ao problema formulado.
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Tedeschi, Thiago Conte Lofredo. "O futuro dos precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro com enfoque na admissibilidade recursal." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2015. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6680.
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Previous issue date: 2015-02-09This work deals with the study of the surrounding factors in judicial precedents, analyzing the facts, consequences and evolution of the legal system and its application in present days. Brings the history of the systems used in the legal sphere, analyzing the behavior and evolution of each society and its regime adopted, drawing a parallel between the commom law and civil law systems. Aims to demonstrate concepts in the field of trends and effects of each system, exposing the real consequences and possible problems to be generated in the legal field. Presents a study of standardization of Brazilian law according to the evolution accompanying the society, the risk that the system may provide and the benefits generated to the collective from a clear idea of stability and legal certainty. Draws a parallel between the right and the very essence of the idea intended to characterize the foregoing, inserting them in systems of ideas in the world; civil law and common law. And exposes points as repetitive questions of search resources of an improvement in the applicability of everyday issues in society today. Aims to cover all the topics and points presented above, concluding for the evolution that is required of the science of law, in the manner in which they must evolve coming the closest to the assertiveness of an effective, modern and secure system
O presente trabalho desenvolve o estudo dos fatores envolventes no âmbito dos precedentes judiciais, analisando os fatos, consequências e evolução do sistema jurídico quanto à sua aplicação nos dias atuais. Traz o histórico dos sistemas utilizados na esfera jurídica, analisando o comportamento e evolução de cada sociedade e seu regime adotado, traçando um paralelo entre os sistemas do common law e civil law. Pretende demonstrar no campo dos conceitos as tendências e efeitos de cada sistema, expondo as reais consequências e eventuais problemas a serem gerados no âmbito jurídico. Apresenta um estudo da uniformização do direito brasileiro de acordo com a evolução que acompanha a sociedade, os riscos que o sistema pode vir a apresentar e os benefícios gerados ao coletivo a partir de uma ideia clara de estabilidade e segurança jurídica. Traça um paralelo entre o direito e a exata essência da ideia destinada a caracterizar os precedentes, inserindo-os nos ideias de sistemas existentes no mundo; civil law e commom law. E expõe pontos quanto as questões repetitivas dos recursos em busca de uma melhora na aplicabilidade das questões corriqueiras da sociedade atual. Visa abranger todos os tópicos e pontos apresentados acima, concluindo para a evolução que se faz necessária da ciência do direito, nos moldes em que se precisa evoluir chegando o mais próximo possível da assertividade de um sistema efetivo, moderno e seguro
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Zapater, Tiago Cardoso Vaitekunas. "Certeza do direito e a previsibilidade das decisões judiciais na reforma do Processo Civil brasileiro: aspectos sistêmicos e históricos dos mecanismos de uniformização de jurisprudência e aceleração do processo." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2014. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6489.
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Tiago Cardoso Vaitekunas Zapater.pdf: 2994134 bytes, checksum: 9624f0c97cd74f248654c8e7c952dc90 (MD5)
Previous issue date: 2014-08-11This study proposes to critically analyze the mechanisms implemented as a result of reforms in the Brazilian civil procedure in the last two decades, that aims to standardize court decisions and expedite procedure. The study sustains that , given the conditions under which the Law operates in contemporary society, these mechanisms are unusable to provide court decisions with predictability nor certainty, because these mechanisms tends to become, themselves, a source of uncertainty and unpredictability. Mechanisms of court decisions standardization, such as the Brazilian binding precedent ( súmula vinculante ), depends upon proceedings and legal requirements that undermine the autonomy of the Legal System s operational code, which exposes the system to attacks from the code of other systems, such as Economy and Politic. Mechanisms to expedite proceedings, such as the Court s monocratic ruling by the reporting Justice, by their turn, engender losses in the system s capacity to legitimate judicial decisions by means of the legal proceeding, which also generates uncertainty regarding the social adequacy of the judicial decision. The present work uses Niklas Luhmann s system theory to describe the conditions under which the Law operates in the society, as well as the interrelated Guilherme Leite Gonçalves s thesis, also based upon system theory, to whom problems related to certainty of Law arises out of modern society s semantic inadequacy to describe a society that no longer can count on the old metaphysic certainty centers of the pre-modern societies. The application of the system theory to the Brazilian s Judiciary is based upon Celso Fernandes Campilongo and Orlando Villas Bôas Filho s theoretical approaches, according to which Brazilian Law is a case of an autopoietic system, to which the system theory may be applied, and that suffers with the overload of burdens arising from its environment and hardship to protect the system s center (the Courts) from such burden, which jeopardize the system s autonomy. With this instrumental, the study analyzes the history of the control mechanisms of Court s interpretation of the Law, upon which standardization of Court decisions is based, as well as its main theoretical references, such as common Law s stare decisis et non quite movere and the recent jurisprudence on equality on the application of Law and the right to a expedite trial
Este trabalho propõe uma análise crítica dos mecanismos de uniformização de jurisprudência e de aceleração do procedimento processual implementados pelas reformas no processo civil brasileiro nas últimas duas décadas. Defende-se que, nas condições em que o direito da sociedade contemporânea opera, esses mecanismos não são capazes de propiciar previsibilidade para as decisões judiciais nem certeza do direito, uma vez que eles próprios tendem a se transformar em fontes de incerteza e imprevisibilidade. Mecanismos de uniformização de jurisprudência, como a súmula vinculante, dependem de procedimentos e requisitos que minam a autonomia do código operacional do sistema jurídico, expondo o sistema a investidas de outros sistemas, como a política e a economia. Por sua vez, mecanismos de aceleração do procedimento, como os julgamentos monocráticos pelo relator, importam em perdas na capacidade de legitimar as decisões pelo procedimento, gerando também mais incerteza com relação à adequação social da decisão judicial. O trabalho faz uso do instrumental da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann para descrever as condições em que o direito opera na sociedade, bem como da correlata proposta de Guilherme Leite Gonçalves, igualmente baseada na teoria dos sistemas, para quem os problemas de certeza do direito decorrem da inaptidão da semântica da sociedade moderna para descrever uma sociedade que já não conta com os antigos centros de certeza metafísicos das sociedades pré-modernas. Para aplicar o instrumental sistêmico ao Poder Judiciário brasileiro, faço uso das propostas de Celso Fernandes Campilongo e Orlando Villas Bôas Filho, que consideram o direito brasileiro um caso de sistema autopoiético, ao qual a teoria dos sistemas pode ser aplicada e que sofre com a sobrecarga de demandas do ambiente e dificuldade de proteger o centro do sistema (os tribunais) do ônus de lidar com essas demandas, pondo em risco a autonomia do sistema. Com esse instrumental, é feita uma análise histórica dos mecanismos de controle da interpretação judicial do direito, em que a uniformização de jurisprudência se funda, no processo civil brasileiro, bem como de suas principais referências teóricas, isto é, o princípio do stare decisis et non quieta movere da common Law e as recentes construções sobre os princípios da igualdade na aplicação da lei e da celeridade processual
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Madeira, Daniela Pereira. "O papel da jurisprudência no Processo Civil contemporâneo." Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2012. http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9056.
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A utilização correta da jurisprudência conduzirá a sociedade brasileira a uma maior estabilidade jurisprudencial, com respeito ao princípio da isonomia, não somente diante da norma legislada como também perante a norma judicada.
Deve-se afastar a discrepância de decisões judiciais relativas ao mesmo tema, que tratam desigualmente os iguais, evitando assim o longo percurso das vias recursais para se obter um julgamento isonômico em situações idênticas. O princípio da isonomia visa garantir que todos recebam tratamento igualitário da lei e, de outro lado, oferece a certeza de que todos os juízes devem decidir de modo análogo quando se depararem diante de situações semelhantes.
A jurisprudência, uma vez que traduz a interpretação da norma, deve ser estável e previsível, com o fito de pautar as condutas dos jurisdicionados em virtude de se conhecer o entendimento da Corte máxima a respeito de uma determinada matéria. Um direito instável e imprevisível não gera a segurança jurídica, nem a pacificação social que razoavelmente se espera.
A aplicação da jurisprudência no tempo, através da modulação, ganha novos contornos em virtude de sua previsão legal no projeto do Código de Processo Civil. A mudança de entendimento sedimentado observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando o imperativo de estabilidade das relações jurídicas (art. 847, 1 do projeto concluído no Senado Federal). Privilegia-se, além do princípio da segurança jurídica, o princípio da confiança que deve ter como uma das suas consequências que a expectativa legítima do jurisdicionado seja respeitada mediante a aplicação da jurisprudência dominante antiga e mais benéfica para o jurisdicionado.
Neste contexto, em se pensando em uma reforma processual efetiva, deve-se ter como objetivo a ser seguido, além da celeridade processual e eficiência dos atos jurisdicionais, a uniformização da jurisprudência, eis que a necessidade de formação de uma só pauta de conduta para o jurisdicionado deve ser o objetivo almejado. E este objetivo só será alcançado quando houver uma uniformização e aplicação da jurisprudência dominante.
Os instrumentos processuais inseridos no Código de Processo Civil devem ser reavaliados e novos elaborados, já que até agora serviram para dirimir conflitos intersubjetivos e não mais respondem satisfatoriamente às novas situações, que são as necessidades e valores de uma sociedade globalizada, massificada.The correct use of case law will lead Brazilian society to a greater judicial stability that complies with the principle of equality, not only before legal rules as well as before judicial norms.It should be avoided the discrepancy of judgments related to the same matter, which unequally treat the ones in the same circumstances, thus avoiding the long judicial journey in order to obtain a uniform judgment for similar situations. The principle of equality aims to ensure that everyone receives equal law treatment and on the other hand, assures that all judges should decide in the same way when they come across similar situations. The jurisprudence as it reflects the interpretation of the rule, should be stable and predictable, in order to guide the conduct of citizens as it states the highest Court understanding on a particular matter. An unstable and unpredictable rule does not create lawl certainty nor the social peace that one can reasonably expect. The application of case law in time, by means of its modulation, earns new contours due its legal provision in the Civil Procedure Code Project. The change of a settled understanding claims for an adequate and specific reasoning, considering the need for stability of legal relations (art. 847, 1 of the completed project in the Senate). This increases the value of the legal certainty principle and of legitimate expectations principle that should have as one of their consequences that the legitimate expectation of the claimer is respected by applying him the old and more beneficial ruling jurisprudence. In this context, the aim for an effective procedural reform should be pursued, besides the procedural celerity and the efficiency of judicial acts, and also the standardization of jurisprudence. An unique agenda of conduct for the claimants should be desired as a goal. And this can only be achieved when there is a standardization and application of prevailing jurisprudence.
Books on the topic "Acórdão de Uniformização de Jurisprudência"
1
CUNHA, N. X. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA E O SISTEMA DE PRECEDENTES VINCULANTES. EDITORA CRV, 2019. http://dx.doi.org/10.24824/978854443860.2.
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PEPINO, E. J. L. O ENCONTRO DE MONSTROS, A MALDIÇÃO DE JUNO E A REVOADA DOS CISNES: a uniformização da jurisprudência gera segurança jurídica? EDITORA CRV, 2018. http://dx.doi.org/10.24824/978854442842.9.
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1
Santos, Suian Lacerda dos, and Ana Paula de Almeida Lima Leal. "PRECEDENTES JUDICIAIS E A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA." In Ciências Sociais e Direito, 183–96. Atena Editora, 2019. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.62319160418.
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