To see the other types of publications on this topic, follow the link: Acórdão de Uniformização de Jurisprudência.
Dissertations / Theses on the topic 'Acórdão de Uniformização de Jurisprudência'
Create a spot-on reference in APA, MLA, Chicago, Harvard, and other styles
Consult the top 24 dissertations / theses for your research on the topic 'Acórdão de Uniformização de Jurisprudência.'
Next to every source in the list of references, there is an 'Add to bibliography' button. Press on it, and we will generate automatically the bibliographic reference to the chosen work in the citation style you need: APA, MLA, Harvard, Chicago, Vancouver, etc.
You can also download the full text of the academic publication as pdf and read online its abstract whenever available in the metadata.
Browse dissertations / theses on a wide variety of disciplines and organise your bibliography correctly.
1
Weber, Márcia Regina Lusa Cadore. "Instrumentos de uniformização de jurisprudência." Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2006. http://hdl.handle.net/10923/2478.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1
000347315-Texto+Completo-0.pdf: 1553950 bytes, checksum: aab1aeee69c1c9ff348ebc2fead71c5d (MD5)
Previous issue date: 2006This work reports the necessity of the Jurisprudence Uniformization to improve the judgmentes. The work starts contextualizing the jurisdictional activities and presenting the legal and philosophic basis to the uniformization, presenting some important concepts that will be used along the work. After this, many important topics are presented, such as the role played by judicial decisions in the common law and the role played by the jurisprudence among the law sources in Brazil, focusing the binding abridgment included by the constitucional amendment nº 45/2004. The work also addresses the main characteristics of the existing instruments in the Brazilian Legal System that direct to the Jurisprudence Uniformization. This study is based on the Brazilian Doctrine, on the Jurisprudence and on the Brazilian Legislation, presenting the subject as it face in the Brazilian Legal System.
O presente trabalho versa sobre a necessidade de uniformização de jurisprudência para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Para tanto, parte-se da contextualização do exercício da função jurisdicional. A seguir, passa-se à fundamentação jurídico-filosófica para a uniformização, e fixam-se alguns conceitos importantes para o trabalho. Examina-se, ainda, o papel desempenhado pelas decisões judiciais no sistema do common law. Descreve-se, também, a relevância da jurisprudência como fonte do Direito, com enfoque na súmula vinculante, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. São abordados, ainda, os instrumentos previstos no ordenamento jurídico nacional que conduzem à uniformização da jurisprudência, com análise de suas caracteríscas mais relevantes. O estudo baseia-se na doutrina, na jurisprudência e na legislação pátrias, com o objetivo de expor o tema tal como enfrentado no Direito brasileiro na atualidade.
2
Muszkat, André. "Uniformização da jurisprudência no Direito Processual Civil Brasileiro." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2018. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21488.
Full textAbstract:
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-10-10T10:10:17Z
No. of bitstreams: 1
André Muszkat.pdf: 896297 bytes, checksum: 501fce18390d18606874e91df80c378f (MD5)Made available in DSpace on 2018-10-10T10:10:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 André Muszkat.pdf: 896297 bytes, checksum: 501fce18390d18606874e91df80c378f (MD5) Previous issue date: 2017-09-04
This work aims to analyze the methods of case law standardization existing in the Brazilian Civil Procedure Law, by putting into context the law, its evolution and comparing the common law and the civil law systems. It is notorious that the search for expeditious solutions before the Judiciary Branch, as well as greater legal certainty to judicial demands – particularly those dealing with the same object –, is continuous and was broadly discussed since the effectiveness of the Civil Procedure Code of 2015. In order to do so, we will trace an evolutionary overview of the standardization case law methods as from the first Brazilian encodings, detailing the current methods established in the Civil Procedure Code. Besides, we will conceptualize case law and the evolution of its use until current days, under the guiding principles of Civil Procedure. We will also delineate a parallel between the civil law (Brazilian) and common law systematics, highlighting common and differentiation aspects as to the use of case law standardization in each of the systematics. We will pursue, moreover, to dwell on the apparent conflict between the standardization of the case law and the legal certainty it represents and the judge’s discretion
Este trabalho visa analisar as formas de uniformização de jurisprudência existentes no Direito Processual Civil Brasileiro, por meio da contextualização da legislação, sua evolução e da comparação dos sistemas da common law e da civil law. É notório que a busca por soluções mais céleres perante o Poder Judiciário, bem como maior segurança jurídica nas demandas – especialmente as que tratam do mesmo objeto –, é uma constante e foi amplamente discutida quando do início da vigência do Código de Processo Civil de 2015. Para essa finalidade, traçaremos um panorama da evolução dos métodos de uniformização da jurisprudência desde as primeiras codificações brasileiras, discorrendo sobre as formas atuais de uniformização previstas no Código de Processo Civil. Além disso, conceituaremos jurisprudência e a evolução de sua utilização até os dias atuais, sob a ótica dos princípios norteadores do Processo Civil. Delinearemos, também, um paralelo entre as sistemáticas da civil law (brasileira) e da common law, destacando os aspectos comuns e os aspectos de diferenciação quanto ao uso da jurisprudência em cada um dos sistemas. Buscaremos, ainda, refletir sobre o aparente conflito existente entre a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica que ela representa e a discricionariedade do juiz
3
Catunda, Elisabeth Linhares. "Um estudo do gênero jurídico acórdão." http://www.teses.ufc.br, 2004. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/6603.
Full textAbstract:
CATUNDA, Elisabeth Linhares. Um estudo do gênero jurídico acórdão. 2004. 121f. Dissertação (Mestrado em Linguística) – Universidade Federal do Ceará, Departamento de Letras Vernáculas, Programa de Pós-Graduação em Linguística, Fortaleza-CE, 2004.Submitted by nazareno mesquita (nazagon36@yahoo.com.br) on 2012-07-05T14:13:46Z No. of bitstreams: 1 2004_diss_ELCatunda.pdf: 366223 bytes, checksum: 6648ad38b91f3de0cfb80d40830628d8 (MD5)
Approved for entry into archive by Maria Josineide Góis(josineide@ufc.br) on 2013-11-14T12:22:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2004_diss_ELCatunda.pdf: 366223 bytes, checksum: 6648ad38b91f3de0cfb80d40830628d8 (MD5)
Made available in DSpace on 2013-11-14T12:22:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2004_diss_ELCatunda.pdf: 366223 bytes, checksum: 6648ad38b91f3de0cfb80d40830628d8 (MD5) Previous issue date: 2004
This research aims at presenting a description of the rethorical organization of the juridic genre acórdão. It also aims at makig a description of the juridic discourse community. In order to accomplish such goals, 30 acórdãos from two different courthouses were analysed. The theorical presuppositions of the Genre Analysis, especifically the theories of Mikhail Bakhtin (2000) and John M. Swales 1990/ 1992) gave the research the necessary support. To implement the analyses, the methodological procedings of Vijay Bathia (1993) were used. These were divided in three blocks. First, it was obseved the selection and delimitation of the corpus; second, development of the research, and finally the presentation of the results. The results of the aalyses performed on corpus shows that the juridic genre acórdão has five rethorical units and eighteen rethorical subunits. The rethorical units are: The identification of the parts – Unit 1; The summary of the subject – Unit 2; The reasons of the author – Unit 3; The position of the group – Unit 4; the end of the sentence – Unit 5. The evidence emerging from the analysis suggests that: a) the real members of the juridic community are the justice operators; b) the juridic genre acórdão is made by expert operators of the community. We conclude that the analysis based in the pressupositions of Genre Analysis may be quite productive in the studies which explore the interdisciplinarity between Linguistics and Law.
Esta pesquisa tem como objetivo descrever a organização retórica do gênero jurídico acórdão, bem como descrever a comunidade discursiva jurídica. Para isso, foram analisados 30 (trinta) acórdãos oriundos de dois tribunais. A fundamentação teórica está apoiada na perspectiva sócio-retórica da Análise de Gêneros, particularmente nas contribuições teóricas de Mikhail Bakhtin (2000) e John M. Swales (1990; 1992). A metodologia adotada foi pautada nos procedimentos metodológicos postulados por Vijay Bathia (1993), que divididos em três etapas proporcionou, primeiro, a coleta e a delimitação do corpus; em segundo, o desenvolvimento propriamente dito da pesquisa, e por último, a apresentação dos resultados. Os resultados da análise do corpus revelou que o gênero jurídico acórdão possui cinco unidades retóricas básicas constituídas de 18 (dezoito) subunidades. A saber, unidade retórica 1 – Identificação das partes; unidade retórica 2 – Sumário do conteúdo; unidade retórica 3 – Relato dos motivos do autor; unidade retórica 4 – Justificativa da posição do colegiado; unidade retórica 5 – Encerramento da sentença. Da análise da comunidade discursiva jurídica, concluiu-se que: a) os operadores do Direito são verdadeiros membros constituintes da comunidade analisada; b) Que o gênero jurídico acórdão é elaborado por operadores especialista da comunidade. Conclui-se que a aplicação de uma análise baseada nos pressupostos da Análise de Gêneros aqui citados, apresenta-se como uma abordagem bastante produtiva para estudos que versem sobre a interdisciplinaridade Lingüística/ Direito.
4
Ferrari, Neto Luiz Antonio. "Incidente de resolução de demandas repetitivas: meios de uniformização da jurisprudência no Direito Processual Civil Brasileiro." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2012. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5937.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Luiz Antonio Ferrari Neto.pdf: 1909405 bytes, checksum: 0f30dad5f2553ef7640a3c8599de80ba (MD5)
Previous issue date: 2012-09-18Using the comparative and inductive methods and the research to the legislation, doctrine and jurisprudence, we analyse the incident of resolution of repetitive demands, institute that is under discussion at academia and Senate, because of the proposal submitted to the Senate by the draft of the Civil Procedure Law Code Project. At first, aiming to contextualize the procedural science, we will bring the current situation with the problematic of its constant search of the cessation of the slowness of the judiciary, aggregating the constitutionalization of the procedural law, its reforms in the intent to accelerate the delivery of the jurisdictional activity and the problem of the growing necessity to demand justice because of the massification of the legal relations. In a second step, by means of analysing the Brazilian institutes that has the objective of standardization the interpretation and application of the norms, we will treat about the importance of the jurisprudence and the necessity of obeying the precedents of the courts, which we will try to demonstrate that this necessity has always been present in the actual Civil Procedural Code since its beginning, but despite the tendency to follow precedents, unlike the countries of the common law system, the Brazilian practise seek to ignore the factual peculiarities to utilize the earlier judgements in an abstract way, which turns out, sometimes, distorting the interpretation drawn up by the courts. In the third step we will analyse the proposal to include the new institute under the Project of the Civil Procedure Code, named incident to solve repetitive demands, in which we will compare it to another institutes existent in the foreign law and also to institutes that we have in the actual Brazilian law to, from there, checking out the similarities and differences, we could be able to delve in to the nature, competence, procedure and expected results, exposing our opinion about topics that could be improved
Utilizando-se dos métodos indutivo e comparativo e da pesquisa à legislação, doutrina e jurisprudência, analisaremos o incidente de resolução de demandas repetitivas, instituto ainda em discussão no meio acadêmico e no Congresso Nacional, diante da proposta apresentada ao Senado Federal pelo anteprojeto de Código de Processo Civil. Num primeiro momento, visando à contextualização da ciência processual, traremos o panorama atual, com a problemática da constante busca pela cessação da lentidão do judiciário, sendo agregada a isto a constitucionalização do direito processual, as reformas no intento de acelerar a prestação da tutela jurisdicional e o problema da crescente necessidade de procura do judiciário diante da massificação das relações jurídicas. Num segundo momento, por meio da análise de institutos existentes no direito pátrio que têm a finalidade de uniformizar a interpretação e aplicação do direito, trataremos da importância da jurisprudência e da necessidade de obediência ao posicionamento exarado pelos tribunais, na qual procuramos demonstrar que essa necessidade sempre esteve presente no Código de Processo vigente desde sua entrada em vigor, mas que apesar da tendência em se seguir precedentes, diferentemente do sistema de países da common law, a prática brasileira procura ignorar as peculiaridades fáticas para utilizar os julgados anteriores de forma abstrata, o que acaba, por vezes, desvirtuando a interpretação exarada pelos tribunais. Num terceiro momento será analisada a proposta de inclusão do novo instituto previsto no Projeto de Código de Processo Civil, denominado incidente de resolução de demandas repetitivas, na qual compará-lo-emos com institutos existentes no direito estrangeiro e também com institutos previstos no direito vigente para, a partir dai, verificando as similitudes e diferenças, podermos nos aprofundar na sua natureza, competência, procedimento e resultados esperados, sem deixar de externar nossa opinião sobre pontos que possam ser aprimorado.
5
Monteiro, Virgínia Luzia dos Santos. "Comentário ao Acórdão STJ de 30-09-2014 Relatora: Maria Clara Sottomayor A Cláusula de Reserva de Propriedade a Favor da Financeira." Master's thesis, Universidade Portucalense, 2016. http://hdl.handle.net/11328/1514.
Full textAbstract:
Dissertação de Mestrado em Direito na Especialização em Ciências Jurídico-Empresariais.Com a presente dissertação pretendemos analisar o enquadramento da cláusula de reserva de propriedade a favor da financeira à luz da decisão proferida pelo Ac. STJ de 30-09-2014, em que foi Relatora a Exma. Sra. Doutora Maria Clara Sottomayor. A cláusula de reserva de propriedade a favor da financeira tem suscitado imensas dúvidas e teses controversas na doutrina e jurisprudência portuguesa, no sentido em que surgem teses que rezam a favor da validade mas também da invalidade da mesma, o que, desde logo despertou o nosso interesse acerca da necessidade de aprofundamento do estudo acerca desta matéria, uma vez que o tema ora em crise revela uma preponderância extrema no comercio jurídico da atualidade. Neste sentido, constituiu nossa linha orientadora de investigação o aprofundamento da matéria a nível teórico, nomeadamente atender ao conteúdo jurídico de cada instituto empregue nas teses ora em crise e, neste sentido, investigar toda a construção jurídica elaborada ao redor da (in) validade da cláusula de reserva da propriedade a favor da financeira. ara tal, e de modo a exponenciar devidamente a relevância que esta matéria assume nos dias de hoje, importante será ter presente que esta se assume primordial a nível teórico, nomeadamente no que concerne ao enquadramento e à caracterização do regime legal que ambas as teses lhe pretendem revestir e, de seguida, atender à repercussão daquela primeira abordagem no que concerne à efetiva resolução das questões praticas que se colocam nos tribunais. Neste sentido, esquematizaremos o nosso estudo em diversos pontos de análise, nomeadamente a) Apresentação do Tema; b) Delimitação do Objeto de Estudo, nos termos do Ac. STJ de 30-09-2014; c) Contrato de Compra e Venda; d) Contrato de Mútuo; e) Reserva da Propriedade no Direito Português; f) Reserva da Propriedade no Contrato de Compra e Venda; g) Sub-rogação no financiador da reserva de propriedade; h) Analise aos argumentos da tese da validade da cláusula de reserva de propriedade a favor da financeira; i) Apreciação Critica ao incumprimento do contrato de mútuo; j) Tese adotada no Ac. STJ de 30-09-2014; k) Posição Adotada e l) Conclusão. Neste sentido, através do presente estudo, pretendemos abordar a matéria supra em toda a sua extensão, de maneira a que possamos encerrar, por ora, a presente investigação com uma tomada de posição fundamentada e, para isso, com o devido recurso às escritas dos autores que até hoje debruçaram-se sobre a presente problemática, tal como o recurso à nossa jurisprudência.
The object of the present thesis is the analysis of the legal framework regarding the retention of title clause in favour of the financial entity, based on the decision of the Portuguese Supreme Court (Supremo Tribunal de Justiça - hereinafter STJ) having as rapporteur Maria Clara Sottomayor. The retention clause in favour of the financial entity has been raising many doubts and theories both in the scientific opinion and jurisprudentia concerning its validity or the opposite, that awakened our attention about the need to deepen the study of this object as it assumes a relevant role in nowaday´s trade. In this sense, the guideline of our investigation was based on the theoretical study, namely the legal content of each complex of rules used on the appreciated theories, while investigating the legal construction around the (in) validity of this clause when establish in favour of a financial entity. In order to do so, bearing in mind the need to express the present importance of this matter, it´s important not to forget how relevant is the theoretical study of the legal framework and its explanation both in the thesis that sustain both sides of the question and afterwards, reflecting that study on the pratical issues that courts are summoned to settle. With this objective the structure of our study was study was based mainly in a) The Theme Presentation; b) Explanation of the study object based on the… 30-09-2014 STJ decision; c) The contract of purchase and sale; d) The loan agreement; e) The retention title clause on the Portuguese legal system; f) The retention title clause on the Portuguese contract of purchase and sale; g) Subrogation from the financial entity on the title reservation; h) Analysis in favour of the validity of the retention title clause; i) Critical appreciation of the loan agreement unfulfillment; j) Decision adopted on the 30-09-2014 TJ decision; k) Author´s adopted position and l) Conclusion. Hopefully, the present study will provide a complete vision of the problem throughout its extension, in order to enclose the investigation for now with an argued opinion, considering the contributions of both authors and their scientific research and also the court´s decisions.
Orientação: Professora Doutora Mónica Romano e Martinez Leite de Campos.
6
Barroso, Ramiro Freitas de Alencar. "O princípio geral de inclusão como fundamento ontológico para a união entre pessoas do mesmo sexo : crítica ao acórdão do Supremo Tribunal Federal." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2013. http://repositorio.unb.br/handle/10482/14491.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2013.Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-11-04T11:43:36Z No. of bitstreams: 1 2013_RamiroFreitasdeAlencarBarroso.pdf: 918305 bytes, checksum: 4de3bc7f1feda82d099337e40bcf4606 (MD5)
Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-11-04T12:27:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_RamiroFreitasdeAlencarBarroso.pdf: 918305 bytes, checksum: 4de3bc7f1feda82d099337e40bcf4606 (MD5)
Made available in DSpace on 2013-11-04T12:27:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_RamiroFreitasdeAlencarBarroso.pdf: 918305 bytes, checksum: 4de3bc7f1feda82d099337e40bcf4606 (MD5)
Este trabalho busca consolidar as bases de uma ontologia possível na interpretação das ferramentas jurídicas modernas em conformidade com as demandas de um mundo pós-metafísico. Para tanto, tentar-se-á redescobrir o papel do jurisprudencialismo a partir da predominância do que denominaremos princípio geral de inclusão, em contraposição à ideia sedimentada de que a função do Direito seja primordialmente funcionar como uma máquina de seleção e preservação de formas de vida previamente determinadas por um grupo de atores políticos. Com isso, fixaremos o papel da jurisdição constitucional na adjudicação de direitos às minorias como medida de integridade em uma comunidade política formada por parceiros livres e iguais. Por fim, tentaremos utilizar o material teórico assim construído para interpretar a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.277, que reconheceu a união formada por casais do mesmo sexo como entidade familiar. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT
This work seeks to consolidate the basis for a possible ontology in the interpretation of the modern legal tools according to the demands of a post-metaphysical world. In order to achieve that, a new role for jurisprudence will be found, based on the predominance of what we will call the general principle of inclusion, in contrast to the consolidated idea that the main function of the Law is to work as a machine for the selection and preservation of forms of life previously determined by a group of political actors. After that, we will fix the role of the constitutional jurisdiction in the adjudication of right to the minorities as a measure of integrity in a political community formed by free and equal partners. In the end, this so built theoretical tools will be used to interpret the Supreme Federal Court´s opinion in the trial of the ADI 4.277, in which the union formed by same sex couples was recognized as a family entity.
7
SILVA, Raul Campos. "PODER JUDICIÁRIO E SEGURANÇA JURÍDICA: o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e o uso de institutos de uniformização de jurisprudência cível." Universidade Federal do Maranhão, 2017. https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/1984.
Full textAbstract:
Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-10-31T20:21:09Z
No. of bitstreams: 1
RAUL CAMPOS SILVA.pdf: 1653423 bytes, checksum: 9666a3866cf6acd9c423eb26be573842 (MD5)Made available in DSpace on 2017-10-31T20:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RAUL CAMPOS SILVA.pdf: 1653423 bytes, checksum: 9666a3866cf6acd9c423eb26be573842 (MD5) Previous issue date: 2017-07-28
The present research, elaborated in the context of arrival of the new Brazilian Civil Procedure Code, focuses the behavior of the Court of Justice of the State of Maranhão while using institutes of judicial decision uniformization, aiming to verify if this behavior improves the principle of legal certainty, and also to identify the reasons which explain such conduct. The research begins with the study of legal certainty, investigating its nature (as a principle), its ends and the attitudes that it demands from the three State branches. Following, the study will establish the behaviors required specifically to a ―civil law‖ Judiciary Branch, and to the Brazilian Judiciary Branch, for the accomplishment of legal certainty while using uniformized decisions. Finally, by means of decision analysis and interviews with judges, the conclusion is presented.
A presente pesquisa, realizada no contexto do advento do novo Código de Processo Civil brasileiro, tem por objeto a conduta institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) no uso de institutos de uniformização de jurisprudência cível, procurando- se, primeiro, verificar se esse comportamento tem-se revelado apto a fomentar o princípio da segurança jurídica, e, segundo, identificar as razões que o explicam. Inicia-se com o estudo da segurança jurídica, sondando-se sua natureza (de norma-princípio), seus fins e as condutas que exige dos três Poderes do Estado. Em seguida, fixam-se as condutas que, hoje, são exigidas de um Poder Judiciário de ―civil law‖ para a observância ao princípio da segurança jurídica, bem como as que são exigidas especificamente do Poder Judiciário brasileiro no uso de jurisprudência uniformizada. Por fim, mediante análise de atos judiciais do TJMA e de entrevistas aplicadas a seus Desembargadores, apresenta-se conclusão responsiva ao problema formulado.
8
Tedeschi, Thiago Conte Lofredo. "O futuro dos precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro com enfoque na admissibilidade recursal." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2015. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6680.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Thiago Conte Lofredo Tedeschi.pdf: 998173 bytes, checksum: badc5991a50a70aee80f35349b958bdd (MD5)
Previous issue date: 2015-02-09This work deals with the study of the surrounding factors in judicial precedents, analyzing the facts, consequences and evolution of the legal system and its application in present days. Brings the history of the systems used in the legal sphere, analyzing the behavior and evolution of each society and its regime adopted, drawing a parallel between the commom law and civil law systems. Aims to demonstrate concepts in the field of trends and effects of each system, exposing the real consequences and possible problems to be generated in the legal field. Presents a study of standardization of Brazilian law according to the evolution accompanying the society, the risk that the system may provide and the benefits generated to the collective from a clear idea of stability and legal certainty. Draws a parallel between the right and the very essence of the idea intended to characterize the foregoing, inserting them in systems of ideas in the world; civil law and common law. And exposes points as repetitive questions of search resources of an improvement in the applicability of everyday issues in society today. Aims to cover all the topics and points presented above, concluding for the evolution that is required of the science of law, in the manner in which they must evolve coming the closest to the assertiveness of an effective, modern and secure system
O presente trabalho desenvolve o estudo dos fatores envolventes no âmbito dos precedentes judiciais, analisando os fatos, consequências e evolução do sistema jurídico quanto à sua aplicação nos dias atuais. Traz o histórico dos sistemas utilizados na esfera jurídica, analisando o comportamento e evolução de cada sociedade e seu regime adotado, traçando um paralelo entre os sistemas do common law e civil law. Pretende demonstrar no campo dos conceitos as tendências e efeitos de cada sistema, expondo as reais consequências e eventuais problemas a serem gerados no âmbito jurídico. Apresenta um estudo da uniformização do direito brasileiro de acordo com a evolução que acompanha a sociedade, os riscos que o sistema pode vir a apresentar e os benefícios gerados ao coletivo a partir de uma ideia clara de estabilidade e segurança jurídica. Traça um paralelo entre o direito e a exata essência da ideia destinada a caracterizar os precedentes, inserindo-os nos ideias de sistemas existentes no mundo; civil law e commom law. E expõe pontos quanto as questões repetitivas dos recursos em busca de uma melhora na aplicabilidade das questões corriqueiras da sociedade atual. Visa abranger todos os tópicos e pontos apresentados acima, concluindo para a evolução que se faz necessária da ciência do direito, nos moldes em que se precisa evoluir chegando o mais próximo possível da assertividade de um sistema efetivo, moderno e seguro
9
Zapater, Tiago Cardoso Vaitekunas. "Certeza do direito e a previsibilidade das decisões judiciais na reforma do Processo Civil brasileiro: aspectos sistêmicos e históricos dos mecanismos de uniformização de jurisprudência e aceleração do processo." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2014. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6489.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Tiago Cardoso Vaitekunas Zapater.pdf: 2994134 bytes, checksum: 9624f0c97cd74f248654c8e7c952dc90 (MD5)
Previous issue date: 2014-08-11This study proposes to critically analyze the mechanisms implemented as a result of reforms in the Brazilian civil procedure in the last two decades, that aims to standardize court decisions and expedite procedure. The study sustains that , given the conditions under which the Law operates in contemporary society, these mechanisms are unusable to provide court decisions with predictability nor certainty, because these mechanisms tends to become, themselves, a source of uncertainty and unpredictability. Mechanisms of court decisions standardization, such as the Brazilian binding precedent ( súmula vinculante ), depends upon proceedings and legal requirements that undermine the autonomy of the Legal System s operational code, which exposes the system to attacks from the code of other systems, such as Economy and Politic. Mechanisms to expedite proceedings, such as the Court s monocratic ruling by the reporting Justice, by their turn, engender losses in the system s capacity to legitimate judicial decisions by means of the legal proceeding, which also generates uncertainty regarding the social adequacy of the judicial decision. The present work uses Niklas Luhmann s system theory to describe the conditions under which the Law operates in the society, as well as the interrelated Guilherme Leite Gonçalves s thesis, also based upon system theory, to whom problems related to certainty of Law arises out of modern society s semantic inadequacy to describe a society that no longer can count on the old metaphysic certainty centers of the pre-modern societies. The application of the system theory to the Brazilian s Judiciary is based upon Celso Fernandes Campilongo and Orlando Villas Bôas Filho s theoretical approaches, according to which Brazilian Law is a case of an autopoietic system, to which the system theory may be applied, and that suffers with the overload of burdens arising from its environment and hardship to protect the system s center (the Courts) from such burden, which jeopardize the system s autonomy. With this instrumental, the study analyzes the history of the control mechanisms of Court s interpretation of the Law, upon which standardization of Court decisions is based, as well as its main theoretical references, such as common Law s stare decisis et non quite movere and the recent jurisprudence on equality on the application of Law and the right to a expedite trial
Este trabalho propõe uma análise crítica dos mecanismos de uniformização de jurisprudência e de aceleração do procedimento processual implementados pelas reformas no processo civil brasileiro nas últimas duas décadas. Defende-se que, nas condições em que o direito da sociedade contemporânea opera, esses mecanismos não são capazes de propiciar previsibilidade para as decisões judiciais nem certeza do direito, uma vez que eles próprios tendem a se transformar em fontes de incerteza e imprevisibilidade. Mecanismos de uniformização de jurisprudência, como a súmula vinculante, dependem de procedimentos e requisitos que minam a autonomia do código operacional do sistema jurídico, expondo o sistema a investidas de outros sistemas, como a política e a economia. Por sua vez, mecanismos de aceleração do procedimento, como os julgamentos monocráticos pelo relator, importam em perdas na capacidade de legitimar as decisões pelo procedimento, gerando também mais incerteza com relação à adequação social da decisão judicial. O trabalho faz uso do instrumental da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann para descrever as condições em que o direito opera na sociedade, bem como da correlata proposta de Guilherme Leite Gonçalves, igualmente baseada na teoria dos sistemas, para quem os problemas de certeza do direito decorrem da inaptidão da semântica da sociedade moderna para descrever uma sociedade que já não conta com os antigos centros de certeza metafísicos das sociedades pré-modernas. Para aplicar o instrumental sistêmico ao Poder Judiciário brasileiro, faço uso das propostas de Celso Fernandes Campilongo e Orlando Villas Bôas Filho, que consideram o direito brasileiro um caso de sistema autopoiético, ao qual a teoria dos sistemas pode ser aplicada e que sofre com a sobrecarga de demandas do ambiente e dificuldade de proteger o centro do sistema (os tribunais) do ônus de lidar com essas demandas, pondo em risco a autonomia do sistema. Com esse instrumental, é feita uma análise histórica dos mecanismos de controle da interpretação judicial do direito, em que a uniformização de jurisprudência se funda, no processo civil brasileiro, bem como de suas principais referências teóricas, isto é, o princípio do stare decisis et non quieta movere da common Law e as recentes construções sobre os princípios da igualdade na aplicação da lei e da celeridade processual
10
Madeira, Daniela Pereira. "O papel da jurisprudência no Processo Civil contemporâneo." Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2012. http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9056.
Full textAbstract:
A utilização correta da jurisprudência conduzirá a sociedade brasileira a uma maior estabilidade jurisprudencial, com respeito ao princípio da isonomia, não somente diante da norma legislada como também perante a norma judicada.
Deve-se afastar a discrepância de decisões judiciais relativas ao mesmo tema, que tratam desigualmente os iguais, evitando assim o longo percurso das vias recursais para se obter um julgamento isonômico em situações idênticas. O princípio da isonomia visa garantir que todos recebam tratamento igualitário da lei e, de outro lado, oferece a certeza de que todos os juízes devem decidir de modo análogo quando se depararem diante de situações semelhantes.
A jurisprudência, uma vez que traduz a interpretação da norma, deve ser estável e previsível, com o fito de pautar as condutas dos jurisdicionados em virtude de se conhecer o entendimento da Corte máxima a respeito de uma determinada matéria. Um direito instável e imprevisível não gera a segurança jurídica, nem a pacificação social que razoavelmente se espera.
A aplicação da jurisprudência no tempo, através da modulação, ganha novos contornos em virtude de sua previsão legal no projeto do Código de Processo Civil. A mudança de entendimento sedimentado observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando o imperativo de estabilidade das relações jurídicas (art. 847, 1 do projeto concluído no Senado Federal). Privilegia-se, além do princípio da segurança jurídica, o princípio da confiança que deve ter como uma das suas consequências que a expectativa legítima do jurisdicionado seja respeitada mediante a aplicação da jurisprudência dominante antiga e mais benéfica para o jurisdicionado.
Neste contexto, em se pensando em uma reforma processual efetiva, deve-se ter como objetivo a ser seguido, além da celeridade processual e eficiência dos atos jurisdicionais, a uniformização da jurisprudência, eis que a necessidade de formação de uma só pauta de conduta para o jurisdicionado deve ser o objetivo almejado. E este objetivo só será alcançado quando houver uma uniformização e aplicação da jurisprudência dominante.
Os instrumentos processuais inseridos no Código de Processo Civil devem ser reavaliados e novos elaborados, já que até agora serviram para dirimir conflitos intersubjetivos e não mais respondem satisfatoriamente às novas situações, que são as necessidades e valores de uma sociedade globalizada, massificada.The correct use of case law will lead Brazilian society to a greater judicial stability that complies with the principle of equality, not only before legal rules as well as before judicial norms.It should be avoided the discrepancy of judgments related to the same matter, which unequally treat the ones in the same circumstances, thus avoiding the long judicial journey in order to obtain a uniform judgment for similar situations. The principle of equality aims to ensure that everyone receives equal law treatment and on the other hand, assures that all judges should decide in the same way when they come across similar situations. The jurisprudence as it reflects the interpretation of the rule, should be stable and predictable, in order to guide the conduct of citizens as it states the highest Court understanding on a particular matter. An unstable and unpredictable rule does not create lawl certainty nor the social peace that one can reasonably expect. The application of case law in time, by means of its modulation, earns new contours due its legal provision in the Civil Procedure Code Project. The change of a settled understanding claims for an adequate and specific reasoning, considering the need for stability of legal relations (art. 847, 1 of the completed project in the Senate). This increases the value of the legal certainty principle and of legitimate expectations principle that should have as one of their consequences that the legitimate expectation of the claimer is respected by applying him the old and more beneficial ruling jurisprudence. In this context, the aim for an effective procedural reform should be pursued, besides the procedural celerity and the efficiency of judicial acts, and also the standardization of jurisprudence. An unique agenda of conduct for the claimants should be desired as a goal. And this can only be achieved when there is a standardization and application of prevailing jurisprudence.
11
Giannakos, Demétrio Beck da Silva. "A análise econômica do direito e a crítica hermenêutica do direito podem coexistir? uma análise a partir da uniformização da jurisprudência aos negócios jurídicos processuais e os limites da atuação do juiz." Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2018. http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/7631.
Full textAbstract:
Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2019-03-08T16:38:41Z
No. of bitstreams: 1
Demétrio Beck da Silva Giannakos_.pdf: 1435389 bytes, checksum: 3a461ff33427ec1a2c38b52ccdbb69e4 (MD5)Made available in DSpace on 2019-03-08T16:38:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Demétrio Beck da Silva Giannakos_.pdf: 1435389 bytes, checksum: 3a461ff33427ec1a2c38b52ccdbb69e4 (MD5) Previous issue date: 2018-12-03
Nenhuma
A presente dissertação versa sobre três capítulos específicos que, da mesma forma, se completam. No primeiro, é correlacionada a Crítica Hermenêutica do Direito (CHD) com a Análise Econômica do Direito (AED), correntes jurídicas estas que, no ano de 2017, passaram por momentos de atritos a nível nacional, efervescendo o debate jurídico entre os defensores de cada área. Neste primeiro capítulo, fez-se uma análise da coerência e integridade defendidas por Lenio Streck e Ronald Dworkin, a partir do artigo 926, do CPC, como necessidade de uniformizar a jurisprudência em nosso ordenamento jurídico. Da mesma forma, em seguida, justificou-se o mesmo dispositivo jurídico a partir da Análise Econômica do Direito, como forma redutora dos custos de transação para os litigantes e para o próprio Poder Judiciário. Em um segundo capítulo, fez-se uma análise mais específica dos negócios jurídicos processuais, previstos nos artigos 190 e 191, do CPC, a partir da Análise Econômica do Direito. Utiliza-se, neste caso, como embasamento teórico a doutrina pertinente aos contratos e AED, como forma de sustentar uma diminuição dos custos de transação, bem como uma maior eficiência do processo, especialmente pelo fato de que as partes, através do negócio jurídico pactuado, podem modificar regras processuais visando uma maior celeridade do mesmo. Por fim, no último capítulo, são abordados os limites do juiz ao analisar o negócio jurídico pactuado. O objeto é demonstrar a necessidade do juízo manter e honrar a vontade das partes pactuada, sob pena de ofender a autonomia da vontade concretizada pelo negócio jurídico firmado.
The present dissertation deals with three specific chapters that, in the same way, are completed. In the first, it is correlated to the Critical Hermeneutics of Law (CHD) with the Law and Economics (AED), legal chains which, in the year 2017, went through moments of friction at the national level, making the legal debate difficult among defenders of each area. In this first chapter, an analysis of the coherence and integrity defended by Lenio Streck and Ronald Dworkin was made, based on article 926 of the CPC, as a need to standardize jurisprudence in our legal system. Likewise, the same juridical device was justified from the Law and Economics, as a way to reduce transaction costs for litigants and for the Judiciary itself. In a second chapter, a more specific analysis was made of the atypical procedural legal business, foreseen in article 190 of the CPC, based on the Law and Economics. In this case, it is used as theoretical basis the doctrine pertinent to contracts and AED, as a way of sustaining a decrease in transaction costs, as well as a greater efficiency of the process, especially for the fact that the parties, through the agreed legal transaction, can modify procedural rules aiming at a greater speed of the same. Lastly, in the last chapter, the limits of the judge are discussed when analyzing the agreed legal transaction. The object is to demonstrate the need for the court to maintain and honor the will of the parties agreed upon, otherwise it will offend the autonomy of the will materialized by the legal transaction signed.
12
Moreto, Mariana Capela Lombardi. "O precedente judicial no sistema processual brasileiro." Universidade de São Paulo, 2012. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-15052013-162737/.
Full textAbstract:
A presente tese examina o papel do precedente judicial no sistema processual brasileiro, à luz das recentes reformas introduzidas na legislação, constitucional e infraconstitucional, com o duplo objetivo de dotar o precedente de maior valor e de uniformizar a jurisprudência, as quais demonstram que o momento é de desconstrução de paradigmas. Após delimitar o tema e discorrer sobre a sua importância, traçamos as premissas essenciais do estudo, definindo o que seja precedente judicial e jurisprudência, identificando as funções da jurisprudência e analisando a importância de uniformizá-la, para o fim de garantir maior isonomia e segurança jurídica aos jurisdicionados e de diminuir o tempo do litígio (CAPÍTULO 1). Em seguida, fazemos uma breve abordagem do assunto do ponto de vista histórico (CAPÍTULO 2) e sob a perspectiva da common law (CAPÍTULO 3). Passamos então para os dois capítulos centrais da tese. Analisamos o papel do precedente judicial no atual ordenamento, de acordo com a sua carga de eficácia, a saber, vinculante, quase vinculante e persuasiva (CAPÍTULO 4); e examinamos os demais meios de uniformização da jurisprudência, focando inclusive no problema dos Juizados Especiais Estaduais e Federais (CAPÍTULO 5). Finalmente, discorremos acerca de nossas conclusões, demonstrando que, apesar de o precedente judicial e a jurisprudência desempenharem papel relevante no nosso ordenamento (que configura um verdadeiro sistema misto, em que a lei reina, mas a jurisprudência governa), não há ainda premissas muito bem definidas, sendo necessárias alterações, de lege lata e de lege ferenda, para que seja conferido tratamento sistemático e harmônico ao assunto.The present thesis analyzes the judicial precedent role within the Brazilian procedural system, in light of the recent reforms introduced in the legislation, either constitutional or infraconstitutional, with an aim at adding value to the precedent and standardizing jurisprudence, both of which make it evident that this is the moment for unbuilding of paradigms. After delimitating the matter and discussing its importance, we have outlined the assumptions which are essential for the study, defining what judicial precedent and jurisprudence are, identifying the functions of jurisprudence and analyzing the importance of standardizing it, so as to ensure greater isonomy and judicial assurance to those who are granted a jurisdiction and to reduce the litigation time (CHAPTER 1). Following, we have briefly approached the matter under a historical point of view (CHAPTER 2) and under the perspective of the common law (CHAPTER 3). And then we went to the two core chapters of the thesis. We have analyzed the role that the judicial precedent plays in the existing legal system, in accordance with its effectiveness, that is, binding, almost binding and persuasive (CHAPTER 4); and examined the other means for standardization of jurisprudence, with focus including on the issue of State and Federal Special Courts (CHAPTER 5). Finally, we have explained our conclusions, showing that, despite the judicial precedent and jurisprudence playing a relevant role in our legal system (which constitutes a real mixed system, where the law reigns, but the jurisprudence governs), there are no well-defined assumptions, yet, a few adjustments being necessary, lege lata and lege ferenda, so that a systematic and harmonic treatment can be given to the matter
13
Traldi, Maurício. "Súmula vinculante." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8278.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Mauricio Traldi.pdf: 682206 bytes, checksum: f3c811310ae0854e2504ae49e34c9482 (MD5)
Previous issue date: 2008-08-06This thesis looks into the main aspects of the doctrine of binding precedent (súmula vinculante), a general and abstract precedent with binding effects incorporated into the Brazilian legal system through Constitutional Amendment 45/04, which included article 103-A and was subsequently regulated by Law 11417/06. This subject was chosen particularly because of the intense debate and controversy that has always surrounded the concept of súmula vinculante in the Brazilian legal community; because it has been in force for a short period; and because of the benefits it was always believed it would bring to those seeking the Judiciary in terms of legal security and equality before the law. This work addresses the following aspects: evaluation of whether case law could be considered a true source of law within the Brazilian legal system; identification of the main features of the Portuguese abstract statement system (assentos) and those of the common-law judicial precedent system (to subsequently allow for identification of the similarities and differences between these and the Brazilian doctrine of súmula vinculante); evaluation of the case law control mechanisms available under the Brazilian legal system; description of the procedural aspects of the súmula vinculante; examination of the advantages of incorporating such doctrine into the Brazilian legal framework, particularly with respect to unification of case law stands and reduction in the number of cases handled by the Judiciary; identification and discussion of the major critical comments normally made against such doctrine; comparison of the doctrine of súmula vinculante with that of the judicial precedent that precludes appeals (súmula impeditiva de recursos). Preparation of this thesis involved research of laws, legal writings and case law in various fields of the law (both Brazilian and foreign). Our findings lead us to the following conclusions: today, case law is a true source of law; the súmula vinculante has few similarities with the Portuguese abstract statement system and the common-law judicial precedent system; the súmula vinculante is an important instrument in achieving a uniform case law and unifying the understanding of normative acts dealing with constitutional matters; it may greatly contribute to reduce the number of cases handled by the Judiciary (especially those dealing repeatedly with the same subject); criticism against the súmula vinculante is not backed by strong arguments; the súmula impeditiva de recursos is unconstitutional; and, finally, we believe that the scope of the súmula vinculante should be extended to include the Higher Court of Justice
A presente dissertação tem por objetivo analisar os principais aspectos do instituto da súmula vinculante, incorporado ao ordenamento jurídico pátrio, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, que incluiu o art. 103-A, e que foi posteriormente regulamentado pela Lei nº 11.417/2006. A escolha do tema foi motivada especialmente pelo amplo debate que o instituto sempre produziu na comunidade jurídica, com opiniões favoráveis e contrárias de juristas renomados; pelo fato de estar em vigor há pouco tempo; pelos benefícios que sempre acreditamos que ele seria capaz de proporcionar aos jurisdicionados em termos de segurança jurídica e isonomia. Esse trabalho teve por escopo as seguintes hipóteses: avaliar se a jurisprudência pode ser considerada verdadeira fonte de direito no nosso sistema jurisdicional; identificar as principais características do instituto dos assentos portugueses e do sistema de precedentes judiciais do common law (para posteriormente viabilizar a identificação das semelhanças e diferenças com o instituto da súmula vinculante brasileira); avaliar quais são os mecanismos de controle da jurisprudência disponibilizados pelo nosso sistema jurídico; detalhar os aspectos procedimentais da súmula vinculante; abordar as vantagens de sua incorporação ao nosso sistema jurídico, especialmente no que tange à padronização do entendimento jurisprudencial e redução do número de processos perante o Poder Judiciário; identificar e enfrentar as principais críticas normalmente apresentadas contra o instituto; confrontá-la com o instituto da súmula impeditiva de recursos. A execução do trabalho envolveu levantamento de legislação, doutrina e jurisprudência, em diversos ramos do direito (tanto nacionais, quanto estrangeiros). Os resultados apurados nos levam à conclusão de que: a jurisprudência atualmente pode ser considerada verdadeira fonte de direito, a súmula vinculante guarda poucas semelhanças com o instituto dos assentos portugueses e com o sistema de precedentes observado nos países do common law; a súmula vinculante é um importante instrumento de padronização da jurisprudência, visando a uniformização do entendimento dos atos normativos em matéria constitucional; poderá contribuir de forma significativa para a redução do número de processos (especialmente os repetitivos); as críticas contra ela formuladas não se sustentam; a súmula impeditiva de recursos é inconstitucional e, por fim, que a súmula vinculante deve ser ampliada aos demais Tribunais Superiores
14
Carmo, Andreia Filipa dos Santos. "O aval nos títulos em branco: entre a denúncia e a resolução: breves notas ao acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 4/2013." Dissertação, 2014. https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/88382.
Full text
15
Carmo, Andreia Filipa dos Santos. "O aval nos títulos em branco: entre a denúncia e a resolução: breves notas ao acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 4/2013." Master's thesis, 2014. https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/88382.
Full text
16
Garrett, Maria Campos Ferreira Almeida. "Responsabilidade civil por danos não patrimoniais reflexos : a relevância do regime do Artigo 493º - A do Código Civil." Master's thesis, 2021. http://hdl.handle.net/10400.14/36616.
Full text
17
Tavares, Pedro Guilherme Pereira. "Os efeitos da declaração de insolvência no contrato-promessa : novas questões." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10400.14/26450.
Full textAbstract:
Pretendemos, com a dissertação que agora apresentamos, efetuar uma análise dos efeitos que a declaração de insolvência produz no contrato-promessa em curso. Para tal, será necessário abordar, de forma sucinta, os efeitos da declaração de insolvência nos negócios em geral e, de igual forma, o papel que o administrador da insolvência desempenha nesse âmbito. A nossa pesquisa passará por uma breve incursão no regime do contrato-promessa, antes de culminar no estudo dos preceitos mais relevantes para o tema em questão e dos efeitos que a opção pela recusa (quando a mesma seja possível) ou pelo cumprimento produzem no contrato-promessa em curso, sendo que, como veremos, os casos de recusa de cumprimento, por parte do administrador da insolvência do promitente-vendedor, de contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional com tradição de coisa e prestação de sinal são aqueles que mais dúvidas e discussão provocam no seio da doutrina e da jurisprudência. Neste sentido, não deixaremos de analisar a questão da atribuição (ou não) do direito de retenção ao promitente-comprador, bem como as teorias que visam a qualificação do crédito indemnizatório que resulta da recusa de cumprimento. O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº4/2014, cuja relevância não poderá ser olvidada, cairá, de igual forma, no escopo desta dissertação, bem como alguns dos entendimentos jurisprudenciais que se lhe seguiram.We intend, with the dissertation we now present, to analyze the effects that the declaration of insolvency produces on the ongoing promissory contract. Hence, it will be necessary to address, in a brief way, the effects that the declaration of insolvency produces on the ongoing businesses in general, and, likewise, the roll that the insolvency administrator preforms in that matter. Our research will go through a brief incursion into the legal regime of the promissory contract, before it culminates in the study of the most relevant articles in this matter and the effects that the insolvency administrator´s refusal (when this refusal is possible) or compliance produces on the ongoing promissory contract, while, as we shall see, the refusal, by the insolvency administrator, to fulfill a promissory contract, without erga omnes obligations, but with delivery and down payment, will be the case that raises more doubts and discussions among the doctrine and the jurisprudence. In this regard, we will analyze the issue of granting (or not) the right to withhold to the promisor-buyer, as well as the theories that intend to determine the nature of the compensation that results from the refusal to fulfill the promissory contract. The Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº4/2014, whose importance can´t be forgotten, will be, as such, subject of the dissertation, as well as other jurisprudential decisions that followed.
18
Oliveira, Inês Filipa Leitão Henriques Nunes de. "O sistema português de uniformização de jurisprudência no processo civil : um sistema consolidado?" Master's thesis, 2021. http://hdl.handle.net/10451/50536.
Full textAbstract:
O presente estudo pretende analisar o sistema português de uniformização de jurisprudência vigente, de uma forma crítica e sempre tendo em conta a evolução deste ao longo do tempo, bem como as opções do legislador e os seus motivos.
Temos, assim, por essencial, uma breve resenha histórica da evolução da uniformização de jurisprudência pelo Supremo Tribunal de Justiça, até ao sistema que vigora atualmente, após a Reforma do Processo Civil de 2013, com ponto de partida nos revogados assentos, analisando as várias críticas de que foi alvo, bem como os argumentos que foram apresentados em sua defesa.
Após nos debruçarmos sobre a História que nos trouxe até à realidade de hoje, será valiosa uma breve análise do sistema de uniformização de jurisprudência noutros ramos do Direito como o Direito Penal, Administrativo e Constitucional, sendo este último particularmente interessante pelas similaridades entre os acórdãos com força obrigatória geral e o regime de uniformização de jurisprudência que vigorou até à Reforma do Processo Civil de 1996.
De seguida, para que se atinja o objetivo a que nos propomos, será sempre importante debruçarmo-nos sobre o sistema de anglo-saxónico Common Law e as suas caraterísticas e, em particular, fazer uma breve alusão às alterações do sistema judicial brasileiro, no que toca à introdução das súmulas vinculantes e dos precedentes judiciais.
Como não poderia deixar de ser, serão analisadas as especificidades dos recursos que, hoje em dia, abarcam a uniformização de jurisprudência: o julgamento ampliado da revista e o recurso para uniformização de jurisprudência. Haverá, neste ponto, que comparar estes recursos, de forma a compreender a sua articulação, na prática.
Em suma, propomo-nos, de uma forma crítica, a analisar o sistema escolhido pelo legislador, à luz das variadas configurações assumidas por esta função do Supremo Tribunal de Justiça, tendo em conta os efeitos práticos dos mecanismos previstos na legislação.This study aims to analyse the Portuguese unification of judgement system in force with a criticalapproach and always considering its evolution over time, as well as the options of the legislator and his motives. Thus, we have a brief historical overview since the evolution of the unification of judgement by the Portuguese Supreme Court of Justice, up to the system currently in force, after the 2013’s Civil Procedure Reform, with a starting point in the revoked “assentos”. We will also analyse the various criticisms that were made on this regard, as well as the arguments that were presented in its defense. After looking at the history that brought us to today's reality, it will be valuable a brief analysis of the system of unification of judgement in other branches of law such as Criminal, Administrative and Constitutional Procedures. The latter are particularly interesting because of the similarities between the decisions with general mandatory force of the Constitutional Court and the unification of judgement system that was in force until the Civil Procedure Reform of 1996. In order to achieve the objective we have set ourselves, it will be important to focus on the Anglo-Saxon Common Law and its characteristics and, in particular, to briefly allude to the changes in the Brazilian judicial system, with regard to the introduction of binding summaries and precedents. As required, it will be analysed the specifics of the appeals that, nowadays, include the unification of judgment: the extended trial of appeal to the Supreme Court and the appeal for unification of judgment. At this point, it will be necessary to compare these appeals in order to understand how they can work together. In conclusion, we will do a critical approach of the system chosen by the legislator, considering the various features assumed by this function of the Supreme Court of Justice, considering the practical effects of the mechanisms provided for in the legislation.
19
Penim, Cristina Maria da Silva. "Da competência material quanto às 'acções' pendentes e propostas após declaração de insolvência face ao Acórdão Uniformizador n.º 1/2014." Master's thesis, 2019. http://hdl.handle.net/10451/40526.
Full textAbstract:
O principal objectivo deste trabalho foi apurar quais os ‘Tribunais’ (in)competentes quanto às ‘acções’ pendentes e interpostas aquando e após uma Declaração de Insolvência, se se aplicar o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2014, de 08/05/2013, que teve por base uma acção declarativa laboral. E a primordial conclusão a que se chegámos foi que, tendo em consideração o mesmo, a plenitude da instância do Processo de Insolvência, e a natureza universal da Reclamação de Créditos, daí advém uma efectiva extensão da competência material do Tribunal de Comércio, que acaba por derrogar a competência material de outros Tribunais. Assim, o Juiz da Insolvência passa a ter competência material superveniente para decidir a maior parte de tais litígios. Mas do estudo que empreendemos também concluímos que, ainda assim, ficam de fora da aplicabilidade daquele Acórdão, em suma: todos os casos em que os créditos peticionados ainda não tenham sido reclamados ou relacionados pelo Administrador de Insolvência no respectivo Processo; as ‘acções’ que não se destinem tão-só ao reconhecimento de créditos; mesmo no âmbito laboral, há excepções (e.g., as acções emergentes de acidente de trabalho / doença profissional); as ‘acções’ do CIRE que aí tenham um regime especial; as constantes noutros regimes em que não faça sentido aplicá-lo e/ou em que se coloque em causa direitos de credores; as ‘acções’ de responsabilidade delitual/aquiliana, máxime Pedidos de Indemnização Civil; execuções; as vulgarmente apelidadas acções para cobrança de dívidas; as ‘acções’ contra a Massa Insolvente; e ainda, todas as que não caibam na estrita competência material do Tribunal de Comércio. E por fim, de toda a análise efectuada mais se apurou que, para além dos casos em que tal Acórdão é aplicado devidamente, nalguns é aplicado de forma isolada, incorrectamente, e noutros, até mesmo inexactamente, tudo como veremos.The main objective of this work was to ascertain which (in)competent ‘Courts’ regarding the pending and filed ‘lawsuits’ at the time of and subsequent to a Declaration of Insolvency, when applying the Case Law Standardisation Ruling n.º. 1/2014, of 08/05/2013, which was based on a labour-related declarative relief. And the major conclusion we arrived at was that, considering the same, the fullness of the instance of the Insolvency Proceedings, as well as the universal nature of the Lodgement of Claim, results in an effective extension of the Commercial Court's material competence, which ends up derogating that of other Courts. Thus, the Insolvency Judge then has supervening material competence to rule most such legal disputes. However, from the study undertaken, we also conclude that, even so, the following, in short, are ruled out of the enforceability of that Ruling: all cases where the claims applied for have yet to be filed or listed by the Insolvency Administrator in the corresponding Proceedings; the ‘lawsuits’ not solely intended to acknowledge claims; even within the labour law, there are exceptions (e.g., lawsuits arising from a work accident/occupational disease); ‘lawsuits’ under the CIRE (Insolvency and Corporate Recovery Code) with a special regulation; those appearing in other systems where it makes no sense to enforce it and/or where creditors' rights are called into question; ‘lawsuits’ of tortious/extracontractual liability, above all Civil Compensation Claims; enforcements; the commonly called debt recovery lawsuits; ‘lawsuits’ against the Insolvent Estate; as well as any not falling under the strict material competence of the Commercial Court. And finally, of the entire analysis conducted, it was further ascertained that, on top of the cases where said Ruling is duly enforced, in some it is enforced separately, incorrectly, and in others, even imprecisely, all this as we shall see.
20
Joaquim, Liliana da Costa. "O Fundo de garantia de Alimentos Devidos a Menores- apreciação crítica ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 5/2015 de 19 de março de 2015." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10316/85791.
Full textAbstract:
Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoA sobrevivência condigna de todo o ser humano, sobretudo a das crianças, é um direito que lhes assiste. Prover à sua subsistência cabe, antes de mais, aos pais; porém, quando tal não é possível, recai sobre o Estado o dever – fundamental – de os substituir nessa obrigação. Nesse sentido, o presente trabalho aborda uma questão de suma importância, que decorre da necessidade de proteger e defender os interesses de crianças e jovens: a prestação social a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. Apoiados em diversas teses elaboradas pela doutrina e a jurisprudência, propõe-se refletir, criticamente, sobre a génese da criação do Fundo, revisitando diversos pontos que o abordam em toda a sua dimensão e problemas subjacentes – nomeadamente a natureza da obrigação de alimentos e a importância de se fixar uma prestação de alimentos, por forma a abrir-se caminho para a intervenção do FGADM, tendo em conta, portanto, o axioma que aqui se pretende assegurar e salvaguardar – o superior interesse das crianças e jovens. Estabelece-se, assim, e a partir daí, o elo de ligação para o ponto crucial dessa matéria – a análise apreciativa e crítica do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 5/2015, de 19 de março de 2015. Neste âmbito, no duelo teórico que jaz, também, no seio da doutrina e da jurisprudência, cotejam-se as teses que permitem concluir que a fixação de um quantum alimentício, independentemente das condições apuradas (ou mesmo na impossibilidade de o serem), é impreterível, assumindo carácter assistencial, “ex nuovo”, autónomo, e indispensável – de tal forma que se preconiza, ainda, a necessidade de alargar a prestação social para além da menoridade.
The dignified survival of every human being, especially the one of children, is a right that assists them. Providing for their subsistence is firstly the parent’s responsibility; but when such is not possible, it is the State's fundamental duty to replace them in this obligation. In this sense, the present work approaches a very important issue, which arises from the need to protect and defend the interests of the child and young people: the social provision by the Food Guarantee Fund for Children. Based on a number of theses elaborated by the doctrine and the jurisdiction , it is necessary to critically reflect on the genesis of the creation of the Fund, revisiting several points which approach it in all its dimensions and underlying problems - namely the nature of the obligation of child support and the importance of imposing the same child support, in order prepare for the intervention of the Food Guarantee Fund for Children, taking into account, therefore, the axiom that is intended to ensure and safeguard the best interest of the child and young people. The connecting link for the crucial point of this matter is therefore established - the appreciative and critical analysis of the Uniform Judgment of Jurisprudence nº 5/2015, of March 19, 2015. In this field, in the theoretical duel which also lies within the doctrine and jurisprudence, the theses that allow us to conclude that the establishment of a food quantum, regardless of the conditions established (or even in the impossibility of being so), is essential, assuming the condition of assistance, "ex nuovo", which is autonomous and indispensable - in such a way that it is also recommended to extend the social benefit beyond the minority.
21
Vidal, António Faria e. Melo. "A denúncia ou resolução de um aval em branco em consequência da cessão da participação social : análise do acórdão uniformizador de jurisprudência nº 4/2013." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10400.14/25820.
Full text
22
Ho, Chio In. "Discussão sobre o regime de recurso para uniformização de jurisprudência no novo código de processo civil português - A aplicabilidade do recurso em processo civil macaense." Master's thesis, 2019. http://hdl.handle.net/10316/90265.
Full textAbstract:
Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoA uniformidade de jurisprudência, simplesmente, por razão quer a exigência de assegurar a certeza do direito e de evitar a incerteza e a variação das decisões; quer a garantia da igualdade dos cidadãos perante a lei; quer a necessária previsibilidade das decisões futuras. Todavia, em contraste com a razão, penso que os meios destinados a tal uniformidade são mais significativos. Por exemplo, no sistema português de processo, a uniformização de jurisprudência pode ser por dois meios, neles, tenho interesse no regime de recurso para uniformização de jurisprudência, uma vez que este regime tinha sido revogado em 1995, mas foi reintroduzido em 2007. Em consequência, conheçamos esse regime mediante o estudo da sua história, do seu próprio regime atual em processo civil de Portugal. Aliás, também quero estudar a aplicabilidade daquele regime em processo civil de Macau neste trabalho.Em primeiro lugar, quero demonstrar o desenvolvimento dos efeitos dos antigos assentos aos acórdãos de uniformização de jurisprudência em Portugal através de descrever a sua história do regime para uniformização de jurisprudência. Aliás, tal desenvolvimento, em certo grau, manifeste os princípios fundamentais, sobre os quais, o legislador tenha estado incidido em cada época.Em segundo lugar, quero estudar o próprio regime de recurso para uniformização de jurisprudência atual no sistema português de processo civil, de que cheguemos a conhecer a natureza, os pressupostos, a tramitação processual e o efeito deste recurso e; a esclarecer algumas questões sobre o mesmo. Ao mesmo tempo, conforme não apenas os correntes recursos extraordinários para uniformizar a jurisprudência em outros ramos do sistema processual, mas também o velho recurso para o tribunal pleno e o julgamento ampliado da revista, possamos entender as caraterísticas de recurso para uniformização de jurisprudência em processo civil.Em terceiro lugar, em processo civil de Macau, apesar de existir um único meio para uniformizar a jurisprudência que não é o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, mas o julgamento ampliado do recurso. Daí que vá estudar a aplicabilidade da introdução de tal recurso extraordinário no sistema macaense de processo civil, com base na possibilidade e nas dificuldades da sua introdução. Em último lugar, espero que aprendam mais conhecimento do recurso para uniformização de jurisprudência pela minha analisa sobre os mencionados aspetos no primeiro parágrafo de tal recurso.
The uniformity of jurisprudence, simply, by reason of either the requirement of ensuring the certainty of law and avoiding the uncertainty and variation of decisions; or the guarantee of the equality of citizens in front of the law, or the necessary predictability of future decisions. However, in contrast to the reason, I think that the methods for such uniformity are more significant. For example, in the procedural system of Portugal, the uniformity of jurisprudence could be in two ways, in which I am interested in the mechanism of appeal for the uniformity of jurisprudence, since this mechanism had been abolished in 1995 but was reintroduced in 2007. Therefore, we could learn the mechanism by studying its history, its current mechanism in civil proceedings of Portugal. Furthermore, I also want to study the applicability of that mechanism in civil proceedings of Macao in this text.Frist, I would like to demonstrate the development of the effects from the old case laws to the judgments of the uniformity of jurisprudence in Portugal by describing the history of the mechanism for the uniformity of jurisprudence. Furthermore, in a certain degree, such development manifests the fundamental principles on which the legislator has been concerned in each era.Second, I would like to study the mechanism of current appeal for the uniformity of jurisprudence in the procedural civil system of Portugal, from which we would know the nature, the assumptions, the procedure and the effect of this appeal and would clarify some questions about it. In the meantime, according to not only the current extraordinary appeals to standardize the jurisprudence in other branches of the procedural system, but also the old appeal to the full court and the expanding judgment of the revising, we could understand the characteristics of appeal for the uniformity of jurisprudence in civil proceedings.Third, in civil proceedings of Macao, even though there is only one way to standardize the jurisprudence, which is not the extraordinary appeal for the uniformity of jurisprudence, but the expanding judgment of the appeal. Therefore, I will study the applicability of the introduction of such extraordinary appeal in civil proceedings of Macao, based on the possibility and difficulties of its introduction.At last, I hope you could learn more knowledge of the appeal for the uniformity of jurisprudence by my analysis about the aspects which I mentioned in the first paragraph of such appeal.
23
Geada, Filipe Alexandre Pacheco Neto Duarte. "Da uniformização da jurisprudência arbitral : em especial, da decisão arbitral tributária enquanto fundamento do recurso por oposição de julgados : uma necessidade, um imperativo, uma possibilidade legal?" Master's thesis, 2016. http://hdl.handle.net/10400.14/21480.
Full text
24
Carvalho, Marco António Cabeçais. "O abuso de confiança contra a Segurança Social: Da(s) inconstitucionalidade(s) da sua interpretação." Master's thesis, 2017. http://hdl.handle.net/11328/1893.
Full textAbstract:
A presente dissertação analisará o Estado Social, a sua origem, apresentará um conceito do mesmo, o que este abrange, onde este se encontra plasmado na Constituição da República, qual a sua sustentabilidade, as formas de financiamento e se o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é a essência do seu suporte. Ademais será verificada a desconformidade da interpretação jurisprudencial estabelecida no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 8 / 2010 de 23 de Setembro e em que serão demonstradas as possíveis inconstitucionalidades da sua interpretação e aplicação.This present dissertation will examine the welfare state, its origin, will present a concept, what it covers, where it is enshrined in the Constitution of the Republic, its sustainability, ways of financing it and if the crime of embezzlement against Social Security is the core of its support. Also it will be analyzed the disconformity of judicial interpretation established in the Judgement n.º 8/2010 of 23rd of September and which it will be demonstrated the possible unconstitutionality´s of its interpretation and application.