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Journal articles on the topic 'Administração pública em juízo'

Author: Grafiati

Published: 4 June 2021

Last updated: 2 February 2022

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1

Miranda, Napoleão. "Princípio da isonomia e a administração pública em juízo: a realidade brasileira. Aspectos soiológicos." Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito 7, no. 1 (2006): 17. http://dx.doi.org/10.22409/conflu7i1.p20128.

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Abstract:

As prerrogativas processuais daAdministração Pública, nos processos envolvendoa Fazenda P ública em seus diferentes níveisadministrativos, comportam além de uma análiseestritamente jurídica, uma reflexão sociológicacom o propósito de buscar compreenderos possíveis fundamentos desta desvantagemprocessuais e suas conseqüências para a ordempública brasileira. A permanência, no entanto,destas prerrogativas carece de uma permanentebusca de adequação à realidade social, sempreem mutação, demandando ajustes que tornem arelação entre Poder Público e indivíduos o maisigualitária possível, sob pena de

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2

Perlingeiro Mendes da Silva, Ricardo. "PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM JUÍZO: A REALIDADE BRASILEIRA. ASPECTOS JURÍDICOS." Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito 6, no. 1 (2013): 35. http://dx.doi.org/10.22409/conflu6i1.p20122.

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Abstract:

É tradição do direito brasileiro prever, nos processos judiciais, vantagens em favor da Administração Pública, sob o fundamento de que a supremacia do interesse público prevalece em certos casos sobre o princípio da igualdade das partes litigantes. De fato, o Estado, como parte processual, não deve ser tutelado como seu cidadão comum, porque a isonomia que se propaga com o princípio do Estado de Direito deve ser limitada pelas regras essenciais ao funcionamento e à própria existência do Estado. Não obstante, tais vantagens, na verdade prerrogativas, devem ser estritamente necessárias à compens

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3

Araújo, Inaldo da Paixão Santos. "Comentários sobre o juízo aprovativo das contas pelo Tribunal de Contas baiano." Revista Controle - Doutrina e Artigos 19, no. 1 (2021): 39–81. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v19i1.677.

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Abstract:

Os tribunais de contas do Brasil têm a missão constitucional de exercer o controle externo da administração pública, zelando pela coisa pública, especialmente o patrimônio e o adequado emprego dos recursos públicos. Nessa perspectiva, desempenham importante papel emitindo decisões em processos de controle externo instruídos, dentre outros informes, com opinativos e comentários técnicos decorrentes de exames auditoriais procedidos à luz das normas de auditoria, o que proporciona segurança jurídica e objetividade técnica às opiniões conclusivamente externadas pelas unidades técnicas. Tendo por b

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4

David, Tiago Bitencourt de. "Litigância contra o Poder Público: uma revisão da doutrina da inversão do ônus da prova em desfavor do particular." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI 3, no. 11 (2019): 25–60. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/11.tbd.

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Abstract:

 O presente estudo analisa criticamente o lugar-comum de que o particular suporta o ônus da prova quando alega a atuação injusta da Administração Pública. O escrito principia pelas condições de possibilidade para a edição de um ato jurídico válido, especialmente a processualidade administrativa e o dever de fundamentação. Depois, mediante abordagem interdisciplinar, a pesquisa busca revelar as limitações das abordagens exclusivamente processualistas ou administrativistas, mostrando como a dinâmica da produção do ato administrativo e sua impugnação em juízo possuem dinâmicas e pressuposto

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5

Wons, Leonardo, André Leonardo Pitangueira Borges, and Pamela Danelon Reina Justen de Oliveira. "Lei Brasileira de Acesso à Informação e o princípio da publicidade: uma reflexão sintética à transparência e ponderações da publicidade de informações." TUIUTI: CIÊNCIA E CULTURA 6, no. 60 (2020): 175–200. http://dx.doi.org/10.35168/2176-896x.utp.tuiuti.2020.vol6.n60.pp175-200.

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Abstract:

O presente trabalho apresenta uma reflexão sintética da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei 12.527 de 2011, correlacionada ao princípio da publicidade, à transparência na informação pública e rápida alusão à complementaridade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As informações colhidas no presente artigo são resultado de pesquisa bibliográfica na doutrina jurídica, com a transcrição fiel de opiniões e juízos dos autores impressos no presente trabalho. Inicia-se a exploração sobre a finalidade da Administração Pública e os direitos fundamentais pela óptica da LAI, relacionam-se os ent

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6

Mariano, Cynara Monteiro. "A boa-fé e o direito adquirido como obstáculos ao ressarcimento ao Erário diante da rescisão de sentenças judiciais: o caso dos planos econômicos." Revista Controle - Doutrina e Artigos 11, no. 1 (2013): 29–45. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v11i1.255.

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Abstract:

O presente artigo aborda algumas situações sujeitas legalmente ao dever de reposição ao Erário, dentro do exercício do controle da Administração Pública. Propõe-se a enfrentar, especialmente, o aparente dever de ressarcimento de parcelas remuneratórias usufruídas pelos administrados em virtude de decisões judiciais posteriormente desconstituídas por ação rescisória, como ocorreu na cena política e jurídica brasileira nos casos célebres envolvendo os sucessivos planos econômicos. Contudo, ao lado do poder-dever do exercício das atividades de controle, fundamentado, na espécie, no art. 46 da Lei

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7

Maia, Paulo Sávio Peixoto. "Concessão de provimento cautelar por juízo de primeiro grau em face de Tribunal de Contas: um típico caso de desvio de finalidade jurisdicional." Revista Controle - Doutrina e Artigos 10, no. 1 (2012): 31–64. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v10i1.167.

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Abstract:

Surgida por construção jurisprudencial do Conselho de Estado francês, a teoria do desvio de finalidade (détournement de pouvoir) fez fortuna no Ocidente; em grande parte, por sua considerável aptidão para controlar atos administrativos que, a despeito de conformes à letra da lei, perseguiam fins diversos daqueles previstos na regra habilitante. Internalizada no direito brasileiro em meados do século passado, o desvio de finalidade passou a controlar os atos da Administração Pública brasileira e chegou a ser aplicado à guisa de anulação de atos legislativos. Sintomaticamente, a teoria não foi e

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8

Rodrigues, Maria Victória. "A teoria das escolhas trágicas na Administração Pública à luz da Lei nº 13.655/2018." Revista Jurídica da Presidência 22, no. 128 (2021): 614. http://dx.doi.org/10.20499/2236-3645.rjp2021v22e128-1988.

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Abstract:

Este trabalho desenvolve-se em um cenário nacional marcado pelo descrédito na Administração Pública, ao tempo em que trata de questões atinentes à proteção da confiança no Estado e à reserva do possível, objetivando identificar razoabilidade e proporcionalidade nas decisões administrativas. Neste sentido, busca-se a análise do custo-benefício, como orientador das escolhas trágicas, por meio dos juízos de adequação, conveniência e oportunidade, com demonstração ipso facto da inexistência de liberdade do gestor público no que respeita ao interesse público, com base na Lei nº 13.655/2018, que alt

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9

Tavares, Gustavo Nascimento, and Fernando Rodrigues Martins. "A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E O CONTROLE HERMENÊUTICO DA DECISÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: por um processo decisório e uma filosofia processual no direito administrativo." Revista de Direito Brasileira 21, no. 8 (2019): 292. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2018.v21i8.3166.

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Abstract:

O presente artigo propõe, segundo a visão hermenêutica e processual do direito administrativo, discutir critérios decisórios no âmbito da Administração Pública e estabelecer limites interpretativos sob uma nova realidade, isto é, superando a discricionariedade e a legalidade como únicas balizas decisórias. Por meio do método indutivo, o trabalho visa erguer um juízo de probabilidade sobre a aplicação da hermenêutica e do processo na construção, e na fiscalização das decisões administrativas. Para tal, procurar-se-á demonstrar que no direito administrativo, as decisões são passíveis de verifica

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Aguado, Juventino De Castro, and Maysa Caliman Vicente. "A Possibilidade de Revisão do Mérito do Ato Administrativo Discricionário Frente aos Princípios Constitucionais." Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 1, no. 2 (2016): 243. http://dx.doi.org/10.21902/2526-0073/2015.v1i2.211.

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Abstract:

O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de revisão do mérito dos atos administrativos discricionários pelo poder Judiciário frente aos princípios constitucionais. Estes atos apresentam elementos não regrados no ordenamento jurídico, dependentes do juízo de conveniência e oportunidade do administrador público. Esses elementos são denominados mérito do ato administrativo. Antes, detentor de ampla liberdade, por não estar regrado em lei, atualmente ele sofre mais limitações, ao ter de observar os princípios do Direito, especialmente aqueles elencados na Constituição Federal, e

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Mendonça Bertotti, Bárbara, and Daniel Castanha de Freitas. "Comunicado científico: O fomento aos diálogos institucionais para a incorporação de novas tecnologias no Sistema Único de Saúde brasileiro." Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo 5, no. 1 (2018): 159–60. http://dx.doi.org/10.14409/redoeda.v5i1.9116.

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Abstract:

No Brasil, a saúde é direito de todos e dever do Estado (artigo 196 da Constituição Federal), tendo como estrutura pública de efetivação o Sistema Único de Saúde (SUS). Complexo, este sistema envolve a participação de vários órgãos da Administração Pública direta, entes da Administração Indireta, pessoas de direito privado e Conselhos e Conferências de Saúde, os quais possibilitam a participação da comunidade na formulação e gestão das políticas sanitárias. A atuação de todos esses atores se dá de maneira harmonizada, a partir das mesmas diretrizes e com objetivos relacionados. Nesse contexto

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Guarido, Fernanda Alves Andrade, Edson Ronaldo Guarido Filho, and Veronica Eberle. "Pregão Eletrônico como Mito Racional: Análise dos Processos Licitatórios do Banco do Brasil." Desenvolvimento em Questão 15, no. 41 (2017): 233. http://dx.doi.org/10.21527/2237-6453.2017.41.233-274.

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Abstract:

<p>O presente artigo analisou em que medida a utilização do pregão eletrônico pode ser caracterizada como expressão de mito racional associado ao setor público brasileiro. Teoricamente, o trabalho se fundamentou no institucionalismo organizacional e na sociologia do direito. A primeira etapa da pesquisa analisou qualitativamente o contexto normativo referente ao pregão eletrônico e a segunda etapa investigou quantitativamente a celeridade de 184 processos licitatórios realizados pelo Banco do Brasil no primeiro semestre de 2013. Os dados foram interpretados visando analisar a ressonância

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ALBA, Juan Fernando Durán, Ivan Aparecido RUIZ, and Horácio MONTESCHIO. "OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JULGADOR NATURAL NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: EFETIVAÇÃO DO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA." Revista Juridica 1, no. 58 (2020): 353. http://dx.doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i58.3836.

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Abstract:

RESUMO Objetivo: O presente artigo tem por objetivo fazer uma reflexão sobre a obrigatoriedade de observância do princípio do julgador natural também na sindicância e no processo administrativo disciplinar, como forma de efetivar o direito e garantia fundamental na consecução do acesso à Justiça. Metodologia: A proteção aos direitos fundamentais exerce forte influência na elaboração dos textos legislativos, não ficando restrita à sua abrangência as práticas do Poder Executivo. Desta forma, a proteção dos direitos fundamentais e sua aplicação imediata representa um dos baluartes do Estado Democ

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Maffini, Rafael, and Rodrigo De Jesus Cirne. "ARBITRAGEM E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA." Revista da ESDM 4, no. 8 (2018): 16. http://dx.doi.org/10.29282/esdm.v4i8.93.

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Abstract:

Este artigo tem por escopo examinar a disponibilidade dos direitos titularizados pela Administração Pública como requisito para o emprego da arbitragem como meio de resolução de conflitos. A partir da análise do desenvolvimento histórico dos diplomas legais que versaram sobre a matéria no Brasil, situa-se a problemática hoje enfrentada pelos operadores do direito, após as recentes alterações da Lei de Arbitragem. Com amparo na (i) dissociação entre indisponibilidade do interesse público e (in)disponibilidade dos direitos da Administração Pública e na (ii) concepção de que o princípio da legali

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Ferraz Jr, Tércio Sampaio. "A relação meio/fim na teoria geral do direito administrativo." RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura 1, no. 2 (2017): 413–21. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/02.tsfj.

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Abstract:

1. Como sabemos, entre princípios constitucionais dos Estados de Direito, relativos à Administração Pública, está, em primeiro lugar, o princípio da legalidade1. Ao início, ele era concebido no sentido de que todo elemento de um ato da Administração Pública devesse ser expressamente previsto como elemento de alguma hipótese normativa: a norma devia, pois, fixar poderes, direitos, deveres etc., modos e sequências dos procedimentos, atos e efeitos em cada um de seus componentes e requisitos de cada ato etc. A isto se contrapunha o agir do âmbito privado, livre na sua autonomia. Essa concepção rí

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Obern, A. Gaylord. "Análise em Administração Pública." Revista do Serviço Público 95, no. 4 (2017): 08–13. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v0i4.2911.

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Abstract:

Vários sistemas de análise no estudo da Administração Pública são úteis tanto ao administrador como ao pesquisador, pois focalizam a atenção em áreas específicas de problemas e procuram solucioná-las com exemplos de experiências anteriores. Tais conceitos como "line" e “ staff” , escritórios centrais e regionais, organizações formais e informais, valores e fatos, background sócio-psicológico e poder podem ser usados como orientação para análise administrativa.

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Santos, Hugo dos. "Análise em Administração Pública." Revista do Serviço Público 95, no. 4 (2017): 26–40. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v0i4.2913.

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Abstract:

A atividade organizadora no Serviço Público Federal ainda não se alçou de um nível rudimentar, ressentindo-se, quase sempre da falta de subordinação aos aspectos formais pertinentes. As fases do trabalho organizador geralmente suprimidas, digo, omitidas são as que respeitam à preparação psicológica, à implantação e ao controle dos resultados. Sendo a Organização e Métodos uma função especializada, há o trabalho organizador de ser conduzido por órgãos próprios, adequadamente providos de recursos, principalmente de especialistas permanentes. Todo problema de organização ou reorganização é uma co

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Emmendoerfer, Magnus Luiz. "Coletânea em administração pública." Revista de Administração Contemporânea 18, no. 2 (2014): 239. http://dx.doi.org/10.1590/s1415-65552014000200009.

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Mello, Celso Antônio Bandeira de. "Licitação. Aplicação de normas do Decreto-lei 200, de 1967, aos municípios: do objeto licitável." RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura 3, no. 9 (2019): 353–63. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/09.cabm.

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Abstract:

Consulta: Uma Prefeitura Municipal consulta-nos se é possível contratar, sem licitação, determinada revista para realização de reportagem que dê divulgação ao município, suas obras públicas, suas possibilidades econômicas e seu desenvolvimento. Aduz, ainda, que a revista realizou, recentemente, no município, cobertura jornalística das solenidades presididas pelo Governador, relativas à atuação estadual em benefício da região. Acrescenta que, por já ter travado conhecimento com o município, suas obras e perspectivas, dispõe-se a cobrar pela reportagem preços inferiores aos de sua ta

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MARTINS, Aurea de Carvalho, and Angilberto Sabino de FREITAS. "Administração Pública brasileira." Revista ORG & DEMO 21, no. 2 (2021): 117–36. http://dx.doi.org/10.36311/1519-0110.2020.v21n2.p117-136.

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Abstract:

Embora o retorno de comportamentos autoritários seja um fenômeno atual, a identidade cultural impositiva brasileira está fortemente associada ao processo de colonização. O modelo escravocrata, instituiu uma imensa disparidade de poder na sociedade. Estabeleceu-se uma forte relação de autoritarismo e hierarquização entre pessoas com poderes praticamente ilimitados – os senhores de engenho e aqueles que não possuíam direitos civis - os escravos. Essa dinâmica de relacionamento foi absorvida pela sociedade e está presente na Administração Pública, desde o patrimonialismo. Este estudo utilizou a a

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Freitas, Elias Moacy de Oliveira. "Administração Pública — Custos. Racionalização." Revista do Serviço Público 106, no. 3 (2017): 181–90. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v0i3.2483.

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Abstract:

Cogita o presente estudo de um sistema de organização capaz de promover, a um só tempo, o aperfeiçoamento do processo de tomada de decisão e a racionalização dos custos administrativos dos poderes da União em todos os níveis (cuja tendência ascensional vem invertendo os próprios fins do Estado). É necessário discutir, com franqueza, se a Reforma Administrativa, tal como regulamentada, revela aptidão de situar o fenômeno dos custos em suas proporções devidas, ou de preparar terreno, corrigindo a máquina estatal, para as crescentes necessidades de informática.

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Freitag, Barbara. "Ética na administração pública." Revista do Serviço Público 56, no. 1 (2014): 85–94. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v56i1.218.

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Mello, Celso Antônio Bandeira de. "Criação de secretarias municipais: Inconstitucionalidades do art. 43 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI 3, no. 11 (2019): 433–39. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/11.cab.mello.

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Abstract:

Inconstitucionalidades do art. 43 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo Celso Antônio Bandeira de Mello (Professor Emérito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP) A Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo (decreto-lei complementar n. 9, de 31.12.1969), em seu art. 43, só admite a existência de Secretarias nos Municípios de população superior a 150 mil habitantes e cuja receita exceda 30 de milhões de cruzeiros. Tal dispositivo não necessita ser atendido pelos Municípios por se tratar de regra flagrantemente inconstitucional, atentatória

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Silva, Anderson Diego Farias da, and Paula Rafaela Santos Do Nascimento. "GESTÃO ESTRATÉGICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:." Revista Vianna Sapiens 9, no. 2 (2018): 28. http://dx.doi.org/10.31994/rvs.v9i2.407.

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Abstract:

O estudo visa compreender a perspectiva da gestão estratégica materializada na política “Gestão por Resultados”, na Rede Estadual de Ensino do Estado de Pernambuco. Por meio de revisão documental, aplicação do método da observação e de questionários semiestruturados, foi possível identificar a preocupação do gestor público pernambucano em adequar-se ao perfil sócio-político atual, o qual impulsiona os governos a inovarem na composição de seu plano estratégico, onde nessa reestruturação frequentemente são identificadas estratégias de implementação da gestão por resultados inspiradas em modelos

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Peci, Alketa. "Pesquisa em Administração Pública: o papel receptor e indutor da Revista de Administração Pública." Cadernos EBAPE.BR 16, spe (2018): 500–508. http://dx.doi.org/10.1590/1679-395174174.

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Abstract:

Resumo Este artigo discute o papel da Revista de Administração Pública (RAP) no contexto da pesquisa em Administração Pública no Brasil, focando, principalmente, o período entre 2000 e 2010 e apontando tendências a partir de 2015. Para tanto, descreve brevemente o surgimento e a história da RAP ao longo de seus 50 anos, apresenta dados de uma pesquisa que avalia a produção científica acadêmica em Administração Pública no período entre 2000 e 2010 e discute a revista como um espaço receptor e indutor da pesquisa acadêmica de qualidade no campo.

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Faria, Edimur Ferreira de. "Governança corporativa na Administração Pública." RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura 3, no. 8 (2019): 153–69. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/08.eff.

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Abstract:

Este trabalho procurou trazer elucidações quanto aos modelos organizacionais e reforma da Administração Pública, com enfoque no modelo da Governança corporativa aplicada ao estado, em que a Governança pode ser percebida como processo complexo para tomada de decisões que ultrapassam ao governo, considerando os cidadãos como cliente da Administração. Demonstra-se a necessidade de aplicação dos princípios da boa governança, a fim de perquirir a efetividade e eficiência na solução de questões sociais, em que se aplicam: probidade, informação, publicidade, accountability e eficiência estatal, para

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Farah, Marta Ferreira Santos. "Administração pública e políticas públicas." Revista de Administração Pública 45, no. 3 (2011): 813–36. http://dx.doi.org/10.1590/s0034-76122011000300011.

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Abstract:

Análise da incorporação das políticas públicas (PP) pela administração pública (AP), nos EUA e no Brasil. O trabalho se baseia em: a) balanços sobre a evolução da AP e do campo de estudos de políticas públicas; b) análise da produção sobre PP em periódicos de AP; c) análise do currículo de cursos de mestrado em AP. Inicialmente, nos EUA, as PP não foram objeto da AP, dado o paradigma que presidiu a criação da disciplina, o da administração científica, que dissociava administração e política. Nos anos 1960 e 1970, o movimento de análise de políticas públicas levou à constituição de escolas e cu

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Brulon, Vanessa, Pierre Ohayon, and Gerson Rosenberg. "A reforma gerencial brasileira em questão: contribuições para um projeto em construção." Revista do Serviço Público 63, no. 3 (2014): 265–84. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v63i3.99.

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Abstract:

Mudanças no cenário internacional, avanços dos meios de informação e inovação tecnológica colocam as instituições públicas frente a grandes desafios. Neste sentido, foi instaurado por meio legal o processo da Reforma do Estado e da Administração Pública no Brasil, em 1995. O modelo propôs a transferência de práticas das empresas privadas para o setor público, em busca de uma administração gerencial. O presente artigo resulta de uma reflexão acerca do processo de implementação da reforma do Estado e das suas consequências na administração pública brasileira. Assim, tem por objetivo identificar

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Artur Rios, José. "A C.N.E.R.: Uma Experiência em Administração Pública." Revista do Serviço Público 71, no. 02 (2020): 299–319. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v71i02.4372.

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Abstract:

A introdução de uma técnica ou idéia nova, em qualquer grupo humano,representa um desafio à inteligência. A tensão criada é ainda maior quandose trata de um serviço público, isto é, um conjunto de pessoas cujas atribuiçõese atividades se acham rigidamente definidas e rigorosamente delimitadasdentro de um sistema inelástico de relações.

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Marques, Renata Elaine Silva Ricetti, and André Munhoz de Oliveira. "Autocomposição na administração pública em matéria tributária." Revista de Doutrina Jurídica 111, no. 2 (2020): 289–99. http://dx.doi.org/10.22477/rdj.v111i2.578.

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Abstract:

O presente artigo trata da avaliação sobre a possibilidade e a necessidade de autocomposição na Administração Pública em relação ao crédito de natureza tributária. Isso porque há uma cultura multiprocedimental que tem evoluído no decorrer dos anos, seja pelo sucesso demonstrado na iniciativa privada, seja pelo incentivo do próprio legislador para uma opção que não dependa da jurisdição estatal, que tenha baixo custo e celeridade na resolução de conflitos. É o que se vê nas disposições infraconstitucionais da Lei de Mediação, que permite a autocomposição no âmbito da Administração Pública em ma

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Kligerman, Jacob. "Bioética em Saúde Pública." Revista Brasileira de Cancerologia 48, no. 3 (2002): 305–7. http://dx.doi.org/10.32635/2176-9745.rbc.2002v48n3.2206.

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Abstract:

Um dos desafios ao administrador público, no que se refere ao binômio Cidadão-Estado, inclusive nos campos da assistência médica, farmacêutica e social, diz respeito às diferenças, conceituais e práticas, existentes entre os modelos da assistência individual e coletiva. A Bioética tem oferecido subsídios teóricos e práticos para dirimir conflitos de interesses e valores que mais e mais se apresentam na administração da saúde pública.

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Rios, José de Almeida. "Segurança Nacional e Administração Pública." Revista do Serviço Público 96, no. 2 (2017): 33–57. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v0i2.2880.

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Abstract:

Em nenhum outro setor de atividade social sofre tamanha prova de seu funcionamento o sistema democrático de governo como na Administração Pública Moderna. A amplitude de seu campo empírico e experimental, dada a conformação institucional recente e a imensa gama de fatores adversos com que tem de se haver, exigem realmente a canalização dos resultados de seus trabalhos para o campo legislativo ordenando a elaboração de leis médias que confiram a resultante dos procedimentos humanos cm sua faina de lutar contra o meio. Para que isto se dê, mister se faz a liberdade de ideias e de pensamentos que

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Silva, José Maria Alves da. "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CULTURA PATRIMONIALISTA." Práticas de Administração Pública 1, no. 1 (2017): 25. http://dx.doi.org/10.5902/2526629225590.

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Abstract:

Segundo a tese apresentada neste artigo, as implicações sobre a administração pública de uma deformação política, que, devido a Max Weber, ficou conhecida como patrimonialismo, estão na origem dos maiores problemas sócio-econômicos brasileiros. O argumento fundamenta-se em conceitos oriundos da sociologia weberiana, nas filosofias políticas de Aristóteles e Maquiavel, bem como em considerações sobre a relação entre administração pública e desenvolvimento econômico, apoiadas nas obras de Adam Smith e Max Weber. A partir de uma discussão sobre o histórico do problema no Brasil e seus inconvenien

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Estellita Campos, Wagner. "Recuperação Moral na Administração Pública." Revista do Serviço Público 69, no. 03 (2020): 282–301. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v69i03.4478.

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Abstract:

Situar convenientemente a administração pública no problema da RecuperaçãoMoral do país — finalidade do ciclo de conferências — é tarefaque. certamente excede às minhas possibilidades, mas que recebi como umademonstração, a mais, dos sentimentos de generosidade do Comando destaEscola, onde já tive a honra de colaborar anteriormente, em conferências edebates.

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Peci, Alketa, and Marco Antonio Carvalho Teixeira. "Desafios da administração pública brasileira." GV EXECUTIVO 20, no. 1 (2021): 37–39. http://dx.doi.org/10.12660/gvexec.v20n1.2021.83462.

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Abstract:

A crise da covid-19 evidenciou o papel central da gestão e burocracia profissional do estado, que precisa resgatar mecanismos de autonomia decisória, fortalecer-se em um ambiente de cooperação e coordenação federativa e passar por uma reforma que elimine distorções e favoreça sua legitimidade e poder de ação.

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Barlach, Lisete. "Liderança e inovação na administração pública." Revista Gestão & Políticas Públicas 2, no. 1 (2012): 184–96. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2237-1095.v2i1p184-196.

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Abstract:

Será o concurso "Inovação na Administração Pública", promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), um oásis em meio ao deserto? A pergunta se coloca como pano de fundo do presente ensaio, tendo como objetivo discutir as questões da liderança e inovação no contexto da chamada "nova administração pública", modelo que introduz diversos "paradigmas" do universo corporativo no cotidiano da máquina estatal brasileira. Pretende-se, por meio da análise psicossocial, questionar as oportunidades e limites das lideranças que buscam a inovação em meio à estrutura burocrática em que imper

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Mello, Celso Antônio Bandeira de. "Mandado de segurança contra denegação ou concessão de liminar." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI 3, no. 11 (2019): 441–49. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/11.mello.cab.

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Abstract:

Assentou-se o entendimento — corretíssimo, aliás — de que, para prevenir dano irreparável, é cabível impetração de segurança, obviamente com pedido de liminar, contra decisão judicial gravosa a direito líquido e certo, quando dela não caiba recurso com efeito suspensivo. Isto posto, interessa aqui discutir, unicamente, o tema da impetração de segurança contra a decisão judicial que, em mandado de segurança, concede ou denega pedido de liminar. A questão a ser enfocada concerne a saber-se se quem a profere tem liberdade jurídica para deferir ou não a liminar e, na hipótese de tê-la, se tal "lib

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Machado, Agapito. "Crimes contra a Administração Pública." Revista Controle - Doutrina e Artigos 13, no. 2 (2015): 300–352. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v13i2.16.

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Abstract:

O presente trabalho põe em discussão importantes aspectos relacionados aos crimes contra a Administração Pública. De início, faz-se uma recapitulação dos conceitos de crime e seus elementos, de Administração Pública e de funcionário público. Em seguida, detalham-se os crimes praticados por particular ou por funcionário público contra a Administração Pública, bem como os crimes contra a Administração da Justiça e contra as Finanças Públicas. Após diferenciar os crimes funcionais comuns dos crimes de responsabilidade, o presente artigo trata do ato de ofício na corrupção passiva, citando os caso

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Secchi, Leonardo. "Modelos organizacionais e reformas da administração pública." Revista de Administração Pública 43, no. 2 (2009): 347–69. http://dx.doi.org/10.1590/s0034-76122009000200004.

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Abstract:

Este artigo foi elaborado a partir de uma pesquisa bibliográfica em livros e artigos científicos clássicos ou recentemente publicados na literatura de administração pública na Europa e nos Estados Unidos, e faz uma comparação dos quatro modelos organizacionais e relacionais que vêm inspirando o desenho das estruturas e processos nas recentes reformas da administração pública. Os modelos analisados são o burocrático, a administração pública gerencial, o governo empreendedor e a governança pública. Recentemente, reformas administrativas vêm pregando a substituição progressiva do modelo burocráti

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Araújo, Valter Shuenquener de, Bruna De Brito André dos Santos, and Leonardo Vieira Xavier. "Compliance na administração pública brasileira." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 19, no. 77 (2019): 247. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v19i77.1176.

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Abstract:

O objetivo do presente artigo é o de analisar a atual adoção dos programas de compliance pela Administração Pública brasileira, abordando os diplomas existentes sobre o tema e os requisitos elencados pela doutrina nacional e estrangeira para que o programa de compliance público seja eficaz e apto a prevenir a prática de condutas corruptivas. A metodologia adotada será focada na pesquisa bibliográfica e na análise da legislação em vigor.

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Bitencourt Neto, Eurico. "Estado social e administração pública de garantia." Revista de Direito Econômico e Socioambiental 8, no. 1 (2017): 289. http://dx.doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i1.17706.

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Abstract:

As transformações em curso no modelo de Estado moderno, como o abalo da clássica noção de soberania, a fragmentação interna e externa do poder e o reforço de instrumentos de cooperação entre entes públicos e privados, têm provocado importantes mudanças nos modos de atuação da Administração Pública. Tal fenômeno tem provocado uma gradativa substituição de Administração Pública prestadora por uma Administração reguladora ou de garantia. Este artigo demonstra a compatibilidade da Administração de garantia com o princípio da socialidade consagrado em diversas Constituições contemporâneas, como a b

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Ribeiro, Clarice Pereira de Paiva, Alana Deusilan Sester Pereira, Edson Arlindo da Silva, and Walmer Faroni. "Difusão da informação na administração pública." Transinformação 23, no. 2 (2011): 159–71. http://dx.doi.org/10.1590/s0103-37862011000200006.

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Abstract:

A revolução da informação e da gestão do conhecimento na atualidade vem trazendo transformações significativas jamais vistas em tempos anteriores. As recentes revoltas populares que estão derrubando governos ditatoriais mostram a força das tecnologias de informação para mobilizar e aglutinar milhares de pessoas em torno de objetivos comuns. Nesse contexto, este estudo buscou compreender as constantes mudanças no ambiente e no arcabouço legal do país, através do seguinte questionamento: como os municípios brasileiros disseminam a informação para o cidadão sob a ótica das práticas da Gestão do C

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Ferrari, Regina Maria Macedo Nery. "O silêncio da Administração Pública." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 13, no. 52 (2013): 55. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v13i52.133.

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Abstract:

O objetivo do presente artigo é refletir a propósito do significado jurídico do silêncio da Administração Pública. Para tanto, são analisados primeiramente os efeitos jurídicos que a Constiuição brasileira de 1988 conferiu expressamente a determinadas hipóteses de silêncio, seja do cidadão, seja dos Poderes Executivo e Legislativo. Em seguida, enfrenta-se a questão da natureza jurídica do silêncio da Administração Pública, dos seus possíveis efeitos e do seu controle pelo Poder Judiciário.

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Gomes, Nanci Fonseca. "Ética na administração pública: desafios e possibilidades." Revista de Administração Pública 48, no. 4 (2014): 1029–50. http://dx.doi.org/10.1590/0034-76121714.

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Abstract:

Este artigo discute aspectos da conduta moral presentes no trabalho na administração pública. As discussões baseiam-se em reflexões de pensadores da teoria crítica, em particular em Adorno, Horkheimer e Marcuse, na psicanálise de Freud e em tese de doutorado em psicologia. As análises são apresentadas a partir da percepção de aspectos da moralidade em ocupantes de cargos de chefias em órgãos públicos, entrevistados para a pesquisa de doutorado. Apresentam-se os efeitos e manifestações de dois aspectos na conduta ética no contexto do trabalho no serviço público: a racionalidade da administração

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Landim, Eloilson Augusto da Silva. "Exceções à Politização na Administração Pública." Revista Controle - Doutrina e Artigos 12, no. 2 (2016): 199–211. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v12i2.111.

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Abstract:

Intervenção política de um poder em outro. Mecanismos administrativos que dependem da estrutura democrática observada. O sistema político escolhido pode constituir-se em uma exceção à politização da administração pública. Poder legitimado pelo voto direto. A população que legitima o legislativo é a mesma que de igual modo legitima o executivo. Vantagens para esse último. O fenômeno da partidarização e sua influência na administração pública. Fortalecimento dos partidos. Equilíbrio de poderes. Maior autonomia política para formação do Judiciário. Participação popular via referendo e iniciativa

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Araujo Madeira, Maria Zélia. "Legal frameworks to ensure patient safety / Marcos legais para garantir a segurança do paciente / Los marcos legales para garantizar la seguridad del paciente." Revista de Enfermagem da UFPI 3, no. 3 (2014): 1. http://dx.doi.org/10.26694/reufpi.v3i3.2798.

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Abstract:

O Brasil é um dos países que compõem a Aliança Mundial para a Segurança do Paciente, estabelecida pela Organização Mundial de Saúde em 2004. O principal propósito dessa aliança é instituir medidas que aumentem a segurança do paciente e a qualidade dos serviços de saúde, fomentado pelo comprometimento político dos Estados signatários. A segurança do paciente vem sendo desenvolvido sistematicamente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para proteger a saúde da população e intervir nos riscos advindos do uso de produtos e dos serviços a ela sujeitos, por meio de práticas de vigil

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Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. "Participação da comunidade em órgãos da administração pública." Revista de Direito Sanitário 1, no. 1 (2000): 36. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v1i1p36-45.

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Mukai, Toshio. "A administração Pública em face da responsabilidade ambiental." Revista de Direito Administrativo 220 (March 12, 2015): 143. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v220.2000.47531.

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Cabral, Manuel De Novaes, and Raquel Maia. "A Caminho da Administração Pública Electrónica." Review of Business and Legal Sciences, no. 15 (July 19, 2017): 103. http://dx.doi.org/10.26537/rebules.v0i15.926.

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Abstract:

As ideias liberais cimentaram-se a nível económico com Friedrick August von Hayek, um economista liberal clássico, Prémio Nobel da Economia em 1974, que defende que uma economia é um sistema demasiado complexo para ser planeado por uma instituição central e deve evoluir espontaneamente. Pela mesma época, o neo-liberal Milton Friedman, também Prémio Nobel da Economia em 1976, torna-se um dos mais influentes teóricos do liberalismo económico e defensor do capitalismo laissez-faire e do livre mercado. O reforço dos ideais liberais no mundo da economia dispara grandes críticas ao funcionamento da

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Pascoal, Márcia Néa Oliveira, and Oderlene Vieira de Oliveira. "Práticas de Governança Pública Adotadas pela Administração Pública Federal Brasileira." Administração Pública e Gestão Social 11, no. 2 (2019): 215–31. http://dx.doi.org/10.21118/apgs.v11i2.5431.

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Abstract:

O presente artigo tem como objetivo investigar as práticas de governança pública adotada pelos órgãos da Administração Pública Federal Brasileira (APFB). Para tanto, fez-se uso de uma abordagem quantitativa, do tipo descritiva, viabilizada por meio de aplicação de técnica estatística descritiva sobre o banco de dados resultante da aplicação do questionário, aplicado em 372 órgãos da APFB. Dentre os resultados, cabe destacar a instituição de um conselho de administração em quase todos os órgãos, porém, as variáveis estudadas, que reflete a efetividade da administração destes conselhos, não são

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