Academic literature on the topic 'Agências reguladoras - Setor elétrico - Brasil'

Este artigo analisa os mecanismos de transparência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por meio da avaliação da disponibilidade de informações em seu website. Verifica-se a atuação da agência na promoção da transparência do setor e também de seus próprios atos, pelo cumprimento do disposto em seu contrato de gestão e da disponibilização de documentos e informações sobre o setor de energia elétrica. Por causa do enfoque na transparência, neste artigo não serão feitas considerações sobre a atuação da agência como reguladora do setor. A escolha da Aneel como objeto empírico do trabalho deve-se ao fato dela ser uma das primeiras agências reguladoras independentes criadas no Brasil, permitindo não só uma análise temporal de maior alcance, mas também a obtenção de uma série maior de documentos e informações sobre sua atuação.

Este artigo propõe novos parâmetros e indicadores para avaliar os níveis de independência formal e de facto dos órgãos reguladores. O alvo são as agências dos setores de eletricidade, telecomunicações e petróleo no Brasil. O estudo é orientado por duas perspectivas teóricas: a da necessidade de independência dos órgãos reguladores, uma vez que a interferência política pode elevar os riscos e inibir o investimento privado, especialmente nos setores de infraestrutura; e a da influência das instituições, presentes em cada setor e em cada país, sobre os novos desenhos institucionais. Trata-se de uma pesquisa descritiva, que identificou diferenças nos desenhos institucionais, não captadas por metodologias convencionais, como o índice de governança regulatória, proposto pelo Banco Mundial. Os resultados confirmam a maior resistência às mudanças nos setores de energia: menor independência formal das agências reguladoras e presença mais ativa das autoridades políticas no campo normativo desses setores. Além disso, os índices estimados confirmam que as três agências não dispõem de autonomia para gerir as próprias receitas. Essa limitação à independência de facto ocorre principalmente na fase de elaboração da proposta orçamentária.

No cenário da pandemia causada pelo Covid-19, o setor elétrico de todo o mundo precisou se adequar à nova realidade econômica. Tratando-se especificamente do Brasil, surgiu a necessidade de os órgãos governamentais e reguladores adotarem medidas para garantir a estabilidade das distribuidoras e o fornecimento de energia para os consumidores. Neste artigo será realizado um levanto dos principais impactos e alterações que a pandemia acarretou no setor elétrico, utilizando notas técnicas, sites de órgãos mundiais e informativos das agências regulatórias, divulgados entre os anos de 2020 e 2021, como forma de pesquisa. Sendo possível comprovar que de fato houve grande repercussão para o setor, resultando em queda no consumo e aumento da inadimplência.

Objetivou-se analisar a luz da Teoria da Ecologia Populacional o fenômeno de desaparecimento das cooperativas de eletrificação rural (CER) no Brasil. A Teoria da Ecologia introduz o ambiente externo como um dos aspectos determinantes do (in)sucesso das organizações. Trata-se de uma pesquisa-ação, longitudinal abrangendo o período 2004 até 2013. Teve como unidades de estudo quinze CER’s, caracterizando-se como pesquisa intervencionista-experimental, visto que os pesquisadores participaram das reuniões na Câmara Federal dos Deputados, Senado, ANEEL, MME e Agências Reguladoras Estaduais, inclusive emitindo relatórios conjuntos. Conclui-se que durante o processo de encerramento das CER as normativas e ações exigidas pela ANEEL para sua regularização, já carregavam a intenção de extinção, o que direcionou o setor elétrico brasileiro para um ambiente econômico de monopólio das grandes concessionárias de distribuição de energia.

Este artigo explora o tema da relação entre regulação e federalismo, a partir do estudo da descentralização das atividades de regulação e fiscalização na área de energia elétrica no Brasil. O artigo faz um balanço descritivo da criação das agências nos níveis estadual e municipal, destacando o grande número de agências criadas a partir de 1997, e analisa os principais estudos sobre a origem e as características desse processo. A disputa entre União e estados sobre a criação da figura da descentralização das atividades de regulação e fiscalização foi aspecto central do processo de elaboração da lei de criação da Aneel. O artigo mostra o papel dessa disputa na formatação do desenho institucional da Aneel e afirma que ela se caracteriza como um dos fatores explicativos da gênese e da governança das agências reguladoras no Brasil, em especial na área de energia elétrica. A partir de um balanço das atividades descentralizadas de regulação e fiscalização na área de energia, foram levantadas questões referentes à gestão da descentralização, em relação tanto às agências subnacionais, responsáveis pelas atividades regulatórias complementares, quanto às agências nacionais, que coordenam essas atividades.

Os serviços de infraestrutura pública têm sido ofertados pela iniciativa privada com participação do Estado por meio de agências reguladoras setoriais. Contudo, pela existência dos problemas típicos da relação agente-principal, que marcam esses acordos, há questionamentos quanto à atuação eficiente dessas agências. O objetivo deste estudo foi apresentar e discutir as características intrínsecas da atuação das agências reguladoras e como estão susceptíveis a influências políticas e a problemas de captura. O estudo mostrou que, apesar de serem autarquias com independência financeira e administrativa, há pontos importantes de frouxidão no regime de atuação das agências, principalmente os ligados à nomeação/indicação dos conselheiros pelos respectivos governos e à subordinação orçamentária. Tais aspectos sinalizam a possibilidade da captura e influência política, o que pode afetar a eficiência no setor. Todavia, apesar de carecer de reformulação e aparato legal, a atuação das agências é importante para a garantia da eficiência, uma vez que o setor de concessões de rodovias no Brasil é concentrado e isso pode permitir ação oportunista de empresas e governos no momento das licitações.

O artigo discute as políticas regulatórias em curso que envolvem tanto o mercado expresso pelo setor de saúde suplementar como as relações entre a administração pública e os prestadores de serviço junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). Aponta as especificidades do setor saúde frente às indústrias submetidas a novos regimes, como telecomunicações, setor elétrico e de petróleo, e a tendência a adoção de políticas reguladoras responsivas e mais pactuadas relacionadas ao SUS e à Saúde Suplementar.

O presente artigo tem como objetivo discutir a atuação do Estado na regulação do ensino superior no Brasil a partir de uma pesquisa bibliográfica. Parte da análise do modelo de Estado estabelecido na Constituição de 1988, enfatizando-se a adoção das agências reguladoras independentes, modelo importado dos EUA, cuja aclimatação ainda não se deu por completo no ordenamento brasileiro. A seguir é traçado um panorama do Ensino Superior no país, destacando-se a prevalência dos agentes econômicos privados nesse setor. Ao final é analisada a viabilidade da criação de uma agência reguladora, concluindo-se no sentido de que, apesar da inquestionável necessidade de o Estado disciplinar o Ensino Superior, a adoção do modelo de agências reguladoras não se apresenta como a alternativa mais viável no momento, ante ao relativo fracasso de outras agências cuja atuação é criticada em razão da sua imprecisa delimitação, sobretudo quando em confronto com interesses privados ou com as competências constitucionais dos demais poderes. Assim, até que o Estado consiga especificar com precisão o que espera de suas agências reguladoras, bem como estabelecer mecanismos que impeçam sua captura, entende-se mais prudente a manutenção da atividade regulatória na competência da estrutura do Ministério da Educação.

A partir de 1995 o Brasil passou por uma reforma da Administração Pública, visando estabelecer um modelo gerencial, transferindo-se para o setor privado a execução de uma série de serviços públicos. Assim, o Estado deixa de atuar como gestor e prestador, passando a exercer as funções de planejamento, regulação e fiscalização. São introduzidas ao direito brasileiro as agências reguladoras, autarquias em regime especial, que apenas com a lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, passam a contar com uma lei geral. Destarte, o presente artigo tem como objeto a análise da nova lei, resultante do projeto de lei do Senado Federal nº 52, de 2013. Com base na “Reforma do Estado para a cidadania”, busca-se compreender os avanços resultantes da aprovação da lei para o ambiente de investimentos no país. Adota-se o enfoque descritivo, partindo de uma revisão bibliográfica, visando a análise das características das agências reguladoras e sua relação com a estabilidade e segurança jurídica. Conclui-se evidenciando as vantagens decorrentes da entrada em vigor de regras claras delimitadoras da atuação das agências reguladoras, aspecto que, somado à adequada compreensão do Poder Executivo quanto ao papel de tais agências, auxiliará na retomada do desenvolvimento no país.

A América Latina passou pela década de 1990 por um conjunto de Reformas sob orientações das agências multilaterais e organismos internacionais. O cerne desse processo consistiu na orientação às Reformas voltadas para o mercado, ou seja, “jogar” para o setor privado os setores econômicos possíveis de lucro, dentre eles, destacamos o caso dos setores de infra-estrutura energética, mais precisamente o caso do setor elétrico que no Brasil, na Argentina e no México que se consolidaram nas “mãos” do Estado e que na década de noventa sofreram fortes influencias privatistas. É mediante tal conjuntura que pretendemos a partir de uma abordagem histórico-estrutural e estratégica analisar as reformas no setor elétrico brasileiro em diálogo com as ocorridas na Argentina e no México.

Submitted by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-06-04T18:56:30Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO Marcel Burkhardt Costi.pdf: 877143 bytes, checksum: 90a9163cb0fc88e7e18d1caf46005531 (MD5)
Made available in DSpace on 2018-06-04T18:56:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO Marcel Burkhardt Costi.pdf: 877143 bytes, checksum: 90a9163cb0fc88e7e18d1caf46005531 (MD5) Previous issue date: 2016-05-03
As subvenções federais ao setor de energia elétrica brasileiro sofreram grandes mudanças após o alargamento do escopo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), ocorrido em 2013. O objetivo deste trabalho é analisar estas mudanças e seus impactos na regulação pública, nos contratos de concessão, na transparência, na confiabilidade do setor e nas tarifas pagas pelos usuários finais. As alterações da CDE serão contextualizadas dentro das diferentes teorias da regulação e do histórico legislativo do setor energético brasileiro, sempre priorizando o papel do Estado, das instituições e dos agentes públicos como partes interessadas na regulação desta atividade. Serão pormenorizadas as consequências da utilização da CDE para a completude e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, para a transparência, fiscalização e participação popular no setor e para a ocorrência de captura dos agentes reguladores. Por fim, serão verificados os aportes do Tesouro Nacional na CDE para fins de subvenção, a sustentabilidade futura deste sistema e seus reflexos nas tarifas pagas pelos usuários finais.
The federal grants for the brazilian electric segment suffered major changes after the broaden of the Energetic Development Account´s (CDE) purposes, which took place in 2013. This work´s objective is to analyze these changes and its impacts on regulation, public concession contracts, transparency, reliability of the segment and on the prices to the final consumer. The changes in CDE will be contextualized among the different regulation theories and the previous legislation of the brazilian electric segment, always prioritizing the role of the State, its institutions and public agents as interested parts on this activity´s regulation. Will be detailed the consequences of the use of the CDE for integrity and economic balance of public contracts, for transparency, oversight and public participation in the segment and for the occurrence of capture of the regulatory agents. At last, will be verified the amount payed by the National Treasury on the CDE for federal grants, the future sustainability of this system and its reflexes on the prices payed by the final consumers.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-08-03T21:22:38Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Juliana Melcop de Castro Schor.pdf: 1474562 bytes, checksum: 11ddbe294bf3060d596bd9689dcdfa67 (MD5)
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CAPES
A indústria da eletricidade no Brasil não foi completamente desverticalizada, mantendo-se a conjugação das atividades de distribuição e comercialização de energia aos pequenos consumidores como monopólio dos agentes de distribuição. A existência de arcabouço legal que admite a reforma do setor elétrico nacional indica a relevância do estudo sobre as possibilidades de criação do mercado varejista de eletricidade, com a aplicação do modelo de retail wheeling, para que todos os consumidores possam escolher seus fornecedores de energia, em ambiente de contratação livre. Reformas desregulatórias nesse sentido ocorreram em diversos países, com bons resultados, consistindo em modelo regulatório que reflete melhor as necessidades dos usuários e incrementa a eficiência e a qualidade dos serviços. Apesar da existência de estudos que questionam alguns dos efeitos benéficos da criação de mercado varejista de energia elétrica, a evolução natural e necessária do setor elétrico passa pela abertura do mercado a todos. Assim, as críticas devem ser analisadas, mas não de modo a impedir a aplicação do retail wheeling, e sim ao seu aprimoramento. A instituição de novo modelo regulatório, no país, mediante a criação de mercado varejista, deve se espelhar na prática internacional, em especial no exemplo do Reino Unido, uma vez que o atual modelo brasileiro consiste em adaptação do modelo reformista britânico. Ademais, convém estudar os equívocos observados na crise energética californiana da década de 2000, a fim de evitar sua reprodução em futura regulação nacional. Recentemente, o Brasil apresentou modificações legais e regulatórias que indicam a tendência pela instituição de mercado varejista no setor elétrico. Dentre outros aspectos, pode-se citar a disciplina da figura do comercializador varejista, nos Procedimentos de Comercialização aprovados pela ANEEL, a proposta do Projeto de Lei nº 1.917/2015, que prevê a abertura de mercado a todos os consumidores de eletricidade, e o posicionamento da área técnica da ANEEL a favor da expansão do mercado livre.
The electricity industry in Brazil was not completely unbundled. It has maintened the vertical integration at the retail level, with the lack of a retail market. Retail supply still is dominated by utilities operators. The existence of legal possibility of national regulatory reform shows the relevance of the study about the institution of electricity retail market and all of its possibilities. It means the usage of retail wheeling on Brazil, allowing all users to choose their suppliers, in a free market. Deregulatory reforms at this level have already occured in a large number of countries, showing good results. It is a regulatory model that reflects better the users needs and increases service’s efficiency and quality. Although some studies contest the beneficial effects of the institution of a electricity retail market, the natural and necessary evolution of electric sector follows the completely opening of markets. All critics must be analyzed, with the aim to improve the model, not to prevent its application. The institution of a new regulatory model in Brasil, by the creation of a electricity retail market, must consider international practices, specially United Kingdom example. The british model was adapted and implemented in Brazil as its current regulatory model. It is relevant also to study the mistakes observed at California’s energetic crisis on the 2000’s, in order to prevent its reproduction in future national regulation. Recently, Brazil has presented legal and regulatory modifications that indicate the tendecy of a retail market institution. Among other aspects, it has been disciplined the role of retail suppliers, by the national regulation authority (ANEEL), a law proposition (Lei nº 1.917/2015) which intents to open the electricity market to all users and the technical positioning of ANEEL, favorable to the implementation of a retail market.

Submitted by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2010-05-04T18:03:50Z No. of bitstreams: 1 Denise Pereira Barros.pdf: 706327 bytes, checksum: 4c1bb0c0b13e2a0d7753231a26a5da68 (MD5)
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Made available in DSpace on 2010-05-05T11:42:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Denise Pereira Barros.pdf: 706327 bytes, checksum: 4c1bb0c0b13e2a0d7753231a26a5da68 (MD5) Previous issue date: 2005-03-31
In the last years, the Brazilian electric power industry has been passed, basically, for two sectorial restructurings, implanted in accordance with divergent policies and ideologies. However, these reorganizations have converged to the same final objective: the search for private investments in order to give support to the expansion of the system. This is the great challenge of new institutional model of 2004 that appears in a disturbing environment of strong perception of risks and uncertainties. The great responsible for retreating and balancing in time to invest is the instability of regulatory. However, the present research aims to identify the motivated factors of the new sectorial restructuring. Then, it can be correlated facts of the past with recent reform, identifying possible deficiencies and critical factors of success. On this hand, the present study appealed to the existing literature as well as semi-structured interviews with specialists of Brazilian electric power sector. The data had been analysed qualitatively through established a posteriori categories in order to accept or to refute the assumptions. The evidences suggest that still have problems of Brazilian electric power market such as environmental and regulation risks, despite of this new model has absorbed mechanisms from experiences of regulatories of the last years. The risen regulation risk has been seen by the players since the launch of the model in 2004. In sum, the federal government represented by Ministry of Mines and Energy (MME) should provide the regulation stability and should attract the investments in order to mitigate the risk of electric power rationing.
Nos últimos anos, a indústria elétrica brasileira passou, basicamente, por duas reestruturações setoriais, implantadas segundo políticas e ideologias divergentes, mas que convergiram para o mesmo objetivo final: a busca por investimentos privados para dar suporte à expansão do sistema. Esse é o grande desafio do novo modelo institucional de 2004, que surge em um ambiente conturbado, de forte percepção de riscos e incertezas. A própria instabilidade regulatória é a grande responsável pelo recuo e ponderação na hora de investir. Contudo, a pergunta que se faz na presente pesquisa objetiva identificar os fatores motivadores da nova reestruturação setorial. Só assim, pode-se correlacionar os fatos do passado com a recente reforma, identificando possíveis deficiências e fatores críticos de sucesso. Para tanto, o presente estudo recorreu à literatura existente, assim como a entrevistas semi-estruturadas com especialistas do setor elétrico brasileiro. Os dados foram analisados qualitativamente, por meio de categorias estabelecidas a posteriori, buscando-se aceitar ou refutar suposições. As evidências sugerem que, apesar de a nova reforma institucional ter realizado avanços, ao introduzir mecanismos absorvidos, principalmente, a partir das experiências regulatórias dos últimos anos, dificuldades ainda permanecem e devem ser enfrentadas, especialmente no que tange à mitigação dos riscos ambientais e regulatórios, este último, percebido com maior intensidade a partir de 2004. Sendo assim, cabe ao governo federal, representado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), conseguir atrair investimentos e proporcionar estabilidade regulatória, a fim de afastar o 'fantasma' do racionamento.

Submitted by Guilherme Miranda (guilhermemps@hotmail.com) on 2018-03-18T03:21:30Z No. of bitstreams: 1 Guilherme_Miranda_Dissertacao_MFEE.pdf: 1044270 bytes, checksum: 23976d2e64ae148ac47c9d8ccafa096c (MD5)
Approved for entry into archive by GILSON ROCHA MIRANDA (gilson.miranda@fgv.br) on 2018-04-04T16:58:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Guilherme_Miranda_Dissertacao_MFEE.pdf: 1044270 bytes, checksum: 23976d2e64ae148ac47c9d8ccafa096c (MD5)
Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2018-04-12T12:28:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Guilherme_Miranda_Dissertacao_MFEE.pdf: 1044270 bytes, checksum: 23976d2e64ae148ac47c9d8ccafa096c (MD5)
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Good institutional frameworks lead to the most solid and sustainable socio-economic development processes in the nations and, in this sense, the governance structures between the various institutions of state and government play a fundamental role. In this line, this study investigates the impacts of governmental interventions related to the institutional governance structure on the electricity distribution companies in Brazil. In order to do so, we used indicators of financial and operational performance of companies and events related to relevant changes in sector governance since 2000. The evidence found indicates that such events did affect the performance of the sector.
Bons arcabouços institucionais levam à processos de desenvolvimento socioeconômicos mais sólidos e sustentáveis nas nações e, neste sentido, as estruturas de governança entre as diversas instituições de estado e governo possuem papel fundamental. Nesta linha, este estudo investiga os impactos de intervenções governamentais relacionadas a estrutura de governança institucional sobre as companhias de distribuição de energia elétrica no Brasil. Para tal , foram utilizados indicadores de performance financeira e operacional das empresas e eventos relacionados a mudanças relevantes na governança do setor a partir de 2000. As evidências encontradas indicam que tais eventos de fato afetaram a performance do setor.

Submitted by Laura de Araújo Grault Vianna de Lima (lauragrault@gmail.com) on 2018-03-20T13:43:30Z No. of bitstreams: 1 Trabalho Final MEX_Laura Grault_v54_vf_com assinaturas.pdf: 1972732 bytes, checksum: aa4ca637d6011167d84eedc2127d4bc2 (MD5)
Approved for entry into archive by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br) on 2018-06-25T14:44:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Trabalho Final MEX_Laura Grault_v54_vf_com assinaturas.pdf: 1972732 bytes, checksum: aa4ca637d6011167d84eedc2127d4bc2 (MD5)
Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2018-06-25T14:56:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Trabalho Final MEX_Laura Grault_v54_vf_com assinaturas.pdf: 1972732 bytes, checksum: aa4ca637d6011167d84eedc2127d4bc2 (MD5)
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Objetivo – O presente estudo propõe-se a contribuir com a pesquisa em governança corporativa em setores regulados, com ênfase no campo de atuação do conselho de administração nas empresas do setor de distribuição de energia elétrica do Brasil. Metodologia – Foi adotada uma abordagem qualitativa de pesquisa, recorrendo-se a utilização de entrevistas semi-estruturadas com investidores e agentes do setor. Resultado – Os resultados obtidos direcionam que há mitigação de parte dos riscos operacionais em face das diversas obrigações impostas pelo contrato de concessão, entretanto, sem interferência direta sob as responsabilidades do conselho de administração das companhias reguladas, quando comparadas as não reguladas. Limitações – Grande parte da literatura reflete um cenário econômico distinto do brasileiro, no qual o controle acionário é pulverizado e as medidas de governança corporativa e escopo de atuação do conselho estão bem definidos e implementados. Contribuições práticas – Observou-se que grande parte dos trabalhos que discorrem sobre o mesmo objeto prontificam-se a estudar o impacto da adoção de mecanismos de governança corporativa em indicadores de eficiência selecionados ou no valor da ação das empresas. Assim, esse trabalho buscou abordagem diferenciada de modo que sua contribuição reside na investigação sob a influência da regulação sobre as atribuições e atuação do conselho de administração, visto as medidas de controle impostas pelo agente regulador às distribuidoras do setor elétrico brasileiro. Contribuições sociais – Ao identificar que o arcabouço regulatório imposto pelo órgão regulador pode auxiliar a atuação do conselho de administração abre-se espaço para expansão de seu escopo visando a redução de assimetria de informação e o aumento da transparência entre todas as partes relacionadas. Originalidade – Pelo nosso conhecimento, este é o primeiro estudo que relaciona escopo de atuação do conselho de administração e regulação.
Purpose - The present study aims to contribute to the research on corporate governance in regulated sectors, with emphasis on the board of directors of energy distributors in Brazil. Deslgn/Methodology - A qualitative research approach was adopted, using semistructured interviews with investors and agents of the sector. Findings - The results obtained in this research point out that there is mitigation of part of the operational risks due to the various obligations imposed by the concession contract, but without direct interference with the responsibilities of the board of directors of the regulated companies when compared to companies operating in nonregulated segments. Research limltations - Much of the literature refiects a distinct economic scenario from Brazil, where stock control is pulverized and the measures of corporate governance and the scope of the board of directors' performance are well defined and implemented. Praticai implications - This work sought a differentiated approach so that its contribution lies in the research under the infiuence of regulation on the attributions and performance of the board of directors, given the control measures imposed by the regulator to the distributors of the Braziiian electricity sector. Social implicatlons - By identifying that the regulatory framework imposed by the regulatory agency can help the board of directors' act to expand its scope in order to reduce asymmetric information and increase transparency among ali related parties. Orlglnality - To our knowledge, this is the first study that relates the scope of action of the board of directors and regulation. Key-words: corporate governance, board of directors, e/ectric sector, energy distributors, regu/alion. Paper category: Master's thesis/Research paper

A adoção da modelagem institucional de governança do processo de avaliação ambiental norte-americano, centrada na figura da agência líder, deverá demandar a edição de uma lei formal, prevendo o referido arranjo jurídico-institucional, na forma de uma moldura (framework) adaptável às necessidades especificas e peculiaridades de cada setor da Administração. Dessa forma, a referida lei formal funcionaria como uma norma geral, e como tal poderia ser complementada pela legislação infralegal, que viria a estabelecer as disposições especificas para dar efetividade ao instituo da agência líder nos setores em que seja desejável e oportuna a implantação do mesmo, a critério da Administração. Destarte, a atuação do Poder Legislativo estaria restrita à introdução ao sistema jurídico doméstico do instituto estrangeiro, estabelecendo apenas seus contornos básicos, cabendo à Administração a avaliação da oportunidade e conveniência da escolha dos setores específicos, do estabelecimento dos contornos normativos e do momento da efetiva regulamentação concreta do instituto.
O trabalho foi aprovado e publicado em cumprimento a Norma Interna NP- 40.001.00
Submitted by Romilson de Almeida Volotão (romilsonvolotao@terra.com.br) on 2016-03-28T21:06:46Z No. of bitstreams: 1 ULTIMA VERSÃO DA DISSERTAÇÃO.pdf: 2567378 bytes, checksum: a714072d0ee77f369be1901d8193e7fd (MD5)
Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-03-30T18:46:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ULTIMA VERSÃO DA DISSERTAÇÃO.pdf: 2567378 bytes, checksum: a714072d0ee77f369be1901d8193e7fd (MD5)
Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-03-31T18:02:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ULTIMA VERSÃO DA DISSERTAÇÃO.pdf: 2567378 bytes, checksum: a714072d0ee77f369be1901d8193e7fd (MD5)
Made available in DSpace on 2016-03-31T18:02:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ULTIMA VERSÃO DA DISSERTAÇÃO.pdf: 2567378 bytes, checksum: a714072d0ee77f369be1901d8193e7fd (MD5) Previous issue date: 2016-02-29
The issue of staggered performance of the Brazilian public administration, indeed evident in some cases is extremely worrying from the point of administrative efficiency of decision-making systems and processes of the various sectors that make up its structure. In this line, the general objective of this study is to analyze the dysfunctions caused by the lack of coordination in the exercise of administrative activity by the Brazilian state. However, because the topic is too broad to fit in the narrow confines of a dissertation, choose a specific institutional arrangement to serve the north of this study: the administrative and environmental licensing process for infrastructure projects. The infrastructure projects require a range of permits and licenses issued by numerous agencies or government entity, have jurisdiction to rule, each within their respective area of expertise, and on the basis of various laws. Therefore, the uncoordinated activities of these actors causes considerable economic losses, mainly due to the delay in decision-making, the exaggerated strictness of the requirements and environmental conditions and excessive legalization sector disputes. Thus, the theme-problem of this dissertation is to seek the best legal response to the propositional problem related to the inefficiency of the licensing process for infrastructure projects in Brazil. In this goal, the economic rationale was chosen as theoretical framework. With this expected to formulate proposal that the licensing process for infrastructure projects in Brazil could become a new institutional governance modeling formulated based on the study compared to the US legal system more efficient if it were adopted, whose environmental assessment process is based on interagency coordination and central figure in the so-called lead agency.
A problemática da atuação desconcertada da Administração pública brasileira é deveras evidente em alguns casos, e extremamente preocupante sob o aspecto da eficiência administrativa dos sistemas e processos decisórios dos diversos setores que compõem sua estrutura. Nessa toada, o objetivo geral do presente estudo é analisar as disfunções geradas pela falta de coordenação no exercício da atividade administrativa pela Estado brasileiro. Entretanto, como o tema é abrangente demais para caber nos estreitos limites de uma dissertação de mestrado, escolhemos um arranjo institucional específico para servir de norte deste estudo: o processo de licenciamento administrativo e ambiental de empreendimentos de infraestrutura. Os empreendimentos de infraestrutura demandam uma gama de autorizações e licenças emanadas de inúmeros órgãos ou entidade do poder público, igualmente competentes para decidir, cada qual dentro de sua respectiva área de atuação, e com fundamento em legislações diversas. Por conseguinte, a atuação descoordenada desses atores causa consideráveis prejuízos econômicos, mormente em decorrência da demora na tomada de decisões, do rigorismo exacerbado dos requisitos e condicionantes ambientais e do excesso de judicialização de controvérsias do setor. Destarte, o tema-problema da presente dissertação consiste em buscar a melhor resposta jurídica para o problema propositivo relacionado à ineficiência do processo de licenciamento de empreendimentos de infraestrutura no Brasil. Nesse desiderato, foi escolhida a racionalidade econômica como referencial teórico. Com isso espera-se formular proposta no sentido de que o processo de licenciamento de empreendimentos de infraestrutura no Brasil poderia tornar-se mais eficiente caso fosse adotada uma nova modelagem de governança institucional formulada com base no estudo comparado com o sistema jurídico norte-americano, cujo processo de avaliação ambiental está baseado na coordenação interagências e na figura central da chamada agência líder.

Submitted by Raquel Viana (tempestade_b@hotmail.com) on 2010-03-30T16:11:17Z No. of bitstreams: 1 2009_GuilhermeHenriquedeLaRocqueAlmeida.pdf: 1200802 bytes, checksum: 2ad5bff2cd4d7f25ffd8bc47aea487f3 (MD5)
Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-04-06T19:59:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_GuilhermeHenriquedeLaRocqueAlmeida.pdf: 1200802 bytes, checksum: 2ad5bff2cd4d7f25ffd8bc47aea487f3 (MD5)
Made available in DSpace on 2010-04-06T19:59:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_GuilhermeHenriquedeLaRocqueAlmeida.pdf: 1200802 bytes, checksum: 2ad5bff2cd4d7f25ffd8bc47aea487f3 (MD5) Previous issue date: 2009
Em decorrência de sérias restrições fiscais e de outros motivos expostos no curso da presente dissertação, o Estado brasileiro, a partir do final do século passado, implementou significativas modificações nos mecanismos utilizados para a prestação de serviços públicos. Houve um processo de desestatização, que englobou a privatização de ativos e a delegação em larga escala da prestação desses serviços. Apesar de ter se afastado da prestação direta de serviços públicos, o Estado não abriu mão da titularidade desses serviços nem deixou de ser responsável, em última instância, pela prestação de serviços públicos adequados. Nesse contexto, a função regulatória adquiriu um vulto significativo dentre aquelas desempenhadas pelo Poder Público. Por via de consequência, foi introduzida no ordenamento pátrio a figura da agência reguladora, dotada de competências e atribuições específicas. Ao mesmo tempo, foram desenvolvidos institutos jurídicos adequados à regulação, o que acabou por configurar o advento do chamado Estado Regulador. Tendo em vista a previsão constitucional de livre e amplo acesso ao Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direito, surgiu uma nova e relevante questão, relacionada ao controle judicial dos entes reguladores. Note-se que essa questão deve ser analisada sob o paradigma do Estado Regulador, o que leva à necessidade de previamente analisar esse modelo estatal. Para viabilizar o estudo do controle judicial da regulação, preliminarmente, são abordados alguns conceitos fundamentais, tais como, os de regulação, Estado Regulador e agência reguladora. Em seguida, é analisado o papel do Poder Judiciário no âmbito desse Estado, em especial no que concerne ao controle dos atos regulatórios. Finalmente, desenvolve-se um estudo de caso e de temas, que versa sobre o setor elétrico brasileiro. Referido setor foi escolhido devido à sua importância econômica, social e política, bem como por haver uma significativa quantidade de decisões judiciais sobre ele. Com fulcro nos estudos desenvolvidos nesta dissertação, constata-se que o Poder Judiciário tem sido bastante atuante no que concerne ao controle da regulação. Até porque tem prevalecido no Brasil a opção pelo denominado “adversarial regulatory style”, que favorece a judicialização da regulação, em detrimento da chamada “meta-regulation”, que privilegia a adoção de meios alternativos de solução de conflitos. Têm sido proferidas decisões versando sobre a estrutura e o funcionamento das agências reguladoras, mas, principalmente, sobre a validade e a correção de atos regulatórios praticados pelos entes competentes. Referidas decisões judiciais procuraram compatibilizar a preservação de direitos individuais com a necessidade de implementar medidas exequíveis e que tendessem a produzir resultados satisfatórios. Nesse sentido, verifica-se que os magistrados buscaram aferir as consequências práticas das decisões adotadas, quer para os usuários, quer para os agentes econômicos, quer para o próprio modelo de delegação e regulação de serviços públicos implementado no Brasil. Em seguida, os juizes realizaram uma análise levando em conta as consequências previstas para suas decisões, além de argumentos tanto principiológicos quanto de política, visando preservar os direitos dos consumidores sem afrontar os parâmetros sobre os quais se assentada o modelo de delegação de serviços públicos implantado no Brasil. Por fim, conclui-se que o grau de legitimidade e aceitação das decisões judiciais que versem sobre regulação depende, em última análise, da consideração dos diversos interesses e direitos envolvidos e da capacidade dos magistrados de proferirem decisões que, ao mesmo tempo, privilegiem a segurança jurídica e o respeito aos direitos fundamentais. Com esse desiderato, os magistrados se defrontam com o desafio de proferir decisões que sejam não só corretas do ponto de vista jurídico, mas também sejam adequadas sob o ponto de vista técnico. Além disso, o discurso de aplicação utilizado pelos magistrados deve explicitar, de forma consistente, como os fundamentos da decisão judicial sob análise observaram os pressupostos do modelo regulatório implantado no Brasil. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT
As a result of serious fiscal constraints and other reasons, as stated in the course of this dissertation, the Brazilian state, from the end of last century, has implemented significant changes in the mechanisms used to provide public services. There was a systemic process of denationalization, which included the privatization of assets and delegation by the state of large-scale provision of such services. Despite having been away from direct provision of public services, the State still gets the ownership of these services or is also responsible, ultimately, for the provision of adequate public services. In this context, the regulatory function arose as a significant figure among those performed by the government. As a result, a new public institution was introduced in the Brazilian public service laws, the regulatory agency, with specific responsibilities and duties. At the same time, legal institutions were developed appropriate to the regulation, which finally set the advent of the so called regulatory state. In order to predict broad constitutional and free access to the Judiciary when any injury or threat of injury to right, a new and important issue came up, related to the judicial control of regulatory entities. Note that this should be analyzed under the paradigm of the regulatory state, which leads to the need to examine, previously, characteristics of this new state model. To facilitate the study of judicial control of regulation, preliminarily, some fundamental concepts are addressed such as those of regulation, regulatory state and regulatory agency. Then, the role of the judiciary within that State is analysed, in particular concerning the control of regulatory acts. Finally, a case study is developed, which is about the Brazilian electricity sector. Such industry was chosen because of its economic social, and political importance, as well as its significant amount of judicial decisions on it. Based in the studies developed in this dissertation, it is feasible to assert that the Judiciary has been very active with respect to control of the regulation. So why have prevailed in Brazil the option for the called "adversarial regulatory style”, which favours judicialization of regulation rather than the "meta-regulation”, which favours the adoption of alternative means of resolving disputes. Relevant decisions have been made on the structure and functioning of regulatory agencies, but mainly on the correctness and validity of acts performed by the regulatory entities. Those judgments sought to reconcile the preservation of individual rights with the need to implement workable measures and that tended to produce satisfactory results. Accordingly, it appears that the prosecutors sought to assess the practical consequences of decisions taken not only for economic agents and the users, but also for the own model of delegation and regulation of public services implemented in Brazil. Then it was identified that the judges perform an analysis taking into account the consequences referred to their decisions, in addition to arguments on both principle policy, to preserve the rights of consumers cope with the parameters on which the model of delegation of public services deployed in Brazil is based. Finally, it is concluded that the degree of legitimacy and acceptance of judicial decisions that deal with regulation depends, ultimately, upon the consideration of diffuse interests and rights involved and the ability of judges to make decisions, while giving priority to both the legal security and the respect for fundamental rights. With this goal, prosecutors are faced with the challenge to make decisions that are not only correct from a juridical perspective, but are appropriate under a more technical point of view. Moreover, the discourse of application used by judges must explain, consistently, the grounds for judicial review under the assumptions of the observed regulatory model implemented in Brazil.

Submitted by Elisa Castilhos Silva (elisa.castilhos@gmail.com) on 2015-03-10T16:43:16Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Elisa_versão final.pdf: 1176509 bytes, checksum: 783204b043d598024c5f0367db6261a2 (MD5)
Rejected by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br), reason: Favor fazer nova submissão digital incluindo a Ficha Catalográfica (que está faltando nessa submissão) e a Folha de assinatura dos professores da banca com as devidas assinaturas. Aguardo seu contato para levar a versão impressa até a Biblioteca. Caso haja alguma dúvida, por favor, entre em contato. Cordialmente, Janete on 2015-03-13T19:15:18Z (GMT)
Submitted by Elisa Castilhos Silva (elisa.castilhos@gmail.com) on 2015-03-13T19:27:45Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Elisa Castilhos Silva.pdf: 1281212 bytes, checksum: c624d83cbf6c6158c8a0b18f4d287c45 (MD5)
Approved for entry into archive by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br) on 2015-03-13T19:49:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Elisa Castilhos Silva.pdf: 1281212 bytes, checksum: c624d83cbf6c6158c8a0b18f4d287c45 (MD5)
Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-03-18T19:55:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Elisa Castilhos Silva.pdf: 1281212 bytes, checksum: c624d83cbf6c6158c8a0b18f4d287c45 (MD5)
Made available in DSpace on 2015-03-18T19:56:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Elisa Castilhos Silva.pdf: 1281212 bytes, checksum: c624d83cbf6c6158c8a0b18f4d287c45 (MD5) Previous issue date: 2015-03-06
Essa dissertação objetiva analisar, à luz da Teoria da Regulação, os principais problemas enfrentados pelo Setor Elétrico Brasileiro (SEB) quando ocorrem atrasos ou não entrega de novos empreendimentos de geração. Para tal estudo, serão apresentados os conceitos-chave do SEB, sua estrutura institucional e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), além de detalhadas as regras vigentes para lidar com a inadimplência de agentes. Em seguida, serão apresentados dois casos recentes e importantes do setor elétrico: Bertin e Santo Antônio. Finalmente, os casos apresentados e seus impactos no setor serão analisados a partir da literatura de regulação econômica.
This dissertation analyzes, in the light of the Regulation Theory, the main problems in the Brazilian Electric Sector (SEB) related to the delays or non-delivery of new generation ventures. For this study, the key concepts of the SEB will be presented as well as its institutional structure and the functioning of the Electric Energy Trading Chamber (CCEE), in addition to detailing the existing rules to deal with the default of agents. Then, two recent and important cases of the electric sector will be presented: Bertin and Santo Antônio. Finally, the presented cases and their impact on the sector will be analyzed, within the framework of the literature of economic regulation.

Orientador: Claudio Schuller Maciel
Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia
Made available in DSpace on 2018-08-04T05:08:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Buratini_Ricardo_D.pdf: 1200488 bytes, checksum: 17175af3f515a5e75e4729580bd0e368 (MD5) Previous issue date: 2004
Resumo: Este trabalho analisa a evolução institucional e financeira do setor elétrico brasileiro discutindo dois arranjos distintos: o modelo estatal e o modelo competitivo inaugurado pela reestruturação dos anos noventa. Ao examinar tais arranjos institucionais, pretende-se evidenciar algumas das suas principais limitações e explicitar as raízes e formas de manifestação de suas respectivas crises para, dessa feita, trazer alguma contribuição ao debate sobre os papéis do Estado, do capital privado e da concorrência no setor elétrico brasileiro. Dentre as principais conclusões, destaca-se a que aponta para a inadequação dos modelos institucionais que delegam papel central aos mecanismos de pressão competitiva, seja por conta da impossibilidade dos mesmos orientarem adequadamente a expansão da capacidade produtiva, seja em função do surgimento de outros problemas como, por exemplo, o crescimento expressivo dos preços da energia elétrica
Doutorado
Teoria Economica
Doutor em Ciências Econômicas

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
Antitrust authorities and regulatory agencies address competition issues in regulated markets and in this way both may present conflicting and harmonious opinions. Therefore, the application of antitrust policy in regulated markets in Brazil is an interesting object of investigation. Within competitive context, the telecommunications is the industry with the largest presence of these authorities, chiefly within mergers between companies in this sector. Moreover, constant technological innovations and the phenomenon of convergence of technology and services give the telecommunications industry very specific characteristics. Thus, this study intends to examine the application of antitrust policy in the telecommunications industry in Brazil. For this purpose, the study evaluated the performance of the regulator and the antitrust authority in antitrust proceedings within mergers occurring since the installation of the current regulatory framework, between the years 1998 to 2010. Analyses were performed primarily from two perspectives. First, if the understandings of both authorities were in-line with the current reality of the industry, and second, if the rulings of both the antitrust authority and the regulatory agency were consistent. The conclusion is that the understandings still retain certain applicability to current industry realities. There remains a risk, however, of the rulings moving away from the current industry conditions due largely to the rapid changes in technology. As to the consistency between the authorities, the study finds significant agreement, but with differences within interpretations of more complex cases. Finally, the rulings appear to be still very tied to the regulations of the regulatory agency, despite continued questioning from the antitrust authority. This indicates the necessity of a revision of the legal framework and, to some extent, of the institutional model of analysis of antitrust cases.
As autoridades antitruste e as agências reguladoras atuam sobre as questões concorrenciais nos mercados regulados e, desta forma, ambas podem apresentar posicionamentos harmoniosos e conflitantes. Portanto, a aplicação da política de defesa da concorrência brasileira em mercados regulados se mostra como um objeto de investigação interessante. Dentro dessa perspectiva, o setor de telecomunicações é o que apresenta a maior presença das duas autoridades no âmbito concorrencial, em especial nos atos de concentração entre as empresas atuantes no setor. É possível adicionar a esse cenário o forte movimento de constantes inovações tecnológicas e o fenômeno de convergência tecnológica e de serviços, que conferem ao setor de telecomunicações características muito particulares. Desse modo, o trabalho tem o objetivo de analisar a aplicação da política de defesa da concorrência no setor de telecomunicações do Brasil. Para tanto, foi avaliada a atuação da agência reguladora e da autoridade antitruste nos processos de defesa da concorrência do setor de telecomunicações, em especial nos atos de concentração ocorridos entre os anos de 1998 a 2010, ou seja, desde a instalação do atual marco regulatório. As análises foram realizadas basicamente sob duas perspectivas. Primeiro, se os entendimentos de ambas as autoridades estavam em consonância com a atual realidade do setor. Segundo, se os posicionamentos do órgão antitruste e da agência reguladora eram coerentes. A conclusão foi que os entendimentos ainda guardam certa consonância com a realidade, mas correm o risco de se afastarem do atual cenário do setor devido às rápidas mudanças tecnológicas. Acerca da coerência entre as autoridades, percebe-se significativa concordância, mas com divergências nos casos mais complexos. Enfim, os posicionamentos se mostram ainda muito atrelados às regulamentações da agência reguladora, apesar de seguidos questionamentos por parte da autoridade antitruste. Isto indica a necessidade de uma revisão do arcabouço legal e, em certa medida, do modelo institucional de análise dos processos de defesa da concorrência.
Mestre em Economia