Academic literature on the topic 'Angola. Tribunal Constitucional'

The lingering European financial crisis continues to threaten the Eurozone and, in the opinion of German Chancellor Angela Merkel, the very survival of the European idea. With this apocalyptic rhetoric, it is easily forgotten that only nine years earlier Europe overcame a predicament that was, at the time, equally described as the most challenging in its history. Two failed referendums in Member States of the European Union (Member States)—namely, in France and the Netherlands—stopped the Treaty establishing a Constitution for Europe (Constitutional Treaty) in its tracks and led to an extended “period of reflection” for Europe's leaders. From this emerged a reboot of the Constitutional Treaty, now dubbed the Treaty of Lisbon, with few substantial changes, but more success throughout the ratification procedures. The final hurdle presented itself in the form of institutionally strong Constitutional Courts (CC) and Tribunals (CT) of the European Member States. Of these, the following were at one time or another seized with complaints against the ratification of the Lisbon Treaty: The AustrianVerfassungsgerichtshof(Austrian CC), the Belgian CC, theÚstavní soud České republiky(Czech CC), the FrenchConseil Constitutionnel(French CC), the GermanBundesverfassungsgericht(German CC), the Hungarian CC, theLatvijas Republikas Satversmes tiesa(Latvian CC), the PolishTrybunał Konstytucyjny(Polish CT), and theTribunal Constitucional de España(Spanish CT).

Este trabalho versa sobre o sistema eleitoral Angolano e o seu contributo para a instauração de uma democracia representativa em Angola. Numa primeira fase são analisados os conceitos básicos, designadamente, democracia e participação política. E entendendo que uma cidadania ativa e participativa é fundamental para a Democracia. Numa segunda fase são vistos os principais sistemas eleitorais existentes nas democracias modernas, verificando a sua estrutura, aplicação e implicações. Seguidamente, é descrita a situação angolana, começando pela Constituição e os seus órgãos democráticos e detalhando o sistema eleitoral angolano. Finalmente, conclui-se pela adequação e contributo positivo que o sistema eleitoral angolano, atualmente em vigor, representa para a implantação de uma democracia moderna em Angola, destacando em especial, o papel do Tribunal Constitucional e da Comissão Nacional Eleitoral.

Na presente dissertação discute-se as sentenças intermédias no ordenamento jurídico angolano. Partiu-se do estudo da supremacia da Constituição e da fiscalização da constitucionalidade das normas como mecanismo de garantia da integridade da Constituição. Fizemos um estudo dos diferentes modelos de fiscalização das normas. Não deixamos de fazer, também, uma análise da evolução do sistema da constitucionalidade em Angola, e concluímos que Angola adoptou um sistema jurisdicional misto de fiscalização de constitucionalidade das normas. O estudo doutrinário e jurisprudencial levados a cabo, revelaram a existência no ordenamento jurídico angolano de sentenças de tipo intermédio. Estes tipos de sentenças, como propostos pela doutrina, surgem como alternativa às sentenças simples (de provimento ou de rejeição do pedido de inconstitucionalidade). Com este tipo de sentenças abre-se a possibilidade de os Juízes Constitucionais modularem os efeitos das suas decisões proferidas em sede de controlo da constitucionalidade, exercendo poderes tendencialmente normativos, concorrendo com o legislador. Justifica-se a existência dessas sentenças como solução (possível) para se atender a situações de segurança jurídica que ficavam minadas com os efeitos das sentenças simples de inconstitucionalidade. Identificamos alguns destes tipos de sentenças no ordenamento jurídico angolano, nomeadamente as sentenças interpretativas, as sentenças que modulam a eficácia temporal e repressiva e as sentenças manipulativas (aditivas e substitutivas). É possível identificar outros, mas nos atemos a estes. A questão fundamental que nos propomos responder, é se a actuação dos Juízes Constitucionais, proferindo este tipo de sentenças é ou não compatível com o ordenamento jurídico angolano, à luz do princípio da separação de poderes, daí ter-se dedicado na última parte do trabalho ao estudo do princípio da separação de poderes, sua evolução e a uma eventual redefinição dos limites da separação de poderes, apoiada na própria Constituição.
This dissertation discusses the intermediate sentences in Angolan legal order. We start from the study of the supremacy of the Constitution and the inspection of the constitutionality of norms as a mechanism to guarantee the integrity of the Constitution. We did a study of the different models of norms inspection. We also analyze the evolution of the constitutional system in Angola, and we conclude that Angola has adopted a mixed judicial system for the review of constitutionality of the rules. The doctrinal and jurisprudential study carried out revealed the existence in the Angolan legal system of sentences of an intermediate type. These types of sentences, as proposed by the doctrine, appear as an alternative to simple sentences (of dismissal or dismissal of the request for unconstitutionality). With this type of sentence opens the possibility for Constitutional Judges to modulate the effects of their decisions made in the control of constitutionality, exercising normative powers, competing with the legislator. The existence of these sentences is justified as a possible solution to deal with situations of legal certainty that were undermined by the effects of simple sentences of unconstitutionality. We have identified some of these types of sentences in the Angolan legal system, namely interpretative sentences, sentences that modulate temporal and repressive efficacy, and manipulative sentences (additive and substitutive). The most important question that we propose to answer is whether or not the actions of the Constitutional Judges, pronouncing these sentences is compatible with the Angolan legal system, in the light of the principle of the separation of powers, from then on have devoted itself in the last part of the work to the study the principle of separation of powers, its evolution and the possible redefinition of the limits of the separation of powers, supported by the Constitution itself.

Na presente tese pretendemos investigar como têm sido garantidos, em Angola, os direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares. Para tanto, colocamos especial enfoque nas garantias constitucionais dos particulares no ordenamento jurídico angolano, sustentáculo da tutela jurisdicional efectiva em matéria administrativa, mormente à luz do Direito Constitucional. Contudo, atenta a sua matriz administrativa, não descuramos o enquadramento jurídico-administrativo de que tal temática carece. Outrossim, propomos uma reflexão sobre a não existência de Tribunais Administrativos, Fiscais e Aduaneiros em Angola, aferindo sobre a pertinência da sua existência como jurisdição autónoma. Com efeito, é nossa pretensão abordar a presente temática conjugando o Direito Constitucional com o Direito Administrativo. Aliás, o Direito Administrativo deverá ser visto como um “Direito Constitucional concretizado”, verificando-se a necessidade de concretização de muitas formulações constitucionais sobre a estrutura e o exercício do poder executivo e as posições dos particulares em face deste. Ou seja, o Direito Constitucional deve funcionar como padrão de validade e de interpretação do Direito Administrativo.