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Journal articles on the topic 'Artigo 93'

Author: Grafiati

Published: 4 June 2021

Last updated: 1 February 2022

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1

Santos, Lucimar Rizzo Lopes dos. "A fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato administrativo na Administração Pública - artigo 67 - Lei Nº 8.666/93." Revista Digital de Direito Administrativo 4, no. 2 (2017): 187–99. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i2p187-199.

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Abstract:

Este artigo apresenta a situação atual do processo de fiscalização e de acompanhamento da execução do contrato administrativo no âmbito da Administração Pública. Enfatiza a relevância do papel do agente público enquanto fiscal do contrato administrativo e os limites de sua atuação de acordo com o artigo 67 da Lei nº 8.666/93. Nesta perspectiva, o agente público investido nas funções de fiscal de contratos poderá ser responsabilizado por eventuais erros ou ilícitos praticados

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2

RIBEIRO, Jair. "(IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3°, §14, DA LEI Nº 8666/93 AO FIXAR CRITÉRIOS DE DESEMPATE EM CASO DE LICITAÇÃO QUANDO SE TRATA DE MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE." Percurso 3, no. 30 (2019): 109. http://dx.doi.org/10.21902/revpercurso.2316-7521.v3i30.3620.

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Abstract:

RESUMO Em que perspectiva o tratamento diferenciado da lei 8666/93 artigo 3°, §14 fere o principio da isonomia constitucional e a livre concorrência? Temos duas hipóteses uma positiva onde no artigo 170 inciso IV da constituição federal temos o direito da livre concorrência, portando a isonomia fica mitigada por conta do tratamento diferenciado exposto na lei 8666/93 em critérios de desempate em licitação ela tem privilégios perante as outras modalidades de empresas; E a negativa, pois embora á livre concorrência seja uma regra, há uma garantia constitucional no artigo 146 d onde se tem a proteção do tratamento diferenciado e 179 da Constituição Federal onde as micro empresas e empresas de pequeno porte tem tratamento jurídico diferenciado nas obrigações administrativas, tributarias , previdenciárias e creditícias.O objetivo geral é analisar é se o critério de desempate em licitações fixados na lei 8666/93 artigo3° que tem por finalidade o tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte é se fere o principio constitucional de isonomia no que tange a livre concorrência. Os objetivos específicos são verificar a previsão normativa quanto as Microempresas e empresas de pequeno porte, perquirir se a previsão normativa se reflete e ela justifica a pratica econômica, analisar o posicionamento do STF quanto a constitucionalidade do tratamento diferenciado das micro empresas e empresas de pequeno porte. Para o Ministro Eros Roberto Grau não se tem uma ofensa ao principio da isonomia ao tratar de maneira diferenciada as micro empresas e empresas de pequeno porte, por conta da capacidade contributiva distinta, e para ter uma concorrência justa é preciso a intervenção do estado com o intuito de colocar em igualdade o desigual, dando tratamento diferenciado ao desigual se tem uma isonomia, e tendo então uma isonomia se tem uma característica do mercado, e mais empresas com capacidade de disputar a licitação. No âmbito normativo constitucional pode ser analisada essa visão diante do artigo 146 D onde se tem especificado o tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte, artigo 170 com a previsão da ordem econômica e o livre mercado no inciso IV, e artigo 179 que também visa o tratamento diferenciado das ME e EPP as incentivando a continuar no mercado. Em caráter de infra constitucional temos a lei complementar 123/06 onde se trata da livre concorrência, prevenção e a repressão as infrações contra a ordem econômica, e deslumbra a oportunidade da união em colocar a licitação até 80.000,00 (oitenta mil) por item, apenas destinado apenas para micro empresas e empresas de pequeno porte artigo 47 e 48 da lei supra citada; E a lei 8666/93 que se trata das licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, e no seu artigo 3° §14 apresenta se a forma de desempate em licitações, colocando as micro empresas e empresas de pequeno porte como critério de desempate tendo assim tratamento diferenciado, mostrando assim a intervenção estatal com o intuito de trazer isonomia.A pesquisa se valeu do método dedutivo com base em referencia bibliográfica e analise jurisprudencial do STF. - Microempresas no ordenamento jurídico (Constituição federal, e lei complementar); - Ordem econômica Artigo 170 ss da CF; - Tratamento diferenciado das Me e EPP’s 8666/93 artigo 3° §14; - Acórdão ADI 1643; - Considerações finais. PALAVRA-CHAVE: Ordem econômica; Lei 8666/93; Principio da Isonomia; Livre Concorrência.

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3

Calado, Veronica Calado, and Flávio Augusto de Oliveira Santos. "O Dever de Contratação de Trabalhadores com Deficiência e o Princípio da Igualdade." Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais 2, no. 2 (2016): 54. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2016.v2i2.1419.

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Abstract:

A partir da entrada em vigor do artigo 93 da Lei 8.213/1991 passou a ser juridicamente exigível a contratação de trabalhadores com deficiência nas empresas com 100 (cem) ou mais empregados. Estatisticamente demonstra-se que apesar da eficácia técnica tal norma, ainda hoje, padece de ineficácia social. O presente artigo analisa em que medida é possível extrair do princípio da igualdade o reconhecimento da imposição de um dever jurídico de contratação de trabalhadores com deficiência por parte das empresas que não estejam juridicamente obrigadas ao cumprimento do artigo 93 Lei 8.213/1991. A pesquisa foi desenvolvida em conformidade com o método dedutivo.

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4

Mathias, Dionei. "Desfamiliarizações no poema ‘Bósnia, 92, 93’, de Dragica Rajčić." Revista Crítica Cultural 14, no. 2 (2019): 241. http://dx.doi.org/10.19177/rcc.v14e22019241-250.

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Abstract:

RESUMO: O poema ‘Bósnia, 92, 93’ faz parte da coletânea Post Bellum, publicada em 2000, em Zurique. Dragica Rajčić, autora dessa coletânea, nasceu na Croácia e viveu por muitos anos na Suíça, onde escreveu e publicou textos literários em língua alemã. Inserindo a marca de estrangeiridade em seus poemas, Rajčić desfamiliariza uma série de percepções que envolvem ideias de pertencimento nacional, de fala lírica, de questões de gênero, mas também do material linguístico que compõe a base do poema. Nesse sentido, este artigo pretende analisar as estratégias de desfamiliarização presentes no poema ‘Bósnia, 92, 93’.

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5

Willeman, Flávio De Araújo. "Desclassificação de Todas as Propostas na Licitação. Interpretação do Artigo 48, § 3 º, da Lei Federal nº 8.666/93." Revista de Direito Administrativo 244 (January 6, 2015): 137. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v244.2007.42446.

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6

Lange, Francisco Curt. "Americanismo musical: ideias para uma futura sociologia musical latino-americana." Revista Brasileira de Música 32, no. 2 (2020): 203–31. http://dx.doi.org/10.47146/rbm.v32i2.36067.

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7

Cunha, Carlos Eduardo Bergamini. "Conceito de princípio jurídico e seus impactos no Direito Público contemporâneo: o caso da dispensa de licitação lastreada no inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 11, no. 43 (2011): 167. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v11i43.232.

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Abstract:

O presente artigo analisa as diferentes formas de se distinguir as regras dos princípios jurídicos, bem como seus impactos em matérias cotidianas do Direito público. Tomando como itinerário, o texto aborda as possíveis soluções ao impasse criado recentemente sobre a dispensa de licitação com base no inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93.

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8

Silva, Lucas Gonçalves da, and Marcelo Serrano Souza. "A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE: A CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO COMO ELEMENTO CONSTITUTIVO DA IDENTIDADE DO ADOLESCENTE." Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 11, no. 3 (2016): 821. http://dx.doi.org/10.5902/1981369419763.

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Abstract:

O artigo analisa a redução da maioridade penal prevista na PEC n. 171/93 como violação ao princípio da igualdade. Um dos objetivos é demonstrar que a supressão de direitos fundamentais por deliberação majoritária que afeta núcleo essencial da Constituição não é compatível com o constitucionalismo. A redução da maioridade penal ignora elemento constitutivo da identidade do adolescente, qual seja a condição peculiar de pessoa em fase de desenvolvimento. O artigo pretende demonstrar que a aprovação da PEC n. 171/93 simboliza um retrocesso a título de direitos fundamentais em um Estado Democrático de Direito. O presente trabalho adotou o método dedutivo e se utilizou da contribuição de doutrina e de jurisprudência pertinentes sobre o tema. Ao final, conclui-se que a aprovação da PEC n. 171/93 implica violação ao princípio da igualdade, pois a deliberação majoritária atinge direitos fundamentais ligados à identidade de uma minoria e, por consequência, a própria dignidade humana.

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Favaro, Luciano Monti. "Instrumento Jurídico Utilizado no Compartilhamento de Estruturas entre Empresa Pública e sua Subsidiária Integral." Revista Brasileira de Direito Empresarial 2, no. 1 (2016): 40. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0235/2016.v2i1.989.

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Abstract:

Pelo presente artigo pretende-se estudar acerca da subsidiária integral, tal qual definida no artigo 251 da Lei de Sociedade por Ações. Em especial será apresentada suas características, bem como os órgãos sociais que a compreende. Após passa-se a abordar acerca a constituição de subsidiária integral por empresas públicas como forma de descentralizarem a sua atuação no mercado. O questionamento proposto é qual o instrumento jurídico a ser celebrado entre empresa pública e sua subsidiária no compartilhamento de estruturas? Como conclusão verificou-se que o instrumento adequado é um Convênio celebrado nos termos do artigo 116, § 1º da Lei 8.666/93.

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Damasceno, Sabrina de França. "ALGUNS ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES SOBRE AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL." Revista Jurídica da FA7 10 (April 30, 2013): 117–26. http://dx.doi.org/10.24067/rjfa7;10.1:93.

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Abstract:

Neste artigo, procura-se examinar alguns aspectos jurídicos relevantes das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Brasil, atualmente regulamentadas pela Lei Complementar 139/11. Faz-se excurso sobre a conceituação e logo após discorre-se sobre as características relevantes, os benefícios tributários, trabalhistas, previdenciários e o acesso às compras governamentais

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Neto, Floriano De Azevedo Marques. "Limites conceituais às exigências de capacitação técnico-operacional em licitações." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 6, no. 24 (2007): 59. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v6i24.660.

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Abstract:

1 Exigências de qualificação e interesses - 2 Natureza e objetivo da qualificação técnico-operacional - 3 A legalidade da exigência específica - 4 O respeito ao artigo 30, §5º, da Lei nº 8.666/93 - 5 Síntese e resposta objetiva ao quesito

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Lopes, Ana Cristina Macário. "A polifuncionalidade de 'mesmo' no PEC." Diacrítica 32, no. 1 (2018): 43–67. http://dx.doi.org/10.21814/diacritica.93.

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Abstract:

Este artigo visa contribuir para um conhecimento mais aprofundado do comportamento sintático, semântico e pragmático de mesmo no português europeu contemporâneo. Assume-se à partida que as categorias gramaticais são fluidas, havendo deslizamentos intercategoriais regulares quando se atenta no plano do uso das línguas naturais. Assume-se ainda que os significados de um item lexical polifuncional se interligam por ‘parecenças de família’, com zonas parciais de sobreposição ou de imbricação. Assim, partindo da análise de ocorrências recolhidas no CETEMPúblico, verificou-se que o item mesmo pode funcionar como adjetivo, como advérbio e ainda como conector interoracional, sendo relevante a distribuição sintática para a sua caracterização categorial e semântico-pragmática. Como adjetivo, salienta-se o seu comportamento atípico e analisam-se os seus usos de dependência externa e interna; como advérbio, caracterizam-se dois usos distintos, o uso como advérbio focalizador inclusivo e o uso como advérbio intensificador da força ilocutória do enunciado; finalmente, descreve-se o contributo do item entretanto gramaticalizado como conector para a semântica das construções concessivas. O artigo termina com uma tentativa de interligação dos diferentes valores elencados.

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Zanoni, Fábio De Godoy del Picchia. "As práticas informais pedagogizantes liberais e seus ecos na contemporaneidade: o cinema como produtor da afasia das nossas forças políticas de resistência." Revista de Humanidades 28, no. 1 (2013): 79. http://dx.doi.org/10.5020/23180714.2013.28.1.79-93.

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Abstract:

O objetivo geral do presente artigo consiste em tentar auscultar de que modo, em regimes liberais de governo, o cinema cumpre funções pedagógicas absolutamente fundamentais para o funcionamento da sociedade contemporânea, sobretudo por meio da criação e disseminação de ideais reguladores que, uma vez internalizados pelos espectadores, devem estruturar as relações que os sujeitos estabelecem consigo e com os outros.

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Barroso, Paulo. "Kierkegaard e a prioridade do existente pessoal." Investigação Filosófica 11, no. 3 (2020): 77. http://dx.doi.org/10.18468/if.2020v11n3.p77-93.

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Abstract:

O tema deste artigo é o imperativo existencial de Kierkegaard, o existente pessoal que se impõe ao existente social. Este tema é transversal na obra deste autor e é pertinente, pois é sempre necessário e profícuo refletir sobre a condição humana e os estádios da existência atemporais que se tem de seguir. Qual é o cabimento dos três estádios da existência de Kierkegaard para a condição do indivíduo enquanto simples existente pessoal? A resposta a esta pergunta é o objetivo deste artigo. O objetivo é compreender a posição de Kierkegaard sobre a importância da assunção de uma existência pessoal, numa perspetiva atemporal. Este artigo é uma abordagem eminentemente teórica e concetual. A estratégia adotada incide na bibliografia de e sobre Kierkegaard e centra-se numa dimensão religiosa, o que justifica a sua preocupação com o indivíduo e, em particular, com o seu problema mais importante: a sua salvação. O resultado deste artigo é a demonstração da inevitabilidade da imitação de um modelo de existência, uma forma de reencontrar a unidade e a esperança de salvação, conduzindo à unidade interior e à verdadeira unidade antropológica, apenas possível com a fé. Conclui-se, com este artigo, que todos os seres humanos seguem um percurso escolhido e relativo de vida que os define e determina o que podem usufruir de uma existência inalienável e irrepetível.

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Mineiro, Andréa Ap da Costa, Donizete Leandro Souza, Kelly Carvalho Vieira, Cleber Carvalho Castro, and Mozar José De Brito. "DA HÉLICE TRÍPLICE A QUÍNTUPLA: UMA REVISÃO SISTEMÁTICA." Revista Economia & Gestão 18, no. 51 (2019): 77–93. http://dx.doi.org/10.5752/p.1984-6606.2018v18n51p77-93.

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Abstract:

As relações entre universidade-indústria-governo são vistas como estratégicas para incentivar a dinâmica da inovação. Contudo, essa tríade recebeu novos atores que fortalecem o processo de geração de inovação e conhecimento, considerando aspectos para um desenvolvimento sustentável. Com isso, o objetivo deste artigo é sistematizar estudos sobre Hélice Tríplice, incluindo abordagens recentes como Quádrupla e Quíntupla Hélice. Para o alcance do objetivo, foi realizada uma revisão sistemática da literatura em 135 artigos indexados na base Web of Science. Os procedimentos metodológicos dividiram-se em quatro etapas: delimitação do escopo de análise; seleção de artigos; análise descritiva e semântica. Para análise dos dados, foram utilizados o CiteSpace®, planilhas eletrônicas e análise de conteúdo. Entre os principais resultados descritivos, destacam-se um aumento de publicações a partir de 2011 e a detecção de uma explosão de citações na temática. Os resultados semânticos mostram as teorias relacionadas ao modelo de hélices e as principais características e funcionalidades para as Hélices Quádrupla e Quíntupla.

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Divan, Gabriel Antinolfi. "REVISITANDO A ESQUERDA PUNITIVA: RELAÇÕES SOCIAIS, PODER E AGENDA ATUAL DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA." Revista Eletrônica Direito e Política 14, no. 1 (2019): 61. http://dx.doi.org/10.14210/rdp.v14n1.p61-93.

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Abstract:

O presente artigo propõe uma série de revisões conceituais do arcabouço teórico e do discurso político-criminal que costuma se aglutinar em torno do termo esquerda punitiva. Utilizando uma leitura dialética dos padrões ligados a esse conceito, e revisitando as premissas do trabalho mais influente escrito no país sobre a temática após duas décadas de sua publicação (“A esquerda punitiva”, de Maria Lúcia Karam), o artigo procura rever sob o prisma de uma visão crítica os próprios elementos assentidos da crítica criminológica nessa quadra histórica. A conclusão é a de que enquanto uma série de premissas teóricas sobre a temática se mantém legítimas desde uma visão teórica calcada em predicados da segunda metade do século XX, outras necessariamente clamam por revisão quanto a seu teor político-criminal atual.

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Teixeira, Rodrigo. "O DEBATE DOS FUNDAMENTOS DO SERVIÇO SOCIAL: O PROJETO ABEPSS ITINERANTE." Temporalis 20, no. 40 (2021): 77–93. http://dx.doi.org/10.22422/temporalis.2020v20n40p77-93.

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Abstract:

O artigo tem por objetivo apresentar um breve balanço das oficinas da terceira edição Projeto ABEPSS Itinerante, de 2016, cujo tema foi o debate dos fundamentos do Serviço Social. O ABEPSS Itinerante é uma estratégia política e pedagógica para a ampliação e difusão da lógica que sustenta as Diretrizes Curriculares. O artigo estrutura-se a partir de um breve histórico das edições anteriores do Projeto (2012 e 2014); o perfil das/os participantes das oficinas de 2016; e aponta alguns desafios ao debate dos fundamentos do Serviço Social. A metodologia utilizada foi a análise dos seis relatórios, um de cada regional da ABEPSS. Conclui-se pela necessária continuidade do projeto, por maior disseminação da proposta, apontando alguns elementos para as ações da entidade e das Unidades de Formação Acadêmicas.

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Broilo, Patricia Liebesny, and Lélis Balestrin Espartel. "Confusão do Consumidor no Cenário Multimídia e Multicanal: Definição do Construto e Agenda de Pesquisa." Revista Brasileira de Marketing 15, no. 1 (2016): 42–56. http://dx.doi.org/10.5585/remark.v15i1.2985.

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Abstract:

A crescente oferta de escolha no universo de consumo pode implicar em confuso do consumidor. Frente falta de uma definio consolidada desse construto, investigou-se a compreenso e conhecimentos acumulados sobre o fenmeno. Utilizou-se o mtodo de teoria fundamentada aplicado a uma reviso sistematizada da literatura, em seleo de 93 artigos publicados na ltima dcada. Como resultado, foram identificadas seis compreenses distintas e achados empricos associados a cada uma delas. Concluiu-se existir uma tendncia de compreenso abrangente trajetria de consumo como um todo, faltando, porm, maior enfoque na confuso relacionada conectividade do consumidor no cenrio multimdia e multicanal. O presente artigo prope, portanto, uma nova definio do construto e questes a serem exploradas em estudos futuros.

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Diniz, Davidson De Oliveira. "Walter Benjamin e as Passagens: uma narratividade poética do histórico." Cadernos Benjaminianos, no. 1 (December 31, 2009): 74. http://dx.doi.org/10.17851/2179-8478.0.1.74-93.

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Abstract:

O artigo propõe-se a refletir o vínculo entre método de análise histórica e a narrativa das Passagens, de Walter Benjamin, apresentando como o conceito de estilo desta obra decorre de uma teoria epistemológica enquanto marca autoral.

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Azevedo, Sânzio De. "Adolfo Caminha e o Naturalismo." O Eixo e a Roda: Revista de Literatura Brasileira 14 (June 30, 2007): 85–93. http://dx.doi.org/10.17851/2358-9787.14.0.85-93.

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Abstract:

Este artigo pretende demonstrar que, embora defendendofervorosamente o Naturalismo de seus romances A normalista e Bomcrioulo, ao escrever Tentação, seu último trabalho ficcional, Adolfo Caminha de certa forma cedeu à crítica e abandonou a escola de Zola.

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Moreira, Bruna Elisa da Costa. "Sobre a definição terminológica." Caligrama: Revista de Estudos Românicos 21, no. 2 (2017): 69. http://dx.doi.org/10.17851/2238-3824.21.2.69-93.

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Abstract:

O presente artigo aborda aspectos que concernem à prática lexicográfica e terminográfica; particularmente, a questão da definição. O objetivo é prover um modelo satisfatório de definição terminológica e, para tanto, este estudo pretende investigar, na prática, como se elabora uma definição lexicográfica, de modo a consubstanciar tal modelo. De caráter descritivo e analítico, o trabalho é baseado em revisão de literatura, bem como na análise de definições de cinco obras – (i) Oxford English dictionary (ii) Cambridge dictionary; (iii) Dicionário de usos do português do Brasil; (iv) Dicionário Houaiss da língua portuguesa; e (v) Wordnik online dictionary. O artigo orienta-se pelos procedimentos metodológicos do “Roteiro para avaliação de dicionários e glossários científicos e técnicos”, de Faulstich (2011), e apresenta como resultado um modelo simples e conciso de definição terminológica, concluindo com alguns exemplos da aplicação desse modelo.

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Cerqueira, Eder da Silva. "INTERSECÇÕES ENTRE TRABALHO E GÊNERO:." Revista Tocantinense de Geografia 9, no. 18 (2020): 75–93. http://dx.doi.org/10.20873/rtg.v9n18p75-93.

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Abstract:

Este artigo objetiva discutir a apropriação do trabalho feminino pelo capitalismo na sociedade contemporânea com ênfase para a inserção de mulheres na ocupação de frentista de postos de combustíveis na cidade de Porto Nacional/TO. Discute as transformações no mundo do trabalho decorrentes da adoção do modelo de produção flexível e do neoliberalismo, processo caracterizado como reestruturação produtiva. Nesse sentido, reflete-se de que modo essa elevação progressiva de mulheres no mercado de trabalho poderia estar se configurando numa nova estratégia de enriquecimento do capital na contemporaneidade.

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Lucena, Pedro Flávio Cardoso, and Levaní De Freitas Neto. "O dolo específico e as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação: análise do julgado Inq. 3.962/DF." RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura 3, no. 8 (2019): 333–42. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/08.pfcl.

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Abstract:

 O presente artigo realiza análise acerca do julgado Inq. 3.962/DF, cujo objeto principal é a discussão acerca da necessidade de comprovação de dolo específico para caracterização da conduta criminosa tipificada na segunda parte do artigo 89 da Lei 8.666/93, qual seja: não observação das formalidades inerentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação. Restou fixado o entendimento de que as formalidades exigidas seriam aquelas dispostas em artigo 26 da lei supracitada, bem como foi pontuado, com fundamento no caso em estudo, que, diante do atendimento das formalidades legais por parte do gestor público, então, para a efetiva criminalização, faz-se necessário o dolo específico desinente a conduta, que, por exemplo, pode ser demonstrado se caracterizado conluio entre os agentes públicos envolvidos.

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Soares, Thiago De Oliveira, and Eduardo Grossi Franco Neto. "Reflexões sobre a possibilidade de prorrogação de vigência dos contratos de fornecimento continuado de bens: uma necessidade!" Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI 3, no. 11 (2019): 143–60. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/11.s.

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Abstract:

 O artigo pretende analisar a possibilidade de ser realizada uma interpretação extensiva do artigo 57, II, da Lei 8.666/93, possibilitando a prorrogação de vigência dos contratos administrativos cujo objeto seja o fornecimento contínuo de bens. A partir de uma análise do conceito da expressão “contínuo”, trazido pela norma, pretende-se demonstrar que a continuidade que autoriza a prorrogação contratual não deve se limitar apenas aos contratos que envolvam serviços, também deve ser estendida aos contratos de fornecimento de bens, desde que preenchidos certos requisitos. O artigo demonstra a existência de divergência jurisprudencial, especialmente nos Tribunais de Contas do País, o que gera uma certa insegurança aos gestores públicos em aplicar o entendimento aqui apresentado, mesmo em situações onde haveria inequívoca busca do interesse público. Afirma-se que, por meio dessa interpretação, é possível gerar relevantes consequências de nível financeiro, logístico, operacional e patrimonial aos processos de compras públicas de insumos em diversos setores essenciais às políticas públicas. Dessa forma, o estudo analisa situações concretas e específicas que ilustram a necessidade de ser dada, dentro de certas condições, uma interpretação extensiva à prorrogação de vigência dos contratos administrativos que envolvam o fornecimento de bens contínuos. Por fim, o artigo aborda a pertinência de tal discussão no âmbito do Projeto de Lei 6.817/2017, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei 8.666/93, demonstrando que a discussão acerca dos contratos de fornecimento continuado de bens já está sendo tratada no âmbito do Poder Legislativo.

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Souza, Mailson Fernandes Cabral de. "PROBLEMAS METODOLÓGICOS EM CIÊNCIAS DA RELIGIÃO: UMA ESTRANHA FAMILIARIDADE." INTERAÇÕES 13, no. 23 (2018): 73–93. http://dx.doi.org/10.5752/p.1983-2478.2018v13n23p73-93.

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Abstract:

O presente artigo tem por objetivo analisar a constituição e circulação de sentidos dos discursos que versam sobre a metodologia das Ciências da Religião no Brasil. Para isso, foram selecionados para compor o corpus dois artigos que discutem a questão metodológica da área. O marco teórico-analítico da pesquisa foi o da Análise de Discurso de linha francesa, a partir de sua interface com a história das ciências. Os principais conceitos utilizados foram os de formação discursiva, interdiscurso, pré-construído e discurso transverso. Como resultado, pudemos observar como os textos analisados silenciam os discursos que constituíram a história da área no país. Em razão disso, defendemos que o entendimento das condições de produção das Ciências da Religião no contexto brasileiro é necessário para compreender e melhor situar os impasses epistemológicos que lhes são pertinentes.

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Ribeiro, Gustavo Silveira. "Exceção, história e barbárie no Brasil: três tempos, três cenas." Cadernos Benjaminianos 1, no. 11 (2017): 76. http://dx.doi.org/10.17851/2179-8478.1.11.76-93.

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Abstract:

O artigo procura compreender, na esteira de Walter Benjamin e Giorgio Agamben, como a história social e cultural brasileira pode ser lida a partir dos topoi da exceção e da barbárie, vistos a partir da obra de três autores e três obras (de valor literário bastante desigual) da literatura brasileira moderna e contemporânea.

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Persson, Erik, Ricardo da Silveira Porto, and Alfredo Kleper Chaves Lavor. "O RDC como nova aposta da administração pública gerencial em licitações: o caso da Universidade Federal de Santa Catarina." Revista do Serviço Público 67, no. 1 (2016): 56–85. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v67i1.639.

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Abstract:

O objetivo do artigo é identificar uma correlação teórico-conceitual e empírica da Lei nº 8.666/93 para com o modelo burocrático tradicionalista de gestão pública, assim como uma correspondência do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para com os pressupostos da administração pública gerencial. Para tanto, optou-se pela concepção de pesquisa descritiva, aplicada e qualitativa. A estratégia de pesquisa utilizada foi o estudo de caso, mediante pesquisa-ação no setor de licitações de uma universidade federal. Os resultados sugerem que as prerrogativas da Lei nº 8.666/93 convergem para os pressupostos do modelo burocrático tradicional, enquanto o RDC aproxima-se da noção da chamada burocracia flexível, no âmbito da nova gestão pública.

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Aguiar, Simone Coêlho. "Breves considerações sobre a contratação direta de instituições de pesquisa com base no artigo 24, inciso XIII, da lei n.º 8.666/93 e a súmula 250 do TCU." Revista Controle - Doutrina e Artigos 7, no. 1 (2009): 183–96. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v7i1.287.

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Abstract:

O artigo versa sobre a interpretação do art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8666/1993, em conjunto com a Súmula n.º 250 do Tribunal de Contas da União, e fundamenta-se, para tanto, na doutrina e na jurisprudência relacionadas à matéria, buscando, através dessa abordagem, afastar as dúvidas que permeiam o tema e destacar a importância da atuação dos Tribunais de Contas no sentido de coibir o uso equivocado desse dispositivo legal.

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Comassetto, Lucas Vicente. "Direito à verdade e à memória: impactos da sentença do caso Gomes Lund e outros." Revista Memorare 4, no. 3 (2017): 78. http://dx.doi.org/10.19177/memorare.v4e3201778-93.

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Abstract:

O presente artigo tem por objetivo apresentar os impactos da sentença do caso Gomes Lund e outros para a promoção do direito à verdade e à memória no Brasil. Tal verificação foi realizada a partir da análise de relatórios de cumprimento de sentença encaminhados pelo Estado brasileiro à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por meio da avaliação desses relatórios, constatou-se que o Brasil tem desenvolvido sistemáticas atividades para promover o direito à verdade e à memória. Entretanto, faz-se necessário que o Estado dê continuidade a esse trabalho, empreendendo outras ações, principalmente, aquelas relacionadas ao enfrentamento dos legados autoritários, que ainda desfrutam de grande influência e obstacularizam o processo de justiça de transição brasileiro.

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Dias, Jean Colbert, and Fernando Gustavo Knoerr. "A (DES) CONSTRUÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI Nº. 8.666/93 PELA JURISPRUDÊNCIA – A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO E O PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO." Revista de Direito Brasileira 24, no. 9 (2019): 444. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2019.v24i9.6192.

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Abstract:

Trata o presente artigo de pesquisa realizada acerca do tipo penal capitulado no artigo 89 da Lei de Licitações, que na sua construção legislativa original e até hoje em vigor, desenhou o ideal do legislador de criminalizar a dispensa e a inexigibilidade de licitações. O artigo trata da recente alteração no norte jurisprudencial que exige que comprove-se, no caso concreto, o preenchimento do elemento subjetivo especial do tipo e a constatação da ocorrência de prejuízo ao erário público, independentemente destas previsões estarem presente no corpo da na norma penal em apreço. A pesquisa buscou, através da interpretação sistemática, o caminho metodológico a ser utilizado, analisando o papel da jurisprudência para a construção ou desconstrução do tipo penal, notadamente investigando o caso específico em evidência.

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Diniz, Raimundo Lopes. "Pós-Graduação em Design no Brasil: especificidades das regiões Norte e Nordeste." Diálogo com a Economia Criativa 3, no. 7 (2018): 80. http://dx.doi.org/10.22398/2525-2828.3780-93.

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Abstract:

O presente artigo busca descrever o atual panorama dos programas de pós-graduação em design nas regiões Norte e Nordeste do Brasil. Relata-se a ordem cronológica de surgimento dos cursos, incluindo a apresentação de peculiaridades de cada programa e um painel indicativo do perfil da sua produção científica. De maneira geral, os programas foram criados em um intervalo de quinze anos, todos abrangendo pesquisa em design no âmbito acadêmico e, principalmente, no âmbito profissional.

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Segatto, Antonio Ianni. "Carnap, Wittgenstein e o problema da metafísica." Cadernos de Filosofia Alemã: Crítica e Modernidade 21, no. 2 (2016): 79. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2318-9800.v21i2p79-93.

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Abstract:

O artigo pretende, em primeiro lugar, caracterizar o programa de superação da metafísica proposto por Rudolf Carnap no artigo “Superação da metafísica pela análise lógica da linguagem” e apresentar um paralelo entre suas conclusões e aquelas apresentadas por Moritz Schlick em textos anteriores. Em segundo lugar, pretende-se mostrar que a filiação de Carnap ao Tractatus logico-philosophicus de Wittgenstein está baseada em uma compreensão sui generis da noção mesma de contrassenso e da tese de que as supostas proposições da metafísica são destituídas de sentido. Essa compreensão, porém, se baseia na apropriação do verificacionismo que o próprio Wittgenstein propôs no início da década de 1930.

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Felippe, Jonis Manhães Sales. "O processo legislativo e a regulamentação do Serviço Social no Brasil: uma análise documental." Serviço Social & Sociedade, no. 131 (April 2018): 29–50. http://dx.doi.org/10.1590/0101-6628.129.

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Abstract:

Resumo: A partir de uma pesquisa documental sobre o processo que culminou na aprovação da Lei nº 8.662/93, este artigo analisa certos elementos de indefinição presentes nesse aparato legal articulando-o ao percurso legislativo. São analisados documentos produzidos pela categoria e emitidos pela Câmara e pelo Senado para compreender os efeitos de algumas perdas que se deram entre o projeto original e a lei promulgada, apontando possíveis impactos para a definição das atribuições do Serviço Social.

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Santos, Pedro Paulo Alves dos. "A Septuaginta (LXX): a Torá na diáspora judaico-helenista." Arquivo Maaravi: Revista Digital de Estudos Judaicos da UFMG 2, no. 2 (2008): 80–93. http://dx.doi.org/10.17851/1982-3053.2.2.80-93.

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Abstract:

A versão da LXX é uma obra de tradução, por isso mesmo, pode ser entendida como uma obra de interpretação. Enquanto projeto de tradução do Pentateuco, e posteriormente, de todos os textos hebraicos à disposição, é considerada como a Torá greco-helenística. Nesse sentido, a versão constituiu-se numa obra da exegese judaica antiga. Neste artigo iremos abordar esta questão em uma dupla face. De um lado, como uma exigência da comunidade judaica imersa no Helenismo, obra dos judeus de Alexandria, entregue à Biblioteca de Ptolomeu IV. Do outro, sua fortuna crítica.

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De Andrade Júnior, Edimário Freitas. "Os Aspectos Jurídicos da Ata de Registro de Preços e a Recomposição do Equilíbrio Econômico Financeiro." Revista Controle - Doutrina e Artigos 15, no. 2 (2018): 126–59. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v15i2.353.

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Abstract:

O sistema de registro de preços (SRP), método auxiliar nas contratações públicas, previsto no artigo 15, II, da Lei Nacional de Licitações (8.666/93), tem se apresentado como ferramenta capaz de reduzir os dispêndios com o procedimento licitatório. Diferentemente do que ocorre na licitação convencional, no processo licitatório com uso do SRP, o contrato não é a consequência imediata da licitação: entre o certame e o contrato há a figura da ata de registro de preços. Assim, a partir de pesquisa bibliográfica, busca-se a base teórico-metodológica para o desenvolvimento deste artigo, que se dedica a analisar de forma clara, objetiva e concisa, o instrumento da ata de registro de preços, em especial, os aspectos atinentes à sua natureza jurídica e formalidades, bem como a aplicação do equilíbrio econômico financeiro nesse processo.

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Silva, Wagner Ferreira da. "O auxílio do counseling na formação presbiteral à luz do Documento 93 da CNBB." Revista Eclesiástica Brasileira 76, no. 304 (2018): 890–914. http://dx.doi.org/10.29386/reb.v76i304.147.

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Abstract:

Síntese: A Conferência Episcopal Brasileira publicou em 2010 um documento intitulado Diretrizes para a formação dos presbíteros da Igreja no Brasil (documento 93 da CNBB). À luz deste documento, nossa proposta neste artigo é valorizar a formação humano-afetiva, visto que todo presbítero é chamado a oferecer ao mundo um testemunho de vida compatível com os valores do Evangelho de Cristo, através da vivência do ministério sacerdotal. Entre tantos instrumentos facilitadores do processo de amadurecimento humano-afetivo, destacaremos um “ombro amigo”, ou seja, a arte do aconselhamento (counseling), como arte de ajudar a ajudar-se, na medida em que o presbítero aprende a ajudar-se, deixando-se ajudar.Palavras-chave: Formação presbiteral. Aconselhamento. Maturidade humano-cristã. Pastoral presbiteral.Abstract: The Brazilian Bishop’s Conference published in 2010 a document entitled “Guidelines for the Training of Priests of the Church in Brazil” (CNBB document 93). In the light of this document, our proposal in this article is to enhance human-affective formation, since every priest is called to offer the world a witness of life compatible with the values of the Gospel of Christ, through the living of priestly ministry. Among the many instruments facilitators of the process of human-affective maturity, we stress a “shoulder”, or better, the art of counseling as art of helping to help oneself in the measure that the priest learns to help himself allowing himself to help.Keywords: Priestly formation. Counseling. Maturity. Priestly ministry.

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Toledo Filho, Romildo Dias, George Leslie England, and Khosrow Ghavami. "COMPORTAMENTO EM COMPRESSÃO DE ARGAMASSAS REFORÇADAS COM FIBRAS NATURAIS II. CURVA TENSÃO-DEFORMAÇÃO ANALÍTICA E RELAÇÃO CONSTITUTIVA DE COMPRESSÃO." Revista Brasileira de Engenharia Agrícola e Ambiental 1, no. 1 (1997): 89–93. http://dx.doi.org/10.1590/1807-1929/agriambi.v1n1p89-93.

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Abstract:

RESUMO Esta é a segunda parte de um artigo dividido em duas partes que visa avaliar, analítica e experimentalmente, o comportamento em compressão de argamassas reforçadas com fibras naturais. No presente artigo são apresentadas relações analíticas para prever a completa curva tensão-deformação de argamassas reforçadas com fibras naturais, bem como propriedades-chave, tais como a resistência à compressão e o módulo de elasticidade, em função dos parâmetros de reforço das fibras e das propriedades da matriz. Uma relação constitutiva entre o módulo de elasticidade e a resistência a compressão é proposta para os compósitos reforçados com fibras naturais, com base na relação empírica proposta para o concreto simples. A precisão da expressão analítica usada para prever a completa curva tensão-deformação dos compósitos de argamassa reforçada com fibras naturais, foi verificada comparando-se curvas tensão-deformação experimentais com as previstas pelo modelo. Valores do módulo de elasticidade dos compósitos obtidos com base na relação constitutiva proposta foram comparados com os valores experimentais. Os resultados indicaram que tanto a expressão analítica quanto a lei constitutiva apresentaram boa correlação com os dados experimentais.

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Bittencourt, Pablo Felipe. "Padrões setoriais de aprendizagem da indústria brasileira: uma análise exploratória." Revista Brasileira de Inovação 11, no. 1 (2012): 37. http://dx.doi.org/10.20396/rbi.v11i1.8649026.

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Abstract:

O objetivo deste artigo é identificar padrões setoriais de aprendizagem na indústria brasileira. A literatura evolucionária/neoschumpeteriana é utilizada como referencial teórico, ao passo que a metodologia contempla o uso de técnicas de análise multivariada, aplicadas a indicadores de aprendizagem construídos para 93 setores da atividade industrial brasileira, a partir de dados da Pesquisa Industrial de Inovação Tecnológica (Pintec), do IBGE. Os resultados revelaram quatro padrões setoriais de aprendizagem que podem ser utilizados como referências para outras análises setoriais relacionadas ao tema.

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Ferreira, Débora Costa, Marlon Tomazette, and Nivaldo Dias Filho. "RESTITUIÇÃO DO PRODUTO DO ILÍCITO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE FALÊNCIA." REVISTA DIREITO E JUSTIÇA: REFLEXÕES SOCIOJURÍDICAS 18, no. 32 (2018): 155. http://dx.doi.org/10.31512/rdj.v18i32.2790.

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Abstract:

<p>No contexto em que empresas envolvidas em esquemas de corrupção estão tendo seus pedidos de recuperação judicial deferidos, com consideráveis chances de haver convolação em falência, o presente artigo se propõe a analisar como deve se dar a restituição do produto do ilícito no âmbito dos processos de recuperação judicial e de falência, a partir do esclarecimento dos principais aspectos e efeitos do confisco sobre o direito falimentar, adequando-se os institutos da Lei nº 11.101/2005, sem afetar a coerência interna de sua sistemática. A partir dessa análise, conclui-se que o perdimento do produto do ilícito, que decorra imediatamente de sentença ou de ato negocial que transacione essa sanção, por representar verdadeira transferência de propriedade em favor do Estado, repercute na exclusão desses valores do âmbito de gerenciamento do juízo universal, devendo ser prontamente restituídos, seja por meio do procedimento análogo àquele disposto nos artigos 85 a 93 da Lei nº 11.101/2005.</p>

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Castro Maia, Patrícia Mendonça. "Ladeira Sacopã, 250: um parque, um quilombo, um conflito socioambiental na lagoa." Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, no. 10 (April 18, 2012): 251. http://dx.doi.org/10.18759/rdgf.v0i10.131.

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Abstract:

O artigo trata do quilombo Sacopã, que se localiza na Ladeira Sacopã, 250, no bairro da Lagoa, Rio de Janeiro. Sobre parte da área de 6404,17 m² delimitada pelo INCRA como imóvel destinado a uma comunidade afrodescendente, nos termos do art. 68 dos ADCT da CRFB/88 e do Dec. 4887/93, ainda em fase de processo administrativo, encontra-se uma unidade de conservação, o Parque Natural Municipal José Guilherme Merchior. Essa situação fática caracteriza-se por um conflito que envolve a seara dos Direitos Culturais constitucionalmente reconhecidos e a do Direito Ambiental. O artigo objetiva analisar as alternativas apresentadas pelo Direito para a efetivação de uma concepção de desenvolvimento urbano capaz de conciliar a preservação da tradição e do meio ambiente. Palavras-chave: quilombo, preservação ambiental, espaço urbanoThe paper deals with the quilombo Sacopã, which is located on Sacopã Hill, 250, in the district of Lagoa, Rio de Janeiro. On part of the area delimited by INCRA 6404.17 m² real estate property as a community of African descent, according to art. 68 from the ADCT and Dec. 4887/93, is a protected area, Parque Natural Municipal José Guilherme Merchior. This factual situation is characterized by a conflict that involves the harvest of the constitutionally recognized and Cultural Rights Environmental Law. The article aims to analyze the alternatives presented by the Law for the realization of a concept on urban development able to reconcile the preservation of tradition and the environment. Keywords: quilombo, environmental preservation, urban space

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Silva, Minelle Enéas da. "A contribuição do varejo para o consumo sustentável: uma análise das práticas do walmart Brasil junto aos seus stakeholders." Revista Eletrônica de Estratégia & Negócios 6, no. 2 (2013): 66. http://dx.doi.org/10.19177/reen.v6e2201366-93.

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Abstract:

Em meio a um conjunto de interações entre diferentes atores no mercado, percebe-se a possibilidade de contribuição empresarial para o surgimento de um novo padrão de consumo, o sustentável. Nesse sentido, assume-se a possibilidade de um novo contexto social, com ações responsáveis e voltadas para essa nova perspectiva. Com isso, o objetivo deste estudo é identificar a contribuição do Walmart Brasil para o consumo sustentável no varejo de supermercados em Recife/PE, sob a ótica de interações sociais apresentadas por Michaelis (2003). Com caráter exploratório e abordagem qualitativa, a pesquisa, conduzida sob a forma de um estudo de caso, considera o consumo sustentável como pano de fundo da pesquisa, na busca pelo reconhecimento das relações entre os atores selecionados, de forma tal que a pesquisa identificou contribuição favorável da empresa em oito dos critérios analisados, com a maioria dos demais em desenvolvimento para uma mudança no setor. Entre os achados, destaca-se a necessidade das organizações do terceiro setor de acrescentar à rede de influências considerada, pois esse ator possui importância e influência nas interações sociais da empresa. Com isso, a contribuição maior do artigo está em apresentar a possibilidade de operacionalização do consumo sustentável.

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Chaves, Eber dos Santos. "Alteração de contratos administrativos: estudo sobre vícios nos aditamentos aos contratos administrativos." Revista Controle - Doutrina e Artigos 11, no. 1 (2013): 211–33. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v11i1.264.

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Abstract:

Alteração de contratos administrativos: estudo sobre vícios nos aditamentos aos contratos administrativos Eber dos Santos Chaves1 Resumo A alteração do contrato representa uma das prerrogativas atribuídas à Administração Pública, nos termos dos artigos 58, I e 65 da Lei n.º 8.666/93. Tal prerrogativa se justifica pelo dever atribuído a esta de bem tutelar o interesse público, cabendo-lhe, pois, em face de determinadas circunstâncias, realizar as necessárias adequações do contrato firmado. Todavia, essas alterações não se constituem em regra, nem tampouco algo ilimitado, mas devem ser exceções, cuja ocorrência pressupõe as devidas justificativas legais que devem ser formalizadas por meio de instrumento usualmente denominado termo de aditamento, comumente denominado termo aditivo. Ocorre que, em algumas situações, quando da formalização das alterações dos contratos administrativos, por meio de termo de aditamento, alguns aspectos legais são deixados de lado, tornando esse ato administrativo em um ato vicioso. Esse artigo tem como objetivo discutir e analisar a legalidade nos aditamentos de contratos administrativos, buscando compreender os principais problemas (vícios) encontrados nas alterações de contratos administrativos. Para isso, realizouse uma análise comparativa entre algumas práticas em confronto com os ditames da Lei nº 8.666/93, contribuindo desta maneira para o aprimoramento profissional dos gestores públicos e servidores da área administrativa responsável pela contratação de fornecedores e/ou prestadores de serviço. Neste estudo, concluímos que as alterações contratuais constituem, na maioria das vezes, fruto da má especificação do objeto do contrato ou da falta de planejamento dos agentes públicos.

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Guimarães de Paula, Ana Paula, and Luísa Campos Faria. "Acordos de não persecução cível: desafios e perspectivas." Revista da Defensoria Pública da União, no. 14 (December 15, 2020): 75–93. http://dx.doi.org/10.46901/revistadadpu.i14.p75-93.

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Abstract:

A Lei n° 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime trouxe importantes inovações para o ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para o chamado Acordo de Não Persecução Cível. Trata-se de nova previsão inserida na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/94) que revoga a proibição de acordo, transação ou conciliação nas ações respectivas. Nesse sentido, o presente artigo joga luz a uma série de Imbróglios envolvendo o gênero dos Acordos Decisórios, bem como as soluções que têm sido apresentadas para resolvê-los. A pertinência do debate justifica-se pela necessidade de garantia de maior segurança jurídica na utilização desses instrumentos, bem como em seu adequado aproveitamento para a proteção da própria Administração Pública.

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Costa, Maria D'´Assunção. "O novo regime jurídico dos contratos das empresas estatais concessionárias regidas pela Lei Federal 13.303/2016." RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura 1, no. 3 (2017): 135–50. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/03.adgl.

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Abstract:

O presente artigo se predispõe a investigar, a partir dos conceitos atrelados aos regimes jurídicos de direito público e de direito privado, a mudança significativa operada pela Lei Federal 13.303/16 no regime jurídico que disciplina a atuação das empresas estatais, sobretudo, com o afastamento da incidência das normas contratuais de relação vertical, marcadas pela mutabilidade unilateral dos contratos pelo Poder Público, previstas na Lei Federal 8.666/93 aos contratos celebrados pelas empresas estatais, que passam a ser regidos, unicamente, pelas disposições da teoria geral dos contratos e das leis civis que os disciplinam.

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Ramos, Leonardo Teixeira. "Critérios para Reajustamento de contratos são utilizados na Administração Pública de forma imprópria." Revista Controle - Doutrina e Artigos 7, no. 1 (2009): 147–64. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v7i1.283.

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Abstract:

durante a execução de um contrato, são necessárias garantias que promovam a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, sobretudo em se tratando de acordos envolvendo o erário público. Para que não ocorra um desequilíbrio que penalize o contratado, a Lei nº 8666/93 regulamentou e mencionou critérios que solucionaram a questão. No entanto, a administração pública não utiliza de forma correta os mecanismos previstos em Lei, principalmente no tocante ao instrumento denominado como reajuste. Este artigo visa à elucidação do assunto, demonstrando que os critérios utilizados para o reajuste de contratos podem onerar sobremaneira a Administração.

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Rammê, Adriana Santos. "O princípio da dignidade da pessoa humana e a interpretação do critério econômico de concessão de benefício assistencial." Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina 2, no. 3 (2011): 201. http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v2e32011201-219.

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Abstract:

O presente estudo visa demonstrar a possibilidade de interpretarmos o inciso IV do §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, que dispõe sobre o requisito econômico exigido para concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, à luz do princípio da proteção da dignidade da pessoa humana. A partir da busca de parâmetros específicos para o conteúdo do princípio da dignidade humana, faz-se uma análise hermenêutica pretendendo demonstrar que este princípio constitucional pode ser usado como critério adequado de interpretação da aludida previsão infraconstitucional na busca de efetivação dos direitos sociais.

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Carvalho Neto, Tarcisio Vieira de. "Contratação direta de advogado particular pelo Poder Público por meio de inexigibilidade de licitação." Revista Jurídica da Presidência 18, no. 115 (2016): 249. http://dx.doi.org/10.20499/2236-3645.rjp2016v18e115-1316.

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Abstract:

O artigo aborda o tema da contratação direta de advogados particulares pelo Poder Público, por meio de inexigibilidade de licitação, ex vi do disposto nos arts. 25, inciso II e § 1o, e 13, inciso V, da Lei no 8.666/93, pendente de definição no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Pretende-se demonstrar que, desde que se cumpram determinados requisitos gerais e específicos (excepcionalidade, notória especialização, singularidade do objeto, processualização, reforço de fundamentação e preço compatível com o praticado no mercado), previstos na legislação, na doutrina e na jurisprudência pátrias, tais contratações são juridicamente hígidas.

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Martinello, Fabio Augusto, Wilmar Andolfato Scavassa, and Andrea Luiza Escarabelo Sotero. "ANÁLISE CRÍTICA DA INCLUSÃO SOCIAL NO MERCADO DE TRABALHO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 7, no. 4 (2021): 919–37. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v7i4.1037.

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Abstract:

O presente artigo tem como enfoque demonstrar a empregabilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência, em atendimento ao artigo 93 da Lei n.º 8.213/91, que estabeleceu cotas para contratação de Pessoas com Deficiência nas empresas. O estudo realizará uma análise crítica com o intuito de desconstruir a imagem do indivíduo deficiente como incapaz, desprovido de qualidades e oneroso, demonstrando outra faceta de que é indivíduo capaz, produtivo, dotado de qualificação profissional, sendo um trabalho árduo e lento, que deve ser compreendido com um compromisso social de diversas áreas, quando se pensa em promover condições mais igualitárias para o desenvolvimento humano e criar condições para que o contexto o qualifique, favorecendo o estabelecimento de interações sociais. O trabalho demonstrará a importância da inclusão social das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, promovendo a diversidade, respeitando as diferenças individuais, com o intuito de reduzir as desigualdades sociais.

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Grazziano, Raphael. "Um impasse estético em Artigas: entre o realismo socialista e o concretismo." Pós. Revista do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da FAUUSP 22, no. 37 (2015): 78. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2317-2762.v22i37p78-93.

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Abstract:

<p>O artigo explora o posicionamento ambivalente de Artigas no debate político-cultural da Guerra Fria, durante a década de 1950, em que se opunham dois movimentos artísticos principais. Por um lado, o realismo socialista, tendência que tomou força na Rússia pós-revolucionária, sobretudo a partir da ascensão de Stalin, ao se colocar como a nova arte das massas proletárias, nas diretrizes da política cultural comum aos diversos partidos comunistas. Por outro lado, o concretismo, já então visto como uma nova vanguarda moderna de abstração geométrica, mas que era atacado pelos militantes comunistas, por seus supostos vínculos “imperialistas”. Para tal, mapeamos o tratamento que o arquiteto deu a cada vertente, em duas fontes simultâneas. Uma se refere aos textos e aulas de Artigas, que permitiram perceber as transformações que as acepções de cada movimento sofreram ao longo de sua carreira. A outra é a de seus projetos, em que estudamos duas casas paradigmáticas: a Olga Baeta, de 1956, e a Rubens de Mendonça, de 1958. Embora a primeira seja normalmente vista como “realista socialista”, e a segunda, como “concretista”, a análise dos desenhos não permite uma vinculação estrita a nenhuma delas. Ambas as posições estão mescladas nas duas casas e são desenvolvidas de modo inconcluso, o que revelaria o impasse cultural em que Artigas se encontrava. Impasse presente nas obras e nos textos,referente não só ao desenvolvimento formal que cada frente lhe abria, como também por suas vinculações a projetos políticos e nacionais de longo alcance.</p>

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Lopes, Maísa De Souza. "Responsabilidade Civil Familiar: Breves Reflexões em Torno da Ilicitude." Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais 17, no. 2 (2016): 85. http://dx.doi.org/10.17921/1517-9427.2016v17n2p85-93.

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Abstract:

O presente artigo pretende abordar a responsabilidade civil familiar, sob a ótica da ilicitude, cotejando-se o direito luso-brasileiro. Aresponsabilidade civil desponta como um dos mais relevantes objetos de estudo dos especialistas, na atualidade, a sua junção com o direito de família é desafiadora. Inicialmente, questiona-se se os cônjuges podem demandar entre si, a fim de obter indenização. A respeito da ilicitude, o estudo será dividido entre a ressarcibilidade dos danos entre os cônjuges e, ainda, a ressarcibilidade de danos por descumprimento dos deveres parentais. A metodologia utilizada foi a bibliográfica. Observou-se que a questão em comento está longe de estar pacificada, pois verificou-se, também, que a jurisprudência brasileira, por exemplo, tende a não conceder a indenização nestes casos.

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