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Quintão, Thales Torres, and Eleonora Schettini Martins Cunha. "Fala que eu te escuto: Ouvidorias parlamentares e o seu potencial democrático." Revista de Sociologia e Política 26, no. 66 (June 2018): 125–43. http://dx.doi.org/10.1590/1678-987318266606.
Full textAbstract:
RESUMO Introdução O objeto de estudo do artigo são as ouvidorias das assembleias legislativas estaduais brasileira. No total 13 assembleias legislativas, além da Câmara Legislativa do Distrito Federal adotam a ouvidoria. Métodos A pesquisa consistiu no exame do desenho institucional das assembleias legislativas que adotam a ouvidoria por meio das resoluções formais, atos de criação, decretos, e etc. Também foi feita uma análise de como as ouvidorias se posicionam nos respectivos sites desses poderes legislativos, e a disponibilização de informações sobre esse mecanismo e possibilidade de interação. Por fim, foi feito um estudo de caso na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para entender como a ouvidoria se situa nos trabalhos do legislativo, e os atores relevantes para a realização da sua função, por meio de entrevistas com servidores e com deputados que exerceram a atividade de ouvidor. Resultado A motivação para a criação da Ouvidoria visou passar uma imagem de maior credibilidade institucional perante a sociedade, e menos pela materialidade de suas ações em si. Pelo estudo de caso ficou constatado que a adoção desse mecanismo se dá por questões simbólicas, uma vez que o nome ouvidoria possui maior força perante os cidadãos. Ao se concentrar nas práticas participativas para aqueles mobilizados – aqueles com maior predisposição participativa e envolvimento com o tema a ser debatido – gerou-se a repetição dessas entidades civis em diferentes eventos institucionais. Discussão O papel da ouvidoria no legislativo ainda não é algo institucionalizado, se comparado com as ouvidorias executivas, muito voltadas para a melhoria do serviço público. A ouvidoria do legislativo possui pouca autonomia técnica e política, e sua importância para o controle social e prestação de contas ainda é limitada.
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OLIVEIRA, KELLY ELEUTÉRIO MACHADO. "AS PROVáNCIAS DO IMPÉRIO: a Assembleia Legislativa de Minas Gerais e o regresso conservador (1835-1842)." Outros Tempos: Pesquisa em Foco - História 16, no. 27 (March 11, 2019): 186–207. http://dx.doi.org/10.18817/ot.v16i27.677.
Full textAbstract:
A Constituição de 1824 reconheceu a organização do território brasileiro em prováncias e garantiu o direito do cidadão de, por meio dos Conselhos Gerais, intervir em seus ”negócios”. A criação dessa instá¢ncia de poder intermediário entre as Cá¢maras Municipais e a Assembleia Geral fez das prováncias mais do que circunscrições territoriais, tornou-as unidades administrativas do Estado brasileiro recém-fundado, sancionando uma experiência de descentralização polática. Em 1834, o Ato Adicional converteu os referidos Conselhos em Assembleias Legislativas. O objetivo deste artigo é discutir como o projeto que visava conceder maiores prerrogativas á s Assembleias Provinciais, tornando-as instá¢ncias poláticas, foi vencido na Assembleia mineira, apesar de ter sido defendido nos anos iniciais de funcionamento da instituição. A revolução que irrompeu na cidade mineira de Barbacena, em julho de 1842, foi, nesse sentido, uma tentativa fracassada de reverter o regresso conservador e acabou por fortalecê-lo.Palavras-chave: Assembleia Provincial de Minas Gerais. Regresso Conservador. Revolução liberal. THE PROVINCES OF THE EMPIRE: the Minas Gerais Legislative Assembly and the conservative ”return” (1835-1842)Abstract: The Constitution of 1824 recognized the organization of the Brazilian territory in provinces and guaranteed the citizens”™ right to intervene in its "business", through the General Councils. The creation of this intermediary authority between the City Councils and the General Assembly turned the provinces into something more than territorial districts: it made them administrative units of the newly founded Brazilian State, sanctioning an experience of political decentralization. In 1834, the Additional Act turned these Councils into Legislative Assemblies. The purpose of this article is to discuss how the project that aimed at granting greater prerogatives to the Provincial Assemblies, making them political bodies, was defeated at the Minas Gerais Assembly, despite the support that it gathered in the initial years of the institution”™s operations. The revolution that broke out in July 1842 in the city of Barbacena, Minas Gerais, was, in this sense, a failed attempt to reverse the conservative ”regress” (return) which eventually strengthened it.Keywords: Provincial Assembly of Minas Gerais. Conservative Return. Liberal Revolution. LAS PROVINCIAS DEL IMPERIO: la Asamblea Legislativa de Minas Gerais y el regreso conservador (1835-1842)Resumen: La Constitución de 1824 reconoció la organización del territorio brasileño en provincias y garantizó el derecho ciudadano de poder intervenir en sus ”negocios” a través de los Consejos Generales. La creación de esta instancia intermedia de poder entre las Cámaras Municipales y la Asamblea General hizo de las provincias más que meras circunscripciones territoriales, las convirtió en unidades administrativas del recién fundado Estado brasileño, sancionando asá una experiencia de descentralización polática. En 1834, el Ato Adicional convirtió los referidos Consejos en Asambleas Legislativas. El objetivo de este artáculo es discutir cómo este proyecto, que buscaba conceder mayores prerrogativas a las Asambleas Provinciales para convertirlas en instancias poláticas, fue vencido en la Asamblea mineira, a pesar de la defensa que el proyecto tuvo en los años iniciales de funcionamiento de la institución. La revolución que estalló en la ciudad mineira de Barbacena en julio de 1842 fue, en ese sentido, una tentativa fracasada de revertir el regreso conservador y que acabó por fortalecerlo.Palabras clave: Asamblea Provincial de Minas Gerais. Regreso Conservador. Revolución Liberal.
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Dantas, Humberto. "COESÃO, MIGRAÇÃO E POSICIONAMENTO PARTIDÁRIO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO NA LEGISLATURA 1999 A 2003." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 3, no. 3 (November 16, 2009): 23–45. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v3i3.19.
Full textAbstract:
A Ciência Política tem se preocupado nos últimos anos em compreender o comportamento dos partidos políticos no interior do Poder Legislativo. Ao contrário do que afirma a opinião pública, seria possível encontrar lógica na atuação das legendas? O que seria capaz de explicar uma eventual ordem? Na Câmara dos Deputados, estudos comprovam que os partidos agem conforme as indicações de suas lideranças. Mas como funcionam as Assembleias Legislativas? O intuito desse artigo é verificar como se comportam as bancadas partidárias na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, notando que além do comportamento dos parlamentares em torno das votações nominais, houve a preocupação de avaliar o que ocorre com a atuação do deputado estadual que muda de partido.
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Silva Teixeira, Erica, and Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho. "MULHERES NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA NO PÓS-1988." Revista Eletrônica Direito e Política 16, no. 1 (May 4, 2021): 1–29. http://dx.doi.org/10.14210/rdp.v16n1.p1-29.
Full textAbstract:
RESUMOO presente trabalho se propõe a analisar, sob a perspectiva da garantia constitucional da igualdade de gênero, a participação das mulheres na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia - ALBA. Através de uma abordagem empírica fundada no levantamento quantitativo dos mandatos parlamentares exercidos por mulheres em cada legislatura da ALBA após 1988, pretende-se demonstrar como a participação feminina naquela instituição representativa ainda é incipiente e enfrenta uma série de obstáculos. Tal constatação confirma algumas das hipóteses da literatura feminista sobre gênero e política e também da teoria democrática contemporânea sobre a baixa representatividade feminina nos órgãos legislativos. Ao final, apresentam-se indicativos a serem avaliados como alternativas inclusivas enquanto as estruturas partidárias não conseguem promover maior equilíbrio de gênero na representação política. PALAVRAS-CHAVE: Igualdade de gênero; Democracia; Representatividade Política Feminina. ABSTRACTThis paper analyses the female political representation in the Legislative Assembly in the State of Bahia - ALBA, under a perspective of the constitutional guarantee of gender equality. Through an empirical approach stablished in a quantitative research on parliamentary mandates from women in each legislature since 1988 it is intended to show how female participation in that institution is still incipient and faces several obstacles. The evidence confirms some of the hypotheses of feminist literature on gender and politics and also from contemporary democratic theory on low female representation in legislative bodies. In the end, there are suggestions to be evaluated as inclusive alternatives as long as party structures cannot promote greater gender balance in political representation. KEY WORDS: Gender equality; Democracy; Female Political Representation.
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Maximiliano Carvalho de Melo, William, and Fernando de Souza Coelho. "Gênese das escolas do Legislativo no Brasil: apontamentos históricos sobre a criação da EL-ALMG." Revista do Serviço Público 70 (December 6, 2019): 192–217. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v70i0.4042.
Full textAbstract:
Em 2018, enquanto a Constituição Federal de 1998 celebrava 30 anos no Brasil, a trajetória das Escolas Legislativas completava 25 anos, considerando a origem, em 1993, da sua primeira referência em um órgão do Parlamento no país, qual seja: a Escola do Legislativo (EL) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Atualmente, são em torno de 200 organizações (escolas, centros e institutos), pertencentes ao Poder Legislativo, nos três níveis de governo, que surgiram nesse período pós-redemocratização. Neste artigo, com o objetivo de descrever e analisar a gênese dessas instituições no Poder Legislativo nacional, realiza-se o estudo de caso da criação da EL-ALMG. Trata-se de uma contribuição sobre os antecedentes e para a memória desse conceito/estrutura de treinamento, capacitação e formação nas Casas Legislativas. Os apontamentos históricos, derivados da análise documental de arquivos e discursos parlamentares da ALMG, estão dispostos cronologicamente no trabalho e evidenciam que tal modelo resultou de processo(s) de modernização administrativa no Legislativo – assim como as escolas de governo, no Executivo, se avolumaram com a reforma gerencial pós-1995.
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Ayres, Carla Simara Luciana Da Silva Salasário, Renata Andrade de Oliveira, and Éder Rodrigo Gimenes. "O LEGISLATIVO MUNICIPAL CATARINENSE SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO: ORIGEM, TRAJETÓRIA E ADESÃO À DEMOCRACIA / THE MUNICIPAL LEGISLATURE OF SANTA CATARINA IN GENDER PERSPECTIVE: ORIGIN, CAREER AND SUPPORT FOR DEMOCRACY." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 10, no. 22 (April 26, 2017): 25–43. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v10i22.301.
Full textAbstract:
A agenda de pesquisas sobre elites políticas no Brasil despende pouca atenção à esfera municipal, bem como às diferenças que envolvem os acessos de homens e mulheres aos cargos representativos. Nosso objetivo é caracterizar os legisladores municipais catarinenses em termos sócio demográficos, associativo e de adesão à democracia, tendo em vista a importância de suas crenças ao fortalecimento do regime. Em torno disso, utilizamos os dados produzidos pelo projeto de extensão intitulado 1º Censo do Legislativo Municipal Catarinense, realizado por pesquisadores vinculados ao Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e à Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. A pesquisa inédita contou com vereadores de 230 municípios da legislatura de 2013-2016. Os principais achados demonstram que as desigualdades verificadas na sociedade como um todo refletem na composição dos legislativos municipais brasileiros, já que a participação política é mais custosa e exigente às mulheres, uma vez que necessitam acumular diversos recursos ou capitais em medida mais expressiva do que os homens. Além disso, apresentamos questões com vistas ao estabelecimento de uma agenda de pesquisa que relacione elites políticas locais e valores políticos, bem como reforçamos a necessidade de diálogos entre distintas categorias/temáticas de estudos, como comportamento político, elitismo e gênero.
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Cosson, Rildo, and Roberto Miranda. "Editorial." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 3, no. 3 (November 16, 2009): 3. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v3i3.16.
Full textAbstract:
Se toda marcha de mil milhas começa com o primeiro passo, segundo o aforisma chinês atribuído a Mao Tsé Tung, a E-legis – Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, neste terceiro número, dá mais alguns passos em seu processo de divulgação do saber legislativo. Inserida agora no contexto das revistas científicas certificadas pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia – Ibict, vem com roupagem nova e conjunto de artigos que laboram a atividade legislativa desde de questões relacionadas ao processo legislativo até o suporte informacional e da divulgação jornalística dos aspectos legislativos, passando por aspectos da representação política e da educação legislativa.Em Análise da atividade legislativa da Comissão de Seguridade Social e Família de acordo com as vertentes distributivista e informacional, Nara Lima avalia o trabalho da Comissão no período compreendido entre 2003 a 2006, apontando a pouca interferência do Poder Executivo e do Plenário e a insuficiência de uma das vertentes para explicar os trabalhos realizados. Humberto Dantas, por sua vez, demonstra, por meio do sociograma dos deputados, que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo “é uma arena de disputas entre situação e oposição”, instigando a leitura do artigo Coesão, migração e posicionamento partidário na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo na legislatura 1999 a 2003. Contrapondo a essa visão equilibrada da disputa parlamentar, o leitor é levado a avaliar um ponto polêmico em Aborto em questão: radicalismos e bandeiras políticas versus políticas públicas, que Ricardo Braga discute concluindo ter sido o tema “encaminhado não como política pública dentro do parlamento, mas sim como bandeira ideológica, de valores, por ambos os lados”. Da polêmica em torno da legislação sobre o aborto, passa-se para a questão do presidencialismo de coalização, o qual conforme Maurício Mendes, em Breves anotações sobre o presidencialismo de coalização no Brasil, merece uma reflexão sobre sua variáveis, sob o risco de se tornar apenas um rótulo cômodo para uma realidade bem mais complexa.Na sequência e avaliando o papel das escolas do Legislativo, Alaôr Marques Júnior trata das possibilidades e das responsabilidades da educação legislativa como instrumento para a construção de capacidades e competências por parte dos agentes políticos e sociais para o adequado funcionamento da democracia em Educação Legislativa: as Escolas do Legislativo e a função educativa do Parlamento. Analisando o acervo da biblioteca da Câmara dos Deputados, Stephania Souza, em Seleção de informações na biblioteca da Câmara dos Deputados, indica as dificuldades e propõe alternativas para que seja montado um acervo com maior equilíbrio quantitativo entre classes, subclasses e áreas. Finalmente, a importância do amadurecimento dos canais de comunicação, sobretudo o jornalístico, para o cidadão comum e os desafios desta nova comunicação pública são os aspectos abordados no artigo assinado por Candyce Rocha, A cobertura jornalística da Câmara dos Deputados.Boa leitura!
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Miranda, Roberto Campos da Rocha. "EDITORIAL." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 9, no. 9 (October 30, 2012): 3. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v9i9.122.
Full textAbstract:
O nono número da E-legis combina artigos voltados para questões legislativas stricto sensu e trabalhos voltados para a avaliação dos processos de modernização da estrutura administrativa das Casas Legislativas. Geralda Miranda abre o número analisando a evolução da estrutura de delegação legislativa no Brasil republicano, identificando a centralidade do Executivo no processo decisório no pós-30 e evidenciando o aumento da capacidade de controle da delegação por parte do Poder Legislativo a partir de 1988 em Executivo, Congresso e parlamentares na estrutura de delegação legislativa do Brasil republicano. Na busca do entendimento do fenômeno “rejeição política”, descarte de uma matéria sem o enfrentamento da votação plenária, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, Giovana Dal Bianco Perlin, Aldenir Brandão da Rocha apresentam a Reforma política no parlamento brasileiro: considerações a partir da rejeição política do Projeto de Lei 1210 de 2007. Em seguida, Adriano Silva leva o leitor a avaliar o processo democrático com o fito de compreender o que leva os eleitores a decidir por um candidato ao invés de outro em A associação de questões aos partidos políticos e as eleições presidenciais no Brasil. Voltando-se para o funcionamento das Casas Legislativas, André Sathler Guimarães, Fabiano Peruzzo Schwartz, Juliana Werneck de Souza e Maria Raquel Mesquita Melo abordam, de acordo com o método histórico-descritivo, os antecedentes e as motivações; os momentos-chave; as facilidades e dificuldades, os resultados alcançados e os desafios futuros da Gestão Estratégica no Poder Legislativo: o Caso da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Finalizando o número, e dentro do escopo dos estudos sobre gestão estratégica, Valério Medeiros discute critérios e parâmetros de avaliação do planejamento estratégico na Câmara dos Deputados, a partir de uma experiência letiva, em A leitura do desempenho: uma experiência para a discussão de projetos/programas corporativos na Câmara dos Deputados. Boa leitura!
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Cury, Carlos Roberto Jamil. "Education in the Constituent of Minas Gerais (Brazil) – 1947 / A Educação na Constituinte do Estado de Minas Gerais (Brasil) - 1947." Cadernos de História da Educação 17, no. 3 (November 17, 2018): 734. http://dx.doi.org/10.14393/che-v17n3-2018-8.
Full textAbstract:
Este texto visa verificar o processo de tramitação do direito à educação na Constituinte do Estado de Minas Gerais - Brasil no ano de 1947. O Brasil, país federativo, atribuía aos Estados o respeito às diretrizes e bases da educação nacional e a capacidade de desenvolvimento de seus sistemas de ensino em suas Constituições. Ao mesmo tempo, a Constituição determinava que os Estados deveriam elaborar suas Constituições devido à sua autonomia e à descentralização de competências no campo da educação. Este estudo se insere dentro de pesquisas e estudos interessados na relação entre processos parlamentares e educação. O estudo das fontes evidenciou que a Constituinte Mineira de 1947 se desincumbiu do dever posto na Constituição Federal. Busca-se tanto apontar o texto final como o processo que o constituiu. As fontes documentais foram a matéria-prima de consulta nos Anais da Assembleia Constituinte na biblioteca e arquivos da Assembleia Legislativa Estadual de Minas Gerais e no Arquivo Público Mineiro. Bibliotecas de universidades e do setor público também foram investigadas. O capítulo próprio da educação ganharia um desenho mais detalhado por meio de leis infraconstitucionais.Palavras-chave: Constituinte e educação; Educação e Constituinte Mineira; Direito à Educação e Processo Constituinte AbstractThis study intends to verify the right to education process in the Constituent of Minas Gerais - Brazil in the year of 1947. Brazil, a federation, atributes to the States - members the respect to the guidelines and bases of the national education and the capacity of development of their teaching´s systems in their Constitutions. At the same time, the Major Law determined tha the States - members should elaborate their Constitutions due to its autonomy and decentralization in the field of education. This article is a continuity of others researches that study the relation between constituent process and education. The search sources were the original documents of the Constituent in the Library and in the Archives of the Minas Gerais Assembly. There was inquiry the Minas Gerais Public Archive and also in the libraries of the universities. The chapter on education would be more would be more detailed in the ordinary laws.Keywords:Constituent and education; Education and Minas Gerais´ Constituent; The Right of Education and Constituent process. ResumenEste texto pretende traer al conocimiento el processo del derecho a la educación en la Constituyente de Minas Gerais - Brasil en el año de 1947. Brasil, una federación, tiene reglas generales validas para todos los Estados- miembros. Las Directrices y Bases de la Educación Nacional constituyen una de estas normas. Al lado de esto, los Estados tienen la capacidad de desarollo de sus sistemas educativos. También pueden elaborar sus Constituciones debido a su autonomia y descentralización en el campo de la educación. Este artículo es una continuidad de otras investigaciones que estudian la relación entre processos constituyentes y educación. La búsqueda de fuentes se dio en los documentos originales constantes en la Biblioteca de la Assemblea del Estado de Minas Gerais y también en lo Archivo Publico y en las bibliotecas universitarias. El capítulo de la educación sería más detallado en las leyes ordinarias. Palabras clave: Constituyente y Educación; Educación y Constituyente de Minas Gerais; Educación y Processo Constituyente.
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Teston, Luci Maria. "Legislação em saúde: um estudo sobre a iniciativa de projetos de lei no Estado do Acre." Revista de Direito Sanitário 16, no. 1 (July 3, 2015): 19. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v16i1p19-38.
Full textAbstract:
O artigo analisa as atuações dos poderes Executivo e Legislativo no Estado do Acre quanto à formulação de propostas políticas para a saúde a partir de 1999, comparando duas legislaturas. Parte-se do princípio de que o Executivo dispõe de amplo poder de agenda, o qual permite definir temas essenciais a serem apreciados pelo Legislativo, bem como determinar os passos e a sequência de procedimentos a serem seguidos ao longo do processo decisório. O estudo foi descritivo e realizado a partir de consulta a documentos da Assembleia Legislativa do Estado do Acre com acesso público. Foram identificados os projetos de lei aprovados pela Assembleia, sendo analisados por autoria, tempo de tramitação e natureza, considerando-se o contexto político-institucional. Das 93 matérias de autoria do Legislativo aprovadas entre 1999 a 2002, 20,4% trataram de temas relacionados à saúde, em especial a medicamentos, vacinas, insumos e produtos para a saúde. No período seguinte (2003-2006), das 294 proposições aprovadas, 6,8% estiveram relacionadas à saúde, envolvendo principalmente políticas, planos, programas e projetos. O estudo sugere que houve, entre os dois períodos analisados, uma mudança na natureza dos projetos de autoria do Legislativo aprovados. Os parlamentares, na segunda legislatura, fizeram uso de uma agenda leve, ao priorizarem questões honoríficas e simbólicas.
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Alves da Silva, Lucas, Daiana Nunes da Rosa, Frank Antonio Mezzomo, and Cristina Satiê de Oliveira Pátaro. "A liberdade religiosa nas proposições de deputados evangélicos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná." Religare: Revista do Programa de Pós-Graduação em Ciências das Religiões da UFPB 15, no. 2 (January 20, 2019): 422–50. http://dx.doi.org/10.22478/ufpb.1982-6605.2018v15n2.41805.
Full textAbstract:
Neste artigo, buscamos compreender a forma como os discursos sobre liberdade religiosa estão presentes nas proposições de quatro deputados evangélicos na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP). O corpus documental analisado é composto por oito matérias legislativas apresentadas pelos referidos deputados ao longo da 17ª legislatura (2015-2018). A seleção dos dados ocorreu a partir da tabulação de toda a produção legislativa, em que se observou a presença do discurso sobre a liberdade religiosa como forma de defesa de interesses oriundos do campo religioso. Os resultados apontam que a defesa dessa liberdade é acionada nos projetos e requerimentos, implicando na reivindicação de três pautas: (1) a não intervenção do Estado na atividade das Igrejas e na liberdade de crença; (2) o protagonismo da família ante a educação pública; (3) a liberdade religiosa em detrimento da liberdade de expressão. Os valores defendidos pelos deputados nas proposições analisadas se apresentam como conservadores no campo da moral, contra a discussão das questões de gênero e em defesa do poder da família sobre a educação, e utilizam o discurso da liberdade religiosa em detrimento da liberdade de expressão, desta forma, agem para defender os interesses de suas confissões religiosas.
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Cervi, Emerson Urizzi. "Produção legislativa e conexão eleitoral na assembléia legislativa do estado do Paraná." Revista de Sociologia e Política 17, no. 32 (February 2009): 159–77. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-44782009000100010.
Full textAbstract:
Este artigo insere-se na linha de trabalhos que tratam das relações entre a arena política legislativa e a arena política eleitoral, chamadas de "conexão eleitoral". O objetivo é analisar as interações entre essas duas arenas em um sistema de representação política sub-nacional: o legislativo estadual do Paraná. A partir da relação entre a produção legislativa individual dos deputados estaduais na 14ª Legislatura da Assembléia Legislativa do Paraná (ALEP) e o desempenho eleitoral dos que concorreram à reeleição, busca-se identificar possíveis interdependências entre atividade parlamentar individual e reeleição. Para isso, além dos resultados eleitorais dos candidatos à reeleição, que deram origem a uma tipologia de votação (se concentrada ou desconcentrada regionalmente) como variável dependente, são incluídos no modelo três conjuntos de variáveis explicativas. O primeiro é formado por variáveis sobre a posição política institucionalizada (bancada a que pertence; ideologia; partido político; ocupação de cargo na mesa; número de mandatos na ALEP; e posição sobre tema polêmico). O segundo aborda a visibilidade do mandato (número de aparições dos parlamentares no principal jornal diário do Estado e tipo de aparições). O terceiro grupo de variáveis explicativas diz respeito à produção legislativa individual propriamente dita (tipo de projeto de lei apresentado; abrangência geográfica do projeto de lei; abrangência social do projeto de lei; número de projetos apresentados; e número de projetos aprovados durante o mandato). A partir do cruzamento das variáveis que compõem o modelo em testes de independência de médias ou de regressões, o modelo analítico demonstra a existência de forte correlação entre votações concentradas regionalmente e maior possibilidade de reeleição. As variáveis explicativas sobre posição política e visibilidade do mandato mostraram-se fracas na explicação para tipo de votação, enquanto algumas variáveis sobre produção legislativa individual apresentaram alto índice de correlação com votação regionalizada e, por conseqüência, com a maior possibilidade de reeleição do parlamentar.
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Guimarães, André Sathler, Fabiano Peruzzo Schwartz, Juliana Werneck De Souza, and Maria Raquel Mesquita Melo. "GESTÃO ESTRATÉGICA NO PODER LEGISLATIVO: O CASO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 9, no. 9 (October 24, 2012): 65–83. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v9i9.119.
Full textAbstract:
O objetivo do artigo é registrar, criticamente, o processo de implantação da gestão estratégica na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com o propósito de revelar seus antecedentes e motivações; os momentos-chave; as facilidades e dificuldades, os resultados alcançados e os desafios futuros. A abordagem escolhida foi a histórico-descritiva, e as ações de pesquisa envolveram revisão bibliográfica, pesquisa documental e entrevistas semi-estruturadas. As conclusões apontam que a implantação da gestão estratégica na Assembleia Legislativa de Minas Gerais é um processo complexo e multifacetado, diante de suas características de órgão público, hierarquizado, com alta divisão de trabalho. O avanço da implantação é lento, devido aos fatores dificultadores apontados. O caso traz elementos relevantes para a pesquisa sobre gestão estratégica no setor público, seja por apresentar o processo de forma analítica e confrontada com a teoria, seja por se tratar especificamente de um órgão do Poder Legislativo.
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Braga, Ricardo De João, and Antonio Teixeira de Barros. "EDITORIAL." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 9, no. 19 (April 27, 2016): 3–4. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v9i19.287.
Full textAbstract:
A Revista E-Legis, em seu esforço continuado de divulgar pesquisas e reflexões de qualidade sobre o Legislativo e a Democracia, traz seu número 19 com quatro seções de artigos, os quais visam tanto o aprofundamento de temas teóricos quanto a aplicabilidade de conhecimentos numa ação de crítica e reconstrução das instituições e práticas políticas.Em seu artigo convidado apresenta um clássico trabalho de F. A. Hermens, intitulado O Cavalo de Tróia da Democracia, traduzido pelo professor André Rehbein Sathler Guimarães. O artigo discute os principais sistemas eleitorais – majoritário e proporcional – e suas relações com o funcionamento do Legislativo, questão perene para aqueles que refletem sobre a qualidade da democracia e, tanto mais no Brasil de agora, dedicam esforços a compreender o que seja e o que pode realizar uma “reforma política”.A segunda parte da revista traz um Dossiê sobre tema candente, “A Crise da Democracia Representativa”, coordenado e apresentado pelos professores Júlio Roberto de Souza Pinto, Débora Messenberg Guimarães e Flávia Lessa de Barros.Leslie Schwindt-Bayer, em seu Women’s representation and democratic consolidation in Latin America, traça o perfil da participação feminina na política da América Latina, especialmente sua presença nos parlamentos. A autora apresenta a evolução desta representação e discute suas causas e significados.O sistema eleitoral brasileiro é abordado por John M. Carey em Legislative accountability: should Brazil break up its big electoral districts? A perspectiva reformadora do artigo discute os ganhos em accountability se os grandes distritos eleitorais que há hoje – os estados federados – pudessem ser divididos em circunscrições menores, de 4 a 8 deputados.O terceiro número do dossiê, Inovação institucional e opinião pública um estudo sobre a imagem pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, de Mário Fuks, discute tema caro àqueles que militam nas assembleias representativas, qual seja, a capacidade de ações oriundas de um deliberado planejamento burocrático e político modificarem a percepção da sociedade sobre o Legislativo. O impacto positivo, segundo Fuks, é baixo, limitado ao público que interage diretamente com o órgão. Contudo, numa atitude científica prudente, diz que a avaliação conclusiva das inovações institucionais ainda depende da total maturação do processo, ainda não ocorrida.Na seção de artigos livres, Fernando M. R. Bittencourt discute o sempre presente problema orçamentário-fiscal em democracias representativas com o seu Comportamento legislativo e gasto público: as respostas distributivistas ao problema do common pool. Dois clássicos dos estudos legislativos neoinstitucionalistas, David Mayhew e Douglas Arnold, baseiam a reflexão sobre o fenômeno, num profícuo empreendimento analítico.Renon Pessoa Fonseca analisa a construção teórica do controverso pensador alemão Carl Schmitt e sua relação com o nazismo. Em O conflito político em Carl Schmitt e a democracia constitucional discute conceitos centrais do autor, como a polaridade política amigo-inimigo, e ainda reflete sobre a possível recepção de tais conceitos no quadro jurídico-politico atual.A importante questão das relações Justiça-Política ganha uma reflexão específica de Adahilton Dourado Júnior em Jurisdição constitucional e política: um diálogo com Arendt e Agamben. A partir da obra dos dois pensadores, discute a legitimidade das ações judiciárias que “interpretam-reescrevem” a Constituição, sobretudo relacionando-as à ideia da representação.Por fim, na perspectiva de disseminar reflexões práticas e imediatas sobre os Legislativos, a seção Relatos de Experiência traz o artigo Rede de conhecimentos: uma experiência-piloto na gestão de pessoas do Senado Federal, de Paulo Ricardo Meira e Rodrigo Martins Brum. Trata-se da descrição e análise de uma iniciativa do Senado Federal no âmbito da gestão do conhecimento, com vistas a tornar explícito e disseminado o conhecimento de importantes áreas legislativas da instituição.A compreensão dos problemas da sociedade neste início de século XXI dá-se em termos por vezes complexos, muitas vezes trazidos à forma a partir do desconhecido. A democracia e o Legislativo atuais são abordados pela iniciativa de pesquisadores e pensadores que os tentam tornar compreensíveis e, sobretudo, tratáveis. Conhecê-las é a parte de cada um no esforço de mudança e melhoria. Boa leitura!
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Griebeler, Juliano Braga, and Sérgio Braga. "Ação empresarial em escala regional: um estudo da permeabilidade do Legislativo do Paraná à ação da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) na 16ª legislatura (2007-2011)." Sociedade e Estado 29, no. 3 (December 2014): 895–919. http://dx.doi.org/10.1590/s0102-69922014000300011.
Full textAbstract:
O objetivo deste texto é fazer um estudo do grau de sucesso e fracasso da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) diante das propostas apresentadas na Assembleia Legislativa do Paraná na 16ª legislatura (2007-2011). Para tanto, analisaremos o índice de convergência entre posicionamento da associação industrial paranaense e as proposições que tramitaram no Legislativo estadual, apoiando-nos na metodologia desenvolvida por Mancuso (2007) para a análise da ação parlamentar do empresariado em escala nacional. Procuraremos demonstrar duas proposições básicas: i. o grau de sucesso do empresariado paranaense é menor do que aquele observado por outros atores do Legislativo federal; ii. o empresariado paranaense pode ser caracterizado como ator político com baixo grau de capacidade propositiva, mas com elevado poder de veto sobre as propostas que contrariam seus interesses. Dessa forma, buscaremos inserir-nos no debate a respeito da ação política da ação empresarial no período pós-1988, evidenciando algumas de suas singularidades e formas inovadoras de ação coletiva em escala regional.
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Júnior, Orlando Lyra de Carvalho, and Pamela Dias Villela Alves. "REPRESENTAÇÃO SUBSTANTIVA DE GÊNERO E RAÇA NO BRASIL: ANÁLISE DE CASOS." Novos Rumos Sociológicos 7, no. 12 (December 31, 2019): 323. http://dx.doi.org/10.15210/norus.v7i12.18080.
Full textAbstract:
As dinâmicas da representação parlamentar no Brasil suscitam uma questão central: em que medida quem ocupa os cargos afeta os tipos de políticas aprovadas? Dado que as evidências empíricas não são conclusivas sobre tal questão, este artigo propôs-se analisar a efetividade da representação descritiva de gênero e de “raça” na Câmara dos Deputados e em Assembleias Legislativas de sete estados (legislatura 2015-2019), utilizando para isso um questionário de 65 itens que foi aplicado a uma amostra aleatória de 300 Membros do Parlamento. Um “índice de produção legislativa específica”, baseado na taxa de sucesso das proposições transformadas em leis, foi criado como proxy de representaçãosubstantiva. Índices significativamente maiores de produção legislativa específica foram encontrados entre as/os representantes descritiva/os (M = 1.95/0.27), o que sugere uma forte correlação entre as duas formas de representação. As variáveis “gênero” (Exp(B)=5,497) e “ideologia” (Exp(B)=14,149) mostraram-se especialmente robustas como preditoras de representação substantiva.
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Fajardo, Sinara Porto. "PRÁXIS LEGISLATIVA – PENSAR FAZENDO, FAZER PENSANDO." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, no. 2 (November 4, 2009): 82–96. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v0i2.14.
Full textAbstract:
Descrição da implementação de um projeto de grupos de estudos entre servidores da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul. O objetivo deste artigo é descrever e oferecer subsídios para debate sobre um projeto implementado, entre 2005 e 2006, na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, por intermédio da Escola do Legislativo Deputado Romildo Bolzan. Trata-se da criação e implementação de grupos de estudos e reflexão compostos de servidores e servidoras, abordando principalmente a metodologia de pesquisa inicial para definição de temas, o perfil dos servidores e servidoras voluntários no projeto e uma breve avaliação do processo.
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Penha, Nilton, Marcos Paulo Fonseca Corvino, and Sonia Groisman. "Poder legislativo, leis, democracia e saúde dos brasileiros." Revista de Odontologia da Universidade Cidade de São Paulo 26, no. 3 (November 30, 2017): 188. http://dx.doi.org/10.26843/ro_unicid.v26i3.301.
Full textAbstract:
O objetivo do presente trabalho foi examinar os sítios das Assembleias Legislativas Estaduais de todo o Brasil de modo a verificar a atuação do Poder legislativo, avaliando e comparando projetos de lei, leis ordinárias e complementares, traçando um paralelo com a saúde da população regional. A metodologia utilizada foi exploratória, nos sítios das Assembleias Legislativas e do D.F. Observou-se: menor quantidade de leis em Saúde Bucal na Região Centro-Oeste e mais leis com preocupação oral na Região Sul, alguns sítios não disponibilizam projetos de lei em tramitação, assim como a página de Alagoas e existem problemas para verificar todos os projetos de lei existentes no sítio do Rio de Janeiro e na página de Santa Catarina. Conclui-se que existe a necessidade de uma padronização dos domínios e sítios do Poder Legislativo, assim como a informatização e atualização diária das atividades legislativas para consulta pública dos eleitores, o que fortalece a democracia e proporciona cobrança da população e pode haver transferência estadual de informações legislativas regionais relevantes, o que poderá contribuir para o desenvolvimento dos Estados e do Distrito Federal no Brasil.
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Magalhães Prates, João Batista Magalhães, Luiz Barbosa Neto Junior, Marco Antonio Costenaro Fogaça de Almeida, and Welton Carlos De Cristo Alves. "CONTROLE EXTERNO E MEIO AMBIENTE: UM ESTUDO DE CASO." Divers@! 13, no. 2 (February 3, 2021): 110. http://dx.doi.org/10.5380/diver.v13i2.75122.
Full textAbstract:
Este trabalho recupera uma importante CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) na tentativa de retraçar a sua história e analisar, à luz do presente, as suas repercussões. Aponta para o poder legislativo como importante indutor e condutor da opinião pública, além de agente provocador de mudanças socioambientais, buscando aproximar o leitor dos estudos em administração pública e fornecer elementos básicos de compreensão sobre a estrutura e funcionamento do poder legislativo, em abordagem multidisciplinar. O estudo termina com a projeção de aumento dos casos de contaminação bem como com a constatação da falta de vontade política, à época e desde então, em exercer o controle ambiental de maneira efetiva, em detrimento da “competitividade” da atividade produtiva, tendo os mecanismos institucionais de controle eficácia limitada e relativa à composição de interesses em cada casa legislativa.
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Mota, Rildo. "Editorial." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, no. 2 (November 4, 2009): 3. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v0i2.4.
Full textAbstract:
Atribui-se a Goebbels, Ministro da Propaganda de Adolf Hitler, a proposição de que as mentiras incessantemente repetidas terminam sendo aceitas como verdade. Mas não é somente a propaganda política que se alimenta da repetição para conformar o que se pensa e o que se diz. Também os estereótipos, os clichês e os chavões vivem dessa facilidade da repetição que retira o sujeito da ação e apaga a necessidade do pensar. Contra o mesmo que se repete sem questionamento, impõe-se a necessidade da reflexão, da pergunta e da dúvida – aquela dúvida que, como diz Flusser, gera a "conversação autêntica". Os textos desta segunda edição da E-Legis – Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, propõem reflexões sobre várias questões, algumas aparentemente consensuais, outras praticamente silenciadas. É assim que em Revisão Constitucional: um desafio para o Brasil, Aline Bühler analisa os limites e as possibilidades do instituto da Revisão Constitucional. André Corrêa de Sá Carneiro procura explicar o veto parcial no sistema constitucional brasileiro, verificando suas características, seus precedentes e os efeitos causados na atividade legiferante em decorrência de sua utilização em O veto parcial no sistema constitucional brasileiro. A questão das distorções na representação dos estados na Câmara dos Deputados do Brasil é discutida por André Felipe de Carvalho e Silva Marcelo Barroso Lacombe que, em Deliberações legislativas e a sobre-representação na Câmara dos Deputados, montam um cenário ajustado à representação ideal para simulação dos resultados das deliberações tomadas na 51ª Legislatura de modo a identificar em que gradação se dá a influência desta distorção na Câmara dos Deputados. O tema do lobby, ainda pouco analisado entre nós, é alvo de discussão em O estudo do lobby no Legislativo - O caso de sucesso da CDU-CD, de Ricardo Modesto Vieira, no qual se expõe o caso de sucesso da construção da legislação urbanística federal brasileira por meio da participação política de entidades representativas na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. A afirmação geral da força do executivo na tramitação de projetos de seu interesse é comprovada na pesquisa feita por Fábio de Barros Correia Gomes, Eduardo Lopes de Carvalho e Rodolfo Reis em Projetos de lei ordinária apresentados na Câmara dos Deputados entre 1999 e 2006: tramitação geral e dos relacionados à saúde, com o adicional de se demonstrar a viabilidade de estudos de monitoramento sistemático da tramitação de projetos de lei, inclusive no que se refere a temas. Por definição, os sindicatos lutam pelos direitos e a proteção de seus afiliados, mas também podem cumprir um papel importante na consolidação da democracia, como aponta Francisco de Sousa Andrade no texto Os movimentos sindicais e corporativos como atores da democracia. À moda clássica, Lúcio Flávio de Castro Dias critica a tese do positivismo normativista que afirma que o Estado e o Direito formam uma unidade indissociável ao indagar É possível um direito sem estado? Reflexões sobre a experiência histórica do direito hebraico na época da Diáspora. Por fim, Sinara Porto Fajardo, em Práxis Legislativa – Pensar Fazendo, Fazer Pensando trata, com lucidez, do desafio de trazer a pesquisa para a prática cotidiana dos servidores das instituições legislativas, a partir do exemplo da Escola do Legislativo Deputado Romildo Bolzan da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Esse é um dos papéis que as escolas do legislativo precisam exercer nas casas legislativas, mostrando aos servidores que a ação administrativa não pode deixar de incorporar o pensar institucional, a produção de um saber que é próprio do Legislativo. Indagar as certezas, confrontar os consensos, questionar pela dúvida – esse o caminho de leitura que se apresenta para esta segunda edição da E-Legis. Acima de tudo, busca-se assegurar o direito e o dever de pensar. Boa leitura!
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Squire, Peverill. "The State Wealth-Legislative Compensation Effect." Canadian Journal of Political Science 41, no. 1 (March 2008): 1–18. http://dx.doi.org/10.1017/s0008423908080013.
Full textAbstract:
Abstract. Legislative scholars have paid almost no attention to explanations for the level of compensation provided to legislators, either within a country or cross-nationally, despite its importance to members and institutions. I posit a simple theory based on state wealth to explain differences in legislative pay. I test this theory using two novel data sets, one on 35 national assemblies, the other on subnational assemblies in Australia, Canada, Germany and the United States. Analysis of these data reveals that national or state wealth is strongly associated with legislator compensation. This finding is consistent with an intriguing analog in the labour economics literature.Résumé. Les érudits du monde législatif ne se sont guère penchés sur les raisons des divers niveaux de rémunération des législateurs, à l'échelle nationale ou transnationale, malgré l'importance du sujet pour les institutions et les membres des législatures. Pour expliquer cette disparité, j'avance une simple théorie fondée sur la richesse des États. J'évalue ensuite cette théorie en m'appuyant sur deux nouvelles bases de données, la première portant sur 35 assemblées nationales et l'autre sur des assemblées sous-nationales en Australie, au Canada, en Allemagne et aux États-Unis. Ces analyses statistiques démontrent qu'il existe effectivement un lien étroit entre la richesse de l'État et la rémunération des législateurs. Cette constatation est confirmée par une analogie fascinante dans la littérature sur l'économique du travail.
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Tareen, Amina, and Khalida Ijaz Tareen. "Mental health law in Pakistan." BJPsych. International 13, no. 3 (August 2016): 67–69. http://dx.doi.org/10.1192/s2056474000001276.
Full textAbstract:
Continued efforts to produce appropriate mental health legislation in Pakistan led to the Mental Health Ordinance of 2001. However, with the 18th amendment to the constitution and devolution of health responsibilities to the provincial governments, it became the task of the provinces to pass appropriate mental health legislation through their respective assemblies. Currently the mental health legislative picture is fragmented and unsatisfactory. Only the provinces of Sindh and Punjab have a mental health act in place and there is an urgent need for similar legislative frameworks in other provinces to protect the rights of those with mental illness.
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Ferreira, Débora Costa, Fernando Boarato Meneguin, and Maurício Soares Bugarin. "ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL: análise dos incentivos dos deputados estaduais na atividade legislativa." REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 4, no. 2 (December 18, 2018): 700–724. http://dx.doi.org/10.21783/rei.v4i2.275.
Full textAbstract:
Estudos empíricos explicitam a ineficiência das assembleias legislativas na produção de leis que impactem positivamente a sociedade. Nesse contexto, o presente estudo analisa a estrutura de incentivos que incide sobre os deputados estaduais e distritais no momento de propor projetos de lei, por meio da construção de modelagem econômica, a qual leva à conclusão de que o atual desenho institucional dos estados tem gerado incentivos para que esses deputados produzam leis particularistas, irrelevantes e/ou inconstitucionais. A partir da análise, conclui-se que de nada adianta expandir as atribuições constitucionais dos deputados estaduais se esses não possuírem competência técnica para elaborar leis e políticas públicas que melhorem o bem-estar da sociedade como um todo ou para realizar atividades fiscalizatórias e se o controle de constitucionalidade de leis estaduais não for efetivo.
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GAILMARD, SEAN. "Imperial Politics, English Law, and the Strategic Foundations of Constitutional Review in America." American Political Science Review 113, no. 3 (April 10, 2019): 778–95. http://dx.doi.org/10.1017/s0003055419000212.
Full textAbstract:
In the colonial period of American history, the British Crown reviewed, and sometimes nullified, acts of colonial assemblies for “repugnancy to the laws of England.” In this way, Crown review established external, legal constraints on American legislatures. I present a formal model to argue that Crown legislative review counteracted political pressure on imperial governors from colonial assemblies, to approve laws contrary to the empire’s interests. Optimal review in the model combines both legal and substantive considerations. This gives governors the strongest incentive to avoid royal reprisal by vetoing laws the Crown considered undesirable. Thus, review of legislation for consistency with higher law helped the Crown to grapple with agency problems in imperial governance, and ultimately achieve more (but still incomplete) centralized control over policy. I discuss the legacy of imperial legislative review for early American thinking about constitutional review of legislation by courts.
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Morina, Visar. "THE LEGISLATIVE VETO FROM THE PERSPECTIVE OF THE KOSOVO CONSTITUTION." Denning Law Journal 26 (September 24, 2014): 19–45. http://dx.doi.org/10.5750/dlj.v26i0.877.
Full textAbstract:
The Constitution of Kosovo has established a number of mechanisms for the separation of powers and reciprocal checks and balances among which is the President’s authority to return legislation for reconsideration. However, the interaction between the President and the Assembly on matters confronting the legislative veto has unveiled a number of constitutional ambiguities and inconsistencies which rendered involvement of the Constitutional Court necessary to define further the constitutionally-contemplated powers of the President for returning legislation for reconsideration. The article analyses the Presidential legislative veto from the prospect of the 2008 Kosovo Constitution. Through constitutional interpretation and practical cases this article seeks to examine more closely the structural and the functional aspect of the Presidential legislative return statements in post-status Kosovo.
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Ramírez Escamilla, Javier. "Transformación histórico-jurídica de la Ciudad de México." Derecho y Justicia, no. 5 (August 8, 2018): 63. http://dx.doi.org/10.29344/07196377.5.1402.
Full textAbstract:
ResumenEn este artículo se analiza el trayecto histórico-jurídico de la Ciudad de México, desde su fundación como México-Tenochtitlán hasta el día de hoy. Asimismo, se explican los diversos regímenes políticos y administrativos bajo los cuales se ha regulado la capital y se analiza la reforma política del Distrito Federal. Palabras clave: Ciudad de México; Jefe de Gobierno; AsambleaLegislativa; Tribunal Superior de Justicia.ResumoNeste artigo se analisa a trajetória histórica e jurídica da Cidade do México, desde sua fundação como México-Tenochtitlán até hoje. Assim também, se explicam os diversos regímenes políticos e administrativos que tem regulado a capital e se analisa o ultima reforma política do Distrito Federal.Palavras chave: Cidade do México; Chefe de Governo; Assembleia Legislativa; Tribunal Superior de Justiça.AbstractThis article discusses the historical and legal regime of Mexico City from its establishment as Mexico-Tenochtitlan until today. It also explains plenty of political and administrative regimes under which has been regulated the Capital and analyzes the political reform of Mexico City, Mexico.Keywords: Mexico City; Head of government; Legislative Assembly; Court of Justice.
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Padilha, Frederica Valle de Queiroz. "Disputa eleitoral e representação política na Região Metropolitana de São Paulo." Opinião Pública 26, no. 2 (August 2020): 217–45. http://dx.doi.org/10.1590/1807-01912020262217.
Full textAbstract:
Resumo Este artigo analisa como a dinâmica política de representação pode se traduzir em obstáculos para a mobilização de atores políticos do Legislativo em torno de uma agenda metropolitana. Seu objetivo é verificar a representatividade dos deputados de base metropolitana na Assembleia Legislativa de São Paulo e caracterizar a disputa eleitoral nos municípios paulistas a partir de dois indicadores: um de concentração (número efetivo de candidatos) e um de competitividade (índice T). Os resultados apontam que os deputados metropolitanos paulistas não são sub-representados na Assembleia e a disputa eleitoral nos municípios metropolitanos tende a ser menos concentrada, com um “efeito metrópole” sobre a concentração da disputa, mas não necessariamente mais competitiva.
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Assis, Luiz Fernandes de. "Educando para a cidadania: a experiência da escola do Legislativo." Educação & Sociedade 18, no. 59 (August 1997): 369–87. http://dx.doi.org/10.1590/s0101-73301997000200008.
Full textAbstract:
Este artigo apresenta a Escola do Legislativo, uma idéia pioneira da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, como capaz de oferecer conhecimento e de estimular a reflexão, nas áreas de ensino, pesquisa e extensão. Após um breve histórico de sua criação, relata o avanço da Escola para uma prática editorial e pedagógica de uma educação para a cidadania e o desafio de usar ferramentas tecnológicas adequadas: a televisão e a Internet. O artigo não se omite ao revelar os limites institucionais e históricos para uma participação verdadeiramente cidadã e democrática: a subserviência do Legislativo ao Executivo, o clientelismo nas relações entre o representante e o representado, o corporativismo parlamentar e a impunidade.
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Luna, Naara, and Laryssa Owsiany. "Aborto e luta por direitos humanos na ALERJ: religiosos e feministas em disputa." Religião & Sociedade 39, no. 2 (August 2019): 49–77. http://dx.doi.org/10.1590/0100-85872019v39n2cap02.
Full textAbstract:
Resumo: Este artigo procura analisar o debate sobre aborto na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro entre os anos de 2015 e 2017, considerando a luta por direitos humanos e a presença de agentes religiosos e laicos nessas disputas. Trata-se de pesquisa qualitativa com análise documental dos discursos e proposições legislativas no período sob análise, localizados por meio de busca por palavras-chave no site da ALERJ. Será analisado o tipo de argumentação usada. Observa-se o protagonismo de atores religiosos.
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Смирнов, Е., and E. Smirnov. "Changes in Financial Legislation on Credit." Auditor 5, no. 8 (September 3, 2019): 3–8. http://dx.doi.org/10.12737/article_5d6615628e7417.94234951.
Full textAbstract:
In Russia, the improvement of fi nancial legislation governing the sphere of lending continues. In line with such legislative work of the Federal Assembly of the Russian Federation, signifi cant events were the adoption of federal laws of May 1, 2019 No. 76-FZ and August 3, 2018 No. 327-FZ.
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Mota Filho, Humberto Eustaquio Cesar, Eduardo Almeida Mota, and Luciano Quinto Lanz. "Agenda e coalizões na aprovação de uma Política Pública Inovadora: o caso da Lei de Conformidade Tributária de São Paulo." Revista Brasileira de Políticas Públicas e Internacionais - RPPI 4, no. 1 (July 30, 2019): 195–219. http://dx.doi.org/10.22478/ufpb.2525-5584.2019v4n1.45613.
Full textAbstract:
Políticas públicas inovadoras usualmente enfrentam resistências à sua implementação, por contrariarem interesses de segmentos com capacidade de mobilização, especialmente quando há dependência de aprovação legislativa. Este artigo analisa o processo de aprovação da Lei Complementar 1.320/2018 pela Assembleia Legislativa de São Paulo, que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes". O programa é polêmico ao estabelecer regras de conformidade tributária e criar uma classificação ostensiva de risco de contribuintes. A metodologia utilizada é o estudo de caso único, com análise de dados secundários, como publicações na imprensa, portais especializados e ações da SEFAZ. Para análise é utilizada a literatura sobre agenda setting e, sobre participação social, além do papel despenhado pelas burocracias e legislaturas em inovações legislativas. Os resultados indicam que a SEFAZ conseguiu formar uma coalização, por meio do diálogo e da criação de confiança entre entidades empresariais, instituições políticas, sociedade civil e entidades representativas dos fiscais, levando à aprovação de um programa significativamente melhorado em relação à proposta original em um curto espaço de tempo. O estudo permite construir um quadro de referência para o avanço de agendas e formação de coalizões para aprovação de propostas legislativas.
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Pasqualini, Mariana Guimarães, Marilene Proença Rebello de Souza, and Cárita Portilho de Lima. "Atuação do psicólogo escolar na perspectiva de proposições legislativas." Psicologia Escolar e Educacional 17, no. 1 (June 2013): 15–24. http://dx.doi.org/10.1590/s1413-85572013000100002.
Full textAbstract:
Esta pesquisa insere-se na discussão relativa à inserção de psicólogos na Educação Básica, visando contribuir para a construção de políticas públicas em uma perspectiva histórico-crítica. Considerou-se fundamental analisar proposições legislativas que versam sobre a inserção do psicólogo neste campo, buscando desvelar como a Psicologia se faz presente e quais demandas sociais reivindicam a presença desses profissionais na Educação. Realizou-se pesquisa documental nos sites do Congresso Nacional, Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de São Paulo que resultou na análise de 31 proposituras legislativas. Nota-se que a expectativa que se tem sobre a atuação de psicólogos na Educação permanece predominantemente focada no indivíduo, com viés clínico e vinculada a uma concepção instrumental de Educação. Constata-se, portanto, a necessidade de ampliarmos ações junto às representações legislativas e à sociedade, em geral, que possibilitem a elaboração de proposições condizentes com o compromisso ético-político firmado pela área da Psicologia Escolar e Educacional na Educação Básica.
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Coelho, Naiara. "POR E PARA MULHERES: UMA ANÁLISE SOBRE A ATUAÇÃO DAS PARLAMENTARES DA ALERJ, DE 2015 A 2018." Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito 21, no. 2 (August 30, 2019): 37. http://dx.doi.org/10.22409/conflu21i2.p637.
Full textAbstract:
Sob o contexto de diminuição do percentual de mulheres nos parlamentos e retirada de direitos das brasileiras, esta pesquisa analisa a atuação das deputadas da Assembleia do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), por meio da produção legislativa das parlamentares mulheres para mulheres, em relação às Audiência Públicas, ambas realizadas durante a legislatura que compreende os anos de 2015 à 2018. Para isso realiza-se uma investigação acerca da existência de relação entre os temas das Audiências Públicas, realizadas pela Comissão de defesa dos Direitos da Mulher, e a produção legislativa das parlamentares da Casa, como um diagnóstico de planos e estratégias possíveis de atuação parlamentar pró direitos das mulheres. Essa análise parte das críticas feministas à representação política institucional.
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Coelho, Naiara. "POR E PARA MULHERES: UMA ANÁLISE SOBRE A ATUAÇÃO DAS PARLAMENTARES DA ALERJ, DE 2015 A 2018." Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito 21, no. 2 (September 3, 2019): 37. http://dx.doi.org/10.22409/conflu.v21i2.34702.
Full textAbstract:
Sob o contexto de diminuição do percentual de mulheres nos parlamentos e retirada de direitos das brasileiras, esta pesquisa analisa a atuação das deputadas da Assembleia do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), por meio da produção legislativa das parlamentares mulheres para mulheres, em relação às Audiência Públicas, ambas realizadas durante a legislatura que compreende os anos de 2015 à 2018. Para isso realiza-se uma investigação acerca da existência de relação entre os temas das Audiências Públicas, realizadas pela Comissão de defesa dos Direitos da Mulher, e a produção legislativa das parlamentares da Casa, como um diagnóstico de planos e estratégias possíveis de atuação parlamentar pró direitos das mulheres. Essa análise parte das críticas feministas à representação política institucional.
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Arcas, Bruno, Julio Cesar Guimarães De Paula, and Victor Araújo. "As leis de declaração de utilidade pública na ALMG: do escopo normativo-institucional aos outputs políticos." Em Tese 15, no. 1 (June 12, 2018): 189–222. http://dx.doi.org/10.5007/1806-5023.2018v15n1p189.
Full textAbstract:
O presente trabalho analisa as proposições de Leis de Declaração de Utilidade Pública apresentadas durante a 16ª Legislatura (2007-2011) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Apresentamos evidências empíricas de que no caso da ALMG esse tipo de proposição é utilizada como mecanismo de conexão eleitoral entre o deputado e a sua constituency. A ampla utilização desse recurso pelos parlamentares da casa seria decorrente do baixo custo institucional para sua aprovação e o efeito distributivo geograficamente localizado que ele proporciona.
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Dell'Isola Denardi, André, and Bruno Lazzarotti Diniz Costa. "A influência do poder legislativo no planejamento das políticas de educação no Estado de Minas Gerais." Educação em Foco 23, no. 40 (August 24, 2020): 131–52. http://dx.doi.org/10.24934/eef.v23i40.4512.
Full textAbstract:
O trabalho analisa o papel da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na elaboração e discussões do mais recente Plano Estadual de Educação (PEE). Baseado nas arenas de debate disponíveis para a discussão do Plano, na identificação dos grupos sociais envolvidos e na mobilização em torno de seus diferentes temas, busca-se avaliar o grau de influência da Assembleia de Minas nesta política específica. A partir de um modelo analítico institucionalista e pluralista, amparado pela análise de documentação disponibilizada pelos órgãos diretamente envolvidos com o Plano, argumenta-se que a natureza das arenas e das regras decisórias conformaram as alterações e perfil final do Plano. Baseado nos resultados obtidos, conclui-se sobre a importância do Poder Legislativo como vetor de promoção do debate público em torno do Plano, através de plataformas variadas de participação popular.
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AVENOV, Timur K. "Holding Peaceful Assemblies in the Republic of Kazakhstan: Rights of Citizens and Administrative Liability." Journal of Advanced Research in Law and Economics 9, no. 3(33) (June 30, 2018): 870. http://dx.doi.org/10.14505/jarle.v9.3(33).09.
Full textAbstract:
The article considers the matters of constitutional and administrative-legal regulation of the right to peaceful assembly in the Republic of Kazakhstan (RoK) and a number of foreign countries. Since there is a lot of publications dedicated to the study of compliance of this legislation to international standards, the analysis has been conducted by the following criteria: the general characteristic of the right to freedom of assembly from the viewpoint of international and constitutional law standards, the principles of organization and holding of public assemblies, the procedure of organization of a public assembly and its holding, and the liability for breaching this procedure. The author shows that the current incoherence of legal norms in this area prevents from developing a unified legal model for administrative liability for breaching public order and safety when holding mass events. Based on the study of normative and research materials in administrative and constitutional law, legal principles and approaches to freedom of assembly in international law and the law of a number of foreign countries, the author proposes options to improve the conceptual framework of legislation concerning assembly and mass events, to formulate proposals that will allow efficiently and legally applying administrative liability for breaching the RoK law concerning the procedure of organization and holding of peaceful assemblies, rallies, marches, pickets and demonstrations. Primary provisions and conclusions of the article can be used in scientific and practical activity when considering issues of holding liable for offences infringing constitutional rights of citizens and the established procedure for organizing and holding peaceful assemblies, rallies, marches, pickets and demonstrations, and to reform the norms of legislation on administrative offences.
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Lorena Sobrinho, José Eudes de, João Inácio Júnior Neto, Victor Hugo de França do Nascimento, Petrônio José de Lima Martelli, and Suélem Barros de Lorena. "Análise das iniciativas do Poder Legislativo estadual de Pernambuco para o setor saúde." Saúde em Debate 42, no. 117 (June 2018): 481–88. http://dx.doi.org/10.1590/0103-1104201811711.
Full textAbstract:
RESUMO O objetivo desta pesquisa foi analisar as iniciativas do Poder Legislativo estadual de Pernambuco para o setor saúde, caracterizando as indicações, requerimentos e projetos de lei quanto às subáreas da saúde e populações beneficiadas. Trata-se de um estudo descritivo e exploratório que utilizou a metodologia qualitativa. Foram utilizadas atas das reuniões ocorridas no ano de 2015 pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, disponibilizadas no portal on-line. Das 117 proposições, 81 foram específicas da saúde, sendo a maioria conduzida por parlamentares da base aliada ao Executivo. Temas como alimentação/água, saúde do trabalhador e serviços e ações de saúde foram mais frequentes.
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Souza, Juliana Borges. "“Parto humanizado e o direito da escolha”: análise de uma audiência pública no Rio de Janeiro." História, Ciências, Saúde-Manguinhos 27, no. 4 (October 2020): 1169–86. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-59702020000500008.
Full textAbstract:
Resumo O trabalho analisa, por meio de pesquisa de campo, uma plenária da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, “Parto humanizado e o direito da escolha”. Entendendo esse como um espaço político de conflitos dos saberes da área médica, da enfermagem e do Legislativo, é ponderado o conteúdo da plenária com os discursos de saber/poder acerca do corpo feminino e de sua reprodução. O artigo explora as tensões em torno da luta política pelo “parto humanizado” a partir de demandas feitas pelo Conselho Regional de Enfermagem. É abordada também a história da medicalização do parto e o papel das enfermeiras, obstetrizes e parteiras nesse processo.
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Roshanzadeh, Javad, and Seyed Ahmad Habibnejad. "LEGISLATIVE RESTRICTIONS OF THE ISLAMIC CONSULTATIVE ASSEMBLY DUE TO THE LEGISLATIVE JURISDICTION OF OTHER AUTHORITIES IN THE PROCEDURE OF THE GUARDIAN COUNCIL." Humanities & Social Sciences Reviews 7, no. 6 (December 19, 2019): 813–25. http://dx.doi.org/10.18510/hssr.2019.76123.
Full textAbstract:
Purposes: In the Constitution of the Islamic Republic of Iran, in accordance with Article 71, legislation is the responsibility of the Islamic Consultative Assembly and has general jurisdiction which does not mean that the Islamic Consultative Assembly has no restrictions on legislation, but has limitations in terms of the various Constitutional principles including, the exclusive and particular jurisdiction of other authorities to legislate the law. The Islamic Consultative Assembly cannot legislate in the jurisdiction of these institutions. In the Constitution, a series of authorities have got the right to legislate.
Methodology: Using an analytical descriptive method, the present article seeks to examine the question of what are the legislative constraints of the Islamic Republic Consultative Assembly in the Guardian Council's procedure.
Results: In the procedure of the Guardian Council, other authorities, such as the Assembly of Experts of the Leadership, the Expediency Discernment Council of the system, the Supreme National Security Council, the Supreme Council of the Cultural Revolution, etc. have found the right to legislate. In other words, this general jurisdiction has been assigned in a way.
Implications/Applications: The application of this study is to introduce the laws of the Islamic Republic of Iran. The exercise of this jurisdiction by the Islamic Consultative Assembly has a framework that cannot be explained except by referring to the Constitutional principles
Novelty/Originality: In the Constitution of the Islamic Republic of Iran, due to the nature and type of government and the particular aspirations pursued, other legislative authorities include the Assembly of Experts, the Expediency Council, the Supreme National Security Council. It is accepted that by referring to the views of the Guardian Council as the Constitutional body, they have protected them in cases where the jurisdiction of these authorities has been invaded.
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Greenberg, Daniel. "Welsh Devolution." Legal Information Management 13, no. 3 (September 2013): 134–38. http://dx.doi.org/10.1017/s1472669613000364.
Full textAbstract:
AbstractThe emergence of the National Assembly for Wales as a devolved legislature producing first Measures and now Acts, together with the establishment of a Welsh Government with a range of powers to make secondary legislation, has added a new layer of complication to the already over-complicated legislative landscape of the United Kingdom. This article, written by Daniel Greenberg, examines briefly some of the resulting complications.
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Severo, Marconi. "Recrutamento e projeção política: o caso do PMDB na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (1982-2010)." Diálogo, no. 35 (August 30, 2017): 89. http://dx.doi.org/10.18316/dialogo.v0i35.3595.
Full textAbstract:
Todo ator político utiliza-se de estratégias e projeções para maximizar seus ganhos, neste caso, vencer as eleições. Este trabalho analisa as projeções políticas utilizadas pelo PMDB gaúcho para manter-se em atividade no Poder Legislativo regional, com foco entre as legislaturas de 1982 a 2010. O PMDB é um partido político que possui cinco décadas de existência, sendo que sua relação com a política brasileira está intrinsecamente relacionada com o próprio processo de redemocratização. Um dos primeiros achados aponta que a principal ambição dos parlamentares peemedebistas na Assembleia Legislativa gaúcha consiste na tentativa de reeleição, ou seja, a projeção estática. Ademais, observa-se a existência de outras projeções (regressiva e progressiva), de fidelidade partidária e, também, de um reflexo positivo em termos de electoral accountability entre os parlamentares peemedebistas.
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Goulart, Mônica Helena Harrich. "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ: a força das linhagens políticas e das relações de parentesco." Revista NEP - Núcleo de Estudos Paranaenses da UFPR 3, no. 3 (September 6, 2017): 175. http://dx.doi.org/10.5380/nep.v3i3.54330.
Full textAbstract:
O presente trabalho tem o objetivo de apresentar a Assembleia Legislativa do Paraná a partir das estruturas de parentesco que marcam sua história desde a primeira legislatura republicana, em 1891. Para tanto, se torna relevante a perspectiva teórico-metodológica da conexão família e política para a compreensão das relações de poder e da dinâmica das instituições no estado do Paraná. Tal mapeamento identificou que 12 famílias possuem significativa presença na ALEP, visto que o tempo de linhagem política de certos grupos demarcam mais de um século. A pesquisa valeu-se da análise prosopográfica e genealógica de deputados que tiveram mandatos entre os anos 1935 a 1962. Dentre esses, muitos sobrenomes estenderam seu poder político pelo fato de familiares continuarem acumulando mandatos parlamentares ao longo do tempo, bem por como estarem presentes desde as atividades iniciais do referido parlamento.
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Binti Mohd Rosli, Rozaini, and SM Abdul Quddus. "The Selangor State Assembly Oversight and Government Accountability (Pengawasan dan Akauntabiliti Kerajaan di Dewan Negeri Selangor)." Journal of Islam in Asia (E-ISSN 2289-8077) 17, no. 4 (December 31, 2020): 350–71. http://dx.doi.org/10.31436/jia.v17i4.916.
Full textAbstract:
It is imperative to ensure that every decision made by a legislative body has the best interest of the citizens at heart. The Selangor State Assembly (SSA) is the legislative body that oversees the government of Selangor, Malaysia. The SSA follows the parliamentary model of government. This paper attempts to examine the effectiveness of the SSA oversight in ensuring the Selangor state government accountability generally, and in relation to the Talam case, specifically. The concept of accountability has two facets – answerability and enforcement. Matching internal and external oversights with the different forms of accountability must have high enforcement or sanctions capacity for the oversight mechanisms to be effective. There are three areas of focus in the study: i) the mechanisms available in the SSA, ii) the effectiveness of the mechanisms used in ensuring the government accountability in Selangor and iii) the challenges in ensuring government accountability in Selangor and how they are resolved. The data of this research paper is mainly from interviews and secondary sources. The conceptual framework of legislative oversight and government accountability of Pelizzo and Stapenhurst (2014) is used as the theoretical guideline of this study. Legislative oversight, if effectively performed, can keep government accountable; a greater accountability can lead to a reduction in the level of corruption. Reduced corruption results in improved economic development and living standards. This study reveals the extent of the SSA legislative oversight effectiveness in ensuring the Selangor state government accountability. Keywords: Selangor State Assembly, Legislative Oversights, Government Accountability, Corruption Management. Abstrak Amat penting untuk memastikan setiap keputusan yang dibuat oleh sesebuah badan legislatif adalah yang terbaik untuk kepentingan rakyat. Dewan Negeri Selangor (DNS) adalah badan legislatif yang mengawas kerajaan negeri Selangor, Malaysia. Model DNS ialah sistem kerajaan berparlimen. Kajian ini bertujuan untuk melihat keberkesanan DNS dalam memastikan akauntabiliti kerajaan Selangor amnya dan berhubung dengan kes Talam khususnya. Konsep akauntabiliti memenuhi dua aspek – kebertanggungjawaban dan penguatkuasaan. Padanan mekanisme dalaman dan luaran ke arah mencapai akauntabiliti pelbagai bentuk perlu penguatkuasaan yang luhur atau kapasiti sanksi yang mampu menjadikan mekanisme pengawasan berkesan. Tiga fokus utama kajian ini: i) Mekanisme pengawasan sedia ada di DNS, ii) Keberkesanan mekanisme yang digunakan dalam memastikan akauntabiliti kerajaan di Selangor, iii) Cabaran-cabaran dalam memastikan akauntabiliti kerajaan di Selangor dan bagaimanakah cabaran-cabaran tersebut diatasi. Data kajian ini diperolehi dari temu bual dan sumber-sumber sekunder. Kerangka konseptual oleh Pelizzo and Stapenhurst (2014) dalam pengawasan legislatif dan akauntabiliti kerajaan digunakan sebagai panduan teori dalam kajian ini. Pengawasan legislatif, jika dilakukan secara efektif, boleh mengekalkan kerajaan yang bertanggungjawab; akauntabiliti yang lebih semarak akan memerosotkan korupsi. Pengurangan korupsi mewujudkan peningkatan pembangunan ekonomi dan taraf kehidupan. Kajian ini mendedahkan sejauh mana keberkesanan pengawasan DNS ke arah memastikan akauntabiliti kerajaan Selangor. Kata Kunci: Dewan Negeri Selangor, Pengawasan Legislatif, Akauntabiliti Kerajaan, Pengurusan Korupsi.
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Fuks, Mario, and Fabrício Mendes Fialho. "Mudança institucional e atitudes políticas: a imagem pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (1993-2006)." Opinião Pública 15, no. 1 (June 2009): 82–106. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-62762009000100004.
Full textAbstract:
O artigo analisa o impacto das estratégias de comunicação realizadas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) durante a década de 1990 sobre a opinião pública da sociedade do estado de Minas Gerais. Pretende-se avaliar se a opinião pública em relação ao legislativo estadual se mostrou "resistente" às inovações institucionais ou se ocorreram mudanças ao longo dos treze anos cobertos pelos dados disponíveis. A análise comparativa no tempo e com outras instituições políticas não nos autoriza a falar sobre uma excepcionalidade da ALMG no que se refere a sua imagem pública. Em grande medida, a imagem da ALMG, em termos de confiança e avaliação, não foge do padrão brasileiro em relação às instituições políticas. O impacto do processo de inovação institucional é perceptível apenas sobre um público restrito: aqueles que consumiram as mensagens e comunicações produzidas pela ALMG e veiculadas no radio e na televisão.
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Freixo, Marcelo. "Desintegração do sistema prisional, segurança pública e exclusão social." Ciência & Saúde Coletiva 21, no. 7 (July 2016): 2171–78. http://dx.doi.org/10.1590/1413-81232015217.11752016.
Full textAbstract:
Resumo A defesa dos direitos humanos, uma das mais importantes atribuções do legislativo, constitui um desafio considerável no dia a dia da vida parlementar. As opinões e as práticas dos representantes eleitos traduzem as preocupações securitárias e os medos da sociedade que alimentam um vasto processo de exclusão social. Nesse contexto, a defesa dos direitos à saúde das pessoas privadas de liberdade parece uma tarefa especialmente difícil, como mostra a entrevista de Marcelo Freixo, Deputado Estadual, Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e criador do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.
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Selinger, William. "Patronage and Revolution: Edmund Burke's Reflections on the Revolution in France and His Theory of Legislative Corruption." Review of Politics 76, no. 1 (2014): 43–67. http://dx.doi.org/10.1017/s0034670513000880.
Full textAbstract:
AbstractEdmund Burke's Reflections on the Revolution in France is most famous and controversial for Burke's opposition to the philosophy behind the Revolution. This essay examines Burke's more practical criticisms of the French National Assembly which pervade the pamphlet, and shows their connection to his earlier arguments about corruption in the House of Commons. Burke's insight into the future course of the French Revolution is based in his distinctive approach to thinking about the pathologies of legislative assemblies, which he initially developed in the House of Commons, and later applied to the French National Assembly.
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Lapuente, Rafael Saraiva. "O CPERS, o petismo e a Assembleia Legislativa Gaúcha." Oficina do Historiador 13, no. 2 (August 20, 2020): e33627. http://dx.doi.org/10.15448/2178-3748.2020.2.33627.
Full textAbstract:
O nosso objetivo neste artigo é analisar de que maneira a oposição procurou explorar a relação entre o Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS) e o Governo do Estado no período em que Olívio Dutra (Partido dos Trabalhadores – PT) comandou o executivo do Rio Grande do Sul. Para isso, utilizamos as fontes jornalísticas (jornais Correio do Povo e Zero Hora) e discursos proferidos pelos parlamentares na tribuna da Assembleia Legislativa gaúcha (1999-2002). Para essa análise, nos apoiamos no aporte teórico da sociologia bourdesiana para compreender a luta simbólica entre as bancadas e seus agentes. Partimos da premissa de que o Governo era minoritário no parlamento e, por isso, tinha que enfrentar uma oposição que visava reverter a ascensão do PT no campo político regional. Além disso, consideramos o fato de os movimentos sociais servirem como um importante recurso do microcosmo governista, que proporcionou a conversão em capital político para ela, explicando parte de sua ascensão apesar da origem extraparlamentar do partido no período da redemocratização.
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Koß, Michael. "Executive Prerogatives in the Legislative Process and Democratic Stability: Evidence from Non-Presidential Systems." Political Studies Review 18, no. 1 (July 12, 2019): 71–86. http://dx.doi.org/10.1177/1478929919862235.
Full textAbstract:
In their seminal Presidents and Assemblies, Shugart and Carey regard executive prerogatives over legislation as a potential threat to democratic stability. This article asks whether this claim is also valid beyond presidential systems. A long-term analysis of four cases (Britain, France, Sweden and Germany) over the 1866–2015 period leads to three preliminarily conclusions. First, executive prerogatives – the veto, privileges in the introduction of certain pieces of legislation and decree powers – can also be found in (emerging) parliamentary and semi-presidential systems. Second, even legislatures in non-presidential systems are able to balance the representativeness and efficiency of legislation. Third, there is evidence that the origins of this ability lie in the occurrence of and successful defences against vital threats to legislative democracy. Taken together, these findings suggest that executive prerogatives over legislation are not a problem (as envisaged by Shugart and Carey) but a potential solution with respect to democratic stability.
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GRAHAM, AARON. "JAMAICAN LEGISLATION AND THE TRANSATLANTIC CONSTITUTION, 1664–1839." Historical Journal 61, no. 2 (October 17, 2017): 327–55. http://dx.doi.org/10.1017/s0018246x1700022x.
Full textAbstract:
AbstractBetween its first meeting in January 1664 and the final session held under unfree labour in December 1838, the volume of legislation passed by the house of assembly in Jamaica increased exponentially. As in Britain and Ireland, this reflected the growing administrative capacity and political power of the legislature and also the enormous demand for laws and law-making among local interest groups. The rise and fall of slavery and the slave society in the island was therefore underpinned in a large part by the power of its colonial legislature, which also operated within the broader transatlantic constitution structured by imperial politics and law. There was very little though to distinguish the house of assembly from others in British North America, at least in legislative terms, and even after the traumatic imperial disjuncture of 1783 the reformed transatlantic constitution continued to provide a supportive environment for the expansion of legislation within the island of Jamaica.