Academic literature on the topic 'Autarquia de regime especial'
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Journal articles on the topic "Autarquia de regime especial"
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Diniz, Davi Monteiro. "A Estranha Autarquia: Da Desagregação do Regime Jurídico Constitucional Universitário por Leis Administrativas e seus Efeitos nas Universidades Federais Brasileiras." Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 1, no. 2 (October 7, 2016): 58. http://dx.doi.org/10.21902/2526-0073/2015.v1i2.173.
Full textAbstract:
O artigo avalia em que medida a atual legislação administrativa brasileira permite que as universidades federais sejam autônomas e realizem ensino, pesquisa e extensão de modo indissociável, consoante determinado pela Constituição de 1988. Com esse escopo, analisa os efeitos da atual qualificação jurídica da universidade federal como espécie de autarquia federal, bem como as leis administrativas especiais que tratam do financiamento e da regulação de suas atividades, considerando as consequências desse regime jurídico nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Conclui no sentido de se observar significativo descompasso entre o regime constitucional previsto à Universidade federal e a legislação infraconstitucional disponibilizada para concretizá-lo, o que ocorre em detrimento do que prescreve a Constituição de 1988.
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Silva, Marta Leandro Da, and Maria Teresa Miceli Kerbauy. "A política de avaliação institucional na educação tecnológica: pressupostos e impasses do sistema avaliativo das faculdades de tecnologia no estado de São Paulo (2001 a 2007)." Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação 10, no. 3 (October 6, 2015): 797–815. http://dx.doi.org/10.21723/riaee.v10i3.8093.
Full textAbstract:
Este artigo resulta de pesquisa do doutorado em educação e versa sobre a política de avaliação institucional na educação tecnológica pós LDB 9.394/96, situada no macro contexto da Reforma da Educação Superior. Sob enfoque de pesquisa qualitativa em educação, com destaque para as pesquisas de cunho documental e oral o presente texto focaliza o Sistema de Avaliação Institucional das Faculdades de Tecnologia (FATECs) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CPS), na condição de autarquia de regime especial responsável pelo oferecimento da educação profissional e tecnológica pública no Estado de São Paulo. Objetiva apresentar as concepções e proposições de avaliação institucional expressas no discurso normativo-institucional do CPS, bem como apresentar a percepção dos sujeitos escolares sobre os pressupostos, impactos e impasses da política de avaliação institucional das Faculdades de Tecnologia, no período de 2001 a 2007. O SAI-FATEC demanda um novo aprendizado abarcando construções e reconstruções, entre proposições e críticas na perspectiva de superação dos impasses. Considera-se que a avaliação institucional das Faculdades de Tecnologia apresenta-se como um duplo desafio pois se encontra no ponto de intersecção entre a educação superior e a educação profissional técnica de nível médio (educação básica) a requerer a análise das políticas públicas para a educação profissional e tecnológica.
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Duarte Júnior, Ricardo. "A natureza jurídica dos atos normativos elaborados pelas agências reguladoras." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 15, no. 61 (July 12, 2015): 181. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v15i61.27.
Full textAbstract:
O presente trabalho objetiva discutir qual a natureza jurídica das normas elaboradas pelas agências reguladoras. Estas são autarquias em regime especial, inerentes ao Estado Regulador, que possuem o poder de elaborar normas jurídicas. Portanto, é necessário discutir qual a natureza jurídica dessas normas, bem como o regime jurídico a ser obedecido. Dessa forma, partimos a explanação das funções estatais e sua evolução, desde a sua formulação até os dias atuais, no qual a evolução social e econômica exigiu uma reformulação, não obstante muitos ainda permanecerem “presos” ao modelo oitocentista. Ao final, concluímos que as normas elaboradas pelas agências têm natureza jurídica de ato administrativo, mais especificamente regulamento executivo (ou regulamento autorizado), decorrente de uma delegação secundária (ou delegação imprópria), a partir do instituto da deslegalização.
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Pereira, Larissa Urruth, and Luciana Oliveira De Campos. "A Competência Regulamentar da Aneel: Limites de Atuação sob a Ótica do Caso da Resolução 500/2012." Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável 2, no. 1 (June 2, 2016): 250. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0057/2016.v2i1.1681.
Full textAbstract:
Desde a chamada reforma do Estado, em meados dos anos 90, o Brasil adota o modelo regulador, formado por autarquias em regime especial, que normatizam e fiscalizam, de forma técnica, mercados ‘desestatizados’. A competência normativa dessas agências é alvo de diversos questionamentos. Neste trabalho, procurou-se, com base em estudo de caso que tem como objeto a Resolução n. 500/2012 da ANEEL, a qual estabelece os procedimentos para reembolso do custo de combustíveis de empreendimento que utilize carvão mineral nacional, analisar as controvérsias e os limites dessa competência regulamentar, que é pautada por conceitos indeterminados.
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Araújo, Valter Shuenquener de. "Os quatro pilares para a preservação da imparcialidade técnica das agências reguladoras." Revista Jurídica da Presidência 20, no. 120 (May 30, 2018): 64. http://dx.doi.org/10.20499/2236-3645.rjp2018v20e120-1659.
Full textAbstract:
A disseminação da regulação por intermédio de agências reguladoras no Brasil tem originado uma série de controvérsias alusivas aos limites de sua atuação e ao alcance de sua discricionariedade técnica. A maior autonomia técnica dessas autarquias de regime especial não pode se consubstanciar em diretriz existente apenas no papel. Este trabalho analisa, assim, os quatro pilares centrais para a preservação da autonomia reforçada e da imparcialidade técnica das agências reguladoras. São eles: a regra do mandato fixo, o princípio da menor intensidade (deferência) no controle dos atos das agências, a vedação de contingenciamento de seus recursos orçamentários e a impossibilidade de supressão de competências das agências por medida provisória. Sem a manutenção desses pilares, as agências terão diminuta capacidade institucional e ficarão comprometidas na sua atuação neutra em matéria técnica.
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Silva, Cristina Alves da, and Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. "Agências reguladoras e evolução estatal – Uma análise temporal do papel do Estado no setor econômico." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 13, no. 51 (January 15, 2013): 251. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v13i51.151.
Full textAbstract:
O presente artigo tem como escopo discutir o surgimento das Agências Reguladoras diante da evolução do Estado: iniciando no Estado Liberal, passando pelo Estado Social até chegar ao Estado Regulador ou Neoliberal. Fez-se um breve histórico do surgimento das primeiras Agências Reguladoras no direito internacional, e ainda, as variadas características desses entes administrativos criados na forma de autarquias em regime especial, dotados de autonomia e poder normativo, e para tanto, utilizou-se uma metodologia de análise qualitativa com métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico. Nesse contexto, buscou-se analisar essa regulação enquanto espécie de intervenção estatal, surgida para ordenar os setores básicos da infraestrutura econômica, e dessa forma, tornam-se as Agências Reguladoras, responsáveis pelo controle, regulamentação e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado.
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Marinho, Ivanilson Da Silva, Lina Maria Gonçalves, and Elvio Quirino Pereira. "Limites e possibilidades na gestão pública: a natureza jurídica de fundações públicas municipais." Scientia Iuris 23, no. 3 (November 30, 2019): 82. http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2019v23n3p82.
Full textAbstract:
A atual vinculação das contas públicas das Universidades Municipais às de seus municípios gera graves problemas de ordem técnica e institucional. Além de impedir a autonomia universitária, na gestão dos recursos advindos das mensalidades, diminui sua capacidade de investimento, bem como a do município. Este estudo apresenta quadros comparativos entre a estrutura e funcionamento da Universidade de Gurupi (UNIRG) e outras quatro instuições de natureza jurídica semelhante. Explicita as várias facetas das Fundações Públicas Municipais ou autarquias em regime especial, a fim de demonstrar a viabilidade de um novo modelo de gestão pública financeira e orçamentária e de gestão administrativa, coerente com os quesitos de independência e autonomia institucional. A análise demonstrou, dentre as quatro analisadas, a UNITAU alcançou autonomia orçamentária, definida pelo TCE/SP, desde o ano de 2001. O processo de desvinculação começou com consulta à Procuradoria Jurídica e a decisão favorável decorreu unicamente da interpretação das leis. Faz-se necessária a coerência do sistema com a interpretação harmônica dos princípios constitucionais e normas do direito financeiro e responsabilidade fiscal, de modo que a desvinculação orçamentária entre universidade e município seja possível, legal e traga benefícios a ambos, bem como para o desenvolvimento local, sem implicar responsabilidade aos gestores.
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Vilela, Danilo Vieira. "A nova lei geral para as agências reguladoras no Brasil - Lei nº 13.848/2019." Revista do Direito Público 15, no. 2 (August 31, 2020): 91. http://dx.doi.org/10.5433/1980-511x.2020v15n2p91.
Full textAbstract:
A partir de 1995 o Brasil passou por uma reforma da Administração Pública, visando estabelecer um modelo gerencial, transferindo-se para o setor privado a execução de uma série de serviços públicos. Assim, o Estado deixa de atuar como gestor e prestador, passando a exercer as funções de planejamento, regulação e fiscalização. São introduzidas ao direito brasileiro as agências reguladoras, autarquias em regime especial, que apenas com a lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, passam a contar com uma lei geral. Destarte, o presente artigo tem como objeto a análise da nova lei, resultante do projeto de lei do Senado Federal nº 52, de 2013. Com base na “Reforma do Estado para a cidadania”, busca-se compreender os avanços resultantes da aprovação da lei para o ambiente de investimentos no país. Adota-se o enfoque descritivo, partindo de uma revisão bibliográfica, visando a análise das características das agências reguladoras e sua relação com a estabilidade e segurança jurídica. Conclui-se evidenciando as vantagens decorrentes da entrada em vigor de regras claras delimitadoras da atuação das agências reguladoras, aspecto que, somado à adequada compreensão do Poder Executivo quanto ao papel de tais agências, auxiliará na retomada do desenvolvimento no país.
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Vaccari, Alessandra. "MODA NA AUTARQUIA: POLÍTICAS DE MODA NA ITÁLIA FASCISTA NOS ANOS 1930." História: Questões & Debates 65, no. 2 (September 22, 2017): 17. http://dx.doi.org/10.5380/his.v65i2.55381.
Full textAbstract:
Na segunda metade dos anos 1930, o regime fascista introduziu a autarquia como forma de autonomia econômica da Itália frente às importações de matérias-primas. A autarquia foi lançada como instrumento para responder à crise gerada pelas sanções impostas ao país em 1935 pela Sociedade das Nações após a invasão italiana à Etiópia. O artigo analisa o papel que a moda teve no programa autárquico lançado pelo regime. Pela sua coação identitária e internacional, a moda permite examinar e colocar em confronto tanto a construção e promoção de uma nova imagem da nação, como as formas de desobediência explícita ou implícita às políticas autárquicas do regime fascista.
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Santos, Henrique de Almeida, and Thiago Loures Machado Moura Monteiro. "A LEGALIDADE DAS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR COMO ÓBICE AO REGIME FISCALIZATÓRIO PREVISTO NO DECRETO – LEI Nº 73 DE 1966." Dom Helder Revista de Direito 2, no. 3 (October 21, 2019): 211–34. http://dx.doi.org/10.36598/dhrd.v2i3.1617.
Full textAbstract:
Este artigo tem por objetivo analisar a legalidade das Associações de Proteção Veicular e a incompetência da SUSEP para fiscalização, tendo em vista as diferenças existentes entre contrato de seguro e proteção automotiva, e ainda a necessidade de criação de uma autarquia para fiscalização das associações, tendo por base a legislação brasileira e decisão do STJ. Construída essa base, verifica-se que as associações têm fundamento na Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002 e no enunciado 185 da III Jornada de Direito Civil e que a criação de uma autarquia para fiscalização se dá em razão do interesse público e da incompetência da SUSEP para fiscalizar e regulamentar. O presente estudo foi desenvolvido com metodologia jurídico-teórica e raciocínio descritivo e explicativo, com técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso. Concluiu-se que as associações são institutos jurídicos de direito privado, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e que são indevidamente fiscalizados pela SUSEP, pelo que se faz necessária a criação de uma autarquia específica para fiscalização e regulamentação das associações.
Dissertations / Theses on the topic "Autarquia de regime especial"
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Mantovani, Juliana Rossetto Leomil, and Lucas Parreira Lorini. "A autonomia da agência reguladora de saneamento e energia do Estado de São Paulo (ARSESP): teoria e prática." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2018. http://hdl.handle.net/10438/20699.
Full textAbstract:
Submitted by Lucas Parreira Lorini (lucas@lorini.com.br) on 2018-03-24T01:15:26Z
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Trabalho Conclusao_23Mar2018_FINAL_Protocolada_v2.pdf: 1245985 bytes, checksum: 2c3cb0f78943d88d193e1f9138fc80c4 (MD5)Approved for entry into archive by Mayara Costa de Sousa (mayara.sousa@fgv.br) on 2018-03-26T19:01:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Trabalho Conclusao_23Mar2018_FINAL_Protocolada_v2.pdf: 1245985 bytes, checksum: 2c3cb0f78943d88d193e1f9138fc80c4 (MD5)
Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-03-28T12:29:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Trabalho Conclusao_23Mar2018_FINAL_Protocolada_v2.pdf: 1245985 bytes, checksum: 2c3cb0f78943d88d193e1f9138fc80c4 (MD5)
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Neste trabalho, realizado a partir de um estudo de caso, avaliamos a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) enquanto autarquia de regime especial, analisando sua evolução institucional e sua autonomia. Para isso, apresentamos uma contextualização sobre a reforma da gestão pública e a criação das agências reguladoras no Brasil, destacando referências nacionais nas esferas federal e estadual. A partir dessas bases, analisamos as inovações deste modelo, em especial a independência decisória, a flexibilidade administrativa e a autonomia de gestão, bem como identificamos obstáculos na concretização desta autonomia prevista em lei. Em especial, estudamos o impacto da vacância em cargos de diretoria da ARSESP, o contingenciamento orçamentário, a relação com a assessoria jurídica da Procuradoria Geral do Estado e as vantagens da multissetorialidade desta Agência. Verificamos que os problemas relatados não são passíveis de solução considerando apenas a ARSESP de forma isolada, mas dependem, ainda, de mudanças sistêmicas na legislação que regulamenta a Administração Pública no Brasil, em especial no tocante às necessárias reformas no modelo de compras, licitações e contratos públicos, no regime jurídico único dos servidores públicos e na execução orçamentária com reflexos nos limites impostos pela responsabilidade fiscal. Por fim, verificamos, ainda, que o fortalecimento da autonomia da Agência depende, também, de um entendimento sobre a importância política da regulação independente e do fundamental papel de controle exercido pelas agências reguladoras.
In this case study, we examine São Paulo State’s Regulatory Agency for Sanitation and Energy (ARSESP), a special regime autarchy, looking at its institutional evolution and its independence. We look at the context around public sector reform and the creation of regulatory agencies in Brazil, highlighting national references at federal and state levels. From this basis, we analyze this model’s innovations, especially independent decision-making, administrative flexibility and broad management autonomy, as well as identifying obstacles to fulfilling this autonomy as written in law. In particular, we study the impact of the Agency’s multi-sector remit, board-level vacancies, withheld budgets and relationship with the general attorney. We verify that the problems reported by ARSESP cannot be solved within the Agency alone, but depend, in most cases, on systemic changes to legislation on public procurement, public sector recruitment and budget management in Brazil. Finally, we also verify that the strengthening of the Agency’s autonomy depends also on an understanding of the political importance of independent regulation.
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Mattes, Lúcio Cazzuni. "Aposentadoria Especial: atividade periculosa no Regime Geral de Previdência Social." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19700.
Full textAbstract:
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-16T12:26:41Z
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Lúcio Cazzuni Mattes.pdf: 1328307 bytes, checksum: 040f4dc404bd041e28d3b4b1273bce3d (MD5)Made available in DSpace on 2017-02-16T12:26:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lúcio Cazzuni Mattes.pdf: 1328307 bytes, checksum: 040f4dc404bd041e28d3b4b1273bce3d (MD5) Previous issue date: 2017-02-07
The present dissertation aims at the special retirement approach under the periculosa approach with the General Regime of Social Security, accomplished through the analysis of the structure rule of § 1 of article 201 of the Federal Constitution that allows the adoption of requirements And differentiated criteria when exercising under special conditions that damage health or physical integrity. In the attempt to sediment the object brought to study, the interpreter traces a parallel between the social security right and the labor law, through the analysis of Law no. 8,133 / 91, especially articles 57 and 58 for the Consolidation of Labor Laws, Decree-Law no. 5,452 / 43, and the Regulatory Norms issued by the Ministry of Labor. On the other hand, it enters into the structure of the legal-social-security norm, setting forth the compositional elements of the antecedent and consequent normative, necessary to the solidification of the scientificity that the study demands, before the application of a general theoretical character in any area of legal knowledge. It crosses the disparate compositional elements of the legal system in the normative triad, setting the condition of possibility of the periculosa activity to translate the legal-social norm of the special retirement with sustentation in the elements, principles and of the rules, which would assure the application of the norm of structure Based constitutionally with art. 193: the social security securi- ty and, consequently, the welfare security
A presente dissertação tem como desiderato a abordagem da aposentadoria especial sob o enfoque da atividade periculosa junto ao Regime Geral de Previdência Social, realizada por meio da análise da norma de estrutura do § 1º do artigo 201 da Constituição Federal que possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados quando do exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. No intento de sedimentar o objeto trazido a estudo, o intérprete traça um paralelo entre o direito previdenciário e o direito do trabalho, através da análise da Lei nº 8.213/91, em especial dos artigos 57 e 58 para com a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452/43 e as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho. Adentra, por outro lado, na estrutura da norma jurídico-previdenciária, afixando os elementos composicionais do antecedente e consequente normativo, necessários à solidificação da cientificidade que o estudo demanda, ante a aplicação de caráter teórico geral em qualquer área do saber do direito. Transita pelos díspares elementos composicionais do sistema jurídico na tríade normativa, afixando a condição de possibilidade de a atividade periculosa traduzir a norma jurídico-previdenciária da aposentadoria especial com sustentação nos elementos valorativos, principiológicos e das regras, os quais assegurariam a aplicação da norma de estrutura assentada constitucionalmente junto ao art. 193: a justiça securitária previdencial e, por consequência, o bem-estar securitário previdencial
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Savazzoni, Simone de Alcantara. "Psicopatia: uma proposta de regime especial para cumprimento de pena." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19756.
Full textAbstract:
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:31:43Z
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Simone de Alcantara Savazzoni.pdf: 2499602 bytes, checksum: 322a80d4221e183f77975bf6781eff21 (MD5)Made available in DSpace on 2017-03-15T13:31:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Simone de Alcantara Savazzoni.pdf: 2499602 bytes, checksum: 322a80d4221e183f77975bf6781eff21 (MD5) Previous issue date: 2017-02-20
Psycopathy is a subject that challenges for a long time, criminal science and justice itself. In order to exemplify some points on such theme, in this thesis, it Will be performed an analytical descriptive study aiming in specially, analyze by which means psycopathy introduces itself to medicine, psychology, aiming in explore interdisciplinary on the legal aspect and penal processing criminal law. The starting point to differ will be: psycopathy from the mental disease concept in order to frame it as a personality disorder, with the objective of appraising liabilities on the psychopath individual with aims of applying responsibility upon crime committed. It will also be demonstrated, how does punishment measures adopted, currently, take place upon criminal psychopaths – measures of security of prison penalty – reflect and impact such individual, which is differed from the others due to a lack of sorrow and non capability of learning upon punishments received after it. The proposal is to reflect on the presence of such subject in the Brazilian prison system, especially, by taking into account indicative studies on higher reoccurrence fee. It will be presented, nevertheless, a critical view on the current assessments of behavior as a requisite subject to approval on benefits during penalty execution – looking forward to evaluate the State – whether they present physical structure and qualified workforce to deal with accomplishment of penalty by the psychopath, highlighting lacks in the current system. It will also be verified on the Brazilian legislation mismatch with discoveries required by medical and psychological sciences about psychopathy. Finally, demonstrated current imperfection on the prison system on the application and accomplishment of penalty by the psychopath, this thesis will propose a special regime to these subjects, which will be implemented as an adequate establishment and effective follow up with multidisciplinary team duly qualified
A psicopatia é um tema que desafia há tempos as ciências criminais e a própria Justiça. Para elucidar alguns pontos desta temática, nesta tese, realizar-se-á um estudo descritivo-analítico com o objetivo precípuo de analisar de que forma a psicopatia se apresenta para a medicina e a psicologia, a fim de explorar a interdisciplinaridade deste constructo no âmbito jurídico penal e processual penal. O ponto de partida será diferenciar a psicopatia do conceito de doença mental para enquadrá-la como transtorno de personalidade, com o escopo de aferir a culpabilidade (imputabilidade) do indivíduo psicopata para fins de responsabilização em face do crime realizado. Demonstrar-se-á, ademais, como as medidas punitivas adotadas atualmente em face do criminoso psicopata – medida de segurança ou pena de prisão – refletem e impactam nesse indivíduo, o qual se distingue dos demais pela ausência de remorso e pela inaptidão de aprendizagem a partir de castigos recebidos. A proposta, pois, será refletir acerca da presença desse sujeito no sistema carcerário brasileiro, especialmente considerando os estudos indicativos de sua maior taxa de reincidência. Apresentar-se-á, outrossim, uma visão crítica quanto às vigentes avaliações de comportamento como requisito subjetivo para o deferimento de benefícios durante a execução da pena, procurando avaliar se o Estado possui estrutura física com mão de obra qualificada para enfrentar o cumprimento da pena pelo psicopata, ressaltando as falhas da atual sistemática. Verificar-se-á que a legislação brasileira encontra-se em descompasso com as descobertas e exigências das ciências médicas e psicológicas sobre psicopatia. Por fim, demonstradas as imperfeições atuais do sistema penal na aplicação e cumprimento da pena pelo psicopata, a presente tese proporá um regime especial para esses sujeitos, que deverá ser implementado em estabelecimento adequado e com efetivo acompanhamento de equipe multidisciplinar devidamente qualificada
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Rosa, Carlos Alberto. "O impacto do Regime de Administração Especial Temporária - RAET no Banespa." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2002. http://hdl.handle.net/10438/5286.
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Previous issue date: 2002-05-06T00:00:00ZExamina o impacto da administração federal no Banespa, entre janeiro de 1995 e novembro de 2000, nos aspectos administrativo, contábil e financeiro. Aponta a correlação direta existente entre a recuperação de liquidez do banco e o Acordo de Renegociação do Estoque de Dívidas Contratuais e Mobiliárias do Estado de São Paulo junto à União
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Silva, Michele Alexandre da. "O regime especial de tributação dos grupos de sociedades : vantagens e constrangimentos." Master's thesis, Instituto Superior de Economia e Gestão, 2017. http://hdl.handle.net/10400.5/14753.
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Mestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças EmpresariaisAos grupos de sociedades é facultada a opção pelo RETGS, trata-se de um regime específico de integração de resultados na esfera da sociedade dominante. Este trabalho visa analisar o RETGS nos seus aspetos essenciais, avaliando o impacto fiscal da tributação dos grupos com ou sem a opção do regime, evidenciando as vantagens e constrangimentos que sucedem dessa opção. Para tal, procedeu-se ao enquadramento dos grupos de sociedades na perspetiva societária, contabilística e fiscal, bem como a uma abordagem a nível europeu, através de uma análise comparativa com os regimes fiscais vigentes em Espanha e em França, e fazendo uma breve referência à Proposta da MCCCIS. A partir dessa análise, foi possível concluir que a aplicação do RETGS contribui para uma significativa poupança fiscal.
Groups of companies are entitled to opt for the RETGS, it is a specific regime for the integration of profits into the class of the dominant company. This paper aims at analyzing RETGS in its essential aspects, evaluating the tax impact of the taxation of groups with or without the option of the regime, showing the advantages and constraints that follow this option. To this end, group of companies was framed in the corporate, accounting and tax perspective, and the subject was also approached at European level, through a comparative analysis of the tax systems in Spain and France and a brief reference of the CCCTB proposal. From this analysis, it was possible to conclude that the application of the RETGS contributes to a significant tax saving.
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
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Caires, Luisa Cristina Simões. "O regime do Best Value e as autarquias portuguesas : estudo de caso dos serviços de educação de uma autarquia." Master's thesis, Universidade de Aveiro, 2006. http://hdl.handle.net/10773/3347.
Full textAbstract:
Mestrado em Gestão PúblicaAs autarquias portuguesas tendem a assumir cada vez mais um papel importante no seio do sector público, detendo mais atribuições e competências, no decurso de um processo de descentralização, a que se associa a própria reforma pública em geral. Neste cenário, questionámos se não poderiam os modelos de medição e gestão de desempenho organizacional apoiar as autarquias a prestarem serviços mais económicos, eficientes e eficazes às suas comunidades? A avaliar pelos resultados preliminares da implementação do Best Value, o modelo de medição e gestão de desempenho organizacional para o governo local, no Reino Unido, tal é possível. Assim, propusemo-nos a apoiar uma autarquia portuguesa a conceber um modelo de medição e gestão de desempenho para os seus serviços de educação, tendo com referência o Best Value Review, uma das etapas do modelo do Best Value. Durante este estudo de caso, procuramos observar e descrever, de forma tão intensa quanto possível, o modo como a autarquia abordou o modelo, os impactos sentidos a nível interno e os impactos esperados ao nível do seu desempenho. Este estudo de caso revelou-nos uma organização que encara a medição e gestão de desempenho organizacional, numa perspectiva formativa, como fundamental para a melhoria da qualidade dos serviços públicos, para uma maior orientação de toda a actividade desenvolvida em respeito pelos interesses dos cidadãos/ clientes e para a satisfação das suas necessidades. Todavia, exigente em termos dos recursos humanos, materiais e temporais que envolve. A nossa administração pública se quer prestar melhores serviços aos cidadãos, às comunidades e às empresas, tem que o fazer através de soluções avançadas e inteligentes, como seja através da medição e gestão do desempenho organizacional. Sendo também verdade que os conceitos subjacentes à medição e gestão do desempenho organizacional (pensar estrategicamente, medir o desempenho, analisar os resultados e reorientar estratégias), estão cá para ficar. ABSTRACT: Portuguese local authorities have recently been assuming a more important role within the public sector, holding increasingly more powers, resulting from a process of decentralisation, in a context of public sector reform. Within this context, a question arose: could some models of performance measurement and management support local authorities in delivering more economic, efficient, and effective services to their citizens? The preliminary results of the implementation of the Best Value framework, the performance measurement and management model for local government in the UK, indicate that possibility. In this light, the researcher proposed to support a Portuguese local authority in designing a model of performance measurement and management for its education services, using as a reference the Best Value model. In the case study of the chosen local authority, the researcher aimed to observe and describe, as thoroughly as possible, the way the authority dealt with the model, its internal impact and the expected impact on its performance. The case study revealed an organisation which treats performance measurement and management in a formative way, fundamental for improving service delivery, and its focus towards its citizens/ clients and the satisfaction of their needs. However, the increased demand on human, material and time resources was noted. If public administration wants to provide better services to its citizens, communities and companies, it has to do it through advanced intelligent solutions, such as organisational performance measurement and management. Related concepts, such as strategic thinking, performance measurement, action on results, and strategic re-orientation, surely cannot be avoided.
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Sá, Joana Filipa Diz de. "Base de dados geográfica de produção em regime especial renovável em Portugal continental." Master's thesis, Instituto Politécnico de Bragança, Escola Superior de Tecnologia e Gestão, 2012. http://hdl.handle.net/10198/8234.
Full textAbstract:
Com este trabalho pretendeu-se elaborar uma base de dados geográfica (BDG), no
Sistema de Informação Geográfica (SIG) ArcGIS 10, com os dados relativos à Produção
em Regime Especial Renovável (PRE-R).
A BDG preconiza um suporte alfanumérico e um suporte espacial, que nos permite
visualizar e pesquisar graficamente todos os dados nela contidos. Dessa informação
consta, entre outras, a fonte de energia utilizada, potência instalada, localização, ano de
entrada em serviço e empresa responsável pela sua exploração.
De modo a concretizar o anteriormente exposto, reuniu-se um conjunto de princípios e
bases, para a constituição da BDG na ótica de partilha e gestão de informação, relativa à
produção de eletricidade em regime especial a partir de fontes renováveis de energia
(FRE). Isso implicou desenvolver um melhor conhecimento dos SIG, nas suas várias
vertentes, e o estudo da sua viabilidade, como suporte tecnológico, na avaliação da
distribuição geográfica da PRE-R.
Para que a partilha dos dados, fosse independente da instalação de um software SIG, são
apresentadas algumas soluções de disseminação da informação via internet. With this work we intended to develop a geographic database on Geographic
Information System (GIS) ArcGIS 10 with data related with the production of electricity
from renewable energy sources in Portugal.
The geographical database provides support on alphanumerical and spatial data,
allowing search and visualization of all data in a graphical way. This data contains,
among others, the source of energy used, installed capacity, location, year of start into
service and company responsible for operation.
In order to achieve the above, we merged a set of principles and bases, aiming
geographic data sharing and information management related with the production of
electricity from renewable energy sources. This involved developing a better
understanding of GIS, in its various forms, and the study of its viability as technological
support in assessing the geographical distribution of Special Regime Generation using
the Renewable Energy.
To support information sharing, without installation of GIS software, we present some
solutions for the dissemination of information through the internet.
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Rebocho, Mónica de Jesus Quintal. "Avaliação das inteligências múltiplas em crianças do 2º ano de escolaridade do regime educativo comum e do regime educativo especial." Master's thesis, Universidade de Évora, 2007. http://hdl.handle.net/10174/16336.
Full textAbstract:
A escola atual caminha cada vez mais para a heterogeneidade, tendo alunos com Necessidades Educativas Especiais e Dificuldades de Aprendizagem aos quais é necessário dar resposta, no sentido do desenvolvimento pleno das crianças, todavia, estamos limitados a currículos pouco flexíveis, os quais têm em conta o aluno “médio” e dão Luna íntima margem para as crianças com dificuldades. Avaliam-se os alunos através de padrões estereotipados, sem ter em conta o verdadeiro potencial cognitivo dos mesmos. Há uma preocupação constante com reformas, passando por mudanças legislativas cada vez mais anacrónicas, ignorando-se a contribuição que cada individuo pode dar à sociedade, se forem tidos em conta os seus interesses e potencialidades únicas. É neste sentido que pretendemos desenvolver um Estudo Exploratório de um modelo de avaliação baseado no Projeto Spectrum, adaptado por professores da Universidade de Múrcia para crianças de 7 anos. Este inclui um conjunto de tarefas e de métodos de recolha e análise de dados amplo e diversificado, sobre o espectro das múltiplas habilidades do ser humano. Neste sentido pretendemos avaliar o potencial cognitivo, em crianças do Regime Educativo Comum e em crianças com NEE, atendendo aos seus pontos fortes e não apenas às áreas onde apresentem maior dificuldade, em turmas do 2° ano de escolaridade, pelo facto do 2° ano ser um ano “chave” ao nível da avaliação de crianças com NEE e para a deteção de outras que não estejam sinalizadas através do sistema tradicional, através de uma análise correlacional e de uma avaliação quantitativa e qualitativa. Tudo isto, tendo presente os pressupostos da Teoria das Inteligências Múltiplas de Howard Gardner, a Inteligência Emocional e a Inteligência Social e de testes de Competência Social e Emocional, procurando identificar uma diversidade mais ampla de capacidades e interesses das crianças, do que a que existe nas escolas e se centra em programas tradicionais. Pretendemos também compreender o perfil dos alunos do Regime Educativo Comum e dos alunos com NEE. Os resultados deste estudo sugerem a importância do formato das provas de Inteligências Múltiplas, assente no desempenho, especialmente, através do uso da linguagem verbal, lógico-matemática, musical, corporal-cinestésica, visuo-espacial e interpessoal constituindo uma mais-valia para avaliar o potencial das crianças, independentemente das suas necessidades/capacidades, contrariamente à avaliação académica tradicional que penaliza os alunos com NEE. /ABSTRACT - The actual school moves very often to the heterogeneousity, but it has students with Special Educational Needs and difficulties in learning to which it is necessary to give answers, so that children can have a total development; however, we are limited to few flexible curricular which are done for the “medium” student and they give a short possibility to the children who have difficulties. Children are evaluated through stereotyped patterns, without understanding the real knowing potential of them. There is a permanent concern about reformation which leads to legislative changes each time more anachronics, ignoring the contribution that each person can give to the society if their interests and unic potentialities are expected. It is in this way that want to develop an exploratory study of the Evaluation Model based on spectrum project, adapted by teachers of the University of Múrcia for seven years old children. This includes a set of tasks and methods of research and analysis of data which is wide and diverse and it is about the specter of human being multiple abilities. In this way we want to evaluate the knowing potential children in the Common Educational Regime and children with Special Educational Needs, paying attention to theirs strongers and not only to the subjects where they have more difficulties in the classes of the second level became it is a “Key” year in terms of evaluation of the children with Special Educational Needs and also to detect other children which have not been signaled through the traditional system, using a correlational analysis and a quantitative and qualitative evaluation. Everything will be done having in mind the purposes of Multiples Knowledge Theory and the thesis of social and emotional competence, trying to identify a diversity of capacities and interests of the children wider them that one which is at schools focused on traditional programmes. We also want to understand the profile of the children of the Common Educational Regime and also the one of children with Special Educational Needs. The results of this research suggest the importance of the size of the test of multiple intelligences, based on the performance evaluation through, verbal language, logic- mathematics, musical, corporal-cinestesic, Visio-spatial and interpersonal is a good Way to evaluated children potential, a part from their capacities/needs, otherwise traditional academic evaluation Which is a penalty for the children With special education needs. Key Words: special education needs the theory of multiple intelligences, cognitive potential and profile.
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Lage, Ricardo Teixeira. "O regime jurídico especial dos agentes públicos e a abrangência de sua obrigatoriedade constitucional." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19818.
Full textAbstract:
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Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
This work aims to investigate the legal regime regulating the work of public agents and the reach of its imposition by the Constitution. We intend to identify the grounds based on which a special legal working regime applies to those who exercise a public function, to comprehend the reach of such regime. In our view, this proposal is relevant because of the existing duality of working regimes, and inspired by the lack of a legal norms restricting its applicability. IN our view, the broad constitutional approach to the subject requires a scientific study of these legal regimes, and the proposal of construction of a greater category, the special legal regime. To that aim, we begin with a theoretical analysis about the Rule of Law and the public interest as the cornerstone of Public Law, and also make a brief passage about the concept of system in the theory of Law, both built in chapters one and two. Afterwards, in chapter three we establish the Brazilian public agent´s constitutional profile, dealing with the legal relationship between those agents and the State, and the various concepts pertaining the matter. In this chapter, we have divided the public agents into categories, based on legal scholars’ opinions. At the end of that chapter, the study focuses on the public servant´s category. In chapter four, we studied the existing legal working regimes applicable to public agents, also based on legal scholars’ opinions. At this point, we set out our own view about the fundamentals and elements of the special legal working regime applicable to public work. At last, in chapter five, we addressed the reach of the special legal working regime and the sub-regimes provided for in the Constitution, starting with the national doctrine and the take of Brazilian Courts case law on the subject. We then define our view about the most adequate legal regime in each case, the criteria and the parameters that must guide this legal option. At the end, We presented our conclusions into 22 summarized topics
Este trabalho se propõe a investigar o regime jurídico de trabalho dos agentes públicos e a abrangência de sua obrigatoriedade constitucional. Pretendemos fixar as bases sobre as quais se dá a existência de um regime diferente de trabalho para aqueles que se ocupam da função pública e entender a abrangência desse regime. O tema se justifica, em nossa visão, em razão de uma dualidade de regimes existente e pela falta de disposição jurídico-positiva de forma restrita. A abertura constitucional enseja, em nosso ver, um exame científico dos regimes existentes e o oferecimento de uma visão sobre uma categoria maior, qual seja, o regime jurídico especial. Para tanto, iniciamos nos capítulos um e dois com uma recuperação teórica sobre o Estado de Direito e o interesse público como viga mestra do Direito Público, e fizemos uma breve passagem sobre a visão de sistema dentro do direito Em seguida, no capítulo três, firmamos o perfil constitucional dos agentes públicos brasileiros, registrando sobre a relação jurídica entre eles e o Estado, os diversos conceitos que cercam a matéria. Neste capítulo, distribuímos os agentes públicos em categorias, apoiando-nos em lições da doutrina. Ao final deste capítulo, enfocamos o estudo na categoria dos servidores estatais ou servidores públicos. No capítulo quatro, estudamos os regimes jurídicos de trabalho existentes entre os agentes públicos, também com suporte em doutrina. Neste ponto, registramos nossa visão sobre os fundamentos e elementos do regime jurídico de trabalho diferenciado que existe entre os agentes públicos. Enfim, no capítulo cinco, abordamos a abrangência do regime chamado especial e dos regimes nele contidos e previstos na Constituição, a partir do pensamento nacional e também referenciando o que os tribunais pátrios dizem a respeito. Fixamos nossa visão sobre o modo de eleição do regime jurídico mais adequado em cada caso, com os critérios e parâmetros que devem orientar essa opção legal. Apresentamos, ao final, nossas conclusões em 22 tópicos resumidos
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Teotónio, Tiago Miguel Antunes. "Prestação de serviço militar: a extensão do regime de contrato especial na força aérea portuguesa." Master's thesis, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, 2015. http://hdl.handle.net/10400.5/11502.
Full textAbstract:
Dissertação de Mestrado em Políticas Desenvolvimento dos Recursos HumanosDecorrente das transformações observadas no domínio socioeconómico nas últimas décadas, assistiu-se à emergência de novos modelos produtivos que, ao conjugarem a inovação tecnológica, novas formas de trabalho ou atores sociais, forçaram as organizações a transformar as suas estratégias e práticas no sentido de alcançar o sucesso numa sociedade cada vez mais global e competitiva. Face a estas condições, o capital humano assumiu um papel fundamental no cumprimento dos objectivos organizacionais, e de forma a concretizar todos as potencialidades que lhe são reconhecidas, requer novas formas de gestão que conjuguem as necessidades e expectativas individuais com o exigente cenário macro económico. Sendo a Força Aérea um ramo das Forças Armadas Portuguesas cujo sucesso se encontra dependente das capacidades dos homens e mulheres que a integram, o presente estudo teve como objectivo verificar se a extensão do regime de contrato especial em vigor na Força Aérea a um maior número de especialidades face aquelas que se encontram presentemente abrangidas, poderá conduzir a benefícios significativos para esta organização. De acordo com a investigação desenvolvida, concluiu-se que a extensão do regime de contrato especial a outras especialidades irá gerar benefícios financeiros e operacionais consideráveis, bem como potenciar a gestão estratégica de recursos humanos praticada na FA.
Given the changes observed in the socio-economic field in recent decades, we witnessed the emergence of new production models that combine technological innovation, new ways of working or social actors that forced the organizations to transform their strategies and practices to achieve success in an increasingly global and competitive society. Given these conditions, the human capital assumed a key role in meeting the organizational objectives, and in order to fulfill all the potential that is recognized, requires new forms of management that combine the individual needs and expectations with the demanding macro economic scenario. The Portuguese Air Force is a military organization whose success is dependent on the capabilities of the men and women belonging to it, and so, this study aimed to verify if the extension of the Long Term Contract model in force in the Air Force to a larger number of specialties of which are presently covered, could lead to significant benefits to this military organization. According to the results, it was concluded that the extension of the Long Term Contract model to a larger number of specialties will generate significant financial and operational benefits, as well as enhance the strategic management of human resources practiced in the Portuguese Air Force.
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Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro. Aposentadoria especial: Regime geral da previdência social. Curitiba: Juruá Editora, 2004.
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Xavier, Helena de Araújo Lopes. O regime especial da concorrência no direito das telecomunicações. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003.
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Portugal. Código de processo civil: Novo regime da acção executiva, novo regime especial relativo aos atrasos de pagamentos em transacções comerciais, 2003. 5th ed. Lisboa: DisLivro, 2003.
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Portugal. Código penal (Decreto-lei 48/95, de 15 de março): Regime especial para jovens ... Coimbra: Livraria Almedina, 1997.
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Motta, Helena. Os efeitos patrimoniais do casamento em direito internacional privado: Em especial, o regime matrimonial primário. Coimbra: Coimbra Editora, 2012.
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Ana Luísa de Oliveira Nazar de Arruda. Cartórios extrajudiciais: Aspectos civis e trabalhistas : sucessão trabalhista, estabilidade e regime especial, concurso público, responsabilidade civil. São Paulo: Editora Atlas, 2008.
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Portugal. Regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais: Decreto-Lei no. 32/2003, de 17 de Fevereiro. Lisboa: Dislivro, 2003.
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Waisberg, Ivo. Responsabilidade civil dos administradores de bancos comerciais: Regimes especiais : intervenção, liquidação extrajudicial e Regime de administração especial temporária-RAET. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.
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Macau (China : Special Administrative Region). Li fa hui., ed. Aomen Tebie Xingzhengqu li fa hui xuan ju zhi du: Regime eleitoral da Assembleia Legislativa Da Regiao Administrativa Especial de Macau. 2nd ed. [Aomen]: Aomen Tebie Xingzhengqu li fa hui, 2008.
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SANTOS, Bethânia Moreira da Silva, Elisabethe Soares de Lima BERNARDINO, and Silene Espinosa Quintão ALENCAR. "EXPERIÊNCIA GESTORA NO ENSINO EM REGIME ESPECIAL COM OFERTA DE AULAS NÃO PRESENCIAIS." In EXPERIÊNCIAS PEDAGÓGICAS NA EDUCAÇÃO BÁSICA. RFB Editora, 2020. http://dx.doi.org/10.46898/rfb.9786599175329.3.
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Sousa, José Carlos de. "O PERFIL DOCENTE DO CURSO DE FORMAÇÃO EM REGIME ESPECIAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ." In EDUCAÇÃO FÍSICA:pesquisas e reflexões no contexto escolar, 17–36. Even3 Publicações, 2021. http://dx.doi.org/10.29327/532139.1-1.
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Maximo, Huama, and Elizete Conceição Silva. "ACESSO DO PEQUENO PRODUTOR RURAL DO MUNICÍPIO DE GODOY MOREIRA /PR, À APOSENTADORIA POR IDADE NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL." In Discussões Interdisciplinares no Campo das Ciências Sociais Aplicadas, 101–11. Atena Editora, 2020. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.4552021017.
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DURAO, LILIAN, LAURICEA AQUINO RAMOS VILELA, EDINA CRISTINA RODRIGUES DE FREITAS ALVES, AYANDA FERREIRA NASCIMENTO LIMA, MARIA TEREZINHA DO CARMO MARTINS, ANDREIA RIBEIRO CASTILHO, MARIA ODETE BUZZO, and PATRICIA FERREIRA SILVA. "Alunos Presentes na Educação de Goiás–APEGO em período de pandemia no CEPI Dom Veloso, Itumbiara –GO." In Latin American Publicações. lapubl, 2021. http://dx.doi.org/10.47174/lace2021-0025.
Full textAbstract:
A educação é direito de todos, e no Regime Especial de Aulas Não Presenciais–REANP, risco é não haver equidade. O objetivo foi manter o APEGO já existente no CEPI Dom Veloso, através de reuniões semanais com a comunidade escolar, uso de aplicativos para facilitar a comunicação, aulas online, elaboração de instrumentos avaliativos, aplicação atividades práticas, desenvolvimento de projeto científico, participação em eventos, divulgação nas redes sociais e parcerias, entrega de kits com material de estudo, acompanhamento diversificado na educação especial e replicabilidade das ações. Como resultado houve redução da evasão, aumento do interesse dos alunos, estabilidade e segurança do processo, devido ao alinhamento atualmente ajustado. O APEGO é uma estratégia importante principalmente em situações não previstas
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Aquino dos Santos, Sandy, Matheus Neves Carvalho, Daniel Barbosa, Renato José Pino de Araújo, and Kleber Freire da Silva. "Desenvolvimento de uma Ferramenta Computacional para Aplicação num Estudo de Qualidade da Energia Elétrica Associada a Geração Solar Fotovoltaica." In Simpósio Brasileiro de Sistemas Elétricos - SBSE2020. sbabra, 2020. http://dx.doi.org/10.48011/sbse.v1i1.2343.
Full textAbstract:
O estudo de novas fontes de geração de energia elétrica, em especial, aquelas que atendam as novas exigências ambientais e sustentáveis é essencial, uma vez que a energia elétrica é fundamental para o desenvolvimento econômico e social. Nesse contexto, a inserção de sistemas fotovoltaicos na rede de distribuição se destaca já que não requer a instalação de grandes subestações ou longas linhas de transmissão. Contudo, devido a sua característica operacional intermitente, é necessário que haja um monitoramento constante da qualidade da energia elétrica para garantir a continuidade e a confiabilidade da energia elétrica nos parâmetros operacionais estabelecidos. Este trabalho propôs demonstrar a construção de uma interface gráfica em python em conjunto com o \textit{software} OpenDSS que contribua futuramente para analises de impacto dos sistemas solares fotovoltaicos na qualidade da energia elétrica, sobretudo tensão de regime permanente. Como prévia realizou-se um estudo simples de caráter demonstrativo de sua potencialidade.
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Pimenta, Jucilane, and Eulina Nascimento. "A educação escolar e cultura na Comunidade Quilombola São Felix em Cantagalo – Minas Gerais." In Simpósio Internacional Trabalho, Relações de Trabalho, Educação e Identidade. Appos, 2020. http://dx.doi.org/10.47930/1980-685x.2020.1305.
Full textAbstract:
O presente estudo foi desenvolvido na Comunidade Quilombola São Felix na cidade de Cantagalo, no Estado de Minas Gerais, incluindo-se aí a Escola Municipal, que oferece de 1º ao 5º ano em Regime Seriado. Analisamos as expressões culturais das crianças regularmente matriculadas, de agosto de 2017 até maio de 2019, juntamente com seus costumes e representações culturais. Percebemos escassez da valorização cultural em interface como que dizem os documentos oficiais em vigor. A metodologia utilizada para a realização dessa pesquisa foi de abordagem qualitativa, que possibilitou ter uma visão mais ampla da Comunidade Quilombola São Felix. Analisamos essas informações apreciando a legislação vigente para comunidades quilombolas consumando um referencial bibliográfico sobre a temática. Vimos a importância de se trabalhar o ensino e as competências, levando em consideração o saber, etnia e os hábitos predominantes da comunidade. Foi-nos relatado que não há registro da memória, da tradição, através das histórias contadas pelos mais velhos. Nesse sentido, a cultura e tradição do seu povo possivelmente poderá se perder com o tempo. Notamos que os docentes que atuaram na escola durante a pesquisa, avistaram um olhar para a necessidade de se incorporar a cultura no ensino em sala de aula, possivelmente, muito ainda precisa ser feito, destacamos em especial: Orientação Pedagógica, Suporte da Direção Educacional do Município de Cantagalo, Capacitação e Motivação Docente, atualização de equipe multidisciplinar, onde provavelmente consiga efetuar a inclusão do Quilombo na Educação, na sociedade.