Dissertations / Theses: 'Autarquia de regime especial'

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Mantovani, Juliana Rossetto Leomil, and Lucas Parreira Lorini. "A autonomia da agência reguladora de saneamento e energia do Estado de São Paulo (ARSESP): teoria e prática." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2018. http://hdl.handle.net/10438/20699.

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Submitted by Lucas Parreira Lorini (lucas@lorini.com.br) on 2018-03-24T01:15:26Z No. of bitstreams: 1 Trabalho Conclusao_23Mar2018_FINAL_Protocolada_v2.pdf: 1245985 bytes, checksum: 2c3cb0f78943d88d193e1f9138fc80c4 (MD5)
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Neste trabalho, realizado a partir de um estudo de caso, avaliamos a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) enquanto autarquia de regime especial, analisando sua evolução institucional e sua autonomia. Para isso, apresentamos uma contextualização sobre a reforma da gestão pública e a criação das agências reguladoras no Brasil, destacando referências nacionais nas esferas federal e estadual. A partir dessas bases, analisamos as inovações deste modelo, em especial a independência decisória, a flexibilidade administrativa e a autonomia de gestão, bem como identificamos obstáculos na concretização desta autonomia prevista em lei. Em especial, estudamos o impacto da vacância em cargos de diretoria da ARSESP, o contingenciamento orçamentário, a relação com a assessoria jurídica da Procuradoria Geral do Estado e as vantagens da multissetorialidade desta Agência. Verificamos que os problemas relatados não são passíveis de solução considerando apenas a ARSESP de forma isolada, mas dependem, ainda, de mudanças sistêmicas na legislação que regulamenta a Administração Pública no Brasil, em especial no tocante às necessárias reformas no modelo de compras, licitações e contratos públicos, no regime jurídico único dos servidores públicos e na execução orçamentária com reflexos nos limites impostos pela responsabilidade fiscal. Por fim, verificamos, ainda, que o fortalecimento da autonomia da Agência depende, também, de um entendimento sobre a importância política da regulação independente e do fundamental papel de controle exercido pelas agências reguladoras.
In this case study, we examine São Paulo State’s Regulatory Agency for Sanitation and Energy (ARSESP), a special regime autarchy, looking at its institutional evolution and its independence. We look at the context around public sector reform and the creation of regulatory agencies in Brazil, highlighting national references at federal and state levels. From this basis, we analyze this model’s innovations, especially independent decision-making, administrative flexibility and broad management autonomy, as well as identifying obstacles to fulfilling this autonomy as written in law. In particular, we study the impact of the Agency’s multi-sector remit, board-level vacancies, withheld budgets and relationship with the general attorney. We verify that the problems reported by ARSESP cannot be solved within the Agency alone, but depend, in most cases, on systemic changes to legislation on public procurement, public sector recruitment and budget management in Brazil. Finally, we also verify that the strengthening of the Agency’s autonomy depends also on an understanding of the political importance of independent regulation.

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Mattes, Lúcio Cazzuni. "Aposentadoria Especial: atividade periculosa no Regime Geral de Previdência Social." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19700.

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Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-16T12:26:41Z No. of bitstreams: 1 Lúcio Cazzuni Mattes.pdf: 1328307 bytes, checksum: 040f4dc404bd041e28d3b4b1273bce3d (MD5)
Made available in DSpace on 2017-02-16T12:26:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lúcio Cazzuni Mattes.pdf: 1328307 bytes, checksum: 040f4dc404bd041e28d3b4b1273bce3d (MD5) Previous issue date: 2017-02-07
The present dissertation aims at the special retirement approach under the periculosa approach with the General Regime of Social Security, accomplished through the analysis of the structure rule of § 1 of article 201 of the Federal Constitution that allows the adoption of requirements And differentiated criteria when exercising under special conditions that damage health or physical integrity. In the attempt to sediment the object brought to study, the interpreter traces a parallel between the social security right and the labor law, through the analysis of Law no. 8,133 / 91, especially articles 57 and 58 for the Consolidation of Labor Laws, Decree-Law no. 5,452 / 43, and the Regulatory Norms issued by the Ministry of Labor. On the other hand, it enters into the structure of the legal-social-security norm, setting forth the compositional elements of the antecedent and consequent normative, necessary to the solidification of the scientificity that the study demands, before the application of a general theoretical character in any area of legal knowledge. It crosses the disparate compositional elements of the legal system in the normative triad, setting the condition of possibility of the periculosa activity to translate the legal-social norm of the special retirement with sustentation in the elements, principles and of the rules, which would assure the application of the norm of structure Based constitutionally with art. 193: the social security securi- ty and, consequently, the welfare security
A presente dissertação tem como desiderato a abordagem da aposentadoria especial sob o enfoque da atividade periculosa junto ao Regime Geral de Previdência Social, realizada por meio da análise da norma de estrutura do § 1º do artigo 201 da Constituição Federal que possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados quando do exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. No intento de sedimentar o objeto trazido a estudo, o intérprete traça um paralelo entre o direito previdenciário e o direito do trabalho, através da análise da Lei nº 8.213/91, em especial dos artigos 57 e 58 para com a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452/43 e as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho. Adentra, por outro lado, na estrutura da norma jurídico-previdenciária, afixando os elementos composicionais do antecedente e consequente normativo, necessários à solidificação da cientificidade que o estudo demanda, ante a aplicação de caráter teórico geral em qualquer área do saber do direito. Transita pelos díspares elementos composicionais do sistema jurídico na tríade normativa, afixando a condição de possibilidade de a atividade periculosa traduzir a norma jurídico-previdenciária da aposentadoria especial com sustentação nos elementos valorativos, principiológicos e das regras, os quais assegurariam a aplicação da norma de estrutura assentada constitucionalmente junto ao art. 193: a justiça securitária previdencial e, por consequência, o bem-estar securitário previdencial

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Savazzoni, Simone de Alcantara. "Psicopatia: uma proposta de regime especial para cumprimento de pena." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19756.

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Abstract:

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:31:43Z No. of bitstreams: 1 Simone de Alcantara Savazzoni.pdf: 2499602 bytes, checksum: 322a80d4221e183f77975bf6781eff21 (MD5)
Made available in DSpace on 2017-03-15T13:31:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Simone de Alcantara Savazzoni.pdf: 2499602 bytes, checksum: 322a80d4221e183f77975bf6781eff21 (MD5) Previous issue date: 2017-02-20
Psycopathy is a subject that challenges for a long time, criminal science and justice itself. In order to exemplify some points on such theme, in this thesis, it Will be performed an analytical descriptive study aiming in specially, analyze by which means psycopathy introduces itself to medicine, psychology, aiming in explore interdisciplinary on the legal aspect and penal processing criminal law. The starting point to differ will be: psycopathy from the mental disease concept in order to frame it as a personality disorder, with the objective of appraising liabilities on the psychopath individual with aims of applying responsibility upon crime committed. It will also be demonstrated, how does punishment measures adopted, currently, take place upon criminal psychopaths – measures of security of prison penalty – reflect and impact such individual, which is differed from the others due to a lack of sorrow and non capability of learning upon punishments received after it. The proposal is to reflect on the presence of such subject in the Brazilian prison system, especially, by taking into account indicative studies on higher reoccurrence fee. It will be presented, nevertheless, a critical view on the current assessments of behavior as a requisite subject to approval on benefits during penalty execution – looking forward to evaluate the State – whether they present physical structure and qualified workforce to deal with accomplishment of penalty by the psychopath, highlighting lacks in the current system. It will also be verified on the Brazilian legislation mismatch with discoveries required by medical and psychological sciences about psychopathy. Finally, demonstrated current imperfection on the prison system on the application and accomplishment of penalty by the psychopath, this thesis will propose a special regime to these subjects, which will be implemented as an adequate establishment and effective follow up with multidisciplinary team duly qualified
A psicopatia é um tema que desafia há tempos as ciências criminais e a própria Justiça. Para elucidar alguns pontos desta temática, nesta tese, realizar-se-á um estudo descritivo-analítico com o objetivo precípuo de analisar de que forma a psicopatia se apresenta para a medicina e a psicologia, a fim de explorar a interdisciplinaridade deste constructo no âmbito jurídico penal e processual penal. O ponto de partida será diferenciar a psicopatia do conceito de doença mental para enquadrá-la como transtorno de personalidade, com o escopo de aferir a culpabilidade (imputabilidade) do indivíduo psicopata para fins de responsabilização em face do crime realizado. Demonstrar-se-á, ademais, como as medidas punitivas adotadas atualmente em face do criminoso psicopata – medida de segurança ou pena de prisão – refletem e impactam nesse indivíduo, o qual se distingue dos demais pela ausência de remorso e pela inaptidão de aprendizagem a partir de castigos recebidos. A proposta, pois, será refletir acerca da presença desse sujeito no sistema carcerário brasileiro, especialmente considerando os estudos indicativos de sua maior taxa de reincidência. Apresentar-se-á, outrossim, uma visão crítica quanto às vigentes avaliações de comportamento como requisito subjetivo para o deferimento de benefícios durante a execução da pena, procurando avaliar se o Estado possui estrutura física com mão de obra qualificada para enfrentar o cumprimento da pena pelo psicopata, ressaltando as falhas da atual sistemática. Verificar-se-á que a legislação brasileira encontra-se em descompasso com as descobertas e exigências das ciências médicas e psicológicas sobre psicopatia. Por fim, demonstradas as imperfeições atuais do sistema penal na aplicação e cumprimento da pena pelo psicopata, a presente tese proporá um regime especial para esses sujeitos, que deverá ser implementado em estabelecimento adequado e com efetivo acompanhamento de equipe multidisciplinar devidamente qualificada

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Rosa, Carlos Alberto. "O impacto do Regime de Administração Especial Temporária - RAET no Banespa." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2002. http://hdl.handle.net/10438/5286.

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Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2002-05-06T00:00:00Z
Examina o impacto da administração federal no Banespa, entre janeiro de 1995 e novembro de 2000, nos aspectos administrativo, contábil e financeiro. Aponta a correlação direta existente entre a recuperação de liquidez do banco e o Acordo de Renegociação do Estoque de Dívidas Contratuais e Mobiliárias do Estado de São Paulo junto à União

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Silva, Michele Alexandre da. "O regime especial de tributação dos grupos de sociedades : vantagens e constrangimentos." Master's thesis, Instituto Superior de Economia e Gestão, 2017. http://hdl.handle.net/10400.5/14753.

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Abstract:

Mestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresariais
Aos grupos de sociedades é facultada a opção pelo RETGS, trata-se de um regime específico de integração de resultados na esfera da sociedade dominante. Este trabalho visa analisar o RETGS nos seus aspetos essenciais, avaliando o impacto fiscal da tributação dos grupos com ou sem a opção do regime, evidenciando as vantagens e constrangimentos que sucedem dessa opção. Para tal, procedeu-se ao enquadramento dos grupos de sociedades na perspetiva societária, contabilística e fiscal, bem como a uma abordagem a nível europeu, através de uma análise comparativa com os regimes fiscais vigentes em Espanha e em França, e fazendo uma breve referência à Proposta da MCCCIS. A partir dessa análise, foi possível concluir que a aplicação do RETGS contribui para uma significativa poupança fiscal.
Groups of companies are entitled to opt for the RETGS, it is a specific regime for the integration of profits into the class of the dominant company. This paper aims at analyzing RETGS in its essential aspects, evaluating the tax impact of the taxation of groups with or without the option of the regime, showing the advantages and constraints that follow this option. To this end, group of companies was framed in the corporate, accounting and tax perspective, and the subject was also approached at European level, through a comparative analysis of the tax systems in Spain and France and a brief reference of the CCCTB proposal. From this analysis, it was possible to conclude that the application of the RETGS contributes to a significant tax saving.
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Caires, Luisa Cristina Simões. "O regime do Best Value e as autarquias portuguesas : estudo de caso dos serviços de educação de uma autarquia." Master's thesis, Universidade de Aveiro, 2006. http://hdl.handle.net/10773/3347.

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Abstract:

Mestrado em Gestão Pública
As autarquias portuguesas tendem a assumir cada vez mais um papel importante no seio do sector público, detendo mais atribuições e competências, no decurso de um processo de descentralização, a que se associa a própria reforma pública em geral. Neste cenário, questionámos se não poderiam os modelos de medição e gestão de desempenho organizacional apoiar as autarquias a prestarem serviços mais económicos, eficientes e eficazes às suas comunidades? A avaliar pelos resultados preliminares da implementação do Best Value, o modelo de medição e gestão de desempenho organizacional para o governo local, no Reino Unido, tal é possível. Assim, propusemo-nos a apoiar uma autarquia portuguesa a conceber um modelo de medição e gestão de desempenho para os seus serviços de educação, tendo com referência o Best Value Review, uma das etapas do modelo do Best Value. Durante este estudo de caso, procuramos observar e descrever, de forma tão intensa quanto possível, o modo como a autarquia abordou o modelo, os impactos sentidos a nível interno e os impactos esperados ao nível do seu desempenho. Este estudo de caso revelou-nos uma organização que encara a medição e gestão de desempenho organizacional, numa perspectiva formativa, como fundamental para a melhoria da qualidade dos serviços públicos, para uma maior orientação de toda a actividade desenvolvida em respeito pelos interesses dos cidadãos/ clientes e para a satisfação das suas necessidades. Todavia, exigente em termos dos recursos humanos, materiais e temporais que envolve. A nossa administração pública se quer prestar melhores serviços aos cidadãos, às comunidades e às empresas, tem que o fazer através de soluções avançadas e inteligentes, como seja através da medição e gestão do desempenho organizacional. Sendo também verdade que os conceitos subjacentes à medição e gestão do desempenho organizacional (pensar estrategicamente, medir o desempenho, analisar os resultados e reorientar estratégias), estão cá para ficar. ABSTRACT: Portuguese local authorities have recently been assuming a more important role within the public sector, holding increasingly more powers, resulting from a process of decentralisation, in a context of public sector reform. Within this context, a question arose: could some models of performance measurement and management support local authorities in delivering more economic, efficient, and effective services to their citizens? The preliminary results of the implementation of the Best Value framework, the performance measurement and management model for local government in the UK, indicate that possibility. In this light, the researcher proposed to support a Portuguese local authority in designing a model of performance measurement and management for its education services, using as a reference the Best Value model. In the case study of the chosen local authority, the researcher aimed to observe and describe, as thoroughly as possible, the way the authority dealt with the model, its internal impact and the expected impact on its performance. The case study revealed an organisation which treats performance measurement and management in a formative way, fundamental for improving service delivery, and its focus towards its citizens/ clients and the satisfaction of their needs. However, the increased demand on human, material and time resources was noted. If public administration wants to provide better services to its citizens, communities and companies, it has to do it through advanced intelligent solutions, such as organisational performance measurement and management. Related concepts, such as strategic thinking, performance measurement, action on results, and strategic re-orientation, surely cannot be avoided.

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Sá, Joana Filipa Diz de. "Base de dados geográfica de produção em regime especial renovável em Portugal continental." Master's thesis, Instituto Politécnico de Bragança, Escola Superior de Tecnologia e Gestão, 2012. http://hdl.handle.net/10198/8234.

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Abstract:

Com este trabalho pretendeu-se elaborar uma base de dados geográfica (BDG), no Sistema de Informação Geográfica (SIG) ArcGIS 10, com os dados relativos à Produção em Regime Especial Renovável (PRE-R). A BDG preconiza um suporte alfanumérico e um suporte espacial, que nos permite visualizar e pesquisar graficamente todos os dados nela contidos. Dessa informação consta, entre outras, a fonte de energia utilizada, potência instalada, localização, ano de entrada em serviço e empresa responsável pela sua exploração. De modo a concretizar o anteriormente exposto, reuniu-se um conjunto de princípios e bases, para a constituição da BDG na ótica de partilha e gestão de informação, relativa à produção de eletricidade em regime especial a partir de fontes renováveis de energia (FRE). Isso implicou desenvolver um melhor conhecimento dos SIG, nas suas várias vertentes, e o estudo da sua viabilidade, como suporte tecnológico, na avaliação da distribuição geográfica da PRE-R. Para que a partilha dos dados, fosse independente da instalação de um software SIG, são apresentadas algumas soluções de disseminação da informação via internet. With this work we intended to develop a geographic database on Geographic Information System (GIS) ArcGIS 10 with data related with the production of electricity from renewable energy sources in Portugal. The geographical database provides support on alphanumerical and spatial data, allowing search and visualization of all data in a graphical way. This data contains, among others, the source of energy used, installed capacity, location, year of start into service and company responsible for operation. In order to achieve the above, we merged a set of principles and bases, aiming geographic data sharing and information management related with the production of electricity from renewable energy sources. This involved developing a better understanding of GIS, in its various forms, and the study of its viability as technological support in assessing the geographical distribution of Special Regime Generation using the Renewable Energy. To support information sharing, without installation of GIS software, we present some solutions for the dissemination of information through the internet.

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Rebocho, Mónica de Jesus Quintal. "Avaliação das inteligências múltiplas em crianças do 2º ano de escolaridade do regime educativo comum e do regime educativo especial." Master's thesis, Universidade de Évora, 2007. http://hdl.handle.net/10174/16336.

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Abstract:

A escola atual caminha cada vez mais para a heterogeneidade, tendo alunos com Necessidades Educativas Especiais e Dificuldades de Aprendizagem aos quais é necessário dar resposta, no sentido do desenvolvimento pleno das crianças, todavia, estamos limitados a currículos pouco flexíveis, os quais têm em conta o aluno “médio” e dão Luna íntima margem para as crianças com dificuldades. Avaliam-se os alunos através de padrões estereotipados, sem ter em conta o verdadeiro potencial cognitivo dos mesmos. Há uma preocupação constante com reformas, passando por mudanças legislativas cada vez mais anacrónicas, ignorando-se a contribuição que cada individuo pode dar à sociedade, se forem tidos em conta os seus interesses e potencialidades únicas. É neste sentido que pretendemos desenvolver um Estudo Exploratório de um modelo de avaliação baseado no Projeto Spectrum, adaptado por professores da Universidade de Múrcia para crianças de 7 anos. Este inclui um conjunto de tarefas e de métodos de recolha e análise de dados amplo e diversificado, sobre o espectro das múltiplas habilidades do ser humano. Neste sentido pretendemos avaliar o potencial cognitivo, em crianças do Regime Educativo Comum e em crianças com NEE, atendendo aos seus pontos fortes e não apenas às áreas onde apresentem maior dificuldade, em turmas do 2° ano de escolaridade, pelo facto do 2° ano ser um ano “chave” ao nível da avaliação de crianças com NEE e para a deteção de outras que não estejam sinalizadas através do sistema tradicional, através de uma análise correlacional e de uma avaliação quantitativa e qualitativa. Tudo isto, tendo presente os pressupostos da Teoria das Inteligências Múltiplas de Howard Gardner, a Inteligência Emocional e a Inteligência Social e de testes de Competência Social e Emocional, procurando identificar uma diversidade mais ampla de capacidades e interesses das crianças, do que a que existe nas escolas e se centra em programas tradicionais. Pretendemos também compreender o perfil dos alunos do Regime Educativo Comum e dos alunos com NEE. Os resultados deste estudo sugerem a importância do formato das provas de Inteligências Múltiplas, assente no desempenho, especialmente, através do uso da linguagem verbal, lógico-matemática, musical, corporal-cinestésica, visuo-espacial e interpessoal constituindo uma mais-valia para avaliar o potencial das crianças, independentemente das suas necessidades/capacidades, contrariamente à avaliação académica tradicional que penaliza os alunos com NEE. /ABSTRACT - The actual school moves very often to the heterogeneousity, but it has students with Special Educational Needs and difficulties in learning to which it is necessary to give answers, so that children can have a total development; however, we are limited to few flexible curricular which are done for the “medium” student and they give a short possibility to the children who have difficulties. Children are evaluated through stereotyped patterns, without understanding the real knowing potential of them. There is a permanent concern about reformation which leads to legislative changes each time more anachronics, ignoring the contribution that each person can give to the society if their interests and unic potentialities are expected. It is in this way that want to develop an exploratory study of the Evaluation Model based on spectrum project, adapted by teachers of the University of Múrcia for seven years old children. This includes a set of tasks and methods of research and analysis of data which is wide and diverse and it is about the specter of human being multiple abilities. In this way we want to evaluate the knowing potential children in the Common Educational Regime and children with Special Educational Needs, paying attention to theirs strongers and not only to the subjects where they have more difficulties in the classes of the second level became it is a “Key” year in terms of evaluation of the children with Special Educational Needs and also to detect other children which have not been signaled through the traditional system, using a correlational analysis and a quantitative and qualitative evaluation. Everything will be done having in mind the purposes of Multiples Knowledge Theory and the thesis of social and emotional competence, trying to identify a diversity of capacities and interests of the children wider them that one which is at schools focused on traditional programmes. We also want to understand the profile of the children of the Common Educational Regime and also the one of children with Special Educational Needs. The results of this research suggest the importance of the size of the test of multiple intelligences, based on the performance evaluation through, verbal language, logic- mathematics, musical, corporal-cinestesic, Visio-spatial and interpersonal is a good Way to evaluated children potential, a part from their capacities/needs, otherwise traditional academic evaluation Which is a penalty for the children With special education needs. Key Words: special education needs the theory of multiple intelligences, cognitive potential and profile.

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Lage, Ricardo Teixeira. "O regime jurídico especial dos agentes públicos e a abrangência de sua obrigatoriedade constitucional." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19818.

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Abstract:

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-21T12:44:44Z No. of bitstreams: 1 Ricardo Teixeira Lage.pdf: 1301792 bytes, checksum: 1897504bea903daf30d9a557e637854e (MD5)
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Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
This work aims to investigate the legal regime regulating the work of public agents and the reach of its imposition by the Constitution. We intend to identify the grounds based on which a special legal working regime applies to those who exercise a public function, to comprehend the reach of such regime. In our view, this proposal is relevant because of the existing duality of working regimes, and inspired by the lack of a legal norms restricting its applicability. IN our view, the broad constitutional approach to the subject requires a scientific study of these legal regimes, and the proposal of construction of a greater category, the special legal regime. To that aim, we begin with a theoretical analysis about the Rule of Law and the public interest as the cornerstone of Public Law, and also make a brief passage about the concept of system in the theory of Law, both built in chapters one and two. Afterwards, in chapter three we establish the Brazilian public agent´s constitutional profile, dealing with the legal relationship between those agents and the State, and the various concepts pertaining the matter. In this chapter, we have divided the public agents into categories, based on legal scholars’ opinions. At the end of that chapter, the study focuses on the public servant´s category. In chapter four, we studied the existing legal working regimes applicable to public agents, also based on legal scholars’ opinions. At this point, we set out our own view about the fundamentals and elements of the special legal working regime applicable to public work. At last, in chapter five, we addressed the reach of the special legal working regime and the sub-regimes provided for in the Constitution, starting with the national doctrine and the take of Brazilian Courts case law on the subject. We then define our view about the most adequate legal regime in each case, the criteria and the parameters that must guide this legal option. At the end, We presented our conclusions into 22 summarized topics
Este trabalho se propõe a investigar o regime jurídico de trabalho dos agentes públicos e a abrangência de sua obrigatoriedade constitucional. Pretendemos fixar as bases sobre as quais se dá a existência de um regime diferente de trabalho para aqueles que se ocupam da função pública e entender a abrangência desse regime. O tema se justifica, em nossa visão, em razão de uma dualidade de regimes existente e pela falta de disposição jurídico-positiva de forma restrita. A abertura constitucional enseja, em nosso ver, um exame científico dos regimes existentes e o oferecimento de uma visão sobre uma categoria maior, qual seja, o regime jurídico especial. Para tanto, iniciamos nos capítulos um e dois com uma recuperação teórica sobre o Estado de Direito e o interesse público como viga mestra do Direito Público, e fizemos uma breve passagem sobre a visão de sistema dentro do direito Em seguida, no capítulo três, firmamos o perfil constitucional dos agentes públicos brasileiros, registrando sobre a relação jurídica entre eles e o Estado, os diversos conceitos que cercam a matéria. Neste capítulo, distribuímos os agentes públicos em categorias, apoiando-nos em lições da doutrina. Ao final deste capítulo, enfocamos o estudo na categoria dos servidores estatais ou servidores públicos. No capítulo quatro, estudamos os regimes jurídicos de trabalho existentes entre os agentes públicos, também com suporte em doutrina. Neste ponto, registramos nossa visão sobre os fundamentos e elementos do regime jurídico de trabalho diferenciado que existe entre os agentes públicos. Enfim, no capítulo cinco, abordamos a abrangência do regime chamado especial e dos regimes nele contidos e previstos na Constituição, a partir do pensamento nacional e também referenciando o que os tribunais pátrios dizem a respeito. Fixamos nossa visão sobre o modo de eleição do regime jurídico mais adequado em cada caso, com os critérios e parâmetros que devem orientar essa opção legal. Apresentamos, ao final, nossas conclusões em 22 tópicos resumidos

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Teotónio, Tiago Miguel Antunes. "Prestação de serviço militar: a extensão do regime de contrato especial na força aérea portuguesa." Master's thesis, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, 2015. http://hdl.handle.net/10400.5/11502.

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Dissertação de Mestrado em Políticas Desenvolvimento dos Recursos Humanos
Decorrente das transformações observadas no domínio socioeconómico nas últimas décadas, assistiu-se à emergência de novos modelos produtivos que, ao conjugarem a inovação tecnológica, novas formas de trabalho ou atores sociais, forçaram as organizações a transformar as suas estratégias e práticas no sentido de alcançar o sucesso numa sociedade cada vez mais global e competitiva. Face a estas condições, o capital humano assumiu um papel fundamental no cumprimento dos objectivos organizacionais, e de forma a concretizar todos as potencialidades que lhe são reconhecidas, requer novas formas de gestão que conjuguem as necessidades e expectativas individuais com o exigente cenário macro económico. Sendo a Força Aérea um ramo das Forças Armadas Portuguesas cujo sucesso se encontra dependente das capacidades dos homens e mulheres que a integram, o presente estudo teve como objectivo verificar se a extensão do regime de contrato especial em vigor na Força Aérea a um maior número de especialidades face aquelas que se encontram presentemente abrangidas, poderá conduzir a benefícios significativos para esta organização. De acordo com a investigação desenvolvida, concluiu-se que a extensão do regime de contrato especial a outras especialidades irá gerar benefícios financeiros e operacionais consideráveis, bem como potenciar a gestão estratégica de recursos humanos praticada na FA.
Given the changes observed in the socio-economic field in recent decades, we witnessed the emergence of new production models that combine technological innovation, new ways of working or social actors that forced the organizations to transform their strategies and practices to achieve success in an increasingly global and competitive society. Given these conditions, the human capital assumed a key role in meeting the organizational objectives, and in order to fulfill all the potential that is recognized, requires new forms of management that combine the individual needs and expectations with the demanding macro economic scenario. The Portuguese Air Force is a military organization whose success is dependent on the capabilities of the men and women belonging to it, and so, this study aimed to verify if the extension of the Long Term Contract model in force in the Air Force to a larger number of specialties of which are presently covered, could lead to significant benefits to this military organization. According to the results, it was concluded that the extension of the Long Term Contract model to a larger number of specialties will generate significant financial and operational benefits, as well as enhance the strategic management of human resources practiced in the Portuguese Air Force.

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Araújo, Joana Raquel Garrido. "Regime fiscal das SGPS : a opção pelo RETGS." Master's thesis, FEUC, 2014. http://hdl.handle.net/10316/27356.

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Relatório de estágio do mestrado em Gestão, apresentado à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, sob a orientação de José Vaz Ferreira e Helena Moço.
Numa envolvente económica de cada vez mais competitiva, torna-se pertinente explorar as regras que regem uma empresa, com vista a tirar o melhor aproveitamento dos benefícios que daí possam surgir. Assim, conhecer o regime fiscal das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), bem como algumas das suas particularidades, vantagens e inconvenientes, é o principal ponto de partida para se chegar à temática do Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS). Este é um regime optativo, que tem como finalidade simplificar, e até beneficiar, os grupos de sociedades, tendo como fundamento principal a agregação de lucros tributáveis e prejuízos fiscais individuais das empresas do grupo. De forma a melhor entender estes conceitos e justificar a vantagem da tributação conjunta, em detrimento do regime geral, são aqui apresentados os cálculos relativos à matéria coletável para estas duas hipóteses. Esta análise leva a concluir que a opção pelo RETGS se mostra ser a melhor para o Grupo Almedina, sendo que apura um valor mais baixo de matéria coletável, o que se traduz num IRC a pagar mais reduzido.

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Carvalho, Tatiana Felisberta Ferreira de. "Ensino de informática básica a deficientes visuais em regime e-learning em Cabo Verde." Master's thesis, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, Universidade Nova de Lisboa, 2013. http://hdl.handle.net/10362/10878.

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Abstract:

Trabalho de Projecto apresentado para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Gestão de Sistemas de E-Learning
Hoje em dia, a presença de alunos com deficiência visual em escolas com o sistema tradicional de ensino é cada vez mais acentuada. O professor, por vezes, não se sente preparado para acompanhar, de forma plena, todas as necessidades inerentes à limitação visual. Relativamente ao ensino da Informática, essas necessidades avolumam-se e tornam- se ainda mais complexas devido à presença de um terceiro elemento, o computador. As novas tecnologias, nomeadamente as tecnologias da informática, podem ser utilizadas como um excelente recurso de acesso às informações, capazes de romper barreiras dantes intransponíveis e servir como elo de ligação entre o deficiente visual e as oportunidades de lazer, o entretenimento, o ingresso no mercado de trabalho, entre outras formas de inclusão social e de estabelecimento de relações socioculturais. Com o presente trabalho, pretende-se criar um curso de Informática básica, em regime e-learning, elaborado e concebido de uma forma especial, para que os deficientes visuais possam, em função das suas disponibilidades e em colaboração com os colegas, usufruir de todas as vantagens que a informática pode proporcionar, tendo em conta o seu próprio ritmo de aprendizagem, no novo espaço virtual de aprendizagem.

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Souza, Marco Aurélio Queiroz de. "Aposentadoria especial do servidor público: o caminho da efetivação do direito dos servidores que exercem atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20745.

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Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-20T14:04:08Z No. of bitstreams: 1 Marco Aurélio Queiroz de Souza.pdf: 1275828 bytes, checksum: 18876b9577a9b5c15cbc48e934b9e034 (MD5)
Made available in DSpace on 2017-12-20T14:04:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marco Aurélio Queiroz de Souza.pdf: 1275828 bytes, checksum: 18876b9577a9b5c15cbc48e934b9e034 (MD5) Previous issue date: 2017-12-13
This dissertation aims at the study of the right to special retirement in the Social Security System (SSS), taking into account the activities in which there is exposure to agents harmful to the health or physical integrity of the public servant (article 40, § 4º, III, of CF/88). Faced with the absence of a federal regulatory standard, it is intended to question, in the light of the Federal Constitution, infraconstitutional norms and court decisions, the adoption of differentiated requirements and criteria for granting the benefit. In attempting to sediment the study, one draws an approach to historical evolution; concept and legal nature of special retirement; the exposure of public servants to harmful agents and the association of agents; the documents necessary for proving the right; the use of protective equipment; and the position of the Federal Supreme Court (FSC) in the enforcement of the right to special retirement of the public servant by injunction orders, with the subsequent edition of Binding Summary 33, which determined the application, by analogy, of Law n. 8,213/91. On the other hand, it focuses on the contested aspects and on the legislative competence of the federated entities to establish, in their scope, general rules and specific rules on special retirement. It concludes with the presentation of Draft Complementary Law n. 555/2010 and Proposed Constitutional Amendment n. 287/2016, as well as judged by some Courts of Accounts
Esta dissertação tem como objetivo o estudo do direito à concessão da aposentadoria especial no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tendo como prisma as atividades em que há a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física do servidor público (art. 40, § 4º, III, da CF/88). Diante da ausência de norma federal regulamentadora, pretende-se questionar, à luz da Constituição Federal, normas infraconstitucionais e decisões dos tribunais, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. No intento de sedimentar o estudo, traça-se uma abordagem da evolução histórica; conceito e natureza jurídica da aposentadoria especial; a exposição dos servidores públicos aos agentes nocivos e associação de agentes; os documentos necessários para a comprovação do direito; o uso de equipamentos de proteção; e a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) na efetivação do direito à aposentadoria especial do servidor público por meio de mandados de injunção, com a posterior edição da Súmula Vinculante 33, que determinou a aplicação, por analogia, da Lei n. 8.213/91. Adentra, por outro lado, nos aspectos controvertidos e na competência legislativa dos entes federados para estabelecer, no seu âmbito, normas gerais e normas específicas sobre a aposentadoria especial. Conclui-se com a apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 555/2010 e a Proposta de Emenda Constitucional n. 287/2016, bem como julgados de alguns Tribunais de Contas

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Pereira, Rossana Mafalda Agostinho Mendes. "A prescrição de medicamentos para utentes pensionistas abrangidos pelo regime especial de comparticipação de medicamentos numa farmácia rural e urbana de Portugal." Master's thesis, Universidade da Beira Interior, 2011. http://hdl.handle.net/10400.6/1000.

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Abstract:

O objectivo deste estudo consistiu na análise às prescrições de pensionistas abrangidos pelo regime especial de comparticipação de medicamentos numa farmácia comunitária rural e numa farmácia urbana de Portugal. Este estudo teve como finalidade conhecer o perfil das prescrições, verificar se ocorreu dispensa de medicamentos genéricos e comparar os custos entre os medicamentos de marca com os seus respectivos genéricos. Com o presente estudo também se pretendeu determinar quais as classes farmacoterapêuticas mais prescritas de forma a verificar-se quais as características de consumo de medicamentos nesta população. Através do estudo observacional transversal foram analisadas 200 prescrições da farmácia urbana e 200 prescrições da farmácia rural, das quais 37 correspondiam a prescrições oriundas do lar sendo, por isso, retiradas da amostra uma vez que podiam provocar vieses nos resultados, devido ao facto da população do lar possuir características particulares. Em ambas as farmácias verificou-se que havia uma maior prevalência das prescrições pertencerem a utentes do sexo feminino, de o próprio utente ser a pessoa que mais vezes vai comprar a medicação assim como as prescrições serem emitidas por médicos com especialidade em medicina geral e familiar. A maioria das prescrições era electrónica. Por sua vez encontraram-se diferenças substanciais entre as duas farmácias quando quem ia buscar a medicação era um familiar ou outra pessoa, quando a especialidade do médico era outra que não medicina geral e familiar e psiquiatria e quando o médico não referia a especialidade. No que respeitou à prescrição manual, à quantidade de medicamentos prescritos por prescrição assim como nas prescrições que estavam incorrectamente preenchidas para a autorização de genéricos, também se confirmaram divergências de valores na análise das duas farmácias. As diferenças também se destacaram quanto à dispensa de genéricos nas duas farmácias e nas prescrições que não se encontravam prescritas por denominação comum internacional (DCI). Verificou-se que nas duas farmácias o número de medicamentos não dispensados era semelhante. O custo das prescrições reduzia em 56,5% na farmácia rural e 61,4% na farmácia urbana quando se substituíam os medicamentos de marca por genéricos. Os 5 grupos farmacoterapêuticos mais prescritos foram iguais nas duas farmácias: Sistema Nervoso Central (26,1% na farmácia rural e 30,0% na farmácia urbana); Aparelho Cardiovascular (31,3% na farmácia rural e 26,9% na farmácia urbana); Aparelho Locomotor (7,7% na farmácia rural e 10,3% na farmácia urbana); Aparelho Digestivo (8,4% na farmácia rural e 7,0% na farmácia urbana) e Sangue (6,3% na farmácia rural e 5,1% na farmácia urbana). Através dos resultados obtidos tornou-se possível obter um conhecimento mais profundo desta população, perceber a influência do meio envolvente nas prescrições emitidas para este segmento da população, identificando e caracterizando as principais diferenças entre as farmácias do meio rural e do meio urbano.
The aim of this study was to review the prescriptions of pensioners covered by the special repayment of drugs in a rural community pharmacy and in an urban community pharmacy in Portugal. This study aimed at understanding the profile of prescriptions, checking whether there has been dispensing of generic drugs and to compare costs between branded drugs and their respective generic. The present study also sought to determine which are the most prescribed pharmacotherapeutic classes to determine the characteristics of drug used in this population. Through the transversal observational study, 200 urban pharmacy prescriptions have been analyzed and 200 rural pharmacy prescriptions, from which 37 corresponded to prescriptions arising from households and therefore removed from the sample since it could lead to bias in the results, due to the fact that a household population has special characteristics. In both pharmacies it was found that there was a higher prevalence of prescriptions belonging to female users, the user being the person who most often would buy the medication and prescriptions were issued by doctors with expertise in general and familiar medicine. Most prescriptions were electronically issued. Substantial differences were found between the two pharmacies when those who would get the medication was a relative or another person, when the specialty of the doctor was other than general and familiar medicine and psychiatry, and when the doctor did not report a specialty. Regarding the manual prescription, the quantity of prescribed drugs per prescription as well as the prescriptions that were filled incorrectly for approval of generic drugs also confirmed divergent values on the analysis of the two pharmacies. The differences are also emphasized on the dismissal of generics on the two pharmacies and on the prescriptions that were not prescribed by DCI. It was found that on those two pharmacies the number of not dispensed drugs was similar. The costs of prescriptions would lower 56,5% at the rural pharmacy and 61,4% at the urban pharmacy when replacing generics by branded drugs. The five most commonly prescribed pharmacotherapeutic groups were similar in the two pharmacies: Central Nervous System (26,1% in the rural pharmacy and 30,0% in the urban pharmacy); Cardiovascular System (31,3% in the rural pharmacy and 26,9% in the urban pharmacy); Locomotor System (7,7% in the rural pharmacy and 10,3% in the urban pharmacy); Digestive System (8,4% in the rural pharmacy and 7,0% in the urban pharmacy) and Blood (6,3% in the rural pharmacy and 5,1% in the urban pharmacy). The results obtained made it possible to achieve a deeper understanding of this population, see the influence of the surrounding environment on the prescriptions issued for The aim of this study was to review the prescriptions of pensioners covered by the special repayment of drugs in a rural community pharmacy and in an urban community pharmacy in Portugal. This study aimed at understanding the profile of prescriptions, checking whether there has been dispensing of generic drugs and to compare costs between branded drugs and their respective generic. The present study also sought to determine which are the most prescribed pharmacotherapeutic classes to determine the characteristics of drug used in this population. Through the transversal observational study, 200 urban pharmacy prescriptions have been analyzed and 200 rural pharmacy prescriptions, from which 37 corresponded to prescriptions arising from households and therefore removed from the sample since it could lead to bias in the results, due to the fact that a household population has special characteristics. In both pharmacies it was found that there was a higher prevalence of prescriptions belonging to female users, the user being the person who most often would buy the medication and prescriptions were issued by doctors with expertise in general and familiar medicine. Most prescriptions were electronically issued. Substantial differences were found between the two pharmacies when those who would get the medication was a relative or another person, when the specialty of the doctor was other than general and familiar medicine and psychiatry, and when the doctor did not report a specialty. Regarding the manual prescription, the quantity of prescribed drugs per prescription as well as the prescriptions that were filled incorrectly for approval of generic drugs also confirmed divergent values on the analysis of the two pharmacies. The differences are also emphasized on the dismissal of generics on the two pharmacies and on the prescriptions that were not prescribed by DCI. It was found that on those two pharmacies the number of not dispensed drugs was similar. The costs of prescriptions would lower 56,5% at the rural pharmacy and 61,4% at the urban pharmacy when replacing generics by branded drugs. The five most commonly prescribed pharmacotherapeutic groups were similar in the two pharmacies: Central Nervous System (26,1% in the rural pharmacy and 30,0% in the urban pharmacy); Cardiovascular System (31,3% in the rural pharmacy and 26,9% in the urban pharmacy); Locomotor System (7,7% in the rural pharmacy and 10,3% in the urban pharmacy); Digestive System (8,4% in the rural pharmacy and 7,0% in the urban pharmacy) and Blood (6,3% in the rural pharmacy and 5,1% in the urban pharmacy). The results obtained made it possible to achieve a deeper understanding of this population, see the influence of the surrounding environment on the prescriptions issued for this segment of the population, identifying and characterizing the main differences between pharmacies in rural and urban areas.

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Junqueira, Simone Maria Neto Nogueira. "A legisla????o sobre patrim??nio de afeta????o nas aquisi????es imobili??rias: os impactos do regime especial de tributa????o (RET)." FECAP - Faculdade Escola de Com??rcio ??lvares Penteado, 2008. http://132.0.0.61:8080/tede/handle/tede/409.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2015-12-03T18:34:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Simone_Maria_Neto_Nogueira_Junqueira.pdf: 518488 bytes, checksum: e4ae8b0bfeeefd15653f4ba8bf7d1b35 (MD5) Previous issue date: 2008-11-28
Housing has always been a concern of man, at first as a safe place where he could protect his offspring and himself, then, that shelter form developed through the times with the growth of the housing deficit, the low quality in the materials used in the real estate developments, the tax burden questioned by companies of the section; they signaled that the alterations in the Laws that regulate the section of the building sector would be necessary. Then, in 2004, the President, sanctioned the Law n?? 10.931/04, that disposes on the Affected Equity, proposing a certain protection for the buyer, in case of financial difficulty of the developing company. The general objective of this work is to verify the perception of those involved: probable buyers, students of Accounting Sciences Course and Law Course; to verify how much knowledge of the Law there is, of the proposed protection and how this perception interferes in the option of the purchase of a property. The specific objective is the tributary cost and the taxation methods. In the study it is observed that the great majority of probable buyers don't know the Law but they notice its protection and that it would be decisive in the purchase of a property. In the aspect of the tributary cost, it is observed that the Special Regime of Taxation (RET) is not advantageous for the developing company and few of them use it. In this context, it is noticed that if a Law is not applicable, in which the society doesn't alter the habits, it might not be used after all.
A habita????o sempre foi uma preocupa????o do homem, a princ??pio como um lugar seguro onde pudesse proteger a prole e a si mesmo, depois, essa forma de abrigo evoluiu atrav??s dos tempos com o crescimento do d??ficit habitacional, a baixa qualidade nos materiais utilizados nos empreendimentos imobili??rios, a carga tribut??ria questionada por empresas do setor; sinalizavam que as altera????es nas Leis que regulamentam o setor da constru????o civil seriam necess??rias, at?? que no ano de 2004, o Presidente da Rep??blica, sancionou a Lei n??. 10.931/04, que disp??e sobre o Patrim??nio de Afeta????o, prop??e uma certa prote????o para comprador em caso de uma dificuldade financeira da empresa incorporadora. O objetivo geral do trabalho ?? verificar a percep????o dos envolvidos: prov??veis compradores, alunos do curso de Ci??ncias Cont??beis e do Curso de Direito; se h?? conhecimento da Lei, da prote????o proposta e como esta percep????o interfere na op????o da compra de um im??vel. Como objetivo espec??fico est?? o custo tribut??rio e os m??todos de tributa????o. No estudo observa-se que os prov??veis compradores, na grande maioria n??o conhecem a Lei mas, percebem a sua prote????o e que seria decisiva na compra de um im??vel. No aspecto do custo tribut??rio, observa-se que o Regime Especial de Tributa????o (RET) n??o ?? vantajoso para a empresa incorporadora e, poucas utilizam. Dentro deste contexto, nota-se que uma Lei se n??o tiver aplicabilidade, ou seja, com a qual a sociedade n??o altera os costumes, pode cair em desuso.

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Fortes, Ani Stell Brito. "Regime especial de tributação em IVA aplicável aos bens em segunda mão, aos objetos de arte e de coleção e às antiguidades - em Portugal." Master's thesis, FEUC, 2016. http://hdl.handle.net/10316/31978.

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Relatório de estágio do mestrado em Contabilidade e Finanças, apresentado à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, sob a orientação de Isabel Cruz e Edgar Saraiva.
O presente relatório de estágio visa dar uma visão geral do trabalho desenvolvido ao longo do estágio curricular de 4 meses, realizado no período de outubro de 2015 a fevereiro de 2016 na empresa My Business – Consultores Financeiros e Informáticos, Lda. mas, fundamentalmente, abordar uma temática fiscal pertinente e ainda com pouca bibliografia sobre os “Regime especial aplicável aos bens em segunda mão, aos objetos de arte e de coleção e às antiguidades” em matéria de tributação ao consumo. Este tema é igualmente de muito interesse para a entidade de acolhimento que no âmbito da sua atividade depara com alguns casos, principalmente de clientes do ramo automóvel, nomeadamente comercialização de automóveis usados em segunda mão. O objetivo do trabalho prende-se sobretudo com os trâmites fiscais que suportam o Regime especial1 de tributação a nível intracomunitário e Nacional, sendo que a sua aplicabilidade depende de algumas particularidades, entre as quais: a qualidade dos sujeitos envolvidos, o regime aplicado na origem e a condição em que se encontra o bem transacionado. O estágio se figura como uma oportunidade de desenvolvimento de competências, num ambiente de trabalho real, onde o conhecimento teórico das aulas se cruzou com a prática empresarial, numa empresa cuja atividade permitiu aplicar muitos conceitos de cariz contabilístico, fiscal e financeiro apreendidos no âmbito do mestrado. O relatório de estágio está dividido em dois capítulos. No primeiro capítulo, incidindo sobre o estágio realizado, faz-se a apresentação da empresa, descrevendo os objetivos do estágio e as principais tarefas executadas no seu decurso, culminando com a respetiva análise crítica. No segundo capítulo é feito o enquadramento teórico do tema, seguido de alguns casos práticos, culminando com uma análise crítica das expectativas.

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Silva, Tom Pierre Fernandes da. "REPETRO - Regime Aduaneiro Especial de Importação e Exportação de Bens Destinados à Pesquisa e Lavra de Petróleo e Gás: análise dos entraves e propostas de soluções." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2007. http://hdl.handle.net/10438/3912.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2009-11-18T19:01:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ACF297.pdf: 1380566 bytes, checksum: 438f8a07823d34549ed7300ed2909013 (MD5) Previous issue date: 2007
REPETRO, the special tax regime for importing and exporting goods for the exploration and drilling of oil and gas, aims at bringing foreign assets to Brazil enjoying a suspension or even an exemption of taxes, so that Brazilian industry may profit from about 8 billion American dollars in investments. The creation of normative devices as well as the management of the REPETRO model are under the exclusive responsibility of the Brazilian Internal Revenue Services. REPETRO was created in 1999 and is composed of the following customs treatments: importation of goods with suspension of taxes by use of the drawback special regime, suspension mode for national exporting industry; exportation with fictitious exit for the national industry; temporary admission of goods or assets used in oil exploration and production, attending to the needs of both the national and foreign market. Considering the inability of the Brazilian government in restructuring its foreign trade model so that a strong investment in technology could provide for the sector¿s needs, we must ask how we can change REPETRO to help the various companies in the oil business? The issue is very important for one of our main economic activities, though not enough studied. The energy sector has a strategic importance for the development and the economic independence of any country. The winds of globalization lead Brazil to open its economy in the last decade and the national policy for exploration and drilling (E&D) was altered. The government created a new agency dedicated to market control and energy policies, the National Agency for Oil and Biofuels (ANP). With the opening of the market, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, the Brazilian giant, lost the monopoly of the oil business. The P-50 Platform, with a capacity for 180,000 barrels per day, was imported based on REPETRO. When it began operating on April 21st, 2006, Brazil achieved self-sufficiency in oil production. The present work intends to estimate the main variables affecting the importation and exportation of goods and assets for E&D, showing how REPETRO works. We also intend to look at the results yielded by the REPETRO model for the development of the production of oil and gas in Brazil, as well as show proposals for its modernization. It has been established that even though since its implementation the REPETRO model has brought fiscal advantages through the reduction of tax costs relating to foreign commerce operations and the incentive of investments in the E&D area with the increase in the national oil production there remain the following limitations: lack of preparation and of knowledge of the model; lack of adjustement of the model to the reality of actitity of E&D of oil and gas; taxes over the pre-operational stage or investment in oil production stage; non-allowance of full access by the national industry to the supply of goods and products relating to the industrialization of goods allowed by REPETRO; other fiscal and administrative difficulties. We conclude that the REPETRO model is important for the development of the area of E&D of oil and gas, but not completely effective. It is necessary to change it or create a new model based on a new perspective of the customs treatment of the activities of exploration and production, minimizing administrative procedures relating to the operations of exportation and importation.
O regime especial de importação e exportação de bens destinados à pesquisa e lavra de petróleo e gás (REPETRO) destina-se a incentivar o ingresso no Brasil de ativos estrangeiros com suspensão ou isenção de tributos, como incentiva também a indústria nacional a fornecer e participar deste mercado de elevados investimentos de aproximadamente 8 bilhões de dólares americanos por ano. A criação dos dispositivos normativos e administração do modelo REPETRO estão sob responsabilidade exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O REPETRO foi criado em 1999, composto dos tratamentos aduaneiros: importação com suspensão de tributos pela utilização do regime especial drawback modalidade suspensão para a indústria nacional exportadora; exportação com saída ficta destinada à mesma indústria brasileira; e admissão temporária de bens ou ativos aplicados na exploração e produção petrolífera, atendendo à necessidade do mercado nacional e estrangeiro. Diante da inércia do Estado brasileiro em reformular esse modelo de comércio exterior, para adequar às necessidades de setor, com intenso investimento tecnológico, questiona-se: quais são as mudanças que devem ser promovidas no REPETRO, para atender às diversas firmas que atuam no mercado petrolífero? Trata-se de tema tributário relevante para uma das principais atividades econômicas, que pouco ou escassamente é estudado no Brasil. A atividade energética é estratégica para o desenvolvimento e independência econômica de qualquer país. O Brasil, a partir da abertura econômica na última década, impulsionou-se pelos ventos da globalização, alterou a política nacional para explorar e produzir (E&P) o petróleo e criou-se uma agência especializada no controle do mercado e das políticas na área energética, a Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis (ANP). Abriu-se o mercado de exploração e a gigante nacional empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras perde o monopólio do mercado petrolífero. Com base no REPETRO ocorre à importação da Plataforma Petrolífera P-50, que produz cerca de 180.000 barris/dia, e com sua entrada em operação em 21 de abril de 2006 o Brasil alcança a sua auto-suficiência na produção de petróleo. Com este trabalho, procurou-se levantar as principais variáveis que afetam as operações de importação e exportação de bens destinados à área de E&P, demonstrando de forma singular como o REPETRO funciona. Procurou-se, ainda, analisar os resultados produzidos pelo modelo REPETRO para o desenvolvimento da produção petrolífera e de gás nacional e possíveis sugestões para sua modernização. Constatou-se que apesar do modelo REPETRO ter trazido desde sua implementação vantagens fiscais pela redução dos custos tributários incidentes em operações do comércio exterior e ter incentivado os investimentos na área de E&P com aumento da produção nacional de petróleo e gás ainda existem as seguintes limitações: Despreparo e desconhecimento do modelo; Falta de ajuste do modelo a realidade da atividade de pesquisa e lavra de petróleo e gás; Tributação da fase pré-operacional ou fase de investimento da produção petrolífera; Não-permissibilidade ao pleno acesso da indústria nacional ao fornecimento de bens e produtos aplicáveis à industrialização de bens admissíveis no REPETRO; Outras dificuldades de natureza administrativa e fiscal Conclui-se que o modelo REPETRO é importante para o desenvolvimento da área de E&P de petróleo e gás, porém não é totalmente eficaz, bem como é necessário mudança ou criação de um novo modelo com uma nova visão sobre tratamento aduaneiro às atividades de exploração e produção, minimizando os procedimentos administrativos incidentes nas operações de importação e exportação.

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Gomes, Hugo Miguel de Sousa. "A incidência da derrama no âmbito do regime especial de tributação dos grupos de sociedades : uma análise à luz das decisões do Centro de Arbitragem de Administrativa." Master's thesis, FEUC, 2014. http://hdl.handle.net/10316/26601.

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Dissertação de mestrado em Contabilidade e Finanças, apresentada à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, sob a orientação de António Martins.
A presente dissertação de mestrado tem como objetivo analisar a questão relativa à base de incidência da derrama municipal no contexto de um grupo de sociedades sujeitas ao Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS) previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC). Em concreto, pretende-se apreciar se a expressão “sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC” constante do art.º 14º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, deve ser entendida como uma referência ao lucro tributável consolidado, ou, pelo contrário, ao lucro tributável individual de cada uma das sociedades que integram o grupo. Para o efeito, metodologicamente, proceder-se-á a uma análise crítica de decisões do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) tentando identificar o caminho conducente à correta interpretação das disposições legais, tanto ao nível da Lei das Finanças Locais (LFL) como ao nível do CIRC. Conclui-se que há uma clara linha que identifica uma tendência de decisão ao nível da arbitragem fiscal no CAAD, a saber: no âmbito de aplicação do RETGS releva o resultado fiscal do grupo. Assim, a base de incidência da derrama, ou seja, o “lucro tributável sujeito e não isento”, é o sobredito resultado fiscal do grupo, unitário e indivisível. É, pois, incorreto e contrário à lógica de tributação sobre a qual assenta o RETGS que a base de incidência da derrama seja o lucro tributável individual de cada uma das sociedades que constituem o grupo.

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De, Rosis Rômel Rollemberg. "Supervisão e regulamentação bancária no Brasil: análise das causas de quebra de bancos no período subsequente ao Plano Real." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2001. http://hdl.handle.net/10438/4742.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:14:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001-04-17T00:00:00Z
Comenta os aspectos relativos à aplicação dos princípios do Comitê de Basiléia no sistema financeiro brasileiro e a legislação e regulamentação bancária brasileira, no que se refere a aspectos ligados à supervisão bancária e à intervenção; considera aspetos relativos à supervisão bancária, com ênfase à fidelidade das informações prestadas pelas instituições financeiras; ao momento de intervenção; e à estrutura do órgão supervisor; e verifica e analisa as razões que levaram à quebra de bancos no Brasil, no período de julho de 1994 a dezembro de 1999.

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Rubio, Lampkowski Juliana Cristina. "A aplicação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) em empreendimentos do setor energético e sua contribuição à economia verde e ao desenvolvimento sustentável." Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2017. http://hdl.handle.net/11449/152426.

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Abstract:

Submitted by JULIANA CRISTINA RUBIO LAMPKOWSKI null (julianacrl@uol.com.br) on 2018-01-03T20:21:46Z No. of bitstreams: 1 A aplicação do REIDI em empreendimentos do setor energético e sua contribuição à economia verde e ao desenvolvimento sustentável.pdf: 1812340 bytes, checksum: 5e99cf809653b3860992620ffde62b7a (MD5)
Approved for entry into archive by Maria Lucia Martins Frederico null (mlucia@fca.unesp.br) on 2018-01-08T11:19:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 rubio lampkowski, jc_me_bot.pdf: 1812340 bytes, checksum: 5e99cf809653b3860992620ffde62b7a (MD5)
Made available in DSpace on 2018-01-08T11:19:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rubio lampkowski, jc_me_bot.pdf: 1812340 bytes, checksum: 5e99cf809653b3860992620ffde62b7a (MD5) Previous issue date: 2017-11-30
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
O mundo globalizado e tecnológico vem estimulando cada vez mais a crescente demanda por consumo de eletricidade. Para diminuir esse consumo irrestrito, cada país tem usado de políticas de incentivos para permitir a demanda através de um processo verde e sustentável. No Brasil, com a necessidade de estimular o aquecimento da economia e o desenvolvimento da infraestrutura do país frente ao mundo, o REIDI - Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento de Infraestrutura - surge, por meio de incentivos fiscais, para encorajar as empresas privadas a investir na autoria de projetos relacionados à infraestrutura do setor de energia no Brasil. Os projetos de habilitação e co-habilitação das empresas ao REIDI reúnem, além de empreendimentos voltados para a exploração de fontes de energia renováveis, também uma oportunidade para expandir o bem-estar social, econômico e ambiental da nação. Este trabalho objetivou compreender como o papel das iniciativas político tributárias no desenvolvimento do REIDI influencia os projetos do setor energético que envolvem fontes renováveis de energia à expansão de atividades econômicas de baixo impacto ambiental no Brasil. Desenvolveu-se uma pesquisa descritiva e exploratória, com abordagem qualitativa, baseada em questionários estruturados e direcionados para as empresas habilitadas e co-habilitadas no REIDI, bem como para o Ministério de Minas e Energia e também para um empreendimento não-utilizador do REIDI, porém voltado à área de fontes renováveis de energia. Constatou-se que, por meio dos procedimentos determinados para o processo de habilitação e co-habilitação ao REIDI, as empresas têm investido em projetos voltados à infraestrutura para geração, cogeração, transmissão e distribuição de energia elétrica para todo o Brasil, utilizando do benefício fiscal de suspensão de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes de venda de maquinário e demais equipamentos, serviços, locação de máquinas, entres outros, para utilização em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado. Além disso, notou-se que a Lei instituidora e o Decreto regulamentar do REIDI necessitam de atualização, de modo a garantir a paridade com às políticas internacionais de incentivos às energias renováveis, economia verde e sustentabilidade aplicadas por países com alto IDH.
The globalized and technological world is increasingly stimulating the growing demand for electricity consumption. To reduce this unrestricted consumption, each country has using policies of incentive to enable demand through a green and sustainable process. In Brazil, with the need to stimulate the warming of the economy and the development of the country's infrastructure facing the world ones, REIDI - Special Regime for Incentives for Infrastructure Development - arises, by means of tax incentives, to encourage private companies to invest on the authorship of projects related to the infrastructure of the energy sector in Brazil. The projects of qualified and co-qualified companies to REIDI bring together, besides enterprises dedicated to the exploration of renewable energy sources, also an opportunity to enhance the social, economic and environmental wellfare of the nation. This work aimed to understand how the role of tax policy initiatives in the development of REIDI can bear on the energy sector projects that involve renewable sources of energy to increase the economic activities within a low environmental impact to Brazil. A descriptive and exploratory research was developed, with a qualitative approach, based on structured questionnaires which were forwarded to the qualified and co-qualified companies on REIDI, as well as to the Ministry of Mines and Energy, also to a non-user enterprise of REIDI, but which has a infraestructure activity on renewable energy sources. It was ascertained that, as a result of the established procedures for the process of qualification and co-qualification to REIDI, companies have invested in infrastructure projects for the generation, cogeneration, transmission and distribution of electricity throughout Brazil, using the fiscal benefit named as suspension of PIS / PASEP and COFINS focused on income generation from sales of machineries and other equipments, services, leasing of machines, among others, invested on the infrastructure works as its fixed assets. In addition, it was noted that the REIDI Implementing Law and Superior Executive Decree need to be updated in order to ensure parity with the international policies of incentives for renewable energies, green economy and sustainability already applied by countries with the highest HDI.
1547445

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Lampkowski, Juliana Cristina Rubio 1978. "A aplicação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) em empreendimentos do setor energético e sua contribuição à economia verde e ao desenvolvimento sustentável /." Botucatu, 2017. http://hdl.handle.net/11449/152426.

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Abstract:

Orientador: Sérgio Campos
Banca: Osmar Delmanto Junior
Banca: José Roberto Anselmo
Resumo: O mundo globalizado e tecnológico vem estimulando cada vez mais a crescente demanda por consumo de eletricidade. Para diminuir esse consumo irrestrito, cada país tem usado de políticas de incentivos para permitir a demanda através de um processo verde e sustentável. No Brasil, com a necessidade de estimular o aquecimento da economia e o desenvolvimento da infraestrutura do país frente ao mundo, o REIDI - Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento de Infraestrutura - surge, por meio de incentivos fiscais, para encorajar as empresas privadas a investir na autoria de projetos relacionados à infraestrutura do setor de energia no Brasil. Os projetos de habilitação e co-habilitação das empresas ao REIDI reúnem, além de empreendimentos voltados para a exploração de fontes de energia renováveis, também uma oportunidade para expandir o bem-estar social, econômico e ambiental da nação. Este trabalho objetivou compreender como o papel das iniciativas político tributárias no desenvolvimento do REIDI influencia os projetos do setor energético que envolvem fontes renováveis de energia à expansão de atividades econômicas de baixo impacto ambiental no Brasil. Desenvolveu-se uma pesquisa descritiva e exploratória, com abordagem qualitativa, baseada em questionários estruturados e direcionados para as empresas habilitadas e co-habilitadas no REIDI, bem como para o Ministério de Minas e Energia e também para um empreendimento não-utilizador do REIDI, porém voltado à área de fontes renováv... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo)
Abstract: The globalized and technological world is increasingly stimulating the growing demand for electricity consumption. To reduce this unrestricted consumption, each country has using policies of incentive to enable demand through a green and sustainable process. In Brazil, with the need to stimulate the warming of the economy and the development of the country's infrastructure facing the world ones, REIDI - Special Regime for Incentives for Infrastructure Development - arises, by means of tax incentives, to encourage private companies to invest on the authorship of projects related to the infrastructure of the energy sector in Brazil. The projects of qualified and co-qualified companies to REIDI bring together, besides enterprises dedicated to the exploration of renewable energy sources, also an opportunity to enhance the social, economic and environmental wellfare of the nation. This work aimed to understand how the role of tax policy initiatives in the development of REIDI can bear on the energy sector projects that involve renewable sources of energy to increase the economic activities within a low environmental impact to Brazil. A descriptive and exploratory research was developed, with a qualitative approach, based on structured questionnaires which were forwarded to the qualified and co-qualified companies on REIDI, as well as to the Ministry of Mines and Energy, also to a non-user enterprise of REIDI, but which has a infraestructure activity on renewable energy sources. It was ascertained that, as a result of the established procedures for the process of qualification and co-qualification to REIDI, companies have invested in infrastructure projects for the generation, cogeneration, transmission and distribution of electricity throughout Brazil, using the fiscal benefit named as suspension of PIS / PASEP and COFINS focused on income generation from sales of machineries and other equipments, services ...
Mestre

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LAVERGNE, Remi Fernand. "A vontade de incluir: regime de verdade, recomposição das práticas e estratégias de apropriação a partir de um dispositivo de inclusão escolar em Fortaleza." www.teses.ufc.br, 2009. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/3267.

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Abstract:

LAVERGNE, Remi Fernand. A vontade de incluir: regime de verdade, recomposição das práticas e estratégias de apropriação a partir de um dispositivo de inclusão escolar em Fortaleza. 2009. 359f. Tese (Doutorado em Educação) – Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação Brasileira, Fortaleza-CE, 2009.
Submitted by Maria Josineide Góis (josineide@ufc.br) on 2012-07-13T14:16:48Z No. of bitstreams: 1 2009_Tese_RFLAVERGNE.pdf: 2453909 bytes, checksum: 52c10baf003c59001fc468371c78c4d2 (MD5)
Approved for entry into archive by Maria Josineide Góis(josineide@ufc.br) on 2012-07-17T12:39:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_Tese_RFLAVERGNE.pdf: 2453909 bytes, checksum: 52c10baf003c59001fc468371c78c4d2 (MD5)
Made available in DSpace on 2012-07-17T12:39:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_Tese_RFLAVERGNE.pdf: 2453909 bytes, checksum: 52c10baf003c59001fc468371c78c4d2 (MD5) Previous issue date: 2009
Monitored in their pedagogical activities by a group of University researchers, the teachers of a public school in Fortaleza try to practice the principle of a generalized school inclusion to all children with special needs, such as is guaranteed by the Brazilian Constitution of 1988. In the first part of the study, through a brief account of both, the public school and special education in Brazil, as well as a careful bibliographical review about inclusion, it is presented the sociopolitical basis on which such an action of continuous formation for inclusion takes place. In the second part, based on the works of Michel Foucault and, complementarily, on the studies of classical sociologists (Weber, Bourdieu, etc.), an etnography of the pedagogical formation, which lasted more than two years, will show how a process of formation with the aim of inclusion constitutes in a political strategy. Therefore, it does not escape from the relations of domination that can be found in any other kind of the so-called “traditional” formation which, in the inclusion environment, is so condemned. In the third part, the study demonstrates how certain “regimes of truth”, disciplinary techniques, and “technologies of self”, which permeates all along the continuous formation, contribute to a production of multiple knowledge and effects of subjectivation that will allow the emergency of unique subjects that define themselves in function of what they took from that experience or in function of the positioning they adopted in regards to it.
Os docentes de uma escola pública de Fortaleza acompanhados em suas atividades pedagógicas por um grupo de pesquisa universitária, tentam colocar em prática o princípio de inclusão escolar generalizada a todas as crianças em dificuldade ou com deficiência, tal como é garantido pelo quadro legislativo brasileiro encarregado da execução da nova política escolar enunciada em 1988 pela última Constituição Federal deste país. Em um primeiro tempo, através duma rápida história da escola pública e da educação especial no Brasil, assim como de uma cuidadosa revisão de literatura sobre a inclusão, trata-se de evidenciar o pano de fundo sociopolítico sobre o qual se destaca essa ação de formação continua numa perspectiva inclusiva. Em um segundo tempo, apoiando-se sobre as obras de Michel Foucault e, complementarmente, sobre as reflexões de certos sociólogos (Weber, Bourdieu, ect.), uma etnografia desse acompanhamento pedagógico durante mais de dois anos, vai mostrar o quanto uma ação de formação com vista inclusiva constitui uma estratégia política e, portanto, não escapa às relações de dominação que se encontra em qualquer outro tipo de formação, inclusive de tipo “tradicional“ e que parece, de repente, condenável. Em um terceiro tempo, trata-se de mostrar como certos “regimes de verdade“, certas técnicas disciplinares e “tecnologias do eu“, que atravessam essa formação contínua, contribuam para a produção de uma multiplicidade de saberes e de efeitos de subjetivação que vão permitir a emergência de sujeitos particulares que se definem em função do que eles retiraram dessa experiência ou em função do posicionamento que adotaram nela.

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Nascimento, Jose Fernandes do. "Indução tributária, patrimônio de afetação da incorporação imobiliária e a efetivação do direito à moradia." Universidade Federal da Paraíba, 2015. http://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/handle/tede/8354.

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Abstract:

Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-07-05T17:51:34Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1496133 bytes, checksum: e0440730ec741dbe497fd1c7f30cd6eb (MD5)
Made available in DSpace on 2016-07-05T17:51:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1496133 bytes, checksum: e0440730ec741dbe497fd1c7f30cd6eb (MD5) Previous issue date: 2015-04-08
The right to housing is a human right, as recognized by international law, and a fundamental social right, as is provided for in the Federal Constitution. It exercises both the role of law and defense of the right to benefits, divided into these materials and regulatory benefits. In a normative activity of real estate has proven to be an effective instrument of access to decent housing. It is an activity which is characterized by the construction and sale, total or partial, of real estate units autonomous being constructed or still under construction. And why involve the disposal of future thing, the incorporative business presents a high risk of loss to the purchasers, which can be alleviated significantly with the adoption of the appropriated assets of the real estate regime, instrument that is characterized by the segregation of the net assets of each incorporation of general assets of the developer. It protects the purchaser of the real estate unit against any bankruptcy or insolvency civil of the developer, or undue delay in execution of work. Occurring of these situations, the general meeting shall decide the buyer or the continuation of the work by the liquidation of net assets. In either case, the developer is away from the direction of the project and representatives commission of the purchasers assumes administration of the enterprise affected, if feasible the construction, continue execution of the work, or liquidate the net assets of their incorporation affected. However, as the regime of affectation is of optional implantation, the discretion of the developer, it needs stimulus to offset the restrictions arising from the regime of affectation. For this purpose, the special tax regime was instituted for such appropriated assets, with the aim of simplifying and reducing the tax burden of affected incorporation in relation to federal taxes levied on the incorporative activity, compared with the usual forms of taxation by the developer of real income regime or the presumed profit regime.
O direito à moradia é considerado um direito humano, porque reconhecido pelo direito internacional, e um direito social fundamental, porque se encontra previsto na Constituição Federal. Ele exerce, simultaneamente, a função de direito de defesa e de direito a prestações, estas divididas em prestações materiais e normativas. Na esfera normativa, a atividade de incorporação imobiliária tem demonstrado ser um eficaz instrumento de acesso à moradia digna. Trata-se de atividade que se caracteriza pela construção e alienação, total ou parcial, de unidades imobiliárias autônomas a serem construídas ou em construção. E por envolver a alienação de coisa futura, o negócio incorporativo apresenta elevado risco de perdas para os adquirentes, que pode ser significativamente minorado com a adoção do regime do patrimônio de afetação da incorporação imobiliária, instrumento que se caracteriza pela segregação do acervo patrimonial de cada incorporação do patrimônio geral do incorporador. Ele protege o adquirente da unidade imobiliária contra eventual falência ou insolvência civil do incorporador, ou de atraso injustificado na execução da obra. Ocorrendo uma dessas situações, a assembleia geral dos adquirentes decidirá pelo prosseguimento da obra ou pela liquidação do acervo patrimonial. Em qualquer dos casos, o incorporador é afastado da direção do empreendimento e a comissão de representantes dos adquirentes assume a administratação do empreendimento afetado para, se viável a construção, continuar a execução da obra, ou liquidar o acervo patrimonial da respectiva incorporação afetada. Entretanto, como o referido regime de afetação é de implantação opcional, ao alvedrio do incorporador, este necessita de estímulos para compensar as restrições decorrentes do regime de afetação. Para esse fim, foi instituído o regime especial de tributação para o referido patrimônio de afetação, com o objetivo de simplificar e reduzir a carga tributária da incorporação afetada, em relação aos tributos federais incidentes sobre a atividade incorporativa, quando comparada com as formas de tributação normal do incorporador pelo regimes de lucro real ou pelo regime de lucro presumido.

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Kadhim, Lara Vilela. "Assessing personal retirement savings plans: the portuguese case." Master's thesis, Instituto Superior de Economia e Gestão, 2009. http://hdl.handle.net/10400.5/1173.

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Abstract:

Mestrado em Economia Monetária e Financeira
This thesis highlights the insights and shortcomings of personal retirement savings plans (PRSP) structure, operations and performance. These schemes were, at first, established in 1989, with the purpose of encouraging personal savings and, at the same time, complementing the traditional system of pension provision. Because of their voluntary nature, the state offered a special fiscal regime to PRSP in order to promote individuals' reliance on private pension savings. PRSP are administered by pension plan sponsors. Together with investment managers, they find that their privileged access to information and to sophisticated techniques of performance evaluation allows them to achieve superior performances (for a portfolio security) than the ones reached by a financially myopic individual. To investigate this point, an analysis was conducted on return, risk, security selection and market timing performance of a sample of 20 representative personal retirement savings funds (PRSF), hold in the form of pension funds. This thesis begins with a brief debate on the impact of demographic evolution in the Portuguese pension system, with a special reference to the third pillar of pension protection. Then, it portrayed PRSP status quo and growth trends, and pointed out some criticisms and an alternative to these schemes. The final section examines PRSF performance. It starts with a brief description on the data, methodology and data limitations, followed by a literature review on portfolio performance measures and market timing. Using a time series regression on PRSF gross returns, some illustrative results are presented and identified the potential distortionary outcome of portfolio performance measures.
Esta tese procura salientar as virtudes e debilidades inerentes à estrutura, modus operandis e desempenho dos planos de poupança reforma (PPR). Estabelecidos, pela primeira vez, em 1989, estes planos propunham-se a estimular a poupança voluntária bem como a complementar os esquemas tradicionais de provisão de pensões. Por serem planos de subscrição voluntários, o estado concedeu-lhes um regime fiscal especial a fim de promover a confiança dos indivíduos neste tipo de poupança privada para a velhice. Os PPR são geridos por entidades gestoras de fundos de pensões que, juntamente com os gestores de investimento, consideram que o seu acesso privilegiado à informação e às técnicas sofisticadas de avaliação do desempenho das carteiras lhes permite obter um desempenho superior àquele que seria obtido por um individuo com miopia financeira. Para investigar este facto, foram analisados o rendimento, risco, selecção individual e market timing de uma amostra composta por 20 fundos de poupança reforma (FPR), detido sobre a forma de fundos de pensões. A tese começa com uma breve discussão sobre o impacto da evolução demográfica no sistema de pensões nacionais, com especial referência para o terceiro pilar de protecção social. Segue-se, uma descrição sobre o status quo e as tendências de crescimento dos PPR. São também apontadas algumas críticas aos PPR bem como uma alternativa a estes esquemas complementares. Por fim, analisa-se a desempenho dos PPR, com uma breve descrição sobre os dados, metodologia adoptada e respectivas limitações. Segue-se uma revisão da literatura referente à avaliação do desempenho de carteiras e ao market timing. Tendo por base uma regressão temporal sobre o rendimento bruto dos FPR, são ilustrados os resultados alcançados e identificados os possíveis desfechos distorcionários que podem decorrer das medidas de avaliação do desempenho das carteiras.

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Konda, Sussumo Tatenauti. "A influência do porte no desempenho logístico das empresas usuárias do drawback." Universidade Presbiteriana Mackenzie, 2008. http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/697.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:26:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sussumo Tatenauti Konda.pdf: 1190457 bytes, checksum: ebec53ee1c443488bf02a35cd2f394e7 (MD5) Previous issue date: 2008-01-22
The use of government duty assistance, like drawback, can be, at first time, always be advantage without considering the firm size. However, many different factors inside and outside of the organization interfere on its use. With the proposal of analyse the influence of the company size on the performance of logistic integrations management activities on the company that used drawback, it has been done a research including two steps based on theory of logistic knowledge and small firm internalization authors. The first, considered of exploratory nature, was used a sample compound of 3 companies. The information collected was treated by the content analysis and the result understood more of: a) drawback practice; and b) drawback s effects on logistic performance. Based on these results started the second stage, which was of descriptive nature research. The sample contained of 136 companies of different sizes, chosen for convenience. At these step the collected information had been treated through descriptive and inference statistics and as a result appeared differences in stages of logistic integration management, supply, manufacture and distribution, as well as advantage, disadvantage, block and facility elements on company that used drawback. The analyses provide, also, the information that new companies failed to apply the drawback due to the complexity and weakness of specialized providers of knowledge. The data results permitted the affirmation that company s size influenced the performance of logistic integration management activities, with the drawback users. Finally, as a suggestion, the proposal of this research could be continued studied by increasing: a) the sample group with other sectors of Brazilian s industrial companies; and b) the research with small companies in order to understand more about the drawback s advantage in this group.
A utilização de incentivos fiscais às exportações, como o Regime Aduaneiro Especial de Drawback pode parecer, à primeira vista, ser sempre vantajosa, independentemente do porte das empresas. Entretanto, diferentes fatores internos e externos à empresa interferem na utilização do regime. Com o objetivo de analisar a influência do porte no desempenho das atividades de logística integrada das empresas usuárias do Regime de Drawback, foi realizada uma pesquisa constituída de duas etapas e fundamentadas teoricamente em autores das áreas do conhecimento logístico e da internacionalização das pequenas e médias empresas. A primeira, considerada de natureza exploratória utilizou-se de uma amostra composta de 3 empresas. Os dados coletados e tratados pela análise de conteúdo possibilitaram: a) maior entendimento da utilização do Drawback; e b) melhor compreensão dos efeitos do regime no desempenho das empresas usuárias. Com base nestes resultados iniciou-se a segunda etapa da pesquisa, de natureza descritiva. Usou-se, para isso, de uma amostra de 136 empresas de diversos tamanhos escolhidos por conveniência. Os dados coletados e tratados por meio da estatística descritiva e inferencial evidenciaram diferenças nas 3 fases da logística integrada, abastecimento, manufatura e distribuição, bem como nas vantagens, desvantagens, bloqueadores e facilitadores no uso do regime. Revelou-se, também, que as empresas não usuárias deixaram de utilizar o regime pela complexidade e falta de conhecimento especializado para aplicação do regime. A análise destes resultados permitiu concluir que o tamanho influenciou no desempenho das atividades de logística integrada das empresas usuárias do Drawback da amostra. Por fim, propõem-se como sugestões de prosseguimento do estudo: a) ampliar a amostra com a participação de outros setores da indústria brasileira, principalmente do setor de material de transporte, de produtos siderúrgicos e de produtos alimentícios, de forma a possibilitar análises e comparações entre os diversos setores industriais brasileiros e; b) realizar pesquisa exclusiva com as micro e pequenas empresas a fim de melhor avaliar os benefícios do regime nesse grupo.

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Lamare, Bruno Jacoby de. "A responsabilidade do juiz da execu??o penal na expans?o do poder punitivo : uma an?lise a partir da correla??o entre os fatores sociol?gicos que explicam as diverg?ncias entre o discurso do direito e da psicologia quanto ? exig?ncia de exame criminol?gico para progress?o de regime e os modelos dogm?ticos de justifica??o da pena." Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, 2017. http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7989.

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Abstract:

Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-04-18T20:46:15Z No. of bitstreams: 1 BRUNO DELAMARE - vers?o definitiva_corre??es p?s banca.pdf: 1796892 bytes, checksum: 02b9c05674cdc41dfd77761f2f69737a (MD5)
Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-05-07T13:05:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BRUNO DELAMARE - vers?o definitiva_corre??es p?s banca.pdf: 1796892 bytes, checksum: 02b9c05674cdc41dfd77761f2f69737a (MD5)
Made available in DSpace on 2018-05-07T13:06:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BRUNO DELAMARE - vers?o definitiva_corre??es p?s banca.pdf: 1796892 bytes, checksum: 02b9c05674cdc41dfd77761f2f69737a (MD5) Previous issue date: 2017-12-08
Dos creencias que gravitan en torno al examen criminol?gico tambi?n caracterizan el cuadro de expansi?n del poder punitivo en la actualidad: (a) en las finalidades positivas que se atribuyen a la pena, representada por la creencia de que la experiencia en la c?rcel podr?a transformar positivamente el comportamiento del apenado; (b) y en la autosuficiencia del discurso jur?dico, representada por la creencia de que el examen criminol?gico realizado por psic?logo puede pronosticar la perspectiva de reinserci?n social del apenado, aun cuando el discurso cr?tico oriundo de la Psicolog?a no visualiza esta potencialidad. De la concatenaci?n entre estas dos creencias es que surgi? la principal hip?tesis que fundamento el problema de la presente investigaci?n: los factores sociol?gicos que explican la resistencia del discurso jur?dico a la aceptaci?n del discurso cr?tico que le es externo est?n relacionados a los fundamentos que caracterizan a los modelos dogm?ticos que atribuyen finalidades positivas a la pena, influenciando ambos el papel que desempe?an los operadores jur?dicos en la expansi?n del poder punitivo. El abordaje del problema se realiz? a partir de cuatro pilares te?ricos, considerados a partir de sus interrelaciones: (a) los modelos dogm?ticos de justificaci?n positiva de la pena y la concepci?n agn?stica; (b) las divergencias entre los discursos del Derecho y de la Psicolog?a en cuanto a la potencialidad pron?stica del examen criminol?gico; (c) los factores sociol?gicos que explican la resistencia del discurso jur?dico a la aceptaci?n del discurso cr?tico que le es externo y (d) la influencia de la relaci?n existente entre aquellos factores sociol?gicos y aquellos modelos dogm?ticos en la g?nesis de la conducta de los magistrados que exigen el examen criminol?gico para los fines de progresi?n del r?gimen. Se aplic? tambi?n cuestionario, por medio del cual magistrados y psic?logos que operan con ejecuci?n de la pena privativa de libertad en el Estado del Rio Grande Sul fueron indagados acerca de su respectiva posici?n en cuanto al problema, los motivos que la justifican y el nivel de receptividad al discurso externo a su respectivo campo de origen. As?, a partir de la correlaci?n entre esos pilares te?ricos y los resultados del cuestionario, se prob? la adecuaci?n de la hip?tesis, evalu?ndose si las razones invocadas por los jueces para justificar su posici?n correspond?an a los fundamentos que la doctrina especializada atribuye a los modelos dogm?ticos de justificaci?n de la pena y de la postura que visualiza como propia de los magistrados que operan como agentes de legitimaci?n de la expansi?n del poder punitivo.
Duas cren?as que gravitam em torno do exame criminol?gico tamb?m caracterizam o quadro de expans?o do poder punitivo na atualidade: (a) nas finalidades positivas que s?o atribu?das ? pena, representada pela cren?a de que a experi?ncia no c?rcere poderia transformar positivamente o comportamento do apenado; (b) e na autossufici?ncia do discurso jur?dico, representada pela cren?a de que o exame criminol?gico realizado por psic?logo pode prognosticar a perspectiva de reinser??o social do apenado, mesmo quando o discurso cr?tico oriundo da Psicologia n?o visualiza essa potencialidade. Da concatena??o entre essas duas cren?as ? que surgiu a principal hip?tese que fundamentou o problema da presente pesquisa: os fatores sociol?gicos que explicam a resist?ncia do discurso jur?dico ? aceita??o do discurso cr?tico que lhe ? externo est?o relacionados aos fundamentos que caracterizam os modelos dogm?ticos que atribuem finalidades positivas ? pena, influenciando ambos o papel que ? desempenhado pelos operadores jur?dicos na expans?o do poder punitivo. Este problema foi abordado a partir de quatro pilares te?ricos, considerados a partir de suas inter-rela??es: (a) os modelos dogm?ticos de justifica??o positiva da pena e a concep??o agn?stica; (b) as diverg?ncias entre os discursos do Direito e da Psicologia quanto ? potencialidade progn?stica do exame criminol?gico; (c) os fatores sociol?gicos que explicam a resist?ncia do discurso jur?dico ? aceita??o do discurso cr?tico que lhe ? externo; e (d) a influ?ncia da rela??o existente entre aqueles fatores sociol?gicos e aqueles modelos dogm?ticos na g?nese da conduta dos magistrados que exigem o exame criminol?gico para fins de progress?o de regime. Foi aplicado, ainda, question?rio, por meio do qual magistrados e psic?logos que operam com execu??o da pena privativa de liberdade no Estado do Rio Grande Sul foram indagados acerca da sua respectiva posi??o quanto ao problema, os motivos que a justificam e o n?vel de receptividade ao discurso externo ao seu respectivo campo de origem. Assim, a partir da correla??o entre aqueles pilares te?ricos e os resultados do question?rio, testou-se a adequa??o da hip?tese, aferindo-se se as raz?es invocadas pelos ju?zes para justificar sua posi??o correspondiam aos fundamentos que a doutrina especializada atribui aos modelos dogm?ticos de justifica??o positiva da pena e ? postura que visualiza como pr?pria dos magistrados que operam como agentes de legitima??o da expans?o do poder punitivo.

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Schmitt, Daniel. "Condicionantes para a aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, no mercado de seguros privados fiscalizado pela SUSEP." Daniel Schmitt, 2016. http://hdl.handle.net/10438/18089.

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Abstract:

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This paper deals with the repressive regime in the private insurance market ('MSP'), supervised by SUSEP – Superintendência de Seguros Privados. The research focus is to investigate the structure and the application of the norms that govern SUSEP's regulatory activity, regarding the application of the administrative sanction of fine on the individual offender. The administrative accountability in these cases is analyzed. For that, the theory of sanctioning is dealt with, dealing with the violation and the administrative sanction, especially the administrative penalty of fine. Some of the main principles of administrative sanctioning law are also highlighted, such as due process, lawfulness, characteristics and culpability. It also addresses the issue of relativisation of legality in special compliance regimes. These issues are displayed in an environment of sectoral regulation, therefore, contextualizing the sanctioning power of regulatory agencies. The repressive regime of the MSP is systematized. It identifies the National Council of Private Insurance (CNSP), the Resource Council of the National Private Insurance System (CRSNSP) and SUSEP. The normative archetype of the repressive regime of the MSP is presented, especially CNSP Resolution 243/11. A confrontation between SUSEP's guidelines and decisions of the CRSNSP in the opposite direction is made, regarding the imposition of the administrative penalty of fine on the individual offender, due to its administrative responsibility. At the end, as an outcome of the research, a set of constraints that ensure a more consistent application of the administrative penalty of fines on individuals - when considered as offenders in the MSP – is proposed.
O presente trabalho aborda o regime repressivo no mercado de seguros privados ('MSP'), fiscalizado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). O problema de pesquisa é investigar a estrutura e a aplicação das normas que regem a atividade regulatória da SUSEP, no que toca a aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física. Analisa-se a responsabilização administrativa realizada nestes casos. Para tanto, aborda-se a teoria da sanção, tratando do ilícito e da sanção administrativa, em especial da penalidade administrativa de multa. Alguns princípios informadores do direito administrativo sancionador também são destacados, tais como o devido processo legal, a legalidade, a tipicidade e a culpabilidade. Aborda-se, também, a questão da relativização da legalidade nos regimes de sujeição especial. Estas questões são expostas em um ambiente de regulação setorial, portanto, contextualizando-se o poder sancionador dos órgãos reguladores. É realizada a sistematização do regime repressivo do MSP. Identifica-se o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados (CRSNSP) e a SUSEP. O arquétipo normativo do regime repressivo do MSP é descrito, destacando-se a Resolução CNSP no 243/11. Realiza-se um confronto entre orientações da SUSEP e decisões do CRSNSP em sentido contrário, a respeito da imposição da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, em razão da sua responsabilização administrativa. Ao final, como resultado de pesquisa, propõe-se um conjunto de condicionantes que asseguram uma aplicação juridicamente mais consistente da penalidade administrativa de multa sobre as pessoas físicas, quando consideradas como infratores no MSP.

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Sobral, Célia Maria Fernandes. "O regime especial de insolvência das pessoas singulares." Master's thesis, 2014. http://hdl.handle.net/10451/11768.

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Abstract:

O direito português consagrou um novo paradigma da insolvência das pessoas singulares com a introdução do instituto da exoneração do passivo restante. Esta solução pretende conceder uma oportunidade de recomeço económico ao devedor singular, que apesar de ter pautado a sua conduta por regras de retidão, honestidade, transparência e boa-fé, incorreu numa situação de insolvência; mas não pode ser vista como um modo normal de desresponsabilização dos seus compromissos financeiros. O legislador pretendeu conjugar de modo inovador o princípio fundamental do ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares da possibilidade de se libertarem de algumas das suas dívidas e assim lhes permitir a sua reabilitação económica. O comportamento do devedor é avaliado num primeiro momento de controlo jurisdicional para efeitos de prolação de despacho inicial a determinar o início do período de cessão do rendimento disponível a uma entidade própria denominada por fiduciário. O devedor insolvente deverá observar determinadas condições mínimas para que o seu pedido possa prosseguir, nomeadamente que não se verifique nenhum dos fundamentos de indeferimento liminar do pedido formulado. O devedor ficará sujeito ao cumprimento de determinadas obrigações nomeadamente a cessão do seu rendimento disponível para efeitos do possível ressarcimento dos credores. O juiz deverá determinar a exclusão do montante razoavelmente necessário para o sustento mínimo do devedor e do seu agregado familiar. A exoneração do passivo restante determina necessariamente algum prejuízo pelos credores pelo que terá que ser um instituto de aplicação ponderada e deverá se destinar apenas àqueles devedores que dele se mostram realmente merecedores.
Portuguese law proclaimed a new paradigm of personal bankruptcy with the introduction of the institute of the dismissal of the remaining liability, discharge. This solution aims to provide an economic start over to the singular debtor which, despite having guided his conduct by rules of righteousness, honesty, transparency and good faith, has incurred in a situation of insolvency, but cannot be seen as a normal way of unaccountability of their financial commitments. The law intended to combine, in an innovative way, the fundamental principle of compensation for creditors by giving the singular debtors the possibility to rid themselves of some of their debts, and so they allow their economic rehabilitation. The behavior of the borrower is evaluated at first judicial review for the purpose of delivery of the initial order to determine the start of the leasing period and the disposable income to an entity named fiduciary. The insolvent debtor must comply with certain minimum conditions so that his request can proceed, namely that there is no basis for rejecting the injunction request. The debtor will be subject to certain obligations including the assignment of their disposable income for purposes of possible compensation for creditors. The judge will determine the exclusion amount reasonably necessary for the support of the debtor and household. The dismissal of the remaining liability necessarily determine prejudice to creditors, so this should be a institute of application weighted, and intended only to those debtors that prove to be worthy of.

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Nicolau, Maria Inês Martins Garcia. "O procedimento especial de despejo : regime jurídico e processual." Master's thesis, 2014. http://hdl.handle.net/10400.14/17898.

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Ferreira, Santos João Francisco. "IVA – Regimes Especiais O Regime das Pequenas Empresas, em particular o Regime Especial de Isenção." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10400.26/23041.

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Abstract:

O principal objeto de investigação desta dissertação são os regimes especiais do IVA, Imposto sobre o Valor Acrescentado, em particular o Regime Especial de Isenção do artigo 53º do CIVA, Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Apresentam-se as regras base do imposto de modo a enquadrar toda esta temática do IVA, uma vez que se trata do imposto mais harmonizado na União Europeia, e representa uma das maiores fontes de receita para as administrações fiscais dos Estados-Membros. Verificamos também que existem regimes especiais que não estão sujeitos às regras gerais do imposto, e elencam-se as suas características e quais os fundamentos para estas exceções, que se justificam pelas atividades desenvolvidas ou pela dimensão das empresas. A aplicação de isenções corresponde a uma exceção ao princípio da neutralidade, aspeto basilar deste imposto, e é neste sentido que se apresentam as motivações e fundamentos para a sua existência nos regimes das pequenas empresas, mas por outro lado, também as implicações e as dificuldades que estão subjacentes à sua existência nos dias de hoje, uma vez que na sua criação estiveram pressupostos que hoje em dia já não se justificam. De acordo com diversos especialistas nesta matéria, que propõem alterações nestes regimes, e indo de acordo à nossa visão sobre esta temática, apresentam-se propostas de alteração e a sua fundamentação, tendo por base a utilização de ferramentas que já hoje existem na administração fiscal, e de outras que podem vir a ser adotadas de forma a melhorar o controlo e a eficiente aplicação destes regimes. Na nossa opinião, devemos mesmo colocar em causa a sua existência, uma vez que a utilização de novas tecnologias tem hoje em dia um papel fundamental na comunicação entre empresas e entre estas e as instituições públicas, contribuindo desta forma para um cada vez maior e mais eficaz combate à fuga e evasão fiscais.

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Afonso, Luís. "Impacto da Produção em Regime Especial nos Preços de Mercado." Dissertação, 2013. http://hdl.handle.net/10216/73702.

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Afonso, Luís Filipe Paulino. "Impacto da Produção em Regime Especial nos Preços de Mercado." Dissertação, 2013. https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/67618.

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Albuquerque, Maria Rebelo Afonso de. "A directiva antielisão fiscal : do regime anti-híbridos em especial." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10451/39826.

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Abstract:

A presente tese, intitulada por “A Diretiva Antielisão Fiscal: do regime anti-híbridos em especial” propõe-se proceder ao estudo aprofundado das assimetrias híbridas como técnica de planeamento fiscal agressivo. É deste modo analisado o elenco de figuras híbridas vertidas no Relatório Neutralising the Effects of Hybrid Mismatch Arrangements, Action 2 – 2015 Final Report, bem como no Relatório Neutralising the Effects of Branch Mismatch Arrangements, Action 2: Inclusive Framework on BEPS, ambos incidentes sobre as soluções indicadas para neutralizar os resultados de dupla não tributação decorrentes da utilização das ditas figuras. Subsequentemente, é avaliada a forma como a presente temática foi objeto de regulação europeia, nomeadamente por via da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do Mercado Interno (Diretiva ATAD I), bem como da Diretiva (UE) 2017/952 do Conselho de 29 de maio de 2017, que altera a Diretiva (UE) 2016/1164 no que respeita a assimetrias híbridas com países terceiros (Diretiva ATAD II). Neste sentido, é estabelecido um comparativo entre o regime instituído pela Diretiva ATAD I e ATAD II, bem como as soluções daí constantes e a sua respetiva compatibilidade com as soluções apresentadas no âmbito dos trabalhos do BEPS realizados sobre o fenómeno das assimetrias híbridas. Consequentemente, as soluções apresentadas a nível europeu serão objeto de escrutínio, sendo a sua viabilidade para a neutralização dos resultados assimétricos aqui discutida. É fornecido um enquadramento dogmático dos vários tipos de assimetrias híbridas identificadas e suas respetivas estruturas, bem como das características inerentes a este tipo de fenómeno, com o objetivo de contribuir para uma melhor compreensão da presente temática. Finalmente, esta tese procede a uma abordagem das questões práticas emergentes da aplicação do regime constante da Diretiva ATAD II, nomeadamente o tratamento fiscal previsto para cada assimetria, a existência de cláusulas de salvaguarda e a ausência de esclarecimento quanto à interação dos artigos relevantes para a aplicação das soluções no que respeita aos estabelecimentos estáveis não tidos em conta.
The present thesis, entitled “The Anti-tax Avoidance Directive: in particular the anti-hybrid regime”, proposes an elaborate study on hybrid mismatch arrangements as an aggressive tax planning scheme. The set of hybrid mismatch arrangements is thereby subject to analysis, with reference to the OECD Reports Neutralising the Effects of Hybrid Mismatch Arrangements, Action 2 – 2015 Final Report and also Neutralising the Effects of Branch Mismatch Arrangements, Action 2: Inclusive Framework on BEPS, being appointed, within the context of the aforementioned Reports, a group of solutions aimed at neutralising the double non-taxation outcomes achieved by these types of schemes. Therefore, it shall be assessed the way the present topic is subject to legal action by the European Union, namely by means of the COUNCIL DIRECTIVE (EU) 2016/1164 of 12th June 2016 laying down rules against tax avoidance practices that directly affect the functioning of the internal market (ATAD I), and by means of the COUNCIL DIRECTIVE (EU) 2017/952 of 29th May 2017 amending Directive (EU) 2016/1164 as regards hybrid mismatches with third countries (ATAD II). In this sense, a comparison between the regime implemented by ATAD I and ATAD II, the legal solutions therein enshrined and its compatibility with the solutions presented with the context of the BEPS in respect to hybrid mismatch arrangements phenomena is to be established. Consequently, the European legal solutions are hereby under scrutiny, being its viability to neutralise the asymmetrical outcomes herein discussed. It is provided a legal framework on the different types of hybrid mismatch arrangements identified, as well as its respective structures and inherent features to the current phenomena, with the aim at contributing for a better understanding of the present subject. Finally, this thesis shall carry out an approach regarding the practical issues emerging from the application of the ATAD II regime, namely the foreseen tax treatment for each hybrid mismatch arrangement, the existence of safeguard clauses and the absence of proper clarification in respect to the interaction of the relevant articles for the application of the solutions within the context of disregarded permanent establishments.

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Guerra, Ana Sofia Zêzere da Conceição. "O regime especial do teletrabalho : as implicações nas relações laborais." Master's thesis, 2013. http://hdl.handle.net/10400.14/13903.

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Afonso, Luís Filipe Paulino. "Impacto da Produção em Regime Especial nos Preços de Mercado." Master's thesis, 2013. https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/67618.

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Pereira, Cláudia Sofia Monteiro. "A prestação de contas e o regime especial da invalidade das deliberações." Master's thesis, 2014. http://hdl.handle.net/10362/17484.

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Abstract:

The obligation of accountability, or the need to make known the economic and financial state of the companies, ceased to be a purely internal activity, becoming a necessity of a general nature. The knowledge of the financial state of the companies, wich is provided by accountability documents, reveals more and more elementary for all interested in the results obtained, whether in terms of profitability, either with a view to assessing the economic and financial health of the companies. This essay aims to a deeper analysis to matters of accountability, in particular, to the special invalidity scheme of corporate resolutions, wich is enshrined in art. 69º of Portuguese Companies Code. We chose to reference the accrual basis accounts approval, through the analysis of financial statements, laying down a set of principles and criteria applicable to different entities. After consideration of the special scheme versed in art. 69º, we conclude there is a certain ambiguity in the adoption of the criteria do delimit each of the hypotheses of the precept, since the legislator uses indeterminate concepts. Nevertheless, if there is a rule, this will be the annulment, and only exceptionally will apply the nullity scheme, where there is injury to the public interest and the interests of the creditors.
A obrigação de prestação de contas, isto é, a necessidade de dar a conhecer o estado económico e financeiro das empresas, deixou de ser hoje uma actividade de carácter meramente interno, passando a ser uma necessidade de carácter geral. O conhecimento do estado financeiro das sociedades, que nos é facultado pelos documentos de prestação de contas, revela-se cada vez mais elementar para todos os interessados nos resultados obtidos, quer numa perspectiva de rentabilidade, quer numa perspectiva de avaliação da saúde económica e financeira das empresas. Este ensaio tem por objectivo uma análise mais profunda à matéria da prestação de contas, em particular, ao regime especial da invalidade das deliberações sociais, que se encontra plasmado no art. 69º do Código das Sociedades Comerciais. Optamos por fazer referência ao regime contabilístico de aprovação de contas, através da análise das demonstrações financeiras, que estabelecem um conjunto de princípios e critérios aplicáveis às diferentes entidades. Após análise do regime especial versado no art. 69º, concluímos existir uma certa ambiguidade na adopção dos critérios para delimitar cada uma das hipóteses do preceito, porquanto o legislador utiliza conceitos indeterminados. Não obstante, a existir uma regra, essa será a da anulabilidade, e só excepcionalmente aplicar-se-á o regime da nulidade, quando haja lesão do interesse público e do interesse dos credores.

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Coito, Susana Isabel Vicente do. "Regime especial de tributação de grupos de sociedades : o requisito de controlo." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10400.14/28711.

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Abstract:

A presente dissertação pretende analisar os pontos essenciais do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) a fim de perceber o que levou o legislador às últimas alterações legislativas. Essencialmente o que aconteceu para o legislador fiscal fazer cair por terra parte das causas de cessação do regime. A nossa curiosidade recai, muito especificamente, sobre a queda da necessidade de a sociedade dominante manter os 75% como percentagem de participação no capital da dominada bem como os 50% de direitos de voto. A fim de obtermos a melhor resposta iremos passar em revista as noções que a contabilidade oferece ao intérprete, aquelas que o direito das sociedades comerciais apresenta e o direito fiscal, no que ao tema diz respeito.
The present thesis intends to analise the main points of the Special Regime for Taxation of Corporate Groups (RETGS) in order to understand what led the legislator to the latest legislative changes. Essentially what happened to motivate the fiscal legislator to shut down part of the causes of the termination of the regime. Our curiosity lies, specifically, in the fall of the need for the parent company to keep the 75% as equity percentage of the stake from the subsidiary company and 50% of the voting rights as well. We will go over the notions that accounting rules offer and the ones that company and tax law introduce, as the issue concerns.

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Sá, Diana de Carvalho Mourão Correia de. "Pertinência do estabelecimento de um regime de minibalcão único no âmbito do regime especial da margem das agências de viagens." Master's thesis, 2015. http://hdl.handle.net/10400.14/19435.

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Fernandes, Rita Isabel Marquês Correia. "A energia eólica em Portugal : a evolução do seu regime jurídico, em especial as alterações ao regime remuneratório das centrais eólicas." Master's thesis, 2014. http://hdl.handle.net/10400.14/19423.

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Serra, Rui Celso Rodrigues. "Perturbações provocadas por produtores em regime especial na rede de distribuição de energia elétrica." Master's thesis, 2012. http://hdl.handle.net/10400.26/17286.

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Abstract:

Face ao contexto atual no que diz respeito a problemas ambientais, foi identificada a necessidade de recorrer a fontes de energia renováveis para a produção de energia elétrica, sendo que tem vindo a verificar-se que a complexidade das redes de distribuição tem vindo a aumentar nas últimas décadas. Tem havido um aumento significativo de Produtores em Regime Especial (PRE) interligados às redes de distribuição, sendo de referir que na maioria dos casos trata-se de Parques Eólicos. No entanto, na presença dos Produtores em Regime Especial (PRE) a gestão das redes de distribuição aumentou o grau de complexidade, sendo que deixou de haver uma previsão de trânsito de potências, visto que pode haver um elevado número de Produtores em Regime Especial (PRE) interligados à mesma rede, sendo muito difícil prever quais os que vão produzir, qual o período e qual será o regime de produção. Para além da gestão há a questão das perturbações que os Produtores em Regime Especial (PRE) provocam nas redes de distribuição que afetam os consumidores e os outros produtores que se encontram interligados na mesma rede. Neste projeto será feita uma abordagem à constituição das redes de distribuição e à forma como podem ser exploradas. Será feita também uma abordagem aos requisitos necessários para as interligações dos Produtores em Regime Especial (PRE) na rede elétrica. Será feita a análise à modelização de redes de distribuição na presença de várias interligações a Produtores em Regime Especial (PRE), sendo que o software escolhido para efetuar as simulações será o DPlan. Os resultados obtidos serão analisados, sendo de referir a avaliação do impacto em termos económicos e a procura de soluções face à severidade das perturbações. Essas soluções poderão passar pela alteração da topologia da rede em função do regime de produção ou pela alteração do ponto de interligação dos Produtores em Regime Especial (PRE).

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Costa, Paulo Moisés Almeida da. "Repartição de perdas em redes eléctricas de distribuição partilhadas, com produção em regime especial." Dissertação, 2001. http://hdl.handle.net/10216/12733.

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Guimarães, Joana Castro Fonseca. "A natureza jurídica (especial) do regime de extensãode efeitos das sentenças nos tribunais administrativos." Dissertação, 2012. https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/73639.

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Vieira, Tiago Manuel Martins. "Avaliação do Impacto do Aumento da Produção em Regime Especial nos Preços do MIBEL." Dissertação, 2016. https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/85154.

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Abstract:

O trabalho desenvolvido tem como objetivo analisar o impacto da Produção em Regime Especial nos Preços do MIBEL, assumindo cenários em que a PRE é nula para possível comparação de preços de mercado. Para tal, serão analisadas várias tecnologias de Produção em Regime Especial e estudado o seu impacto nos preços do Mercado Ibérico de Eletricidade.

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Maia, Nuno Freitas da Silva Sampaio. "Tributação das pessoas singulares : em especial, o novo regime de tributação dos ex-residentes." Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10400.14/31705.

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Abstract:

Seis anos depois do término do Programa de Assistência Económica e Financeira a que Portugal esteve sujeito, em consequência da crise financeira de 2008, são ainda muitas as marcas desse período que resistem na estrutura económica e social do nosso país, destacando-se as consequências resultantes do forte fluxo de emigração que se verificou nesses anos de recessão económica, principalmente de pessoas mais novas, essenciais para o presente e o futuro do nosso país. Foi com esse pensamento que Portugal criou, em 2019, um regime especial de tributação para ex-residentes, na tentativa de atrair de volta para o nosso país aqueles que o tenham abandonado. Sendo um regime recente no nosso panorama fiscal, e um regime relativamente inovador a nível internacional, pareceu-nos o objeto de estudo ideal para uma análise descritiva e, mais importante, uma análise crítica, procurando encontrar falhas e incoerências no regime recém-criado. A realização deste trabalho esteve longe de ser simples, dada a escassez de fontes e bibliografia relacionadas com o novo estatuto e com o estudo que nos propusemos realizar e aprofundar; mas, esse foi, ao mesmo tempo, também o principal motivo que nos manteve motivados na realização deste trabalho, na procura de uma constante aprendizagem e recolha de novos conhecimentos.
Six years after the end of the Financial Assistance Programme to which Portugal was subject as a result of the 2008 financial crisis, there are still many marks of that period that resist the economic and social structure of our country, highlighting the consequences resulting from the strong flow of emmigration that took place during those years of economic recession, mainly from younger people, essential for the present and future of our country. It was with this in mind that Portugal created, in 2019, a special taxation regime for former residents, in an attempt to attract back to our country those who had left it. Being a recent regime in our fiscal panorama, and a relatively innovative regime at an international level, it seemed to us the ideal object of study for a descriptive analysis and, more importantly, a critical analysis, seeking to find flaws and inconsistencies in the newly created regime. The accomplishment of this work was far from simple, given the scarcity of sources and bibliography related to the new statute and the study we proposed to carry out and deepen; but, at the same time, this was also the main reason that kept us motivated in the accomplishment of this work, motivated by a constant learning and gathering of new knowledge.

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Costa, Paulo Moisés Almeida da. "Repartição de perdas em redes eléctricas de distribuição partilhadas, com produção em regime especial." Master's thesis, 2001. http://hdl.handle.net/10216/12733.

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Guimarães, Joana Castro Fonseca. "A natureza jurídica (especial) do regime de extensãode efeitos das sentenças nos tribunais administrativos." Master's thesis, 2012. https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/73639.

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Vieira, Tiago Manuel Martins. "Avaliação do Impacto do Aumento da Produção em Regime Especial nos Preços do MIBEL." Master's thesis, 2016. https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/85154.

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Abstract:

O trabalho desenvolvido tem como objetivo analisar o impacto da Produção em Regime Especial nos Preços do MIBEL, assumindo cenários em que a PRE é nula para possível comparação de preços de mercado. Para tal, serão analisadas várias tecnologias de Produção em Regime Especial e estudado o seu impacto nos preços do Mercado Ibérico de Eletricidade.

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Bravo, Alexandre Miguel Fernandes da Costa. "O papel do regime especial de neutralidade fiscal no âmbito das operações de reestruturação empresarial." Dissertação, 2014. https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/88088.

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Pereira, Roberto Bernardino dos Santos Guerreiro. "O regime jurídico especial das sociedades de advogados: a problemática em torno das sociedades multidisciplinares." Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10071/21084.

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Abstract:

Nesta dissertação abordamos a temática do exercício da advocacia à luz da problemática das sociedades multidisciplinares. A Lei n. º 2/2013, de 10 de janeiro, veio estabelecer o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais (LAAP) e permitir a criação de sociedades multidisciplinares, colocando ao dispor dos profissionais inscritos em ordens profissionais a possibilidade de constituírem e integrarem sociedades desta natureza. No entanto, o novo Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n.º 145/2015 de 9 de setembro em conformidade com a LAAP veio estabelecer restrições e reiterar a proibição das sociedades multidisciplinares. Iremos fazer o enquadramento da evolução do regime jurídico português à luz da problemática das sociedades multidisciplinares e entender o porquê da sua rejeição no âmbito da advocacia. Será feito o panorama geral das sociedades multidisciplinares no direito europeu e dentro deste optámos por analisar especificamente o regime jurídico francês e espanhol, onde estas sociedades multidisciplinares são permitidas, procurando entender o que levou à sua adoção nestes países e em que medida são admitidas. Por fim, faremos a análise da multidisciplinaridade em função dos regimes jurídicos estudados, analisando os paralelismos entre regimes, bem como os argumentos contra e a favor das sociedades de advogados multidisciplinares.
In this dissertation is approached the theme of the practice of advocacy in the light of the issue of multidisciplinary societies. The Law No. 2/2013, of 10 January, established the legal framework for the creation, organization and operation of professional public associations (LAAP) allow the constitution of multidisciplinary societies, making it available to the professionals, registered on their professional associations setting up and integrating societies of this nature. However the Statute of the Bar Association approved by the Law no. 145/2015 of 9 September in accordance with the LAAP forbade these multidisciplinary firms. We will do the framework of the evolution of the Portuguese legal system taking into consideration the problems of multidisciplinary companies and trying to understand why they were rejected in the context of advocacy. We will analyse the general panorama of multidisciplinary companies in the European law and specifically the French and Spanish legal regime where these companies are allowed and we will try to understand what has led to their adoption in these countries and the extension of their admission. Finally, we will analyse the multidisciplinarity foucused on the legal systems we studied and analise parallels between those legal systems as well as the arguments against and in favour of multidisciplinary law firms.

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Bravo, Alexandre Miguel Fernandes da Costa. "O papel do regime especial de neutralidade fiscal no âmbito das operações de reestruturação empresarial." Master's thesis, 2014. https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/88088.

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Dissertations / Theses on the topic 'Autarquia de regime especial'

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