Academic literature on the topic 'Autoridade Nacional da Proteção Civil'
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Journal articles on the topic "Autoridade Nacional da Proteção Civil"
1
Caldeira, Pedro. "A importância da imagem na afirmação do socorro: a experiência da força especial de bombeiros." Territorium, no. 23 (November 9, 2016): 207–14. http://dx.doi.org/10.14195/1647-7723_23_17.
Full textAbstract:
A Força Especial de Bombeiros é uma Força Especial de Proteção Civil, dotada de estrutura e comando próprio. Depende administrativa e operacionalmente da Autoridade Nacional de Proteção Civil. Dispõe de um quadro permanente de 270 operacionais e uma disposição territorial de nível nacional. Executa essencialmente a sua missão nas áreas do combate a incêndios florestais, salvamento aquático, resgate em montanha, busca e salvamento aéreo, salvamento em grande ângulo, apoio logístico, equipas de posto de comando de reserva nacional, análise e uso fogo e reconhecimento e avaliação da situação.
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Martins, Marcelo Guerra, Leonardo Felipe de Melo Ribeiro Gomes Jorgetto, and Alessandra Cristina Arantes Sutti. "BIG DATA E PROTEÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE NO CONTEXTO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO." Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 19, no. 3 (January 30, 2020): 705–25. http://dx.doi.org/10.17765/2176-9184.2019v19n3p705-725.
Full textAbstract:
O presente trabalho analisa o quadro normativo da proteção ao direito constitucional à privacidade e sua possível violação em relação ao uso do Big Data, descrevendo-se as características dessa tecnologia. O tema é examinado com base no direito europeu (o General Data Protection Regulation, adotado pelo Parlamento Europeu em abril de 2016), e no direito brasileiro, com incursões pelo Marco Civil da Internet (lei 12.965/2014) e pela recente Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/2018) que, dentre diversas medidas, criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, criou diversas obrigações a empresas que colhem dados pessoais em ambientes virtuais, estabelecer direitos aos titulares desses dados, bem como implantou um sistema de responsabilidade administrativa e judicial específico para a área.
3
Pereira, Francisco Grave. "Proteção civil, incêndios rurais e forças armadas – reflexões." Territorium, no. 26(II) (October 9, 2018): 145–66. http://dx.doi.org/10.14195/1647-7723_26-2_11.
Full textAbstract:
Os incêndios rurais de 2017 e as suas consequências vieram a relançar, mais uma vez, o debate sobre a matéria. Foram adoptadas as conclusões dos relatórios das duas Comissões Técnicas Independentes nomeadas pela Assembleia da República e decidido implementar um conjunto alargado de medidas. De entre essas medidas salientam-se a reestruturação da Autoridade Nacional de Proteção Civil, a criação de uma nova entidade responsável pela gestão integrada dos incêndios rurais e o reforço a intervenção das Forças Armadas no Apoio Militar de Emergência. No entanto, reestruturações tão relevantes mas que vão muito além de uma única tipologia de riscos devem ser avaliadas com atenção. A proteção civil vai muito para além dos incêndios rurais e a sua reestruturação vai muito para além de nova reestruturação da ANPC ou do reforço do papel das Forças Armadas. Será importante pensar um modelo e implementá-lo com uma base alargada de apoio para assegurar a sua estabilidade. Por outro lado, o apoio das Forças Armadas em situações de acidente grave ou de catástrofe é, há muito, rotina, sendo assegurado de acordo com o conceito de duplo-uso. Ainda assim, os níveis de ambição assumidos para esta tipologia de missões tornam necessária uma maior coordenação no planeamento, alguma formação e aquisição de equipamentos específicos, uma regeneração oportuna de materiais e equipamentos e um novo olhar para as potencialidades das Forças Armadas que podem ser melhor aproveitadas no domínio de uma prevenção mais estrutural. Porque, se possível, as catástrofes evitam-se antes de se combaterem.
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Carvalho, Gisele Primo, and Taina Fernanda Pedrini. "DIREITO À PRIVACIDADE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS." Revista da ESMESC 26, no. 32 (December 16, 2019): 363–82. http://dx.doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v26i32.p363.
Full textAbstract:
O direito à privacidade, previsto no art. 5°, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) é constitucionalmente assegurado a todos, em decorrência da universalidade dos direitos fundamentais, a qual assegura, sob a perspectiva informacional, ao indivíduo o controle de suas próprias informações pessoais. Nesse sentido, pesquisa-se o núcleo essencial desse direito para, posteriormente, compreender as implicações jurídicas advindas a partir da promulgação de legislações infraconstitucionais, em especial, a Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet, Lei n. 12.737/14. Por conseguinte, explanam-se as disposições legais da LGPD, as quais têm por finalidade a proteção do usuário nas relações que envolvem a disponibilização de dados pessoais, inclusive, os dados considerados sensíveis. Por fim, averiguam-se pontos vulneráveis da LGPD, notadamente, no que diz respeito aos vetos presidenciais. Nesse viés, conclui-se que, com a promulgação da referida lei, o direito à privacidade, principalmente, no que se refere à proteção de dados pessoais, recebeu amparo jurídico específico, entretanto, ainda assim, vislumbra-se necessidade de complementá-la, na medida em que, são identificados alguns impasses jurídicos na implementação efetiva das disposições legais, em especial, a previsibilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, bem como a tipificação de penalidades mais severas. O método utilizado foi o indutivo.
5
Camacho Mondril, Nuno. "Avaliação e controlo de riscos químicos graves e a protecção civil, no transporte e na directiva “SEVESO II”." Territorium, no. 18 (July 29, 2011): 285–94. http://dx.doi.org/10.14195/1647-7723_18_28.
Full textAbstract:
Esta comunicação expõe as formas de actuação da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) e das entidades públicas e privadas, no contexto do sistema de protecção civil, face aos riscos colectivos decorrentes do transporte de matérias perigosas e das instalações fixas com produtos químicos (abrangidos pela Directiva “SEVESO II” 96/82/CE), na gestão das emergências e das catástrofes e na avaliação e cartografia dos riscos químicos graves, na sua prevenção, preparação, planeamento e adequação dos instrumentos de gestão do território.
6
Gil, António Campos. "Intervenção do exército em situações de risco." Territorium, no. 24 (March 30, 2017): 235–47. http://dx.doi.org/10.14195/1647-7723_24_17.
Full textAbstract:
Numa situação de plena manifestação de risco, ou seja, numa situação de catástrofe, todos os agentes de proteção civil poderão ser envolvidos, em conformidade com as circunstâncias concretas. Ora, sendo as Forças Armadas um dos agentes de proteção civil, de acordo com o quadro legal nacional, também elas dispõem de meios e unidades que disponibilizam em apoio das autoridades competentes. Nestas circunstâncias os meios a empenhar são os concebidos e organizados de acordo com as missões primárias das Forças Armadas e serão utilizados em conformidade com o princípio do duplo uso. No caso particular do Exército serão essencialmente meios operacionais de Apoio de Serviços e de Engenharia Militar os preferencialmente utilizados, podendo contudo, ser utilizados meios e unidades de qualquer tipo da componente operacional, bem como podem ser disponibilizadas infraestruturas da sua componente fixa, ou seja aquartelamentos dos Regimentos localizados no território nacional. https://doi.org/10.14195/1647-7723_24_17
7
Argons, Josias. "Doutrina da Informação." Revista do Serviço Público 95, no. 2 (October 25, 2017): 07–19. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v0i2.2948.
Full textAbstract:
Nosso intuito, escrevendo este trabalho, é chamar a atenção do leitor para um assunto que, em nosso país, a autoridade civil ainda desconhece, apesar dos inestimáveis serviços que pode prestar-lhes. Unicamente as esferas militares o estudam e, assim mesmo, de maneira que nos parece incompleta. E a informação, Emprestam elas por força de suas altas finalidades maior ênfase às informações militares, que se dividem em estratégicas e táticas. Entretanto, para mais perfeito conhecimento, não se poderá deixar de considerar com menor interesse as informações políticas, econômicas, psicossociais, bem como o estudo da técnica e sua produção, etc. Conforme salientamos em nosso trabalho Segurança Nacional”, onde dedicamos um capítulo especialmente a Informação, muitas empresas particulares já vêm sentindo o pape importante que ela representa. Assim, vê-se as que exploram os chamados “Crediários” ao trocarem informações reservadas sobre os que são candidatos a gozar dos favores concedidos aos seus fregueses. Os estabelecimentos bancários não poderiam funcionar sem correr grande risco, se não dispusessem de uma bem organizada seção de informações capaz de prestar, no tempo oportuno os esclarecimentos necessários sobre a situação financeira dos seus clientes e da aplicação que pretendem dar aos empréstimos que Pleiteiam. Existe já o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), ao qual seria aconselhável recorrer quando se quiser realizar um negocio de vulto e não se c o n h e c e r perfeitamente bem o outro contratante.
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Pieranti, Octavio Penna, and Luiz Henrique Rodrigues da Silva. "A questão amazônica e a política de defesa nacional." Cadernos EBAPE.BR 5, no. 1 (March 2007): 01–11. http://dx.doi.org/10.1590/s1679-39512007000100012.
Full textAbstract:
A preservação da Amazônia é uma questão crucial para a integridade territorial do país que se torna ainda mais relevante num cenário marcado pela agressão ao meio ambiente e pela escassez global de recursos naturais no raiar do século XXI. A politica de meio ambiente, a estrutura para sua efetiva implementação e o modelo de preservação que o governo brasileiro vem adotando para a região têm recebido críticas em todos os países desenvolvidos, vindas de autoridades governamentais e da sociedade civil. O que se questiona é a inexistência de estrutura apropriada para a proteção da Amazônia como um bem natural, e essas críticas são preocupantes não apenas por sua origem e alvo, mas também pelo seu conteúdo, pois sugerem modificações que ferem a soberania e a integridade territorial do país. Com base numa pesquisa bibliográfica, este artigo procura discutir a forma de inserção da questão amazônica - e conseqüentemente a política ambiental - no debate sobre a política de defesa nacional. Uma vez que os problemas dessa região envolvem aspectos pertinentes tanto à política de meio ambiente quanto à de defesa, o que se pretende aqui é discutir a necessidade de adoção de um modelo de preservação do ecossistema da Amazônia que conte com maior apoio das Forças Armadas. Reformulada a partir da década de 1990, a política de defesa nacional tem procurado se adequar a uma drástica redução de custos, sem que isso prejudique o desempenho de suas funções essenciais. Essa política se baseia, ainda, numa sistemática de defesa mantida mesmo em tempos de paz - principalmente, em relação á garantia da soberania nacional - e dessa forma, está vinculada á proteção do território e dos recursos naturais brasileiros. Ao se discutir as implicações que a política ambiental traz para a política de defesa nacional, o objetivo é abordar a defesa do meio ambiente no Brasil como uma forma de resguardar a própria soberania do país.
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Copetti, Rafael, and José Renato Gaziero Cella. "A SALVAGUARDA DA PRIVACIDADE E A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS." Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias 5, no. 1 (October 22, 2019): 44. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0049/2019.v5i1.5417.
Full textAbstract:
O artigo analisa a proteção de dados pessoais no Brasil e tem como objetivo analisar, por meio do método hipotético-dedutivo, as características normativas da legislação que atualmente prevê a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, especialmente a partir da edição da Medida Provisória nº 869/2018. É analisado se referido instrumento jurídico trouxe meios adequados para salvaguardar o direito fundamental à privacidade e proteção dos dados pessoais. Ao final, percebe-se que o texto retira características indispensáveis à atuação do ente criado, comprometendo a segurança desses direitos.
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Andrade, Diogo De Calasans Melo, and Roberta Hora Arcieri Barreto. "A ausência da atividade fiscalizadora na lei geral de proteção de dados pessoais e sua ineficácia." Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES 8, no. 2 (June 8, 2020): 61. http://dx.doi.org/10.18316/redes.v8i2.5407.
Full textAbstract:
O Brasil passou a compor o rol de países que possuem legislação específica voltada à proteção de dados pessoais na rede mundial de computadores. Trata-se da Lei n. 13.709 aprovada em agosto de 2018, cujo veto do Presidente da República contra a criação de um ente fiscalizador denominado Autoridade Nacional da Proteção de Dados e posterior edição de Medida Provisória, traz incertezas quando a eficácia da Lei. Assim, o presente artigo tem por objetivo apresentar, por meio da análise crítica da Lei Geral de Proteção de Dados, considerações a respeito da eficácia ou ineficácia da Lei, inicialmente diante da ausência da figura administrativa independente que exerceria a atividade fiscalizadora e em seguida, diante de um órgão fiscalizador ligado à Presidência da República. A metodologia recorreu a abordagem qualitativa do problema, sendo a pesquisa de natureza exploratória, utilizando-se do procedimento de pesquisa bibliográfica e documental com a análise de doutrinas, documentos, legislações e demais textos científicos pertinentes à temática, para ao final concluir que, em que pese a Lei Geral de Proteção de Dados tenha sido alicerçada no conjunto de leis vigentes sobre o tema, não terá a mesma efetividade adquirida na União Europeia, uma vez que a Autoridade Fiscalizadora autonômica é o que fundamenta toda a estrutura normativa da proteção de dados hodiernamente defendida no Brasil.
Dissertations / Theses on the topic "Autoridade Nacional da Proteção Civil"
1
Ferreira, Susana Isabel Marques. "Plano de emergência externo da Península da Mitrena : actualização : projecto individual." Master's thesis, Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal, 2013. http://hdl.handle.net/10400.26/5328.
Full textAbstract:
Pós-Graduação em Higiene e Segurança no TrabalhoEste projeto, consiste na atualização do Plano de Emergência Externo da Península da Mitrena, tendo por base o parecer emitido pela Autoridade Nacional de Proteção Civil em Dezembro de 2011. Em termos de metodologia utilizada para a atualização do referido projeto, recorreu-se á utilização de documentação indireta (pesquisa documental e bibliográfica).
2
Silveira, João. "A cooperação do Exército com a Autoridade Nacional deProteção Civil e com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, em missões de defesa da floresta contra incêndios." Master's thesis, Academia Militar. Direção de Ensino, 2015. http://hdl.handle.net/10400.26/9834.
Full textAbstract:
O presente Trabalho de Investigação Aplicada está subordinado ao tema “A
cooperação do Exército com a Autoridade Nacional de Proteção Civil e com o Instituto da
Conservação da Natureza e das Florestas, em missões de defesa da floresta contra
incêndios”.
Com esta investigação pretende-se analisar o contributo e apoio do Exército
Português no âmbito da Defesa da Floresta Contra Incêndios Florestais.
O Exército Português, sendo um dos ramos das Forças Armadas, tem como missão
participar na defesa militar da República. Contudo, tem também outras missões atribuídas,
como a participação em missões no âmbito da Proteção Civil e tarefas relacionadas com a
satisfação das necessidades básicas e melhoria da qualidade de vida das populações.
Este trabalho tem como principais objetivos analisar como é realizado o emprego de
meios humanos e materiais do Exército Português na estratégia de Defesa da Floresta
Contra Incêndios. Identificar como e com que meios participa nas quatro fases do ciclo de
gestão da emergência e, ainda, qual a formação que os militares devem possuir para
apoiarem a Proteção Civil nestas ações.
A metodologia aplicada no estudo é baseada em vários autores ligados à
metodologia de investigação, nomeadamente Raymond Quivy e Luc Campenhoudt,
Manuela Sarmento, Marie-Fabienne Fortin.
Este trabalho encontra-se dividido em duas partes. Na primeira parte é feita uma
abordagem teórica sobre o quadro legal e concetual, de modo a verificar a legislação que
enquadra o Exército neste tipo de missões e a descrição da sua atuação na defesa da
floresta contra incêndios, com base no ciclo de gestão da emergência. Na segunda parte,
apresenta-se a fase prática, mais precisamente a recolha de informação e dados que
permitiram alcançar as conclusões e responder ao problema de estudo e ainda verificar as
hipóteses levantadas, contribuindo para as respostas às questões derivadas e à questão
central. Sendo assim, o trabalho de campo desenvolvido através da recolha de opiniões e da
experiência evidenciada, visando contribuir para a melhoria do apoio prestado pelo Exército à Autoridade Nacional de Proteção Civil e ao Instituto de Conservação da
Natureza e das Florestas.
Do resultado deste trabalho, conclui-se que o Exército Português presta apoio a
vários agentes de proteção civil, durante todas as fases do ciclo de gestão de emergência.
Confirmando-se que o Exército encontra-se melhor preparado para intervir na fase de
Prevenção e Mitigação dos incêndios florestais, numa situação que não existe stress de
incêndio, podendo colaborar na fase da resposta mas apenas em último caso.Abstract The research work is entitled "The cooperation of the Army with the National Civil Protection Authority and the Institute for Nature and Forest Conservation in Forest fires defense missions." With this research we intend to analyze the cooperation that exists between the Portuguese Army within the Plan for Forest Protection Against Fires. The main mission of the Portuguese Army is to defend the Republic. However, it also participates in missions within the Civil Protection and tasks to improve the quality of life of the population. The objectives set for this paper intend to analyze how the human and material resources of the Portuguese Army are carried out, in the Forest Fire Protection Defense strategy. It also intends to identify how and what means are used in the four phases of the Emergency Management Cycle and what training the military must have to support these actions. The methodology used in the study is based on several authors connected to research methodology, including Raymond and Luc Quivy Campenhoudt, Manuela Sarmento, Marie-Fabienne Fortin. This work is divided into two parts. The first is carried out a theoretical approach about the legal and conceptual framework in order to verify the legislation that frames the army in such missions and the description of its performance in the defense against forest fires, based on the management cycle emergency. The second part is devoted to empirical work, specifically the collection of information and data in order to verify the hypotheses formulated from the research questions in order to answer the main question. This research work aims to improve the support among the Army, the National Authority for Civil Protection and the Institute for Nature and Forest Conservation. This paper concludes that the Portuguese Army, despite providing support and collaboration with various civil protection agents throughout the emergency management cycle, is prepared to develop prevention and mitigation actions, to act in situations where there is no stress of forest fire, however can collaborate in the response phase but only as a last resort.
3
Silva, Aline de Sousa. "Análise da integração da política nacional de proteção e defesa civil com a política nacional de recursos hídricos e o estatuto da cidade." Universidade Federal da Paraíba, 2016. http://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/handle/tede/9102.
Full textAbstract:
Submitted by Viviane Lima da Cunha (viviane@biblioteca.ufpb.br) on 2017-07-18T10:49:01Z
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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
In order to strengthen civil defense actions, a number of studies have been carried out, including those that deal with Law No. 12,608 / 2012, which established the National Protection and Civil Defense Policy. The present work aims to analyze the integration between the National Protection and Civil Defense Policy, the National Water Resources Policy and the City Statute, based on the interrelationship of its instruments. The objective is based on the need pointed out by art. 3 of the National Policy on Civil Protection and Defense, which points out that it must be integrated with policies on territorial development, urban development, health, environment, climate change, water resources management, geology, infrastructure, education, science and Technology and other sectoral policies, with a view to promoting sustainable development. For this, the methodology based on the integration between policies proposed by Marinato (2008) was used. The present study sought to expand the integration of instruments of the National Policy of Protection and Civil Defense, with the National Policy of Water Resources and the City Statute. The methodological procedure of analysis, grouping and evaluation of the interface between policy instruments was used as reference. The main stages that involved the development of the work were: identification, analysis and grouping of instruments; Evaluation of the interrelationships between the instruments and groups of instruments of the National Policy on Civil Protection and Defense, the National Policy on Water Resources and the City Statute. The analysis of the results indicated a great affinity between the instruments of the policies studied, as well as guiding actions and integration strategies that may be different for each situation. With this, it is concluded that there is a great relationship between the instruments of the National Water Resources Policy, the City Statute with Civil Protection and Defense. In addition, the adapted conceptual model was conducive to the integration of the instruments of the National Policy on Civil Protection and Defense, the National Water Resources Policy and the City Statute, which can be evaluated individually or jointly. The diagram that enabled PNPDEC, PNRH and the City Statute to be interrelated allowed an analysis of the integration with a holistic approach to disaster risk reduction.
Com o intuito de fortalecer as ações de defesa civil, diversos estudos vem sendo desenvolvidos, incluindo os que abordam a Lei N° 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. O presente trabalho tem por objetivo analisar a integração entre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Estatuto da Cidade, a partir da inter-relação de seus instrumentos. O objetivo está embasado na necessidade apontada pelo art. 3° da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, a qual aponta que esta deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável. Para tanto, utilizou-se a metodologia baseada na integração entre políticas proposta por Marinato (2008). O presente estudo buscou expandir a integração de instrumentos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, com a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Estatuto da Cidade. Utilizou-se como referência o procedimento metodológico de análise, agrupamento e avaliação da interface entre instrumentos das políticas estudadas. As principais etapas que envolveram o desenvolvimento do trabalho foram: identificação, análise e agrupamento de instrumentos; avaliação das inter-relações entre os instrumentos e grupos de instrumentos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Estatuto da Cidade. A análise dos resultados indicou uma grande afinidade entre os instrumentos das políticas estudadas, além de nortear ações e estratégias de integração que poderão ser distintas para cada situação. Com isso, conclui-se, que há uma grande relação entre os instrumentos da Políticas Nacional de Recursos Hídricos, do Estatuto da Cidade com a Proteção e Defesa Civil. Além disso, o modelo conceitual adaptado mostrou-se propício para a integração dos instrumentos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Estatuto da Cidade, que podem ser avaliados individualmente ou em conjunto. O diagrama que possibilitou a inter-relação da PNPDEC, da PNRH e do Estatuto da Cidade, permitiu uma análise da integração com uma abordagem holística da redução de risco a desastres.
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Kill, Rodrigo Ferreira. "Análise de metacontingências da Lei 12.608/12 que define a política nacional de Proteção e Defesa Civil." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2016. http://repositorio.unb.br/handle/10482/21538.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, Departamento de Processos Psicológicos Básicos, Programa de Pós-Graduação em Ciências do Comportamento, 2016.Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2016-08-26T14:41:58Z No. of bitstreams: 1 2016_RodrigoFerreiraKill.pdf: 1041204 bytes, checksum: 7a206de9bb45d49677f421c3d1c897ba (MD5)
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Segundo a Organização das Nações Unidas em 2015, o Brasil foi classificado como o único país das Américas presente no ranking mundial das 10 nações com maior número de pessoas atingidas por desastres. O presente estudo investigou a Lei Federal no 12.608/12, principal instrumento que estabelece as diretrizes nacionais do complexo sistema de Proteção e Defesa Civil, responsável pelo gerenciamento, prevenção e resposta em situações de desastres. A análise da Lei n° 12.608/12 seguiu o modelo de análise funcional de contingências e metacontingências em leis desenvolvido por Todorov (1987, 2005; Todorov, Moreira, Prudêncio e Pereira, 2004). A análise foi dividida em seis fases: (1) e (2) Identificação das principais contingências e metacontingências presentes no texto da lei, respectivamente; (3) Definição das interações da Lei n° 12.608/12 com outras leis; (4) Síntese dos 31 artigos da lei, identificando múltiplos agentes atuando em redes de contingências comportamentais entrelaçadas (CCE); (5) Análise descritiva sobre a composição textual da lei, com base na frequência de repetição de termos-chave; (6) Descrição do cenário governamental brasileiro de gestão de riscos de desastres, identificando produtos agregados (PA), consequências culturais (CC) e o ambiente selecionador a partir da Lei n° 12.608/12. Os resultados destacam duas metacontingências centrais que apoiam os 31 artigos presentes na lei. Entre eles, 23% dos artigos descrevem o principal produto gerado: A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; 47% das metacontingências descritas nos artigos da lei estabelecem entrelaçamentos específicos com outras cinco leis. As entidades municipais predominam em 32% dos entrelaçamentos identificados. Por fim, a Lei n° 12.608/12 apresenta metacontingências comportamentais incompletas, mas caracteriza-se como um instrumento jurídico que amplia as redes de interação entre a sociedade e agentes públicos em diversos níveis, buscando aumentar a eficiência das ações governamentais no estabelecimento de políticas de prevenção e gerenciamento de riscos de desastres. ________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT
According to the United Nations Organization in 2015, Brazil was ranked as the only country in the Americas present in the world ranking of 10 nations with the highest number of people affected by disasters. This study investigated the Federal Law 12.608/12, the main instrument establishing national guidelines complex Protection and Civil Defense system, responsible for the management, prevention and response in disaster situations. Analysis of Law 12.608/12 followed the functional analysis model of contingencies and metacontingencies in laws developed by Todorov (1987, 2005; Todorov, Moreira, Prudêncio & Pereira, 2004). The analysis was divided into six phases: (1) and (2) Identification of the main contingencies and metacontingencies in the text of the law, respectively; (3) Definition of interactions between Law 12.608/12 with other laws; (4) Synthesis of the 31 articles of the law, identifying multiple agents acting in networks of interlocking behavioral contingencies (IBC); (5) Descriptive analysis on the textual composition of the law, based on the repetition frequency of especific keywords; (6) Description of the brazilian government framework disaster risk management, identifying aggregates products (AP), cultural consequences (CC) and selecting environment from the Law 12.608/12. The results demonstrate the presence of two main metacontingencies that support the 31 articles present the law. Among them, 23% of the articles describe the main product generated: The National Policy on Protection and Civil Defense; 47% of the metacontingencies present in the law establish specific interlocking with five other laws. In municipal entities prevail 32% of the identified passage. Finally, Law 12.608/12 provides incomplete behavioral metacontingencies but is characterized as a legal instrument that expands and interact in networks with society and public authorities at various levels, contributing to the government's action is effective in establishing a policy disaster prevention and risk management.
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Arantes, Simone Quirino Chaves. "Instrumentos financeiros de gestão de riscos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC): uma análise à luz das experiências internacionais." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2016. http://hdl.handle.net/10438/17770.
Full textAbstract:
Submitted by Simone Arantes (sq.chaves@gmail.com) on 2017-01-03T21:30:04Z
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Dissertação_Simone_Quirino.pdf: 3765143 bytes, checksum: bb4a41aaff0508c321ce158dd143ee31 (MD5)Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2017-01-04T14:47:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Simone_Quirino.pdf: 3765143 bytes, checksum: bb4a41aaff0508c321ce158dd143ee31 (MD5)
Made available in DSpace on 2017-01-18T11:17:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Simone_Quirino.pdf: 3765143 bytes, checksum: bb4a41aaff0508c321ce158dd143ee31 (MD5) Previous issue date: 2016-11-21
This study aims to identify the financial instruments used to finance the catastrophic risk’s management existing in the Brazilian National Policy on Protection and Civil Defense (PNPDEC) and relevant additional legislation through comparison of such mechanisms with those adopted by other countries. For this, we considered four international examples of relevant financial strategies, represented by Mexico, Caribbean Countries, Turkey and France, which were analyzed based on their historical, social and economic context, on the causal variables that led governments to their enforcement and on the variables related to its implementation mechanisms. Later, the same variables were applied to the Brazilian case, wherewith identified the current state of national financing structure, and the possible obstacles and opportunities for their development. The results of this study indicate that Brazil uses almost exclusively regular budget transfers and extraordinary credits to promote actions related to prevention, response and disaster recovery having, accordingly, a financial protection structure at a significant disadvantage compared with the international examples.
Este estudo objetiva identificar os instrumentos financeiros utilizados para o financiamento da gestão de riscos catastróficos presentes na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) brasileira e na legislação complementar pertinente, por meio da comparação de tais mecanismos com aqueles adotados por outros países. Para isso, foram considerados quatro exemplos internacionais de estratégias financeiras relevantes, representados por México, Países Caribenhos, Turquia e França, os quais foram analisados com base em seu contexto histórico, social e econômico, nas variáveis causais que levaram os governos à sua efetivação e nas variáveis relacionadas aos seus respectivos mecanismos de implementação. Posteriormente, as mesmas variáveis foram aplicadas ao caso brasileiro, por meio das quais foi identificado o atual estágio da estrutura de financiamento nacional, além de possíveis entraves e oportunidades ao seu desenvolvimento. Os resultados desse estudo indicam que o Brasil utiliza, de forma praticamente exclusiva, transferências orçamentárias regulares e créditos extraordinários para promoção das ações relacionadas à prevenção, resposta e recuperação de desastres dispondo, nesse sentido, de uma estrutura de proteção financeira consideravelmente defasada, quando comparada aos exemplos internacionais.
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Arantes, Andréa Benedetto. "Simbiose industrial como instrumento de gerenciamento de resíduos sólidos da construção civil." Universidade Presbiteriana Mackenzie, 2014. http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1120.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Andrea Benedetto Arantes.pdf: 1505293 bytes, checksum: 2fafc8faac2f19863a81496088e85d4c (MD5)
Previous issue date: 2014-03-24This dissertation aims to present a proposal to minimize the problems caused by the solid wastegenerationin the construction industry, one of the most significant segments in the economic and social landscape, but also theenvironment degradation, based on the practice of industrial symbiosis. For this, environmental concerns and waste problemswere presented in order to know the current scenario. The analysis was preceded by a survey on solid waste and specifically the construction waste, the focus of this work, entering within the economic, social and environmental impacts of their generation, followingthe study of theeconomic lawand the solid waste legislation and the legislation applied to the construction industry waste to achieve an alternative to reduce environmental impacts, through the application of the institute of industrial ecology and industrial symbiosis process, using as foundation international and national experiences. Finally the conclusion isthe feasibility of industrial symbiosis as a tool for management to the constructionwaste and implementation of the economic law of waste, since practiced in a structured manner, with the involvement of all thestakeholders (government agencies, private institutions, universities and NGOs), optimizing the economic,social and environmental gains.
Esta dissertação objetiva apresentar uma proposta para minimizar os problemas causados pela geração de resíduos sólidos da indústria da construção civil, um dos segmentos mais significativos no cenário econômico e social, mas também na degradação do meio ambiente, baseada na prática de simbiose industrial. Para isso, foram apresentadas as preocupações ambientais e o problema do lixo, a fim de se conhecer o contexto atual. A análise foi precedida de uma pesquisa acerca dos resíduos sólidos e dos resíduos da construção civil, foco do presente trabalho, adentrando-se nos impactos econômicos, sociais e ambientais causados por sua geração, seguida do estudo da aplicação do direito econômico e da legislação dos resíduos sólidos em geral e dos resíduos da indústria da construção, para o alcance de uma alternativa de redução de impactos ambientais gerados, por meio da aplicação do instituto da ecologia industrial e do processo de simbiose industrial, utilizando-se como alicerce experiências de âmbito internacional e nacional. Finalmente concluiu-se pela viabilidade da simbiose industrial como instrumento de gerenciamento de resíduos da construção civil e de concretização do direito econômico dos resíduos, desde que praticada de forma estruturada, com o envolvimento das diversas partes interessadas (órgãos governamentais, instituições privadas, universidades e ONGs), otimizando os ganhos econômicos, sociais e ambientais.
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Gomes, Anderson Burke. "A reparação civil como direito fundamental da vítima no processo penal: do obscurantismo ao reconhecimento da sua dignidade." Faculdade de Direito de Vitoria, 2018. http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/495.
Full textAbstract:
Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-02-04T16:24:52Z
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Anderson Burke Gomes - embargo.pdf: 37663 bytes, checksum: ed2d8a81ec7841415788aead25a792ed (MD5)Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-02-04T16:25:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Anderson Burke Gomes - embargo.pdf: 37663 bytes, checksum: ed2d8a81ec7841415788aead25a792ed (MD5)
Made available in DSpace on 2019-02-04T16:25:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Anderson Burke Gomes - embargo.pdf: 37663 bytes, checksum: ed2d8a81ec7841415788aead25a792ed (MD5) Previous issue date: 2018-11-30
A presente pesquisa busca investigar a partir do pensamento crítico-vitimológico, o papel da vítima de crime no sistema penal e processual penal brasileiro, para averiguação se a sua dignidade está sendo preservada pelo clássico modelo retributivo. Foi concluído que os vitimados se encontram em estado de marginalização. A partir desta constatação, foi analisada a existência e observância dos principais direitos e garantias fundamentais pertencentes aos ofendidos em nossa carta magna, especificamente sobre o reconhecimento, tutela e promoção da reparação civil, o acesso à justiça, bem como o fundo nacional de proteção às vítimas de crimes. Averiguamos a necessidade da criação de um novo e moderno paradigma de justiça criminal que atenda aos anseios do Estado Democrático de Direito, o qual repense ou supere o tradicional modelo retributivo através da reparação civil em favor do vitimado. Após essa análise, pesquisamos se o mencionado direito fundamental seria realmente o caminho norteador da criação legislativa e cultura jurídica, no sentido de introduzi-lo no âmbito do sistema penal brasileiro, principalmente no espaço do processo penal para se reconstruir a dignidade dos ofendidos violados pelo crime, assim como responsabilizar de modo coerente o autor da infração penal. Para tanto, pela leitura dos institutos de direito material e processual penal disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro, examinamos os seus meios de obtenção e concluímos que a reparação não está suficientemente disponível aos ofendidos no ordenamento brasileiro, assim como entendemos que aludido direito fundamental é o principal caminho para a reconstrução da dignidade da vítima, mas que em determinados crimes deve se acompanhar por medidas assistenciais de natureza psicossocial e de saúde para o alcance de sua efetividade integral.
The present research seeks to investigate from the critical-victimological thinking, the role of the victim of crime in the Brazilian criminal and penal system, to investigate whether their dignity is being preserved by the classic retributive model. It was concluded that the victims are in a state of marginalization. Based on this observation, the existence and observance of the main rights and fundamental guarantees belonging to the offenders in our charter, specifically on the recognition, protection and promotion of civil reparations, access to justice, as well as the national fund for the protection of victims of crime. We have identified the need to create a new and modern paradigm of criminal justice that meets the aspirations of the Democratic State of Law, which rethinks or surpasses the traditional model of reparation through civil reparation in favor of the victim. After this analysis, we investigated whether the aforementioned fundamental right was really the guiding path of legislative creation and legal culture, in the sense of introducing it within the scope of the Brazilian penal system, especially in the area of criminal proceedings to rebuild the dignity of offended persons violated by crime, as well as to make the perpetrator of the criminal offense consistent. Therefore, by reading the institutes of material and procedural criminal law available in the Brazilian legal system, we examine their means of obtaining and we conclude that the reparation is not sufficiently available to the offended in the Brazilian order, as we understand that alluded fundamental right is the main a path to the reconstruction of the dignity of the victim, but that in certain crimes must be accompanied by psychosocial and health care measures to achieve their full effectiveness.
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Silva, Roberto Antonio Capiotti da. "Águas de novembro : estudo antropológico sobre memória e vitimização de grupos sociais citadinos e ação da Defesa Civil na experiência de calamidade pública por desastre ambiental (Blumenau, Brasil)." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2013. http://hdl.handle.net/10183/81378.
Full textAbstract:
Este estudo antropológico trata de questões relacionadas ao enfrentamento do desastre que atingiu a cidade de Blumenau, Santa Catarina, Brasil, em novembro de 2008, resultado de um anticiclone que gerou enormes danos físicos, materiais e a ruptura das rotinas e dos laços afetivos e de parentesco de seus habitantes. A análise se pauta nas narrativas da experiência de vitimização, vulnerabilidade e de sofrimento conformadas na memória dos habitantes atingidos que configuram diferentes formas de interpretação, superação do desastre e reorganização da vida familiar e comunitária. Tais narrativas e práticas revelam relações com distintas dimensões éticas engendradas nos discursos e ações produzidas pelas entidades políticas e científicas, que abordam a relação entre indivíduo, sociedade e ambiente. O exame das políticas de Defesa Civil e de prevenção de desastres revelam o encontro entre as noções, práticas e valores da população com a racionalidade científica, burocrática e tecnicista do Estado e outros órgãos, encontro este que delineia diversas formas de resistência, na invisibilidade do cotidiano, em face das situações de vulnerabilidade.This anthropological study is about issues related to the confrontation with the disaster that struck the city of Blumenau, Santa Catarina, Brazil, in November 2008, a violent tempest that generated enormous physical and material damage and, also, the disruption of routines, of family and emotional attachments of its inhabitants. The analysis is based on the narration of the experience of victimization, vulnerability and suffering on the memory of the inhabitants, that represent different ways of interpreting and overcoming the disaster and reorganization of family and community life. Such narratives and practical matters are related to the various ethical dimensions revealed by their speech and by the actions taken by political and scientific institutions that discuss the relation of individuals, society and the environment. The examination of the politics of Civil defense and disaster prevention reveals the reunion of concepts, practice and values of the population is ruled by scientific rationality, bureaucracy and technical thinking of the Estate and institutions. That reunion outstrips several ways of resistance in the invisibility of everyday life when in a place of great vulnerability.
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Baltazar, José Luís Barata. "Estágio no Núcleo de Apoio Técnico e Relações Internacionais da Autoridade Nacional de Protecção Civil." Master's thesis, 2013. http://hdl.handle.net/10400.6/2830.
Full textAbstract:
O presente relatório tem por objetivo, descrever as atividades desenvolvidas durante o estágio curricular do aluno, junto da Autoridade Nacional de Proteção Civil, inserido no Núcleo de Apoio Técnico e Relações Internacionais daquela Autoridade. O mesmo decorreu de 1 de outubro de 2012 a 31 de dezembro de 2012. O estágio está inserido no segundo ano do segundo ciclo de estudos em Relações Internacionais da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade da Beira Interior.
Foram estabelecidos como principais objetivos, a familiarização com a entidade acolhedora, o seu historial, competências e desafios, para permitir uma fácil inserção do estagiário no normal funcionamento da entidade, e assim desempenhar funções em contexto real de trabalho.
São realizados ao longo do relatório, algumas reflexões e considerações gerais envoltas ao conceito de proteção civil e da ANPC, e a sua ligação com as relações internacionais.This report aims to describe the activities performed during the traineeship of the student in the National Authority for Civil Protection. The student work in the Center for Technical Support and International Relations of the Authority, which ran from 1 October 2012 to 31 December 2012. The traineeship is inserted in the second year of the 2nd cycle of studies in International Relations, Faculty of Social Sciences and Humanities at the University of Beira Interior. Were established, as major goals, gather knowledge about the host entity, its history, skills and challenges, to facilitate insertion of the trainee in the normal functioning of the entity, and thus play roles in a real work environment. Are made throughout the report, some reflections on general considerations enveloped the concept of civil protection and the ANPC and its links with international relations.
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Pêgo, Ana Isabel Matias. "Contributo para o estudo das cheias no Rio Minho." Master's thesis, 2017. http://hdl.handle.net/10362/59598.
Full textAbstract:
As cheias são um fenómeno hidrológico extremo que resultam de fatores naturais e antrópicos. Traduzem-se pelo aumento temporário dos caudais num curso de água, provocando o aumento da velocidade da corrente e a subida do nível das águas, fazendo-o transbordar do seu leito normal, provocando a inundação dos terrenos adjacentes.
As populações, o património e as atividades económicas podem ser afetadas de forma muito danosa, em consequência das cheias. Apesar do fraco nível de ocorrência e por se tratar de um fenómeno intenso e inconstante, não é possível eliminá-lo. Não obstante, é espectável que os danos causados possam ser reduzidos, através do estudo das bacias hidrográficas e respetivas linhas de água, com vista à implementação de medidas de prevenção e mitigação adequadas.
A área selecionada para o presente estudo, foi o rio Minho devido ao facto de não haver muitos estudos sobre este rio transfronteiriço, no que diz respeito a cheias, possivelmente por se tratar, como já foi referido, de um fenómeno que ocorre com pouca frequência.
No relatório é possível identificar as principais causas das cheias no rio Minho, mais precisamente no concelho de Valença; compreender como é feita a gestão deste fenómeno através da aplicação de instrumentos de gestão de cheias e inundações. É possível também perceber a importância do aviso à população e a maneira como este é feito.Floods are an extreme hydrological phenomenon that result from natural and man-made factors. They are caused by the temporary increase of the flows in a water course, causing an increase in the speed of the current and the rise of the water level, making the normal bed of the water flow overflowing, causing the flood of adjacent lands. Populations, heritage and economic activities can be greatly affected with floods. In spite of the low occurrence and because it is an intense phenomenon, it is not possible to eliminate it. The damages caused by it can be reduced, through a study of the watersheds of the water lines, with implementation of appropriate prevention measures. The area selected for the study was the Minho river due to the fact that there are not many studies on this transboundary river in terms of floods. Flooding is a phenomenon that occurs infrequently in the study area. In the report it is possible to perceive the main causes of floods in the Minho river, more precisely in Valença county and to understand how this phenomenon is managed, is through the application of management instruments. It is also possible to realize the importance of warning the population and the way that warnig is done is done.
Books on the topic "Autoridade Nacional da Proteção Civil"
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Lourenço, Luciano, and José Dias, eds. Madeira Região Resiliente. Aprender com o Passado. RISCOS - Associação Portuguesa de Riscos, Prevenção e Segurança e Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, 2020. http://dx.doi.org/10.34037/978-989-54942-9-3_9.
Full textAbstract:
Ao longo dos séculos, muitos foram os eventos destrutivos que assolaram a Região Autónoma da Madeira, destacando-se pelo impacto no território, as aluviões. Em consequência de uma intensa precipitação num curto espaço de tempo, cheias rápidas e deslizamentos em massas ocorreram um pouco por toda a Região, deixando, um elevado rastro de destruição. Quanto ao futuro, os estudos sobre as alterações climáticas preveem eventos meteorológicos excepcionais, ainda mais fortes e frequentes, para as quais a Madeira e os Madeirenses têm de estar preparados. Estudando o passado mas especialmente visando o futuro, a Região Autónoma da Madeira tem implementado um conjunto diverso de estratégias para mitigar vindoiros acontecimentos extremos. As medidas estruturais e não estruturais que foram implementadas, associadas a uma forte disseminação de uma cultura de proteção civil por toda a população, as quais devem continuar a nortear a política regional naquilo a que diz respeito à proteção das populações e dos seus bens, tornam certamente a Madeira, uma Região mais Resiliente. Foi sob o lema MADEIRA REGIÃO RESILIENTE que se pretendeu colocar a comunidade cientifica, os agentes de proteção civil, os órgãos de decisão regionais e locais e a população em geral, a refletir sobre o que fazer em caso de catástrofes provocadas pela manifestação de riscos e, em particular, de aluviões, aprendendo com o passado para melhor preparar o futuro. O XIII Encontro Nacional de Riscos é também a forma de assinalar o 38.º aniversário do Serviço Regional de Proteção Civil e de enaltecer todos aqueles que de uma forma direta ou indireta contribuem para a proteção e para o socorro de todos aqueles que fazem da Madeira e o Porto Santo a sua casa.
Book chapters on the topic "Autoridade Nacional da Proteção Civil"
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Pessoa, Larissa Rocha de Paula, and Mariana Caroline Pereira Félix. "A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DIANTE DA (IN)SEGURANÇA NO CIBERESPAÇO: UM DESAFIO." In Conhecimento, Experiência e Empatia: A Envoltura do Direito, 210–20. Atena Editora, 2021. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.35021040516.
Full textConference papers on the topic "Autoridade Nacional da Proteção Civil"
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Monteiro, Deyvid, Guillermina Peñaloza, Bruno Ongaratto, Carlos Formoso, and Luciana Miron. "Estudo da formação de valor de usuários do sistema de proteção coletiva na construção civil." In Encontro Nacional de Tecnologia do Ambiente Construído. Marketing Aumentado, 2014. http://dx.doi.org/10.17012/entac2014.266.
Full text
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SOBRINHO, LUTEMBERGUE BARBOSA, ÍNGRIDE AZEVEDO CORREIA, and JOSE ALMEIDA SILVA. "Conhecimento e Aplicação da NR 6 - Equipamento de Proteção Individual - No Canteiro de Obras: Estudo de Caso Realizado em Obras de Construção Civil na Cidade de Açailândia - Maranhão." In ENEGEP 2020 - Encontro Nacional de Engenharia de Produção. ENEGEP 2020 - Encontro Nacional de Engenharia de Produção, 2020. http://dx.doi.org/10.14488/enegep2020_tn_sto_349_1796_41099.
Full text
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Sales, Clemerson De, and Henrique Dos Santos Pereira. "INCIDÊNCIA DA ATIVIDADE MINERÁRIA EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO ESTADO DO AMAZONAS." In I Congresso Nacional On-line de Conservação e Educação Ambiental. Revista Multidisciplinar de Educação e Meio Ambiente, 2021. http://dx.doi.org/10.51189/rema/1686.
Full textAbstract:
Introdução: A mineração é essencial do ponto de vista da obtenção de matéria-prima, e assume representatividade considerável no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. No Amazonas, os minerais de maior destaque, considerando sua viabilidade técnica e socioeconômica a curto e médio prazo são: materiais para construção civil, fertilizantes (calcário, potássio e uréia), caulim, ouro, cassiterita, tantalita, sílica (para a composição de componentes eletro-eletrônicos) e nióbio (para ligas diversas) - estes dois últimos importantes para o Polo Industrial de Manaus, além do gás e petróleo na província de Urucu, município de Coari, carro-chefe dos ganhos econômicos no interior do estado. Sabe-se que não se pode olvidar da particularidade da rigidez locacional das jazidas minerais, ou seja, que a ocorrência do bem mineral originou-se por meio de processos naturais que ocorreram ao longo de milhares de anos, sendo que o local onde o minério se encontra depositado independe da vontade do minerador, podendo facilmente localizar-se no interior de uma unidade de conservação e inexistir solução técnica locacional para a exploração da jazida em outra área, o que ocorre de forma diversa. Contudo, efetuando análise dos processos minerários, revelou-se que muitas atividades minerárias recaem de fato sobre Unidades de Conservação. Objetivos: O objetivo desse trabalho consistiu em obter um panorama da incidência da intenção ou atividade minerária em Unidades de Conservação localizadas no estado do Amazonas, bem como citar o entendimento jurídico atual sobre a questão. Material e Métodos: Por meio do software Google Earth somado a ferramentas de geoprocessamento, foi possível geoespacializar as sobreposições. Resultados: Os resultados demonstraram que, do total de processos minerários presentes no Amazonas (3.254), 29,80% incidem em unidades de conservação e 5,3% em Zonas de Amortecimento. Conclusão: Concomitantemente ao desenvolver este estudo, em 2018, o Ministério Público Federal - MPF ajuizou uma ação civil pública para suspender concessões e renovações de títulos para exploração minerária em unidades de conservação federais de caráter de proteção integral, em qualquer caso, ou em áreas de uso sustentável em todo o Brasil.