Academic literature on the topic 'Brasil.[Lei N.10.639'

O presente artigo busca fazer uma análise sobre a lei 10.639/03 que estabelece a obrigatoriedade do ensino da história e cultura africana e Afro-brasileira, nas instituições públicas e particulares do ensino fundamental ao ensino médio. Através de uma pesquisa bibliográfica foram realizados levantamentos sobre a importância das relações étnico-raciais e a trajetória da educação dos negros no Brasil. Para verificar a aplicação da lei 10.639/03 nas instituições, foi realizada uma entrevista com gestores, professores e alunos de uma escola pública do Município de Patos de Minas/MG. A partir dos levantamentos foi estabelecida uma comparação entre a teoria da lei e como é sua aplicabilidade na escola e quais são os empecilhos para o trabalho com essa lei nas instituições de ensino.

O presente artigo científico trata do desenvolvimento nacional sustentável e as licitações no Brasil. O seu objetivo principal é estudar o desenvolvimento sustentável e verificar como a Administração Pública brasileira está adotando esse critério nas suas contratações. Para tanto, utilizou-se a técnica de pesquisa bibliográfica, com método de abordagem dedutivo, que consiste na aplicação de regras na pesquisa jurídica para chegar-se a uma conclusão, partindo-se de premissas gerais licitação pública e desenvolvimento sustentável para verificar seus desdobramentos, ou seja, a sustentabilidade inserida na licitação pública. Para atingir este escopo, inicialmente, foi realizada uma análise histórica da Licitação no Brasil. Em seguida, foi realizada uma abordagem sobre o conceito de licitação e seus princípios setoriais. Após, foi trazido à baila o conceito de desenvolvimento sustentável, utilizando como subsídio o Relatório Brundtland, resultado da Comissão Mundial Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. E finalmente, se pretendeu analisar as alterações sofridas pela Lei n. 8.666/93, trazidas pela Lei n. 12.349/10, que prescreveu uma nova redação ao artigo 3º da Lei de Licitações e passou a prever a necessidade dos processos licitatórios cumprirem seu papel no desenvolvimento nacional sustentável. Porém, só a mudança na legislação não foi o suficiente para uma mudança no comportamento da Administração Pública, o que se pressupõe, se dará paulatinamente, com a inserção de medidas sustentáveis nos editais de licitação.

Resumo Objetivou-se caracterizar a oferta de alimentos nas cantinas de escolas públicas estaduais de Curitiba, Paraná, e investigar associação da oferta de alimentos permitidos/não permitidos pela Lei das Cantinas, com variáveis da escola e da cantina. Foi realizado estudo transversal com entrevista aos administradores de cantinas em 27 escolas estaduais e foi utilizado o teste de Mann Whitney para investigar associações. Verificou-se maior frequência de administração das cantinas por autogestão (n = 25; 92,6%); local adequado na escola para realização das refeições (n = 20; 74,1%); tempo na administração do local superior a 10 anos (n = 13; 48,2%) e de administradores que referiram conhecer a Lei (n = 22; 81,5%). Mais de 2/3 das cantinas comercializava alimentos não permitidos, tais como bebidas açucaradas (n = 22; 81,5%) e doces, pipocas e salgadinhos industrializados (n = 13; 48,2%). Apenas uma (3,7%) ofertava salgados fritos. Somente a oferta de ensino técnico associou-se à maior disponibilidade de alimentos permitidos pela legislação (p = 0,033). As cantinas avaliadas podem ser caracterizadas como locais de oferta de alimentos não permitidos pela Lei da Cantina Saudável. Destaca-se a importância da regulação e da fiscalização da comercialização de alimentos nas cantinas para promoção de saúde nas escolas.

O presente artigo tem como principal objetivo discussão acerca da constitucionalidade da cobrança da Contribuição Social que instituiu o adicional de 10% (dez por cento) sobre a multa rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cujo caráter de ambas as cobranças é indenizatório, em face da tese pautada nos Tribunais Superiores do ordenamento jurídico brasileiro que discutem a possível perda de finalidade da contribuição social, causando inconstitucionalidade superveniente. Utilizou-se, para êxito da pesquisa científica, o método qualitativo, em forma da análise do estado da lei, com caráter exploratório, pesquisas jurisprudenciais em diversas Cortes e o posicionamento do atual Presidente do Brasil. Com isso, pode-se observar, uma inconsistência entre o posicionamento dos Tribunais Regionais Federais, doutrinadores e até mesmo do Chefe do Executivo em âmbito nacional, que se manifestam a favor do fim da verba indenizatória, e dos Tribunais Superiores, que se mantêm firmes na posição tangente a manutenção da cobrança dos 10% (dez por cento). Tantos posicionamentos convergiram no mesmo entendimento acerca da inconstitucionalidade da vigência e cobrança desta contribuição social, além da insatisfação dos contribuintes em arcarem com despesas que não eram de suas responsabilidades, que esta veio a ser vetada no mês de dezembro do ano de 2019.

O presente artigo tem como objetivo avaliar se, no período entre 2010 e 2017, os efeitos da políticaeconômica de incentivo ao consumo no Brasil, iniciada em 2007, impactaram na geração total dosresíduos sólidos urbanos (RSU). E pretende-se analisar se a Lei Federal nº 12.305/10 obteve êxitono período de políticas econômicas voltadas à expansão do consumo, especificamente em relaçãoà ordem de prioridade dos objetivos propostos na lei para a gestão dos RSU. Por fim, almeja-sedemonstrar os principais reflexos da geração de RSU nos municípios brasileiros. Utilizou-se comometodologia um estudo exploratório, com abordagem de natureza qualitativa, e de procedimentobibliográfico e documental. Apresentou-se como resultado que a política econômica de estímulo aoconsumo adotada pelo Governo Federal brasileiro pode ter contribuído com o aumento na geraçãototal dos RSU no período analisado, de 2010-2017. Essas medidas econômicas representaram umpossível choque com a principal base da Lei Federal nº 12.305/10, que consiste na não geraçãoe redução dos RSU, na medida em que, a partir de 2010, houve um aumento da geração totaldos RSU e não uma diminuição. Como consequência dessa elevação, são impostas aos municípiosexternalidades negativas que podem provocar impactos de ordem social, ambiental, financeira, desaúde e territorial.

Este artigo tem por finalidade a análise retrospectiva dos impactos da pandemia de COVID-19 no direito civil brasileiro. Esse fato jurídico, qualificado como hipótese de força maior, afetou contratos de locação e transporte aéreo, realização de espetáculos, eventos e reuniões com grande número de participantes, assim como a instalação de assembleias e reuniões, celebração de atos jurídicos e cumprimento de ordens judiciais. A análise teve como base o Código Civil de 2002 e os seguintes diplomas: Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, intitulada de Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (COVID-19); Lei n. 10.034/2020, sobre setor aéreo; Lei n. 14.046/2020, sobre cancelamentos de serviços e reservas de eventos nos setores de turismo e de cultura; e Lei n. 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados), promulgada em 2018 e com vigência a partir de setembro de 2020. Cotejaram-se essas leis com a jurisprudência, especialmente a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo a identificar em que casos os referidos textos legais foram ou não eficazes na solução dos desafios que surgiram por conta da pandemia. Ao final, foram apresentadas as conclusões acerca dos aspectos positivos e negativos observados ao longo do ano de 2020, para que se possam aproveitar as experiências com o intuito de aprimoramento da legislação vigente no Brasil.

Este trabalho debate as contribuições das políticas públicas criadas para surdos no Brasil e o seu percurso desde a Constituição Federal (1988), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), a Lei nº 10.436, a Lei nº 10.098, o Decreto nº 5.626 até o Plano Nacional de Educação. Assim, discutir-se-ão suas implicações na Educação Inclusiva brasileira, no que concerne à criação e expansão de cursos de nível superior de Licenciatura em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) pelas IES, como a implementação deste curso na Universidade Federal Rural da Amazônia, no curso extensivo e no intensivo do Plano Nacional de Professores da Educação Básica (PARFOR). Neste diapasão, o estudo constituiu-se em uma pesquisa de campo, de caráter descritivo, desenvolvida por meio de um estudo de caso com cinco participantes que atuam como docentes na UFRA. Os dados foram coletados por meio da realização de entrevistas, com roteiro semiestruturado, nas quais se averiguaram as seguintes problemáticas: Qual o conhecimento sobre a legislação que ampara os PCDs, especificamente, o surdo? E qual a contribuição da implementação do Curso de Letras Libras na UFRA? A pesquisa compreende aspectos teóricos e práticos da Educação Superior, tais como, processos formativos inclusivos, com base em Quadros (2003) e Skliar (2001). Os resultados demonstram que os docentes ainda não têm amplo conhecimento da legislação da educação brasileira para alunos surdos. Contudo, eles reconheceram a importância da implementação de um curso para a formação de professores preparados para a educação de surdos, favorecendo a inclusão escolar.REFERÊNCIASBRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm. 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Os alimentos geneticamente modificados (OGMs), foram uma saída para aumentar a produção dos alimentos, melhorar a composição nutricional e diminuir o prejuízo através do combate as pragas, fortalecendo o alimento a ser plantado aumentado sua resistência porém, estudos apontam que esses alimentos em consumo contínuo podem causar ao organismo humano de alergias a câncer. O trabalho foi desenvolvido através de revisão de literatura, em artigos científicos publicados em periódicos, revistas eletrônicas e livros juntamente com as legislações vigentes, sobre rotulagem de alimentos transgênicos no Brasil. Foram usados o Decreto 4680/03, Portaria nº 2658/03, Instrução Normativa nº 1/04 e Lei 14274/10, dos produtos avaliados que continham soja, algodão e milho em sua composição. Em 100% (n=156), apresentaram o símbolo de transgênico, seguido das expressões pertinentes que seriam "(nome do produto) transgênico" (n= 15), "contém (nome do ingrediente ou ingredientes) transgênico (s)" (n=75) e "produto produzido a partir de (nome do produto) transgênico" (n= 64) e Rótulos com a expressão em desacordo com a legislação (n=02). A aderência da indústria em relação a rotulagem de alimentos transgênicos foi satisfatória para essa análise, porém ainda há necessidade de maior acompanhamento sobre a veracidade das informações em produtos que utilizam soja, algodão, milho etc e não possuem o símbolo de transgênico em seus rótulos. A fiscalização deve estar presente tanto realizando análises nesses alimentos quanto na convergência dessas informações na rotulagem. Deve ser mantido o direito do consumidor sobre a informação dos transgênicos garantido pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor).

The text analyses three versions of “Programa Universidades e Institutos Empreendedores e Inovadores - Future-se”, presented by the Brazilian federal government. The proposition has been targeted by intense criticism, triggering an ample process of mobiliation and rejection by the deliberative organs of the Higher education federal institutions. The methodological procedures were guided by bibliographical revision and documental analysis with a qualitative nature approach. In the analysis, it was identified that, beyond the privatizing character, when proposing self-financing instruments via market resources captation, the program attacks university autonomy, even interfering with the courses formative profile. Entrepreneurship and employability actions, by the proposition, shall guide academic management of graduation and post-graduation courses. The managerialist logic, based in contracts and result indicators, in exchange of special benefits concession, imputes restrictions to the university makings. Despite the grave crisis of economical, political and sanitary order battled in the country, the government sent the Future-se law project to the House of Representatives and it is going to join to the group of measures of dismantlement of the State, idealized by Paulo Guedes. The results point that an agressive process of universitary counter-reform of which the centrality is the public financing dismantlement and the emptying of university autonomy is in order.ResumoO texto analisa as três versões do “Programa Universidades e Institutos Empreendedores e Inovadores - Future-se”, apresentado pelo governo federal brasileiro. A proposta tem sido alvo de intensas críticas, desencadeando um amplo processo de mobilização e rejeição pelos órgãos deliberativos das Instituições Federais de Ensino Superior. Os procedimentos metodológicos pautaram-se por revisão bibliográfica e análises documentais com abordagem de natureza qualitativa. Na análise feita identificou-se que, além do caráter privatizante, ao propor instrumentos de autofinanciamento via captação de recursos no mercado, o programa ataca a autonomia universitária, com interferência inclusive no perfil formativo dos cursos. Ações de empreendedorismo e empregabilidade, pela proposta, devem nortear a gestão acadêmica dos cursos de graduação e pós-graduação. A lógica gerencialista, pautada em contratos e indicadores de resultado, em troca da concessão de benefícios especiais imputa restrições ao fazer universitário. A despeito da grave crise de ordem econômica, política e sanitária enfrentada no país, o governo encaminhou o projeto de lei do Future-se à Câmara de Deputados e se juntará ao conjunto de medidas de desmonte do Estado, idealizada por Paulo Guedes. Os resultados apontam que está em curso um agressivo processo de contrarreforma universitária cuja centralidade é o desmonte do financiamento público e o esvaziamento da autonomia universitária.Palavras-chave: Future-se, Autonomia, Financiamento, Contrarreforma.Keywords: Future-se, Autonomy, Financing, Counter-reform.ReferencesBASTOS, Pedro Paulo Zahluth. Financeirização, crise, educação: considerações preliminares. Texto para discussão. IE/UNICAMP, Campinas, n.2017 mar. 2013.BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 20/04/2020.BRASIL. Emenda Constitucional n. 95, de 15 de dezembro de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc95.htm. Acesso em: 10 dez. 2019.BRASIL. CAPES. 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São Paulo: Cortez, 2009, pp. 285-309.SGUISSARDI, Valdemar; SILVA JUNIOR, João dos Reis. Trabalho intensificado nas federais: Pós-Graduação e produtivismo acadêmico. São Paulo: Xamã Editora, 2009.SILVA JUNIOR, João dos Reis. O Núcleo de Estudos sobre ensino superior da versidade de São Paulo: um dos principais atores da reconfiguração da Educação Superior Brasileira? Revista Lusófona de Educação, Portugal v. 04, pp.13-32, 2004.SILVA JUNIOR, Joao dos Reis. The new Brazilian University a busca por resultados comercializáveis: para quem? Bauru, SP: Canal 6 editora, 2017.PALHARINI. Francisco de Assis. Caderno NUPES: o novo protagonista na reformulação teórica da política para a educação superior. In: MOROSINI, Marília; SGUISSARDI, Valdemar. A educação Superior em Periódicos Nacionais. Espírito Santo, FCCA/CNPq, 1998.PEREIRA, Elisabete Monteiro de Aguiar. A universidade da modernidade em tempos atuais. Avaliação. Campinas; Sorocaba-SP. v.14, n.1, p.29-52, mar.2009.e4543137

Neste trabalho o objetivo principal é apresentar a produção e a aplicação de uma sequência didática como produto educacional para a apropriação do conhecimento sobre as relações étnico-raciais no Brasil, no ensino de História. Os conceitos de representação, apropriação e práticas culturais da Nova História balizaram a construção da análise. Buscou-se, durante a aplicação, discutir o processo de exclusão social dos afrobrasileiros e as representações do negro no cinema nacional a partir de filmes realizados em diferentes períodos da história do Brasil, procurando superar as visões estereotipadas e discriminatórias. A pesquisa foi realizada em uma escola pública de Londrina, Paraná, com uma turma de trinta e cinco estudantes, do terceiro ano do Ensino Médio. Nesta pesquisa-ação, os dados foram coletados mediante atividades escritas, orais e gravações. Para os planos de aula, foram selecionados o quadro A Redenção de Can (1895), a música A favela vai abaixo (1927) e quatro filmes, sendo eles: O Despertar da Redentora (1942), Orfeu do Carnaval (1959), Rio Babilônia (1982) e Besouro (2009). A pesquisa partiu do seguinte problema: Como as sequências didáticas de História, desenvolvidas a partir de diferentes linguagens, podem contribuir para a desconstrução do preconceito racial no ambiente escolar? O fulcro das atividades foi discutir o racismo e as estereotipias sobre o negro, presentes em filmes nacionais, buscando aprimorar o olhar crítico dos estudantes sobre os discursos fílmicos, além de promover a discussão e a leitura histórico-social da contribuição dos negros para a cultura brasileira. Os resultados da pesquisa estão em processo de análise. Espera-se que esta investigação, ao ser concluída, possa contribuir para a implementação da Lei 10 639/03, podendo ser utilizada por professores e outros agentes sociais tanto como material de apoio quanto para instrumento de re

Submitted by Darlan Sampietro Baldissera (darlanbaldissera@gmail.com) on 2016-02-04T00:01:01Z No. of bitstreams: 1 Darlan Sampietro Baldissera - Dissertação Completa - Versão Após Defesa.pdf: 548891 bytes, checksum: d59b6627268fac28dc4e6d12a2dbcc80 (MD5)
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Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-02-22T18:00:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Darlan Sampietro Baldissera - Dissertação Completa - Versão Após Defesa.pdf: 548891 bytes, checksum: d59b6627268fac28dc4e6d12a2dbcc80 (MD5)
Made available in DSpace on 2016-02-22T18:00:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Darlan Sampietro Baldissera - Dissertação Completa - Versão Após Defesa.pdf: 548891 bytes, checksum: d59b6627268fac28dc4e6d12a2dbcc80 (MD5) Previous issue date: 2015-12-11
The enactment of Law 11.107/2005 that regulate Article 241 of the Federal Constitution, also known as the Consortium Law, provides to this kind of arrangement a regulatory framework with greater legal certainty and permitted them to expand for several areas beyond those already used. Another benefit of the Law for the Consortiums was the structuration of a management architecture. Thereby, the expectation was expand of cooperation and coordinated action among federative entities. Thus, this study presents an overview of this period of ten years for the Consortiums, starting with the historic of the Act since its design phase to its enactment. In this analysis, it became clear that the enacted law is a mix of two projects presented on the topic, one originated from the Legislative Power and another from the Executive, being that the latter had a strong influence on the first. In addition, the enactment of the Law was a result from the agreement between these two powers. In order to identify the reality of consortiums, this study sought to Federalism and Municipalization as background and theoretical referential to discuss the topic of association between public entities. Furthermore, it examined the existing academic production in Brazil on Public Consortium that, despite still small, reports many solutions already implemented across the country and the challenges facing Consortiums for the effective attainments of their objectives. Still, a survey of the typology of existing consortiums in Brazil was carried out, whose database was the research conducted by the NGO Observatory for Public Consortium and Federalism in 2012, to identify their distribution throughout the country, in the absence of surveys by official entities of the Consortiums inventory in Brazil. Finally, a perspective for the consortiums on four different contexts is presented, all in order to stimulate this kind of arrangement so that they become strong catalysts tools of associations and cooperation between public entities and actively promote the creation of public value.
Com a promulgação da Lei 11.107/2005 que regulamentou o artigo 241 da Constituição Federal, também conhecida como a Lei dos Consórcios, os mesmos passaram a ter um marco regulatório que proporcionou maior segurança jurídica e permitiu a expansão deste tipo de arranjo para diversas áreas além daquelas já utilizadas, bem como foi estruturada uma arquitetura de gestão para os mesmos. Com isso, a expectativa era de que a cooperação e a ação coordenada entre os entes federados seriam ampliadas. Assim, este estudo apresenta um panorama deste período de dez anos para os Consórcios, iniciando com a histórico da Lei desde sua fase de projeto até a sua promulgação. Nesta análise foi identificado que a Lei promulgada é resultado da mescla de dois projetos apresentados sobre o tema, um de origem do Poder Legislativo e outro do Poder Executivo, sendo que este último teve forte influência sobre o primeiro. Ainda, a promulgação da Lei foi fruto de um acordo entre estes dois poderes. Para que se identificasse a realidade dos Consórcios, o presente trabalho buscou no Federalismo e na Municipalização o pano de fundo como referencial teórico para a discussão do tema de associativismo entre entes públicos. Também se verificou a produção acadêmica existente no Brasil sobre os Consórcios Públicos que, a despeito de ainda ser pequena, relata diversas soluções já implementadas pelo país afora bem como os desafios que os Consórcios enfrentam para o efetivo atingimentos dos seus objetivos. Ainda, foi realizado um levantamento da tipologia dos Consórcios existentes no Brasil, cuja base de dados foi a pesquisa realizada pela organização não governamental Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo em 2012, para se identificar a distribuição dos mesmos pelo país, dada a inexistência de levantamentos por entes oficiais sobre a existências de Consórcios no Brasil. Por fim, é apresentada uma perspectiva para os consórcios sobre quatro diferentes contextos, todos com vistas a estimular este tipo de arranjo para que eles se tornem fortes ferramentas catalizadoras do associativismo e da cooperação entre entes públicos e promovam efetivamente a geração de valor público.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-22T12:14:39Z No. of bitstreams: 1 Giovana de Cássia Ramos Fanelli.pdf: 2160762 bytes, checksum: 460b0ec3a24fe1b2c5fa7b3111d54c17 (MD5)
Made available in DSpace on 2018-08-22T12:14:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giovana de Cássia Ramos Fanelli.pdf: 2160762 bytes, checksum: 460b0ec3a24fe1b2c5fa7b3111d54c17 (MD5) Previous issue date: 2018-07-31
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
The present work sought to understand historically how the process of formation of Law 11.645 / 08, which includes in the official curriculum of the public and private education network, the obligatoriness of the theme "History and Afro-Brazilian and Indigenous Culture" in the subjects of History , Arts and Portuguese Language. Prior to this law, in 2003, Law 10,639 was approved, which incorporated Afro-Brazilian History and Culture into the school curriculum, resulting from a long process of Black Claims in Brazil. Law 11.645 / 08 establishes in the context of the Indigenous Claims in Brazil, the historical achievements of the 1988 Constitution, the educational changes promoted by the Law of Guidelines and Bases of Brazilian National Education (Law 9394/96), the claims by a not colonizing and intercultural school by Brazilian indigenous teachers, and, finally, includes in the affirmative policies of Lula government (2003-2010). It was sought to discuss the Brazilian Indigenous Claims and its main demands, the contributions of historians and anthropologists in deconstruction of the "generic indian" and the actions of MEC related to the indigenous theme in the school. The research started from two hypotheses: the first is that Law 11.645 / 08 was the result of the claim of the Brazilian Indigenous Movement, especially the indigenous teachers; the second is that the institutional environment of Lula government, with emphasis on affirmative public policies, favored the approval of the norm. The methodological procedures in the analysis of all the official documentation that refers to the bill, the identification of the subjects involved through the written sources, as well as the audiences of the debates in the committees of the Federal House and Senate, had as theoretical reference Goodson (2001, 2008), Thompson (1987), Faria Filho (1998) and Ginzburg (2002)
O presente trabalho buscou compreender historicamente como se deu o processo de formação da Lei 11.645/08, que inclui no currículo oficial da rede de ensino pública e privada, a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” nas disciplinas de História, Artes e Língua Portuguesa. Anteriormente a esta lei, em 2003, foi aprovada a Lei 10.639, que incorporava História e Cultura Afro-brasileira ao currículo escolar, resultante de um longo processo de reivindicações dos Movimentos Negros no Brasil. A Lei 11.645/08 estabelece-se no contexto dos Movimentos Indígenas no Brasil, das conquistas históricas da Constituição de 1988, das mudanças educacionais promovidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Brasileira (Lei 9394/96), das reivindicações por uma escola não colonizadora e intercultural pelos professores indígenas, e por fim, inclui-se nas políticas afirmativas do governo Lula (2003-2010). Buscou-se discutir o Movimento Indígena brasileiro e suas principais reivindicações, as contribuições de historiadores e antropólogos na desconstrução do “índio genérico” e as ações do MEC em relação à temática indígena na escola. A pesquisa partiu de duas hipóteses: a primeira é que a Lei 11.645/08 foi fruto da reivindicação do Movimento Indígena, notadamente dos professores indígenas; a segunda é que o ambiente institucional do governo Lula, com destaque para políticas públicas afirmativas, favoreceu a aprovação da norma. Os procedimentos metodológicos na análise de toda a documentação oficial que se refere ao projeto de lei, a identificação dos sujeitos envolvidos através das fontes escritas, assim como os áudios dos debates nas comissões da Câmara e Senado federais, tiveram como referencial teórico Goodson (2001, 2008), Thompson (1987), Faria Filho (1998) e Ginzburg (2002)

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:38:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11056_Emilly Marques Tenório.pdf: 4660502 bytes, checksum: 9e92a93bc7f0a9394b7cc986998c3ddd (MD5) Previous issue date: 2017-06-06
Analisamos a atuação do poder judiciário, especificamente o capixaba, e a aplicação das medidas de proteção de urgência (MPUs) no enfrentamento a uma das formas de violência sofridas pelas mulheres em nossa sociedade patriarcal-racista-capitalista: a doméstica e familiar. Estudamos a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha (LMP), com foco na proteção social conferida a essas mulheres, via judicialização, e não apenas em seus aspectos técnico-jurídicos. Realizamos pesquisa documental em processos de requisição de MPUs, indicados por informantes-chave da vara especializada da capital, com a intenção de identificar o direcionamento dado às medidas. Utilizando o materialismo histórico dialético como método de análise, buscamos apresentar a história de muitas Marias, para trazer elementos da vida concreta dessas mulheres, suas necessidades, suas expectativas e os limites das respostas que receberam do judiciário. Como principais referências teóricas, selecionamos pensadoras do feminismo materialista, autores/as da crítica marxista ao Direito, especialmente os/as vinculados ao pensamento lukácsiano, bem como pesquisadores/as da criminologia crítica e feminista. A LMP prevê um tripé em sua operacionalização: contenção, prevenção e assistência. Tradicionalmente, o judiciário tem atuado, principalmente no Direito Penal, com o viés coercitivo, punitivo. Porém, com as inovações legais da LMP, novas atribuições são exigidas desta esfera. Portanto, nossa pesquisa procura responder se o poder judiciário tem contribuído com os três eixos de sustentação da lei nos processos de medidas de proteção. Como resultados, percebemos que o processo de trabalho da vara especializada se volta principalmente para as decisões de contenção com medidas, em sua maioria, de restrição de direitos em desfavor da pessoa indicada como perpetradora da violência. As decisões de promoção de direitos, voltadas para a assistência e revenção a novas violências, tendem a ser aplicadas caso haja uma intervenção especializada no atendimento aos sujeitos envolvidos. Com a escassez de equipes judiciais exclusivas para o atendimento da matéria, consideramos que há grande perda para o poder judiciário e para a população atendida.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - VIVIANE RIBEIRO GAGO.pdf: 633409 bytes, checksum: 782938c123e120df52b95d2a40ddbf33 (MD5) Previous issue date: 2006-11-27
This dissertation considers the analysis of agency or commercial representation agreements and distribution or resale agreements under the provisions of the Civil Code, Law nr. 10.406, of 10th Jan, 2002. It includes aspects related to contractual rights, business activities, circulation of riches, economic scope, involving all contractual types above-mentioned. There is a brief research on the subject regarding legislation of other countries. In addition, there are comments on the concepts of these agreements. Judiciary jurisdiction and jurisprudence on the matter are also object of analysis of this study
O presente trabalho trata da análise dos contratos de agência ou representação comercial e de distribuição ou revenda em face das disposições do Código Civil, Lei n. 10.406, de 10/1/02. Inclui aspectos relacionados ao direito contratual, à atividade empresarial, à circulação de riquezas, no âmbito econômico, envolvendo os tipos contratuais ora referidos. Há uma breve pesquisa do assunto à luz da legislação de outros países. Seguem-se, também, comentários sobre os conceitos desses contratos. A competência judiciária e a jurisprudência acerca da matéria também serão objetos de análise no presente estudo

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009
Bibliografia: f. 190-201
O Poder Público Municipal possui a responsabilidade pela execução da política de desenvolvimento urbano. Dentro deste enfoque deve cumprir dispositivos legais que disciplinam, limitam e controlam a atividade do gestor. A edição da Lei de Responsabilidade
The Municipal Government has the responsibility for managing the urban development policy. Within this approach it must accomplish legal devices that discipline, restrain and control the public manager?s activity. The edition of the Fiscal Responsibility

Submitted by Fernanda Rodrigues de Lima (fernanda.rlima@ufpe.br) on 2018-08-15T21:10:52Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Emeline Apolonia de Melo.pdf: 1157408 bytes, checksum: 273a176a622cc286a184e7275eb4d564 (MD5)
Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-17T19:58:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Emeline Apolonia de Melo.pdf: 1157408 bytes, checksum: 273a176a622cc286a184e7275eb4d564 (MD5)
Made available in DSpace on 2018-08-17T19:58:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Emeline Apolonia de Melo.pdf: 1157408 bytes, checksum: 273a176a622cc286a184e7275eb4d564 (MD5) Previous issue date: 2017-05-04
FACEPE
As raízes históricas de vida e resistência do povo de matriz cultural africana e indígena marcam de diversos modos o que se tem construído como a “identidade” de Pernambuco. Trata-se de um processo eivado de antagonismos que, para nós, impediu a concretização de um ideal europeu de homem (discurso do colonizador) e possibilitou rupturas no sistema educacional ao longo dos anos, abrindo espaços para o reconhecimento da pluralidade existente em nosso país. Um exemplo dessa politização está circunscrito na história da escravidão aqui em Pernambuco com o Quilombo de Catucá, localizado nas terras conhecidas atualmente como Engenho Utinga, no município de Abreu e Lima entre 1817 e o final da década de 1830. Segundo registros documentais encontrados no centro cultural Kipupa Malunguinho, seu líder ficou conhecido por sua bravura e luta, ajudando os povos negros e indígenas a sobreviver “livres” dos seus senhores, tornando-se referência para a história da ancestralidade negra e indígena. Acreditamos que estudar esses povos e sua ancestralidade nos exige uma postura aberta sobre nossas posições dentro da sociedade; não é uma questão de incluir a história dos povos negros e indígenas, mas sim uma questão de igualdade, de reconhecimento, de legitimar a emergência das subjetividades negras e indígenas desde seus valores e lógicas particulares. Nessa esteira, percebendo a necessidade de romper com as lógicas hegemônicas constitutivas de certa forma escolar, objetivamos sugerir princípios geradores de práticas curriculares que ampliem os horizontes de aplicabilidade da lei 11.645/08. Nesse sentido, utilizamos Ernesto Laclau (1987; 1993; 2001; 2004; 2008; 2013; 2011) na perspectiva da Teoria do Discurso para pensar em como o currículo hegemônico gera identidades e fixações de particularidades que não raro entram em colapso. Assim, seguindo essa linha de pensamento teórico-metodológica, buscamos elucidar e/ou nos aproximar de uma resposta para a seguinte questão: Que princípios pedagógicos poderiam favorecer uma educação para as relações étnico-raciais que considerasse efetivamente os valores das matrizes civilizacionais africanas e indígenas? Para responder tal questão, selecionamos dois objetivos gerais: desenvolver potencialidades de articulação entre o cotidiano escolar e os princípios regidos na Lei 11 645/08 e gerar princípios de práticas educativas no sentido de reeducar para as relações étnico-raciais. Nesses termos consideramos que a escola deveria ter suas bases assentadas na igualdade de inteligências, rompendo com a estrutura que promove uma hierarquia de saberes, colocando lado a lado educando, educadores, comunidades entre outros. Uma escola assim permitiria aos atores em formação romper como o velho e instruírem-se como iguais homens iguais em uma sociedade desigual.
The historical roots of life and resistance of the people of African and indigenous cultural matrix mark in various ways what has been built as the "identity" of Pernambuco. It is a process of antagonisms that, for us, prevented derealization of a European ideal of man (the colonizer's discourse), and allowed ruptures in the educational system over the years, opening spaces for there cognition of the plurality that exists in our parents. An example of this politicization is circumscribed in the history of slavery here in Pernambuco with the Quilombo de Catucá, located in the lands known today as Engenho Utinga, in the municipality of Abreu e Lima between 1817 and the end of the 1830s. According to documentary records found in the center Cultural leader Kipupa Malunguinho, his leader was known for his bravery and struggle, helping black and indigenous peoples to survive "free" from their masters, becoming a reference for the history of black and indigenous ancestry. We believe that studying these peoples and their ancestry demands an open stance on our position within society; Is not a question of including the history of black and indigenous peoples, but rather a question of equality, of recognition, of legitimizing thee emergence of black and indigenous subjectivities from their particular values and logics. In this wake, receiving the needle break with the constitute hegemonic logics of a certain school form, we aim to suggest principle that generate curricular practice that broaden the horizons of applicability of law 11.645 / 08. In thissense, we use Ernesto Laclau (1987, 1993, 2001, 2004, 2008, 2013, 2011), from the perspective of Discourse Theory, to think about how the hegemonic curriculum generate identities and fixations of particularities that often collapse. Thus, follow in this theoretical- methodological line of thought, we seek to elucidate and / or approach an answer to the following question: What pedagogical principles could favor an education for ethnic-racial relations that effectively considered the values of African and indigenous civilizational matrices? In order to answer this question, we have selected two general objectives: to develop potentialities of articulation between daily school life and the principles governed by Law 11,645 / 08 and to generate principles of educational practices in the sense of re-educating for ethnic-racial relations. In these terms we consider that the school should have its bases base don equality of intelligences, breaking with the structure that promotes a hierarchy of knowledge, putting side by side, educating, educators, communities among others. Such a school would allow the actors in formation to break up like the old and educate themselves as equalmen in an unequal society.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012
Bibliografia: f. 121-125
Os instrumentos do Plano Diretor Municipal, por força de lei ou por opção de gestão, constituem importantes mecanismos de planejamento em uso atualmente. Após dez anos de aprovação da Lei Federal nº 10.257/2001, nomeado Estatuto da Cidade, e cinco anos da
The instruments of Master Plan, by force of law or by management option are important mechanisms for planning in use currently. After 10 years of the Law nº 10.254/2001- the Statute of the City and 5 years of State Law nº 15.229/2006, in Paraná State prac.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sylvio Toshiro Mukai.pdf: 1048596 bytes, checksum: 0a73e8951dcfa439e70b8db087587194 (MD5) Previous issue date: 2007-10-19
The goal of the present study is to analyze the sustainable regularization of the illegal occupation of the urban land and its instruments. Initially an effort to concept the term sustainable and its evident connection with the expression Healthy City was made, analyzing its application in Environmental Law and its connection with the elements which form a sustainable city, giving the contours of this concept and its practical application in Urban Law and, consequently, being a defining element in the concretization of the regularization of the illegal occupation of the urban land. Starting from the idea that the right to sustainable cities is enforced by the Constitution, as well as by the Law nº 10.257, from July 10th, 2001, and that it is profoundly connected to the right to have a place to live, which fundaments every action of regularization of the illegal occupation of the land. Under this aspect we analyzed some juridical institutions that can and should be used in the sustainable regularization of the illegal occupation of urban land. In this context, the study still focused another important theme: the law proposal which is in progress at the Congress and which brings other juridical contours to the sustainable regularization of the illegal occupation of urban land, besides those laws contained in bills already established. Obviously the intended regularization cannot be tied to instruments which target simply the juridical security of the institute of possession. The sustainability intrinsic to this regularization imposes the necessity of using the other juridical instruments, as well as of other actions that can make the regularization of the illegal occupation of the urban land effectively sustainable. It is necessary to remember, although, that only the effective application of an inclusive urban policy will make the sustainability of this intended regularization possible. This is the conclusion of this study
O presente trabalho tem por objetivo o estudo da regularização fundiária urbana sustentável e seus instrumentos. Inicialmente busca-se conceituar o termo Sustentável , e sua conexão evidente com o termo Cidade Saudável , analisa-se sua aplicação no Direito Ambiental e sua ligação com os elementos que configuram uma cidade sustentável, dando, assim, os contornos desse conceito e sua aplicação prática no Direito Urbanístico e, por conseguinte, sendo um elemento definidor na concretização da regularização fundiária urbana. Lembrando que o direito as cidades sustentáveis encontra-se direito assegurado pela Constituição Federal, bem como pela Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, sendo que este encontra-se umbilicalmente ligado ao direito à moradia, que fundamenta toda ação de regularização fundiária. Sob esse aspecto foram analisados os institutos jurídicos que podem e devem ser utilizados na regularização fundiária urbana sustentável. Dentro do referido contexto, efetuou-se, ainda, um estudo sobre a proposta de lei que se encontra em trâmite no Congresso Nacional e que põe outros contornos jurídicos à regularização fundiária urbana sustentável, além daqueles já estabelecidos em diplomas legais já vigentes. Por óbvio, a regularização pretendida não pode se prender a instrumentos que objetivem apenas a segurança jurídica da posse. A sustentabilidade intrínseca a referida regularização impõe a necessidade do uso de outros instrumentos jurídicos, bem como de outras ações, que tornem efetivamente sustentável a regularização fundiária urbana. Não esquecendo, no entanto, que apenas a aplicação efetiva de uma política urbana inclusiva tornará realmente sustentável a pretendida regularização. É essa, a conclusão deste trabalho

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012
Bibliografia: f. 155-165
Esta dissertação teve por finalidade analisar a viabilidade e efetividade da aplicação do instrumento fiscal Contribuição de Melhoria, espécie de tributo, assim como os impostos e as taxas, acolhida pela doutrina jurídica brasileira, desde a Constituição
This research aimed to analyze the feasibility and effectiveness of applying the Betterment Contribution instrument, a kind of tribute, as well as taxes and rates, hosted by the Brazilian legal doctrine, since the Federal Constitution of 1934 and delivere

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011
Bibliografia: f. 124-131
Os desastres se caracterizam como uma realidade presente nas cidades.Considerando que esses fenômenos ocorrem onde existe vulnerabilidade, a forma de conduzir as cidades tem permitido a instalação e o esenvolvimento de ambientes desfavoráveis. No âmbito d
Disasters are characterized as a present reality in the towns. Considering that these phenomena occur where there is vulnerability, how to conduct the city has allowed the installation and development environments. Under the plan there are several, the re

Nesse início do século XXI, depois de décadas de lutas e reivindicações dos movimentos sociais: negro e indígena, pressionando o Estado brasileiro por políticas públicas para o pleno exercício da cidadania, foram aprovadas as Leis n. 10. 639/2003 e n. 11.645/2008, que alteraram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDBEN), Lei n. 9.394/1996, definindo a obrigatoriedade do estudo da História e cultura africana, afro-brasileira e indígena nas instituições de ensino e incluindo a data “20 de novembro - Dia Nacional da Consciência Negra” no calendário escolar. No contexto histórico da pandemia de COVID-19, o livro Ensino de História, diversidade e Educação antirracista, lançado em 2020, pela editora Brazil Publishing, reuniu pesquisadoras e pesquisadores de diferentes Instituições de Educação Superior e da Educação Básica, que repensaram o ensino de História na perspectiva antirracista e decolonial, questionando o paradigma ocidental e eurocêntrico. Com base nas epistemologias do Sul, valorizando a diversidade de povos, culturas e saberes, e as lutas políticas e sociais de grupos oprimidos e/ou movimentos sociais, elas e eles buscaram combater o epistemicídio no currículo escolar, versando em seus escritos sobre: o ensino de História antirracista e decolonial; os povos indígenas e negro na História do Brasil; as Equipes Multidisciplinares nas escolas públicas estaduais do Paraná; o surgimento e o ativismo do movimento social Black Lives Matter ou “Vidas Negras Importam”; a branquitude e os professores negros; temáticas negras e a produção intelectual negra no Brasil pós-abolição; as mulheres, as mulheres negras e latino-americanas, o diálogo interseccional gênero, raça e classe; a Educação patrimonial, a Arte e a História e cultura afro-brasileira; a criança negra no Paraná provincial; a afrobetização; as relações étnico-raciais no processo de adoção; a diversidade religiosa e os orixás na escola, com Exú abrindo os caminhos; o colonialismo, o racismo e a narrativa diaspórica haitiana no Brasil.