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Dissertations / Theses on the topic 'Cartório de Registro Civil'
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de, Albuquerque Santos Sílvio. "Gestão de serventia de registro civil de pessoas naturais : uma análise comparativa dos Cartórios de Registro Civil do Pina (Recife/PE), Cachoeira do Roberto (Afrânio/PE), Mirandiba (PE) e Conceição das Crioulas (Salgueiro/PE) em 2007." Universidade Federal de Pernambuco, 2008. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/7536.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2008O trabalho tem por objeto demonstrar a necessidade de efetivação do controle e da eficácia na Administração Pública do Estado de Pernambuco, para que seja efetivada a cidadania. Partindo do conceito de controle e da forma como se realiza, enfatizando-se o controle externo à cargo do Poder Judiciário em relação à gestão dos Cartórios de Registro Civil. Em relação aos Cartórios de Registro Civil foram definidos os órgãos controladores. O primeiro será o nosso foco, tomando por base o Cartório de Registro Civil do bairro do Pina, comparando com o de Cachoeira do Roberto, Mirandiba e Conceição das Crioulas. Em relação à metodologia, quanto aos fins temos o condão de atender a cidadania pelo caráter aplicativo, mostrando a problemática à solução e a implementação, como forma de criar informadores e resolver o problema do elevado índice de pessoas sem certidão de nascimento. A pergunta que buscamos responder é se os Cartórios e Registro Civil estão cumprindo com seu papel Constitucional e por conseqüência contribuindo com o processo de cidadania no Brasil? O que pesquisamos foi à forma de atuação dos Cartórios distintos mostrando as disparidades de gestão administrativa entre um Cartório e outro. Por fim, sugerimos uma gestão baseada no Cartório do Pina, disponibilizando registros na maternidade de forma on-line, evitando o retardamento ou não registros das crianças nascidas em Pernambuco
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Castro, Demades Mario. "Responsabilidade civil na atividade notarial e registral." Universidade de São Paulo, 2015. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-06112015-160939/.
Full textAbstract:
Le système notarial et de registre brésilien, institué par l\'article 236 de la Constitution Federal de 1988, présente une dichotomie entre l\'activité, toujours publique, et son exercice, nécessairement privé. Ce document vise à étudier la responsabilité civile par dommages en raison de l\'activité notariale et de registre, tant résultant de l´activité publique, comme de son exercice privé. En conséquence, il est divisé en trois chapitres: commence par une présentation de la situation actuelle de l\'activité; se poursuit avec l\'étude de la responsabilité patrimonial extracontractuelle de l\'État, en raison des actes notariés et d\'enregistrement; et se termine par l\'étude de la responsabilité civile propre du notaire et du enregistreur. Dans c´étude se vise à definir, dans la réparation des dommages, qui sont les responsabilités de l\'État et quelles sont les responsabilités du notaire et du enregistreur, avec leur respectifs fondements juridiques constitutionnells, légaux, de la doctrine e jurisprudentiels.O sistema notarial e registral brasileiro, instituído no artigo 236 da Constituição Federal de 1988, apresenta uma dicotomia entre a atividade, invariavelmente pública, e o seu exercício, necessariamente privado. O presente trabalho tem por objetivo estudar a responsabilidade civil por danos decorrentes da atividade notarial e registral, tanto resultantes da atividade pública, quanto de seu exercício privado. Em consequência, encontra-se dividido em três capítulos: iniciasse com uma apresentação do panorama atual da atividade; prossegue com o estudo da responsabilidade extracontratual patrimonial do Estado, em decorrência de atos notariais e de registro; e finaliza com o estudo da responsabilidade civil própria do notário e do registrador. Neste estudo se busca delimitar, no âmbito da reparação de danos, quais são as responsabilidades do Estado e quais são as responsabilidades próprias do notário e do registrador, com seus respectivos fundamentos jurídicos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais.
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Grangeia, Marcos Alaor Diniz. "Modelagem organizacional, gestão administrativa e de procedimentos judiciais de cartório cível." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2008. http://hdl.handle.net/10438/2761.
Full textAbstract:
Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T17:53:19Z
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A presente dissertação apresenta uma proposta de modelagem organizacional nos cartórios cíveis com um plano estratégico descritivo e instrumental a partir de uma análise da problemática pela qual passa a justiça no que se refere à eficiência e eficácia da prestação jurisdicional. Tal proposta está agregada à realização de gestão administrativa nos cartórios cíveis com análise da realidade dinâmica, englobando a adoção de modelos administrativos adequados às mudanças sociais constantes. A gestão proposta compreende a identificação do impacto das organizações sobre o indivíduo e a sociedade, o processo de estruturação e modelagem das organizações e uma readequação estrutural para otimizar o serviço desenvolvido nos cartórios cíveis, criando uma rotina de trabalho repetitiva e rotinizada em que todos os funcionários são responsáveis pelo desenvolvimento e pela agilidade na prestação jurisdicional. Assim, este trabalho fornece a base teórica e exemplificativa para desenvolver um manual para o magistrado, o escrivão e demais funcionários lotados em cartório, e contém conceitos jurídicos de alguns institutos e termos processuais, bem como fluxogramas e modelos de atos ordinatórios das principais atividades cartorárias, com o intuito de subsidiar a elaboração de planos estratégicos, colaborando para a redução do tempo da prestação jurisdicional. Por fim, no Anexo 3, como um dos produtos gerados pela pesquisa, sugere-se um Manual de Implantação de Planos Estratégicos para Cartório Cível.
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Bortoli, Dejane Luiza. "O documento eletrônico no ofício de registro civil de pessoas naturais." Florianópolis, SC, 2002. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82909.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Ciência da Computação.Made available in DSpace on 2012-10-19T19:23:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 187212.pdf: 1771815 bytes, checksum: a89e173505f74d765e86e5892ecc272a (MD5)
Este trabalho apresenta uma dissertação de mestrado em Ciência da Computação da Universidade Federal de Santa Catarina, e está inserido na linha de pesquisa de Segurança e Comércio Eletrônico vinculado ao projeto Cartório Virtual desenvolvido pelo Laboratório de Segurança em Computação - LabSEC, do Centro Tecnológico, em cooperação com o Laboratório de Informática Jurídica - Linjur, do Centro de Ciências Jurídicas. O Objetivo desta proposta é apresentar a possibilidade de que os cartórios, especialmente, os Ofícios de Registro de Pessoas Naturais façam uso do documento eletrônico, para emitir e armazenar registros e documentos em geral, visando facilitar e garantir os registros civis aos indivíduos e também melhorar o atendimento aos usuários. O documento eletrônico é uma realidade. Utilizá-lo poderá trazer benefícios à sociedade, porém, as ferramentas tecnológicas desenvolvidas até o momento não garantem a integridade total do processo.
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Parada, Adalto Aires. "Os saberes dos chefes de cartório dos juizados especiais cíveis e o novo serviço público: um estudo no Estado de Santa Catarina." Universidade do Estado de Santa Catarina, 2007. http://tede.udesc.br/handle/handle/171.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2007-12-10Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
The present work aims at identifying the competences of the secretaries of special civil courts from Santa Catarina State of and compare throughout the perspective of the New Public Service proposed by Denhardt and Denhardt (2003). The proposal of the New Public Service is based on elements of human behavior such as dignity, truth, a sense of belonging, concern for others, service, citizenship based on shared ideals and the public interest, which, in the Old Public Administration and the New Public Management models, are not taken into consideration. The special courts are concerned with this proposal because they are an answer to Brazilian judicial society in an attempt to promote a justice closer to citizens, guided by the oral criteria, simplicity, informality, procedural and time economy. The special civil courts have under its responsibility, civil causes of lower complexity, such as those which values does not exceed forty times the minimum salary, whereas the ones that doesn t exceed twenty times the minimum salary, can be conducted directly by the party without a lawyer. Conducting these courts are their secretaries, who are responsible for their administration, combining the responsibilities of managing the physical structure and its personnel, they care about the parties and lawyers, as well as the procedural rites. The research was conducted through qualitative methods characterized as exploratory exposed by a case study, where the focused interview was employed to collect the primary data and a documental review for the complementary data. For the analysis of the interviews it was employed the technique of content analysis. The results indicate that the competences identified in the courts secretaries seems to be according to the New Public Service s proposal. Although the very administration of justice is still based on precepts than those claimed by New Public Service. This perception is based on the fact that according to the survey, the Public Administration model currently employed by judicial courts in Santa Catarina State are based only on the principles of Old Public Administration and New Public Management. This model uses intensively the bureaucracy and only consider as an indicator of quality productivity measured by statistical data
O presente trabalho teve como objetivo identificar os saberes dos secretários de cartórios dos juizados especiais cíveis do Estado de Santa Catarina e compará-las frente à perspectiva do Novo Serviço Público proposto por Denhardt e Denhardt (2003). A proposta do Novo Serviço Público é baseada em elementos do comportamento humano como dignidade, verdade, sentimento de pertencer, preocupação com os outros, servir, cidadania baseada em ideais compartilhados e o interesse público, os quais, na Velha Administração Pública e no Novo Negócio Público, não são considerados. Os juizados especiais, em parte, se alinham com esta proposta por serem uma resposta do judiciário brasileiro à sociedade na tentativa de promover uma justiça mais cidadã, orientando-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Os juizados especiais cíveis possuem sob sua responsabilidade, causas de menor complexidade cível, como aquelas cujos valores não excedam quarenta vezes o salário mínimo, sendo que destas, as que não ultrapassarem vinte salários mínimos, podem ser conduzidas diretamente pela parte, sem a necessidade da constituição de advogado. Frente a estes juizados, estão os secretários de cartório, responsáveis pela administração dos cartórios, conciliando as responsabilidades de gerir a estrutura física e de pessoal do cartório, o atendimento as partes e advogados, e os ritos processuais. A pesquisa fez o uso do método qualitativo, sendo caracterizada como exploratória, cujo procedimento adotado foi o estudo de caso, com o emprego da entrevista focada para coleta dos dados primários e da pesquisa documental para os dados secundários. Para análise das entrevistas realizadas com os secretários de cartório foi empregada a técnica de análise de conteúdo. Os resultados obtidos indicam que os saberes identificados nos secretários de cartórios parecem estar alinhados à proposta do Novo Serviço Público. Toda via a própria administração do judiciário ainda se encontra baseada em preceitos que não aqueles apregoados pelo Novo Serviço Público. Esta percepção está pautada no fato de que de acordo com a pesquisa realizada, o modelo percebido de administração pública atualmente empregado pelo judiciário catarinense, está baseado tão somente nos princípios da Velha Administração Pública e do Novo Negócio Público. Este modelo faz uso intensivo da burocracia e considera somente como indicador de qualidade, a produtividade espelhada por dados estatísticos
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Tutikian, Cláudio Morel. "Incorporações e individuações imobiliárias de unidades em condomínio : descrição do roteiro e estudo exploratório das dificuldades do processo nos cartórios de registro de imóveis." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2004. http://hdl.handle.net/10183/10142.
Full textAbstract:
Diante da exigüidade do espaço físico disponível e da insegurança da habitação em unidades isoladas, principalmente nos grandes centros desenvolvidos, tornou-se uma opção e rotina o viver em condomínio, seja ele horizontal, vertical ou ambos com propriedade compartilhada. Apesar de ser utilizado desde a Antigüidade, somente, a partir de dezembro de 1964 foi publicada uma legislação brasileira adequada para disciplinar a atividade, através da Lei 4.591 (BRASIL, 1964). Existem diversas formas para executar uma edificação em condomínio, entretanto, os recursos da maioria provêm de alienação em planta para entrega futura, caracterizando-se pela legislação como incorporação imobiliária. Neste caso, por exigência da Lei, seu memorial é desenvolvido segundo regras normalizadas, devendo ser arquivado e registrado no Cartório de Registro de Imóveis antes do início da alienação. Nos demais casos, quando é caracterizado o condomínio e não haja a alienação das unidades antes da lavratura do habite-se, deverão as unidades autônomas ser individuadas, para constituição do condomínio especial que estabelece a propriedade privada e compartilhada, também arquivadas e registradas. A descrição do processo e as dificuldades para execução destes procedimentos de registro é o tema do trabalho Apesar do procedimento datar de dezembro de 1964, persistem, até os dias de hoje, dificuldades, prejudicando além dos profissionais que atuam na área, os empreendedores, o erário público, consumidores e a sociedade em geral. Existem ações administrativas com origem no CREA/RS, SINDUSCON/RS, e individuais sendo algumas via judicial que alcançaram êxito para eliminar, ou minimizar os problemas, já tendo sido implementadas, porém insuficientes, e com pouca abrangência para o setor como um todo. O trabalho procurou caracterizar o processo e a identificação dos vários problemas enfrentados, salientando as soluções adotadas e como foram obtidas.
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Makrakis, Solange. "O Registro civil no Brasil." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2000. http://hdl.handle.net/10438/3405.
Full textAbstract:
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Dissertacoes_Solange.pdf: 285680 bytes, checksum: 3c133eb1d4c2ee5d5b5d6ef2d8dddd6a (MD5)
Previous issue date: 2000After having done an accurate analysis of the Registry Office in Brazil it was found out that there are some distortions, as the one which makes possible the existence of significant contingent of population - 'the registeredless' ('os sem-registros' ) - people who live on the margins of society. This system is based on private patterns coming from the extrajudicial registry offices performance and through a government official concession, the registry offices have obtained the legal right to take over registration services.The maintenance of this model has been put in question and debates have been taking place all over Brazil. This process, on the other hand, produces data which are collected, processed and disseminated by IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) and could be the source of very important statistical information if there were not blanks created by the 'subregistration' caused by offical records evasion and/ or by late offical records. The main purpose of this work is to show how deficient is the current system in Brazil, not only by pointing out the problems which still happen nowadays but also by thinking carefully about the difficulties to search for process improvement. In conclusion, there is a latent need to rethink the way the Registry Office system is structured in Brazil. Discussions can act as a stimulus to find out more suitable and definitive solutions for all the Brazilian citizens who are interested in consolidate democracy in Brazil.
Uma análise mais apurada do Registro Civil no Brasil permite observar a ocorrência de distorções, como a que possibilita a existência de um contigente significativo da população - 'os sem-registros' - à margem da sociedade. O sistema está estruturado de forma privatizada, a partir da atuação dos cartórios extrajudicias que obtiveram junto ao Estado concessão para realizar a prestação dos serviços registrais. A manutenção desse modelo vem sendo motivos de debates e questionamentos em âmbito nacional. O processo, por sua vez, gera dados que são coletados, processados e disseminados pelo IBGE e seriam fontes ríquissimas de informações estatísticas, não fosse a lacuna criada pelos 'subregistros' causados pela evasão dos registros e/ou registros tardios. Abordar as deficiências do sistema vigente no país, não só apontando os problemas ainda hoje observados, mas, sobretudo, refletindo sobre essas dificuldades na busca da melhoria desse processo, é o que, fundamentalmente, move este estudo. Conclui-se, portanto, que é latente a necessidade de se repensar a forma na qual o sistema de registro civil está estruturado no Brasil. A idéia é tentar provocar uma discussão para que sejam encontradas soluções mais adequadas e definitivas; soluções estas que venham ao encontro do pleno exercício da cidadania por parte de todos e da consolidação da democracia no país.
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Avendaño, Valdez Jorge. "La publicidad del registro inmobiliario." Pontificia Universidad Católica del Perú, 2015. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/116560.
Full text
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Lago, Ivan Jacopetti do. "História da publicidade imobiliária no Brasil." Universidade de São Paulo, 2008. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-11072011-151552/.
Full textAbstract:
O presente trabalho trata, a partir de um ponto de vista histórico, dos diferentes mecanismos que, no Brasil, desde a colônia até o século XXI, foram empregados na função de gerar publicidade dos direitos reais sobre imóveis e suas transmissões. Para isso, principia com uma introdução ao direito registral imobiliário, após o que propõe uma divisão histórica de períodos baseada nos conceitos da doutrina alemã de direito formal e material do registro. Então, é feita uma análise dos principais monumentos jurídicos relacionados ao longo do período proposto e as discussões por eles suscitadas, com vistas à compreensão das causas e circunstâncias do registro de imóveis brasileiro contemporâneo.The following paper is about an historical point of view concerning the different measures that in Brazil, since it\'s days as a colony, up to the XXI century, were used to make known real state rights and its movements. With this aim, it begins with an introduction on real state law, ande then proposes an historical timeline based on the German concepts of material and formal real state register law. So, it\'s done an analysis of the most important statutes related to the subject existing during the intended timeline and the debates that followed them, with the objective of understanding the causes and circunstances of nowadays Brazilian real state register.
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Artoni, Paula Baraldi. "O registro civil da filiação socioafetiva no direito brasileiro /." Franca, 2019. http://hdl.handle.net/11449/181194.
Full textAbstract:
Orientador: Maria Amalia de Figueiredo Pereira AlvarengaBanca: Kelly Cristina Canela
Banca: Acir de Matos Gomes
Resumo: A concepção contemporânea do direito de família, fundamentada na afetividade e na dignidade da pessoa humana, conduziu à necessidade de reconhecimento jurídico à um antigo fato social: a filiação socioafetiva. Assim como todos os vínculos filiativos, a parentalidade constituída com base no afeto e na posse do estado de filho (desvinculada de origem biológica ou adotiva) também necessita ser inserida no assento de nascimento para que os cidadãos que a vivenciem possam exercer todos os direitos que titularizam como pais, mães e filhos. Ocorre, contudo, que o ordenamento brasileiro jamais se expressou taxativamente sobre a filiação socioafetiva, sendo que a referida inércia legislativa representou por muito tempo um entrave ao registro civil de tal vínculo familiar. Atualmente o registro civil da filiação socioafetiva é uma realidade em solo nacional graças ao hercúleo trabalho desenvolvido conjuntamente pela doutrina, jurisprudência, corregedorias gerais de justiça das unidades federativas e do Conselho Nacional de Justiça, os quais acabaram por criar mecanismos jurídicos viabilizadores do registro civil da nova espécie filiativa sem que seja necessário solicitar autorização ao poder judiciário para a prática de ato. Observa-se que muito embora o instituto da filiação socioafetiva já seja reconhecido pelo direito e dotado de efetividade prática, este ainda encontra-se carente de regulamentação normativa adequada a suprir todas as dúvidas e dificuldades práticas que o tema gera.
Abstract: The contemporary conception of family law, based on the affectivity and dignity of the human person, led to the need for juridical recognition of an old social fact: socio-affective affiliation. Like all affiliative links, parenting based on affection and possession of the child's state (unrelated to biological or adoptive origin) also needs to be inserted in the birth seat so that the citizens who experience it can exercise all the rights they have. as parents, mothers and children. It occurs, however, that the Brazilian legal system has never been expressly expressed on socio-affective affiliation, and that legislative inertia has long been an obstacle to the civil registry of such family ties. Nowadays, civil registration of socio-affective affiliation is a reality in national soil thanks to the herculean work developed jointly by the doctrine, jurisprudence, general corregedorias of justice of the federative units and of the National Council of Justice, which ended up creating legal mechanisms for the civil registry of the new filiative species without the need to request authorization from the judiciary for the practice of the act. It is observed that although the institute of socio-affective affiliation is already recognized by law and endowed with practical effectiveness, it is still lacking normative regulation adequate to fill all the doubts and practical difficulties that the subject generates.
Mestre
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Padilla, Bernal Luis Daniel. "“PROPUESTA DE CREACIÓN DE UN REGISTRO CIVIL FEDERAL EN LÍNEA”." Tesis de Licenciatura, Universidad Autónoma del Estado de México, 2015. http://hdl.handle.net/20.500.11799/67205.
Full textAbstract:
La necesidad de modernizar los mecanismos de control gubernamental es
innegable la escasa aplicación de las tecnologías de la información y
comunicación a la metodología administrativa, impide la celeridad en las
actividades registrales. El rápido crecimiento poblacional, su expansión a lo largo
del territorio nacional sumado a los números cada día más altos de inmigrantes y
emigrantes, la necesaria integración tecnológica en la vida de las personas, la
escases de tiempo, la falta de recursos gubernamentales, el desgastante método
burocrático, etc. conforman un cumulo de hechos jurídicos que requieren la
integración de nuevos métodos, basados en las nuevas tecnologías y medios de
comunicación.
El Registro Civil, Institución de Orden Publico y de Interés Social es la encargada
directa de imponer el primer medio de control gubernamental en manos del
Estado, el registro; El Estado a través del registro de ciudadanos en su territorio,
es capaz de controlar más efectivamente las acciones que afectan de manera
medular los lineamientos que dan forma a la estructura social, y fomentar
adecuadamente la participación ciudadana para el desarrollo de un ambiente
propicio que fortalezca el vinculo Gobierno-Población.
El vinculo Gobierno-Población, ha sido lastimado gravemente estos últimos años,
se ha fracturado la esencia de este substancialmente, pareciera un juego de
fuerza con cuerda en el que ambos tiran cada vez con más potencia en dirección
opuesta respectivamente, sí uno de ellos pudiera siempre tirar más fuerte, en ese
caso terminaría tirando al otro, llevando al Estado entero al caos, al desorden, al
estancamiento. Sí la cuerda fuera la ley (de la cual una y otra parte tiran para
obtener un beneficio), ¿porque no hacer que la cuerda los ponga cómodos a los
dos?, modificándola, modernizándola, haciendo que está sirva a los dos, y no al
que más desgaste tenga.
La ciencia social más pura es el derecho cuyo cumulo de conocimientos no es de
utilidad si no se aplica sobre de éste un método especializado que en ultimo
termino culmina con la obtención de un resultado; La ley, la sustancia que le da
forma a nuestro comportamiento social, que establece una estructura civilizada de
convivencia entre hombres y mujeres, aquella que determina la inteligencia.
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Pinto, Elisabete Alves. "A populaçao de Ponta Grossa a partir do Registro Civil - 1889-1920." reponame:Repositório Institucional da UFPR, 2012. http://hdl.handle.net/1884/27818.
Full text
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Lehmkuhl, Camila Schwinden. "O acesso à informação no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC)." reponame:Repositório Institucional da UFSC, 2017. https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/174451.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Educação, Programa Pós-Graduação em Ciência da Informação, Florianópolis, 2017.Made available in DSpace on 2017-04-04T04:15:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 345999.pdf: 1125539 bytes, checksum: 9d42d14497ed6a19a9f426a1eba7c48d (MD5) Previous issue date: 2017
Informações básicas da vida em sociedade de qualquer pessoa somente são consideradas verídicas se estiverem registradas nos Ofícios (Cartórios) de Registro Civil, como nome, sobrenome, filiação. É por meio do registro de nascimento que o indivíduo se torna cidadão e detentor de diretos na sociedade civil. A partir do ano de 1888, os registros civis no Brasil passam a ser feitos pelos cartórios e se tornam públicos. Em 2014, é criado o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil ? Sirc com a finalidade de captar, processar, arquivar e disponibilizar dados relativos a registros públicos. Para a presente pesquisa, foram adotadas como metodologia pesquisas bibliográficas e documentais, assim como foram aplicados questionários aos responsáveis pelo desenvolvimento do Sirc. Como objetivo geral da pesquisa, analisou-se o Sirc quanto às formas de acesso à informação propiciadas à sociedade. Já os objetivos específicos estiveram pautados em caracterizar o papel do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil em prol do acesso à informação dos registros civis; identificar no Sirc os meios de acesso à informação de registro civil público proporcionados aos cidadãos, aos cartórios e ao governo brasileiro; e sugerir diferentes alternativas para preservação/acondicionamento dos arquivos de registro civil, evitando a deterioração do suporte físico e buscando o acompanhamento do avanço tecnológico. Levando em conta os objetivos apresentados, como considerações finais foram levantadas questões relativas ao maior acesso aos registros civis proporcionados por esse sistema, além de alternativas encontradas como a adoção de um RDC-Arq para melhorias da recuperação e da preservação desses registros fundamentais para a garantia de cidadania na sociedade brasileira.
Abstract : Basic information on the life in society of any person is only considered true if they are registered in the Offices of Civil Registry, such as name, surname, filiation. It is through the birth register that the individual becomes a citizen and holder of rights in civil society. From the year 1888, the civil registries in Brazil happen to be made by the notaries and they become public. In 2014, the National Civil Registry Information System - Sirc is created with the purpose of capturing, processing, archiving and making available data related to public records. For the present research, bibliographical and documentary research was adopted as methodology, as well as questionnaires were applied to those responsible for the development of the Sirc. As a general objective of the research, the Sirc was analyzed regarding the forms of access to information provided to society. The specific objectives were based on characterizing the role of the National System of Civil Registry Information in favor of access to the information of the civil registries; To identify in the Sirc the means of access to the information of public civil registry provided to the citizens, notaries and the Brazilian government; And suggest different alternatives for preservation / packaging of civil registry files, avoiding the deterioration of the physical support and seeking to follow the technological advance. As final considerations, questions were raised regarding the greater access to civil registries provided by this system, as well as alternatives such as the adoption of a RDC-Arq to improve the recovery and preservation of these fundamental records for the guarantee Of citizenship in Brazilian society.
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Costa, Paulo José da. "Parcelamento do solo urbano e seu registro imobiliário." Florianópolis, 2012. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/100747.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil.Made available in DSpace on 2013-06-25T22:14:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 308887.pdf: 587308 bytes, checksum: a1494073b82e87c034e099d33ae0ee75 (MD5)
O presente trabalho tem por objetivo, o estudo de alguns aspectos destacados inerentes à inscrição no registro de imóveis, do parcelamento do solo urbano, tema bastante atual no ramo do direito imobiliário, uma vez que faz parte do cotidiano das pessoas que trabalham para adquirir terreno para construir sua própria casa. Para melhor compreensão deste tema, o trabalho de pesquisa foi dividido em três capítulos, que visam esclarecer e destacar os pontos importantes relativamente ao parcelamento de solo urbano. No primeiro capítulo foi abordada a formação da propriedade, e sua evolução nas Constituições brasileiras. Seguido da evolução histórica do parcelamento de solo perante a legislação brasileira, destacando-se desde o primeiro decreto que regulou o parcelamento de solo urbano, ainda pouco utilizado naquela época, até a legislação atual, mais aperfeiçoada, estabelecendo um número maior de requisitos para a aprovação e registro do parcelamento. No segundo capítulo conceituam-se as modalidades de parcelamento de solo urbano previstos na Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979, ou seja, o loteamento e o desmembramento, bem como os requisitos necessários para a aprovação dos mesmos, e, ainda, destaca-se o Loteamento Fechado, uma das novas modalidades de loteamento, bem como, os requisitos para a implantação e aprovação. E por fim destaca-se o parcelamento do solo irregular e sua regularização. No derradeiro capítulo, trata-se de evidenciar o registro de um modo geral, passando pela análise dos documentos necessários para o registro em cartório de todas as modalidades de parcelamento, inclusive abordando um caso prático do parcelamento do solo em mais de uma circunscrição imobiliária.
The present paper aims the study of some highlighted aspects inherent to property registration enrollment, parceling of urban land, very current issue in the area of real state law, considering that it's part of people's daily lives that work to acquire land to build their own homes. For a better comprehension of this theme, the research work was divided in three chapters, intended to elucidate and highlight the main aspects about parceling of urban land. In the first chapter was discussed the property formation and its evolution in the Brazilian.s constitutions. Followed by the historical evolution of land parceling under the Brazilian legislation, highlighting since the first decree which regulated the subdivision of land, poorly used at that time, until the present legislation, refined, establishing a large number of requirements for approval and registration of parcelization. In the second chapter the sorts of subdivision of urban land prescribed by (Brazilian) law 6.766 of December 19, 1979, are conceptualized, or, in other words, the allotment and dismemberment, as well as the necessary requirements for its approval, and also highlight the Closed Allotment, one of the new modalities of allotment, as well as its requirements and approval. And by the end the emphasis is the parceling of the illegal land and its regularization. In the present chapter the aim is to evidence the registration in a general way, through the analysis of the necessary documents for the record in office about all parceling modalities, including the review of a practice case about subdivision of land in more than one real estate circumscription.
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Melgar, Quintana Ivette. "El Proceso Administrativo en las Organizaciones Públicas, caso de estudio oficina regional VII del registro civil, zona sur del Estado de México." Tesis de Licenciatura, Universidad Autónoma del Estado de México, 2018. http://hdl.handle.net/20.500.11799/94623.
Full textAbstract:
El presente trabajo permite simplificar los tramites dentro del registro civil.Se analizará cómo se lleva a cabo el proceso administrativo de aclaración y complementación de actas del estado civil de las personas, en la Oficina Regional VII del Registro Civil ubicada al Sur del Estado de México. Este trámite es muy demandado, anualmente se realizan entre mil y mil trescientos trámites de aclaración y/o complementación sólo en esta dependencia, el dilema consiste en saber cómo se hace y no solo cuánto; si es funcional o puede ser mejorado, siendo ésta la interrogante que nos lleva a realizar un diagnóstico de este proceso basándonos por supuesto en la experiencia profesional.
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Castanhel, Marcia Sueli Del. "Registro de nascimentos vivos em Florianópolis-SC, uma questão de cidadania." Florianópolis, SC, 2003. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/85749.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Saúde. Programa de Pós-Graduação em Saúde Pública.Made available in DSpace on 2012-10-20T22:29:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 194968.pdf: 247554 bytes, checksum: 5fa177a8d7a2b78b035da80c46696c48 (MD5)
A presente pesquisa tem como objetivo estudar a situação dos registros de nascimentos vivos em Florianópolis - SC, no ano 2000, como uma das estratégias para a construção da cidadania. Trata-se de um estudo do tipo descritivo exploratório. Foram analisados 5413 dados referentes aos registros de nascidos vivos, filhos de mulheres residentes em Florianópolis , no ano 2000. Identificamos uma taxa de sub-registro de nascimento de 9,77% que após fator de correção foi ajustada para 2,27%. Quanto ao tempo de registro, 91,23% dos nascidos vivos foram registrados dentro do prazo legal (60 dias para pai e mãe), o tempo médio para o registro foi de 26,2 dias. Houve associação estatisticamente significante, em nível de 5%, entre sub-registro de nascimento e parto normal, multiparidade, baixo número de consultas de pré-natal, mães adolescentes, baixa escolaridade materna, mães com situação conjugal instável e nascido vivo de cor preta; indicando relação direta entre sub-registro de nascimento e baixa condição de vida. Os resultados apontam que: a exclusão social é fator determinante do sub-registro de nascimento; a cidadania não foi conquistada em uma parcela dos nascidos vivos estudados e há necessidades de implementar estratégias para a redução do sub-registro de nascimento em Florianópolis - SC. Ressaltamos a importância dos registros de nascimentos para área da saúde, na elaboração de indicadores de saúde - mortalidade infantil, mortalidade materna, taxa de fecundidade, cobertura vacinal e outros; como também para o indivíduo, uma vez que o certificado de nascimento, tem a finalidade de servir de meio probatório de sua existência diante da sociedade e do Estado. O sub-registro é tido como um dos principais problemas acerca dos registros de nascimentos, refletindo na qualidade e fidedignidade dos indicadores de saúde. Destacamos o SINASC - Sistema de Informação sobre os Nascidos Vivos como instrumento para a diminuição e resolução deste problema.
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Correa, Ranna Mirthes Sousa. "Procuram-se pais : um estudo etnográfico sobre investigações de paternidade para o registro civil." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2016. http://repositorio.unb.br/handle/10482/20968.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Antropologia, Programa de Pós-graduação em Antropologia Social, 2016.Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2016-07-25T16:38:36Z No. of bitstreams: 1 2016_RannaMirthesSousaCorrea.pdf: 1085107 bytes, checksum: 17e194915c8293d5815c91f77c5b4bb5 (MD5)
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O presente texto é fruto de estudo etnográfico proveniente da experiência do Núcleo de Promoção a Filiação e Paternidade em Maceió-AL (NPF). O objetivo desta pesquisa consiste em, a partir da prática do NPF, discutir as representações das profissionais e das mães sobre os sentidos do registro civil, e as noções relativas a paternidade e família. Tendo em vista reduzir o número de registros de nascimento sem o nome do pai, o Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio da resolução n.36/2008 (BRASIL, 2008), prevê a criação do Registro Integral e do NPF, sendo esse órgão centralizador das averiguações de paternidade encaminhadas pelos oficiais dos cartórios da cidade. Esse núcleo tem o objetivo de desburocratizar o acesso ao direito de filiação e de solucionar os casos sem a necessidade de um processo judicial, visto que o órgão funciona em etapa de conciliação. A metodologia adotada reuniu a observação tanto da rotina de trabalho quanto das audiências de conciliação, a realização e a análise de entrevistas, e a análise do material de divulgação e campanhas. O trabalho de campo nos permitiu reflexões sobre as representações em torno do direito da criança como forma de promover um modelo de unidade familiar. O acesso à percepção das mães no que diz respeito ao trabalho realizado resulta em material para analisarmos possíveis dilemas no acesso à justiça e na garantia de direitos. Esta etnografia oportuniza vislumbrar um contexto que, apesar de visar à regulamentação do registro civil e à ênfase da presença da figura paterna na família, mobiliza a constituição de diversas outras possíveis formas de arranjos familiares. Por muitas vezes, esses arranjos extrapolam a composição nuclear triangular entre pai, mãe e filhas/os, tendo em vista outras relações de afinidade, afetividade e convivência com outras mulheres da família, como avós e tias. ____________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT
This work is an ethnographic study over the experience of Núcleo de Promoção da Filiação e Paternidade in Maceió, Alagoas. The main goal is, through NPF’s work, to discuss the representation of both the working people in the core and the mothers involved in the civil registry matter about the notions related to parenting and family. In order to reduce the number of civil registry without the father´s name, the Court of Justice in Alagoas through the resolution n. 36/2008 (BRASIL, 2008), has determined the creation of Registro Integral and NPF, a section that centralizes paternity inquiries submitted by the city’s registry offices. NPF aims to reduce burocracy on the access to filiation rights and solve the cases in conciliation fase. This research consistes in participant observation of work routine and the conciliation hearings, conducting and analyzing as well as promotional material. The field work allowed reflections about the discussion of children rights as a way to promote an specific family model. The mother’s percepction of work reflects a material to analyse dilemmas of access to justice and rights guarantee. This ethnography gives an insight at a context that, even though it seeks for civil registry regulation and emphasizes the presence of the father figure on a family structure, also mobilizes the constitution of many other family arrangements. Many times, the family nuclear triangle between mother, father and children is overcome by affinity, affection and harmony found among other female figures in the family, such as grandmothers and aunts.
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Kanashiro, Marta Mourão. "Biometria no Brasil e o registro de identidade civil: novos rumos para a identificação." Universidade de São Paulo, 2011. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8132/tde-23042012-120515/.
Full textAbstract:
O tema geral desta pesquisa são as tecnologias que permitem o controle de acesso, vigilância, monitoramento e identificação de pessoas, e que se aliam a construção de bancos de dados e perfis sobre a população. Neste amplo universo, a tecnologia biométrica para identificação foi focalizada a partir de um estudo de caso sobre o novo documento biométrico de identidade brasileiro: o Registro de Identidade Civil. Retomando o conceito de dispositivo em Michel Foucault, buscou-se trazer a tona os discursos, as instituições, as leis, o debate legal, as medidas, decisões, e enunciados científicos que configuram o funcionamento do poder na atualidade. No âmbito das ciências, a biometria hoje distancia-se da antropometria e das formas de identificação do século XIX, vinculando-se a um exercício do poder que não é mais aquele para disciplinar os corpos (Michel Foucault), mas para gerir os fluxos de dados, um corpo de dados. As novas tecnologias focalizadas apontam para um exercício do poder mais próximo do que Gilles Deleuze chamou de sociedades de controle.This research focus on technologies that are enabled to access control, surveillance, monitoring and identification of persons, connected with databases and profiles construction on the population. In this vast universe, the biometric technology for identification has been focused from a case study on the new biometric identity document Brazil: the Civil Identity Register. Based on the Foucaults concept of apparatus, this reasearch aimed to bring out the discourses, institutions, laws, the legal debate, measures, decisions, and scientific statements that configure the operation of power today. Within the sciences, biometrics today area distanced itself from anthropometry and forms of identification of the nineteenth century. This is related with an exercise of power that is no longer that to discipline their bodies (Michel Foucault), but to manage the data flows, or a \"body of data. New technologies are related with an exercise of power closer to what Gilles Deleuze called societies of control.
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Shigunov, Tatiana. "Conexão entre o cadastro e o registro público de imóveis." Florianópolis, SC, 2006. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/89200.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil.Made available in DSpace on 2012-10-22T17:57:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 231350.pdf: 550794 bytes, checksum: fe463963f7c93d65687dc1007cd752c1 (MD5)
O Brasil herdou de Portugal uma seqüência de leis agrárias bem intencionadas, contudo de pouca aplicabilidade. Apenas com a Lei 0.267/2001 - a Lei de criação do Sistema Público de Registro de Terras e seu Decreto regulamentador nº 4.449/2002, ocorreu um despertar, já que a referida lei busca uma integração entre o INCRA e os Registros de Imóveis e a precisão posicional através do georreferenciamento. Entretanto, é necessário uma análise detalhada e mais profunda das alterações que a atual legislação proporcionou no sistema público de registro de terras, já que não tem encontrado o respaldo por parte dos Registradores, a fim de agilizar o processo de retificação das matriculas existentes. Cabe aos estudiosos a abordagem dos pontos de aplicabilidade e agilidade que a legislação estabelece, facilitando a integração entre o Cadastro Imobiliário e o Registro de Imóveis das propriedades rurais. Com a publicação da Lei nº 10.931/2004, a gama de legislação visando agilizar a conexão entre o cadastro e o registro foi enriquecida, dando ênfase a proposta de reforma dos cadastros descritivos de imóveis, possibilitando a retificação administrativa da matricula, auxiliando no desafogamento do Judiciário e agilizando os processos de demarcações e conhecimento do território nacional.
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Celestino, Aline do Couto. "A alteração de registro civil das pessoas transexuais: fundamentos jurídicos e cenário na jurisprudência brasileira." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20748.
Full textAbstract:
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-20T14:22:34Z
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Aline do Couto Celestino.pdf: 1619534 bytes, checksum: f577155ddd1cf2723c08075aadfedd1d (MD5)Made available in DSpace on 2017-12-20T14:22:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aline do Couto Celestino.pdf: 1619534 bytes, checksum: f577155ddd1cf2723c08075aadfedd1d (MD5) Previous issue date: 2017-12-12
The struggle for recognition and defense of the LGBTTI (Lesbian, Gay, Bisexual, Transvestite, Transsexual, Intersex) community rights is intimately connected to the fulfillment of the Federative Republic of Brazil goals, especially the ones regarding the respect for human’s dignity and diversity as well as the promotion of equality in its material dimension. Nevertheless, many further advances in this field remain to be made. As a clear example, there’s the recognition of the right to a name and to a legal sex suitable for the transsexual’s gender identity - which continues to lack adequate protection in the Brazilian legal system given the Parliament’s constant omission and due to the inexistence of a pattern related to the Public Administration’s regulation of the use of the social name. Given this scenario, the Judiciary is pressed to intervene to guarantee the fundamental rights of transsexual people. Despite the lack of harmony in judicial verdicts, there are both conventional and constitutional support that authorize the legal name and gender change for these people. Therefore, it seems necessary to review the existing infraconstitutional system - from the constitutional principles of human’s dignity, equality and non-discrimination viewpoint - in order to understand the transsexual experience and accept it under the legal system. This understanding is based on a new perspective of the Law: one that no longer sees people only through their biopsychological references, but in a contextualized way, through social relations. Therefore, the propose of this research is to analyze not only the possible grounds for judicial decisions that recognize the right to legal name and gender change for transsexual people according to their gender identity, but also how Brazilian Courts have been giving their verdicts. Finally, this paper intends to reflect on Judiciary’s limits and legitimacy in consequence of other branches inertia, with the main purpose of mapping the most appropriate strategy to defend transsexual people rights
A luta pelo reconhecimento e pela defesa dos direitos das pessoas LGBTTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersex) apresenta-se intimamente conectada ao cumprimento dos objetivos da República Federativa do Brasil, sobretudo no que tange ao respeito à dignidade da pessoa humana, à diversidade e à promoção da igualdade em sua vertente material. Nada obstante, os avanços nessa seara se mostram ainda bastante tímidos. Exemplo claro é o reconhecimento do direito ao nome e ao sexo jurídico condizentes com a identidade de gênero das pessoas transexuais, que ainda não encontra a devida proteção no ordenamento jurídico brasileiro, haja vista a contumaz omissão por parte do Poder Legislativo e a forma pouco padronizada pela qual o Poder Executivo vem regulamentando o uso do nome social. Diante desse cenário, o Poder Judiciário é clamado a intervir com o objetivo de garantir os direitos fundamentais das pessoas transexuais. Apesar da ausência de harmonia dos julgados, existe amplo respaldo convencional e constitucional que autoriza a alteração de prenome e sexo jurídico dessas pessoas. Portanto, é necessária uma releitura do sistema infraconstitucional vigente, à luz dos princípios constitucionais da promoção da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação, como forma de compreender a vivência transexual e acolhê-la sob o ordenamento jurídico, conferindo-lhe a proteção jurídica adequada. Essa compreensão se funda sob uma nova perspectiva de manifestação do Direito: deixa-se de enxergar o indivíduo tão somente pelos referenciais biopsicológicos para enxergá-lo de forma contextualizada, através de suas relações sociais. Desse modo, propõe-se analisar minuciosamente não apenas os fundamentos possíveis para decisões judiciais que reconheçam o direito à alteração do nome e do sexo jurídico das pessoas transexuais em consonância com sua identidade de gênero, mas também como os Tribunais vêm se posicionando sobre o tema. Por fim, refletir-se-á sobre os limites e a própria legitimidade do protagonismo que vem assumindo o Poder Judiciário diante da inércia dos demais poderes, com o objetivo final de mapearmos analiticamente a(s) forma(s) mais adequada(s) de garantia dos direitos da população trans
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Silva, Simone Schuck da. "Fora da norma?: conflitos dogmáticos nas demandas por retificação de nome e sexo no registro civil." Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2018. http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/7042.
Full textAbstract:
Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-05-09T11:39:22Z
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Simone Schuck da Silva_.pdf: 2512697 bytes, checksum: 4218730136d9da1b3e534b8cd4c70cea (MD5)Made available in DSpace on 2018-05-09T11:39:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Simone Schuck da Silva_.pdf: 2512697 bytes, checksum: 4218730136d9da1b3e534b8cd4c70cea (MD5) Previous issue date: 2018-02-28
CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
PROEX - Programa de Excelência Acadêmica
O trabalho analisa as demandas de retificação de nome e sexo no registro civil de travestis e transexuais e a sua expressão pela gramática jurídica a partir de uma pesquisa empírica quantitativa e qualitativa nos processos judiciais do projeto “Direito à Identidade: Viva seu nome!”, do G8-Generalizando, grupo de direitos sexuais e de gênero do Serviço de Assessoria Jurídica Universitária da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (SAJU/UFRGS). Foram utilizados o método de procedimento de estudo de caso e as técnicas de pesquisa documental, em relação aos processos do grupo, e de pesquisa de campo, com a aplicação de entrevistas semiestruturadas aos agentes envolvidos nas ações. Com base na Teoria Crítica do Direito, observou-se a configuração de uma disputa dogmática sobre a forma regulatória do nome e do sexo civis e, por sua avaliação crítica, concluiu-se pela possibilidade de elaboração de outro modelo de regulação desses institutos jurídicos, uma regulação social e autônoma, capaz de oferecer maior legitimidade à operação do direito e maior autonomia para travestis e transexuais sobre suas identidades.
This thesis analyzes name and sex demands of rectification in the civil registry of travestis and transgenders and its expression on legal grammar, by means of a quantitative and qualitative empirical research of legal cases raised by Direito à identidade: Viva seu nome!, a project from G8-Generalizando – sexual and gender rights group of the Federal University of Rio Grande do Sul (UFRGS) clinic legal program. It uses case study procedure method and techniques of documentary research, in relation to the group processes, and field research, with the application of semi-structured interviews with agents involved in the lawsuits. Based on the Critical Legal Theory, it is observed the configuration of a dogmatic dispute on the regulatory form of civil name and sex. By its critical evaluation, it was concluded that is possible to design another regulatory framwork of these legal institutes, a social and autonomous regulation capable of offering greater legitimacy to the operation of law and also greater autonomy for travestis and transgenders on their own identities.
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Rambo, Luiz Inácio. "Uma proposta para conexão do registro de imóveis ao cadastro imobiliário urbano." Florianópolis, SC, 2006. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/88311.
Full textAbstract:
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil.Made available in DSpace on 2012-10-22T07:36:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 225559.pdf: 3918512 bytes, checksum: e3aa265371061ffda31ad89d7db1472a (MD5)
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Carvalho, Ana Terra Teles de. "Dignidade da pessoa humana na certidão de nascimento : inclusão do pai socioafetivo no Registro Civil." Universidade Federal de Sergipe, 2016. https://ri.ufs.br/handle/riufs/4365.
Full textAbstract:
Along with the constitutionalizing of private law, family law especially, dignity of human
person is the north of legal order since creation of rule until application. The clause of
affection arises, mitigating ancient pillars of family, such as kinship and marriage, while
organizing the dynamics of that institution. Under the mantle of these two principles, a
stable union becomes family entity, homosexual marriage is legalized and the socioaffective
paternity consolidates itself through solidarity and mutual respect in the
everyday life, being a reality in Brazilian law. A brief analysis about de civil name
(historic, juridical nature, composition and hypothesis of alteration/rectification) shown
as a personality element, identifier and individualizer of person in society, reason by
what arise the right of carry a name that don’t remember the anguish arising out of the
paternal abandonment and, mainly, matches with actual family reality. It is argued
about the inclusion of the socio-affective father on private record of son, addressing
the main jurisprudential and doctrinal positions existing on Brazil, just like the juridical
effects arising from this act. In this way, it is indispensable talk about the two main
consequences immediate of inclusion: multi-parenting and the exclusion of genitor of
private record. This study presents a general viewer about the phenomenon of
constitutionalizing of private law on Brazil, identify the dignity of human person and the
affection like guide principles of elaboration and application of juridical rules related to
private law, highlight the civil name of person like a human dignity component and
show the inclusion of socio-affective father on private record of son as an instrument
of concretization of constitutional values.Com a constitucionalização do Direito Civil, em especial do Direito de Família, tem-se a dignidade da pessoa humana como norteadora do ordenamento jurídico desde a criação da norma até sua aplicação. Nesse diapasão, reconhece-se o princípio da afetividade, o qual mitiga os antigos pilares da família, consanguinidade e casamento, ao passo que reorganiza as relações dessa instituição. Sob o manto destes dois princípios, a união estável ganha status de entidade familiar, o casamento homoafetivo é legalizado e a paternidade socioafetiva, firmada na solidariedade, no respeito mútuo e no relacionamento diário, torna-se uma realidade na legislação, jurisprudência e doutrina brasileiras. Uma breve análise sobre o nome civil (histórico, natureza jurídica, composição e hipóteses de alteração/retificação) o apresenta como elemento da personalidade, identificador e individualizador da pessoa na sociedade, razão pela qual exsurge o direito de portar um nome que não remeta às angústias decorrentes do abandono paterno e, principalmente, corresponda à sua realidade familiar. Discutese ainda sobre a inclusão do pai socioafetivo no Registro Civil do filho, abordando os principais posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários existentes no Brasil, bem como os efeitos jurídicos decorrentes de tal medida. Para tanto, torna-se imprescindível discorrer sobre as duas principais consequências imediatas da inclusão, quais sejam: multiparentalidade e a exclusão do genitor do registro civil. O presente estudo visa apresentar uma visão geral do fenômeno da constitucionalização do Direito de Família no Brasil, identificar a dignidade da pessoa humana e a afetividade como princípios norteadores da elaboração e aplicação de normas jurídicas referentes ao Direito de Família, destacar o nome civil da pessoa natural como um dos componentes da dignidade humana e apontar a inclusão do pai socioafetivo no registro civil do filho como instrumento de concretização dos valores constitucionais.
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Silva, Alexandre Barbosa da. "A propriedade sem registro : o contrato e aquisição da propriedade imóvel na perspectiva civil-contitucional." reponame:Repositório Institucional da UFPR, 2014. http://hdl.handle.net/1884/36411.
Full textAbstract:
Orientador : Prof. Dr. Eroulths Cortiano JuniorTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 12/08/2014
Inclui referências
Resumo: Esta tese objetiva uma releitura da obrigatoriedade do registro nas aquisições da propriedade imóvel, a partir do reconhecimento do contrato como dotado de função social, que realiza, igualmente, a função social como liberdade de acesso aos bens. A propriedade imobiliária no Direito Civil brasileiro está qualificada como direito real, conforme o art. 1225, I, do Código Civil, e sua transferência negocial se orienta pelo sistema da separação parcial dos planos dos direitos obrigacionais e reais, o qual prevê a necessidade do contrato de transmissão (compra e venda, doação ou permuta) com posterior registro no Cartório Imobiliário, nos termos do art. 1245 e seguintes. A Constituição Federal de 1988 garante o direito de propriedade, que deve atender à sua função social, considerando-a como direito fundamental (art. 5.o, XXII e XXIII) e como princípio geral da ordem econômica (art. 170, II e III). A necessária interação entre o Direito Civil e a Constituição, sob a supremacia hierárquica desta, conduz a entender que o direito de propriedade atual, para além da literalidade do Código Civil, deve nortear-se pela sintonia entre ambos os diplomas legais, mas a partir da observação dos princípios e dos valores constitucionais. O Direito Civil-Constitucional surge, então, como uma opção de desenvolvimento do pensamento jurídico, que visa oferecer espaço de reflexão que supere a dogmática unicamente codificada, pois, com fundamento nos princípios e na axiologia constitucional, auxilia na ressignificação de institutos clássicos, como a propriedade e o contrato. O acesso à propriedade, então, pode ser considerado para além da letra da lei, o que permite relevar o registro, com a funcionalização do contrato que, a partir de sua teleologia, da solidariedade, da alteridade e da boa-fé, pode ser o elemento constitutivo da propriedade, com base no caso concreto. A aplicação direta e imediata da Constituição nas relações interprivadas favorece a ressignificação do contrato, que alçará significado de título suficiente para garantir o direito à propriedade (acesso). A complexidade e a pluralidade das relações sociais conduzem a uma transição do modelo abstrato e individualista da propriedade para o da propriedade concreta, que se constrói na funcionalização como liberdade(s) com vistas à realização das necessidade da pessoa concretamente considerada.
Abstract: The aim of this thesis is to re-read the mandatory registration on acquisition of immovable property, from the social function of contract's recognition, which also performs its social function as freedom of access to assets. The immovable property in the Brazilian Civil Law is qualified as a real right, according to art. 1225, I, Civil Code, and its negotiating transferring is guided by the partial separation between obligations and real rights, which predicts the registration of transmission's contract (sale, donation or exchange) with the state registration authority, according to art. 1245 and on Civil Code. The 1988 Federal Constitution guarantees the right to property, which must meet its social function, considering it as a fundamental right (art. 5, XXII and XXIII) and as a general principle of economic order (art. 170, II and III). The necessary interaction between the civil law and the Constitution, under the hierarchical supremacy of this leads to understand that the current property law, beyond its literal meaning of the Civil Code, shall be guided by the line between the two enactments, but from the observation of constitutional principles and values.The Civil-constitutional Law arises, then, as an option for legal thinking development, which aims to provide a reflection space that overcomes the consolidated dogmatic, therefore, on the basis of principles and the constitutional axiology, assists in reframing classical institutes, as property and contract. The access to the property can then be considered beyond the letter of the law, which allows to release the register, with the functionalization's contract which, from its teleology, solidarity, alterity and good faith, may be the constituent element of the property, based on the case. The direct and immediate constitutional applying in privates relations cooperate to the contract redefinition, which obtain the sufficient title to guarantee the right to property (access). The complexity and plurality of social relations lead to a transition from abstract and individualistic model of property to concrete one which is constructed on functionalization as freedom (s) to intending to accomplish persons needs concretely considered.
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Mazzo, Carlos Roberto. "Responsabilidade civil por atos do ofício de notas e de registro dos notários e registradores." reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, 2012. http://repositorio.uniceub.br/handle/235/5779.
Full textAbstract:
Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T12:38:08Z
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Estuda a responsabilidade civil por atos de ofício dos notários e registradores com fundamento na norma constitucional e na legislação infraconstitucional, com abordagem sobre a natureza do serviço, a qualidade dos agentes cartorários, e como a atividade se desenvolve com suas especificidades técnica, jurídica e administrativa. Havia uma forte tendência a estatização dos serviços dentro do corpo constituinte. A importância da pesquisa justifica-se em face da deficiência legislativa, além de não ter recebido da norma reguladora a definição que os operadores do direito esperam. A pesquisa desenvolve-se no sentido de responder a quem cabe a responsabilidade civil pelos danos decorrentes de atos de ofício praticados pelos notários e registradores. As hipóteses a serem resolvidas são: a primeira, o Estado será responsabilizado pelo critério objetivo ou subjetivo; a segunda, a responsabilidade recairá sobre o notário ou o oficial de registro, qualificado como agente público, que será responsabilizado pelo critério objetivo ou subjetivo. A opção é pela investigação científica com utilização da abordagem dedutiva, através de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial onde se buscou colacionar significativo número de opiniões doutrinárias, sem embargo de posicionamentos jurisprudenciais, a fim de alcançar um bom desenvolvimento acerca da matéria discorrida. Alinha o tema da responsabilidade civil do Estado pelos danos provocados pelos serviços e pelos notários e registradores, por atos próprios ou de seus prepostos, e o direito de regresso, por culpa ou dolo.
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Rovaron, Carlos Eduardo. "Xadrez imobiliário: as peças humanas, o tabuleiro de terras e as novas regras do jogo em Caldas-MG (Séc. XIX)." Universidade de São Paulo, 2014. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8137/tde-02062015-165843/.
Full textAbstract:
Este trabalho propõe considerar o processo de formalização legal das transações de terras ocorrido após 1822 - ano da independência do Brasil - como mais uma condição de valorização da terra no Brasil paralelo às classicamente discutidas pela historiografia da História Agrária.O referido processo foi desencadeado pela necessidade de dinamizar o crédito em uma economia pouco monetizada e antecedeu e influenciou o surgimento da propriedade privada no Brasil. Pode ser percebido pela elaboração de leis que visaram promover maior clareza e segurança jurídica nos contratos. Para isso, as mudanças legais não só reformaram e produziram regras e procedimentos contratuais, como o sistema cartorial com a criação dos Cartórios de Registros ao lado dos Cartórios de Notas, integrando suas atividades: o Cartório de Notas passou a controlar a produção dos contratos dentro das formalidades ditadas pela Lei e o Cartório de Registro a lhes dar publicidade. Para concentrar as informações contratuais nos cartórios e disponibilizá-las para o conhecimento público, o Estado paulatinamente desestimulou os negócios feitos por títulos particulares por meio de sucessivas leis, que de forma gradual restringiram a sua segurança jurídica e validade legal. A maior clareza e segurança jurídica produzidas nesse processo tiveram o efeito não só de dinamizar o crédito hipotecário, como também as compras e vendas, catalisando o ganho de valor da terra em condições favoráveis.The purpose of this dissertation is to assess the process of legal formalization of land purchase after 1822 when Brazil became independent as yet another condition of land valuation in the country, parallel to the reasons that have been traditionally discussed by the historiography on Agrarian History. Such process was triggered by the need to render credit more dynamic in a seldom monetized economy, having both preceded and influenced the rise of private property in Brazil, and included the drafting of laws to promote greater clarity and legal safety for the respective contracts. To this end, the legal modifications not only reformed and produced contractual rules and procedures, but also provided for the establishment of the notarial system and the relevant Real Estate Registry Offices (Brazils registers of deeds) and the Notary Public Offices, whose activities were integrated: the Notary Public Offices were used to control contract drafting according to the formalities set forth by law, whereas the Real Estate Registry Offices were used to render the contracts public. In order to concentrate contractual information at the registries and offices and ensure the public awareness thereof, the State gradually discouraged contractual transactions closed by means of private instruments upon the enactment of successive laws that gradually limited the legal safety and validity thereof. The greater clarity and legal safety brought forth by this process not only enabled mortgage credit to become more dynamic, but also provided for new scenarios in land purchase, thereby resulting in land valuation in favorable conditions.
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Morales, Valer Soraya Marla. "El sistema de gestión del Archivo Central del Registro Nacional de Identificación y Estado Civil (RENIEC)." Bachelor's thesis, Universidad Nacional Mayor de San Marcos, 2012. https://hdl.handle.net/20.500.12672/13757.
Full textAbstract:
El presente informe describe y analiza la situación actual del sistema de gestión del Archivo Central del Registro Nacional de Identificación y Estado Civil-RENIEC. Asimismo, propone el uso de una nueva herramienta de gestión documental para archivos: Archon, cuya implementación posibilitará mayor eficiencia en la gestión administrativa de la institución, así como mejorar sus procesos de acceso y recuperación de información.Trabajo de suficiencia profesional
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Luna, Sandra Maria Bezerra. "AvaliaÃÃo do Projeto Estadual de ErradicaÃÃo do Sub-Registro Civil de Nascimento no Atendimento Materno Infantil no Hospital Geral Dr. CÃsar Cals." Universidade Federal do CearÃ, 2012. http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9256.
Full textAbstract:
nÃo hÃAccess to Civil Registration of Birth gives citizenship and identity, identity of belonging, inclusion, not only with regard to access to public policy, but also how to be right with name, surname and family. Brazil has high underreporting, ie, many children are not civilly registered in the Civil Registry offices until the first 45 days of life. This research aims to assess the general state Eradication Project Sub-birth Records, more specifically identify the interested motives discharge of newborn infants without birth in the civil registry of maternal care - child General Hospital Dr. CÃsar Cals, in Fortaleza, but also identify the constraints and potentials of the Service Unit Linked - IU instance created to allow access to the Civil Registration of Birth for all children born in the maternity ward and was discharged with his birth certificate. The research, qualitative analyzes of bibliographic information result, documentary and interviews. The subjects participating in this study correspond to two categories: professionals of that hospital linked to the Service Birth Records and mothers whose deliveries occurred in the unit studied. As results of the fieldwork, when the questionnaires were applied to guide the interviews conducted with these three groups, the case study showed that education, age, marital status, occupation and place of residence are common elements between the mothers interviewed, as well as vulnerability and social risk. Twenty-seven percent reported problems with the recognition of paternity of their children as a justification for not adhering to the services provided by the Hospital to the Civil Registration of Birth. As for the professionals interviewed identified the fact that 42% are social workers, 25% nurses or doctors and 17% allowed scribes. Despite the involvement and commitment of these professionals, there is need for wider dissemination throughout the hospital environment for socialization and access, especially for the case of a hospital that performs prenatal risk.
O acesso ao Registro Civil de Nascimento proporciona cidadania e identidade. Identidade de pertenÃa, de inclusÃo, nÃo sà no que diz respeito ao acesso Ãs polÃticas pÃblicas, mas tambÃm enquanto ser de direito, com nome, sobrenome e com famÃlia. O Registro Civil de Nascimento à necessÃrio para o pleno exercÃcio da cidadania. O Brasil possui um alto Ãndice de sub-registro, ou seja, muitas crianÃas nÃo sÃo registradas civilmente nos ofÃcios de registro civil atà os primeiros 45 dias de vida. Esta pesquisa tem como objetivo geral, avaliar o Projeto Estadual de ErradicaÃÃo do Sub-Registro Civil de Nascimento. Mais especificamente interessa identificar os motivos da alta hospitalar de crianÃas recÃm-nascidas sem Registro Civil de Nascimento no atendimento materno infantil, do Hospital Geral Dr. CÃsar Cals, em Fortaleza, como tambÃm identificar as restriÃÃes e potencialidades do ServiÃo da Unidade Interligada - UI, instÃncia criada para viabilizar o acesso ao Registro Civil de Nascimento à todas as crianÃas nascidas na maternidade, tendo alta hospitalar com sua CertidÃo de Nascimento. A pesquisa, de carÃter qualitativo, analisa informaÃÃes resultado de estudo bibliogrÃfico, documental e de entrevistas. Os sujeitos participantes deste estudo correspondem a duas categorias: os profissionais da referida unidade hospitalar vinculados ao ServiÃo de Registro Civil de Nascimento e as mÃes cujos partos ocorreram na Unidade pesquisada.
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Benites, Alvarado Alexander Segundo. "Cambio en instituciones estatales: el caso del Registro Nacional de Identificación y Estado Civil (RENIEC) en el Perú." Bachelor's thesis, Pontificia Universidad Católica del Perú, 2018. http://hdl.handle.net/20.500.12404/17218.
Full textAbstract:
¿Qué factores explican el cambio institucional en las diferentes organizaciones
del Estado peruano? ¿Cómo evolucionan las agencias estatales en contextos de
bajos niveles de institucionalidad? A pesar de que el caso peruano ha sido
caracterizado como un país con instituciones débiles e inestables, que cambian
de forma abrupta y radical (Levitsky y Murillo 2012), existen algunas
excepciones, en las que instituciones del aparato público logran construir altos
niveles de institucionalidad y cambiar de manera gradual y progresiva,
adaptándose a demandas en el entorno que se desarrollan para poder
prevalecer en el tiempo. Así, este trabajo se centra en la evolución institucional
del Registro Nacional de Identificación y Estado Civil (RENIEC), entidad del
Estado peruano encargada de organizar y mantener el registro único de
identificación de las personas naturales e inscribir los hechos y actos relativos a
su capacidad y estado civil. Esta institución, a diferencia de la mayoría de
instituciones en el caso peruano, evoluciona a partir del año 2004, con la
creación de su Gerencia de Restitución de la Identidad y Apoyo Social (GRIAS),
dejando de ser una institución de corte meramente técnico, adaptando
metodologías culturalmente sensibles para el registro de las y los ciudadanos
peruanos. Esta investigación propone que dicha evolución responde a la
existencia de dos necesidades (las personas indocumentadas luego del conflicto
armado y el desarrollo de ciertos programas sociales), un contexto auspicioso
para el cambio y el nivel de autonomía que goza la entidad.Trabajo de investigación
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Clarke, Corzo Percy. "Clima organizacional según personal militar y civil en una oficina de registro militar de una Institución Armada." Master's thesis, Tesis digitales - URP, 2006. http://cybertesis.urp.edu.pe/handle/urp/623.
Full textAbstract:
La tesis aborda como problema de investigación el clima organizacional de una oficina de registro militar de una institución armada según personal militar y civil. Para responder a esta interrogante se ha empleado el método descriptivo comparativo.
Para la evaluación del Clima Organizacional se utilizó la Escala de Clima Social diseñada y laborada en el Laboratorio de Ecología Social de la Universidad de Stanford (California – EEUU) bajo la Dirección de Rudolf H. Moos, Edison J. Trickett y Berenice S. Moos , que reportan coeficientes de confiabilidad desde de 0.84 hasta 0.91
La población de estudio estuvo conformada por un total de 81 integrantes tanto de sexo femenino como masculino, de edades entre los veinticinco y cincuenta años, comprendidos en las categorías laborales militar y civil de la Oficina de Registro militar de una institución armada.
Los resultados de la investigación no encontraron diferencias significativas en los componentes del clima organizacional según las categorías laborales de personal militar y civil. Solo se encontraron diferencias significativas en el componente innovación del clima organizacional según las categorías militar y civil.
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Felipe, Etelvina Maria Sampaio. "Filhos de quem? Realidade do registro tardio de nascimento em Colinas do Tocantins." Universidade Federal do Tocantins, 2015. http://hdl.handle.net/11612/92.
Full textAbstract:
O presente trabalho teve por objetivo compreender a realidade do registro
tardio de nascimento no decorrer da última década na cidade de Colinas do
Tocantins. A despeito da obrigação do Estado em garantir a todos os indivíduos o
pleno exercício da cidadania e a dignidade da pessoa humana observou-se que
algumas pessoas alcançaram a idade adulta sem sequer portarem o registro civil de
nascimento, primeiro documento que as identificam e, sem o qual não conseguem
ter a proteção estatal e o reconhecimento social. O primeiro capítulo partiu de um
estudo da dignidade da pessoa natural na visão dos direitos humanos, e da
cidadania, passando pelos direitos da personalidade, findando no direito ao nome da
pessoa natural. No segundo capítulo abordou-se sobre a importância do registro civil
das pessoas naturais, tecendo considerações acerca do registro de nascimento
tardio. No terceiro e último capítulo foram coletadas amostras de registros tardios e
entrevistadas pessoas em Colinas do Tocantins, que vivenciaram o problema, o que
possibilitou a análise da cidadania e da dignidade humana na perspectiva desses
indivíduos. Na ocasião, foi realizado o diagnóstico com o exame pormenorizado dos
discursos dos sujeitos entrevistados, a fim de se aferir os motivos que levaram ao
registro tardio, bem como suas consequências. Além do aspecto prático decorrente
das entrevistas de campo que foram feitas, permeou o trabalho na análise de
dispositivos legais, em especial da Constituição Federal, do Código Civil e da Lei
6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), além de extensa pesquisa bibliográfica
pautada em entendimentos doutrinários.Este estudio tuvo como objetivo comprender la realidad de la inscripción tardía de nacimiento en la década pasada en la ciudad de Colinas do Tocantins. A pesar de la obligación del Estado de garantizar a todos los individuos el pleno ejercicio de la ciudadanía y la dignidad humana se observó que algunas personas llegaron a la edad adulta sin siquiera poseer el registro civil de nacimientos, primer documento que identifica y sin que no se puede tener la protección del Estado y el reconocimiento social. El primer capítulo provino de un estudio de la dignidad natural de la persona a la vista de los derechos humanos y la ciudadanía, a través de los derechos de la personalidad, poniendo fin a la derecha del nombre de la persona física. En el segundo capítulo encubierto sobre la importancia del registro civil de las personas, con consideraciones sobre la inscripción tardía de nacimiento. En el tercer y último capítulo se recogieron muestras de inscripciones tardías y entrevistaron a personas en Colinas do Tocantins, que experimentó el problema, lo que permitió el análisis de la ciudadanía y de la dignidad humana a la luz de estos individuos. En ese momento, el diagnóstico se realiza con el examen detallado del discurso de los entrevistados, con el fin de conocer los motivos que llevaron a la inscripción tardía, así como sus consecuencias. Además del aspecto práctico que surge de las entrevistas de campo que se han hecho, que impregnaba el trabajo sobre el análisis de las disposiciones legales, particularmente la Constitución Federal, el Código Civil y Ley 6.015/1973 (Ley de Registros Públicos) y extensa literatura guiada en entendimientos doctrinales.
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Rambo, Jacir Antonio. "Contribuição jurídica para a retificação administrativa georreferenciada de imóvel urbano no registro de imóveis." reponame:Repositório Institucional da UFSC, 2012. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/95116.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, Florianópolis, 2011Made available in DSpace on 2012-10-25T20:48:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 292664.pdf: 5672235 bytes, checksum: 15670861b7e6a160df0324d6de19325f (MD5)
Esta pesquisa apresenta uma abordagem técnica e jurídica para avaliar a viabilidade de se implantar o georreferenciamento de imóveis urbanos através da retificação da descrição de área, limites e confrontações em matrículas do Registro da Propriedade Imobiliária. Apresenta conceitos sobre o sistema imobiliário brasileiro. Discute a descrição de imóveis e o georreferenciamento, propondo novo modelo de Certidão Imobiliária testada em estudo de caso junto a municipalidade e aos Cartórios. Analisa a legislação pertinente e propõe simplificações no processo de retificação. A conclusão inclui dispensa da concordância dos confrontantes nas retificações em que os limites dos imóveis são indicados pelas Certidões Imobiliárias.
This research presents a technical and juridical approach to evaluate the viability to implement the Urban Georeferencing of urban realty through the rectification of area description, boundary and comparison among enrolments of Immovable Properties Register. It presents concepts on the Brazilian immovable system. It discuss the realty description and the georeferencing, offering a new model of Realty Certificate tested on study of case supported by the county and by the Notary Office. It evaluates the pertinent legislation and also proposes abridgment in the rectification process. The conclusion suggests the exemption of agreement between contesters in the rectification whenever the realty boundaries are indicated the Immovable Register.
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Sánchez, Sánchez Verónica Juanita. "Atribución del oficial del Registro Civil del Estado de México, para emitir acuerdos de corrección, mediante tramite administrativo." Tesis de Licenciatura, Universidad Autónoma del Estado de México, 2017. http://hdl.handle.net/20.500.11799/68187.
Full textAbstract:
Por muchos años y hasta inicios de los ochenta, la función registral civil estaba a cargo de los Ayuntamientos Municipales, ello implicó la inscripción de varios actos del estado civil con errores de forma subsanables por via administrativa.
De igual manera la inexperiencia, la falta de cuidado, la carga de trabajo y otras causas ha dado pie en la época moderna al asentamiento de actos del estado civil con errores; unos de fondo otros de forma, subsanables judicial o administrativamente.
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Quaranta, Roberta Madeira. "A atividade dos notários e registradores e o sistema de responsabilidade civil no direito brasileiro." Universidade de Fortaleza, 2009. http://dspace.unifor.br/handle/tede/83336.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:20:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 2009-08-31This research analyzes the activity of notaries and registrars in correlation with the system of civil liability under Brazilian law, from the perspective of constitutional obligations. The 1988 Constitution, in explaining the private nature in which they carry out activities notary and registration and to require a public tender that it can join them, unleashed a process of increase of such activities, initiating change in social perceptions regarding the importance of such activities and encouraging the improvement of technical skills involved in this profession. However, still, it is observed that many individuals find themselves experiencing losses due to acts committed by officers of the court serventias not made official, as well as their agents. To solve these problems, these agents should be delegated public service to respond directly and subjective, as it denotes the systematic interpretation of art. 22 of Law No. 8935/94, taking as basis the provisions of § 1 of Art. 236 CF. Another factor to justify such an understanding is autonomous performance of these activities is justified only if the action is der own account and risk taking by the delegate. Moreover, this case is insolvent, there will be the responsibility of the Government, due to misunderstanding in the delegation or omission in the requirement of collateral. Respond to state entity for failure originates, which occurred when the exercise of delegating, but not by mistake that caused the damage. Thus, the state entity will respond subsidiary, even though objectively, given the impact of the rule inscribe in § 6 of art. 37 of the Charter Policy.
A presente pesquisa analisa a atividade dos notários e registradores em correlação com o sistema de responsabilidade civil no direito brasileiro, sob a perspectiva do direito constitucional das obrigações. A Constituição de 1988, ao explicitar a natureza privada em que se exercem as atividades notariais e de registro e ao exigir o concurso público para que nelas se possa ingressar, deflagrou um processo de incremento de tais atividades, iniciando a modificação da percepção social a respeito de sua importância e incentivando o aprimoramento das habilidades técnicas que envolvem esta profissão. Entretanto, ainda assim, observa-se que muitos particulares se veem experimentando prejuízos em decorrência de atos praticados pelos oficiais das serventias extrajudiciais não-oficializadas, bem como por seus prepostos. Para a resolução desses problemas, deverão estes agentes delegados de serviço público responder de maneira direta e subjetiva, como se denota da interpretação sistemática do art. 22 da Lei nº 8.935/94, tomando-se como base o disposto no § 1º do art. 236 da CF. Outro fator a justificar tal entendimento é que o desempenho autônomo dessas atividades só se justifica se a atuação se der por conta própria e pela assunção de riscos do delegado. Por outro lado, caso seja este insolvente, haverá a responsabilidade do Poder Público, em decorrência do equívoco na delegação ou omissão na exigência de caução. Responderá o ente estatal pela falha originária, ocorrida quando do exercício do poder delegante, mas não pelo erro causador do dano. Dessa forma, o ente estatal responderá de maneira subsidiária, ainda que objetivamente, em face da incidência da regra insculpida no § 6º do art. 37 da mesma Carta Política.
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Botelho, Lúcio José. "Declaração de nascidos vivos." Florianópolis, SC, 2003. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/85727.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Saúde. Programa de Pós-Graduação em Saúde Pública.Made available in DSpace on 2012-10-20T22:14:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 194709.pdf: 161053 bytes, checksum: 0fcba43771aba7cabe7bf12f53d9ee48 (MD5)
Nosso estudo constou de dois momentos distintos, o primeiro representado pela avaliação do preenchimento das 5346 Declarações de Nascidos Vivos (DNV) em Florianópolis no ano de 1996. Tratou-se de um estudo com metodologia descritiva que demonstrou algumas falhas no preenchimento, principalmente no que se refere a variáveis dependentes de informação das parturientes ou de algum acompanhante, como filhos tidos mortos (81,7%) e realização de pré-natal (34,0%). As variáveis como tipo de parto, idade da mãe e local de ocorrência, foram preenchidas na totalidade; a data de nascimento e o estabelecimento onde nasceu apresentaram perdas de 0,2%, além de peso ao nascer e sexo com 0,8%, que foram as mais bem preenchidas. No segundo momento, foram localizados os 104 óbitos em menores de 1 ano da coorte dos nascidos vivos registrados durante o ano de 1996. Foram agregados ao arquivo através da variável óbito e relacionados com as DNVs pela coincidência do nome da mãe, sendo encontradas 81 DNVs correspondentes, o que constituiu a grande limitação do estudo por não haver controle do tipo de viés ocorrido. A partir deste arquivo utilizamos a análise epidemiológica apropriada para estudo de coortes, que é o Risco Relativo (RR), com seu correspondente intervalo de confiança, tendo como variável dependente à presença ou ausência do óbito. O peso ao nascer menor de 1000g (RR=70,76), o índice de Apgar no quinto minuto abaixo de 7 (RR=59,01), o peso ao nascer menor de 2500g (RR=22,89) e o Apgar no primeiro minuto também abaixo de 7 (RR=18,60), a gravidez múltipla (RR=5,55), a não realização de pré-natal (RR=2,92) e a instrução da mãe (RR=2,09) foram as variáveis que demonstraram associação com a probabilidade de não completar o primeiro aniversário. Nosso estudo demonstrou que é possível determinar a probabilidade de morrer ao conhecermos a situação ao nascer. Ainda é possível avaliar a primeira ação do Sistema de Saúde, uma vez que mesmo com peso e apgar do primeiro minuto baixos, se o Apgar do quinto minuto for alto, diminuirá a chance de morrer. No entanto, o mais importante foi a verificação do grande número de crianças que sobrevivem mesmo tendo nascido em condições biológicas adversas e de crianças que morrem, mesmo nascendo em boas condições. O que nosso estudo mostrou, além de poder prever o óbito em menores de um ano a partir dos dados de nascimento, é que a ação dos Serviços de Saúde, que engloba formação, conhecimento e acesso, pode fazer sobreviver crianças que nasçam em condições biológicas adversas, sendo que o contrário tem probabilidade de ser verdadeiro.
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Puerta, Tuesta Julio César. "Los documentos complementarios: la disyuntiva en la calificación registral de los instrumentos públicos desde el artículo 2010 del Código Civil." Bachelor's thesis, Pontificia Universidad Católica del Perú, 2017. http://tesis.pucp.edu.pe/repositorio/handle/123456789/8597.
Full textAbstract:
Por medio del presente trabajo, se busca analizar el problema de una aparente restricción que aqueja al registrador público en su capacidad de calificación de los actos que buscan inscribirse en los Registros Públicos.
Al respecto, cabe señalar que por medio del presente trabajo analizaremos, inicialmente, la calificación registral de un modo amplio, haciendo un pequeño repaso referente a lo que esta representa, sus alcances y un análisis del mismo desde el punto de vista del artículo 2010 del Código Civil, hecho que nos ayudará a analizar la verdadera capacidad con que cuenta el Registrador Público para realizar una calificación registralTrabajo académico
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SOUSA, Tuanny Soeiro. "O NOME QUE EU (NÃO) SOU: retificação de nome e sexo de pessoas transexuais e travestis no registro civil." Universidade Federal do Maranhão, 2015. https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/1944.
Full textAbstract:
Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2017-09-25T12:30:39Z
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This paper analyzes the answers given by the Judiciary to the cases of name rectification and legal gender in the civil registry of transsexual people and travestis. The necessity of this study arises from the fact that the Brazilian legal system does not provide exceptions to situations where gender contrast with the information on identification documents, which is an experience that these individuals go through. On the opposite of what they are required to be, the transsexual people and the travestis live gender differently from the rules created in the context of heterosexism, which demand coherence and continuity among sex, gender and sexuality. The main objective consists of questioning the discourses produced in the juridical field by the magistrates responsible for the trial and consequently the ruling of these cases. To achieve that, this paper studies, through the analysis of documents and bibliographic reviews, some rulings that deal with the modification of data in the civil registry of transgenders. In the first chapter, the concepts of “discourse”, “power”, and “truth” are analyzed from the French Discourse Analysis point of view of Michel Foucault, presenting the ideas of Michel Miaille and Clemerson Merlin Clève with the purpose of understanding the discourse aspects of Law. In the second chapter, statements such as sex, gender, sexuality and transsexuality, are examined mainly through Judith Butler. In the third chapter, some rules that deal with the right to have a name, as well as the possibilities and the ways of modifying information from the civil registry are investigated. In addition, some Brazilian rulings related to this subject are analyzed through bibliographic review. In the end, the rulings given in the state of Maranhão are examined. The results of the research demonstrate that the state of Maranhão, contrasting with the national reality, has been partially given positive answers to the cases involving transsexual individuals, mainly through the recognition of the importance of the rectification to the travesties and the transsexual men and women who have not undergone the sex reassignment surgery.
O trabalho aborda as respostas dadas pelo Poder Judiciário para as demandas de retificação de nome e sexo jurídico no registro civil de sujeitos transexuais e travestis, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê exceções quando as expressões de gênero contrastarem com os atributos presentes nos documentos de identidade, experiência pela qual passam esses indivíduos. Ao contrário do que são interpelados a ser, as mulheres e homens transexuais e travestis vivenciam o gênero diferentemente das normas criadas no contexto do heterossexismo que exigem a coerência e continuidade entre sexo, gênero e sexualidade. A problemática consiste em indagar os discursos produzidos, no âmbito do campo jurídico, pelos magistrados responsáveis pelo julgamento desses casos. Abordamos os conceitos de “discurso”, “poder” e “verdade” a partir da Análise do Discurso de linha francesa, de base foucaultiana, dialogando com autores como Michel Miaille e Clémerson Merlin Clève com o objetivo de compreender os aspectos discursivos do Direito. A seguir, tratamos de enunciados como “sexo”, “gênero”, “sexualidade” e “transexualidade”, principalmente através de Judith Butler. Depois, examinamos algumas normativas acerca do direito ao nome, bem como as possibilidades e meios de alteração de dados do registro civil. Ao final, avaliamos, através de análise documental e revisão bibliográfica, algumas sentenças proferidas no estado do Maranhão. Os resultados da pesquisa demonstram que o estado do Maranhão, em parte, tem dado respostas positivas aos processos envolvendo sujeitos trans, principalmente pelo reconhecimento da importância da retificação para as travestis e para sujeitos transexuais não operados, contrastando com o contexto nacional.
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Alca, Robles Wuilber Jorge. "La falta de actualizacion de los datos del Estado Civil y el Matrimonio Civil. Efectos juridicos en la seguridad juridica y el trafico comercial." Master's thesis, Universidad Nacional Mayor de San Marcos, 2011. https://hdl.handle.net/20.500.12672/1269.
Full textAbstract:
El presente trabajo de investigación ha buscado desde siempre el abordar temas de relevancia jurídica y trascendencia social en el actual contexto económico social en que vivimos.
Es por ello que al hablar del tema del Derecho a la Identidad y sus manifestaciones concretas como son los signos de identificación, surge el marco doctrinal y jurídico necesario para abordar el del Estado civil.
Estado civil de las personas, que juega un rol importante en el desarrollo de las relaciones interpersonales entre los miembros de toda sociedad, en particular en una sociedad donde debe existir un Estado económico y social de derecho, no obstante ello es uno de los elementos poco apreciados en dicha trascendencia por los agentes económicos y jurídicos que intervienen, aún cuando las consecuencias de su improvisado tratamiento, actualmente vienen generando efectos negativos que distorsionan los derechos que otorga.
Este elemento de identificación, como muchos otros, es generador de la identidad estática de los individuos y por ende en su desarrollo, suele ser creador de otro tipo de relaciones jurídicas amparadas en ella, ahí radica la importancia para el Derecho, de concebirla adecuadamente y materializarla en la realidad como es debido, especialmente en sus efectos frente a los terceros.Tesis
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Pinto, Maria Madalena Ribeiro. "O profissional com procuração pública como responsável técnico pelo cadastro imobiliário para fins de registro público." Florianópolis, SC, 2001. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82014.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia CivilMade available in DSpace on 2012-10-19T10:18:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T19:46:13Z : No. of bitstreams: 1 181728.pdf: 27975718 bytes, checksum: f309e7799aa89a6f1da4debc11bb9cd5 (MD5)
Na implantação e manutenção de um sistema cadastral, uma das questões a ser resolvida refere-se à formação de profissionais com conhecimento técnico adequado para o exercício dessa atividade. Assim, o objetivo desta pesquisa consiste na caracterização de um perfil adequado do profissional de nível superior para atuar como responsável técnico pelo Cadastro Imobiliário para fins de Registro Público no Brasil. Para tanto, foram desenvolvidas as seguintes etapas: a) análise, sob o ponto de vista internacional, da realidade, formação, sistemática de trabalho e perspectiva de atuação do profissional responsável pelo Cadastro Imobiliário, a partir das orientações e recomendações da FIG - Fédération Internationale des Géomètres, do CLGE - Comitê de Liaison dês Géomètres Eurpéens e do GE - Géomètres-Expert Fonciers Européens; b) análise histórica do papel desempenhado pelo Juiz Comissário de Medições que atuou como profissional de Procuração Pública nas atividades de medições de terras no Período Imperial Brasileiro; c) avaliações das atribuições dos atuais profissionais que atuam no Cadastro de Imóveis no Brasil, com base na legislação brasileira, definidas em leis, Decretos e normas estabelecidas pelo CONFEA / CREA; d) Avaliação da formação acadêmica dos atuais profissionais de nível superior que atuam em atividades relacionadas com o Cadastro de Imóveis, tendo por base os conteúdos curriculares mínimos estabelecidos pelo MEC. A partir da analise desses dados, é proposto um modelo de perfil do profissional considerado adequado para atuar em atividades de Cadastro Imobiliário para fins de Registro Público no Brasil. Com base nos estudos realizados, concluiu-se que esse profissional deve ser credenciado com uma Procuração Pública e deve ter a formação técnica dos atuais Engenheiros Agrimensores ou Engenheiros Cartógrafos, acrescida com a qualificação em levantamento cadastral,gerenciamento e legislação territorial, e sistemas de informações territoriais. Finalmente, propõem-se ações para adequar o profissional que atua no Brasil a exercer as atividades do Cadastro Imobiliário para fins de Registro Público.
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Andrade, Melissa. "Aportes para a avaliação de programas de Cooperação Sul-Sul : o caso da Cooperação em Registro Civil com Guiné-Bissau." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2014. http://repositorio.unb.br/handle/10482/17100.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional, 2014.Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-11-26T13:52:32Z No. of bitstreams: 1 2014_MelissaAndrade.pdf: 1249244 bytes, checksum: 4a1df20cdcd315acd9e123dfc7fcf9f2 (MD5)
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A Cooperação Sul-Sul (CSS) tem se tornado central dentro da cooperação internacional para o desenvolvimento. Neste contexto, o Brasil se destaca por ser um dos países líderes neste tipo de cooperação. Apesar dos esforços em aumentar a Cooperação Sul-Sul, esta ainda carece de mecanismos de gestão que a tornem mais eficiente, eficaz e efetiva. Por isso, a avaliação de projetos de CSS figura como tão necessária. Este trabalho fez uma revisão do Estado da Arte na área de avaliação associada à cooperação internacional e propôs alguns possíveis caminhos de avaliação para a CSS, associando dimensões tradicionais de análise a características próprias deste tipo de cooperação. A experiência avaliada foi o caso da Cooperação em Registro Civil com Guiné-Bissau promovida pela Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal. A CSS normalmente acontece em contextos instáveis e onde o fator político e estratégico das relações entre os países adquire especial relevância. A avaliação lançou um olhar sobre o programa que passou pela discussão da complexidade, da estratégia emergente e das relações entre os atores envolvidos na cooperação. A pesquisa foi feita a partir de fontes secundárias e primárias, com entrevistas aos principais técnicos envolvidos no projeto, por parte do governo brasileiro. As práticas avaliativas amadureceram de uma perspectiva mais centrada em pesquisas experimentais e quasi-experimentais para abordagens mais amplas e participativas, com a combinação de abordagens quantitativas e qualitativas. Não se pode falar um modelo de análise consensuado, mas múltiplas possibilidades a partir da definição do que se propõe a avaliar. As tendências na área da avaliação passam pela análise da estratégia que considera não a estratégia proposta, mas a realizada – uma discussão necessária dentro da CSS. Além disso, as tendências passam por considerar modelagens dinâmicas e complexas, para além de um modelo convencional de matriz lógica. A riqueza da CSS só pode ser capturada com a consideração de elementos não previstos na fase de planejamento dos projetos, em contextos dinâmicos e pouco previsíveis. A análise da Cooperação em Registro Civil entre Brasil e Guiné-Bissau revelou como Guiné é um parceiro importante para o Brasil e sensível para a comunidade internacional. Além de estar na lista dos Países menos Desenvolvidos, Guiné-Bissau apresenta problemas de segurança associados ao tráfico internacional de entorpecentes com ramificações diretas no Brasil. Além disso, Guiné-Bissau possibilita ao Brasil mostrar seu papel ativo de promotor do desenvolvimento no diálogo internacional. Para além destas considerações estratégicas, o projeto se mostrou exitoso do ponto de vista da eficácia, ou seja, no cumprimento das metas previstas, com exceção do trabalho de monitoramento, que pode ser apontado como uma deficiência estrutural da cooperação brasileira. Para além disso, a análise apontou para a necessidade de se criar uma rede de apoio nos países parceiros, no caso de contextos frágeis, de modo a assegurar mais resultado e sustentabilidade às iniciativas. Na cooperação estudada, o Governo brasileiro, mais do que transferir técnicas específicas, tem transferido, uma mentalidade de desenvolvimento, que passa pela mobilização social, pelo trabalho em rede, pela promoção dos Direitos Humanos e a busca ativa das populações mais vulneráveis. Para fortalecer este trabalho, será necessário envolver um número cada vez maior de atores, construir um trabalho mais sistemático de monitoramento e avaliação e projetar assistências de médio e longo prazo que possam ter um impacto ainda mais significativo. __________________________________________________________________________ ABSTRACT
South-South Cooperation (SSC) has become a central issue within the context of international development cooperation. Against this backdrop, Brazil stands out as one of the leading countries in this growing type of cooperation. However, despite the efforts to enhance SCC, it still lacks management mechanisms to make it more cost-effective, efficient and generator of impact. Hence, the evaluation of SSC projects becomes especially relevant. This paper has reviewed the literature in the area of evaluation in international cooperation and proposed some possible ways for the evaluation of SSC, combining standard analysis with the specificities of this type of work. The project assessed was the Cooperation in Civil Registry between Brazil and Guinea-Bissau carried by the Human Rights Secretariat of the Central Government. CSS usually takes place in unstable scenarios where the political factor and the strategic relations between countries become particularly relevant. The evaluation discussed issues around complexity, the evaluation of strategies (a new trend in evaluation) and the relations between the actors involved in the cooperation. The research was based on secondary and primary sources and included interviews with key professionals involved in the project, on the side of the Brazilian government. Assessment practices have evolved from a focus on experimental and quasi - experimental research to broader and more participatory approaches, with the combination of quantitative and qualitative methods. There is no consensual model of analysis, but multiple possibilities arising from what one aims to investigate. New directions for the area of assessment touch upon the analysis of strategies, based on what actually emerges and not on what is proposed – a relevant discussion in SSC. Moreover, new directions point at dynamic and complex models, in addition to a conventional project logic matrix. The wealth of SCC can only be captured with the consideration of issues that come along the way, much beyond what is thought beforehand in the planning phase of projects. The analysis of the Cooperation in Civil Registry between Brazil and Guinea-Bissau showed that Guinea-Bissau is as an important and sensitive partner to Brazil and the international community. Besides being on the list of the Least Developed Countries, Guinea-Bissau has security problems associated with international drug trafficking with direct links in Brazil. In addition, Guinea-Bissau allows Brazil to show its active role of promoting development within the international community. The project has proven successful from the point of view of effectiveness, i.e. the achievement of the targets set, with the exception of the monitoring axis, which can be seen as a structural problem of Brazilian cooperation. Furthermore, the analysis pointed at the need of creating a support network in partner countries, especially in the case of fragile contexts, to ensure more results and the sustainability of initiatives. In the cooperation studied, the Brazilian Government, rather than transfer specific techniques, has transferred, a development mindset, which passes through social mobilization, networking, the promotion of human rights and the active pursuit of the most vulnerable target groups. In order to strengthen this work it will be necessary to involve an increasing number of actors, to enhance monitoring and evaluation schemes and to design projects for at least the medium term in order to promote an even more significant impact.
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Rocha, Rachel Macedo. "Capricho, farsa ou imitação da realidade: discursos do direito em acórdãos de retificação de registro civil de travestis e transexuais." Universidade de São Paulo, 2017. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/100/100134/tde-01032018-164025/.
Full textAbstract:
Historicamente somos identificados a partir do corpo, mais especificamente da genitália que nos classifica no padrão binário de gênero, masculino e feminino. Ao longo da história da humanidade, esta regra padroniza as formas de ser e viver e prescreve a constituição dos sujeitos, das identidades, do sexo e da sexualidade, adquirindo estatuto de verdade. Uma das grandes questões a orientar a identidade civil é o sexo. Travestis e transexuais que transitam ou atravessam as fronteiras definidas pelas normativas de sexo e gênero, caso queiram mudar de nome, têm como exigência a autorização judicial. Realizei uma pesquisa qualitativa, com o objetivo de analisar os discursos jurídicos em acórdãos de retificação de registro civil de transexuais e travestis no Tribunal de Justiça de São Paulo. O referencial teórico utilizado foram os estudos de gênero, ferramentas conceituais de Michel Foucault e aportes do campo do direito. Analisei 45 acórdãos do órgão superior do judiciário paulista do período de 2000 a 2015. Para analisar o material, tomei como inspiração Spink, ao construir de mapas temáticos. Os resultados sinalizam que as decisões, tanto para acolher, como para negar os pedidos, utilizam os saberes jurídicos e especialmente saberes médicos, pautados em um modelo biomédico de concepção da transexualidade e travestilidade. Como consequência desta fundamentação, observamos que, no campo do Direito, cristaliza-se uma concepção que moraliza e transforma as identidades de gênero não hegemônicas em patologias, como a de travestis e transexuaisHistorically we are identified by our bodies, more specifically by our genitalia that classifies us in the binary gender pattern, male and female. In the course of mankinds history, this rule standardizes the ways to see and live and prescribes the constitution of subjects, identities, gender and sexuality, acquiring status of truth. On of the great questions to orient civil identity is gender. Tranvestites and transsexuals that walk by or trespass the boundaries defined by the norms of sex and gender, in case they want to change their names, have, as a demand the judiciary authorization. We conducted a qualitative research, with the intent of analyzing the judiciary speeches in judgement of retification of civil records of transsexuals and tranvestites on the São Paulo Court of Law. The theoretical referential utilized were the studies of gender, conceptual tools os Michel Foucault and contribution of the Law field. I have analyzed 45 judgements of São Paulos superior court, between 2000 and 2015. In order to analyze the material, we took as inspiration the methodology proposed by Spink, when constructing thematic maps. The results signal that the decisions, both to accomodate and to deny the requests, utilize judicial, and especially medical, knowledge, lined in a biomedical modelo f the conception of transsexuality and travesty. As a consequence of this fundamentation, we observe that, in Law, there is a crystalization that moralizes and transforms the gender identities not hegemonics in pathologies, like the ones of the tranvestites and transsexuals
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Betancour, Guerrero María Teresa Milagros, and Peredo Jessica Lisseth Bustamante. "Estrategia para mejorar el proceso de conservación de los documentos administrativos del Registro Nacional de Identificación y Estado Civil - RENIEC." Bachelor's thesis, Universidad Peruana de Ciencias Aplicadas (UPC), 2017. http://hdl.handle.net/10757/622676.
Full textAbstract:
El presente trabajo de investigación se realizó en el Registro Nacional de Identificación y Estado Civil (RENIEC) y, en el Archivo General de la Nación (AGN) en su calidad de ente rector del Sistema Nacional de Archivos; teniendo como objetivo proponer una estrategia para mejorar la conservación de los documentos administrativos, generados en el RENIEC en el cumplimiento de sus funciones. Este trabajo consta de cinco capítulos, a saber: Capítulo I: El marco teórico, se presentan los conceptos fundamentales sobre el tema de investigación. Capítulo II: Metodología de la Investigación, donde se ha elaborado un estudio a través de la teoría fundamentada acerca de los procesos técnicos archivísticos y cuan relevante es el uso de la tecnología para la custodia y conservación de los documentos, tomando como población de estudio una muestra de veinte (20) personas. Capítulo III: Análisis de Datos y Resultados: se analizarán los aspectos relacionados con el tema de investigación, con el fin de lograr nuestros objetivos estratégicos. Capítulo IV: Discusión de Resultados: se presentan los resultados de la investigación, a partir de la aplicación de la teoría fundamentada. Finalmente, en el Capítulo V: Conclusiones y Recomendaciones: se presentan conclusiones y recomendaciones con respecto a los objetivos con las que se espera contribuir a la conservación de los documentos del RENIEC.The present research work was carried out in the « Registro Nacional de Identificación y Estado Civil » (National Registry of Identification and Civil Status - RENIEC) and in the « Archivo General de la Nación » (General Archive of the Nation - AGN) in its capacity as governing body of the National Archives System; having as objective to propose a strategy to improve the conservation of the administrative documents, generated in the RENIEC in the fulfillment of its functions. This work consists of five chapters, as follow: Chapter I: The Theoretical Framework, the fundamental concepts on the subject of investigation are presented. Chapter II: Research Methodology, where a study has been made through grounded theory about archival technical processes and how relevant is the use of technology for the custody and conservation of documents, taking as a study population a sample of twenty (20) people. Chapter III: Data Analysis and Results: the aspects related to the research topic will be analyzed, in order to achieve our strategic objectives. Chapter IV: Discussion of Results: the results of the research are presented, based on the application of the grounded theory. Finally, in Chapter V: Conclusions and Recommendations: conclusions and recommendations are presented regarding the objectives with which it is expected to contribute to the conservation of RENIEC documents.
Tesis
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Oliveira, Marcos de. "Contribuição metodológica para a padronização, coleta e registro de dados em acidentes no transporte rodoviário de produtos perigosos." Florianópolis, SC, 2007. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/90020.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-graduação em Engenharia CivilMade available in DSpace on 2012-10-23T05:15:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2013-07-16T20:05:49Z : No. of bitstreams: 1 237657.pdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)
Esta dissertação é direcionada ao estudo do transporte rodoviário de produtos perigosos, mais especificamente à coleta de dados relativos aos acidentes rodoviários envolvendo tais produtos. Através de uma pesquisa bibliográfica e descritiva e, da análise de dados estatísticos e entrevistas, foram estudados os acidentes com produtos perigosos no modal rodoviário, bem como as condições da infra-estrutura da malha rodoviária de Santa Catarina, o crescimento das indústrias químicas, a rotina das comunicações nos acidentes e a forma de atuação dos organismos de segurança e saúde pública, de forma a identificar a participação destes segmentos na resposta e coleta de dados durante acidentes rodoviários com produtos perigosos. Destacam-se no estudo a falta de condutas operacionais padronizadas, deficiências de treinamento, a dificuldade de acesso a pesquisas atualizadas sobre o assunto e uma maior cooperação entre os diversos organismos de resposta e os centros universitários para o estudo mais aprofundado desta atividade de controle ambiental. Ao final do trabalho propõe-se uma metodologia para padronizar e uniformizar a coleta e o registro dos dados relativos aos acidentes envolvendo o transporte rodoviário de produtos perigosos, de forma a fornecer subsídios à administração governamental e aos organismos de segurança e saúde pública relacionados com a fiscalização e o atendimento de emergências envolvendo substâncias químicas perigosas. This dissertation is directed to the study of the road transport of hazardous materials, more specifically the colect of information about road accidents involving such products. Through a descriptive and bibliographical research and the analysis of statistical facts and interviews, were studied the accidents with hazardous materials in the modal road, beyond the conditions of the infrastructure of road of Santa catarina State, the growth of the chemical industries, the routine of the communications in the accidents and the form of action of the agencies of security and public health, to identify the participation of these during road accidents with hazmat. We point out in the study the absence of operational conducts standardized, deficiencies of training, the difficulty of access to researches brought up to date about the matter and, a bigger cooperation among the diverse agencies of answer and the university centers for the study more deepened of this activity of environmental control. At the end of the work, we aim the proposition of a methodology to standardize the collection and the record of the relative facts to the accidents involving the road transport of hazmat, to supply subsidies to the governmental administration and to the agencies of security and public health related to the inspection and help of risky chemical substances involving emergency service.
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Paula, Neto Leonel Euzébio de. "Confrontações do levantamento topográfico cadastral urbano com os dados do cadastro imobiliário e o registro de imóveis." Florianópolis, SC, 2002. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/84212.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil.Made available in DSpace on 2012-10-20T07:18:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T00:55:26Z : No. of bitstreams: 1 183519.pdf: 38806677 bytes, checksum: 5e5d24f25b8c06606a1ae078f0cd5a74 (MD5)
Todo cidadão que adquire um imóvel, quer ter a garantia de que no futuro não terá problemas com os antigos proprietários, com os limites da propriedade e com seus respectivos vizinhos. Com base nestas afirmativas o objetivo do presente trabalho é demonstrar as discrepâncias existentes entre os dados do cadastro imobiliário e o do registro de imóveis após terem sido comparados com o do levantamento topográfico cadastral de uma área piloto, mostrando as dificuldades que tem os órgãos de cadastro e de registros de imóveis quando da necessidade de garantir ao proprietário a real forma e localização precisa de seu imóvel. Como metodologia, usou-se uma quadra do centro da cidade que tivesse em seus dados medições precisas como base para as confrontações dos dados, e através da evolução documental e histórica podemos observar onde ocorreram as maiores divergências. Assim sendo sugerimos qual procedimento deve seguir o órgão responsável pelo parcelamento do solo, para que este informe corretamente os dados métricos ao registro de imóveis, só assim serão registrados as reais formas dos imóveis.
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Lima, Luiza Ferreira. "A \'verdade\' produzida nos autos: uma análise de decisões judiciais sobre retificação de registro civil de pessoas transexuais em Tribunais brasileiros." Universidade de São Paulo, 2015. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8134/tde-22122015-094918/.
Full textAbstract:
A retificação de nome e sexo em registro civil tendo como justificativa a inadequação à identidade de gênero documentada não foi, no Brasil, objeto de tratamento legislativo. Diante da incompletude da lei, cabe ao Poder Judiciário, representado por magistrados/as, decidir pleitos (realizados majoritariamente por pessoas transexuais) que versam sobre este tema com base em normas mais abrangentes existentes, costumes e entendimento jurisprudencial. Esta é uma dissertação sobre os discursos veiculados nestas decisões judiciais a partir de pesquisa feita em bancos de dados de sites de todos os Tribunais de Justiça Estaduais do Brasil e no Arquivo do Poder Judiciário da comarca de São Paulo. Meu objetivo é analisar: a construção de categorias extralegais como sexo e transexualidade; as articulações com saberes biomédicos; as apropriações e reinterpretações de documentos legais; e o estabelecimento de normas e limites de subjetividade política especifica a pessoas transexuais a partir do exercício de poder estatal pelo ato da escrita.The change of name and \"sex\" in civil identifications having as motive the belonging to another gender identity than the one in the document is not something due to the Brazilian law. Facing this legislative gap, it is up to Brazilian State Courts, represented by judges, to decide lawsuits (initiated in majority by transsexual people) about this theme using ampler, more general existing rules, customary behavior and case laws. This dissertation is about the discourses transmitted in these judicial decisions based on a research made on all State Courts websites databases and on the Judiciary Power Archive of the City of São Paulo. My objective is to analyze the construction of extralegal categories such as sex and transsexuality; the articulation with biomedical knowledges; the appropriations and reinterpretations of legal documents; and the establishment of norms and limits to political subjectivity specific to transsexual people through the exercise of State power by the act of writing.
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Ribeiro, Sandra Mara. "Contabilidade de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP: ênfase no registro contábil das despesas, receitas e apuração de resultados." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2012. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/1491.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2012-05-10The OSCIP, with activities aimed at developing social improvements in the communities, need more and more tools that make these Oganizations reliable enough both for the society and for the government. Accounting, as a social science, is able to provide this instrument, that brings transparency for the third sector institutions. Relying on this credibility, these organizations may atract more investors , and as a result, achieve their objectives. This paper considers the need of specific technical knowledge, regarding the procedures to be adopted in the execution of the accounting data registering performed by an OSCIP (Organização de Sociedade Civil de Interesse Público). Since the approval of the law 11.638/07 up to the CPC s published that make reference to the sector. Along this paper, some legal tax characteristics will be cited. These characteristics enables the instituition to take advantage of tax exemptions/immunity no matter they are Federal, State or municipal taxes. Since its beginning until today, much has to be discussed regarding the performance of accounting as an indispensable tool, both for regulation organs as well as for funders. We ll assess a brief survey about the analysis theories applicable to the third sector institutions taking into account the registration of expenses and income, as well as the generated impacts over the results
As OSCIP, com atividades que buscam desenvolver o aprimoramento social nas comunidades, carecem cada vez mais de instrumentos que as tornem atividades confiáveis diante da sociedade e do governo. A Contabilidade, como ciência social, possui esse instrumento, isto é, fornece transparência às instituições do terceiro setor e, por meio dessa credibilidade, essas organizações podem conseguir mais investidores para assim, chegar à obtenção de seus resultados Este trabalho está vinculado à necessidade de conhecimento técnico específico, em relação aos procedimentos a serem adotados, na execução dos registros contábeis das operações realizadas em uma Organização de Sociedade Civil de Interesse Público. Desde a aprovação da Lei 11.638/07 até os CPC s publicados que se referem ao setor. Vamos citar, no decorrer deste trabalho, as características tributárias legais que possibilitam a entidade a se beneficiar com isenções e/ou imunidades de alguns tributos, sejam eles federais, estaduais ou municipais. Desde o seu surgimento e até hoje, temos muito o que discutir em relação à atuação da própria contabilidade como ferramenta indispensável, tanto para os órgãos regulamentadores como para os financiadores. Vamos ver a seguir um breve estudo relacionado às análises das teorias existentes aplicáveis às instituições do terceiro setor, seja no Registro das despesas e receitas, como os impactos gerados sobre os resultados
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Jiménez, Clar Antonio. "La gestión jurídica de la información territorial." Doctoral thesis, Universidad de Alicante, 2015. http://hdl.handle.net/10045/50221.
Full text
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Sepúlveda, Gallegos Héctor Andrés. "Propuesta de diseño para la implementación de un cuadro de mando integral en la Subdirección de Administración y Finanzas del Servicio de Registro Civil e Identificación." Tesis, Universidad de Chile, 2017. http://repositorio.uchile.cl/handle/2250/146360.
Full textAbstract:
Magíster en Gestión y Políticas PúblicasEl Servicio de Registro Civil e Identificación en los últimos 27 años ha presentado un complejo devenir Institucional, en el cual se aprecia una primera etapa, en donde destaca como representante relevante del proceso de modernización realizado por el Estado, y una segunda, en donde es conocida por los escándalos de procesos licitatorios, falta de equipos de Dirección, paros de funcionarios de larga extensión y compleja implementación de proyectos y programas, (SERVEL, nueva plataforma de Identificación, etc.). Lo anterior, ha afectado su credibilidad e imagen hacia la ciudadanía. La Subdirección de Administración y Finanzas, no ajena a esta realidad, ha buscado diseñar un modelo de gestión que le permita enfrentar de mejor forma este contexto, entendiendo el relevante rol que le compete en la gestión Institucional. En este sentido, el presente estudio de caso, describe la propuesta de un nuevo modelo de gestión para ser implementado en la Subdirección de Administración y Finanzas, sustentado en el modelo del Cuadro de Mando Integral diseñado por Norton y Kaplan. Para la elaboración de la propuesta en comento se ejecutó inicialmente, el análisis de experiencias nacional e internacional en implementación de modelo de gestión sustentados en el Cuadro de Mando Integral, además se revisaron los elementos de contexto que afectan a la Subdirección, lo anterior a través de análisis PEST, 5 Fuerzas de Porter, Evaluación del Clima y Ambiente Laboral de la Subdirección, Análisis y FODA; estas dos últimas aplicadas a los Jefes de Departamentos y Unidades, y a los funcionarios de la Subdirección. Con el resultado de estos análisis, se determinó el actual modelo de negocio de la Subdirección, se diseñó una propuesta de Estrategia y de Mapa Estratégico. Luego con ello, se individualizaron indicadores de primer y segundo orden, y las metas para cada uno de ellos. A partir de la propuesta diseñada, se presentan una serie de recomendaciones, sustentadas en la necesidad de considerar como un elemento importante de diseño, el análisis de contexto y de modelo de negocio que presenta la Institución. Finalmente, es posible concluir que los modelos de gestión sustentados en los elementos expuestos en el presente Estudio de Caso, permiten mejorar la comprensión de la propuesta de valor que se entrega a clientes y/o Usuarios, así como, enfrentar las fluctuaciones y complejidades del medio en el que se inserta. Respondiendo con ello a la necesidad establecida en la Subdirección de Administración y finanzas y el diseño de su nuevo modelo de gestión.
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LUNA, Sandra Maria Bezerra. "Avaliação do Projeto Estadual de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento no Atendimento Materno Infantil no Hospital Geral Dr. César Cals." www.teses.ufc.br, 2012. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/5981.
Full textAbstract:
LUNA, Sandra Maria Bezerra. Avaliação do Projeto Estadual de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento no Atendimento Materno Infantil no Hospital Geral Dr. César Cals. 2012. 140f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Avaliação de Políticas Públicas, Fortaleza (CE), 2012.Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2013-10-01T16:08:26Z No. of bitstreams: 1 2012-DIS-SMBLUNA.pdf: 4229461 bytes, checksum: a164761ef1842e81b4c586600dee143a (MD5)
Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2013-10-01T16:32:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012-DIS-SMBLUNA.pdf: 4229461 bytes, checksum: a164761ef1842e81b4c586600dee143a (MD5)
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Access to Civil Registration of Birth gives citizenship and identity, identity of belonging, inclusion, not only with regard to access to public policy, but also how to be right with name, surname and family. Brazil has high underreporting, ie, many children are not civilly registered in the Civil Registry offices until the first 45 days of life. This research aims to assess the general state Eradication Project Sub-birth Records, more specifically identify the interested motives discharge of newborn infants without birth in the civil registry of maternal care - child General Hospital Dr. César Cals, in Fortaleza, but also identify the constraints and potentials of the Service Unit Linked - IU instance created to allow access to the Civil Registration of Birth for all children born in the maternity ward and was discharged with his birth certificate. The research, qualitative analyzes of bibliographic information result, documentary and interviews. The subjects participating in this study correspond to two categories: professionals of that hospital linked to the Service Birth Records and mothers whose deliveries occurred in the unit studied. As results of the fieldwork, when the questionnaires were applied to guide the interviews conducted with these three groups, the case study showed that education, age, marital status, occupation and place of residence are common elements between the mothers interviewed, as well as vulnerability and social risk. Twenty-seven percent reported problems with the recognition of paternity of their children as a justification for not adhering to the services provided by the Hospital to the Civil Registration of Birth. As for the professionals interviewed identified the fact that 42% are social workers, 25% nurses or doctors and 17% allowed scribes. Despite the involvement and commitment of these professionals, there is need for wider dissemination throughout the hospital environment for socialization and access, especially for the case of a hospital that performs prenatal risk.
O acesso ao Registro Civil de Nascimento proporciona cidadania e identidade. Identidade de pertença, de inclusão, não só no que diz respeito ao acesso às políticas públicas, mas também enquanto ser de direito, com nome, sobrenome e com família. O Registro Civil de Nascimento é necessário para o pleno exercício da cidadania. O Brasil possui um alto índice de sub-registro, ou seja, muitas crianças não são registradas civilmente nos ofícios de registro civil até os primeiros 45 dias de vida. Esta pesquisa tem como objetivo geral, avaliar o Projeto Estadual de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento. Mais especificamente interessa identificar os motivos da alta hospitalar de crianças recém-nascidas sem Registro Civil de Nascimento no atendimento materno infantil, do Hospital Geral Dr. César Cals, em Fortaleza, como também identificar as restrições e potencialidades do Serviço da Unidade Interligada - UI, instância criada para viabilizar o acesso ao Registro Civil de Nascimento à todas as crianças nascidas na maternidade, tendo alta hospitalar com sua Certidão de Nascimento. A pesquisa, de caráter qualitativo, analisa informações resultado de estudo bibliográfico, documental e de entrevistas. Os sujeitos participantes deste estudo correspondem a duas categorias: os profissionais da referida unidade hospitalar vinculados ao Serviço de Registro Civil de Nascimento e as mães cujos partos ocorreram na Unidade pesquisada.
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Llamocca, Rodriguez Armando. "Sub-registro de mortalidad materna en el sistema de vigilancia epidemiológica, Oficina de Estadística e Informática y Registro Civil en comunidades indígenas del distrito de Andoas, provincia del Datem del Marañón-Región Loreto durante el periodo 2001-2012." Bachelor's thesis, Universidad Nacional Mayor de San Marcos, 2014. https://hdl.handle.net/20.500.12672/13154.
Full textAbstract:
Introducción. La mortalidad materna en el Perú en los últimos años, ha disminuido en 49.7%, sin embargo, el sub-registro es una de las principales dificultades para su medición, principalmente en poblaciones indígenas ubicadas en lugares más pobres y remotos del país. El distrito de Andoas forma parte de ello y solo reportó un caso de muerte materna entre 2000-2012. Objetivos. Determinar la magnitud del sub-registro de mortalidad materna en comunidades indígenas del distrito de Andoas. Metodología. Se realizó un estudio transversal identificándose a través de búsqueda activa comunal y autopsia verbal (previo consentimiento informado) todas las defunciones maternas ocurridas entre 2001-2012 en 23 comunidades indígenas del distrito de Andoas. Resultados: En Marzo 2013, se visitó 1 110 hogares indígenas y se identificó 20 defunciones, de éstas, 6 (30%) fueron por causa materna, 11(55%) por otras causas y 3 (15%) indeterminadas. De las 6 muertes maternas, el 66.7% fueron por causa obstétrica directa (2 hemorragia post parto, 1 retención placentaria y 1 sepsis puerperal) y 33.3% (2 hepatitis) indirectas. La mediana de la edad de fallecimiento fue de 24 años y su rango intercuartil de 18. Tres (50%) fallecieron en el postparto, 2 (33.3%) durante el embarazo y 1 (16.7%) durante el parto. Sólo el 50.0% (3) tuvieron algún control prenatal. Tres (50%) fallecieron en el domicilio, dos (33.3%) en el establecimiento de salud y una (16.7%) en el trayecto hacia el establecimiento. El 50.0% (3) vivían entre 5 y 10 horas del establecimiento por vía fluvial, 33.3% (2) entre 1 y 4 horas por vía fluvial y 16.7% (1) a menos de 1 hora por vía terrestre. El sub-registro para la Oficina Estadística e Informática fue de 100.0% (no registró ninguna muerte), para el Subsistema de Vigilancia de Muerte Materna fue 50.0% (registró 3 de 6: 1 fue registrada en Andoas y 2 en Pastaza) y para el Registro Civil fue 83.3% (registró sólo 1 de 6). Conclusión: El sub-registro de mortalidad materna en el distrito de Andoas fue 3.0 veces más respecto a las estimaciones del promedio nacional y las cifras oscila entre 50% y 100%.Trabajo académico