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Journal articles on the topic 'Cobrança'

Author: Grafiati

Published: 4 June 2021

Last updated: 26 July 2025

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1

Gomes, Pamella Karoline, and Daniela Pozza Batista. "Da execução da dívida PROPTER REM: Execução de Título Extrajudicial de Crédito Condominial para a quitação de ônus por ele próprio gerado." Revista do Curso de Direito 15, no. 15 (2020): 63–88. http://dx.doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v15n15p63-88.

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Abstract:

Trata-se de discussões acerca das cobranças de cotas condominiais, como essa dívida é gerada e como pode ser cobrada. Demonstra-se que a partir do Novo Código de Processo Civil, buscou-se tornar a cobrança mais célere em um aspecto geral, a fim de resguardar o Condomínio e os condôminos adimplentes. Ressalta-se que para tanto se faz necessário examinar pontos específicos, como: o tipo de débito em que a dívida condominial se enquadra no caso concreto, bem como, a ação adequada para o ingresso da cobrança e a respectiva execução dentro de parâmetros estabelecidos legalmente. Deste modo, é de su

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2

Carvalho, Yuri Mariano, Rodrigo Loth Machado, Samuel Rodrigues Castro, and Júlia Righi De Almeida. "Sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos (RSU): aspectos legais e desafios para consecução." Revista de Direito Econômico e Socioambiental 16, no. 1 (2025): e293. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v16i1.31644.

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Abstract:

O financiamento dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos (RSU) por meio de cobranças é um desafio para as governanças municipais brasileiras. Mesmo com a instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) por meio da Lei nº 12.305, em 2010, e de normativas que regulam a cobrança pelo manejo de RSU, a tributação específica tende a não existir ou a ser insuficiente no Brasil. Nesse contexto, esse artigo realiza uma revisão bibliográfica da cobrança pelos serviços de manejo de RSU no Brasil, visando identificar formas de se garantir a sustentabilidade econômico-financeira desse

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3

Pasqualetto, Antonio, Karla Maria Silva de Faria, Aldo Muro Junior, and Thiago Augusto Mendes. "CONTRIBUIÇÕES DA COBRANÇA DE RECURSOS HÍDRICOS NO RIO PARANAÍBA." Informe GEPEC 29, no. 1 (2025): 221–43. https://doi.org/10.48075/igepec.v29i1.34082.

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Abstract:

O crescimento populacional e a demanda por água exigem que os gestores garantam sua disponibilidade e qualidade. Dentre os instrumentos definidos pela lei nº. 9.433/1997, destaca-se a cobrança pela água. Assim, objetivou-se avaliar a evolução das cobranças pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, com ênfase na bacia do rio Paranaíba. A metodologia baseou-se em duas fases, uma de revisão de artigos disponíveis em periódicos da Capes e outra de consulta de planilhas da Agência da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari sobre cobrança pelo uso da água sob jurisdição da União na bacia do rio Paranaíba

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4

Loiola, Ana Clara Bezerra, and Bruna Fernanda Bispo e. Santos. "Análise da (in)constitucionalidade da vicência da lei complementar n. 110/2001." Justitia Liber 1, no. 2 (2020): 17–27. http://dx.doi.org/10.6008/cbpc2674-6387.2019.002.0002.

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Abstract:

O presente artigo tem como principal objetivo discussão acerca da constitucionalidade da cobrança da Contribuição Social que instituiu o adicional de 10% (dez por cento) sobre a multa rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cujo caráter de ambas as cobranças é indenizatório, em face da tese pautada nos Tribunais Superiores do ordenamento jurídico brasileiro que discutem a possível perda de finalidade da contribuição social, causando inconstitucionalidade superveniente. Utilizou-se, para êxito da pesquisa científica, o método qualitativo, em forma da análise do estado da lei

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5

Ribeiro, Hugo Alves Silva, Gizelle Coelho Netto, Nathane Eva Santos Peixoto, and Carlos Henrique Rocha. "Método para cálculo de emolumentos de serviços públicos: uma aplicação ao transporte rodoviário internacional de cargas." Revista do Serviço Público 70, no. 3 (2019): 402–28. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v70i3.3177.

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Abstract:

Para realizar determinados serviços algumas entidades públicas brasileiras realizam cobranças de valores. Esses montantes podem ser tratados como taxas, contribuições ou emolumentos. Em se tratando especificamente de emolumentos, o valor a ser cobrado deveria considerar o custo de utilização efetiva ou potencial do serviço público realizado, não podendo contemplar fatos geradores idênticos àqueles abarcados por impostos. Diante da dificuldade que algumas instituições têm para determinar os valores de cobrança dos emolumentos, este artigo tem por objetivo propor um método de cálculo capaz de fa

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6

Martins, Jonnathan de Almeida, and Arnaldo Rabello de Aguiar Vallim-Filho. "Uma revisão sistemática de modelos de machine learning aplicados em operações financeiras de cobranças de dívidas." RISTI - Revista Ibérica de Sistemas e Tecnologias de Informação, no. 54 (June 30, 2024): 5–21. http://dx.doi.org/10.17013/risti.54.5-21.

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Abstract:

O Brasil enfrenta altas taxas de inadimplência, devido em parte à pandemia, levando à busca de novas estratégias de cobranças de dívidas. O Machine Learning (ML), empregado com sucesso em inúmeras áreas, é aliado para elevar a eficácia dessas operações. Este artigo busca apresentar um panorama atual das pesquisas sobre aplicações de ML nas operações de cobrança de dívidas, por meio de uma Revisão Sistemática da Literatura. Foi utilizada a metodologia PICO, identificando inicialmente 41 documentos, dos quais 11 passaram por revisão sistemática. Os resultados mostraram quatro objetivos buscados

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7

Júnia, Mônica Rezende Oliveira, and Vitor Martins Cortizo. "A (in)constitucionalidade da cobrança de previdência dos inativos: sob a perspectiva da previdência especial do Estado de Goiás." Latin American Journal of Development 4, no. 3 (2022): 817–31. http://dx.doi.org/10.46814/lajdv4n3-014.

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Abstract:

A presente pesquisa é qualitativa, básica, exploratória e bibliográfica, que tem como método utilizado o da revisão bibliográfica, que diante da exploração de artigos científicos, doutrinas específicas, e do ordenamento jurídico buscou-se alcançar o objetivo de entender as minucias que permeiam a cobrança de previdência dos servidores inativos e sua constitucionalidade, para isso a pesquisa foi seccionada, inicialmente será tratado da seguridade social e seus aspectos gerais, depois foi estudado sobre previdência social, e por fim, analisou-se a constitucionalidade da cobrança de contribuição

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8

Silva, Leda Maria Messias da, and Leticia Mayumi Almeida Takeshita. "O teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia." Revista de Direito Sanitário 22, no. 2 (2022): e0013. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.178603.

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Abstract:

O presente artigo analisou o teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia. Por intermédio do método dedutivo, este trabalho teve como objetivos específicos a conceituação e a explanação do teletrabalho, em cotejo com o home office, sendo este espécie daquele. Abordou-se o direito à desconexão vinculado aos direitos da personalidade durante a pandemia de covid-19. Em complemento, analisou-se a inobservância do direito à desconexão derivada do excesso de trabalho e de cobranças pelo empregador, inclusive fora do expediente. Subsequentemente, enfatizou-se a linha tên

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9

Correa, Philipe Stéphano Gonçalves. "A ÁGUA COMO RECURSO AMBIENTAL: A COBRANÇA FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO DO USUÁRIO-PAGADOR." Planeta Amazônia: Revista Internacional de Direito Ambiental e Políticas Públicas, no. 8 (February 15, 2017): 01. http://dx.doi.org/10.18468/planetaamazonia.2016n8.p01-13.

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Abstract:

<p>Resumo: O presente estudo tem objetivo, análise da cobrança de recursos hídricos no Brasil a luz da Lei nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criando e definindo critérios de outorga de direitos e cobrança de seu uso. Discorrerá acerca da natureza jurídica e finalidades da cobrança do uso da água e os princípios ambientais pertinentes à cobrança, como o “poluidor-pagador” e “usuário-pagador”. Após revisão da literatura ambiental e consulta a jurisprudências, verificou-se que a cobrança pelo uso da água não tem natureza tributária, embora seja um bem dota

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Oliveira, Amurabi. "Aflição, conforto e cobrança." Ciencias Sociales y Religión/Ciências Sociais e Religião 16, no. 21 (2020): 88–110. http://dx.doi.org/10.22456/1982-2650.49040.

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Abstract:

Este trabalho tem por objetivo analisar o processo de consulta espiritual, realizado por aqueles que procuram os serviços terapêuticos religiosos do Vale do Amanhecer. Buscamos compreender a consulta como um momento em que o sujeito passa a reelaborar suas aflições – que possuem diversas gêneses – bem como sua própria biografia, de modo que tanto suas experiências anteriores o fazem ressignificar os elementos manipulados no momento ritualístico, como também, a nova experiência religiosa atribuí novos significados a sua aflição. Destacamos ainda como os sujeitos, na medida em que imergem na dou

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Soler, Zaida Aurora Sperli Geraldes. "A taxa de disponibilidade para o parto: outra violência obstétrica?" Enfermagem Brasil 14, no. 1 (2019): 3. http://dx.doi.org/10.33233/eb.v14i1.3703.

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Abstract:

Via de regra a violência obstétrica no Brasil está relacionada à realização de cesarianas por motivos ilegítimos, à omissão de informações no transcorrer do ciclo gravídico-puerperal, enfim, ao desrespeito pelos sentimentos e necessidades das mulheres e famílias. Atualmente, as consumidoras de serviços de obstetrícia têm se queixado de cobrança extra pelo obstetra de sua escolha, para atendimento diferenciado no parto.De acordo com a pesquisa divulgada em 2010, pela Fundação Perseu Abramo, uma em cada quatro mulheres sofre algum tipo de violência durante o parto [1]. Ainda, das denuncias regis

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Dutra, Renato Meira de Sousa, and Renato Ribeiro Siman. "Estratégias para sustentabilidade financeiras dos sistemas municipais de manejo de resíduos sólidos." Revista de Gestão Social e Ambiental 18, no. 4 (2024): e04522. http://dx.doi.org/10.24857/rgsa.v18n4-047.

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Abstract:

Objetivo: Avaliar as estratégias de cobrança para recuperação dos custos do manejo de resíduos sólidos urbanos (RSU) utilizadas no mundo, identificando as características de cada modelo de cobrança implantado. Referencial teórico: A gestão integrada de RSU é uma atividade complexa que necessita de expressivos recursos financeiros. Um ponto fundamental para o planejamento urbano é a necessidade de cobrança pelos usuários para que haja o correto gerenciamento dos RSU, passando do atual modelo de aterramento de resíduos para sistemas de aproveitamento energético. Método: Foi realizada

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Pizaia, Márcia Gonçalves, Márcia Regina Gabardo da Câmara, and Irene Domenes Zaparoli. "Estimativas da tarifa econômica a ser cobrada no mercado de água rural londrinense: valoração contingente1." A Economia em Revista - AERE 19, no. 2 (2012): 101. http://dx.doi.org/10.4025/aere.v19i2.18035.

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Abstract:

Este estudo visa estimar a tarifa econômica a ser cobrada pelo uso da água bruta no mercado de água rural londrinense. Conforme a Lei paranaense nº 12.726/99,<div align="left"> que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, toda a zona urbana está submetida à cobrança pela retirada e poluição das águas, mas o setor rural está isento. Porém, em análises de impactos econômicos de estudos selecionados, verificou-se que os setores mais sensíveis à cobrança pelo uso da água são a agricultura e o abastecimento rural. O método de valoração contingente é implementado neste estudo, a part

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Nicolau, Roseane Batista Feitosa. "Polifonia e modalização na Tradição Discursiva “Aviso de cobrança” nos jornais do século XIX." LaborHistórico 4, no. 1 (2018): 85–99. http://dx.doi.org/10.24206/lh.v4i1.17492.

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Abstract:

O objetivo deste artigo éanalisar a polifonia e a modalização no aviso de cobrança presente no jornal do Brasil do século XIX, recursos que favorecem na consolidação do gênero como uma tradição discursiva de interação comercial e oficial. Para esse trabalho, nos servimos dos pressupostos teóricos do modelo da Tradição Discursiva (KABATEK, 2005, LOPES, 2011, entre outros) e da Teoria da argumentação (DUCROT, 1984: 1988), dentre outros, que tratam da polifonia e da modalização. Tivemos como corpus a escolha de 05 avisos de cobrança coletados nos jornais, presentes nos acervos da Casa Fundação Jo

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Assis, Wanessa Dunga de, Márcia Maria Rios Ribeiro, and Márcia Maria Guedes Alcoforado de Moraes. "Proposição de melhorias para o Sistema de Cobrança pelo Uso da Água Bruta da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco." Engenharia Sanitaria e Ambiental 23, no. 4 (2018): 779–90. http://dx.doi.org/10.1590/s1413-41522018163489.

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Abstract:

RESUMO A cobrança pelo uso da água bruta no Brasil foi introduzida pela Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, como um instrumento econômico de gestão dos recursos hídricos brasileiros, com o intuito de induzir os agentes usuários ao uso racional da água, reconhecer o valor econômico da água e obter recursos financeiros. A Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco implementou o seu sistema de cobrança pelo uso da água em julho de 2010, não passando por nenhuma modificação ou melhoria desde então. Nesta pesquisa, apresenta-se uma análise desse sistema de cobrança, identificando os aspectos passí

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PIZAIA, MARCIA GONÇALVES, MARCIA REGINA GABARDO DA CAMARA, and IRENE DOMENES ZAPPAROLI. "A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS PARANAENSE: UMA ANALISE DO PERÍODO DE 2013 A 2015." A Economia em Revista - AERE 25, no. 1 (2017): 31. http://dx.doi.org/10.4025/aere.v25i1.33841.

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Abstract:

Este estudo tem como objetivo principal apresentar o estágio atual da Política Estadual de recursos hídricos no Estado do Paraná. Revisam-se a teoria relativa à economia dos recursos naturais, abordando-se três aspectos relevantes: a Política Nacional e Paranaense dos Recursos Hídricos; os métodos de valoração da água existentes e modelos de análises para a cobrança pelo uso da água; e a gestão da cobrança e arrecadação pelo uso de recursos hídricos no Paraná no período de 2013 a 2015. O estudo baseia-se na revisão bibliográfica e na análise documental sobre as legislações Federal e Estaduais

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Maia, Lucia Amanda, Jeferson Alves de Almeida, and Pablo Viana Pacheco. "ANS – RESSARCIMENTO AO SUS X OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE." Análises Jurídicas do Direito Brasileiro Contemporâneo 6, no. 8 (2024): 67–71. https://doi.org/10.29327/2478266.6.8-11.

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Abstract:

Este artigo questiona a cobrança de ressarcimento ao SUS por operadoras de planos de saúde, analisando sua origem e o processo de contratação do plano. Argumenta-se que essa cobrança é inconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o direito de utilizar o SUS, independentemente de ter um plano de saúde. Embora o STF tenha decidido pela constitucionalidade da cobrança, essa decisão compromete direitos fundamentais e o princípio da liberdade individual. O problema de pesquisa reside no fato de que o Estado estaria se beneficiando de um enriquecimento ilícito com a cobra

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Bezerra, Francisco Francirlar Nunes, Manoel de Jesus Nunes Da Costa Junior, Márcia Gabrielli Sousa Campêlo Marinho, and Ricardo Henrique Chaves Martins. "AS CONSEQUÊNCIAS DOS IMPOSTOS NO COMÉRCIO JUSTO EM COOPERATIVAS RURAIS BRASILEIRAS: O CASO DOS CAJUCULTORES DO ESTADO DO PIAUÍ." REVISTA FOCO 16, no. 7 (2023): e2583. http://dx.doi.org/10.54751/revistafoco.v16n7-051.

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Abstract:

É consensual a essencialidade do cooperativismo como elemento que contribui para o desenvolvimento socioeconômico, notadamente pela característica de distribuição de resultados entre seus participantes. Além do cooperativismo, os cajucultores, em particular do Piauí, ao buscarem ampliar suas vendas no intuito de aumentar suas receitas e a geração de empregos, encontraram no Comércio Justo uma alternativa viável. Nesse contexto, o sistema tributário tem dificultado tal objetivo, haja vista torna-se um custo bem oneroso. Assim, objetiva analisar a aplicação dos impostos brasileiros e suas conseq

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Franco, Marcelo Veiga. "Cobrança extrajudicial de dívida ativa como meio de enfrentamento do “gargalo” das execuções fiscais." Sistema e-Revista CNJ 3, no. 1 (2019): 65–73. http://dx.doi.org/10.54829/revistacnj.v3i1.33.

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Abstract:

O artigo tem como objeto examinar de que maneira o emprego de métodos “desjudicializados” de cobrança de créditos públicos aumenta não somente a arrecadação, como também contribui para combater a crise global da prestação judicial. O objetivo é propor a cobrança extrajudicial de dívida ativa, especialmente o protesto extrajudicial, como meio de enfrentamento do “gargalo” das execuções fiscais. O método utilizado é o quantitativo e baseado em estatísticas públicas. A conclusão é favorável ao emprego dos mecanismos de cobrança extrajudicial de dívida ativa para o fim de contribuir com a eficiênc

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Ladwig, Nilzo Ivo, Eulinor Pereira Da Silva, and Álvaro José Back. "A COBRANÇA DO USO DA ÁGUA E O IMPACTO NO CUSTO DA PRODUÇÃO DO ARROZ IRRIGADO NA REGIÃO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA." Boletim de Geografia 35, no. 2 (2017): 31. http://dx.doi.org/10.4025/bolgeogr.v35i2.31711.

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Abstract:

A cobrança pelo uso da água é um ato legal no Brasil, instituído pela Lei Federal nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997. É um instrumento de gestão dos recursos hídricos utilizado em bacia hidrográfica. A tendência é de que deverá ser implantado em todas as bacias hidrográficas do Brasil, principalmente naquelas onde há conflitos na utilização de água, a fim de atender a sociedade no desenvolvimento sustentável dos recursos hídricos. A pesquisa foi realizada na Associação de Drenagem e Irrigação Santo Izidoro (ADISI), localizada nos municípios de Nova Veneza e de Forquilhinha, no Sul do Estado de

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Aguiar, Gabriel de Almeida, Alex José Paixão Zavistoski, Claudia Souza Passador, and Tabajara Pimenta Júnior. "O impacto da progressividade do IPTU na arrecadação municipal: um estudo de caso no município de Monte Alto/SP." REVISTA DELOS 18, no. 66 (2025): e4590. https://doi.org/10.55905/rdelosv18.n66-011.

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Abstract:

Os impostos são essenciais para financiar serviços públicos e políticas sociais. No Brasil, o IPTU é um tributo municipal aplicado sobre propriedades urbanas e, além de arrecadar, pode promover o uso eficiente do solo e a justiça fiscal. Este trabalho revisa a literatura sobre as políticas de cobrança do IPTU nos municípios brasileiros, com foco em sua progressividade, e analisa o caso de Monte Alto. A metodologia inclui uma revisão bibliográfica e documental baseada em artigos publicados entre 2002 e 2024, utilizando as palavras-chave: IPTU, progressividade tributária, políticas públicas, ITR

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Fábio, Barbosa Garça, de Lima Coutinho Maique, and Magalhães de Oliveira Santana Catiene. "AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR." RevistaFT 28, no. 128 (2023): 05. https://doi.org/10.5281/zenodo.10097505.

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Abstract:

Trata-se de artigo científico cuja temática aborda sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar. O Estado detém o dever de cobrar tributos nos casos especificados na Constituição Federal de 1988, porém, há hipóteses em que ela limita esta cobrança para oferecer amparo a certas entidades ou quando da ocorrência de certos fatores. Por meio do estudo dos princípios gerais e tributários se verifica a forma como a Carta Magna separou os casos em que cabe a cobrança de tributos e que pessoas são obrigadas ao pagamento dos tributos, mas, por outro lado, ofereceu imunidades àqueles que pos

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Costa Ribeiro, Marcelo, and Michele Cristina Alves Ramalho. "PERSPECTIVAS CONTEMPORÂNEAS NA COBRANÇA DE ALIMENTOS: UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE JURÍDICA DAS MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS." RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 4, no. 6 (2023): e463248. http://dx.doi.org/10.47820/recima21.v4i6.3248.

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Abstract:

Este artigo aborda as perspectivas contemporâneas na cobrança de alimentos, analisando a efetividade jurídica das medidas coercitivas indiretas no Direito brasileiro. A inadimplência alimentar compromete a dignidade da pessoa humana e, diante da insuficiência das medidas coercitivas diretas, como prisão civil, medidas indiretas têm sido adotadas para garantir o cumprimento da obrigação alimentar. O estudo utiliza uma abordagem qualitativa e dedutiva, analisando legislação, doutrina, jurisprudência e artigos científicos. Os objetivos alcançados envolvem a compreensão da aplicabilidade e efetivi

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Millan, Paulo. "Cobrança pelo uso de recursos hídricos." Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 103 (January 1, 2008): 537. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v103i0p537-559.

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Carrara, Angelo Alves. "Eficácia tributária dos sistemas de cobrança dos quintos reais: A segunda capitação em Minas Gerais, 1736-1751." Varia Historia 32, no. 60 (2016): 837–60. http://dx.doi.org/10.1590/0104-87752016000300010.

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Abstract:

Resumo A cobrança dos quintos sobre o ouro produzido no Brasil conheceu pelo menos cinco sistemas de arrecadação. Esse reformismo em matéria tributária pode ser atribuído à busca pela maior eficácia tributária de cada um dos sistemas de cobrança, mas sem dúvida a novidade da atividade econômica - a mineração -, bem como a cobrança dos tributos sobre ela incidentes por agentes da Coroa, e não por particulares sob o tradicional sistema de contratos, exerceram um papel fundamental. Este artigo analisa a eficácia da cobrança dos quintos de um desses sistemas: a capitação, que vigorou entre o segun

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DEBASTIANI, JOANA SILVIA MATTIA, Cleide Calgaro, and Liton Lanes Pilau Sobrinho. "A COBRANÇA PELO USO DE ÁGUAS: O CASO DA BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL E A INDUÇÃO À NOVAS PRÁTICAS PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL." Revista de Direito Agrário e Agroambiental 9, no. 1 (2023): 19. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0081/2023.v9i1.9565.

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Abstract:

O artigo examina o instituto da cobrança pelo uso de águas, instrumento previsto expressamente na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/1997. O problema de pesquisa consiste em saber se a cobrança pelo uso dos recursos hídricos alcança o objetivo de induzir o usuário a um determinado comportamento, qual seja, reconhecer a água enquanto bem finito e dotado de valor econômico e, por via de consequência, garantir proteção ambiental. Para tanto, buscou-se, por meio do método de abordagem hipotético-dedutivo e o procedimento de pesquisa jurídico-bibliográfico, analisar o Plano In

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Vieira Soares, Lorena Saboya. "OS LIMITES DA OBRIGAÇÃO DA REPOSIÇÃO FLORESTAL E O SEU ALCANCE AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS: INAPLICABILIDADE DA OBRIGAÇÃO IN PROPTER REM À IMÓVEIS COM SUPRESSÃO VEGETAL PREEXISTENTE." Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo 3, no. 2 (2017): 173. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9628/2017.v3i2.3767.

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Abstract:

O estudo propõe uma reflexão acerca da impossibilidade de aplicação da obrigação in propter rem aos casos de pagamento de reposição florestal, considerada como o ato de repor uma floresta consumida na proporção indicada por lei, cobrada a novo proprietário de imóvel que não executou a supressão vegetal autorizada pelo órgão ambiental competente. Discute-se que o pagamento de reposição florestal deve ser feito no momento da aquisição da autorização da supressão vegetal ou na vigência da mesma, ficando, assim, prejudicados os casos de cobrança após esse período, pois fere o próprio princípio da

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Freitas, Lena Castello Branco Ferreira de. "Honorários de um cirurgião na Justiça (Vila Boa de Goiás, 1801)." História, Ciências, Saúde-Manguinhos 19, suppl 1 (2012): 299–308. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-59702012000500015.

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Abstract:

Estuda-se a ação judicial de cobrança de honorários, proposta em Vila Boa de Goiás (1801), pelo cirurgião-mor André Villela da Cunha Roza, sendo ré a senhora Joanna da Fonseca Coutinha. Enfoca-se a prestação de assistência médica aos escravos, a escassez e o encarecimento deles, a precariedade da formação de físicos e cirurgiões, assim como problemas éticos na cobrança dos honorários em questão.

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Furquim, Maria Gáucia Dourado, and Klaus De Oliveira Abdala. "Efetividade da cobrança pelo uso da água e implicações na configuração da agricultura irrigada em Cristalina/GO." Revista Ibero-Americana de Ciências Ambientais 9, no. 2 (2017): 277–90. http://dx.doi.org/10.6008/cbpc2179-6858.2018.002.0023.

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Abstract:

O presente estudo versa sobre a efetividade da instituição da cobrança pelo uso da água na Bacia Hidrográfica do Paranaíba. Por meio do método programação linear foram elaborados cenários alternativos à configuração atual de uso do solo pela agricultura irrigada, decorrentes dos diferentes valores de cobrança a serem instituídos gradualmente, a partir de 2017, modelando uma função objetivo como resultante do máximo retorno financeiro promovido no município pelo conjunto de culturas irrigadas, dadas as restrições de disponibilidade hídrica e de área agrícola. Os resultados apontam que devido ao

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Demajorovic, Jacques, Carla Caruso, and Pedro Roberto Jacobi. "Cobrança do uso da água e comportamento dos usuários industriais na bacia hidrográfica do Piracicaba, Capivari e Jundiaí." Revista de Administração Pública 49, no. 5 (2015): 1193–214. http://dx.doi.org/10.1590/0034-7612137792.

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Abstract:

Esta pesquisa tem como objetivo avaliar como a cobrança do uso da água nas bacias do PCJ tem influenciado o comportamento dos usuários industriais no sentido de adotar estratégias para a racionalização do consumo de recursos hídricos. A metodologia inclui entrevistas em profundidade com múltiplos stakeholders, incluindo representantes das indústrias, do setor público, do Comitê de Bacia PCJ e organizações não governamentais. As conclusões apontam para um processo de implantação da cobrança pelo uso da água de baixa eficiência, ainda que resulte no estímulo do uso racional da água no setor. O p

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Tavares, André Ramos. "Acesso especial à infraestrutura rodoviária e práticas administrativas inconstitucionais." RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura 1, no. 1 (2017): 39–67. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/01.art.

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Abstract:

Não é nova a constatação de que o Brasil sofre com gargalos de infraestrutura que oneram sua produção e impõem obstáculos físicos à complexa missão constitucional de desenvolvimento socioeconômico. Todavia os entraves não são apenas de ordem material, decorrentes da insuficiência de obras e serviços públicos. O desenho de certas políticas normativas em nosso país parece incapaz de se conectar com as diretrizes da nossa Constituição Econômica. Esse quadro de desconexão e desrespeito às diretrizes constitucionais no âmbito da infraestrutura apresenta-se de maneira singular na cobrança de valores

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Magalhães, Joaquim Romero. "A cobrança do ouro do rei nas Minas Gerais: o fim da capitação - 1741-1750." Tempo 14, no. 27 (2009): 118–32. http://dx.doi.org/10.1590/s1413-77042009000200009.

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Abstract:

A capitação foi um processo de cobrança de direitos régios que sofreu dura contestação. Aprovada e executada a partir de 1735, poucos anos depois surgem tentativas de revogar o processo e de regressar à forma anterior de cobrança; tentativas que se vão sucedendo, tendo êxito em 1750, quando o novo rei D. José decide a revogação. Estudar o processo de contestação à capitação é o objeto deste artigo.

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Maia, Carlos Vangerre de Almeida, Anny Kariny Feitosa, Vanessa Sandyla da Silva Rocha, Renata Saraiva Vidal, and Tiago Regis de Melo Alves. "Reflexões sobre a cobrança pelos serviços de gestão dos resíduos sólidos em municípios cearenses consorciados." DRd - Desenvolvimento Regional em debate 9 (October 29, 2019): 668–82. http://dx.doi.org/10.24302/drd.v9i0.2226.

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Abstract:

O Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Ceará (PERSCE) determina que, até 2020, 20% dos seus municípios estejam consorciados e realizem cobrança pelos serviços de manejo de resíduos sólidos desvinculadamente do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – Vale do Jaguaribe (CGIRS-VJ) operará equipamentos de transbordo, transporte e disposição final por meio da iniciativa privada, cujo dispêndio poderá ser repassado aos usuários. Esse trabalho verificou se as variáveis sugeridas para a possível base de cálculo da cobrança do serviço na região

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Rodrigues Gimenez, Juliano, César Augusto Cichelero, and Gabriel Da Silva Danieli. "A omissão do Estado do Rio Grande do Sul na cobrança pelo uso dos recursos hídricos." Revista de Direito Econômico e Socioambiental 10, no. 2 (2019): 326. http://dx.doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.23867.

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Abstract:

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é de um dos instrumentos de gestão das bacias hidrográficas prevista pelas políticas de recursos hídricos. Primordialmente tem a função de obtenção de valores para o para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de bacia que, por sua vez, devem estar vinculados à recuperação e proteção desse importante bem, a água. O objetivo desse artigo é apresentar o caso da omissão do estado do Rio Grande do Sul ao não instituir uma cobrança constitucionalmente permitida, considerando que esse fato se vincula a uma maior fragilidade tant

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Cardoso Neto, Nicolau. "Fundamentos legais para a instituição do instrumento de cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Itajaí/SC." Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina 1, no. 1 (2010): 35. http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v1e1201035-44.

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Abstract:

Este estudo tem por objetivo analisar os fundamentos legais que servem de base para o estabelecimento do instrumento de cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do Itajaí em Santa Catarina. Para tanto foram estudadas diferentes bases legais sobre gestão dos recursos hídricos a começar pelas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Santa Catarina. A partir das considerações identificadas foi possível examinar a base fundamental do instrumento da cobrança e compreender que sua principal função é a garantia da conservação dos recursos hídricos para as p

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Acselrad, Moema Versiani, José Paulo Soares de Azevedo, and Rosa Maria Formiga-Johnsson. "Cobrança pelo uso da água no Estado do Rio de Janeiro, Brasil (2004-2013): histórico e desafios atuais." Engenharia Sanitaria e Ambiental 20, no. 2 (2015): 199–208. http://dx.doi.org/10.1590/s1413-41522015020000112026.

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Abstract:

Este artigo visou registrar o processo de implementação da cobrança pelo uso da água no território fluminense, iniciada em 2003 pela experiência pioneira de arrecadação pelo uso em rios federais da Bacia do Rio Paraíba do Sul. No ano seguinte, a cobrança foi ampliada para todas as águas estaduais (superficiais e subterrâneas), configurando-se em experiência singular no país por iniciá-la sistematicamente em todo o seu território. A despeito das polêmicas e tensões suscitadas inicialmente, o Estado avançou sobremaneira na estruturação do modelo de gestão baseado no tripé comitê-agência-cobrança

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Estrela, Ely Souza. "Assentamentos indígenas no médio São Francisco." TRAVESSIA - revista do migrante, no. 39 (April 22, 2001): 42–46. http://dx.doi.org/10.48213/travessia.i39.800.

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Abstract:

No imaginário da grande maioria dos brasileiros, os indígenas, quase sempre, aparecem como representantes de uma cultura congelada no tempo. São nômades, vivem em aldeias e se alimentam basicamente da pesca, da caça e da coleta. Na verdade, este imaginário traz embutido uma cobrança por parte de parcela dos “brancos” para que os indígenas mantenham intacta sua identidade cultural. Conforme salienta a professora tuxá, Aldenora Vieira, esta cobrança é descabida e, no mínimo perversa, pois cobram-se dos indígenas tudo o que, no passado, a ferro e fogo, lhes foi proibido e negado: a língua, os cos

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Castro, P. F., and N. R. Clark. "Possibilidade da Cobrança pelo Uso da Água." Publicações Avulsas em Conservação de Ecossistemas, no. 1 (July 31, 2005): 1–30. http://dx.doi.org/10.18029/1809-0109/pace.n1p1-30.

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Gross, Camile, and Maycoln L. M. Teodoro. "A cobrança de honorários na prática clínica." Psicologia Clínica 21, no. 2 (2009): 315–28. http://dx.doi.org/10.1590/s0103-56652009000200005.

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Abstract:

A questão econômica na prática clínica é parte integral do processo psicoterapêutico. O presente estudo teve como finalidade investigar a percepção do processo da cobrança de honorários na prática clínica por psicoterapeutas de diferentes abordagens teóricas. Para tanto, foram entrevistados 12 psicólogas e um psicólogo atuando em psicologia clínica. Para o tratamento dos dados empregou-se a Análise de Conteúdo. A partir da concepção dos entrevistados sobre o tema da pesquisa, estabeleceram-se as categorias denominadas "Contrato", "Diferença entre a clínica privada-escola", "Honorários como par

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Luz, Américo. "Transporte coletivo - Poder de polícia - Tributação." Revista de Direito Administrativo 186 (October 1, 1991): 133–38. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v186.1991.44645.

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Abstract:

- Permissionárias de transporte coletivo de passageiros. Insurgência contra cobrança instituída pela Resolução SHDU-42, do Sr. Secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo. Taxa. Preço público. Tarifa. Diferenciação. Poder de polícia. Contrato administrativo, observância ao princípio da equação econômico-financeira.- Alegação de tratar-se de retribuição pecuniária aos serviços prestados pelo EMTU, os quais possuem natureza contratual e configuram preço público ou tarifa. Improcedência da alegação. Natureza tributária da malsinada cobrança que, para sua legalidade, so

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Feltrin Marques Nakano, Erika, Alberto Domeniconi Nery, and Esdras Guerreiro Vasconcellos. "BURNOUT, DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO E ASPECTOS PSICOSSOCIAIS EM PASTORAS E PASTORES." Life Style 5, no. 1 (2018): 25–41. http://dx.doi.org/10.19141/2237-3756.lifestyle.v5.n1.p25-41.

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Abstract:

Este trabalho buscou identificar burnout e sistematizar aspectos psicossociais no discurso de 10 pastoras e 10 pastores através do método do Discurso do sujeito coletivo. Através da análise qualitativa, as 11 categorias elencadas foram agrupadas em 3 macrocategorias, cada uma dessas relacionadas as dimensões da Síndrome de Burnout. A análise quantitativa foi feita à carácter de Estatística descritiva com a distribuição de sujeitos (α), frequências, médias e desvios padrão em cada uma das categorias. Dentre os 20 participantes, 19 estão inseridos nas 3 macrocategorias Esgotamento emocional, Des

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Bagas dos Reis, Ubiratan, and Rogério Mollica. "A (IN)EFICIÊNCIA DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA -." Revista de Direitos Fundamentais e Tributação 1, no. 4 (2021): 31–61. http://dx.doi.org/10.47319/rdft.v1i4.46.

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Abstract:

O presente estudo visa analisar a utilização de meios alternativos de cobrança do crédito tributário como instrumentos aptos a diminuir o número de execuções fiscais que, segundo os números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), seriam o gargalho e o grande desafio do Poder Judiciário para atingir a eficiência na prestação jurisdicional. Far-se-á, ao longo do trabalho, confrontações entre os entendimentos doutrinários aplicáveis e aplicados às execuções fiscais tendo como referencial os paradigmas da Escola Austríaca de Economia. Inicia-se com a contextualização história (1980 a 2019) da dific

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Reale, Miguel. "ICMS - Princípio da recepção - Convênio." Revista de Direito Administrativo 176 (April 1, 1989): 155–60. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v176.1989.46108.

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Camargo, Fábio, and Ricardo Geraldo Rezende Silveira. "EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS E A RACIONALIZAÇÃO NA COBRANÇA: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE MUNICÍPIOS DO ALTO TIETÊ." Revista do Direito Público 19, no. 2 (2024): 148–69. http://dx.doi.org/10.5433/1980-511x.2024.v19.n2.46815.

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Abstract:

Visa o presente artigo analisar as execuções fiscais em relação a alguns municípios que compõem a região do Alto Tietê, notadamente as cidades de Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes e Suzano. A pesquisa teve como foco observar o grau de satisfação dos créditos tributários submetidos à cobrança judicial entre 2016 e 2018, verificando também se as legislações locais contemplam métodos alternativos para a satisfação dos créditos. Nesse cenário, foram cotejados os Códigos Tributários Municipais, relatórios de pesquisas econômicas, dados fornecidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e doutrinas esp

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Appio Frizon, Jucelia, Fernando Francisco Brum, and Guilherme Welter Wendt. "COMO O AVANÇO TECNOLÓGICO AFETA O TRABALHO NO SETOR BANCÁRIO? UM ESTUDO EMPÍRICO." Caderno de Administração 28, no. 1 (2020): 64–79. http://dx.doi.org/10.4025/cadm.v28i1.53306.

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Abstract:

Objetivo: Analisar quais os impactos do desenvolvimento tecnológico no trabalho das pessoas que atuam em agências bancárias privadas de Francisco Beltrão, PR. Método: Trata-se de um estudo qualitativo. Entrevistas semiestruturadas foram realizadas, sendo que os resultados foram analisados por meio da análise temática. Resultados: Os bancários entrevistados executam tarefas diárias semelhantes, apesar de pertencerem a instituições distintas. Destacou-se a redução dos postos de trabalhos, podendo este ser atribuído ao avanço tecnológico introduzido no setor. Os trabalhadores revelaram sentir o e

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Marrara, Thiago. "Tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI 3, no. 11 (2019): 223–54. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/11.marrara.

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Abstract:

 O presente estudo busca responder duas questões básicas, a saber: i) se é lícito, com base na legislação de saneamento brasileira e nos preceitos de direito administrativo, instituir a cobrança de tarifa mínima (de que é espécie a tarifa básica operacional – TBO) para manutenção dos serviços de água e esgoto; e ii) se as tarifas dos serviços de água e esgoto estão vinculadas à legislação consumerista, que prevê cobrança do usuário somente do serviço efetivamente usufruído ou se tal preceito do Código de Defesa do Consumidor pode ser afastado por normas especiais.

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Alho da Costa, Fábio Augusto. "A COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS COMO ESTRATÉGIA PARA SEU USO SUSTENTÁVEL NO BRASIL." Revista de Direito e Sustentabilidade 7, no. 2 (2022): 113. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9687/2021.v7i2.8408.

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Abstract:

A Política Nacional dos Recursos Hídricos integrou a gestão de recursos hídricos, seu foco é reduzir os conflitos de uso e garantir a qualidade e quantidade da água. Dentre seus instrumentos, a cobrança visa promover o uso racional da água. Este trabalho objetivou identificar o estágio de implementação deste instrumento, bem como seus desafios e perspectivas, visando trazer a sua importância para a democratização do acesso à água. Trata-se de uma pesquisa qualitativa descritiva. Observou-se que que há um desafio na efetiva cobrança bem com um incentivo ao consumo e exaustão do recurso

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Motta, Paulo Roberto Ferreira. "As estruturas do serviço público." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 4, no. 17 (2007): 59. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v4i17.609.

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Abstract:

1 Introdução - 2 O compartilhamento - 3 A indevida transferência de regime jurídico - 4 O uso de bens públicos pelas prestadoras de serviços públicos - 5 Outras considerações necessárias sobre o uso de bens públicos pelas prestadoras de serviços públicos - 6 A natureza jurídica da cobrança - 7 Do interesse local - 8 A competência da união para fixação das tarifas e o equilíbrio econômico nos contratos de concessão - 9 O artigo 19, III, daConstituição Federal - 10 Privilégios fiscais expressamente vedados pelo textoconstitucional - 11 Da cobrança sobre bens públicos federais - 12 A funçãosocial

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Borja, Celio. "Estacionamento de veículos - Gratuidade compulsória - Inconstitucionalidade." Revista de Direito Administrativo 191 (January 1, 1993): 288–303. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v191.1993.45677.

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Tácito, Caio. "Estacionamento de veículos - Gratuidade compulsória - Inconstitucionalidade." Revista de Direito Administrativo 191 (January 1, 1993): 283–88. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v191.1993.45676.

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