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Academic literature on the topic 'Código da insolvência e da recuperação de empresas'

Author: Grafiati
Published: 11 September 2021
Last updated: 30 July 2025

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Journal articles on the topic "Código da insolvência e da recuperação de empresas"

1

Almeida, Susana Catarina Simões de. "O Papel do Administrador da Insolvência no Novo Regime Insolvencial Português." Review of Business and Legal Sciences, no. 8 (July 12, 2017): 305. http://dx.doi.org/10.26537/rebules.v0i8.854.

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Abstract:
No presente trabalho, estudamos o papel do administrador da insolvência no novo regime insolvencial português.O administrador da insolvência foi uma figura criada pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que, tal como nos propomos demonstrar, desempenha um papel de extrema relevância na prossecução das finalidades do processo e, consequentemente, na satisfação dos interesses que pululam no mesmo.Salientamos, porém, que não temos a veleidade de fazer um estudo profundo, nem apresentar conclusões maduramente reflectidas sobre o tema, pelas razões que se apontam: por um lado, em vi
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Alves, Alexandre Ferreira de Assumpção, and Mariana Gonçalves Robertson Pinto. "A REGULAÇÃO REGISTRAL DAS SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIAS EM CASO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DISSONANTE COM SEU REGIME JURÍDICO: EFEITOS NA FALÊNCIA, NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA INSOLVÊNCIA." Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais 3, no. 2 (2017): 108. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2017.v3i2.2372.

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Abstract:
O trabalho apresenta reflexões sobre a lacuna regulatória no direito brasileiro para se aferir se o objeto da sociedade é ou não uma empresa quando de seu registro. Embora o Código Civil se refira a “elemento de empresa” no art. 966, na prática, não existe orientação quanto aos critérios de aferição. Analisa-se a insolvência da sociedade formalmente simples, mas materialmente atuante como sociedade empresária, bem como da sociedade formalmente empresária, mas materialmente simples. Aventa-se a hipótese de sujeição aos institutos da falência e da recuperação judicial. Adota-se na elaboração o m
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Assunção, Elisabete. "Algumas considerações referentes ao Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (reformulação) e, em particular, aos processos principal e secundários de insolvência, e ainda uma breve análise das previsões no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) Português respeitantes à mesma matéria." Revista Electrónica de Direito 37, no. 2 (2025): 42–72. https://doi.org/10.24840/2182-9845_2025-0002_0003.

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Abstract:
O presente artigo pretende analisar, ainda que de uma forma sucinta, os processos de insolvência principal e secundários à luz do Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência, fazendo um estudo das disposições do Regulamento respeitantes a esta matéria e de alguma jurisprudência, não só do Tribunal de Justiça da União Europeia, mas também, dos Tribunais Superiores portugueses sobre o mesmo assunto. Após uma pequena introdução de enquadramento ao referido Regulamento e seus antecedentes, com breves referências às
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Ribeiro, Maria de Fátima. "THE CONSEQUENCES OF WRONGFUL TRADING FOR THE COOPERATIVE’S DIRECTORS, PARTICULARLY THE PROHIBITION FROM PERFORMING MANAGEMENT FUNCTIONS AND THE LOSS OF CREDITS IN THE INSOLVENT COOPERATIVE." Cooperativismo e economía social, no. 45 (February 5, 2024): 111–29. http://dx.doi.org/10.35869/ces.v0i45.5172.

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Abstract:
The applicability of the Portuguese legal regime to cooperatives may raise specific questions, particularly with regards to the effects of wrongful trading for their directors. Namely, the disqualification of the cooperative director and the loss of any credits he may have towards the cooperative are to be considered, because of the specificities of their implementation in the context of cooperatives.
 In Portugal, cooperatives are subject to insolvency and to the Portuguese insolvency legal regime (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas:CIRE). But the applicability of this re
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Gonçalves, Oscar Kennedy da Cruz, Wellyda Patrícia Plateiro, and Anildo Fuhr Junior. "MEDIAÇÃO NA INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL." Revista ft 29, no. 144 (2025): 20–21. https://doi.org/10.69849/revistaft/fa10202503231720.

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Abstract:
A mediação na insolvência empresarial é apresentada como uma alternativa eficaz de resolução de conflitos entre empresas em crise financeira e seus credores, promovendo um ambiente de negociação que pode evitar a falência. O principal objetivo dessa prática é alcançar um acordo que viabilize a recuperação da empresa, preservando a atividade econômica, os empregos e os interesses dos credores. Regulamentada pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005, com alterações pela Lei nº 14.112/2020) e incentivada pela Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a mediaçã
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Ribeiro, Armando Souto Muraro. "Insolvência transnacional e a Lei modelo da UNCITRAL." OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA 22, no. 11 (2024): e7634. http://dx.doi.org/10.55905/oelv22n11-046.

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Abstract:
No presente artigo, busca-se discutir os desafios da insolvência transnacional, que ocorre quando empresas ou indivíduos enfrentam dificuldades financeiras em múltiplas jurisdições. A principal problemática decorre da falta de harmonização entre as legislações nacionais de insolvência, gerando conflitos de competência, litígios prolongados e dificuldades na recuperação de ativos. É enfatizada a necessidade de cooperação internacional entre tribunais e administradores judiciais para garantir processos mais coordenados e eficientes. O artigo destaca marcos regulatórios internacionais, como a Lei
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Wilhelm, Alcides. "A PERÍCIA PRÉVIA COMO REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA." Revista Brasileira de Direito Empresarial 5, no. 1 (2019): 57. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0235/2019.v5i1.5565.

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Abstract:
RESUMOO presente artigo tem por objetivo analisar a exigência pelos Juízes que atuam em casos de insolvência da perícia prévia como requisito para o deferimento do processamento da recuperação judicial. Trata-se de medida que visa constatar, por intermédio de um expert, alguns pontos relacionados à empresa em crise que busca o socorro judicial para manter suas atividades. Visa identificar se a documentação exigida para o ingresso do pedido de recuperação está de acordo com o que determina a Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF), se a sociedade empresária tem condições de se recuper
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Ribeiro, Gustavo Sousa, Luciana Carvalho, and Arthur Antonio Silva Rosa. "Gerenciamento de resultados e recuperação judicial: evidências para empresas brasileiras." REVISTA AMBIENTE CONTÁBIL - Universidade Federal do Rio Grande do Norte - ISSN 2176-9036 16, no. 2 (2024): 156–76. http://dx.doi.org/10.21680/2176-9036.2024v16n2id31240.

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Abstract:
Objetivo: Este estudo investigou a relação entre recuperação judicial e a insolvência com nível de Real Earnings Management (REM) de empresas brasileiras de capital aberto no período 2016-2020. Metodologia: O modelo econométrico estimado foi a regressão de dados em painel. A variável dependente foi o nível de REM mensurado a partir de Roychowdhury (2006), que estima a manipulação de atividades reais por meio da análise das movimentações anormais de fluxo de caixa operacional, despesas discricionárias e custos de produção. A amostra coletada no período de 2016 a 2020 é composta por 723 empresas
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Pordeus, Marcel Pereira, Caio Leonam Vieira Pordeus, Wildeson de Sousa Caetano, et al. "A constitucionalidade da exclusão de empresas públicas no processo falimentar – uma análise sob a égide da Lei nº 11.101/2005." Revista Caribeña de Ciencias Sociales 13, no. 7 (2024): e4094. http://dx.doi.org/10.55905/rcssv13n7-006.

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Abstract:
Este artigo apresenta o entendimento a partir do olhar constitucional no tange à regra da exclusão das empresas estatais sob a égide da Lei de Recuperação Judicial e Falências nº 11.101/2005. A partir dessa esteira, classificam-se as empresas e suas classificações dentro do aparato falencial e o seu respectivo tratamento jurídico, se empresa estatal, se sociedade de economia mista e subsidiárias. Dessa forma, compara de forma ensaística os argumentos elencados na defesa da condição de insolvência de, e para, decretação de falência. Apresenta quais são os precedentes jurisprudenciais brasileiro
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Souza, Marcelo Papaléo de. "Sucessão de empregadores diante da nova Lei da falência." REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 28, no. 28 (2023): 247–62. https://doi.org/10.69488/revistatrt7.v28i28.99.

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Abstract:
Trata do regime jurídico de insolvência, representado pela Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF), suscita muitas dúvidas que não são de simples solução. Tal legislação é complexa, envolve a interação de várias áreas do Direito, senão todas, implicando procedimentos e instrumentos para encaminhamento das soluções. Analisa os impactos da nova lei (Lei nº 11.101/05 - LRF) em relação ao trabalhador pois conduz ao aplicador do direito a tentativa da compatibilização dos institutos diversos, do Direito do Trabalho, com eminente preocupação com os trabalhadores; do Direit
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Dissertations / Theses on the topic "Código da insolvência e da recuperação de empresas"

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Jesus, Cassio Viana de. "Variáveis discriminantes para inferência da insolvência de empresas brasileiras: um estudo para o período de 2008 a 2016." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2016. http://hdl.handle.net/10438/16699.

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Abstract:
Submitted by Cassio Viana de Jesus (viana.cassio@yahoo.com.br) on 2016-07-19T01:27:37Z No. of bitstreams: 1 Variáveis discriminantes para inferência da insolvência de empresas brasileira- um estudo para o período de 2008 a 2016.pdf: 1408163 bytes, checksum: e35afe6712274d58d116af051d1cc4f4 (MD5)<br>Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Cassio, boa tarde Por gentileza, retirar a acentuação do nome Getúlio. Aguardamos um parecer referente ao título, que foi encaminhado por e-mail. Att on 2016-07-22T20:40:22Z (GMT)<br>Submitted by Cassio Viana de Jesus (vian
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Branco, Maurício de Melo Teixeira. "Acesso ao crédito trabalhista como direito fundamental e a lei brasileira de falências e recuperação de empresas." Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA, 2009. http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10793.

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Abstract:
Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T12:23:54Z No. of bitstreams: 1 Maurício Branco.pdf: 971985 bytes, checksum: b693fa8568fcc5476a46da32fc8892c9 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:14:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Maurício Branco.pdf: 971985 bytes, checksum: b693fa8568fcc5476a46da32fc8892c9 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2013-05-09T18:14:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maurício Branco.pdf: 971985 bytes, checksum: b693fa8568fcc5476a46da32fc8892c9 (MD5) Previous issue date: 2009<br>O prese
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Neiva, Maria Luísa Monteiro Maciel. "A responsabilidade dos administradores societários no código da insolvência e da recuperação de empresas." Master's thesis, 2011. http://hdl.handle.net/10400.14/8306.

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Mendes, Maria Elisabete Batista. "O novo Código da Insolvência e Recuperação de Empresas – CIRE: Incidências e repercussões jurídicas." Master's thesis, 2014. http://hdl.handle.net/11144/641.

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Abstract:
A crise da empresa atinge o seu grau mais elevado na situação de insolvência, tratando-se da impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas ou a superioridade do passivo sobre o ativo, também denominada de “falência técnica”. Num grau oposto, a situação embrionária de crise ou de crise latente que consiste na existência de graves dificuldades na prossecução do objeto da sociedade ou quando a empresa está numa situação de desequilíbrio financeiro que resulta de uma degradação sucessiva das condições de exploração mas que não é impeditivo da sua viabilidade econ
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Tender, Soraia Alexandra Fernandes. "O novo processo especial de revitalização." Master's thesis, 2014. http://hdl.handle.net/10451/11851.

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Abstract:
O Direito da Insolvência versa, em geral, sobre a situação do devedor insolvente. Pelo que, de forma a adequar-se às necessidades sentidas ao longo dos tempos, o regime insolvencial no sistema jurídico português tem sido objecto de inúmeras reformas, que regularam o instituto, podendo falar-se da consagração de três sistemas/fases. Primeiramente, a concepção de falência assentava na ideia de que a falência opunha dois sujeitos: os credores, a quem se deveria pagar, e o falido, que se deveria punir. Tais fins eram assegurados pelo processo de falência, que consistia, quase exclusivamente, na
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Rodrigues, Cláudia Ventura. "Incidente de qualificação de insolvência culposa : avanço ou retrocesso." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10400.14/28724.

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Abstract:
Com a presente dissertação propomo-nos analisar o incidente de qualificação da insolvência culposa, com vista a apurar se atualmente podemos afirmar que houve um avanço no nosso ordenamento jurídico ou se, contrariamente, nos deparamos com um retrocesso face ao sistema anterior. Nesta índole, além da comparação de regimes (Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência e Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), também considerámos pertinente estabelecer as diferenças entre a legislação portuguesa e a espanhola. Posto isto, e com a evolução do incidente
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Ribeiro, Ana Catarina Cabete de Oliveira. "A Exoneração do Passivo Restante - Problemáticas associadas ao despacho previsto no artigo 238º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas." Master's thesis, 2014. http://hdl.handle.net/10316/34743.

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Santos, Ana Luísa da Silva. "A Responsabilidade dos Técnicos Oficiais de Contas e dos Revisores Oficiais de Contas na Insolvência Culposa." Master's thesis, 2015. http://hdl.handle.net/10316/34954.

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Arruda, Ana Daniela Guedes Ferreira. "O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 238.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas." Master's thesis, 2014. http://hdl.handle.net/10400.14/16344.

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Boto, Luísa Maria de Aragão Barros e. Alvim. "A reforma do PER." Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10451/44533.

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Abstract:
A presente dissertação, de seu tema “A Reforma do PER”, é elaborada no âmbito do segundo ano do Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, lecionado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A dissertação tem como objetivo a compreensão do Direito da Insolvência em Portugal e o estudo da recente reforma do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, em especial, as alterações introduzidas ao regime do Processo Especial de Revitalização e a criação de um Processo Especial para o Acordo de Pagamento, levadas a cabo pelo Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho. Para atingir estes o
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Books on the topic "Código da insolvência e da recuperação de empresas"

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Portugal. Código da insolvência e da recuperação de empresas: Anotado. 2nd ed. Quid Juris, 2008.

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Portugal. Código da insolvência e da recuperação de empresas: Anotado. Quid Juris, 2005.

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Portugal. Código da insolvência e da recuperação de empresas: Notas de jurisprudência. 2nd ed. Livraria Petrony, 2009.

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Portugal. Código da insolvência e da recuperação de empresas: Notas de jurisprudência. 2nd ed. Livraria Petrony, 2009.

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Portugal. Código da insolvência e da recuperação de empresas: Notas de jurisprudência. 3rd ed. Novacausa, 2013.

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Portugal. Código da insolvência e da recuperação de empresas anotado: (inclui anotação ao sireve). Coimbra Editora, 2012.

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Portugal. Legislação empresarial: Código Comerical, Código das Sociedades Comerciais, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, Legislação conexa. Quid Juris Sociedade Editora, 2012.

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Martins, Luís M. Recuperação de pessoas singulares: Comentário às disposições específicas da insolvência de pessoas singulares reguladas no Título XII do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Edições Almedina, 2011.

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Portugal. Código da insolvência e da recuperação de empresas: Decreto-Lei n.o 53/04, de 18 de Março. Almeida & Leitão, 2004.

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Portugal. Código da insolvência e da recuperação de empresas: Aprovado pelo Decreto-Lei no. 53/2004, de 18 de Março. Dislivro, 2004.

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Book chapters on the topic "Código da insolvência e da recuperação de empresas"

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Barbosa, Ana Raquel. "INSOLVÊNCIA DE PESSOAS SINGULARES: DO PLANO DE PAGAMENTOS AOS CREDORES." In FutureLaw, vol. V. Iberojur Science Press, 2024. http://dx.doi.org/10.62140/arb1092024.

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Abstract:
Resumo: O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas português estatui medidas especiais de proteção do devedor pessoa singular, de entre as quais o plano de pagamentos aos credores. Este mecanismo encontra o seu âmbito de aplicação limitado à insolvência de pessoas singulares não empresárias ou titulares de empresas de pequena dimensão. Nesses casos, tem o devedor a faculdade de apresentar um plano de pagamentos aos credores, o qual se traduz numa proposta de reestruturação das dívidas do devedor. Atentas as particularidades que enformam este mecanismo, o plano de pagamentos apresenta
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Conference papers on the topic "Código da insolvência e da recuperação de empresas"

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Novakoski, André Luis Mota. "MUDANÇA DE PARADIGMA NO DIREITO DE INSOLVÊNCIA BRASILEIRO: PRÉ-INSOLVÊNCIA E INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL NA REFORMA DA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA." In Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra. Even3, 2023. https://doi.org/10.29327/1336231.8-546.

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