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Dissertations / Theses on the topic 'Código da insolvência e da recuperação de empresas'

Author: Grafiati

Published: 11 September 2021

Last updated: 17 July 2025

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1

Jesus, Cassio Viana de. "Variáveis discriminantes para inferência da insolvência de empresas brasileiras: um estudo para o período de 2008 a 2016." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2016. http://hdl.handle.net/10438/16699.

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Abstract:

Submitted by Cassio Viana de Jesus (viana.cassio@yahoo.com.br) on 2016-07-19T01:27:37Z No. of bitstreams: 1 Variáveis discriminantes para inferência da insolvência de empresas brasileira- um estudo para o período de 2008 a 2016.pdf: 1408163 bytes, checksum: e35afe6712274d58d116af051d1cc4f4 (MD5)<br>Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Cassio, boa tarde Por gentileza, retirar a acentuação do nome Getúlio. Aguardamos um parecer referente ao título, que foi encaminhado por e-mail. Att on 2016-07-22T20:40:22Z (GMT)<br>Submitted by Cassio Viana de Jesus (vian

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2

Branco, Maurício de Melo Teixeira. "Acesso ao crédito trabalhista como direito fundamental e a lei brasileira de falências e recuperação de empresas." Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA, 2009. http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10793.

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Abstract:

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T12:23:54Z No. of bitstreams: 1 Maurício Branco.pdf: 971985 bytes, checksum: b693fa8568fcc5476a46da32fc8892c9 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:14:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Maurício Branco.pdf: 971985 bytes, checksum: b693fa8568fcc5476a46da32fc8892c9 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2013-05-09T18:14:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maurício Branco.pdf: 971985 bytes, checksum: b693fa8568fcc5476a46da32fc8892c9 (MD5) Previous issue date: 2009<br>O prese

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3

Neiva, Maria Luísa Monteiro Maciel. "A responsabilidade dos administradores societários no código da insolvência e da recuperação de empresas." Master's thesis, 2011. http://hdl.handle.net/10400.14/8306.

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4

Mendes, Maria Elisabete Batista. "O novo Código da Insolvência e Recuperação de Empresas – CIRE: Incidências e repercussões jurídicas." Master's thesis, 2014. http://hdl.handle.net/11144/641.

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Abstract:

A crise da empresa atinge o seu grau mais elevado na situação de insolvência, tratando-se da impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas ou a superioridade do passivo sobre o ativo, também denominada de “falência técnica”. Num grau oposto, a situação embrionária de crise ou de crise latente que consiste na existência de graves dificuldades na prossecução do objeto da sociedade ou quando a empresa está numa situação de desequilíbrio financeiro que resulta de uma degradação sucessiva das condições de exploração mas que não é impeditivo da sua viabilidade econ

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5

Tender, Soraia Alexandra Fernandes. "O novo processo especial de revitalização." Master's thesis, 2014. http://hdl.handle.net/10451/11851.

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Abstract:

O Direito da Insolvência versa, em geral, sobre a situação do devedor insolvente. Pelo que, de forma a adequar-se às necessidades sentidas ao longo dos tempos, o regime insolvencial no sistema jurídico português tem sido objecto de inúmeras reformas, que regularam o instituto, podendo falar-se da consagração de três sistemas/fases. Primeiramente, a concepção de falência assentava na ideia de que a falência opunha dois sujeitos: os credores, a quem se deveria pagar, e o falido, que se deveria punir. Tais fins eram assegurados pelo processo de falência, que consistia, quase exclusivamente, na

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6

Rodrigues, Cláudia Ventura. "Incidente de qualificação de insolvência culposa : avanço ou retrocesso." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10400.14/28724.

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Abstract:

Com a presente dissertação propomo-nos analisar o incidente de qualificação da insolvência culposa, com vista a apurar se atualmente podemos afirmar que houve um avanço no nosso ordenamento jurídico ou se, contrariamente, nos deparamos com um retrocesso face ao sistema anterior. Nesta índole, além da comparação de regimes (Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência e Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), também considerámos pertinente estabelecer as diferenças entre a legislação portuguesa e a espanhola. Posto isto, e com a evolução do incidente

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7

Ribeiro, Ana Catarina Cabete de Oliveira. "A Exoneração do Passivo Restante - Problemáticas associadas ao despacho previsto no artigo 238º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas." Master's thesis, 2014. http://hdl.handle.net/10316/34743.

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8

Santos, Ana Luísa da Silva. "A Responsabilidade dos Técnicos Oficiais de Contas e dos Revisores Oficiais de Contas na Insolvência Culposa." Master's thesis, 2015. http://hdl.handle.net/10316/34954.

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9

Arruda, Ana Daniela Guedes Ferreira. "O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 238.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas." Master's thesis, 2014. http://hdl.handle.net/10400.14/16344.

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10

Boto, Luísa Maria de Aragão Barros e. Alvim. "A reforma do PER." Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10451/44533.

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Abstract:

A presente dissertação, de seu tema “A Reforma do PER”, é elaborada no âmbito do segundo ano do Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, lecionado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A dissertação tem como objetivo a compreensão do Direito da Insolvência em Portugal e o estudo da recente reforma do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, em especial, as alterações introduzidas ao regime do Processo Especial de Revitalização e a criação de um Processo Especial para o Acordo de Pagamento, levadas a cabo pelo Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho. Para atingir estes o

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Trindade, Diana Filipa Oliveira. "O processo especial de revitalização : análise crítica da reforma e o desígnio da recuperação." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10400.14/26427.

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Abstract:

A presente dissertação incide no estudo do Processo Especial de Revitalização recentemente alterado pela reforma do Direito da Insolvência, que se instituiu com o Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de Junho. Com vista a realizar uma análise crítica sobre a reforma, propomo-nos percorrer detalhadamente o regime previsto, essencialmente, nos artigos 17º-A a 17º-J do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Nesta índole, para além do enquadramento inicial e da justificação da sua necessidade, consideramos de especial relevo analisar o instituto e a sua tramitação processual, de modo a apura

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Lopes, Sara Lisete Nogueira. "Os benefícios fiscais no direito da insolvência." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10400.14/26636.

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Abstract:

O presente estudo pretende analisar os Benefícios Fiscais num dos Diplomas em que se encontra previsto: o Código de Insolvência e Recuperação de Empresas. Para tal, num primeiro momento vamos aclarar o conceito de benefícios fiscais no geral, para de seguida analisar a evolução das normas no diploma em questão, para num momento ulterior saber qual o seu âmbito de aplicação. Não menos importante, é saber os procedimentos utilizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira para interpretação da lei e qual a sua força vinculativa. Após esta abordagem mais teóricas, iremos debruçar a nossa atenção n

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Soreira, Ivone Sofia Castro. "O conceito de pessoa especialmente relacionada com o devedor A taxatividade – ou não – do artigo 49.º do Códido da Insolvência e da Recuperação de Empresas." Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10316/92794.

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Abstract:

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito<br>The figure of subordinated credits is a normative innovation that appears in the Portuguese Legal System under the Insolvency and Business Recovery Code (CIRE), although it is a figure already dissected in other legal systems. From the configuration of these credits, in article 49 of CIRE, the concept of person specially related to the debtor arises.The list of people specially related to the debtor find normative projection in the scope of the graduation of subordinated credits, within the scope of the

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Lencastre, António Bernardo Conde e. "O encerramento do processo de insolvência na exoneração do passivo restante." Master's thesis, 2019. http://hdl.handle.net/10400.14/28200.

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Abstract:

Esta dissertação tem por objeto a exoneração do passivo restante, o encerramento do processo de insolvência e o seu efeito para matéria da fixação do início do período da cessão. Ao longo desta dissertação será reforçada a importância da definição concreta do início do período da cessão, serão analisadas as várias alterações legislativas que incidiram sobre esta questão e irão ser tratadas as novas questões que surgiram com a solução apresentada pela introdução do DL n.º 79/2017.<br>The topics of this dissertation are the exoneration of the remaining liabilities, the closure of the insolvency

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15

Figueiredo, Helena Maria Ferreira. "O problema da recuperação de empresas em Portugal: análise crítica." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10400.26/23121.

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Abstract:

Muitas são as empresas que atravessam dificuldades nos dias de hoje, por isso, é importante antecipar situações críticas no ciclo económico de uma empresa, com vista a evitar os prejuízos para a sociedade e os impactos dessas situações na vida dos envolvidos. Há que disponibilizar soluções que permitam viabilizar a sua recuperação económica e financeira. Neste sentido, surgem recuperações judiciais e extrajudiciais que tentam reorganizar a empresa, preservando e dando continuidade a esta. Mas, as estatísticas não mostram números muito animadores para aquelas empresas em crise que tentam um p

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Costa, Ana Patrícia Marques. "Medidas de recuperação e reorganização das empresas : o plano de insolvência." Master's thesis, 2021. http://hdl.handle.net/10451/49812.

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Abstract:

A presente dissertação realizada no âmbito do Mestrado em Direito e Prática Jurídica, na especialidade em Direito das Empresas, destina-se à obtenção do grau de Mestre, tendo como objetivo a sua apresentação na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Com a eclosão da crise internacional do subprime, cujos efeitos se estenderam a Portugal, sobretudo a partir de 2011, verificou-se um aumento do número de situações de insolvência. De forma a responder a tal cenário, a legislação de insolvência, sofreu uma importante alteração, mostrando uma maior preocupação com a recuperação das empres

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Santos, António Sérgio Silva. "A Insolvência empresarial e a sucessiva recuperação da sociedade insolvente." Master's thesis, 2016. http://hdl.handle.net/10071/13669.

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Abstract:

A presente dissertação, de seu tema «A Insolvência Empresarial e a Sucessiva Recuperação da Sociedade Insolvente», surge do despertar do interesse sobre este tema, não só na disciplina de Direito da Insolvência, lecionada no âmbito do Mestrado em Direito das empresas, no segundo semestre do primeiro ano curricular, mas também em disciplina semelhante, lecionada durante a minha licenciatura. Esta dissertação surge, não só com o propósito de estudarmos o Direito da Insolvência em Portugal e a sua respetiva evolução na jurisdição nacional, mas também as medidas de recuperação que foram sen

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Costa, Joana Margarida Falcão Ferreira. "O processo especial de revitalização: da bondade teórica à prática." Master's thesis, 2022. http://hdl.handle.net/10400.26/39954.

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Abstract:

O presente trabalho opera uma análise crítica ao Processo Especial de Revitalização (PER). Esta análise radica num estudo do PER que incide tanto na sua natureza e respetivo procedimento, como na comparação com possíveis instrumentos alternativos de recuperação económica. Com especial relevo para o presente trabalho, são apontadas algumas fragilidades do PER com potencialidade para anular o objetivo na origem da sua criação.

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Simões, Hugo Cezar do Amaral. "O 'novo' direito da insolvência português: a concorrência entre a recuperação de empresas e a satisfação de crédito dos credores." Master's thesis, 2019. http://hdl.handle.net/10316/86736.

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Abstract:

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito<br>O Direito da Insolvência apresenta uma forte instabilidade em sua finalidade, desde a sua primeira tipificação no ordenamento jurídico português até a contemporaneidade, o que pode ser demonstrado com a superação de paradigmas finalísticos. Essa flutuação está relacionada com o mercado econômico, que ao passar por crises demanda mudanças no âmbito da insolvência, e uma delas foi o advento da recuperação das empresas. O protagonismo adquirido pela necessidade de manutenção das empresas problemáticas se tornou a pedra angul

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Martins, Daniela Sofia Raimundo. "O princípio da igualdade dos credores no âmbito do processo especial de revitalização : uma análise crítica às suas concretizações e desvios na jurisprudência portuguesa." Master's thesis, 2019. http://hdl.handle.net/10451/39349.

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Abstract:

O princípio da igualdade dos credores ou par conditio creditorum, encontra plena consagração no regime da insolvência, em particular, no artigo 194.º, n.º 1, do CIRE, sob a epígrafe “Princípio da igualdade”. Prevê aquele artigo que “[o] plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade dos credores da insolvência, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objectivas.”. O CIRE determina, quer para o plano de insolvência, quer para o plano de recuperação, determinadas regras, nomeadamente o princípio da igualdade de tratamento de credores, consagrado no artigo 194.º do CIRE,

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Pereira, Diana Carriço Rito. "Aumento dos processos de insolvência face à atual crise financeira e económica internacional : criação do PER : análise crítica deste mecanismo." Master's thesis, 2015. http://hdl.handle.net/10451/19871.

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Abstract:

A presente dissertação visa abordar o novo Processo Especial de Revitalização, fazendo referência às causas da sua criação e à possível viabilidade deste. A crise financeira e económica internacional ficou oficialmente datada no ano de 2008, com a queda do Lehman Brothers, um dos maiores bancos de investimento dos EUA. Também conhecida como crise do sub prime, a crise que vivenciamos teve origem na expansão do mercado imobiliário e do mercado da titularização. Ao ser quebrada a confiança nos mercados financeiros mais sofisticados, em particular na banca de investimento, o vírus da crise ala

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Silva, Eva Filipa Rodrigues Monteiro da. "Os créditos laborais no processo especial de revitalização." Master's thesis, 2021. http://hdl.handle.net/10451/50620.

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Abstract:

Os efeitos da pré-insolvência de uma empresa sobre os trabalhadores constituem um tema sensível e complexo, porquanto o direito da insolvência e o direito do trabalho prosseguem escopos distintos, sendo muito delicado encontrar um ponto de equilíbrio entre estes dois polos divergentes. No Processo Especial de Revitalização, enquanto processo preventivo de uma eventual insolvência, é possível obter a aprovação de planos de recuperação que originam uma série de consequências na esfera jurídica dos trabalhadores, podendo colocar em causa certas garantias conferidas aos trabalhadores. Para efeit

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Cruz, Alberto Henrique Correia da. "Consequências da Aplicação do Capítulo 11 do Código de Falências dos Estados Unidos no Processo de Recuperação das Empresas em Portugal." Master's thesis, 2012. https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/75535.

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Cruz, Alberto Henrique Correia da. "Consequências da Aplicação do Capítulo 11 do Código de Falências dos Estados Unidos no Processo de Recuperação das Empresas em Portugal." Dissertação, 2012. https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/75535.

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Vasconcelos, Ana Beatriz. "Processo especial de revitalização." Master's thesis, 2015. http://hdl.handle.net/10451/18190.

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Abstract:

O presente trabalho resulta da actual conjuntura económica e financeira que Portugal atravessa pautada por um aumento exponencial de insolvências não só de empresas como de pessoas singulares e, inclusive, até do próprio país que se encontra profundamente endividado. Perante este cenário e no quadro da ajuda financeira a Portugal acordado com a Troika, o Governo português aprovou o Programa Revitalizar, que se destinou a dotar o ordenamento jurídico insolvencial português de um conjunto de medidas potenciadoras da recuperação. Entre as quais, salientamos pela sua especial relevância, a reorien

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Sousa, Telmo José Góis de. "A Responsabilidade Tributária dos Administradores de Sociedades Comerciais no Âmbito do Direito da Insolvência: Contributos para a compreensão do artigo 33.° Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas." Master's thesis, 2021. http://hdl.handle.net/10316/97504.

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Abstract:

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito<br>A presente dissertação tem como principal objetivo a abordagem do regime da responsabilidade tributária dos administradores no ordenamento jurídico português no contexto do Direito da Insolvência, em especial a nova regra de responsabilidade tributária prevista no artigo 33.º do RERE. O referido estudo reveste-se de particular dificuldade face ao ainda inexistente tratamento jurisprudencial do sobredito regime, a que acresce a pouca atenção doutrinal dada ao mesmo. Não obstante, pretendemos numa primeira fase do nosso est

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Lopes, Sónia Martins. "O processo especial de revitalização e a sua concretização." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10451/37219.

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Abstract:

A evolução do Direito da Insolvência é-nos apresentada em quatro fases, e nas quais adoptam-se diferentes sistemas legais: A fase do sistema da falência-liquidação, que vai desde os primórdios até ao Código de Processo Civil (CPC) de 1961. A fase do sistema da falência-saneamento, que vai desde o CPC de 1961 até ao CIRE de 2004. Um retorno ao sistema de falência-liquidação, desencadeado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa (CIRE) de 2004. Um novo retorno ao sistema da falência-saneamento com a Lei n.º16/2012, de 20 de Abril, e a instituição da recuperação, privilegiando-s

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