Relevant bibliographies by topics / Código Eleitoral

Contents

  1. Journal articles
  2. Dissertations / Theses
  3. Books
  4. Book chapters
  5. Conference papers

Academic literature on the topic 'Código Eleitoral'

Author: Grafiati
Published: 4 June 2025
Last updated: 23 June 2025

Create a spot-on reference in APA, MLA, Chicago, Harvard, and other styles

Select a source type:

Consult the lists of relevant articles, books, theses, conference reports, and other scholarly sources on the topic 'Código Eleitoral.'

Next to every source in the list of references, there is an 'Add to bibliography' button. Press on it, and we will generate automatically the bibliographic reference to the chosen work in the citation style you need: APA, MLA, Harvard, Chicago, Vancouver, etc.

You can also download the full text of the academic publication as pdf and read online its abstract whenever available in the metadata.

Journal articles on the topic "Código Eleitoral"

1

Angeli, Douglas Souza, and Rafael Navarro Costa. "A Lei Agamenon e as eleições de 1945." Antíteses 15, no. 29 (2022): 336–65. http://dx.doi.org/10.5433/1984-3356.2022v15n29p336-365.

Full text
Abstract:
Com o fim do Estado Novo (1937-1945), muitas mudanças ocorreram no sistema político e partidário no Brasil. Getúlio Vargas e seu grupo político articularam e negociaram essas alterações, processo que se acentuou a partir de 1944. Tais esforços estavam concentrados em estabelecer um código eleitoral que levasse o país a um modelo democrático e, ao mesmo tempo, não significasse o enfraquecimento de seu grupo político. Esse movimento acabou resultando na publicação do código eleitoral de 1945, o Decreto-Lei 7.586 de 1945, conhecido como Lei Agamenon. Nosso objetivo nesse artigo é analisar, a partir de fontes relativas ao código eleitoral e dos dados eleitorais, as mudanças ocorridas no processo eleitoral, na qualificação e alistamento dos eleitores e na constituição dos partidos políticos brasileiros, e seus impactos nos resultados das eleições de 2 de dezembro de 1945.
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
2

Nobre, Beatriz Paiva, and Gustavo Cotomacci. "A distinção entre corrupção passiva e caixa dois." Revista do Curso de Direito 15, no. 15 (2020): 151–79. http://dx.doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v15n15p151-179.

Full text
Abstract:
O artigo visa abordar as concepções de Corrupção Passiva e Caixa Dois. Sendo a Corrupção Passiva prevista no artigo 317 do Código Penal e o Caixa Dois abordado de maneira análoga no artigo 350 do Código Eleitoral. Tais práticas possuem semelhanças no cenário atual, cabendo um estudo específico com a finalidade de distinguir e definir quando devemos tipificar o delito como corrupção e, quando devemos intitular como caixa dois. Em síntese, no referido artigo abordaremos o conceito de corrupção, sua origem histórica, o bem jurídico tutelado pelo artigo 317 do Código Penal, bem como a definição de caixa dois, sua problemática em campanhas eleitorais e, será feita uma análise acerca do artigo 350 do Código Eleitoral. O estudo abordará também o anteprojeto apresentado pelo Tribunal Superior Eleitoral a fim de revisar os delitos eleitorais e criar previsão específica para o Caixa Dois. Por fim, iremos discorrer sobre a distinção entre os delitos após delação de Emílio Odebrecht, as decisões do STF acerca do tema, bem como a quem compete julgar os delitos quando houver conexão entre corrupção passiva e caixa dois.
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
3

Martins, Patrick Salgado. "A competência do Procurador Regional Eleitoral para decidir sobre negativa judicial de arquivamento dos crimes eleitorais." Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 48 (December 30, 2016): 193–211. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2016.n48.193-211.

Full text
Abstract:
O Ministério Público Eleitoral é expressão dos princípios da unidade e da cooperação do Ministério Público em razão de sua estrutura híbrida e natureza nacional. O Código Eleitoral não foi derrogado pelo Estatuto do MPU, pois cabe ao procurador regional eleitoral a competência para decidir sobre a negativa judicial dos arquivamentos de investigações criminais propostos ao Ministério Público Estadual pelos promotores eleitorais, dadas a especialidade da matéria eleitoral e a simetria do Ministério Público Eleitoral, em 1ª e 2ª instâncias. A natureza federal da função eleitoral não submete os promotores eleitorais ao Estatuto do MPU nem os procuradores regionais eleitorais ao Estatuto do MP Estadual. O poder revisional unipessoal do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Eleitoral não viola o princípio administrativo da impessoalidade, pois expressão de poder institucional de natureza processual e jurisdicional, conforme o postulado constitucional do sistema acusatório.
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
4

Matos, Priscila Batista de. "Aplicabilidade dos arts. 9o e 10 do novo Código de Processo Civil ao processo eleitoral brasileiro." Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 49 (June 30, 2017): 115–36. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2017.n49.115-136.

Full text
Abstract:
Este artigo busca analisar a aplicação dos princípios do contraditório e da não surpresa, previstos nos arts. 9º e 10 do novo Código de Processo Civil, ao processo eleitoral brasileiro. Considerando a natureza de direito coletivo do Direito Eleitoral, a temporariedade dos mandatos eletivos e o curto lapso de tempo que decorre entre as convenções partidárias e a diplomação dos eleitos, a celeridade torna-se uma característica central do processo eleitoral. Daí o conflito aparente entre as normas processuais eleitorais, em particular as previsões dos arts. 7º e 23 da Lei Complementar n. 64/1990 e os princípios do contraditório e da não surpresa. Apesar de a Resolução n. 23.478/2016, do Tribunal Superior Eleitoral, prever, no art. 3º, a aplicação do contraditório e da não surpresa aos processos eleitorais, existe uma dificuldade entre os juízes eleitorais em conciliar os princípios e regras envolvidos quando aplicam fundamentos fáticos e jurídicos não discutidos pelas partes no processo. Não obstante, é possível conciliar os referidos princípios e regras jurídicas.
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
5

Silva, Afonso Filho Pereira Ramos da, and Lara Lívia Cardoso Costa Bringel. "ANÁLISE JURÍDICA DA LEI Nº 13.165, DE 2015, NO QUE TANGE AO FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS / A LEGAL ANALYSIS OF LAW N° 13.165, OF 2015, ON THE FINANCING OF CAMPAIGNS AND THE PROVISION OF ELECTORAL ACCOUNTS." REVISTA ESMAT 10, no. 16 (2019): 57. http://dx.doi.org/10.34060/reesmat.v10i16.256.

Full text
Abstract:
Muitos são os escândalos envolvendo financiamento de campanhas nos noticiários recentemente, o que reflete em uma sociedade desmotivada com a política no Brasil. A Lei nº 9.504, de 1997, conhecida como Lei Geral das Eleições, surgiu para disciplinar juntamente com o Código Eleitoral, as normas aplicáveis às eleições. Desde 2006, ela vem sofrendo modificações com intuito de aperfeiçoar a legislação eleitoral. Após três reformas eleitorais, editou-se a Lei n° 13.165, de 2015, considerada a 4ª minirreforma eleitoral. Esta reforma foi importante porque modificou, além de normas da Lei das Eleições, aspectos do Código Eleitoral e da Lei dos Partidos Políticos. Sua finalidade é a de reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos partidos políticos e incentivar a participação feminina. A reforma de 2015 trouxe mudanças positivas para alguns pontos da legislação eleitoral, porém quanto ao financiamento das campanhas e prestação de contas não avançou muito. A identificação dos doadores, exigência de maior agilidade e transparência na prestação de contas e ainda apoio às candidaturas femininas foram conquistas importantes. Após as eleições de 2016, notou-se que nem todos os objetivos da norma foram alcançados, surgindo-se a necessidade uma reforma eleitoral, mais ampla e com participação da sociedade. O fortalecimento dos órgãos fiscalizadores, sanções mais severas e uma sociedade participativa do processo democrático são pontos fundamentais para garantir a lisura nas campanhas eleitorais e a garantia do exercício da soberania popular. Diante de tal problemática, este artigo tem o objetivo realizar a discussão da minirreforma eleitoral de 2015, em especial quanto ao financiamento das campanhas e prestação de contas. Para embasar as discussões, utilizou-se de levantamento bibliográfico em artigos, dissertações, legislação eleitoral e jurisprudência.
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
6

Melo Junior, José William de. "Aplicação do Código de Processo Penal ao processo criminal eleitoral." Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 46 (December 30, 2015): 275–310. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2015.n46.275-310.

Full text
Abstract:
O presente artigo apresenta as novas disposições procedimentais do Código de Processo Penal trazidas pela Lei n. 11.719/2008, bem como sua aplicabilidade à persecução penal em Juízo relativa aos crimes eleitorais, face à prevalência dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em detrimento do princípio da especialidade previsto no art. 394, § 2º, do CPP e no art. 364 do Código Eleitoral.
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
7

Portella, Luiza Cesar, and Luiz Magno Pinto Bastos Junior. "As Incompatibilidades de Aplicação do Negócio Jurídico Processual no Direito Eleitoral." Resenha Eleitoral 22, no. 1 (2018): 51–76. http://dx.doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v22i1.101.

Full text
Abstract:
O presente artigo dedica-se à análise das incompatibilidades de aplicação do negócio jurídico processual, positivado no Novo Código de Processo Civil, no Direito Eleitoral. Ao longo do texto, constroem-se os pilares que afastam a implementação do inovador instituto processual na seara eleitoral. Para tanto, faz-se uma análise dos artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil de 2015, à luz da evolução comparada ao Código de Processo Civil de 1973, apresentando o aprimoramento, as vantagens, e concluindo-se que, ao fim, o instituto é reflexo do Estado Democrático de Direito. Paralelamente, apresentam-se as balizas do Direito Eleitoral e as peculiaridades do seu processo, ressaltando as diferenças de regras procedimentais em face do Código de Processo Civil e, também, em face das previsões próprias da legislação eleitoral Diante do quadro retratado, inquieta-se a pesquisa em desvendar a compatibilidade, ou não, entre o inovador instituto do negócio processual e as peculiaridades inerentes ao processo eleitoral.
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
8

Cruz, Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e., Adriana Martins Ferreira Festugatto, and Guilherme Apolinário Aragão. "O Processo Eleitoral e a Garantia de Ampla Defesa e Contraditório, em Face às Alterações Impostas pela Lei n. 11.719/2008." Resenha Eleitoral 24, no. 1 (2020): 85–104. http://dx.doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v24i1.6.

Full text
Abstract:
A Lei no 11.719/08 alterou substancialmente o Código de Processo Penal para privilegiar a celeridade, a defesa efetiva, o sistema acusatório e o contraditório, adequando suas disposições à Constituição e 1988. O presente texto tem por objetivo examinar os reflexos dessa alteração normativa no processamento dos crimes eleitorais, que, apesar de deter regras próprias previstas no Código Eleitoral, ampara-se subsidiária e expressamente nas disposições do Código de Processo Penal. O artigo defende a tese jurídica da aplicação dos critérios da hierarquia e da temporalidade, para a solução dessa antinomia jurídica, com fundamento jurisprudencial no REspe no 2-75.2014.6.13.0044, de 2018. O referencial teórico adotado é o sistema jurídico de Kelsen. Utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental e uma abordagem dedutiva para estabelecer uma relação lógica e ordenada entre as proposições apresentadas. Como principais resultados, evidenciou-se que o entendimento correto é que houve a derrogação tácita dos artigos 359 e 360, do Código Eleitoral, devendo ser adotado o rito processual mais benéfico ao acusado, nos termos da Constituição de 1988 e da Lei no 11.719/08.
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
9

Carvalho Junior, Natal dos Reis, and Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini. "Dificuldades e desafios dos mandatos eleitorais coletivos no Brasil: a inclusão excludente proposta pelo projeto do Novo Código Eleitoral Brasileiro." Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 24, no. 2 (2024): 565–82. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n2.e12997.

Full text
Abstract:
Os mandatos eleitorais coletivos são um instituto que, sem previsão legal, surgem na prática da política brasileira. Quando bem implementados, os mandatos coletivos podem se tornar um importante instrumento para a ampliação da representatividade política. Na proposta em tramitação no Congresso Nacional brasileiro de um novo Código Eleitoral existe a previsão de regulamentar esse instituto. Este artigo conceitua e busca compreender o mandato coletivo e, por fim, analisará o projeto de lei complementar – PLP 112/2021 – que visa instituir o novo Código Eleitoral no que tange as regulamentações de candidaturas coletivas e debaterá os problemas da proposta que parece não valorizar os aspectos fundamentais do instituto. Este artigo é desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e confronto com as balizas de democracia da Constituição Federal e o instituto informal dos mandatos coletivos.
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
10

Zulini, Jaqueline Porto, and Paolo Ricci. "O CÓDIGO ELEITORAL DE 1932 E AS ELEIÇÕES DA ERA VARGAS: UM PASSO NA DIREÇÃO DA DEMOCRACIA?" Estudos Históricos (Rio de Janeiro) 33, no. 71 (2020): 600–623. http://dx.doi.org/10.1590/s2178-14942020000300009.

Full text
Abstract:
Resumo Como interpretar o Código Eleitoral de 1932? Ele introduziu medidas consideradas fundamentais para ampliar a participação política e viabilizar a eleição das oposições, adotando voto secreto, representação proporcional, voto feminino, voto obrigatório e Justiça Eleitoral. A literatura costuma apontar o Código como um progresso das instituições brasileiras rumo à democracia. Esse artigo propõe uma interpretação alternativa. Analisando o contexto da concepção dessas regras e o impacto delas nas eleições de 1933 e 1934, argumentamos que o Código Eleitoral de 1932 atendeu aos interesses do governo autoritário que buscava legitimar a Revolução de 1930 nas urnas.
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
More sources

Dissertations / Theses on the topic "Código Eleitoral"

1

Aflalo, Hannah Maruci. "Voto, verdade e representação: reconstruindo os debates do Código Eleitoral de 1932." Universidade de São Paulo, 2017. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-26062018-115055/.

Full text
Abstract:
O trabalho proposto tem por objetivo a reconstrução dos debates relativos ao Código Eleitoral de 1932. Analisamos como as medidas introduzidas pelo Código fizeram parte da construção de uma nova concepção de representação política, a qual é produzida como verdadeira. A presença do conteúdo de verdade nos discursos de 1930 expõe a necessidade de uma substituição do falso pelo verdadeiro, opondo a representação presente na Primeira República, na qual a fraude eleitoral e a abstenção são apresentadas como entraves à democracia, a uma nova representação, que deveria se constituir a partir da lisura e da participação eleitorais. O regime introduzido pelo Governo Provisório, por ter se constituído sem a confirmação eleitoral, necessitava urgentemente de legitimação, a qual foi buscada por duas vias: o aumento da participação e a transparência das eleições. Entendemos que as medidas introduzidas pelo Código Eleitoral de 1932 caminham no sentido de uma inclusão política, tendo como base o pressuposto de que quanto maior o eleitorado, mais representativo o governo e, portanto, mais legítimo. No entanto, argumentamos que o controle eleitoral, que se dava no período anterior por meio das fraudes eleitorais e da dificuldade do alistamento, não se extingue, mas sofre transformações. Em outras palavras, o poder sobre as eleições é deslocado das mãos das oligarquias locais para o domínio da burocracia estatal. Assim, analisaremos como o conceito de representação verdadeira combina a expansão do eleitorado ao controle dos eleitores e elegíveis ao mesmo tempo em que busca estabelecer uma ligação legítima entre representantes e representados.<br>The purpose of the proposed work is to reconstruct the debates related to the Electoral Code of 1932. We analyze how the measures introduced by the Code were part of the construction of a new conception of political representation, which is produced as truthful. The presence of the content of truth in the speeches of 1930 exposes the need for a replacement of the untrue for the genuineness, opposing the type of representation that was present in the First Republic, in which electoral fraud and abstention are presented as obstacles to democracy, to a new representation that should be based on electoral integrity and real participation. Because it was constituted without electoral confirmation, the regime introduced by the Provisional Government urgently needed legitimacy, which was sought in two ways: increased participation and election transparency. We understand that the measures introduced by the 1932 Electoral Code are moving towards political inclusion, based on the assumption that the larger the electorate, the more representative the government and, therefore, the more legitimate it is. However, we argue that electoral control, which occurred in the previous period through electoral fraud, and the difficulty of enlistment, are not extinguished but undergo transformations. In other words, power over elections is shifted from the hands of local oligarchies into the domain of state bureaucracy. Thus, we will analyze how the concept of true representation associates with the expansion of the electorate onto the control of the eligibles and the voters, while at the same time seeking to establish a legitimate link between the representatives and the represented.
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
2

Saba, Roberto Nicolas Puzzo Ferreira. "As vozes da nação: a atividade peticionária e a política do início do Segundo Reinado." Universidade de São Paulo, 2010. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8138/tde-06102010-100820/.

Full text
Abstract:
Ao lado da liberdade de expressão, a Constituição de 1824 garantiu o direito da sociedade se fazer ouvir pelas autoridades: o Artigo 179, parágrafo 30 estabelece que todo o cidadão poderá apresentar por escrito ao Poder Legislativo e ao Executivo reclamações, queixas, ou petições. A presente dissertação tem por objetivo compreender como este direito constitucional foi utilizado pelos cidadãos brasileiros durante o período em que a ordem monárquica constitucional se consolidava no Brasil. Durante os primeiros anos do Segundo Reinado, diversos grupos comerciantes, médicos, advogados, manufatureiros, autoridades locais, padres, proprietários de terra, votantes, eleitores etc. estabeleceram uma relação direta com a elite política que moldava as instituições do Império. A análise das petições que chegaram à Câmara dos Deputados na década de 1840 e do debate parlamentar que nela se desenvolveu indica que importantes mudanças políticas do período como a reforma eleitoral, a aprovação do Código Comercial, a reforma judiciária foram influenciadas por setores da sociedade brasileira que se organizaram para exercer o direito de petição. Por intermédio da atividade peticionária, governantes e governados se integraram em um diálogo que permeou a resolução de alguns dos mais relevantes assuntos concernentes à realidade brasileira. Este diálogo fez do ideal do regime representativo algo tangível para diversos setores que compunham o pacto político nacional.<br>Together with the freedom of thought and speech, the Constitution of 1824 provided Brazilian society with the right to be heard by authorities: Article 179, Paragraph 30 states that all citizens will be able to present to the Legislative or the Executive Power written grievances, complaints, or petitions. This dissertation attempts to explore how this constitutional right was used by Brazilian citizens during the time that monarchical order was being consolidated. During the reign of D. Pedro 2nd, many groups, including businessmen, manufacturers, doctors, lawyers, local authorities, priests, landowners, voters, electors, and others, established a direct relation with the political elite responsible for molding the new institutions. The analysis of the petitions sent to the Chamber of Deputies by the 1840s and the parliamentary debate ensued provide an indication that important political changes of that period (i.e., electoral reform, approval of the Commercial Code, judicial reform) were influenced by the participation of certain sections of Brazilian society that were able to organize themselves and successfully use their right of petition. Mediated by such petitionary activity, governors and governed took part in a dialogue that led to the resolution of some of the most important issues concerning Brazilian reality. That dialogue made the ideal of representative government tangible to many groups that formed the prevailing national political landscape.
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

Books on the topic "Código Eleitoral"

1

Verde, Cabo. Código eleitoral. 2nd ed. Ministério da Administração Interna, Direcção Geral da Administração Eleitoral, 2005.

Find full text
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
2

Brazil. Código eleitoral: Anotado e comentado. 3rd ed. Editora M. Limonad, 1986.

Find full text
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
3

Brazil. Código eleitoral e legislação correlata. 6th ed. Edited by Editora Revista dos Tribunais. Editora Revista dos Tribunais, 2010.

Find full text
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
4

Brazil. Código eleitoral e legislação correlata. 4th ed. Edited by Editora Revista dos Tribunais. Editora Revista dos Tribunais, 2006.

Find full text
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
5

Brazil. Código eleitoral anotado e legislação complementar. 7th ed. Secretaria de Gestão da Informação, 2006.

Find full text
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
6

Brazil. Código eleitoral anotado e legislação complementar. 9th ed. Tribunal Superior Eleitoral, 2010.

Find full text
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
7

Brazil. Código eleitoral anotado e legislação complementar. 8th ed. Tribunal Superior Eleitoral, 2008.

Find full text
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
8

Brazil. Código eleitoral e legislação correlata com notas remissivas. Edited by Vieira Vinicius and Tanaca Priscila. Editora Quartier Latin do Brasil, 2006.

Find full text
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
9

Paulo Henrique dos Santos Lucon. Código eleitoral interpretado: Normas eleitorais complementares (Constituição federal, Lei de inelegibilidade, Lei dos partidos políticos, Leis das eleições e principais resoluções do Tribunal Superior Eleitoral). 3rd ed. Editora Atlas S.A., 2013.

Find full text
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
10

Paulo Henrique dos Santos Lucon. Código eleitoral interpretado: Normas eleitorais complementares (Constituição federal, Lei de inelegibilidade, Lei dos partidos políticos, Leis das eleições e principais resoluções do Tribunal Superior Eleitoral). 2nd ed. Editora Atlas, 2011.

Find full text
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
More sources

Book chapters on the topic "Código Eleitoral"

1

Aieta, Vânia. "A construção normativa sobre os partidos políticos na tramitação do novo Código Eleitoral (PLP nº 112/2021) na Câmara dos Deputados." In Sistematização das normas eleitorais : eixo temático VIII : partidos políticos. Tribunal Superior Eleitoral, 2022. http://dx.doi.org/10.57025/9786587461212_aie.van.

Full text
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
2

Barboza, Estefânia, Adriana Inomata, Claudia Souza, Kamila Kamila, Roberta Penteado, and Guilherme Francisco. "O direito e o dever de votar: análise da (in)constitucionalidade do art. 7º do Código Eleitoral e propostas de instrumentos efetivos de estímulo ao voto." In Sistematização das normas eleitorais : eixo temático 1 : direitos políticos e temas correlatos. Tribunal Superior Eleitoral, 2021. http://dx.doi.org/10.57025/9786587461243_bar.est.

Full text
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

Conference papers on the topic "Código Eleitoral"

1

Monteiro, José, Saulo Lima, Robson Rodrigues та ін. "Protegendo o sistema operacional e chaves criptográficas numa urna eletrônica do tipo T-DRE". У IV Workshop de Tecnologia Eleitoral. Sociedade Brasileira de Computação, 2019. http://dx.doi.org/10.5753/wte.2019.14039.

Full text
Abstract:
Este documento mostra a nova configuração de chaves da Urna Eletrônica (UE), que agora está assentada em uma segurança computacional dentro do modelo ROM (Random Oracle Model), o que permitirá a abertura livre do código-fonte para a sociedade. Os modelos anteriores, baseados em guarda de chaves no código-fonte ou a sua derivação em tempo de execução, foram substituídos pelo uso de um módulo de segurança embarcado, que caracteriza as urnas brasileiras como do tipo T-DRE.
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
2

Silva, Luciano José, Renata Mendes de Araujo, and Ana Grasielle Dionisio Correa. "Pipeline para monitoramento de discussões políticas no Twitter: estudo de caso com o evento político de 8 de janeiro de 2023." In Brazilian Workshop on Social Network Analysis and Mining. Sociedade Brasileira de Computação - SBC, 2024. http://dx.doi.org/10.5753/brasnam.2024.1965.

Full text
Abstract:
Essa pesquisa buscou compreender a dinâmica das redes sociais durante as eleições presidenciais brasileiras em 2022. O objetivo foi identificar os principais grupos de perfis que se manifestaram na rede, seus posicionamentos, interações e discurso durante este período eleitoral. Para isso, foi desenvolvido um pipeline em Python associado a ferramentas de código aberto, a partir do qual foi possível extrair, processar, analisar e visualizar dados do Twitter durante eventos políticos relevantes em 2022 e 2023. Um estudo de caso é apresentado, baseado nos dados coletados durante os eventos de 8 de janeiro de 2023 em Brasília, validando a aplicação do pipeline. Esse estudo apresenta uma visão da rede formada ao longo do tempo, os clusters encontrados e os principais gatekeepers.
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
3

Oliveira, Evandro Luiz de, and Cláudio Andrade Rego. "Auditoria de Sistemas Eleitorais: o Caso São Domingos." In Workshop em Segurança de Sistemas Computacionais. Sociedade Brasileira de Computação - SBC, 2001. http://dx.doi.org/10.5753/sbseg.2001.21295.

Full text
Abstract:
A partir da realização das eleições municipais de 2000, o Brasil adquiriu a condição inédita de nação com todos os procedimentos de voto integralmente informatizados. Os objetivos principais, segundo o Tribunal Superior Eleitoral - TSE, foram: dar rapidez ao processo eleitoral e eliminar os problemas de segurança na votação manual, passando-se a utilizar de hardware (equipamentos) e software (programas de computador) em todas as etapas. O mecanismo adotado, com identificação do eleitor na Urna Eletrônica (UE) e a não verificação prévia dos códigos de todos os programas atentam contra requisitos de privacidade e de confiabilidade. A teoria e a prática de auditoria no sistema eleitoral brasileiro são incompatíveis com o discurso de infalível e 100% seguro, realizado pelo TSE. No caso São Domingos-GO, foi aberta a hipótese de realização de auditoria nos equipamentos utilizados naquela cidade. Na abertura da sessão o juiz eleitoral, a pedido dos representantes do TSE, impugnou cada solicitação de procedimento técnico que era solicitada pelos auditores, fazendo com que as conclusões fossem parciais e subjetivas, demonstrando que ao TSE não interessa abrir completamente a caixa-preta denominada Urna Eletrônica (UE).
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
You might also be interested in the extended bibliographies on the topic 'Código Eleitoral' for particular source types:
Journal articles Books
We offer discounts on all premium plans for authors whose works are included in thematic literature selections. Contact us to get a unique promo code!

To the bibliography