Journal articles: 'Código Eleitoral'

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Angeli, Douglas Souza, and Rafael Navarro Costa. "A Lei Agamenon e as eleições de 1945." Antíteses 15, no. 29 (2022): 336–65. http://dx.doi.org/10.5433/1984-3356.2022v15n29p336-365.

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Abstract:

Com o fim do Estado Novo (1937-1945), muitas mudanças ocorreram no sistema político e partidário no Brasil. Getúlio Vargas e seu grupo político articularam e negociaram essas alterações, processo que se acentuou a partir de 1944. Tais esforços estavam concentrados em estabelecer um código eleitoral que levasse o país a um modelo democrático e, ao mesmo tempo, não significasse o enfraquecimento de seu grupo político. Esse movimento acabou resultando na publicação do código eleitoral de 1945, o Decreto-Lei 7.586 de 1945, conhecido como Lei Agamenon. Nosso objetivo nesse artigo é analisar, a partir de fontes relativas ao código eleitoral e dos dados eleitorais, as mudanças ocorridas no processo eleitoral, na qualificação e alistamento dos eleitores e na constituição dos partidos políticos brasileiros, e seus impactos nos resultados das eleições de 2 de dezembro de 1945.

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Nobre, Beatriz Paiva, and Gustavo Cotomacci. "A distinção entre corrupção passiva e caixa dois." Revista do Curso de Direito 15, no. 15 (2020): 151–79. http://dx.doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v15n15p151-179.

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Abstract:

O artigo visa abordar as concepções de Corrupção Passiva e Caixa Dois. Sendo a Corrupção Passiva prevista no artigo 317 do Código Penal e o Caixa Dois abordado de maneira análoga no artigo 350 do Código Eleitoral. Tais práticas possuem semelhanças no cenário atual, cabendo um estudo específico com a finalidade de distinguir e definir quando devemos tipificar o delito como corrupção e, quando devemos intitular como caixa dois. Em síntese, no referido artigo abordaremos o conceito de corrupção, sua origem histórica, o bem jurídico tutelado pelo artigo 317 do Código Penal, bem como a definição de caixa dois, sua problemática em campanhas eleitorais e, será feita uma análise acerca do artigo 350 do Código Eleitoral. O estudo abordará também o anteprojeto apresentado pelo Tribunal Superior Eleitoral a fim de revisar os delitos eleitorais e criar previsão específica para o Caixa Dois. Por fim, iremos discorrer sobre a distinção entre os delitos após delação de Emílio Odebrecht, as decisões do STF acerca do tema, bem como a quem compete julgar os delitos quando houver conexão entre corrupção passiva e caixa dois.

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Martins, Patrick Salgado. "A competência do Procurador Regional Eleitoral para decidir sobre negativa judicial de arquivamento dos crimes eleitorais." Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 48 (December 30, 2016): 193–211. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2016.n48.193-211.

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Abstract:

O Ministério Público Eleitoral é expressão dos princípios da unidade e da cooperação do Ministério Público em razão de sua estrutura híbrida e natureza nacional. O Código Eleitoral não foi derrogado pelo Estatuto do MPU, pois cabe ao procurador regional eleitoral a competência para decidir sobre a negativa judicial dos arquivamentos de investigações criminais propostos ao Ministério Público Estadual pelos promotores eleitorais, dadas a especialidade da matéria eleitoral e a simetria do Ministério Público Eleitoral, em 1ª e 2ª instâncias. A natureza federal da função eleitoral não submete os promotores eleitorais ao Estatuto do MPU nem os procuradores regionais eleitorais ao Estatuto do MP Estadual. O poder revisional unipessoal do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Eleitoral não viola o princípio administrativo da impessoalidade, pois expressão de poder institucional de natureza processual e jurisdicional, conforme o postulado constitucional do sistema acusatório.

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Matos, Priscila Batista de. "Aplicabilidade dos arts. 9o e 10 do novo Código de Processo Civil ao processo eleitoral brasileiro." Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 49 (June 30, 2017): 115–36. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2017.n49.115-136.

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Abstract:

Este artigo busca analisar a aplicação dos princípios do contraditório e da não surpresa, previstos nos arts. 9º e 10 do novo Código de Processo Civil, ao processo eleitoral brasileiro. Considerando a natureza de direito coletivo do Direito Eleitoral, a temporariedade dos mandatos eletivos e o curto lapso de tempo que decorre entre as convenções partidárias e a diplomação dos eleitos, a celeridade torna-se uma característica central do processo eleitoral. Daí o conflito aparente entre as normas processuais eleitorais, em particular as previsões dos arts. 7º e 23 da Lei Complementar n. 64/1990 e os princípios do contraditório e da não surpresa. Apesar de a Resolução n. 23.478/2016, do Tribunal Superior Eleitoral, prever, no art. 3º, a aplicação do contraditório e da não surpresa aos processos eleitorais, existe uma dificuldade entre os juízes eleitorais em conciliar os princípios e regras envolvidos quando aplicam fundamentos fáticos e jurídicos não discutidos pelas partes no processo. Não obstante, é possível conciliar os referidos princípios e regras jurídicas.

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Silva, Afonso Filho Pereira Ramos da, and Lara Lívia Cardoso Costa Bringel. "ANÁLISE JURÍDICA DA LEI Nº 13.165, DE 2015, NO QUE TANGE AO FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS / A LEGAL ANALYSIS OF LAW N° 13.165, OF 2015, ON THE FINANCING OF CAMPAIGNS AND THE PROVISION OF ELECTORAL ACCOUNTS." REVISTA ESMAT 10, no. 16 (2019): 57. http://dx.doi.org/10.34060/reesmat.v10i16.256.

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Abstract:

Muitos são os escândalos envolvendo financiamento de campanhas nos noticiários recentemente, o que reflete em uma sociedade desmotivada com a política no Brasil. A Lei nº 9.504, de 1997, conhecida como Lei Geral das Eleições, surgiu para disciplinar juntamente com o Código Eleitoral, as normas aplicáveis às eleições. Desde 2006, ela vem sofrendo modificações com intuito de aperfeiçoar a legislação eleitoral. Após três reformas eleitorais, editou-se a Lei n° 13.165, de 2015, considerada a 4ª minirreforma eleitoral. Esta reforma foi importante porque modificou, além de normas da Lei das Eleições, aspectos do Código Eleitoral e da Lei dos Partidos Políticos. Sua finalidade é a de reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos partidos políticos e incentivar a participação feminina. A reforma de 2015 trouxe mudanças positivas para alguns pontos da legislação eleitoral, porém quanto ao financiamento das campanhas e prestação de contas não avançou muito. A identificação dos doadores, exigência de maior agilidade e transparência na prestação de contas e ainda apoio às candidaturas femininas foram conquistas importantes. Após as eleições de 2016, notou-se que nem todos os objetivos da norma foram alcançados, surgindo-se a necessidade uma reforma eleitoral, mais ampla e com participação da sociedade. O fortalecimento dos órgãos fiscalizadores, sanções mais severas e uma sociedade participativa do processo democrático são pontos fundamentais para garantir a lisura nas campanhas eleitorais e a garantia do exercício da soberania popular. Diante de tal problemática, este artigo tem o objetivo realizar a discussão da minirreforma eleitoral de 2015, em especial quanto ao financiamento das campanhas e prestação de contas. Para embasar as discussões, utilizou-se de levantamento bibliográfico em artigos, dissertações, legislação eleitoral e jurisprudência.

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Melo Junior, José William de. "Aplicação do Código de Processo Penal ao processo criminal eleitoral." Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 46 (December 30, 2015): 275–310. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2015.n46.275-310.

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Abstract:

O presente artigo apresenta as novas disposições procedimentais do Código de Processo Penal trazidas pela Lei n. 11.719/2008, bem como sua aplicabilidade à persecução penal em Juízo relativa aos crimes eleitorais, face à prevalência dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em detrimento do princípio da especialidade previsto no art. 394, § 2º, do CPP e no art. 364 do Código Eleitoral.

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Portella, Luiza Cesar, and Luiz Magno Pinto Bastos Junior. "As Incompatibilidades de Aplicação do Negócio Jurídico Processual no Direito Eleitoral." Resenha Eleitoral 22, no. 1 (2018): 51–76. http://dx.doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v22i1.101.

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Abstract:

O presente artigo dedica-se à análise das incompatibilidades de aplicação do negócio jurídico processual, positivado no Novo Código de Processo Civil, no Direito Eleitoral. Ao longo do texto, constroem-se os pilares que afastam a implementação do inovador instituto processual na seara eleitoral. Para tanto, faz-se uma análise dos artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil de 2015, à luz da evolução comparada ao Código de Processo Civil de 1973, apresentando o aprimoramento, as vantagens, e concluindo-se que, ao fim, o instituto é reflexo do Estado Democrático de Direito. Paralelamente, apresentam-se as balizas do Direito Eleitoral e as peculiaridades do seu processo, ressaltando as diferenças de regras procedimentais em face do Código de Processo Civil e, também, em face das previsões próprias da legislação eleitoral Diante do quadro retratado, inquieta-se a pesquisa em desvendar a compatibilidade, ou não, entre o inovador instituto do negócio processual e as peculiaridades inerentes ao processo eleitoral.

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Cruz, Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e., Adriana Martins Ferreira Festugatto, and Guilherme Apolinário Aragão. "O Processo Eleitoral e a Garantia de Ampla Defesa e Contraditório, em Face às Alterações Impostas pela Lei n. 11.719/2008." Resenha Eleitoral 24, no. 1 (2020): 85–104. http://dx.doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v24i1.6.

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Abstract:

A Lei no 11.719/08 alterou substancialmente o Código de Processo Penal para privilegiar a celeridade, a defesa efetiva, o sistema acusatório e o contraditório, adequando suas disposições à Constituição e 1988. O presente texto tem por objetivo examinar os reflexos dessa alteração normativa no processamento dos crimes eleitorais, que, apesar de deter regras próprias previstas no Código Eleitoral, ampara-se subsidiária e expressamente nas disposições do Código de Processo Penal. O artigo defende a tese jurídica da aplicação dos critérios da hierarquia e da temporalidade, para a solução dessa antinomia jurídica, com fundamento jurisprudencial no REspe no 2-75.2014.6.13.0044, de 2018. O referencial teórico adotado é o sistema jurídico de Kelsen. Utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental e uma abordagem dedutiva para estabelecer uma relação lógica e ordenada entre as proposições apresentadas. Como principais resultados, evidenciou-se que o entendimento correto é que houve a derrogação tácita dos artigos 359 e 360, do Código Eleitoral, devendo ser adotado o rito processual mais benéfico ao acusado, nos termos da Constituição de 1988 e da Lei no 11.719/08.

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Carvalho Junior, Natal dos Reis, and Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini. "Dificuldades e desafios dos mandatos eleitorais coletivos no Brasil: a inclusão excludente proposta pelo projeto do Novo Código Eleitoral Brasileiro." Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 24, no. 2 (2024): 565–82. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n2.e12997.

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Abstract:

Os mandatos eleitorais coletivos são um instituto que, sem previsão legal, surgem na prática da política brasileira. Quando bem implementados, os mandatos coletivos podem se tornar um importante instrumento para a ampliação da representatividade política. Na proposta em tramitação no Congresso Nacional brasileiro de um novo Código Eleitoral existe a previsão de regulamentar esse instituto. Este artigo conceitua e busca compreender o mandato coletivo e, por fim, analisará o projeto de lei complementar – PLP 112/2021 – que visa instituir o novo Código Eleitoral no que tange as regulamentações de candidaturas coletivas e debaterá os problemas da proposta que parece não valorizar os aspectos fundamentais do instituto. Este artigo é desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e confronto com as balizas de democracia da Constituição Federal e o instituto informal dos mandatos coletivos.

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Zulini, Jaqueline Porto, and Paolo Ricci. "O CÓDIGO ELEITORAL DE 1932 E AS ELEIÇÕES DA ERA VARGAS: UM PASSO NA DIREÇÃO DA DEMOCRACIA?" Estudos Históricos (Rio de Janeiro) 33, no. 71 (2020): 600–623. http://dx.doi.org/10.1590/s2178-14942020000300009.

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Abstract:

Resumo Como interpretar o Código Eleitoral de 1932? Ele introduziu medidas consideradas fundamentais para ampliar a participação política e viabilizar a eleição das oposições, adotando voto secreto, representação proporcional, voto feminino, voto obrigatório e Justiça Eleitoral. A literatura costuma apontar o Código como um progresso das instituições brasileiras rumo à democracia. Esse artigo propõe uma interpretação alternativa. Analisando o contexto da concepção dessas regras e o impacto delas nas eleições de 1933 e 1934, argumentamos que o Código Eleitoral de 1932 atendeu aos interesses do governo autoritário que buscava legitimar a Revolução de 1930 nas urnas.

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Niwa, Henrique, and Celso Mendes. "Sistema de voto eletrônico utilizando a blockchain." Cadernos do IME - Série Informática 43 (September 12, 2020): 55–69. http://dx.doi.org/10.12957/cadinf.2019.54400.

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Abstract:

Este trabalho mostra o estudo e implementação de um sistema de voto eletrônico, utilizando-se de \textit{blockchain}, um banco de dados descentralizado e criptografado. O sistema proposto, além de oferecer ainda mais segurança ao processo de votação, permitiria uma completa auditoria na eleição, tanto do código fonte utilizado quanto da base de dados, cada eleitor poderia verificar o seu próprio voto. O desafio envolvendo computação de alto desempenho foi distribuir, simular o processo eleitoral e apurar a votação na escala de dezenas de milhões de eleitores, assim como o modelo atual em vigência no Brasil, incluindo criptografia nas transações e total transparência na apuração.

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Souza, Leonardo Fernandes de, Fernanda Vanessa Vassoler, and Bruno Smolarek Dias. "Processo Civil Eleitoral." Revista Brasileira de Direito 14, no. 1 (2018): 231. http://dx.doi.org/10.18256/2238-0604.2018.v14i1.1969.

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Abstract:

O presente trabalho visa analisar a proposta do processo civil eleitoral como resposta à necessidade do direito eleitoral de uma ciência processual que determine ritos céleres, para por fim as dúvidas e contradições hoje vividas pelo processo eleitoral (como processo jurisdicional). Trazendo o Código de Processo Civil 2015 como fonte suplementar e subsidiária. A metodologia utilizada foi a teórica bibliográfica.

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Ramos, Denis Clayton Alves, and Rodolfo Nadai. "Informatização das eleições e consultas da UNICAMP." Sínteses: Revista Eletrônica do SIMTEC, no. 6 (October 27, 2016): 28. http://dx.doi.org/10.20396/sinteses.v0i6.8158.

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Abstract:

Todos os anos dezenas de eleições e consultas à comunidade da Unicamp são realizadas para diferentes finalidades. O Sistema e-Voto tem como objetivo apoiar estas atividades e simplificar a logística destas usando a plataforma WEB. Ele permite criar e administrar os componentes de uma eleição: 1. cédula de votação (com uma ou mais questões), 2. colégio eleitoral (cadastrar, enviar comunicados), 3. apurador(es), 4. apuração e divulgação do resultado. Dois subsistemas compõem essa solução: Helios Voting (software de código aberto com ampla aceitação nas comunidades acadêmicas da área de Criptografia e Segurança da Informação) e SGE (Sistema Gestor de Eleições - para apoiar eleições que demandam postos de votação, urnas eletrônicas e mesários). O motor criptográfico do Helios Voting garante o sigilo do voto de cada eleitor na medida que a cédula de votação é cifrada já no navegador internet e esta trafega pela rede em canal seguro, até ser gravada no banco de dados central. Até Junho de 2016 foram realizadas 40 eleições pelo e-Voto envolvendo 4.000 eleitores. A eleição com maior colégio eleitoral contou com mais de 2.500 eleitores. Só a CIDF realizou 22 eleições neste sistema e constataram que a adesão saltou de 30% (cédula de papel) para 79% (formato eletrônico). Este trabalho tratou de requisitos de qualidade como: Segurança, Tolerância a falhas, Eficiência, dentre outros. A adoção desta solução representou diminuição de custos, maior adesão dos eleitores e acrescentou celeridade ao processo como um todo, bem como reforçou a percepção de credibilidade do processo eleitoral.

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Luiz, Fernando Vieira, Rafael Covolan Pontin, and Marina de Oliveira de Vasconcellos Luiz. "Tutela de Evidência: aplicabilidade e casuística no direito processual eleitoral." Resenha Eleitoral 24, no. 2 (2020): 65–80. http://dx.doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v24i2.23.

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Abstract:

O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicabilidade da tutela de evidência no direito processual eleitoral e verificar utilização do instituto pelas Cortes Eleitorais, com ênfase no Tribunal Superior Eleitoral. Para tanto, expõe o sistema de tutela provisória contido no Código de Processo Civil, discorrendo sobre os requisitos e hipóteses de cabimento da tutela de evidência. Após, descreve a atuação da Justiça Especializada no que toca ao uso desta técnica processual que se destina à melhor distribuição do ônus do tempo no processo. Por fim, conclui que o emprego da tutela de evidência no processo eleitoral é possível no aspecto teórico e importante na prática jurídica como forma de regular de forma equânime o ônus do tempo em situações de quase certeza, dispensando o requisito da urgência.

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Branco, Edilton Euclides Gonçalves Moura Castelo, and Paulo Izidio da Silva Rezende. "A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PELAS FAKE NEWS NAS ELEIÇÕES." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 9 (2023): 3600–3611. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v9i9.11473.

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Abstract:

A cada nova eleição a utilização da internet e seus mecanismos de propagação de campanha eleitoral cresce cada vez mais. Questiona-se se a disseminação de imagens e notícias sobre os candidatos seria uma livre manifestação de vontade dos usuários. Ocorre que, apesar de feitos no meio virtual, prevalecem as mesmas regras que regulam o processo eleitoral, aplicadas para os candidatos e para os eleitores, especialmente em caso de prática de algum delito. Caracterizada pela criação de informações sabidamente inverídicas, é inegável o impacto que as fake news causaram nas eleições nacionais a partir do ano de 2018, uma vez que, foram divulgadas várias mentiras que ofenderam a honra dos candidatos levando à perda de eleitores movidos pelas fake news. Assim, além da tipificação contida no Código Penal em relação aos crimes de injuria, difamação e calúnia, compete ainda analisar a possibilidade de responsabilização penal pela prática de criação e divulgação de notícias falsas com intenção eleitoral. Diante desse novo cenário do sistema eleitoral brasileiro, apresenta-se um estudo realizado com o objetivo geral de analisar a responsabilidade penal decorrente da disseminação de notícias falsas nas eleições brasileiras, mediante pesquisa bibliográfica e exploratória.

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Pereira Neto, Murilo Leal. "Eleitoras: participação política e comportamento eleitoral feminino nos anos 1950 em São Paulo." Mundos do Trabalho 13 (July 25, 2020): 1–24. http://dx.doi.org/10.5007/1984-9222.2021.e74609.

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Abstract:

O texto analisa a participação política das mulheres em sindicatos, associações femininas, sociedade amigos de bairro e, destacadamente, seu comportamento como eleitoras nas eleições de 1954. São ponderados fatores como escolaridade, participação no mercado de trabalho e estatuto da mulher no código civil buscando-se compreender as possibilidades de participação feminina nos espaços formais da política e as consequências de suas ações coletivas na criação de novas formas e espaços.

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Álvares, Maria Luzia Miranda. "Entre eleitoras e elegíveis: as mulheres e a formação do eleitorado na democracia brasileira - quem vota? quem se candidata?" Cadernos Pagu, no. 43 (December 2014): 119–67. http://dx.doi.org/10.1590/0104-8333201400430119.

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Abstract:

Este artigo examina a formação do eleitorado brasileiro nas constituições, nas leis eleitorais e numa literatura histórica específica, observando o tratamento dado aos/às cidadãos/ãs brasileiros/as como eleitores e elegíveis e a formação estatutária do filiado partidário. Nessa abordagem afloram as formas de exclusão e inclusão a que foram submetidas as mulheres brasileiras, quais estratégias elas usaram para transpor a discriminação contida nas leis e suas conquistas de cidadania política, abrindo espaço pela exigência à educação formal, pela diversidade da carreira profissional e pela revisão do Código Civil. Gradualmente, os obstáculos à participação política das brasileiras foram cassados, com as denúncias dos movimentos feministas e das mulheres letradas que exigiam a reformulação das leis e a garantia constitucional dos seus direitos. O autoritarismo e a democracia alternaram-se nos anos republicanos brasileiros, dando margem a surtos de mudanças - registradas pelas regras eleitorais que passaram a qualificar as brasileiras com o estatuto de eleitoras e elegíveis. Foram utilizadas fontes primárias (constituições, códigos eleitorais e os estatutos atuais dos partidos) e secundárias, para avaliar o desenvolvimento da cidadania política (ativa e passiva), a formação do eleitorado (ser eleitor e elegível), do candidato sem vínculo partidário (Império) e no interior dos partidos (filiações), com a implantação da República.

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Barbosa, Andréia Teixeira Marinho. "PRISÃO DO DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO DIA DA ELEIÇÃO." REVISTA ESMAT 3, no. 3 (2016): 177. http://dx.doi.org/10.34060/reesmat.v3i3.102.

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Abstract:

Uma das situações que sempre causa alguma perplexidade aos homens do povo e preocupação pelos órgãos judiciais em véspera das Eleições diz respeito à vedação de prisão de eleitores e candidatos nos prazos do artigo 236 da Lei 4.767/65 do Código Eleitoral. Sob as luzes deste problema o tema central abordado neste artigo científico explora a defesa da possibilidade dos Magistrados determinarem a segregação do devedor de pensão alimentícia e das autoridades de cumprirem estes e outros mandados de prisão já expedidos neste período vedado por Lei que se faz nos cinco dias que antecedem às Eleições até 48 depois do seu encerramento. É notória a falta de amparo a aplicação do art. 236 do Código Eleitoral o que tem levado os doutrinadores considerá-lo revogado ou então flexibilizar sua aplicação, com afirmações de que a vedação à prisão referida é inconstitucional e que traz mais danos e revoltas a toda nossa sociedade o seu cumprimento e um sentimento de desalento com o sistema da Justiça Brasileira.

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Schlickmann, Denise Goulart. "O IMPACTO DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO ELEITORAL SOBRE O FINANCIAMENTO PARTIDÁRIO E ELEITORAL NO BRASIL." Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos 7, no. 1 (2021): 32. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9660/2021.v7i1.7677.

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Abstract:

O projeto do novo Código Eleitoral[1] que tramita no Congresso Nacional impacta grandemente o sistema de financiamento partidário e eleitoral no Brasil. Ao tempo em que reestrutura o financiamento partidário e traz alterações pontuais no financiamento eleitoral, revela fragilidades nos instrumentos de controle, deixando entrever que uma de suas principais consequências é a limitação de atuação da Justiça Eleitoral, que vê muito reduzidas as suas competências de exame de regularidade do financiamento dos partidos políticos no Brasil.[1] Até o momento em que se produz este estudo não contém número de protocolo.

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Barreto, Alvaro Augusto de Borba. "A representação das associações profissionais e os primeiros passos da Justiça Eleitoral (1932-1935)." Revista Brasileira de Ciência Política, no. 19 (April 2016): 221–52. http://dx.doi.org/10.1590/0103-335220161909.

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Abstract:

Resumo O artigo aborda o processo de adoção da representação das associações profissionais na Assembleia Nacional Constituinte brasileira de 1933-1934 e analisa a relação entre o modelo de governança eleitoral que regeu a escolha desses representantes e a Justiça Eleitoral, o organismo eleitoral implantado no mesmo período com vistas a promover a verdade eleitoral na definição da representação popular. Para desenvolver essa tarefa, o texto debruça-se sobre manifestos, entrevistas, matérias jornalísticas e documentos da época, os diplomas legais produzidos no período 1932-1933 (caso do Código Eleitoral, dos decretos do Governo Provisório e da Constituição de 1934), bem como sobre a ação da Justiça Eleitoral na resolução do contencioso oriundo de tal processo.

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Teixeira Nunes Júnior, Amandino. "Justiça Eleitoral no Brasil e a garantia da democracia." Revista Controle - Doutrina e Artigos 21, no. 2 (2023): 95–111. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v21i2.847.

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Abstract:

O presente artigo pretende examinar a Justiça Eleitoral no Brasil, abordando sua organização, composição, funções e competências, conforme os parâmetros estabelecidos na Constituição de 1988 e no Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965). Para tanto, faz-se, inicialmente, um breve relato histórico sobre a criação e a evolução da instituição no Brasil. Adiante, discutem-se os órgãos que a compõem e as respectivas competências. Abordam-se ainda as funções peculiares da Justiça Eleitoral e sua importância para o processo eleitoral. Ao final, ressalta-se a importância da atuação da Justiça Eleitoral ao longo desses 90 anos de existência como garantidora da democracia no Brasil.

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Oliveira, Walber, and Rafael Silva Menezes. "DUAS DIMENSÕES REGULATÓRIAS SOBRE A INFLUÊNCIA DE LÍDERES RELIGIOSOS NO PROCESSO ELEITORAL BRASILEIRO." Revista Latinoamericana de Derecho y Religión 7, no. 1 (2021): 1–29. http://dx.doi.org/10.7764/rldr.11.137.

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Abstract:

O presente artigo se propõe a investigar a legitimidade democrática da influência de líderes religiosos evangélicos no processo eleitoral brasileiro, a fim de verificar se essa participação possui o condão de desequilibrar as disputas eleitorais e, em caso positivo, de que forma seria constitucionalmente adequado compatibilizar as exigências da democracia plena, com o exercício da liberdade religiosa. Para tanto, o artigo foi estruturado em três partes. A primeira aborda a denominada dimensão objetiva das restrições eleitorais que recai sobre as atividades religiosas. A segunda trata do abuso de poder nas eleições, a fim de ilustrar, a seguir, possibilidades de abuso de direito perpetradas por líderes religiosos. Na terceira parte, é abordada a dimensão subjetiva daquelas restrições, que visam estabelecer eleições normais, livres e justas. Ao fim, propõe-se que os atos de líderes religiosos, na seara eleitoral, sejam apurados a partir, também, da dimensão subjetiva de influência sobre os liderados religiosos, conjugando a Teoria do Abuso de Direito e Teoria dos Atos Jurídicos, estabelecidas no Código Civil brasileiro, com o abuso de poder previsto nas legislações eleitorais.

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Siqueira, Cláudio Drewes José de. "O abuso de poder nas eleições: considerações para mudanças no novo Código eleitoral." Revista de Informação Legislativa 61, no. 242 (2024): 195–213. https://doi.org/10.70015/ril_v61_n242_p195.

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Abstract:

Em andamento no Congresso Nacional, o projeto de lei complementar do Código eleitoral objetiva fazer modificações importantes no sistema eleitoral. Contudo, carece de uma abordagem mais clara acerca das diferentes formas de abuso de poder, fenômeno que prejudica a integridade do sistema e, consequentemente, afeta a lisura e o resultado das eleições. O artigo tem por escopo elaborar uma definição mínima de abuso de poder, com base em sua proximidade com o abuso de direito, expondo aspectos comuns a ambas as figuras jurídicas, bem como examinar as diversas modalidades de abuso de poder praticadas no âmbito do processo eleitoral com o propósito de contribuir para o aperfeiçoamento do texto em tramitação

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Silva, Emilly Emiliano da. "O ASSÉDIO ELEITORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 10 (2023): 6354–70. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v9i10.11984.

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Abstract:

O presente estudo aborda sobre o assédio eleitoral apresentando o seu conceito, as suas formas, características, o poder hierárquico do empregador, as influências e discriminação no meio laboral, casos julgados em jurisprudência, indenização por danos morais e os meios de denúncias junto ao Ministério Público do Trabalho. Trata-se de uma pesquisa de cunho bibliográfico, realizada por meio de pesquisas sobre o assunto, levantamentos sobre os dados e as eleições nos últimos anos. O objetivo principal é compreender a extensão desse problema, seus métodos e as implicações no processo democrático, avaliar o impacto desse fenômeno nas eleições como um todo, compreender como é perpetrado e identificar maneiras de coibi-lo. Além disso, a pesquisa visa analisar como as leis eleitorais, como o Código Eleitoral, Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965 e a Lei das Eleições nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997 podem ser aplicadas para prevenir e punir o assédio eleitoral. Essas medidas tem como objetivo combinar a proteção do trabalhador, visto o mais vulnerável, que muitas das vezes se torna vítima, tendo seus direitos fundamentais violados.

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Hollanda, Cristina Buarque de. "HERÓIS OU PROTEGIDOS? Cidadania e voto na cena intelectual-parlamentar da Primeira República." Caderno CRH 29, no. 77 (2016): 349–61. http://dx.doi.org/10.1590/s0103-49792016000200010.

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Abstract:

Neste artigo, investiga-se a imaginação da primeira geração de parlamentares republicanos no Brasil sobre os termos da cidadania política. Parte-se de um estudo sistemático dos anais do Senado e da Câmara dos Deputados, com foco na regulamentação de matérias eleitorais da Carta de 1891 e no debate sobre a formulação da Lei Rosa e Silva, nos anos de 1903 e 1904. Nesses momentos, o debate sobre expansão ou limitação do voto reeditou e expandiu as fronteiras clássicas do censitarismo, além de ganhar forma nas disputas sobre voto secreto ou aberto e sobre deslocamento ou não de eleitores para alistamento e voto nas sedes de comarca. À disputa sobre o princípio censitário somou-se a querela sobre a índole cívica dos cidadãos. Argumenta-se que, no começo da Primeira República, prevalece um sentido de cidadania heroica, contrastante com o Código Eleitoral de 1932 e seu princípio avesso de cidadania protegida.

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Schlickmann, Denise Goulart. "A Lei dos Partidos Políticos e a Reforma Eleitoral: Impacto sobre a Avaliação de Regularidade das Contas Prestadas à Justiça Eleitoral." Resenha Eleitoral 19, no. 1 (2015): 199–214. http://dx.doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v19i1.63.

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Abstract:

A reforma eleitoral introduzida pela Lei n. 13.165, de 29 de setembro de 2015, trouxe profundas alterações em três diplomas legais: o Código Eleitoral (Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965), a Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995) e a Lei das Eleições (Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997).

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Kurscheidt, Henrique. "Os Efeitos da Cláusula de Votação Nominal Mínima no Sistema Eleitoral Brasileiro." Resenha Eleitoral 24, no. 1 (2020): 129–48. http://dx.doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v24i1.9.

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Abstract:

O presente artigo tem por objetivo apresentar o sistema proporcional adotado pelo direito eleitoral brasileiro para preenchi-mento das vagas nas eleições de Deputados Federais, Deputados Distritais e Estaduais e de Vereadores, os objetivos e razão de ser de tal sistema e ponderar o efeitos trazidos em tal sistemática pela cláusula de votação no-minal mínima, instituída pela Minirreforma Eleitoral de 2015 (Lei 13.165/2015), que deu nova redação ao art. 108 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), para vedar a eleição de candidatos, nas eleições proporcionais, cuja votação não alcance 10% do quociente elei-toral e que foi recentemente declarada consti-tucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5920).

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Medeiros, Marcilio Nunes. "O ARTIGO 255 DO CÓDIGO ELEITORAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL." Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 12 (September 30, 2004): 97–118. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2004.n12.97-118.

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Abstract:

Constitui tarefa difícil estabelecer limites ao direito à informação e à liberdade de imprensa, principalmente agora que o país começa a superar o período sombrio da ditadura militar, em que aqueles direitos eram o alvo preferido dos déspotas de plantão.

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NONATO, BRUNO AUGUSTO. "FAKE NEWS E TSE." Revista Justiça Eleitoral em Debate 14, no. 1 (2025): 41–48. https://doi.org/10.71381/cm38dd08.

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Abstract:

O presente artigo discute o papel das resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no combate à desinformação. Para tanto, analisou-se qual a interpretação do tribunal acerca de fake news e como, com os mecanismos à disposição da Corte Eleitoral, foi combatida a disseminação de desinformação. Como resultado, observou- -se que o TSE adota recorrentemente “fatos sabidamente inverídicos” como sinônimo de fake news e que, por meio das resoluções, em face da omissão do legislativo em relação ao tema, buscou endurecer o combate à desinformação e responsabilizar as plataformas de redes sociais que permitem a veiculação de desinformação. Por fim, verificou- se que apesar de muito questionado, o poder regulamentar do TSE para expedir resoluções é fundamental para atualizar e dar execução ao Código Eleitoral e garantir não só a integridade do processo eleitoral, como a própria democracia.

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Siqueira, Elis Nazar Nunes. "O uso de folksonomias na campanha de Jair Bolsonaro no YouTube." Domínios de Lingu@gem 15, no. 1 (2020): 41–75. http://dx.doi.org/10.14393/dl45-v15n1a2021-2.

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Abstract:

Este trabalho tem como objetivo analisar as hashtags e as tags ocultas inseridas nos vídeos de Jair Bolsonaro no YouTube publicados durante o período de campanha do primeiro turno das eleições presidenciais brasileiras de 2018, com base em teorias sobre internet e campanhas eleitorais, YouTube, folksonomias e tipos de campanha eleitoral. A pesquisa se caracteriza como documental, de métodos mistos e assistida por computador. As análises demonstram que as hashtags praticamente não foram mobilizadas pela campanha de Bolsonaro no YouTube, mas as tags ocultas, visíveis apenas no código HTML, foram amplamente utilizadas. Entre essas tags, destacaram-se as que fazem referência a pessoas, partidos políticos e pautas políticas.

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Silva, Thalita Vitória Moreira da, Guilherme Eduardo Sarturi Rosa, and Marcelo Lima de Oliveira. "FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS POLÍTICAS: ANÁLISE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E EQUIDADE NO PROCESSO ELEITORAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 10 (2023): 2905–14. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v9i10.11592.

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Abstract:

O presente artigo tem como objetivo a discussão a respeito do financiamento das campanhas políticas e como elas afetam a equidade e a integridade do processo eleitoral e prestação de contas à luz do Código Eleitoral e as Resoluções vigentes, fazendo considerações sobre o papel do dinheiro nas eleições, regulamentações sobre financiamento de campanhas, transparência das doações, e o uso de recursos próprios por candidatos, bem como, realizando uma análise em busca de soluções e melhorias para enfrentar os desafios na fiscalização de possíveis irregularidades.

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Schlickmann, Denise Goulart, and Orides Mezzaroba. "FUNDO PARTIDÁRIO E FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA: ANÁLISE SOBRE AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO PROJETO DO NOVO CÓDIGO ELEITORAL APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS." Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos 7, no. 2 (2022): 1. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9660/2021.v7i2.8152.

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Abstract:

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 112/2021, sobre o novo Código Eleitoral, o qual se encontra em discussão no Senado Federal. Considerando as inúmeras alterações operadas pelo referido projeto que recaem sobre o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, objetiva-se analisar os seus impactos, avanços e retrocessos em relação à legislação atual. O estudo irá tratar os aspectos estruturais desde as normas que determinam o seu recebimento, a sua aplicação e a prestação de contas à Justiça Eleitoral pelos partidos políticos.

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Moreira, Aline Boschi, and Pedro Henrique Reschke. "A Atuação Da Justiça Eleitoral E O Cpc De 2015: Decisão De Casos Concretos, Precedentes Judiciais E Poder Normativo." Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça 2, no. 2 (2016): 23. http://dx.doi.org/10.21902/2525-9814/2016.v2i2.1594.

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Abstract:

O trabalho aborda a atuação da Justiça Eleitoral e as implicações trazidas pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Como objetivo, analisa-se o sistema de precedentes judiciais na teoria do direito e no processo civil brasileiro a fim de, posteriormente, inseri-lo na práxis eleitoral. São aferidas, também, possíveis mudanças no comportamento da justiça especializada, em especial quanto ao poder normativo e à edição de enunciados de súmulas. Utilizam-se, no desenvolver do artigo, método dedutivo e procedimento de estudo de caso, sendo escolhida a Resolução TSE n. 23.376/2012 como objeto de pesquisa.

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Leal, Luziane De Figueiredo Simão, and Filomeno Moraes. "Horário Eleitoral: Instrumento Da Democracia Pago Pelo Contribuinte." Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos 2, no. 2 (2016): 18. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9660/2016.v2i2.1661.

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Abstract:

Desde 1962, quando da instituição do Código de Telecomunicações, os partidos políticos passaram a ter assegurado o direito de veicular propagandas partidária e eleitoral no rádio e na televisão, direito este consolidado pela Constituição Federal de 1988. Ocorre que o acesso “gratuito” ao rádio e à televisão tem inserções pagas pelo contribuinte, uma vez que as empresas de radiodifusão possuem legalmente o direito à isenção fiscal relativa a oitenta por cento dos valores que seriam pagos numa propaganda comercial. O trabalho problematiza a ideia de democratização dos meios de comunicação, dada a crise dessas agremiações e os custos para o contribuinte.

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Andrade Neto, João, and João Andrade Neto. "Mutações Legais no Direito Eleitoral: repercussões no sistema das invalidades eleitorais e na renovação das eleições." Resenha Eleitoral 21, no. 1 (2017): 69–94. http://dx.doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v21i1.90.

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Abstract:

O artigo trata do sistema de invalidades e de defesa da autenticidade das eleições. Propõe-se a estudar dois casos de mutação legal relativos à interpretação e à aplicação do art. 224, do Código Eleitoral – referentes, portanto, à invalidação da votação e à convocação de novas eleições pela Justiça Eleitoral. Por analogia ao conceito de mutação constitucional, de Jellinek (1991), as mutações legais se definem como alterações das normas infraconstitucionais sem mudança textual formal, provocadas não pelos legisladores, mas pelos intérpretes, sem que estes demonstrem consciência de que o fazem. O primeiro caso estudado consiste na redução das causas de invalidação da votação na circunscrição como um todo, o segundo, no desaparecimento dos meios autônomos para a decretação de invalidade. Resulta dessas mutações o paradigma atual acerca do tema, consubstanciado nos ED no RESPE 139-25. Nos termos dessa decisão proferida pelo TSE em 2016, somente o indeferimento do registro ou a cassação do registro, do diploma ou do mandato de candidato eleito autorizam a convocação de eleições suplementares. Confrontando-se a doutrina e a jurisprudência anteriores e posteriores à CRFB/88, demonstra-se que esse paradigma se estabeleceu sem que fossem enfrentadas e superadas as premissas teóricas e jurisprudenciais da concepção precedente

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BICHARA MENDONÇA, SAULO, and MAXWELL SILVA LADISLAU. "PROPAGANDA ELEITORAL E A PARÓDIA JURISPRUDENCIAL COM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE." Revista Paradigma 33, no. 2 (2024): 273–91. https://doi.org/10.55839/2318-8650revparrpv33n2pa273-291.

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Abstract:

O presente estudo escrutina os termos do art. 47 da Lei de Direitos Autorais a partir de princípios norteadores dos direitos da personalidade. O raciocínio posto se desenvolve a partir de uma releitura interpretativa da jurisprudência que legitíma o uso de melodias musicais por políticos em campanhas eleitorais independente da anuência do autor da obra. O problema proposto questiona se o art. 47 da Lei nº 9.610/98 sofre de inconstitucionalidade frente aos termos do art. 5º, XXVII da Constituição Federal, lesionando diretamente ou ameaçando de lesão os direitos contidos nos arts. 11, 12, 17, 18 e 19 do Código Civil ou, se a autorização contida no referido dispositivo da lei de direitos autorais se enquadraria nos casos excepcionados pelo art. 20 do Código Civil. A pesquisa teórica, legal e jurisprudencial que se desenvolve pretende conduzir a construção de um raciocínio pragmático por meio de uma metodologia que permiti verificar ao final o distanciamento existente entre a lei especial e os preceitos constitucionais e éticos sobre os quais devem se interpretar e aplicar os direitos da personalidade, conforme hipótese inicialmente aventada.

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Blay, Eva Alterman. "Minorities, Politics and Violence." Revista de Cultura e Extensão USP 15 (June 30, 2016): 51. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9060.v15i0p51-57.

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Abstract:

Neste pequeno ensaio traçarei, em linhas gerais, a condição das mulheres no Brasil apontando a correlação entre as tentativas de alteração da subalternidade feminina através do novo Código Civil. Analisarei como, ao mudar a “forma da Lei” resultaram reações danosas para as mulheres como o crescimento da violência e a sua exclusão no campo da representação eleitoral

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Cardoso, Oscar Valente. "A Tutela Provisória do Processo Eleitoral no Novo Código de Processo Civil." Resenha Eleitoral 20, no. 1 (2016): 171–200. http://dx.doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v20i1.76.

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Abstract:

O artigo analisa a tutela provisória no novo Código de Processo Civil, subdividida em tutela de urgência (cautelar e antecipada) e da evidência, com as consequências que produzirá sobre a prática do processo eleitoral. Para esse fim, recorda as normas e as classificações doutrinárias das tutelas de urgência no CPC de 1973, com o fim de compará-las com o regramento do novo CPC e, consequentemente, as inovações deste e seus reflexos. Destaca a nova divisão da tutela provisória, a consolidação plena do sincretismo, com o fim do processo cautelar, além de analisar a concessão da tutela de urgência condicionada ao requerimento da parte, a estabilização da tutela antecipada, a responsabilidade civil objetiva da parte beneficiada pela tutela posteriormente revogada, as principais características e hipóteses de concessão da tutela da evidência, e normas de direito intertemporal.

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Cardoso, Oscar Valente. "A Tutela Provisória do Processo Eleitoral no Novo Código de Processo Civil." Resenha Eleitoral 19, no. 1 (2015): 171–99. http://dx.doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v19i1.53.

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Abstract:

O artigo analisa a tutela provisória no novo Código de Processo Civil, subdividida em tutela de urgência (cautelar e antecipada) e da evidência, com as consequências que produzirá sobre a prática do processo eleitoral. Para esse fim, recorda as normas e as classificações doutrinárias das tutelas de urgência no CPC de 1973, com o fim de compará-las com o regramento do novo CPC e, consequentemente, as inovações deste e seus reflexos. Destaca a nova divisão da tutela provisória, a consolidação plena do sincretismo, com o fim do processo cautelar, além de analisar a concessão da tutela de urgência condicionada ao requerimento da parte, a estabilização da tutela antecipada, a responsabilidade civil objetiva da parte beneficiada pela tutela posteriormente revogada, as principais características e hipóteses de concessão da tutela da evidência, e normas de direito intertemporal.

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Ricci, Paolo, and Jaqueline Porto Zulini. "Quem ganhou as eleições?: a validação dos resultados antes da criação da justiça eleitoral." Revista de Sociologia e Política 21, no. 45 (2013): 91–105. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-44782013000100008.

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Abstract:

O presente artigo revisita a Primeira República brasileira (1894-1930) para elucidar a dinâmica político-partidária do contencioso eleitoral numa fase anterior à consagração da magistratura enquanto órgão proclamador da verdade das urnas, prerrogativa instituída somente com o Código de 1932. Recorremos à crítica dos protestos eleitorais e de suas refutações, quando existentes, apresentados por adversários políticos frente aos resultados dos escrutínios para a Câmara Federal - fontes ainda inéditas, disponíveis nos Diários e Anais da própria Casa legislativa. Os dados levantados mostram que, ao contrário da visão disseminada pela literatura, a degola das oposições não era usual, mas restrita a anos críticos, quando o situacionismo local não conseguia coordenar as disputas regionais pelo poder. Na maioria dos casos, o parlamento, que arbitrava sobre o reconhecimento dos seus diplomados, tendia a ratificar as escolhas adotadas ao nível subnacional. Desta forma, o caso brasileiro alerta para o fato de não se poder ler a adoção de tribunais independentes como mera resposta à solução do contencioso político que ocorria no parlamento, bem limitado. Tal achado nos permite pensar, antes, o advento da Justiça Eleitoral dentro de um projeto de reforma política mais ampla, incluindo a defesa de mecanismos democráticos para as eleições e que antecedem a validação dos votos.

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Lima, Linaldo de Oliveira, Anderson Andrade de Araújo, Célia Virgínia Almeida da Costa, Maria Elizabeth Lins, and Andressa Feitosa Bezerra de Oliveira. "O alistamento eleitoral dos povos originários à luz da resolução TSE nº23.659/2021: um olhar inclusivo." OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA 22, no. 6 (2024): e4537. http://dx.doi.org/10.55905/oelv22n6-006.

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Abstract:

Este trabalho visa analisar a aquisição dos direitos políticos dos povos indígenas e explorar as inovações introduzidas pela Resolução TSE nº 23.659/2021, que regula o alistamento eleitoral e votação no Brasil. A legislação nacional, em especial a Constituição Federal de 1988 e o Código Eleitoral, serve como alicerce para a soberania popular, destacando a obrigatoriedade do voto para cidadãos maiores de dezoito anos e enfatizando o sufrágio universal. A Resolução do TSE destaca-se por seu foco na inclusão dos indígenas, procurando superar obstáculos como barreiras linguísticas, culturais, e a falta de representatividade política adequada. Alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente o ODS 16, a Resolução busca promover a inclusão e participação ativa dos povos indígenas no processo democrático. Através de uma metodologia que inclui revisão legislativa e bibliográfica, o estudo pretende avaliar o impacto dessa legislação na garantia dos direitos políticos indígenas e na sua inclusão política, levando em consideração suas especificidades culturais e linguísticas. A importância deste estudo é reforçada pela necessidade de assegurar representação política efetiva dos povos indígenas, conforme destacado pelo então presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, ao enfatizar o papel fundamental do Cadastro Nacional do Eleitorado na promoção da cidadania.

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Matos, Fernanda Fernandes, Lúcia Helena de Magalhães, and Renato Rocha Souza. "Recuperação e classificação de sentimentos de usuários do Twitter em período eleitoral." Informação & Informação 25, no. 1 (2020): 92. http://dx.doi.org/10.5433/1981-8920.2020v25n1p92.

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Abstract:

Introdução: A redes sociais tornaram-se um espaço importante para usuários expressares seus sentimentos. Esses comentários são valiosos para governantes saberem o ponto de vista dos cidadãos sobre as suas propostas políticas e candidatos perceberem a reação dos eleitores a respeito da campanha eleitoral. Objetivos: Analisar os sentimentos expressos pelos usuários no Twitter, referentes aos candidatos que concorreram à presidência do Brasil no ano de 2018, e predizer o resultado das eleições com base nessas postagens. Metodologia: Os posts sobre os candidatos que disputaram o segundo turno das eleições foram o objeto de estudo. Usou-se o software Orange Canvas, uma ferramenta de aprendizado de máquina livre e de código aberto, para a coleta da amostra e para a extração das informações relevantes. A técnica de análise de opinião foi aplicada para classificação automática dos sentimentos em positivos, negativos e neutros. Para melhor análise e interpretação dos resultados, exibiram-se as palavras mais importantes dos comentários em nuvens de palavras e as emoções, em gráficos de distribuição de frequência. Resultados: Detectaram-se muitos sentimentos negativos nas postagens e a emoção de surpresa foi a que mais se destacou para ambos os concorrentes.Conclusões: O estudo mostrou que o Twitter é um local interessante para usuários expressarem seus sentimentos no período eleitoral. Porém, o trabalho não foi capaz de prever o resultado das eleições com base nas emoções. Acredita-se que isso se deve às altas taxas de rejeição dos eleitores quanto aos candidatos e a polarização que tem caracterizado a política brasileira nos últimos tempos.

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Silva, Marcelo Xavier da. "Exigência de Quitação Militar para Inscrição de Indígenas como Eleitores." Revista da Emeron, no. 28 (June 16, 2021): 84–86. http://dx.doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n28/2021/88/p84-86.

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Abstract:

Este trabalho teve como tema o reconhecimento do direito à diferença pela Justiça Eleitoral, tendo sido delimitado no estudo da exigência de quitação militar como requisito para o alistamento eleitoral de indígenas. Busca identificar a legislação aplicável ao alistamento eleitoral no Brasil, bem ainda a interpretação que vem sendo dada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no caso de eleitores indígenas. O objetivo foi constatar, nessa esfera de poder, a existência de memória social colonialista nas decisões proferidas em relação a indígenas. Para tanto, realizou-se um panorama histórico sobre o alistamento eleitoral no Brasil e o tratamento conferido ao indígena para obtenção do título de eleitor. Também, estudou-se o multiculturalismo e o seu reconhecimento para o asseguramento de direitos dos povos indígenas, incluindo uma análise do multiculturalismo como reação à concepção universal dos direitos humanos, com a abordagem de precedentes de Tribunais da América Latina, que asseguram a identidade cultural indígena. Por derradeiro, tratou-se da identidade cultural e sua relação com a quitação da obrigação militar e o exercício de direitos políticos pelos indígenas, concluindo-se que, nas decisões do TSE que exigem do indígena a quitação militar como requisito para se alistarem como eleitor há, ainda que de forma oculta, subordinação jurídica e colonialidade, impondo-se ao indígena, muitas vezes com a retórica do reconhecimento, a sujeição a um padrão de comportamento próprio da sociedade nacional. Como produto final, propôs o ajuizamento de ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) por um dos legitimados do art. 2º da Lei nº 9.868/1999 c/c art. 2º da Lei nº 9.882/1999, a fim de provocar o Supremo Tribunal Federal (STF) para conferir interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, ao art. 44, inciso II, da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), no sentido de afastar a exigência de quitação militar para o alistamento eleitoral de indígenas. ABSTRACT This work presents as a theme, the recognition by the Electoral Justice, of the right to the difference. Having been delimited to the study of the military discharge requirement for the electoral enlistment of indigenous people. It seeks to identify the legislation applicable to electoral enlistment in Brazil, as well as the interpretation that has been given by the Supreme Electoral Court (TSE) in the case of indigenous voters. The goal was to verify, in this sphere of power, the existence of colonial social memory in the decisions pronounced in relation to indigenous peoples. For that, a historical overview was made on the electoral enlistment in Brazil and the treatment granted to the indigenous individual to obtain the voter's title. Also, multiculturalism and its recognition for the rights of indigenous peoples were studied, including an analysis of multiculturalism as a reaction to the universal understanding of human rights, with the approach of precedents in Latin America Courts, which ensure indigenous cultural identity. Ultimately, it was a question of cultural identity and its relation to the military discharge obligation as well as the exercise of political rights by the indigenous peoples. Leading thus to the conclusion that the TSE decisions which require the indigenous people to present the military discharge, as a requirement to enlist as voter, is actually a legal subordination and coloniality imposing on the indigenous, although in a concealed form. Often with the rhetoric of recognition, the submission to a pattern of behavior proper to the national society. As final product, it proposed the filing of an action of noncompliance with fundamental precept (ADPF) by one of the legitimates of art. 2 of Law 9,868 / 1999 c / c art. 2 of Law 9,882 / 1999, in order to provoke the Federal Supreme Court (STF) to grant interpretation according to the Constitution, without reducing the text, to art. 44, item II, of Law No. 4,737 / 1965 (Electoral Code), in order to eliminate the requirement of military discharge for registration of indigenous people as voters. Keywords: indigenous peoples, electoral enlistment, military service, cultural identity Texto completo em PDF: Exigência de quitação militar para inscrição de indígenas como eleitores: uma análise a partir do respeito àdiferença

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Frederico, Carvalho. "Da fraude no atendimento da cota de gênero : uma análise do recurso especial nº 193-92 à luz da teoria dos precedentes formalmente vinculantes." Estudos eleitorais 14, no. 1 (2020): 126–40. http://dx.doi.org/10.57025/14145146_car.fre.

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Abstract:

Estuda o precedente firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral a partir do julgamento do Recurso Especial no 193-92.2016.6.18.0018/PI no que concerne às consequências do reconhecimento de fraude no atendimento da cota de gênero para candidaturas nas eleições proporcionais. Busca-se contextualizar o julgado com a teoria dos precedentes formalmente vinculantes trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 e identificar os contornos do entendimento firmado e sua relevância para a decisão de casos futuros.

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Ferreira, Adriano Fernandes, and Severino Junio de Santana. "Partidos políticos brasileiros: fomentadores ou empecilhos às práticas políticas?" Revista de Direito 12, no. 02 (2020): 01–28. http://dx.doi.org/10.32361/2020120210557.

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Abstract:

O objetivo deste artigo é discorrer sobre o papel dos partidos políticos no sistema democrático brasileiro, com a perspectiva de analisar se tais entidades representativas são atualmente fomentadoras ou empecilhos às práticas políticas, uma vez que no Brasil os mesmos estão perdendo o papel de representante popular, pois para a sociedade os partidos se transformaram em oligarquias com o intuito de atender os seus interesses particulares. O trabalho visa a esclarecer se tais entidades se tornaram parasitas da democracia ou se são os entes capazes de entregar à sociedade o melhor em termos políticos. Com metodologia fundamentalmente bibliográfica, a abordagem contempla a legislação brasileira em vigor, constituição e código eleitoral, e entendimento de doutrinadores do Direito Eleitoral. O estudo faz-se necessário pela importância de refletirmos acerca da defesa da democracia e a necessidade de conscientização política na sociedade, além de convocar os partidos políticos a reassumirem o seu papel.

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Aflalo, Hannah Maruci. "Basta votar? A luta pelo voto feminino e o controle sobre a participação política das mulheres no Brasil." Estudos de Sociologia 2, no. 23 (2018): 313–64. http://dx.doi.org/10.51359/2317-5427.2017.237062.

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Abstract:

O direito ao voto feminino foi introduzido no Brasil pelo Código Eleitoral de 1932 e representou a derrubada de uma sólida barreira à participação política das mulheres. Porém, essa medida não eliminou todos os entraves à atuação política das mulheres, os quais foram mantidos por outros meios. Dessa forma, esse artigo analisa, a partir dos discursos dos políticos, do movimento sufragista, e dos jornais da época, o processo que levou à adoção do voto feminino, mas que manteve controlado o acesso das mulheres à arena política.

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Parron, Tâmis, Alain El Youssef, and Bruno Fabris Estefanes. "Vale expandido: contrabando negreiro e a construção de uma dinâmica política nacional no Império do Brasil." Almanack, no. 7 (June 2014): 137–60. http://dx.doi.org/10.1590/2236-463320140709.

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Abstract:

Resumo O artigo analisa as conexões entre Estado e sociedade no Império do Brasil examinando a correlação, nas décadas de 1830 e 1840, da defesa do contrabando negreiro com a montagem de um quadro político-eleitoral em nível nacional. Em sua primeira parte, revisita estudos clássicos ainda influentes na agenda de pesquisa que abordaram as relações entre Estado e sociedade no Brasil imperial. Na segunda, descreve como a defesa do contrabando negreiro aproximou líderes parlamentares do centro-sul e proprietários da Bacia do Vale do Paraíba. Na terceira, sugere que os mesmos líderes parlamentares construíram um quadro político-eleitoral nacional, com fortes implicações para a feição do Estado durante o Segundo Reinado, mediante a reforma do Código de Processo Criminal. Na última, apresenta a atuação de Honório Hermeto Carneiro Leão, então presidente da província do Rio de Janeiro, na repressão das revoltas de 1842 como um momento crucial que sintetiza os processos examinados no texto.

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Cunha, Paulo Roberto, and Neli Aparecida de Mello-Théry. "Financiamento privado de campanha eleitoral: o agronegócio bancando a queda do Código Florestal Brasileiro de 1965." Guaju 3, no. 2 (2017): 3. http://dx.doi.org/10.5380/guaju.v3i2.56294.

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Até o ano de 2015, o financiamento privado de campanhas eleitorais era uma das formas de mobilização política dos atores individuais e dos grupos de interesses econômicos. Partindo desse pressuposto, o objetivo deste artigo, é demonstrar como o agronegócio e outros interesses organizados contribuíram decisivamente no processo político de desmonte do Código Florestal Brasileiro de 1965, por intermédio de significativa quantia doada em 2006 às campanhas eleitorais de políticos ruralistas que, em 2010, aprovaram um projeto considerado o embrião da Nova Lei Florestal.

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Carreiro Silva, Raimundo. "Notas Históricas Sobre a Constituição de 1988." Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito 1 (February 8, 2021): e026. http://dx.doi.org/10.37497/revistafapad.v1i.26.

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O decurso de três décadas de vigência de uma Constituição em regime democrático estável é, sem dúvida, um marco inédito na história brasileira. Conquanto a Constituição de 1891, a primeira da República, tenha perdurado por quase quarenta anos, suas características não permitiam considerá-la como uma constituição democrática. Isso é ilustrado, por exemplo, pelo voto a descoberto, que alimentou o coronelismo por meio do “voto de cabresto”[1]. Embora a Constituição de 1934 tenha sido marcada por feições democráticas, sua vida foi curta. Em pouco tempo foi superada pela Constituição de 1937, outorgada por Getúlio Vargas, sob circunstâncias ditatoriais. A Constituição de 1946 sobreviveu em ambiente democrático até a ruptura político-institucional de 1964, ou seja, não completou dezoito anos de vigência material em ambiente democrático[2].  [1] O voto secreto foi formalmente instituído apenas com o Código Eleitoral de 1932. (BRASIL. Código Eleitoral de 1932. Disponível em: www.planalto.gov.br). [2] No plano formal, a Constituição de 1946 “sobreviveu” até a promulgação da Constituição de 1967, em 24 de janeiro daquele ano. Porém, segundo os próprios termos usados pela junta militar (autointitulada de “Comando Supremo da Revolução”), ao emitir o Ato Institucional n° 1, de 9/4/1964, o governo militar avocou um poder constituinte originário, embora mantivesse formalmente a Carta de 1946. Veja-se o que dizia ementa do AI 1/1964: “Dispõe sobre a manutenção da Constituição Federal de 1946 e as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as modificações introduzidas pelo Poder Constituinte originário da revolução Vitoriosa.”

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Aparecido de Carvalho, Eder, Alexandre da Silva De Paula, and Sergio Kodato. "SIGNIFICADOS DO DIREITO AO VOTO POR PARTE DE PRESOS PROVISÓRIOS E ADOLESCENTES INTERNADOS." REVES - Revista Relações Sociais 3, no. 3 (2020): 0038–51. http://dx.doi.org/10.18540/revesvl3iss3pp0038-0051.

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Abstract:

Este estudo investiga significados e argumentos com relação ao direito de votar e escolher seus representantes, por parte de presos provisórios e adolescentes maiores de 16 anos que cumprem a medida socioeducativa em regime de internato. Objetiva-se compreender os conceitos e representações que circulam no imaginário social, sobre o pleno direito do cidadão privado de liberdade de exercer sua cidadania. Referenciando-se no método monográfico, buscou-se uma revisão bibliográfica de textos e documentos referentes aos aspectos atuais do Código Eleitoral Brasileiro e a relação entre o direito ao voto, formação da cidadania e reinserção social de encarcerados.

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