Dissertations / Theses: 'Concorrência desleal'

1

Pereira, Vanessa Adelaide Ferreira Neno Amarantes. "Trade dress e a concorrência desleal." Master's thesis, Universidade de Aveiro, 2009. http://hdl.handle.net/10773/3235.

Full text

Abstract:

Mestrado em Contabilidade - Auditoria O presente trabalho pretende demonstrar que a protecção do trade dress pode assumir muitas formas, visto não existir legislação específica para a matéria em estudo. A propriedade industrial tem aqui um papel primordial, de forma, a regular a concorrência desleal. Há concorrência sempre que o consumidor seja induzido em erro ou em confusão, por encontrar à sua disposição produtos ou serviços com aparência exterior, de tal forma, semelhantes ou idênticos. O objectivo deste trabalho é evidenciar a importância do trade dress na protecção de produtos ou serviços e como a concorrência desleal é uma ferramenta útil na defesa dos consumidores. ABSTRACT: The present work intends to demonstrate that the protection of trade dress can assume many forms, seen not to exist specific legislation for the substance in study. The industrial property has a primordial job here, of form, to regulate it the unfair competition. It has competition whenever the consumer induced in error or confusion, for finding to its disposal products or services with exterior appearance, in such a way, identical fellow creatures or. The objective of this work is to evidence for the importance of trade dress in the protection of products or services and as unfair competition is a useful tool in the defense of the consumers.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

2

Albuquerque, Victor Valença Carneiro de. "A proteção de dados de teste para registro de medicamentos na política pública de genéricos." reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, 2016. http://repositorio.uniceub.br/handle/235/12133.

Full text

Abstract:

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:55:26Z No. of bitstreams: 1 61300161.pdf: 1776896 bytes, checksum: 039c498fd4c5634ec5910f08eb83f4e2 (MD5) Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:55:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61300161.pdf: 1776896 bytes, checksum: 039c498fd4c5634ec5910f08eb83f4e2 (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-28T18:55:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61300161.pdf: 1776896 bytes, checksum: 039c498fd4c5634ec5910f08eb83f4e2 (MD5) Previous issue date: 2016 A introdução de medicamentos no mercado brasileiro demanda a comprovação prévia de sua segurança e eficácia pela autoridade sanitária nacional, em ato administrativo chamado registro. Os testes exigidos para o registro de medicamentos novos implicam custos vultosos e período relativamente longo para sua realização, o que faz com que os responsáveis por sua realização tratem suas conclusões como ativos a serem protegidos de potenciais concorrentes. Em 1999, o Brasil adotou política pública para o registro acelerado de medicamentos genéricos, fundamentada na comprovação de sua intercambialidade com produtos de referência já registrados no país. A possibilidade do uso dos dados apresentados pelos fabricantes dos medicamentos de referência em suposto benefício de produtos genéricos tem sido questionada judicialmente com alegações de concorrência desleal e infrações às normas internacionais da Organização Mundial do Comércio. O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a política pública de genéricos instituída pela Lei nº 9.787/99 respeita as normas internacionais sobre a matéria, bem como atende às diretrizes constitucionais referentes ao direito fundamental à saúde.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

3

Caumo, Renato Henrique. "Decisões judiciais disfuncionais e o controle de condutas anticoncorrenciais." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2014. http://repositorio.unb.br/handle/10482/16618.

Full text

Abstract:

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. Submitted by Larissa Stefane Vieira Rodrigues (larissarodrigues@bce.unb.br) on 2014-10-22T17:05:02Z No. of bitstreams: 1 2014_RenatoHenriqueCaumo.pdf: 625918 bytes, checksum: 52c5b4cc9e005496274707cfd7706228 (MD5) Approved for entry into archive by Tania Milca Carvalho Malheiros(tania@bce.unb.br) on 2014-10-24T14:42:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_RenatoHenriqueCaumo.pdf: 625918 bytes, checksum: 52c5b4cc9e005496274707cfd7706228 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-24T14:42:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_RenatoHenriqueCaumo.pdf: 625918 bytes, checksum: 52c5b4cc9e005496274707cfd7706228 (MD5) O presente estudo analisa determinados argumentos favoráveis e contrários à atuação dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) no controle de condutas que decorram do estrito cumprimento de uma decisão judicial inter partes, válida e transitada em julgado, cuja fruição produza efeitos disfuncionais do ponto de vista da livre concorrência. Em síntese, considera-se “efeito disfuncional” aquele por meio do qual um agente econômico, ou grupo reduzido de agentes econômicos, é validamente dispensado, em razão da referida decisão judicial, de cumprir uma regra geral cuja aplicação permanece obrigatória com relação aos seus concorrentes, que continuam a incorrer nos custos e despesas necessários para tanto. Dessa maneira, o efeito disfuncional cria uma assimetria de mercado que pode representar uma vantagem competitiva arbitrária, e impossível de ser replicada, em favor de alguns poucos agentes econômicos beneficiados, em prejuízo de seus competidores e da livre concorrência como um todo. A fim de combater tais efeitos perniciosos, se e quando verificados, propõe-se reconhecer uma nova dimensão à atuação do SBDC, no sentido de considerar eventuais impactos negativos dos referidos efeitos disfuncionais como condutas concorrenciais passíveis de regulação na forma da Lei nº 12.529/11. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT This paper reviews certain arguments on whether Brazilian antitrust authorities would have powers to regulate determined actions supported by a valid court order not subject to appeal whenever said order benefits a single party in a way that is adverse or dysfunctional to competition in a relevant market. A court order is believed adverse or dysfunctional to competition whenever such an order discharges a market participant, individually or as a group, from complying with a general rule that remains binding to other market participants, which other market participants will then incur in cost and expenses that are no longer applicable only with respect to themselves. In practical terms, such a court order creates a market asymmetry that may represent an arbitrary advantage to the market participant to whom it was awarded, thereby being potentially harmful for competition to the extent that such an order cannot replicated by competitors. By way of conclusion, this paper argues that there are sound arguments to support the view that Brazilian antitrust authorities have powers to curb adverse or dysfunctional effects to competition deriving from actions supported such a court order, if and when said effects are verified.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

4

Mendes, Francisco Schertel. "O controle de condutas no direito concorrencial brasileiro : características e especificidades." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2013. http://repositorio.unb.br/handle/10482/14731.

Full text

Abstract:

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito, 2013. Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-11-20T10:37:09Z No. of bitstreams: 1 2013_FranciscoSchertelMendes.pdf: 940555 bytes, checksum: 8ebfb786885378e42e9f0496695f8bb0 (MD5) Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2013-11-27T13:25:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_FranciscoSchertelMendes.pdf: 940555 bytes, checksum: 8ebfb786885378e42e9f0496695f8bb0 (MD5) Made available in DSpace on 2013-11-27T13:25:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_FranciscoSchertelMendes.pdf: 940555 bytes, checksum: 8ebfb786885378e42e9f0496695f8bb0 (MD5) O objetivo da presente dissertação é analisar as características do controle antitruste de condutas no direito brasileiro, que revela uma série de peculiaridades quando contraposto a outros campos do direito sancionador estatal. Para tanto, inicialmente examinam-se, a partir da experiência internacional, quatro aspectos distintivos do direito antitruste sancionador: a) a indeterminação normativa existente nos dispositivos legais definidores do conceito do ilícito concorrencial; b) a interdisciplinaridade entre direito e economia; c) a forte imprecisão inerente ao processo decisório antitruste; e d) o amplo espaço decisório conferido às autoridades julgadoras. Depois de se estabelecer que o desenvolvimento do controle antitruste de condutas ocorre em grande parte pela via jurisprudencial, o trabalho volta-se a compreender como as autoridades competentes pela aplicação do direito antitruste desempenham a difícil tarefa de diferenciar condutas lícitas e ilícitas na seara concorrencial. Aqui se analisa como determinados fatores – como a preocupação das autoridades competentes com os erros passíveis de serem cometidos em investigações antitruste e a necessidade de construção de regras de licitude passíveis de implementação prática – são determinantes no processo de densificação jurisprudencial da legalidade no campo antitruste. O último capítulo examina a estrutura legal do controle antitruste de condutas no Brasil e afirma que ele reveste-se de duas características centrais: (i) a opção legislativa por uma técnica de normatização marcada pela indeterminação, abrangência e flexibilidade para conceituação do ilícito antitruste e (ii) o amplo espaço de atuação conferido ao CADE para definir os limites da legalidade na esfera concorrencial. Ao final, destaca-se a relevância da reflexão dogmática crítica acerca da atividade judicante do CADE para o desenvolvimento de uma política consistente de repressão a condutas anticompetitivas. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT This dissertation analyzes the characteristics of the Brazilian control of anticompetitive conducts, considering its particularities when compared to other mechanisms of public sanctions. To fulfill this purpose, four aspects of the antitrust sanctions are initially examined: a) the indetermination of legal provisions concerning an unlawful antitrust practice; b) the interface between Law and Economics; c) the strong imprecision inherent to antitrust proceedings; and d) the wide range given to decision-taking instances. Then, after demonstrating that the control of conducts is widely developed by case law, the paper addresses how competition authorities face the difficult task of drawing a distinction between lawful and unlawful anticompetitive conducts. At this moment, some key factors to the consolidation of an antitrust case law are analyzed, such as the concerns raised by competition authorities with possible errors during the investigation phase, as well as the need for clear rules to indentify lawful conducts in practice. The last chapter gives an overview of the Brazilian legal system for the control of anticompetitive conducts, which has two main elements: (i) the legislative choice for a normative technique based on indetermination, vagueness, and flexibility, for the definition of an unlawful anticompetitive practice; and (ii) the wide range given to CADE for shaping the limits of this definition. At last, the importance of dogmatic studies on CADE’s case law is highlighted for the development of a consistent policy for sanctions of anticompetitive conducts.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

5

Vilela, Sergio Mitsuo. "Perfumes comerciais e contratipos: o tratamento jurídico das atividades criativas." Universidade de São Paulo, 2010. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-07012011-164012/.

Full text

Abstract:

A presente dissertação, requisito para obtenção do título de mestre em direito internacional, no programa de pós graduação da Faculdade de Direito do Largo São Francisco (Universidade de São Paulo), através de um estudo de caso (contratipos), constata a insuficiência da sistemática tradicional de propriedade intelectual para a tutela das atividades criativas. This dissertation, requirement for obtaining the title Master in International Law in the post graduate program of University of São Paulo, demonstrates the insufficient legal protection of creative activities, in the form of a case study of contratipos (economical and simpler version of commercial fragrances).

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

6

Saito, Leandro. "Antitruste e novos negócios na internet. Condutas anticompetitivas ou exercício regular de poder econômico?" Universidade de São Paulo, 2016. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-22072016-130405/.

Full text

Abstract:

As profundas mudanças trazidas pela sociedade da informação, em especial o advento da Internet, tiveram enorme impacto sobre as interações humanas, modificando a forma como as pessoas se relacionam e consomem bens e serviços. Nesse contexto, surgem inúmeros serviços prestados por empresas baseadas na rede mundial de computadores. Características destes novos mercados como o uso de plataformas de múltiplos lados, o uso intensivo de novas tecnologias, a presença de efeitos ou externalidades de rede, a interligação entre serviços distintos, o oferecimento de serviços de forma gratuita ao consumidor e o entrelaçamento entre os diversos serviços prestados, desafiam conceitos tradicionais do direito concorrencial como mercado relevante, poder de mercado e venda casada. Faz-se necessária, assim, a adaptação da metodologia de análise antitruste, por meio da analise dos fundamentos teóricos que dão suporte à sua aplicação, considerando-se as particularidades presentes nesses mercados. O presente estudo tem por objetivo analisar o controle de condutas nesses novos setores de Internet por meio da análise das particularidades econômicas desses novos setores e as consequências desse enfoque sobre a análise antitruste. The deep changes brought by the information society, especially the rising of the Internet, caused an enormous impact over human interactions, changing the way people relate and the way people consume goods and services. As a consequence of this new reality, services provided by web based companies emerged. Some characteristics of those new markets, such as the use of multiple side platforms, the intensive use of new technologies, the existence of network effects or network externalities, the connection of distinct services, the offer of zero price services and the deep connection between the services, challenge traditional concepts of antitrust law, like relevant market, market power and tying. Therefore, traditional antitrust analysis and its theoretical foundations must be reviewed, considering the particularities of those markets. The main objective of this study is to analyze the conduct control on these new Internet sectors, considering its economic particularities and the consequences of these view on antitrust analysis.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

7

Barelli, Amanda Fabbri. "A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no processo administrativo: uma análise sob a perspectiva do direito antitruste." Universidade de São Paulo, 2015. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06092016-083654/.

Full text

Abstract:

A presente dissertação consiste em uma análise da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica aos processos administrativos em trâmite perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Como parte dessa análise, integra este trabalho um panorama sobre a inserção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, bem como uma análise acerca da sua compatibilidade com os princípios aplicáveis ao processo administrativo. A análise ainda perpassa os desafios materiais e processuais da aplicabilidade da desconsideração na esfera administrativa em especial as contribuições decorrentes da processualização da atividade administrativa, da regulamentação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do novo código de processo civil e dos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. No primeiro capítulo, foram apresentadas considerações sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no que tange às finalidades, aos efeitos, às repercussões no ordenamento jurídico brasileiro e aos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. No segundo capítulo, foi desenvolvido um estudo em relação à conformação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e os princípios que norteiam o processo administrativo. No terceiro capítulo, a desconsideração é compulsada no âmbito dos processos administrativos para apuração de infração à ordem econômica, em especial no que tange às dificuldades de ordens processual e material enfrentadas pelo CADE. Ao final, foi possível concluir que, a despeito da expansão da utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na seara administrativa, no âmbito do direito concorrencial tal tendência não se verifica. As dificuldades relacionadas à obtenção de elementos de prova relacionados às hipóteses previstas no artigo 34 da Lei n.º 12.529/2011 e a existência de outros institutos que permitem a imputação de responsabilidade para além da pessoa jurídica infratora de forma direta, retardaram o desenvolvimento desse instituto no âmbito do direito concorrencial. This dissertation aims at analysing the aplicability of the disregard doctrine in administrative proceedings before the Administrative Council of Economic Defense´s (namely CADE). As part of such analysis, this work includes an overview of the insertion of the disregard doctrine in the Brazilian legal system, as well as an evaluation on the doctrine\'s compatibility with the principles applicable to the administrative procedure. It will also be analysed the substantive and procedural challenges posed to the application of the disregard doctrine in the administrative procedure, especially those arising from the proceduralization of the administrative activity; the regulation of the disregard doctrine as an incidental application under the new Code of Civil Procedure; and the case law findings on the matter. In Chapter One, there are considerations concerning the disregard doctrine\'s purposes, effects and impacts on the Brazilian legal system and case law. Chapter Two deals with the conformation of the disregard doctrine to the principles applicable to the administrative law procedure. Chapter Three presents an investigation on the procedural and material difficulties faced by CADE in applying the disregard doctrine to administrative proceedings. In the end, it was concluded that, despite the growing application of the disregard doctrine to administrative proceedings, this trend is not observed under the competition law. The difficulty in obtaining evidence of the infringements provided for in Article 34 of Law No. 12.529/2011 and the existence of other legal mechanisms conveying direct responsibility to others beside the infringing entity slowed the development of the disregard doctrine under the competition law.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

8

Romanielo, Enrico Spini. "Direito antitruste e crise-perspectivas para a realidade brasileira." Universidade de São Paulo, 2013. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-17122013-082130/.

Full text

Abstract:

O problema que o presente estudo visa a esmiuçar é se a aplicação das normas de defesa da concorrência deve ou não ser flexibilizada em tempos de crises econômicas e financeiras. Mais especificamente, propõe-se a investigar se, durante crises, as autoridades concorrenciais devem ou não adotar uma abordagem mais leniente com relação aos princípios tradicionais e fundamentais do antitruste, (i) aprovando concentrações excessivas a partir de uma aplicação leniente da Failing Firm Defense, e/ou (ii) permitindo a coordenação de agentes econômicos mediante a formação de acordos colusivos sob os argumentos dos cartéis de crise. O Capítulo 1 apresenta uma breve descrição acerca da evolução do Direito Concorrencial nos Estados Unidos, União Europeia e Brasil, de forma a se verificar que a política antitruste é influenciada pelas condições econômicas vigentes em cada país. Ademais, tal discussão serve para contextualizar a análise conduzida ao longo do trabalho. Posteriormente, fez-se imprescindível entender o que são as crises econômicas e financeiras, buscando-se definições doutrinárias e mostrar que tais fenômenos ocorrem frequentemente no capitalismo. Finaliza-se tal capítulo com uma sucinta análise de duas das principais crises da história do capitalismo moderno, é saber, a Crise de 1929 e a recente crise do sub-prime. Já o Capítulo 3 trata efetivamente da relação entre o Direito Concorrencial e as crises econômicas e financeiras, tendo-se analisado a suspensão do antitruste nos Estados Unidos após a Crise de 1929, e investigado, por meio da análise de doutrina, legislação e jurisprudência estrangeiras, a necessidade ou não de se suavizar a aplicação das normas de defesa da concorrência em tempos de crise econômica, tanto no que diz respeito ao controle de estruturas, como ao controle de condutas. O Capítulo 4 destina-se a tratar da realidade brasileira, verificando, diante dos resultados encontrados ao longo do estudo, bem como das particularidades do ordenamento jurídico pátrio e da jurisprudência dos órgãos de defesa da concorrência, em que medida os resultados encontrados se aplicam no Brasil. Por fim, apresentam-se as conclusões. The purpose of this dissertation is to assess whether antitrust enforcement should be mitigated in times of economic and financial crisis. Specifically, it is investigated if, during crisis, competition authorities should adopt a more lenient approach regarding the traditional and fundamental principles of Antitrust Law by (i) approving problematic mergers by softening the Failing Firm Defense criteria, and/or (ii) allowing competitors to coordinate their activities through collusive agreements under the arguments of crisis cartels. Chapter 1 provides a brief description about the development of Competition Law in the United States, European Union and Brazil. The purpose of such analysis is to verify that antitrust policy is influenced by the economic conditions in force in each country. Besides, the discussion is useful to contextualize further analysis carried out throughout the dissertation. After that, it was indispensable to understand what are economic and financial crisis and to show that such situations occur frequently in a capitalist economy. This chapter is concluded with a brief analysis of two of the main crisis in the history of modern capitalism: the Crash of 1929 and the recent subprime crisis. Chapter 3 address the relationship between Antitrust Law and economic and financial crisis. Firstly, the American experience of suspending Competition Law after the 1929 Crash was analyzed. Additionally, the dissertation reviewed theoretical arguments and foreign laws and case law in order to assess whether antitrust (merger control and fight against anticompetitive practices) should be mitigated in times of economic and financial crisis. Chapter 4 deals with the Brazilian reality, assessing if the results found throughout the dissertation are applicable, considering the peculiarities of the national legislation and the case law of the Brazilian antitrust authorities. At the end, the conclusions are presented.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

9

Abdallah, Ana Claudia Karam. "A tutela jurídica do \"capital intelectual\" das sociedades empresárias." Universidade de São Paulo, 2009. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-04012011-134221/.

Full text

Abstract:

Na atual era pós-industrial, o conhecimento passa a ser o principal fator de produção da economia. De fato, ele confere à empresa seu maior diferencial competitivo no mercado globalizado: a inovação, ou seja, a capacidade de, continuamente, gerar novos produtos, processos e serviços ou aperfeiçoar os existentes. A organização da empresa em sociedade empresária possibilita a criação de conhecimento coletivo oriundo do trabalho profissional dos seus sócios, administradores e empregados, fato que originou a expressão capital intelectual, cunhada no âmbito econômico para designar o patrimônio empresarial de natureza intangível resultante de contribuições intelectuais. Como o Direito é precedido da evolução das sociedades e da Economia, nota-se a importância de sempre se buscarem soluções jurídicas às novas realidades socioeconômicas que surgem ao longo da história. Diante disso, a análise da natureza jurídica e das formas de tutela do capital intelectual torna-se imperativa para a identificação e apropriação privada desse patrimônio pela sociedade empresária, seja por meio do exercício de direitos de exclusivo, seja pela implementação de mecanismos de governança capazes de assegurar a diferenciação da atividade empresarial no mercado e a necessária coibição de práticas de concorrência desleal. In the current post-industrial age, knowledge becomes the main production factor of the economy. Indeed, it provides the company with its main competitive advantage in the globalized market: the innovation, that is, the capacity of continuously generating new products, processes and services or enhance the existing ones. The companys organization as business company allows the creation of collective knowledge arising from the professional work of its partners, officers and employees, which fact originated the term intellectual capital, created in the economic scope to designate the corporate equity of intangible nature resulting from intellectual contributions. As the Law came after the evolution of the companies and of the Economics, it is noted the importance of the constant search for legal solutions, the new socioeconomic realities that appear along the history. In view of that, the analysis of the legal nature and of the forms of protection of the intellectual capital becomes critical for the identification and private appropriation of such equity by the business company, either by means of the exercising of exclusive rights or by the implementation of governance mechanisms capable of ensuring the differentiation of the corporate activity in the market and the required restraining of unfair competition practices.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

10

Barone, Daniela Marcos. "A proteção internacional do segredo industrial." Universidade de São Paulo, 2009. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-19112009-133733/.

Full text

Abstract:

A importância da proteção à propriedade industrial foi deflagrada com o advento da Revolução Industrial e, posteriormente, com a Revolução Francesa. A proteção internacional à propriedade industrial teve origem na França, em 1883, com a Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (CUP), na qual foi estabelecido o tratamento jurídico para as patentes, marcas, bem como a obrigatoriedade aos países da União de assegurar proteção efetiva contra a concorrência desleal, nos termos de seu artigo 10 bis, parágrafo 1º. Todavia, somente no bojo do Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights - TRIPS, o segredo industrial encontrou proteção internacional efetiva, por meio das normas de repressão à concorrência desleal, conforme dispõe o artigo 39 do referido Acordo. Assim, cumpre analisar, a partir do respectivo regime de proteção internacional, qual o conceito, a natureza jurídica, o regime jurídico e a finalidade de proteção do segredo industrial. Para tanto, é preciso ter em mente a natureza imaterial do segredo industrial, os requisitos exigidos para que seja protegido, o regime jurídico e estrutura do TRIPS e o fundamento constitucional de proteção à propriedade industrial, ao qual vincula-se o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil. The relevance of industrial property protection was carried out by the Industrial Revolution and, lately, by the French Revolution. The international protection to the industrial property had been originated in France, in 1883, with the adoption of the Union of Paris Convention for the Protection of Industrial Property, in which the legal treatment to patents and trademarks was set forth, as well as the obligation to the countries of the Union to make the protection against the unfair competition effective, pursuant to the article 10 bis, paragraph 1st of such Convention. However, only in the Agreement ontTrade-Related Aspects of Intellectual Property Rights - TRIPS, the trade secret has found effective international legal protection through the rules agaisnt unfair competition, in accordance with the article 39 of the referred Agreement. Thus, it is necessary to analize the definition, the legal nature, the legal regime and the aim of protection of trade secret from the respective regime of international protection. In this connection, it is important to emphasize the innmaterial nature of the trade secret and the requirements for its legal protection, the legal regime and the structure of the TRIPS and the industrial property constitutional fundament for its protection, which is connected to the social interest and the Brazilian technological and economic developement.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

11

Vinhas, Tiago Cação. "Sham litigation: do abuso do direito de petição com efeitos anticoncorrenciais." Universidade de São Paulo, 2014. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-09022015-103806/.

Full text

Abstract:

A Suprema Corte dos Estados Unidos da América exige, para a configuração da sham litigation, exceção à imunidade antitruste do direito de petição prevista na doutrina Noerr-Pennington, que: (i) a ação ou petição objetivamente não tenha fundamentos, de maneira que nenhum litigante razoável possa esperar sucesso em seu mérito; e que (ii) o litigante possua motivação subjetiva que permita verificar se a ação ou petição camufla uma tentativa de interferir diretamente nas relações negociais de um concorrente. No Brasil, ao investigar e punir infrações anticoncorrenciais, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE vem aplicando tais critérios, o que, além de cientificamente inadequado, carece de fundamentação legal no ordenamento jurídico brasileiro, em possível restrição injustificada dos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Propõe-se, neste trabalho, que o abuso do direito de ação e/ou de petição instituto consagrado no ordenamento jurídico brasileiro , poderá ser considerado uma infração à ordem econômica passível de punição pelo CADE, se produzir ou puder produzir os efeitos previstos no caput do artigo 36 da Lei nº 12.529/2011. For the configuration of sham litigation an exception to the right of petition immunity created by the Noerr-Pennington Doctrine the Supreme Court of the United States of America established the following requirements: (i) objective baseless claim, so that no reasonable litigant might expect success on the merits; and (ii) subjective motivation of the litigant, which enables to verify whether the baseless suit conceals an attempt to interfere directly with the business relationships of a competitor. In Brazil, in order to investigate and punish antitrust infringements, the Administrative Council for Economic Defense CADE has been applying the aforementioned criteria, which is scientifically inappropriate and baseless under the Brazilian legal system, and may result in an unjustified restriction of the principles of freedom of enterprise and freedom of competition. This thesis proposes that the abuse of the rights of action and petition institutions already enshrined in the Brazilian legal system may be considered infringements of the economic order punishable by CADE, if they produce or are able to produce the effects listed in Article 36, caput, of Law No. 12.529/2011.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

12

Teixeira, Leandro Fernandez. "A prática de dumping social como um fundamento de legitimação de punitive damages, em uma perspectiva da análise econômica do direito." reponame:Repositório Institucional da UFBA, 2012. http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/8267.

Full text

Abstract:

236 p. Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-01-30T16:11:35Z No. of bitstreams: 1 Leandro Fernandez Teixeira - Dissertação.pdf: 1664481 bytes, checksum: 09dfff1a8a884b8a0628a5471965ba3d (MD5) Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-01-30T16:51:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Leandro Fernandez Teixeira - Dissertação.pdf: 1664481 bytes, checksum: 09dfff1a8a884b8a0628a5471965ba3d (MD5) Made available in DSpace on 2013-01-30T16:51:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leandro Fernandez Teixeira - Dissertação.pdf: 1664481 bytes, checksum: 09dfff1a8a884b8a0628a5471965ba3d (MD5) Previous issue date: 2012 O presente trabalho tem como objetivo principal a análise da viabilidade de imposição pelo Judiciário, no ordenamento jurídico brasileiro, de sanção extraordinária dotada de caráter punitivo em hipóteses em que se verifique a ocorrência de dumping social. Para tanto, foi examinada a tese da necessária vinculação entre direito e moral, propondo-se, como sua decorrência, a admissão do ativismo judicial. Em seguida, buscou-se compreender a configuração jurídica da Constituição Econômica e da Constituição do Trabalho. Depois, analisou-se a Análise Econômica do Direito, tida como ferramenta valiosa para a construção de decisões judiciais. Em seguida, buscou-se a realização de estudo detalhado acerca dos elementos caracterizadores do dumping social, bem como acerca do atual enfrentamento do tema no plano do comércio internacional. Na sequência, abordouse o papel da responsabilidade civil na atualidade, discutindo-se a possibilidade de fixação, no ordenamento nacional, de sanções extraordinárias, para, após, afirmarse a viabilidade de sua aplicação como mecanismo relevante para a realização de normas constitucionais, particularmente diante de violações a direitos transindividuais. Salvador

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

13

Santos, Júlio César dos. "Propriedade intelectual com ênfase em trade secrets: criptologia e performance econômica." Universidade Federal do Espírito Santo, 2003. http://repositorio.ufes.br/handle/10/6003.

Full text

Abstract:

Made available in DSpace on 2016-12-23T14:00:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FACE.pdf: 89333 bytes, checksum: 9fe2d3791aae56820ee8b6646c8b46fd (MD5) Previous issue date: 2003-06-26 Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Trata-se de uma abordagem teórica sobre Propriedade Intelectual com ênfase em Trade Secrets como barreira à entrada. Os avanços em criptologia no campo da matemática podem vir a se somar aos esforços teóricos desenvolvidos em Microeconomia em Organização Industrial. Neste contexto, a criptologia é resgatada historicamente e são apresentadas suas principais funções na Propriedade Intelectual, em especial no Trade Secrets. Questiona-se aqui: Por que as empresas criptografam seus processos produtivos? A propriedade intelectual em especial os Trade Secrets tem desempenhado importante papel, enquanto barreira à entrada na economia contemporânea? Como a criptologia e seus respectivos desenvolvimentos na matemática podem contribuir para o fortalecimento do segredo industrial? Percebe-se que apesar da presença marcante da criptografia e dos bens incorpóreos na Economia Contemporânea, ainda são escassas as análises teóricas, os estudos de caso e os bancos de dados sobre Propriedade Intelectual e principalmente, sobre Trade Secrets. Contribui ao explicitar seus conceitos e alertar para a importância de intensificação de pesquisa científica sobre o tema possibilitando, dessa forma, uma melhor compreensão da dinâmica econômica empresarial na atualidade. This work presents a theoretical approach on intellectual property with emphasis in trade secrets as entry barriers. Progress in cryptology in the field of the mathematics can be added to the theoretical efforts developed in microeconomics in industrial organization. In this context, cryptology is rescued historically and its main functions are presented in the intellectual property, especially in trade secrets. This research questions: Why do the firms cryptograph their productive processes? Has intellectual property, especially trade secrets, been playing an important role as a barrier to entry in the contemporary economy? How can cryptology and its respective developments in mathematics contribute to the strengthening of the industrial secret? It is noticed that in spite of the outstanding presence of cryptography and of the incorporeal goods in the contemporary economy, the theoretical analyses are still scarce, as are case studies and databases on intellectual property and mainly, on trade secrets. This research contributes to explication of its concepts and warns about the importance of intensification of scientific research on this topic, in order to reach a better understanding of managerial economical dynamics at the present time.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

14

Pereira, Marco Antonio Marcondes. "Publicidade comparativa." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2009. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8876.

Full text

Abstract:

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marco Antonio Marcondes Pereira.pdf: 1480347 bytes, checksum: b307b079d2871a83048c85db80ef8da6 (MD5) Previous issue date: 2009-11-04 Comparative Advertising is theme presented in their constituent aspects, as social phenomenon with reflexes in the economy, in the culture and in the Brazilian system of laws. The exam of the history of the advertising and the several ways as it has been conceived in the last years contribute to delimit the comparative method as a specific technique. Technique marked by the line of the aggressiveness in the formulation of the advertising messages that, under excuse of being mere fruit of the imagination and of the professionals' creativity in it involved, it has the unequivocal purpose of invigoration the economic function. The use of the technique, though, it is absent-minded of concerns with their effects in the sphere of the rights of the contestants, of the own professionals of the area of the publicity, of the consumers and of the citizens in general. The form how the advertising is collected by the legal system ― in the constitutional plan and in the statutory law plan ― it comes as vector to incite inquiries on the licitness of the comparative advertising in Brazil. The possible answer is among the many themes developed in the work, among the ones which, for instance, the fundamental rights, the freedom of expression and communication, the repression rules to the disloyal competition, the prohibition of the right abuse and the respect to the copyright. Starting from those juridical categories, the text shows the perplexity between professionals of the marketing areas and jurists on that aggressive advertising technique. Defenders and opponents of Comparative Advertising are characters of that plot of trade and consumerism of the current communication order. Strong and convincing arguments developed by those characters, solitary of the experience and of conflicts of interests, they allow the choice of an answer to the inquiry on the licitness of the comparative advertising in the Brazilian law Publicidade Comparativa é tema apresentado em seus aspectos constitutivos, como fenômeno social com reflexos na economia, na cultura e na ordem jurídica brasileira. O exame da história da publicidade e as várias maneiras como vem sendo concebida nos últimos anos contribuem para delimitar a publicidade comparativa como uma técnica específica. Técnica marcada pelo traço da agressividade na formulação das mensagens publicitária que, sob pretexto de ser mero fruto da imaginação e da criatividade dos profissionais nela envolvidos, tem o inequívoco propósito de fortalecimento da sua função econômica. O uso da técnica, todavia, é abstraído de preocupações com os seus efeitos na esfera dos direitos dos concorrentes, dos próprios profissionais da área da publicidade, dos consumidores e dos cidadãos em geral. A forma como a publicidade é recolhida pelo ordenamento jurídico ― no plano constitucional e no plano infraconstitucional ― apresenta-se como vetor para incitar indagações sobre a licitude da publicidade comparativa no Brasil. A resposta possível está entre os muitos temas enfeixados no trabalho, dentre os quais, por exemplo, os direitos fundamentais, a liberdade de expressão e comunicação, as regras de repressão à concorrência desleal, a proibição do abuso de direito e o respeito ao direito autoral. A partir dessas categorias jurídicas, o texto mostra a perplexidade reinante entre profissionais das áreas de marketing e publicidade e juristas sobre essa técnica publicitária agressiva. Defensores e opositores dela ― Publicidade Comparativa ― são personagens dessa trama mercadológica e consumista da atual ordem comunicacional. Argumentos fortes e convincentes desenvolvidos por essas personagens, retirados da experiência e de conflitos de interesses, permitem a escolha de uma resposta à indagação sobre a licitude da publicidade comparativa no ordenamento jurídico brasileiro

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

15

Alves, Rita Cardoso. "A concorrência desleal." Master's thesis, 2013. http://hdl.handle.net/10400.14/17336.

Full text

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

16

Man, Sok Wa. "Tutela institucional da concorrência em concorrência desleal, publicidade comparativa e práticas comerciais desleais." Master's thesis, 2014. http://hdl.handle.net/10451/11613.

Full text

Abstract:

O mercado interno comunitário compreende a importância de um espaço concorrencial sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias e serviços é assegurada. O objectivo subjacente à criação deste mercado interno transporta consigo a ideia da harmonização da concorrência desleal, harmonização esta que ainda encontra muitas dificuldades na sua realização plena no âmbito do mercado comunitário; a Directiva 97/55/CE, de 6 de Outubro, procurou a desejada harmonização por via da legalização da publicidade comparativa e a Directiva 2005/29/CE, de 11 de Maio, por intermédio da harmonização das práticas comerciais desleais. No entanto, pesam três circunstâncias principais no seio da concorrência: 1. Conflitos entre empresas, 2. Conflito entre empresas e consumidores 3. A abordagem mista do prejuízo do interesse dos consumidores pela concorrência desleal entre empresas. Infelizmente, a Directiva 2005/29/CE vem, quanto a aspecto da abordagem mista, a focar-se excessiva e quase exclusivamente no nível elevado da defesa dos consumidores, ignorando a defesa dos concorrentes, o que levanta muitos problemas, designadamente no que toca à segurança jurídica nas práticas comerciais desleais e na publicidade comparativa, e à tutela proporcionada dos interesses na concorrência. No âmbito desta tese, debater-se-á a simples consideração dos direitos dos consumidores como valores em si mesmos no seio da Directiva 2005/29/CE, em prejuízo da verdadeira natureza dos interesses em causa. Assim, começaremos a análise com o fundo comum do sistema económico e sistema jurídico da concorrência- função social da livre iniciativa privada- , o que leva a solução como um sistema amplo que tutelar institucionalmente os interesses em jogo na concorrência. The European Comission (EC) awared the importance to tackle the barriers of cross-border provision of goods and servise in the internal market, as well as the freedom of competition. The aim of creating such a market oulined a idea of harmonization of unfair competition, which is still facing many difficulties in its fulfilment within the Community market; Directive 97/55/EC, of 6th of October, which sought a desirable harmonization by legalization of comparativa advertising and a harmonization of unfair commercial pratices through the framework of Directive 2005/29/EC, of 11st of May. In between, there are three main circunstances to be considered in competition: 1.Conflicts between traders. 2.Conflicts between traders and consumers. 3. Mixed approaches to the conflict that refere to the detriment of consumer’s interst by unfair competition between businesses. Unfortunately, Directive 2005/29/EC, in the aspect of mixed approaches, focuses excessively and almost exclusively on the elevated level of consumer protection, even ignores the protection of competition, thus raises many problems, in particular, besides the legal certainty in unfair trade practices and comparative advertising, a due protection of the interests in mixed approaches is the main fail as well. In this thesis, we will discuss that the simple consideration of consumer protection with its own values by Directive 2005/29/EC, is a reason of the detriment of the nature of other related interests. Thus, this thesis will begin with a analysis of the comum function between a competition in economic system and in legal system, which is, social function in freedom of private initiative. Actually, this is a due direction of the solution to the proposted problems, which is, a legal institution as a system which is able to protect all the interests in competition with their own nature.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

17

Vidigal, Frederico Marcelo Patrício. "Os interesses protegidos pelo instituto da concorrência desleal." Master's thesis, 2015. http://hdl.handle.net/10400.14/19422.

Full text

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

18

Rabaçal, Tomás Castro Rodrigues. "Interpretação actualista da cláusula geral de concorrência desleal." Master's thesis, 2015. http://hdl.handle.net/10400.14/18888.

Full text

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

19

Barroca, Ana Cristina Tavares da Cunha Mota de Almeida. "A concorrência desleal na publicidade comparativa: atos de confusão e denegrição." Master's thesis, 2014. http://hdl.handle.net/10071/10994.

Full text

Abstract:

A publicidade tem como objetivos essenciais informar e persuadir. Embora possam ser considerados objetivos diferentes, ambos estão frequentemente presentes nas mensagens publicitárias. A publicidade assume um enorme peso na vida económica e social dos Estados. As sociedades comerciais, os comerciantes e os prestadores de serviços subsistem no mercado global mercê da publicidade que difundem por referência aos seus produtos e serviços. O recurso às comparações de produtos, de preços, de marcas, de serviços, poderá ser uma forma de informar os consumidores, com o intuito de, com base nessas informações e tendo como objetivo principal a satisfação das suas necessidades, os levar a fazer as suas escolhas. A concorrência presente nas economias de mercado – que têm como objetivo principal atingir o lucro –, para ser considerada livre, não deverá recorrer à publicidade comparativa, com o propósito de alcançar lucro fácil, atingindo ou denegrindo os seus concorrentes ou, ainda, estabelecendo confusão nos consumidores. Na mensagem publicitária são considerados atos de agressão, a denegrição e a confusão, sendo estes dois, entre outros, os fatores que mais contribuem para a concorrência desleal na publicidade comparativa, pois sempre que utilizados em anúncios publicitários, muitas vezes de forma dissimulada, podem transmitir aos consumidores mensagens distorcidas que os levam a adquirir produtos que, em circunstâncias normais, não desejariam. Os atos de denegrição e de confusão, em especial, por serem ofensivos de princípios gerais da publicidade e das práticas leais no seu conjunto, conduzem a que a autorregulação venha a ser chamada a desempenhar um papel fundamental na sua apreciação e controlo. Advertising has two key objectives: to inform and persuade. Although they can be considered different, both are often present in advertisements. Advertising takes a huge weight in economic and social life of states. Commercial companies, traders, service providers subsist in the global market their products and services. In addition, comparisons of products, prices, brands, services can be a way to inform consumers, in order to lead them in making choices based on this information, thus the main goal – to satisfy their needs. To be truly free, this competition in market economies – which have as their main goal to achieve earnings – must not to appeal to comparative advertising to have easy profit, using illegal meanings, prejudicing the image of their competitors, or establishing confusion amongst consumers. In marketing message they are considered acts of aggression, denigration and confusion, being two of the factors that contribute most to unfair competition in comparative advertising, because, often used in advertisements, they can transmit distorted messages to consumers, which, in turn, makes them buy products that, in normal circumstances, they would not desire. The acts of denigration and confusion are also the two main elements that, as a whole, among others, offend the general principles of advertising and fair practices, which lead to self-regulation playing a key role in assessing and monitoring.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

20

Silva, Nuno de Araújo Sousa e. "Os atos de aproveitamento de imateriais : concorrência desleal e propriedade intelectual." Doctoral thesis, 2016. http://hdl.handle.net/10400.14/28585.

Full text

Abstract:

O presente trabalho aborda a relação entre o instituto da Concorrência Desleal e o sistema da Propriedade Intelectual. Propõe critérios de análise e resolução de casos de aproveitamento de imateriais, isto é, situações em que alguém utiliza um imaterial em seu benefício sem autorização daquele que o terá gerado. Pretende saber-se se é possível invocar a Concorrência Desleal em situações nas quais o imaterial já não goza, nunca gozou ou não pode gozar de tutela por direitos exclusivos e, em caso afirmativo, em que termos. Para o efeito, começa por enquadrar a questão acima enunciada, definir conceitos fundamentais e proceder a uma análise do Direito da Concorrência Desleal a nível internacional, europeu e comparado, focando-se de seguida no estudo do regime português. Concluída esta parte – caracterizando o sistema português como um sistema corporativo, preocupado com a tutela dos interesses dos concorrentes e rejeitando os fundamentos para uma tutela do investimento –, aborda-se então o problema no contexto das prestações distintivas (designadamente marcas, indicações geográficas e firmas), procurando perceber de que forma interagem os sistemas da Propriedade Intelectual e da Concorrência Desleal, especialmente nas situações tipificadas pelo legislador como Concorrência Desleal. Em seguida, procura-se perceber em que medida é que o sistema da Propriedade Intelectual está vocacionado para a repressão do aproveitamento de prestações criativa e que contributo é que as suas regras e princípios poderão dar na interpretação e aplicação do instituto da Concorrência Desleal. Apoiado nas conclusões alcançadas, o estudo parte então para a aplicação do instituto da Concorrência Desleal a casos específicos de aproveitamento de prestações distintivas, designadamente de imateriais como a aparência, soluções técnicas e conceitos, ideias ou informação. Por último, enunciam-se de forma geral os termos da interacção entre os dois referidos institutos. Defende-se que o puro aproveitamento não é em si desleal e que o instituto da Concorrência Desleal deve ser interpretado à luz das regras da Propriedade Intelectual não podendo, sem mais, colocar em causa a vigência das suas regras, especialmente aquelas que delimitam e preservam espaços de liberdade. This thesis addresses the relationship between unfair competition and Intellectual Property Law. It proposes a set of criteria to solve misappropriation cases, i.e., situations in which someone benefits from the use of an intangible without authorization from its creator. The aim is to understand whether it is possible to invoke unfair competition when an intangible does not, never has, or cannot be protected by exclusive rights and if so, on what terms. In order to do so, it starts by framing the question, defining fundamental notions and analysing unfair competition law at an international, European and comparative level; before focussing on Portuguese law. The Portuguese system is as characterized as a corporatist system, aimed at protecting competitors. However, the grounds for the protection of investment are rejected. The main question of the thesis is then addressed in the context of distinctive achievements (namely trade marks, geographical indication and trade names) in order to understand how do Intellectual Property and Unfair Competition interact, especially in the typical examples of unfair competition presented by the lawmaker. The thesis then addresses how the system of Intellectual Property is geared towards reacting against misappropriation of creative works and to what extent its rules and principles interfere with unfair competition law. The conclusions are then applied to cases of misappropriation such as imitation, use of technical solutions or concepts, ideas or information. Finally, the terms of the interaction between unfair competition and Intellectual Property are fleshed out. The thesis argues that misappropriation per se is not unfair and that unfair competition law must be interpreted in light of the rules of Intellectual Property without questioning their effectiveness, especially those that define and preserve areas of freedom.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

21

Oliveira, Filipa da Costa. "Direito de propriedade industrial e concorrência desleal : a protecção do Trade dress." Master's thesis, 2013. http://hdl.handle.net/10400.14/18021.

Full text

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

22

Anjos, Michelsa dos Santos Ferreira dos 1994. "Cartelização no sistema financeiro português contemporâneo." Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/11067/5854.

Full text

Abstract:

Dissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2020 Exame público realizado em 19 de Fevereiro de 2021 O presente estudo situa-se, pois, no âmbito do Direito da Concorrência em vigor e configura como case study um conjunto de comportamentos de agentes económicos financeiros, no âmbito da atividade financeira privada no mercado português. Metodologicamente, este estudo parte do enquadramento teórico do mercado concorrencial e dos limites que neste são impostos pela existência de oligopólios de facto e da jurisprudência que nesta sede tem vindo a ser construída no direito interno e no direito europeu. O estudo prende com uma conclusão que procura dar o seu contributo para a doutrina portuguesa sobre práticas abusivas na ordem jurídica interna de proteção de um mercado livre, aberto e competitivo orientado por uma certa ideia de bem-estar que é trabalhada ao longo deste estudo e que encerra o contributo original desta tese. This study is therefore located within the scope of the competition law in force and configures as a case study a set of behaviors of financial economic agents – in the context of private financial activity – in the Portuguese. Methodologically, this study is based on the theoretical framework of the competitive market and the limits imposed therein by the existence of de facto oligopolies and the case-law which has been constructed in national and European law. The study relates to a conclusion that seeks to make its contribution to the Portuguese doctrine on abusive practices in the internal legal order of protection of a free, open and competitive market guided by a certain idea of well-being that is worked throughout this study and that closes the original contribution of this thesis.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

23

Manuel, Honorinda Valenga Lombongo. "Concorrência e proteção do consumidor a regulação contra as práticas comerciais desleais." Master's thesis, 2021. http://hdl.handle.net/10437/12273.

Full text

Abstract:

Orientação: Maria do Rosário Pereira Cardoso dos Anjos Nas últimas décadas, tem-se assistido a uma enorme difusão de práticas comerciais desleais, falseando informações relevantes para o consumidor, com recurso a agressivas práticas de marketing, com o propósito de obter o máximo de lucro possível. Neste contexto, o consumidor surge como a parte mais fraca, acabando por tomar decisões que de outro modo não teria tomado. Para proteger o consumidor neste tipo de situações, surgiu, integrado no Direito do Consumidor, o regime de proibição de práticas comerciais desleais. Porém, com a proibição destas práticas defende-se também a correção entre concorrentes, pelo que é inegável a produção de efeitos no instituto da concorrência desleal. De uma forma global, é a própria concorrência, no seu todo, que acaba defendida e fortalecida. Neste enquadramento, o objetivo do presente trabalho consiste em analisar as medidas que se destinam a tutelar o consumidor face à proliferação no mercado de práticas comerciais desleais. Para tal, o estudo, depois de uma introdução, iniciar-se-á com uma análise da articulação entre concorrência e proteção do consumidor, seguindo-se um percurso sobre os direitos do consumidor e sua proteção. O capítulo seguinte aborda, de forma pormenorizada, as práticas comerciais desleais, para depois se ocupar da luta contra essas práticas. Em uma análise, procura compreender-se qual a exata motivação da Directiva 2005/29/CE de 15 de maio e do diploma legal de transposição para o direito interno, isto é o Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de março. O trabalho termina com a indicação das principais conclusões que foram alcançadas ao longo da exposição. In the last decades professionals, with a view to economic power, use commercial practices to captivate the consumer that are misleading or aggressive, that is, they prevent the consumer from obtaining true information or use aggressive techniques, so that the consumer is convinced to purchase a certain product. . In these terms, the consumer, since he is, as a rule, the weaker party, makes certain decisions that he would not have taken otherwise. In order to protect the consumer from this type of situation, the regime for the prohibition of unfair commercial practices emerged, integrated in the Consumer Law. However, this regime aims to defend the consumer when it is the target of practices that involve deceptive or aggressive commercial methods. However, with the prohibition of these practices, competition is still defended, so it is undeniable that the effects of unfair competition are undeniable. Thus, the object of study of this dissertation will be to try to understand the measures for the protection of the consumer during the fight against unfair practices. To this end, the study will begin with an analysis of Consumer Law, followed by a study on the regime of unfair commercial practices that protects, in addition to consumers, competitors, seeking to understand what the true motivation of Directive2005 / 29 is. / EC of 11 May and Decree-Law nº 57/2008, of March

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

24

Wan, Cheong kam. "A PROTEÇÃO DOS SEGREDOS COMERCIAIS NO ÂMBITO LABORAL - PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA." Master's thesis, 2019. http://hdl.handle.net/10316/90301.

Full text

Abstract:

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito A presente dissertação dedica-se ao estudo da proteção de segredos comerciais perante o incumprimento do pacto de não concorrência pela parte do ex-trabalhador. Este é um dos meios mais comuns para obter ilicitamente os segredos comerciais, através de empregar o (ex)trabalhador do concorrente. Atualmente, os segredos comerciais são muito valorizados e são um dos bens mais valiosos de empreendedor, pois, permitem importante vantagens competitivas no mercado cada vez mais global e mais uniforme. Os segredos comerciais são a moeda de troca da economia do conhecimento e proporcionam uma vantagem competitiva, são um fator determinante no que diz respeito à competitividade, ao mesmo tempo são intangíveis e incorpóreos e podem ser facilmente copiados, o que os torna extremamente vulneráveis. Por outro lado, o seu desempenho relaciona-se com a inovação no mercado e, portanto, o seu retorno do investimento é o motivo subjacente à investigação e ao desenvolvimento empresariais. Durante a execução do contrato de trabalho, o trabalhador poderia ter o acesso aos segredos comerciais, e o empregador pode prevenir a concorrência diferencial no futuro através de celebração de pacto de não concorrência. De tal modo que os trabalhadores são os recursos humanos e os titulares de direitos fundamentais, pelo que esta questão está no cruzamento de vários ramos do Direito. Nesse trabalho propõe-se analisar as questões de proteção de segredos comerciais suscitadas pelo âmbito laboral no ordenamento jurídico português. E avaliando estas situações na perspetiva de Propriedade Industrial. The present dissertation is dedicated to the study of protection of trade secrets in case of breach of the non-competition agreement by the former employee. Currently, trade secrets are the most valued and represent undertakings’ most valuable assets, because the market is now even more global and uniform, so this secrets allow a competitive advantage. The trade secrets are the currency of the knowledge economy and often provide a significant competitive advantage in the market place, they are a determining factor as regards their competitiveness. At the same time, they are intangible and incorporeal and can be easily copied, which makes them extremely vulnerable. Further, the importance of protecting trade secrets is related to market innovation, and its return on investment is the underlying motive for business research and development. During the period of the employment, the employees who have access to the trade secrets of the employer, a contractual way is a restrictive covenant to prevent them from working for competitors and prevent a misappropriation of trade secrets by former employees. This study proposes the issues of protection of trade secrets in the Portuguese legal system, evaluating these situations in the perspective of unfair competition. And try to find the way to make the restrictive covenants being effective under Industrial Property Law and thus safeguarding the trade secrets. This study proposes the issues of protection of trade secrets in the Portuguese legal system, evaluating these situations in the perspective of unfair competition. And try to find the way to make the restrictive covenants being effective under Industrial Property Law and thus safeguarding the trade secrets.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

25

Camilo, João Pedro Vicente. "Liberdade de trabalho e concorrência laboral dever de lealdade pós-eficaz?" Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10451/37155.

Full text

Abstract:

Cessada a relação laboral coloca-se, muitas vezes, um problema para o empregador, atento o risco resultante do exercício de uma concorrência diferencial por parte do trabalhador, que utilizando muitos dos conhecimentos obtidos durante o decurso da relação laboral, seja ao nível de fornecedores, know how, clientes, etc., estará apto a, através do exercício de nova atividade profissional, potencialmente causar dano na sua estrutura organizativa. Pese embora a existência do risco resultante da possibilidade de exercício de uma concorrência diferencial por parte do trabalhador, tradicionalmente, tanto ao nível da doutrina como da jurisprudência, vem-se entendendo que, na ausência de celebração de um pacto de não concorrência entre as partes, o trabalhador, após a cessação do seu contrato, será, dentro de certos limites legais aplicáveis a qualquer terceiro, livre para exercer nova atividade, ainda que concorrente com a do seu anterior empregador e mesmo que nociva para os interesses deste. É, assim, lugar comum a referência à cessação do dever de lealdade o trabalhador aquando da cessação do contrato de trabalho, não sendo de admitir solução oposta, muito por força do princípio da liberdade de trabalho, previsto no artigo 47.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. Perante a constatação fáctica do sem número de situações que, na ausência de celebração de um pacto de não concorrência, quedariam sem um mínimo de proteção legal, entendemos ser pertinente procurar testar, neste trabalho, potenciais soluções que confiram uma tutela legal mais forte à posição jurídica do empregador. O presente trabalho, partindo da constatação da insuficiência do regime jurídico do pacto de não concorrência previsto no artigo 136.º do Código do Trabalho, e sob a égide da complexidade e singularidade que pautam o vínculo laboral, procura, a final, fundamentar a existência de uma pós-eficácia do dever de lealdade do trabalhador, apurando, simultaneamente, os concretos limites em que a mesma será de admitir. When the employment agreement comes to an end, there is often a potential problem to the employer arising from the risk resultant from the exercise of a privileged competition carried out by an employee, which might use the knowledge obtained during the employment relationship, regarding suppliers, know how, customers, etc., and therefore being able to potentially cause damage to the employer’s business structure through the development of a new professional activity. Despite the existence of a risk arising from the possibility of the exercise of a privileged competition carried out by the employee, traditionally, in both legal writings and case law, it is understood that, in the absence of a non-compete agreement entered into between the parties, the employee, after termination of his employment agreement, will be free, within certain limits which will apply to any third party, to engage in a new professional activity, even if it is in competition with the activity carried out by his previous employer and even if it causes damage to the employer’s interests. The reference to the cessation of the duty of loyalty at the termination of the employment agreement is therefore a commonplace, being understood that an opposite solution shall not be admitted, mainly based on the principle of freedom of work stablished in article 47, no.1 of the Constitution of the Portuguese Republic. Facing the infinite number of situations that, in the absence of the execution of a non-compete agreement, would be facing the risk of having no legal protection, we consider appropriate to try to find, on this work, new potential solutions that confers a stronger legal protection to the employer’s interests. This work, starting from the observation of the insufficiency of the non-compete agreements legal framework set in article 136 of the Portuguese Labour Code, and having present the complexity and singularity of the labour relationship, seeks to, in the end, corroborate the existence of a post-efficiency of the duty of loyalty of the employee, trying to determinate, at the same time, the limits under which such post-efficiency would be admissible.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

26

Matos, Paula Alexandra Pereira de. "Concorrência desleal : o segredo de negócio : o segredo de negócio na atualidade : a diretiva (UE) 2016/943 de 8 de junho de 2016." Master's thesis, 2017. http://hdl.handle.net/10400.14/35062.

Full text

Abstract:

O estudo que elaboramos versa sobre o instituto do segredo de negócio. A opção por este tema resulta, em larga medida, da publicação da Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2016. Assim, começaremos por abordar a discussão quanto à importância de tal instituto e à sua atualidade, passando de seguida a uma análise da sua evolução histórica, conceito e regime jurídico, tanto a nível internacional como nacional, fazendo também um estudo de direito comparado. Por fim, faremos uma breve análise da supra indicada Diretiva, enquanto diploma que irá promover alterações de relevo na matéria, sua transposição e eventuais conflitos com o ordenamento jurídico português. The study that we elaborate is about the trade secrets. The option for this theme results to a large extent from the publication of Directive 2016/943 of the European Parliament and of the Council of 8 June 2016.Thus, we will start by discussing the relevance of trade secrets, going on to an analysis of their historical evolution, concept and legal regime, both internationally and nationally, as well as a comparative law study. Finally, we will make a brief analysis of the mentioned Directive, as an act that will promote important changes in the matter, its transposition and possible conflicts with the Portuguese legal system.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

27

Oliveira, Mónica Susana Marques de. "A propriedade industrial na era da globalização: a marca e o consumo." Master's thesis, 2017. http://hdl.handle.net/10400.26/20904.

Full text

Abstract:

A essência deste trabalho deve-se fundamentalmente à motivação entre o consumo e as marcas, consumo esse de marcas a que todos os cidadãos todos os dias têm acesso. Como tal, devido ao consumismo inerente e associado às marcas, pretendo neste trabalho e através do estudo realizado, transpor os aspetos positivos (consumo informado e consciente) e negativos (riscos e consequências) que afetam os consumidores em geral, bem como aprofundar a problemática das marcas e do seu impacto junto das empresas e seus clientes (público alvo).

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

28

Coimbra, Rafael Silva. "A guerra fiscal causada pela tributação privilegiada: dos paraísos fiscais à crise do federalismo cooperativo brasileiro." Master's thesis, 2021. http://hdl.handle.net/10316/97536.

Full text

Abstract:

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito Resumo A concessão de benefícios fiscais, como forma de atração de capital de terceiros, é um dos métodos mais comuns no mundo quando se busca o desenvolvimento de um projeto ou região. No Brasil há benefícios concedidos à revelia da lei, especialmente em sede de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Já no cenário internacional, os benefícios fiscais abordados serão sobre os casos de transferência de lucros das multinacionais para paraísos fiscais. Em qualquer caso todos perdem, porque ocorre a redução de receitas dos Estados. O Estado que concedeu o benefício perde porque deixou de arrecadar, causando assim prejuízos a outros. Há grandes possibilidades de perdas e/ou sanções aos contribuintes que se utilizam desses mecanismos. Por isso, buscou-se elencar princípios constitucionais e infraconstitucionais que permitem ou coíbem a prática da guerra fiscal, esclarecendo conceitos e verificando as formas de sua ocorrência. Em ambos casos, a soberania tem vasto assento em discussões fiscais por representar o poder máximo do Estado Soberano que delimita suas posteriores ações, bem como de seus Estados membros. Analisar os princípios, métodos e procedimentos utilizados são fundamentais para melhor entender os rumos que podem ser dados à tributação, seja no contexto interno Brasileiro, seja no contexto internacional, porque em ambos casos a intenção é fugir do dever de pagar tributos. Por fim, observou-se o comportamento adotado pelos Poderes da República Federativa do Brasil perante as concessões indevidas de benefícios fiscais. Destacando-se a atuação do Poder Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal, e do Legislativo Federal pelas leis editadas sobre a matéria. Abstract The granting of tax benefits, as a form of attracting third-party capital, is one of the most common methods in the world when seeking the development of a project or region. In Brazil there are benefits granted by default of the law, especially in the case of Tax of Circulation of Goods and Services (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS). On the international stage, the tax benefits addressed will be on the cases of transferring profits from multinationals to tax havens. In any case everyone loses, because there is a reduction in the revenues of states. The state that granted the benefit loses because it stopped collecting, thus causing harm to others. There are high chances of losses and/or penalties to taxpayers who use these mechanisms. Therefore, we sought to list constitutional and infra-constitutional principles that allow or prevent the practice of fiscal war, clarifying concepts and verifying the forms of its occurrence. In both cases, sovereignty has a large seat in tax discussions because it represents the maximum power of the Sovereign State that delimits its subsequent actions, as well as its member states. Analyzing the principles, methods and procedures used are fundamental to better understand the directions that can be given to taxation, whether in the Brazilian internal context or in the international context, because in both cases the intention is to escape the duty to pay taxes. Finally, it was observed the behavior adopted by the Powers of the Federative Republic of Brazil before the undue concessions of tax benefits. Highlighting the performance of the Judiciary, through the Supreme Federal Court, and the Federal Legislature by the laws issued on the matter.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

29

Ribeiro, Daniela dos Santos. "Práticas comerciais desleais - interesses protegidos." Master's thesis, 2017. http://hdl.handle.net/1822/47956.

Full text

Abstract:

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa Nos dias de hoje, os profissionais, com vista ao poder económico, utilizam práticas comerciais para cativar o consumidor que são enganosas ou agressivas, ou seja, impedem o consumidor de obter informação verdadeira ou utilizam técnicas agressivas, para que o consumidor fique convencido a adquirir determinado produto. Nestes termos, o consumidor, uma vez que configura, em regra, a parte mais fraca, toma determinadas decisões que não teria tomado de outro modo. Para proteger o consumidor deste tipo de situações, surgiu, integrado no Direito do Consumidor, o regime da proibição das práticas comerciais desleais. Este regime visa defender o consumidor, quando é alvo de práticas que envolvam métodos comerciais enganosos ou agressivos. Porém, com a proibição destas práticas defende-se, ainda, a concorrência, pelo que é inegável a produção de efeitos no instituto da Concorrência Desleal. Assim, o objecto de estudo da presente dissertação consistirá em tentar perceber os interesses protegidos pelo regime da proibição das práticas comerciais desleais. Para tal, o estudo iniciar-se-á com uma análise do Direito do Consumidor, seguindo-se um estudo sobre o regime das práticas comerciais desleais, nomeadamente sobre a Directiva 2005/29/CE de 11 de Maio e o Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março. Por último, irá analisar-se sumariamente o instituto da Concorrência Desleal, de modo a determinar se o regime das práticas comerciais desleais protege, para além dos consumidores, os concorrentes, procurando entender qual a verdadeira motivação da Directiva 2005/29/CE, de 11 de Maio emanada pela União Europeia. Today, professionals, in order to promote economic power, use misleading or aggressive commercial practices to captivate consumers, in other words, they prevent the consumer from obtaining true information or use aggressive techniques, so that the consumer is convinced to purchase that particular product. Accordingly, the consumer, since this rule gets settled and he becomes the weaker party, take certain decisions that would not have taken otherwise. To protect consumers of such situations, has been created the regime of prohibition of unfair commercial practices, integrated in the Consumer Law. This scheme aims to protect the consumer when he is the target of practices involving misleading or aggressive commercial methods. However, with the ban on these practices is defended also the competition, and it is undeniable the production effects of unfair competition. Thus, the study object of this thesis will concentrate on trying to understand the interests protected by the regime of prohibition of unfair commercial practices. To this end, the study will begin with the Consumer Law analysis, followed by a study of the rules on unfair commercial practices, particularly on Directive 2005/29/EC of 11 May and Decreto-Lei n.º 57/2008 of 26 March. Finally, will also be briefly analyzed the institute of Unfair Competition, so it can be determined if the regime of unfair commercial practices protects, in addition to consumers, competitors, trying to understand what’s the true motivation of Directive 2005/29/EC of 11 May issued by the European Union.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

30

Badzinski, Cláudia. "A proteção jurídica das informações secretas não patenteáveis com valor comercial." Master's thesis, 2014. http://hdl.handle.net/10451/11643.

Full text

Abstract:

O surgimento da necessidade de proteção jurídica das informações secretas não patenteáveis com valor comercial deu-se, sem dúvida, com o início da revolução industrial, tendo aumentado com o decorrer do avanço tecnológico. Inicialmente, a proteção que lhes foi conferida pelo ordenamento jurídico português restringiu-se ao âmbito do Direito Penal. Portugal foi o primeiro país europeu a legislar sobre a sua proteção, no âmbito da concorrência desleal, em 1894. Atualmente, a proteção destas informações está prevista no artigo 39º do Acordo TRIPS, que estabelece que os seus países membros devem inseri-la nos seus ordenamentos jurídicos internos. Em Portugal esta proteção foi introduzida no Código da Propriedade Industrial, no âmbito da concorrência desleal, nos artigos 317º, 318º e 331º. Contudo, as informações que constituem segredo de negócio também estão tuteladas pelo Código Penal e pela Lei do Cibercrime. A presente investigação será dedicada à proteção jurídica das informações secretas não patenteáveis com valor comercial, para isso, serão analisados aspetos como: surgimento da necessidade de proteção jurídica, definições, conteúdo compreendido por estas informações, falta de limitação temporal, impossibilidade de registo, proteção fora do território nacional, o Acordo TRIPS, a proteção conferida pelos ordenamentos jurídicos brasileiro e português, as sanções aplicáveis mediante violação, a aplicabilidade destas sanções, o seu caráter negocial, que possibilita a sua figuração como objeto de contratos, isoladamente ou inseridas nos contratos de know-how, as formas de violação de segredo, a proteção de informações patenteáveis através da proteção conferida aosegredo e por fim, a sua natureza jurídica. Esta investigação teve como objetivo analisar as questões enunciadas de forma a possibilitar uma melhor compreensão do tema e da necessidade de proteção sobre as informações secretas, tanto juridicamente quanto por parte do seu possuidor, bem como, verificar se o Legislador conferiu uma proteção adequada quanto às possíveis formas de aquisição, utilização e divulgação ilícitas. The emergence of necessity of legal protection of secret information not-patentable with commercial value established, no doubt, with the beginning of the industrial revolution, increasing over the course of technological advance. Initially, the protection afforded to them by Portuguese law was restricted to the scope of criminal law. Portugal was the first European country to legislate about this protection, in the context the unfair competition, in 1894. Currently, the legal protection of this information is provided in the TRIPS Agreement, which establishes that all members’ countries should insert such protection in their domestic legal systems. In Portugal this protection was inserted in the Code of Industrial Property, in the context the unfair competition, articles 317º, 318 º and 331 º. However, information which constitutes a trade secret also is tutored by the Criminal Law and the Cybercrime Law. This research we will be dedicated to the legal protection of secret information not-patentable with commercial value, for it will be analyzed aspects such as: the emergence of necessity of legal protection, definitions, content of these information, lack of temporal limitation, impossibility of register, protection outside national territory, TRIPS agreement, the protection provided by the Brazilian and Portuguese legal systems, applicable penalties through violation, the applicability of these sanctions, his negotiating character, which its enables the figuration as the object of contracts, singly or in contracts of know-how, the forms of violation of the secrecy, the protection of patentable information through protecting conferred on secret, and finally, their legal nature. This investigation aimed to analyze the questions announced in order to enable a better understanding of the topic and theneed for protection of secret information as much legally as by part of his owner, as well as to verify whether the legislature conferred proper protection as to possible forms of purchasing, utilization and dissemination illicit.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

31

Chanoca, Saulo Emanuel Vigário. "Segredo comercial : conceito e extensão da tutela." Master's thesis, 2016. http://hdl.handle.net/10451/26148.

Full text

Abstract:

O presente estudo aborda o tema da proteção da confidencialidade das informações comerciais, da possibilidade da sua manutenção em segredo e da extensão temporal com que tais informações assim poderão permanecer… em segredo. Sendo esse o objeto de estudo, é também intenção do mesmo, perceber que tipo de informação pode ser mantida em segredo numa Sociedade aberta, sujeita aos princípios da transparência, de liberdade de expressão e de livre movimentação de trabalhadores. Após análise da relevante legislação portuguesa, verificámos que existe uma preocupação num largo número de diplomas legislativos, em manter um certo patamar de confidencialidade nas informações comerciais. Não obstante, a referida preocupação é usualmente expressada sem se referir a um claro e frequente conceito de informação, assim, alguns diplomas referem-se a segredos comerciais, outros a segredos de negócios, outros a segredos industriais ou também, mais recentemente, a informações não divulgadas. Assim o presente estudo focar-se-á, igualmente, na identificação, na ordem jurídica portuguesa, do fundamento jurídico das preocupações acima referidas. Tenciona-se responder a três principais questões: se há um conceito único de segredo comercial no Direito nacional; se, existindo um tal conceito, o mesmo é independente da concorrência desleal; e qual é a extensão da proteção, quando começa e quando acabará. A resposta às questões acima formuladas poderá ser de grande importância tendo em vista a correta transposição para o Direito interno das novas regras europeias que possam resultar da proposta da União Europeia relativa aos segredos comerciais, sendo que o interesse da Comissão Europeia no tema também demonstra a atualidade do tema e esta será, assim, uma boa oportunidade para discutir um tema que tem sido historicamente pouco debatido nos estudos jurídicos nacionais. This study focuses on the matter of the protection of commercial information, on its mere possibility of being kept in secret and also on the time extension of such secrecy, hereinafter shortly referred to as ‘trade secret’. While this points are an integrated part of the study, it is also the intention of the same, to understand what kind of information can be kept in secret in an open society, bounded by principles of transparency, freedom of expression and free movement of workers. After going through some Portuguese legislation we ascertained that there is a concern, on a significant number of statutes, to preserve a certain standard of confidentiality on commercial information. Nothwithstanding, the said concern is commonly expressed without referring to a clear and frequent concept of information, thus some statutes refer to ‘trade secrets’, others to ‘businesses secrets’, others to ‘industrial secrets’ or also, and more recently, ‘undisclosed information’. This study is also focused on identifying, on the Portuguese law, the legal grounds for the abovementioned concern. This study further aims to answer to three main questions: wether is there a sole concept of trade secret under the Portuguese law; wether, if such sole concept exists, that concept is independent from unfair competition; and which is the extend of the protection, when does it starts and when it will end. While the answer to the questions above might well be of great importance in order to correctly implement the new rules that may arise from the proposed European Union directive on trade secrets, the interest of the EU Commission on the subject also demonstrates the relevance and timeliness these matters – it is now a good opportunity to discuss more about this subject, moreover because it is scarcely the subject in the Portuguese legal studies.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

32

Barroso, Lígia Maria Saraiva. "A proteção jurídica conferida às bases de dados." Master's thesis, 2014. http://hdl.handle.net/10451/11640.

Full text

Abstract:

Este estudo objetivou analisar o instituto jurídico de proteção às bases de dados enquanto obra literária e enquanto resultado de um investimento substancial, como foco de investigação a disciplina do instituto na perspectiva global, regional e nacional. Para tanto, a análise foi centrada nos diplomas legais da Convenção de Berna, Tratado OMPI sobre Direito de Autor e Acordo TRIPS no plano global, na Diretiva 96/9/CE no plano regional e nas legislações nacionais do Brasil e de Portugal. Foram também inseridos, a título ilustrativo, disposições constantes de outros diplomas legais. Foram avaliadas as disposições acerca evolução dos regimes de proteção da Propriedade Intelectual no plano dos Direitos Humanos e do Direito Constitucional, bem como da proteção jurídica dispensada às bases de dados pela via do Direito de Autor nos diferentes diplomas escolhidos, nos aspectos fundamentais de proteção, tais como requisitos, âmbito de proteção, limitações, direitos conferidos, duração da proteção e outros, buscando a compreensão, em especial do requisito da originalidade para configuração dada proteção jus autoral. Em seguida, foram analisados os regimes de proteção do investimento substancial através da proteção conteúdo das bases de dados, buscando a compreensão das razões de ser desta perspectiva, a tutela jurídica dispensada à citada realidade e o seu alcance. Este trabalho foi dividido em quatro capítulos, sendo o primeiro intitulado “A proteção conferida à propriedade intelectual: das origens do direito de autor aos sistemas constitucionais de proteção à propriedade intelectual”, no qual foram analisadas as questões relativa à evolução dos meios jurídicos de proteção da propriedade intelectual. No segundo capítulo, intitulado “O enquadramento das bases de dados enquanto objeto de proteção da propriedade intelectual” realizou-se um estudo de delimitação conceitual entre o gênero obra de compilação e a espécie base de dados, justificando a sua proteção jurídica enquanto obra literária. No terceiro capítulo, intitulado “A proteção jurídica das bases de dados originais” exploraram-se os regimes de proteção das bases de dados enquanto obras literárias, que atendem ao requisito da originalidade na sua estrutura. No quarto capítulo, intitulado “A proteção jurídica das bases de dados não originais” examinaram-se os aspectos de proteção jurídica das bases de dados pela ótica do investimento substancial na sua elaboração, pela via do direito intelectual, cujo paradigma de análise adotado foi o regime do direito sui generis da Diretiva 96/9/CE da União Europeia, e no instituto da Concorrência Desleal, no âmbito do Direito brasileiro This study aimed to analyze the legal protection of databases as literary work and as a result of a substantial investment, using as research focus the legal discipline in a global perspective, as well as regional and national levels. Therefore, the analysis was focused on the legal texts of the Berne Convention, WIPO Treaty on Copyright and TRIPS Agreement in the global approach, the European Database Directive at a regional approach and, on a national approach, the laws of Brazil and Portugal. Were also included, for illustrative purposes, provisions of other statutes. We evaluated the provisions regarding evolution of social protection of intellectual property in terms of Human Rights and Constitutional Law as well as the legal protection given to databases via the Copyright chosen in different degrees, on the fundamental aspects of protection, such as requirements, scope of protection, limitations, rights, duration of protection and others seeking to understand, especially the requirement of originality for copyright protection. Then the protection regimes of substantial investment by protecting content of databases were analyzed, seeking an understanding of the reasons for this perspective, the legal protection given to the aforementioned reality and scope. This work was divided into four chapters, the first being titled "The protection of intellectual property: from the origins of copyright to the constitutional systems of intellectual property protection", in which we analyzed the issues concerning the evolution of the legal protection of intellectual property. In the second chapter, titled "The framework of databases as an object of intellectual property protection" carried out a study of conceptual boundaries between the genre ‘work of compilation’ and the species ‘database’, justifying its legal protection asa literary work. In the third chapter, entitled "The legal protection of original databases" are explored schemes for protection of databases as literary works that meet the requirement of originality in its structure. In the fourth chapter, entitled "The legal protection of non-original databases" the aspects of legal protection of databases from the perspective of substantial investment in its development were examined, by way of intellectual rights, the paradigm of analysis used was the regime of the sui generis right of European Database Directive, and the Institute of Unfair Competition, under Brazilian law.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

33

Lourenço, Vítor Miguel Pereira. "A centralização de compras e a integração vertical dos GGR." Master's thesis, 2014. http://hdl.handle.net/10451/16095.

Full text

Abstract:

Poder de mercado. Do vendedor e/ou do comprador? Quais as diferenças entre ambos? Quais as suas tangentes e secantes? Os fundamentos e a evolução do poder de mercado do comprador (Buyer Power). Os seus conceitos conexos: monopsónio, poder negocial ou contrapoder de negociação. Os seus efeitos, em particular, numa perspetiva de análise de bem-estar social (possível efeito pass-though junto dos consumidores). Os diversos enquadramentos de poder de mercado: internacional, europeu e nacional. As práticas comerciais, nem sempre mui leais, que decorrem das relações comerciais entre os vários players e se posicionam ao longo dos diversos estádios da cadeia alimentar (e não alimentar). Os litígios resultantes, especialmente, entre produtores/agricultores, em suma fornecedores de um lado e os grandes grupos retalhistas (GGR) do outro. De que forma estas práticas desleais podem consubstanciar um ilícito concorrencial? Os fundamentos e os diversos enquadramentos da disciplina da Concorrência, em particular, ao nível da construção do processo legislativo europeu, sob a tutela jurídica dos artigos 101.º e 102.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE). A transposição destas normas para o ordenamento nacional sob a alçada da Lei da Concorrência (Lei 19/2012). As práticas desleais que se podem considerar restritivas e não alcançáveis pela autoridade jus concorrencial podem ser regulamentadas, no decurso da soberania e vontade dos estados, através de legislação específica a que o regulamento n.º 1/2003 do Conselho abre a porta. Nesta senda, a publicação recente de diploma (Dec. Lei 166/2013) sobre as Práticas (Individuais) Restritivas de Comércio (PIRC). A solução apontada, por este diploma das PIRC, para uma opção, de maior teor liberal e de menor cariz regulatória, que é a autorregulação. Em que pode consistir a autorregulação? Formas alternativas de resolução destes litígios decorrentes das relações comerciais. A solução pela via da Teoria dos Contratos. Dentro deste itinerário, a abordagem a uma postura mais proactiva e preventiva na formação de contratos. A solução por uma abordagem segundo uma perspetiva de Análise Económica de Direito (AED). No termo, a aplicação e consequente análise do conceito de poder de mercado do comprador ao setor da distribuição em Portugal. O foco cada vez maior, por parte das diversas instituições internacionais e nacionais, sobre esta temática. Que políticas adotar?

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

34

Nascimento, Anderson Ribeiro. "A proteção de dados não divulgados no setor farmacêutico e os medicamentos genéricos." Master's thesis, 2013. http://hdl.handle.net/10451/11925.

Full text

Abstract:

Quando o Acordo TRIPS foi criado, a proteção de dados não divulgados surgiu como novo direito substantivo de implementação obrigatória pelos membros da OMC. Ambiguidades na redação do artigo 39.3, contudo, dificultam a definição do nível mínimo de proteção exigido, permitindo interpretações díspares sobre a norma. A questão ganha destaque no setor farmacêutico porque as mudanças possivelmente impostas nas legislações nacionais podem influenciar na capacidade de medicamentos genéricos ingressar nos mercados, despertando interesse da sociedade e discussões relacionados ao acesso e preço de medicamentos. A lógica de tal proteção remete-nos à regulação para comercialização de medicamentos e a exigência de prévia comprovação de qualidade, segurança e eficácia. Os custos e tempo envolvidos geram uma barreira fática a entrada nesse mercado e as soluções incluem a formalização de procedimentos abreviados para genéricos, contrabalançada pela vedação ao aproveitamento do esforço alheio através da proteção de dados. Esse racional regeu as negociações em torno do artigo 39.3 que busca afastar o uso comercial desleal dos dados não divulgados. Embora a linguagem do artigo permita flexibilidades na implementação da regra, os membros da OMC precisam ter em conta a importância de se estabelecer regimes de proteção de dados que seja condizente com o Acordo TRIPS. Não obstante, ciente da desarmonia na implementação, países desenvolvidos buscam afastar incertezas jurídicas negociando acordos de livre comércio contemplando regimes de proteção que melhor se adequam aos interesses de suas empresas inovadoras, sendo importante que países em desenvolvimento negociem a manutenção de flexibilidades previstas no artigo 39.3. Nesse sentido, os regimes adotados em Portugal e no Brasil serão analisados como evidência empírica para comparação dos efeitos de distintos regimes de proteção de dados sob a dinâmica de introdução de genéricos naqueles mercados. When the TRIPS agreement was created, the protection of undisclosed data has emerged as a new substantive right of mandatory implementation by WTO members. Ambiguities in the wording of Article 39.3, however, thwart the definition of the minimum level of protection required, allowing disparate interpretations of the provision. The matter gained prominence in the pharmaceutical industry because changes possibly imposed in national laws may influence the ability of generic drugs entering the market, arousing the interest of society and discussions related to access and pricing of medicines. The logic of such protection relates to the marketing approval regulation of drugs which requires prior proof of quality, safety and efficacy. The costs and time involved generate a factual barrier to market entry and solutions to this problem include the formalization of abbreviated procedures for generics, offset by proscribing a free ride on others effort by data protection. The same rational governed negotiations on Article 39.3 which seeks to prevent the unfair commercial use of undisclosed data. Although the language of Article allows flexibility in the implementation of the rule, WTO members must bear in mind the importance to reach a data protection regime that is consistent with the TRIPS Agreement. Nonetheless, aware of dissonance in the implementation standards, developed countries seek to dissipate legal uncertainty negotiating FTAs comprising protection schemes that benefits their innovative companies interests, thus it is important that developing countries negotiate to maintain flexibilities set forth by article 39.3. In this sense, the regimes adopted in Portugal and Brazil will be analyzed as empirical evidence to compare the effects of diverse data protection regimes under the dynamic introduction of generics in those markets.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

35

Págio, Leonardo Saraiva. "O regime da troca de informações financeiras na União Europeia : uma nova ordem jurídica fiscal internacional." Master's thesis, 2021. http://hdl.handle.net/10437/12254.

Full text

Abstract:

Orientação: Maria do Rosário Pereira Cardoso dos Anjos ; co-orientação: Maria Odete Batista de Oliveira Portugal, como os demais países da União Europeia, vem propiciando condições legais e procedimentos favoráveis a tecnologia de informação no âmbito de seus respectivos sistemas fiscais para atender ao controle e fiscalização dos factos geradores de riqueza tributáveis e que estendem se na esfera internacional. Neste contexto, na última década percebe-se ainda uma parcela significativa da população utilizando a cultura da fuga a tributação como meio vantajoso de locupletar-se e ter maiores ganhos frente aos concorrentes de forma desleal. Esta postura aplica-se de forma inidónea por parte considerável de pessoas singulares e colectivas nos países europeus. O enfrentamento a esta conduta nefasta e imprópria de exoneração tributária omissiva, está alinhado a um promissor regime legal de trocas de informações financeiras no combate à fraude e à evasão fiscal. Assim, será regulado de maneira rigorosa e sofisticada todo o fluxo de informações gerado em cada sistema fiscal da União Europeia, para que os contribuintes estejam sob monitoramento e segurança relativo aos seus rendimentos e aquisições valorativas. A população conta com um Estado provedor e que mantenha a ordem social. O sistema fiscal integrado propicia as condições eficazes para uma arrecadação concreta que atenda ao orçamento público na contrapartida das informações levantadas e oportunizadas por seus cidadãos. A troca de informações fiscais entre os Estados-Membros da União Europeia e signatários se presta ao melhor meio de controle, fiscalização e levantamento fidedigno de valores para atender ao provisionamento orçamentário estatal e inibir a fraude e a evasão fiscal transfronteiriças, para o regular funcionamento do mercado interno de cada Estado Membro da União Europeia e países do mundo. Um sistema de cooperação na troca de informações financeiro-fiscais em âmbito universal, com a administração fiscal integrada ao órgão da concorrência, possibilitará a execução de ações de apuração, controle e avaliação de todos os contribuintes e empresas em um determinado território e por parte do Estado e dos demais países aderentes junto de uma organização ou comissão técnica internacional para tomada de decisões quanto ao fomento ou restrições administrativas em prol do interesse público Portugal, like the other countries of the European Union, has been providing favorable legal conditions and procedures for information technology within the scope of their respective tax systems to meet the control and inspection of taxable wealth-generating facts that extend internationally. In this context, in the last decade a significant portion of the population is still perceived using the culture of the beetle taxation as an advantageous means of locupleting and having greater gains compared to competitors unfairly. This stance is applied in an unusual way by a considerable number of natural and legal persons in European countries. The confrontation with this nefarious and improper conduct of omission of tax exemption is in line with a promising legal regime for exchanging financial information to combat fraud and tax evasion. Thus, the entire flow of information generated in each tax system of the European Union will be regulated in a rigorous and sophisticated manner, so that taxpayers are under monitoring and security regarding their valuation income and acquisitions. The population has a provider state that maintains social order. The integrated tax system provides the effective conditions for a concrete collection that meets the public budget in exchange for the information raised and provided by its citizens. The exchange of tax information between the Member States of the European Union and signatories provides the best means of control, inspection and reliable collection of values to meet state budget provision and inhibit cross-border tax fraud and evasion, for the smooth functioning of the internal market of each Member State of the European Union and countries of the world. A system of cooperation in the exchange of financial and tax information at a universal level, with the tax administration integrated with the competition body, will enable the execution of actions for verification, control and evaluation of all taxpayers and companies in a given territory and by the State and other adherent countries to an international technical organization or commission to make decisions regarding the promotion or administrative restrictions in the public interest.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

36

Portugal, Francisco Alexandre Barbosa Andrade de. "Impact of taxes on competition: the legal status quo in the European Union." Master's thesis, 2015. http://hdl.handle.net/1822/38096.

Full text

Abstract:

Dissertação de mestrado em Direito dos Negócios, Europeu e Transnacional This thesis shows that taxes are frequently a foe but also an ally of competition. Traditionally, both the legal doctrine and economic theory see taxes as an obstacle to competition. The imposition of a tax affects the supply and demand and therefore interferes with the normal balance of the market. Custom duties and tax aids are basic examples of how taxes can restrict competition. In the European context, the lack of tax coordination in the internal market is another factor that contributes to distort competition considering that it obliges European firms to compete under different rules and involves high compliance costs. These and other situations where taxes affect competition will be analysed in this study. Despite of the obstacles that taxes often represent to competition, the author believes that taxes must also be regarded as an ally to the extent that they can foster competition as well as be used to correct serious market failures, some of the most important purposes of competition policy. That is the case e.g., of taxes that foster competition in monopolistic markets, patent boxes and even environmental taxes. Through these and other examples the author will try to sustain that the negative and the positive effects that taxes have on competition are two sides of the same coin. As taxes are more often a foe than an ally, it is necessary from a competition policy perspective to eradicate the obstacles that taxes create for competition. Therefore in this work the author contributes with a list of recommendations for the EU policymakers, hoping that in the future they will be reflected in European tax law. Esta tese demonstra que os impostos são frequentemente um inimigo, mas também um aliado da concorrência. Tradicionalmente, não só a doutrina jurídica mas também a teoria económica, vêm os impostos como um obstáculo à concorrência. A imposição de um imposto interfere com o normal funcionamento do mercado, afectanto a oferta e a procura, uma vez que aumenta os preços do mercado. Impostos alfandegários e auxílios fiscais são exemplos básicos de como os impostos podem restringir a concorrência. No contexto Europeu, a falta de coordenação fiscal no mercado interno é outro factor que contribui para a distorção da concorrência, considerando que obriga as empresas europeias a competir sob diferentes regras e envolve elevados custos de cumprimento. Estas e outras situações em que os impostos afectam a concorrência serão analisados neste estudo. Apesar dos obstáculos que os impostos frequentemente representam para a concorrência, o autor acredita que os impostos devem também ser considerados um aliado, na medida em que eles podem fomentar a concorrência, assim como ser utilizados para corrigir graves falhas de mercado, alguns dos principais objectivos da política da concorrência. Esse é o caso, por exemplo, de impostos que fomentam concorrência em mercados monopolistas, regimes fiscais próprios para direitos de propriedade intelectual e até mesmo impostos ambientais. Através destes e de outros exemplos, o autor irá tentar sustentar que os efeitos negativos e positivos que os impostos têm na concorrência são dois lados da mesma moeda. Uma vez que os impostos são mais frequentemente um inimigo do que um aliado, é necessário, de uma perspectiva da política da concorrência, eliminar os obstáculos que os impostos criam para a concorrência. Portanto, neste trabalho o autor contribui com uma lista de recomendações para os decisores políticos da UE, na expectativa de que no futuro elas estejam reflectidas no direito fiscal europeu.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

37

Silva, Maria Margarida Lopes Castillo Reis e. "Outras vias de proteção jurídica das criações de moda : a tutela indireta da estética." Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10400.14/32712.

Full text

Abstract:

A proteção jurídica das criações de moda, enquanto prestações de carácter artístico e ou puramente estético, obtém-se, essencialmente, pela aplicação dos regimes de Direito de Autor e dos Desenhos ou Modelos. Não obstante, com o presente estudo propomo-nos a efetuar uma abordagem que permite questionar a suficiência daqueles regimes quando as criações de moda desempenham, simultaneamente, uma função indicativa da sua origem empresarial. Perante estes casos, denominaremos de “outras vias de proteção" as que consideramos que poderão conferir uma proteção mais adequada. Para esse efeito, iremos ter em consideração o Direito de Marcas e o instituto da Concorrência Desleal.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

38

Correia, João Fialho Neiva. "O segredo comercial e a sua relevância jurídica no domínio comercial contemporâneo." Master's thesis, 2021. http://hdl.handle.net/10400.14/36333.

Full text

Abstract:

Vivemos, cada vez mais, num mundo tecnológico e digital, que instiga a produção, a inovação e a evolução industrial, que, por sua vez, cria novos desafios, e, simultaneamente, numa sociedade da informação fortemente terceirizada. Neste contexto, os segredos comerciais ou de negócio assumem um papel crescentemente relevante. Existe, por isso, nos meios interessados, uma séria preocupação em salvaguardar as informações secretas dos negócios com valor comercial, o que se traduz na adoção crescente de medidas tendentes a esse efeito. Mas isso não basta, torna-se necessária também a sua proteção jurídica. Historicamente, esta surge ligada à problemática da concorrência desleal e, apesar da sua recente autonomização, em grande medida ainda assim sucede. Com efeito, em tempos de forte concorrência e competitividade nos setores comerciais, industriais e dos serviços, a informação confidencial qualificável como segredo de negócio confere a quem tem o seu domínio e à respetiva organização produtiva uma vantagem competitiva, no respetivo setor ou mercado, que pode ser de grande monta. Daí a natural tentação dos concorrentes de a ela acederem, não apenas por meios lícitos, mas também ilícitos ou desleais. We live, more and more, in a technological and digital world, which instigates production, innovation and industrial evolution, which in turn creates new challenges, and simultaneously, in a strongly outsourced information society. In this context, trade or business secrets play an increasingly relevant role. For this reason, there is a serious concern in the interested circles to safeguard the secret information of businesses with commercial value, which translates into the increasing adoption of measures aimed at this effect. That is not enough, it is also necessary to have legal protection. Historically, this has been linked to the problem of unfair competition and, despite the recent autonomy of this protection, it still largely happens. Indeed, in times of strong competition and competitiveness in the commercial, industrial and services sectors, confidential information qualifying as a business secret gives those who have their domain and the respective productive organization a competitive advantage, in the respective sector or market, which can be of great magnitude. Hence the natural temptation of competitors to access it, not only by lawful, but also by illicit or unfair means.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

39

Hinojosa, Monica Berta Rodriguez. "Investigação de origem como instrumento paralelo de defesa comercial: impactos e desafios para a gestão das empresas brasileiras." Master's thesis, 2015. http://hdl.handle.net/10437/6943.

Full text

Abstract:

Orientação: António Augusto Teixeira da Costa O presente trabalho constitui uma análise sobre um importante instrumento de defesa contra as práticas desleais de comércio: a investigação de origem não preferencial ponderando a importância e avaliando os benefícios para o comércio exterior brasileiro de coibir as importações com falsa declaração de origem. Nesse contexto, faz-se uma verificação das normas de origem, destacando-se a relevância da aplicação dessas regras para posteriormente discorrer sobre as etapas e a conclusão da investigação de origem não preferencial. Mas esse mecanismo tem uma natureza contraditória, pois da mesma forma que contribui para o fortalecimento das relações comerciais entre diferentes países, pode de alguma forma atentar contra o caráter multilateral e o princípio da não discriminação previsto no GATT. Para contextualizar, faz-se um breve histórico da formação do atual Sistema Multilateral de Comércio. Desta forma, o intuito é mostrar por meio de um caso prático, os passos de uma investigação de origem, destacando os benefícios desse instrumento para a indústria brasileira, as práticas de gestão em decorrência do resultado da investigação e também as falhas que podem ocorrer durante o processo. A pesquisa conclui que a investigação de origem pode ser considerada como um mecanismo de defesa comercial demonstrando que o objetivo foi alcançado. The present work aimed at analyzing a significant defense instrument against unfair trade practices: non-preferential rules of origin, weighing the importance and assessing the benefits when Brazilian foreign trade to curb imports with an alleged false declaration of origin. In this context, verification procedures of the rules of origin must be carried out, highlighting the importance of applying these rules to subsequently discuss each one of the steps and the conclusion of the investigation on nonpreferential origin rules. But this mechanism has an adversarial character, since it contributes to the strengthening of trade relations between countries but, at the same time, it can somehow undermine the multilateral profile and the principle of nondiscrimination laid down in GATT. In order to place this debate in a context, a brief historical overview of the formation of the current multilateral trading system was also provided. Therefore, the main goal of this research was to show, through a case study, all the steps involved in a process of origin investigation, emphasizing the benefits of this instrument for Brazilian industry and also possible failures that may occur.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

40

Costa, Júlia Freire Sombreireiro Mendes da. "Segredos de negócio : a Diretiva (UE) 2016/943." Master's thesis, 2017. http://hdl.handle.net/10400.14/29385.

Full text

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

41

Santos, Elionora Nazaré Cardoso Pinto. "As práticas comerciais desleais: uma proteção nas relações com os consumidores ou uma limitação à livre concorrência e à liberdade contratual?" Doctoral thesis, 2014. http://hdl.handle.net/11144/421.

Full text

Abstract:

O estudo sobre a proibição legal de determinadas práticas comerciais, caracterizadas como desleais, leva-nos a uma investigação concetual aprofundada sobre as relações de consumo, a que tendencialmente estas práticas dizem respeito. Necessário se torna, então, partir de um pressuposto europeu no tratamento destas matérias: a necessidade de harmonização máxima do tema. Por isso, torna-se incontornável a referência à ordem económica, no centro da qual coexistem direitos e princípios que se articulam e que, de certo modo e em medida variável no tempo e no espaço, vão determinar a ordem jurídica. Do ponto de vista jurídico, a estrutura de uma relação de consumo (consumidor versus agente económico) terá de ser compreender mais do que uma relação meramente pessoal, sendo esta abstração olhada apenas como referência, considerando a existência de um consumidor (ou grupo) médio. As relações de consumo deverão ter muito mais a espelhar do que a defesa daquela que efetivamente seja a parte economicamente mais fraca: deverão atender também à garantia de que direitos gerais são salvaguardados, mantendo a ordem jurídica sã e em funcionamento. Muito mais do que a análise de uma proibição, o estudo deste tema deverá atender a pilares considerados base de todo o direito dos contratos, visto que, para além do princípio de livre concorrência entre as partes, o sistema jurídico não pode esquecer a génese desta intervenção legislativa, e deve corrigir as injustiças e irregularidades resultantes destas práticas. O maior sinal da necessidade de determinação e expurgo de todas as práticas desleais - desde as ações e omissões enganosas às práticas agressivas - será dado pela resolução de conflitos de tal forma que todos os intervenientes possam estar protegidos, tanto consumidores como concorrentes. As características deste regime jurídico, a importância do poder de fiscalização, e a relevância económica e social da sua aplicação prática fazem-nos concluir ser esta uma matéria de extrema relevância para a ciência jurídica e que urge analisar e ponderar, procurando respostas na dogmática que possam garantir relações jurídicas mais perfeitas e mais homogéneas entre as partes.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

42

Santos, Ana Margarida Almeida Brochado. "Regulação europeia das práticas comerciais desleais no retalho alimentar." Master's thesis, 2021. http://hdl.handle.net/10400.14/36584.

Full text

Abstract:

As relações verticais que constituem o comércio alimentar são caracterizadas por um desequilíbrio do poder negocial entre as partes. Numa tentativa de proteger produtores e pequenas e médias empresas contra práticas comerciais desleais exercidas por fornecedores e retalhistas, o legislador europeu criou a Diretiva 2019/633. A nossa dissertação consiste na análise desta legislação embrionária, confrontando-a com o regime jurídico português e, em particular, com o regime da proteção da concorrência. Assim, procuramos entender os esforços legislativos existentes na regulação do desequilibro negocial entre as partes da cadeia de abastecimento alimentar. The vertical relationships between buyers and sellers in the agricultural and food industry is characterized by an imbalance in bargaining power between them. In an attempt to protect producers and small & medium businesses against unfair commercial practices by suppliers and retailers, the European legislator created the Directive 2019/633. This dissertation consists of the analysis of this embryonic legislation, comparing it with the Portuguese legal regime and, in particular, with the competition law regime. The aim is to understand the existing efforts to regulate the negotiation power imbalance between the parties of the food supply chain.

APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles

Dissertations / Theses on the topic 'Concorrência desleal'

Create a spot-on reference in APA, MLA, Chicago, Harvard, and other styles