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Journal articles on the topic 'Confisco de bens'

Author: Grafiati

Published: 8 September 2021

Last updated: 1 February 2022

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1

Rodríguez-García, Nicolás, and Omar Gabriel Orsi. "La protección reforzada en España de los terceros afectados por el decomiso de bienes ilícitos." Revista Brasileira de Direito Processual Penal 6, no. 2 (2020): 539–76. http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.360.

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Abstract:

A Espanha tem desenvolvido sua política de confisco de bens derivados de atos ilícitos para aumentar a eficiência na prevenção e na persecução de delitos. Nesse sentido, a recuperação de ativos transcende o âmbito da pessoa penalmente responsável pelos delitos e alcança terceiros que possuam os bens. A busca de maior eficiência coloca tensão entre dois princípios fundamentais do sistema jurídico: por um lado, a necessidade de enfrentar com eficiência as condutas delituosas; por outro, a necessidade de garantir os princípios do devido processo legal e de resguardar os direitos relacionados à pr

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2

Saadi, Ricardo Andrade, and Diogo de Oliveira Machado. "Os valores da corrupção: administração de bens apreendidos e confiscados." Revista Direito GV 13, no. 2 (2017): 484–519. http://dx.doi.org/10.1590/2317-6172201719.

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Abstract:

Resumo O artigo se dedica a explorar os valores patrimoniais e extrapatrimoniais envolvidos em casos de corrupção. A pesquisa se inspira em recomendações que organismos internacionais – como as Nações Unidas, a Organização dos Estados Americanos, o Banco Mundial e a Transparência Internacional – construíram para enfrentar esse problema. Penalistas e internacionalistas que participam dessas reflexões engendradas nas reuniões dos foros internacionais delimitam o marco teórico do trabalho, cuja abordagem transnacional é complementada por informações nacionais extraídas de banco de dados oficiais.

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3

Rocha, Ilana Peliciari. "A administração dos bens confiscados dos Jesuítas na capitania de São Paulo, 1760-1782." Revista Maracanan, no. 26 (January 29, 2021): 441–62. http://dx.doi.org/10.12957/revmar.2021.50955.

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Abstract:

A Companhia de Jesus destacou-se durante o período colonial com uma atuação não apenas no campo espiritual, mas também nas esferas político-econômicas. Acumulou poder local e um patrimônio significativo resultado da habilidade administrativa, de doações de particulares e da Coroa. Não há um inventário suficiente desse conjunto patrimonial, mas seguramente era um dos maiores para a época. Com as reformas pombalinas, os jesuítas acabaram por serem expulsos e seus bens confiscados pela Coroa portuguesa. Faziam parte do patrimônio jesuítico imóveis, escravizados e gado, entre outros, além da admin

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4

Bechara, Fabio Ramazzini, and João Paulo Sales. "ANÁLISE CRÍTICA DA PERDA ALARGADA DE BENS À LUZ DA ORDEM JURÍDICA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA." Revista de Direito Brasileira 26, no. 10 (2020): 342. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2020.v26i10.6245.

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Abstract:

O artigo tem por objetivo analisar o confisco a compatibilidade do instituto do confisco alargado de bens, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, com a Constituição Federal Brasileira, enquanto instrumento eficaz para a prevenção e repressão ao crime organizado, notadamente com foco nas suas fontes de financiamento. O exame da constitucionalidade decorre do aparente conflito com a garantia da presunção de inocência, e a necessidade de fundamentação no princípio da proporcionalidade, que resguarda a validade de valores constitucionais eventualmente em conflito

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Saadi, Ricardo Andrade, and Diogo de Oliveira Machado. "RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DESVIADOS POR CORRUPÇÃO: SOLUÇÕES INOVADORAS PARA LIDAR COM A CRIMINALIDADE ECONÔMICA." Revista de Doutrina Jurídica 107, no. 1 (2016): 32–51. http://dx.doi.org/10.22477/rdj.v107i1.37.

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Abstract:

O artigo se dedica a explorar os valores patrimoniais e extrapatrimoniais envolvidos em casosde corrupção. A correlação entre tais valores permite a defesa de que a recuperação dos recursosdesviados por práticas ímprobas seja capaz de mitigar os efeitos deletérios do crime, sob a perspectivasocial, econômica e política. A complexidade do crime exige do Estado estratégias inovadoras paraenfrentá-lo de modo a, simultaneamente, desestimular a prática ilícita e reparar os danos deladecorrentes. Para tanto, o ordenamento jurídico nacional disponibiliza ferramentas de naturezapenal, civil e administ

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6

Pereira, Walter Luiz Carneiro de Mattos. "José Gonçalves da Silva: traficante e tráfico de escravos no litoral norte da província do Rio de Janeiro, depois da lei de 1850." Tempo 17, no. 31 (2011): 285–312. http://dx.doi.org/10.1590/s1413-77042011000200012.

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Abstract:

O artigo apresenta a trajetória de José Gonçalves da Silva, submetido ao confisco de parte dos seus bens depois da lei de setembro de 1850. Operando pela micro-história, sem desprezar os contornos do tráfico atlântico e do capital mercantil, esperamos ampliar as visões sobre o comércio ilegal de africanos e seus agentes, tema ainda pouco explorado na historiografia brasileira.

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7

Estrada Contreras, José Javier, and Vinicius Gomes de Vasconcellos. "Editorial do dossiê “Confisco, medidas cautelares patrimoniais, pretensão civil cumulada e garantias processuais penais” – Novos mecanismos de restrições patrimoniais e a proteção de direitos fundamentais." Revista Brasileira de Direito Processual Penal 6, no. 2 (2020): 527–38. http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.398.

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Abstract:

Este editorial pretende expor pontos pertinentes relacionados à temática de confisco e medidas patrimoniais para restrição de bens potencialmente oriundos de atividades ilícitas. Isso pode ocorrer no próprio âmbito processual penal ou em ações de natureza civil, como a extinção de domínio mexicana. De qualquer modo, existem inúmeros questionamentos sobre a legitimidade de tais medidas, como em termos de proteção de direitos fundamentais, o que perpassa a apresentação dos artigos publicados neste dossiê.

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8

Lopes, Bruno. "As contas da Inquisição portuguesa: o exemplo dos tribunais de Évora e Lisboa (1701-1755)." Revista de História da Sociedade e da Cultura 16 (December 30, 2016): 189–215. http://dx.doi.org/10.14195/1645-2259_16_9.

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Abstract:

A partir dos relatórios de contas, elaborados anualmente por cada Mesa da Inquisição no ato de prestar contas ao Conselho Geral do Santo Ofício, pretende-se esboçar, com este trabalho, uma análise comparativa da estrutura das receitas dos tribunais de Évora e de Lisboa. Será alvo de estudo a composição das receitas inquisitoriais afetas aos tribunais, na primeira metade do século XVIII, dando ênfase a uma questão central:em que medida o confisco de bens aos sentenciados pela Inquisição contribuía para a subsistência financeira do Santo Ofício? A historiografia tem sugerido que a Inquisição con

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BERTONCINI, MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES, FÁBIO ANDRÉ GUARAGNI, and GUSTAVO HENRIQUE ROCHA DE MACEDO. "MODELOS DE CONSTATAÇÃO DE PROVAS EM LIDES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CONFISCO ALARGADO NO PROCESSO PENAL." Relações Internacionais no Mundo Atual 3, no. 24 (2019): 305. http://dx.doi.org/10.21902/revrima.v3i27.3927.

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Abstract:

O ensaio afirma a descoberta da verdade como condição imprescindível para a efetividade da jurisdição, e, consequentemente, do Direito. Admitindo a impossibilidade de obtenção de verdade absoluta, apresentam-se os principais modelos de constatação de provas, relacionando critérios metodológicos para a eleição do standard mais adequado a cada tipo de processo. Como resultado, conclui-se que o modelo da probabilidade prevalente é o mais adequado para julgamento de ações de improbidade administrativa. Defende-se, por fim, que os mesmos argumentos levam à utilização do standard da probabilidade pr

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Vilardaga, José Carlos. "Na bagagem dos peruleros: mercadoria de contrabando e o caminho proibido de São Paulo ao Paraguai na primeira metade do século XVII." Anais do Museu Paulista: História e Cultura Material 25, no. 1 (2017): 127–47. http://dx.doi.org/10.1590/1982-02672017v25n0105.

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Abstract:

RESUMO A proposta do presente artigo é analisar alguns bens inventariados em Assunção e no Guairá, na Província do Paraguai, nas primeiras décadas do século XVII, de personagens que saíram de São Paulo rumo aos interiores da América espanhola em demanda de comércio e das riquezas do “espaço peruano”, nas partes do Peru. O caminho, que alternava trechos fluviais - Tietê e Paraná - com percursos terrestres, era proibido por Real Cédula desde fins do século XVI, e sua utilização resultou na prisão e no confisco de bens de diversos sujeitos que o utilizaram nas duas direções. Dentre eles, Manoel P

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Borba, Caio. "CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: A PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO CONTRA O DESPOTISMO TRIBUTÁRIO." RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 2, no. 8 (2021): e28655. http://dx.doi.org/10.47820/recima21.v2i8.655.

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Abstract:

O Estado é uma entidade mantida com o dinheiro do pagador de tributos. Para conseguir esses valores junto aos contribuintes, o Estado tem de obedecer a diversas regras, sob pena de agir de forma arbitrária e despótica. A fim de evitar o autoritarismo, prevalece, na atualidade, a concepção de que devem ser respeitados os direitos fundamentais (insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), incluído o respeito pelo patrimônio do pagador de tributos, de modo que ele não passe a viver uma situação de miséria por contribuir com o Estado, ou seja, busca-se preservar o seu “m

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Francesco, Menditto. "Il codice antimafia. Quale futuro per il giudice della prevenzione e per l'utilizzo a fini sociali dei beni confiscati?" QUESTIONE GIUSTIZIA, no. 6 (February 2011): 46–62. http://dx.doi.org/10.3280/qg2011-006005.

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Abstract:

1. La diffusa richiesta del codice delle leggi antimafia e delle misure di prevenzione2. Gli obiettivi e i limiti della legge (delega) 13 agosto 2010 n. 1363. I gravi limiti dello schema di decreto delegato, le modifiche proposte, gli interventi del Governo4. Il contenuto complessivo del cd. codice antimafia (ovvero delle misure di prevenzione)5. I limiti delle disposizioni relative al procedimento di prevenzione, al sequestro e alla confisca dei beni6. I limiti (e le omissioni) delle disposizioni sull'amministrazione delle aziende sequestrate7. La tutela dei terzi: i limiti del procedimento,

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Bulsei, Gian-Luigi. "Strategie solidali. Organizzazioni nonprofit e sviluppo sostenibile." SOCIOLOGIA DEL LAVORO, no. 118 (July 2010): 94–110. http://dx.doi.org/10.3280/sl2010-118007.

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Abstract:

Cosa significa per le organizzazioni nonprofit occuparsi di sviluppo locale? L'articolo analizza tre differenti casi: il coinvolgimento del terzo settore nelle politiche urbane come modalitŕ per integrare interventi materiali e qualitŕ sociale in alcuni quartieri di Torino; la cooperazione sociale come strumento per trasformare la lotta alla criminalitŕ organizzata (la confisca dei beni alla mafia in Sicilia) in opportunitŕ di sviluppo economico e civile; l'impresa sociale di comunitŕ come soluzione innovativa per garantire sostenibilitŕ economica ed ambientale alla produzione di energia in un

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Dendena, Francesco. "«Le cose della Nazione»: patrimonio librario e costruzione dello spazio repubblicano nel Triennio (1796-1799)." IL RISORGIMENTO, no. 1 (June 2016): 81–116. http://dx.doi.org/10.3280/riso2016-001004.

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Abstract:

Il testo analizza la nazionalizzazione delle risorse librarie nella Repubblica Cisalpina e la (mancata) creazione di un sistema bibliotecario nazionale, interrogando le dinamiche culturali che accompagnano l'instaurazione del regime repubblicano. La prima parte del saggio e consacrata ai dibattiti del Corpo legislativo e all'analisi della legge del 19 fiorile che porto alla confisca dei beni ecclesiastici, ponendo in luce le differenze rispetto a quanto avvenuto in Francia. Segue un'analisi delle pratiche dei sequestri attuati nei dipartimenti. Gli aspetti economici della nazionalizzazione acq

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Mello, Celso Antônio Bandeira de. "Responsabilidade do funcionário por ação direta do lesado." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI 4, no. 13 (2020): 415–24. http://dx.doi.org/10.48143/rdai.13.cab.mello.

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Abstract:

Todo sujeito de direito capaz é responsável pelos próprios atos. Assim, aquele que desatende as obrigações que contraiu ou os deveres a que estava legalmente adstrito sofrerá a consequente responsabilização. O Código Civil (LGL\2002\400) brasileiro, em seu ·art. 159, substancia este preceito, que não é apenas uma regra de direito Civil, mas de teoria geral do Direito, inobstante encartado em diploma normativo concernente, mais que tudo, às relações privadas. Reza o preceptivo em causa: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a o

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Lauande Bezerra, Marcelo. "A EXPERIÊNCIA ITALIANA NO CONFISCO DE BENS DE INTEGRANTES DE GRUPOS MAFIOSOS." REVISTA DA AGU 14, no. 4 (2016). http://dx.doi.org/10.25109/2525-328x.v.14.n.4.2015.590.

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Abstract:

A Itália vivenciou nas décadas de 70, 80 e 90 uma intensa atuação da criminalidade organizada do tipo mafiosa. A partir de uma estrutura na qual seus membros possuíam funções bem definidas e de uma ideologia que encontrava espaço nos problemas sociais especialmente da região sul do país, os grupos mafiosos tentaram estabelecer um poder paralelo ao Estado. Tinham por objetivo o enriquecimento ilícito por meio de atividades criminosas e enfrentavam todos aqueles que lhes criavam obstáculos, incluindo as autoridades públicas, com ameaças violentas e assassinatos. Entretanto, com magistrados empen

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Tourme-Jouannet, Emmanuelle, and Tradutor Ademar Pozzatti Junior. "Direito Internacional do Reconhecimento." Revista de Direito Internacional 17, no. 2 (2020). http://dx.doi.org/10.5102/rdi.v17i2.6576.

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Abstract:

Com o fim da Guerra Fria, a sociedade global foi confrontada com reivindicações de ordem cultural e identitária que instauraram uma nova tensão entre os princípios da igualdade jurídica e da diferença cultural. Os Estados desfavorecidos e aquelas minorias que se sentem estigmatizadas, como os povos autóctones, os grupos étnicos e as mulheres, agora aspiram ao reconhecimento da sua igual dignidade, mas também suas identidades e seus direitos particulares, sendo que algumas delas aspiram, inclusive, a reparação pelas injustiças decorrentes da violação das suas identidades e do confisco de seus b

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Francisco, José Carlos, and Denis Skorkowski. "ESTADO DE DIREITO E FRONTEIRAS DE EXCESSOS: CIVIL FORFEITURE AMERICANA E PROPOSTA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXTINÇÃO DE DOMÍNIO NO BRASIL." REVISTA DA AGU, March 2, 2020. http://dx.doi.org/10.25109/2525-328x.v.19.n.02.2020.2507.

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Abstract:

Partindo do problema relativo à busca de meios para combater a criminalidade expropriando bens, direitos e valores envolvidos com ilícitos, este estudo tem como hipótese a compatibilidade do Projeto de Lei do Senado Federal nº 257/2015 com o sistema jurídico brasileiro, desde que não incida em vícios incorridos pela Civil Forfeiture americana, pretendendo aplicar sanção civil como subterfúgio para evitar garantias penais. Como pressuposto para aplicação do confisco previsto na ação civil pública de extinção de domínio, é necessário comprovar o abuso ao exercício do direito à propriedade (ou de

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Buscaglia, Edgardo. "A INTEGRAÇÃO VERTICAL DO CRIME ORGANIZADO RELACIONADA À CORRUPÇÃO POLÍTICA: ANÁLISE JURÍDICO-ECONOMÉTRICA DO CONFISCO DE BENS E DIREITOS HUMANOS." REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 3, no. 2 (2018). http://dx.doi.org/10.21783/rei.v3i2.232.

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Abstract:

A análise apresentada neste estudo demostra que níveis elevados de integração vertical de organizações criminosas no âmbito jurídico-econômico – no qual, por exemplo, uma rede criminosa transnacional desenvolve a capacidade de licitamente gerar suas próprias matérias-primas, produzindo, transportando e distribuindo os bens ou serviços que posteriormente serão traficados, bem como controlando seu comércio atacadista ou varejista – estão sempre relacionados à corrupção política no financiamento de campanhas eleitorais e em contratações públicas, nos países em que falhas estatais mais agudas impe

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