Relevant bibliographies by topics / Consensualismo / Journal articles
To see the other types of publications on this topic, follow the link: Consensualismo.

Journal articles on the topic 'Consensualismo'

Author: Grafiati
Published: 4 June 2021
Last updated: 26 July 2025

Create a spot-on reference in APA, MLA, Chicago, Harvard, and other styles

Select a source type:

Consult the top 50 journal articles for your research on the topic 'Consensualismo.'

Next to every source in the list of references, there is an 'Add to bibliography' button. Press on it, and we will generate automatically the bibliographic reference to the chosen work in the citation style you need: APA, MLA, Harvard, Chicago, Vancouver, etc.

You can also download the full text of the academic publication as pdf and read online its abstract whenever available in the metadata.

Browse journal articles on a wide variety of disciplines and organise your bibliography correctly.

1

Penedo, Luan Otávio Dornas. "CONSENSUALISMO ADMINISTRATIVO." Virtuajus 6, no. 11 (2022): 390–406. http://dx.doi.org/10.5752/p.1678-3425.2021v6n11p390-406.

Full text
Abstract:
Ninguém desconhece o cenário de crise do Judiciário em que hoje se vive em que o estado decoisas que vigora é o de um excessivo volume de processos e uma ausência de mecanismosprocedimentais adequados para resolvê-los em tempo útil. Nesse contexto, recrudesce noBrasil um movimento pela implementação de uma política pública de tratamento adequado deconflitos no Brasil, em que são confiadas grandes esperanças em mecanismos amigáveis desolução de conflitos, como a mediação, para que se possa trazer às pessoas do povo àpossibilidade de terem um acesso à ordem jurídica justa. A garantia de tal dire
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
2

Hironaka, Giselda Maria Fernandes Novaes. "Contratos reais e o princípio do consensualismo." Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 84, no. 84-85 (1990): 79. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v84i84-85p79-91.

Full text
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
3

Toazza, Vinícius Francisco, and Janaína Rigo Santin. "Princípio da participação, consensualismo e audiências públicas." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 13, no. 54 (2013): 207. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v13i54.119.

Full text
Abstract:
O artigo apresenta um estudo da participação do cidadão na Administração Pública Brasileira, a qual assumiu maior importância com o advento da Constituição Federal de 1988, que trouxe, implicitamente, em seu preâmbulo e também no artigo 1º, parágrafo único, a positivação do princípio da participação. Nesse contexto, as Audiências Públicas são uma forma de os indivíduos participarem ativamente das decisões jurídico-políticas estatais, legitimando as decisões da Administração Pública. Consequentemente, a democracia não se torna apenas uma técnica formal de escolha periódica, mas um método de amp
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
4

Donaires, Sánchez Pedro. "EL PRINCIPIO DEL CONSENSUALISMO EN EL DERECHO DE LOS CONTRATOS." Derecho y Cambio Social 30 (October 1, 2012): 1–22. https://doi.org/10.5281/zenodo.12784680.

Full text
Abstract:
Por el principio del consensualismo, los contratos se perfeccionan por el simple consentimiento de la partes sin necesidad de la entrega del bien ni el pago del precio, ni de la observancia de ninguna formalidad; de donde se desprende que este principio es contrario al principio del formalismo. Históricamente, el consensualismo surge en contradicción al sistema del título y el modo del derecho romano, en virtud del cual, de este sistema formalista, los contratos se perfeccionaban, luego del consentimiento, en el cumplimiento de la formalidad prevista; así, en l
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
5

Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de, and Rodrigo Ochoa Figueroa. "Breve ensaio sobre o consensualismo na Administração Pública e o contraponto entre o modelo burocrático e responsável (“gerencial”)." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 13, no. 51 (2013): 187. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v13i51.148.

Full text
Abstract:
O presente artigo analisa a evolução do Consensualismo dentro da gestão administrativa contemporânea. A estrutura administrativa do Estado, calcada na concepção de Estado Social, vem ao longo do tempo sofrendo algumas inclusões conceituais que, longe de afastar o seu caráter providencialista, acrescem seu conteúdo e tornam sua definição cada vez mais complexa e impregnada de vários conceitos distintos. É assim, que, após uma verificação da evolução do Estado, se aventa a necessária distinção entre os modelos burocrata e responsável ("gerencial"), determinando sua aplicação dentro da estrutura
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
6

João, Negrini Neto. "O CONSENSUALISMO NOS CONTRATOS DE INFRAESTRUTURA: UMA PERSPECTIVA JURÍDICA PARA A PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO." Revistaft 28, no. 136 (2024): 16. https://doi.org/10.5281/zenodo.12809616.

Full text
Abstract:
Este artigo examina a crescente importância do consensualismo nos contratos de infraestrutura envolvendo a administração pública, destacando sua relevância para o desenvolvimento nacional. Com contratos frequentemente estendendo-se por décadas, é natural que surjam desafios e desavenças entre as partes envolvidas, incluindo a empresa concessionária, o poder concedente e a agência reguladora. Nesse contexto, a capacidade de adaptação e a flexibilidade são fundamentais para garantir a eficácia e a sust
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
7

Villagra, Mónica. "De la ultro citroque obligatio al principio del consensualismo." Revista de Derecho Romano, no. 1 (March 15, 2019): 98–134. http://dx.doi.org/10.22529/rdr.2019(1)07.

Full text
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
8

Miranda, Davidson Alessandro. "Consensualismo educacional: o processo emancipatório do altruísmo da sociedade contemporânea." Revista de Educação ANEC 45, no. 158 (2019): 195–221. http://dx.doi.org/10.22560/reanec.v45i158.179.

Full text
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
9

Sánchez, Juan Carlos Díaz. "TENDENCIAS EMPRESARIALES MODERNAS Y SUS EFECTOS EN EL SISTEMA CONTRACTUAL." Novos Estudos Jurí­dicos 25, no. 1 (2020): 60. http://dx.doi.org/10.14210/nej.v25n1.p60-71.

Full text
Abstract:
En este artículo hablaremos de las tendencias empresariales modernas, cómo transforman el mercado y las relaciones empresariales entre proveedor y consumidor o usuario. Para luego analizar su impacto en el sistema contractual tradicional, evaluando la aparición del derecho al arrepentimiento, a la reflexión y la afectación a la libre voluntad contractual, así como pérdida del clásico consensualismo y la fuerza obligatoria del contrato.
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
10

González de Cossío, Francisco. "La Nueva Forma del Acuerdo Arbitral: Aun Otra Victoria del Consensualismo." Revista Brasileira de Arbitragem 3, Issue 12 (2006): 74–89. http://dx.doi.org/10.54648/rba2006045.

Full text
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
11

Oliveira, Gustavo Justino de, and Cristiane Schwanka. "A administração consensual como a nova face da Administração Pública no século XXI: fundamentos dogmáticos, formas de expressão e instrumentos de ação." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 8, no. 32 (2008): 31. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v8i32.504.

Full text
Abstract:
Inserida no contexto de Estado em rede e de Governança Pública,a Administração Consensual revela-se como a nova face da AdministraçãoPública no século XXI. Segundo Castells, Estado em rede é o Estado caracterizado pelo compartilhamento de autoridade em uma rede. Para Löffler, governança pública encerra uma nova geração de reformas administrativas e de Estado, que têm como objeto a ação conjunta, levada a efeito de forma eficaz, transparente e compartilhada, pelo Estado, pelas empresas e pela sociedade civil, visando uma solução inovadora dos problemas sociais e criando possibilidades e chances
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
12

Novelli, José Carlos, and Ricardo Castilho. "A prática do consensualismo no Tribunal de Contas de Mato Grosso por meio das Mesas Técnicas: efetividade do controle dialógico." Revista Controle - Doutrina e Artigos 22, no. 1 (2023): 46–75. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v22i1.889.

Full text
Abstract:
The aim of this paper is to present the theoretical background and the implementation of the Technical Boards, which have been adopted as a consensualist procedure within the Mato Grosso State Court of Auditors. The aim is to demonstrate that the evolution and transformation of the sanctioning logic of traditional external control mechanisms, brought about by the spread of institutional dialogue and consensualism, have culminated in the implementation of new techniques and procedures that are important for achieving democratic constitutional objectives and values. In view of this, the paper is
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
13

Momberg Uribe, Rodrigo, and Gonzalo Severin Fuster. "Las formalidades convencionales en la contratación moderna. La cláusula de no modificación oral o “no oral modification clause” y la doctrina de los actos propios como límite a su eficacia." IUS ET VERITAS, no. 67 (December 29, 2023): 61–75. http://dx.doi.org/10.18800/iusetveritas.202302.003.

Full text
Abstract:
Si bien el principio del consensualismo sigue rigiendo como regla general en la contratación moderna, es habitual que se incluyan, especialmente en contratos comerciales complejos y de larga duración, cláusulas que limiten la libertad de las partes para modificarlos o terminarlos, a menos que se observen ciertas formalidades. En este contexto, el presente trabajo analiza las denominadas “cláusulas de no modificación oral”, planteando los argumentos para aceptar su exigibilidad, como asimismo sus límites, por medio de la aplicación de la doctrina de los actos propios.
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
14

Casanova Viana Arena, Marcela, Denice Machado de Campos, and Ana Cristina Dos Santos Porto. "ACESSO À JUSTIÇA EM TEMPOS DE PANDEMIA DE COVID19: UMA SOLUÇÃO CONSENSUAL E TECNOLÓGICA PARA OS CONFLITOS TRABALHISTAS." Revista Cidadania e Acesso à Justiça 6, no. 2 (2020): 01. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-026x/2020.v6i2.7069.

Full text
Abstract:
Este trabalho tem como objetivo estudar os métodos adequados de solução de conflitos trabalhistas, aliados à via tecnológica, em tempos de pandemia de Covid19, como forma de acesso à justiça. A contribuição científica da pesquisa consiste na possibilidade de conjugação dos métodos adequados e tecnologia como forma de acesso à justiça, abordando os diferentes formatos para a consensualidade adotados na seara laboral, em consonância com o sistema multiportas de resolução de conflitos. O consensualismo e a pacificação social são a justificativa principal deste estudo. Para tanto, a pesquisa utili
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
15

Dantas, Bruno. "Consensualismo, eficiência e pluralismo administrativo: um estudo sobre a adoção da mediação pelo TCU." Revista Jurídica da Presidência 22, no. 127 (2020): 261. http://dx.doi.org/10.20499/2236-3645.rjp2020v22e127-2304.

Full text
Abstract:
O artigo tem por objetivo demonstrar o aporte teórico necessário para aimplementação de um centro de mediação no Tribunal de Contas da União. Busca-se demonstrar que a mediação é uma técnica que resulta de um amplo movimento de rompimento com o teor vertical que marca o direito administrativo clássico, sendo a sua utilização no setor público imprescindível para a concretização de uma série de objetivos e valores constitucionais. Para tanto, a pesquisa, que adota a técnica dedutiva, desenvolve-se pelo procedimento de revisão bibliográfica nacional eestrangeira, se dedicando, em um primeiro mome
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
16

Ragazzo, Carlos Emmanuel Joppert, Guilherme De Jesus France, and Mariana Tavares de Carvalho Vianna. "REGULAÇÃO CONSENSUAL: A EXPERIÊNCIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DE INFRAESTRUTURA COM TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA." REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 3, no. 1 (2017): 89. http://dx.doi.org/10.21783/rei.v3i1.153.

Full text
Abstract:
O processo sancionador no âmbito da regulação econômica vem sofrendo influxo de uma perspectiva mais instrumental, focada na eficiência e aberta às influências do consensualismo. Uma das consequências dessas transformações é a proliferação do instituto conhecido como Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) em entidades públicas responsáveis pela regulação de diversos aspectos da economia. O presente artigo pretende analisar o emprego de TACs por agências reguladoras na área de infraestrutura, com objetivo de compreender os obstáculos e potenciais caminhos de aprimoramento. Nesse sentido, a exp
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
17

Ap Giosa Ligero, Adriana, Aline dos Santos Moisés, Ana Rúbia Ap Pio da Costa, Barbara Willeny Krug, and Rejane Bertazzo Costa Gregório. "MEDIAÇÃO: O CONSENSUALISMO NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS À LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." COLLOQUIUM HUMANARUM 12, Especial (2015): 714–22. http://dx.doi.org/10.5747/ch.2015.v12.nesp.000681.

Full text
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
18

Benavides Casals, María Angélica. "El soft law en el contexto de las fuentes del derecho internacional: Aportes para la discusión." Revista de Derecho Público, no. 94 (July 31, 2021): 1. http://dx.doi.org/10.5354/0719-5249.2021.64239.

Full text
Abstract:
La teoría de las fuentes en derecho internacional público ha estado en discusión recientemente, tanto por el avance en sus áreas de manifestación como por los nuevos actores presentes en él, que han ido creando un cúmulo de instrumentos aglutinados bajo el concepto de soft law alegados por parte de la doctrina y la jurisprudencia como contenedores de obligaciones jurídicas. Esto hace necesario discutir sobre su naturaleza de fuente jurídica vinculante y su lugar en la teoría señalada, ya que es necesario evitar el forzar una nueva generación doctrinaria de fuente formal, que termine desvirtuan
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
19

PAYO DE LUCAS, Jesús Pedro. "El derecho como garantía de lo ético. La salvaguarda de los derechos humanos." Bajo Palabra, no. 9 (December 30, 2014): 45–52. http://dx.doi.org/10.15366/bp2014.9.004.

Full text
Abstract:
El presente artículo pretende establecer las relaciones entre la Ética, la Moral y el Derecho desde las vertientes iusnaturalista y positivista. Y la conexión de estos niveles, el ético y el jurídico especialmente, se nos propone claramente en relación con los derechos humanos. En este sentido cabe citar además, por su actualidad, el iusalternativismo. En este contexto se hace imprescindible examinar el fundamento o fundamentos de los derechos humanos que permitan su protección en el futuro, sobre todo desde el punto de vista del consensualismo. Por último, nos centramos en la estructura de lo
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
20

Eklou, Herbert Koffi, and Bilakani Tonyeme. "Libéralisme consensualiste et réalité politique : quels repères pour une démocratie apaisée ?" Revue des sciences philosophiques et théologiques Tome 107, no. 2 (2023): 307–24. http://dx.doi.org/10.3917/rspt.1072.0307.

Full text
Abstract:
La société contemporaine connaît de nombreux conflits qui tendent à mettre à mal le vivre-ensemble harmonieux. Le pluralisme qui caractérise les sociétés contemporaines est souvent considéré comme étant l’origine de ces conflits. C’est pourquoi le libéralisme consensualiste cherche une sorte d’entente permanente entre les différentes oppositions au sein de la société afin de résorber ces conflits et ainsi d’éviter l’explosion sociale qui demeure une menace incessante. Seulement le consensualisme ne semble pas être si efficace pour mettre fin aux conflits sociaux qui s’accroissent de plus en pl
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
21

Carvalho, Juliana Brina Corrêa Lima de. "Os direitos sociais dos servidores públicos à luz da redefinição da supremacia do interesse público no Estado Democrático de Direito." Prisma Juridico 11, no. 2 (2013): 229–62. http://dx.doi.org/10.5585/prismaj.v11n2.3399.

Full text
Abstract:
O presente artigo pretende repensar a natureza dos direitos sociais do servidor público, no modelo participativo-consensual instaurado pelo Estado Democrático de Direito, tendo em vista a tutela da situação jurídica do agente. Na análise de tal objeto, o trabalho obedeceu à técnica de pesquisa teórica e ao processo de estudo interdisciplinar. Inicialmente, estudaremos os direitos sociais conferidos pela Constituição de 1988 aos servidores públicos. Em seguida, analisaremos a evolução do consensualismo no Direito Administrativo, especialmente a partir da transição do Estado Liberal para o Estad
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
22

Ferreira de Oliveira, André. "Soluções negociadas de justiça penal no direito português: uma realidade atual numa galáxia distante?" Revista Brasileira de Direito Processual Penal 3, no. 1 (2017): 71. http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.39.

Full text
Abstract:
As ideias de consenso e celeridade processual enformam os Direitos processuais penais dos países democráticos cada vez com maior premência. Soluções de Justiça criminal negociada têm-se multiplicado nos anos mais recentes, colocando uma ampla gama de desafios à pura e tradicional doutrina processualista pura, aos tradicionais direitos dos intervenientes processuais, questionando-se se a profusão da criminalidade (cada vez mais) organizada e os métodos tecnológicos e transnacionais do iter criminis não alteraram o centro da dialética tensão administração eficiente da Justiça/direitos dos Arguid
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
23

Bezerra, Gustavo Das Neves. "Consensualismo e localismo na competição interterritorial: a experiência da Agenda 21 no estado do Rio de Janeiro." Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais 7, no. 1 (2005): 91. http://dx.doi.org/10.22296/2317-1529.2005v7n1p91.

Full text
Abstract:
As Agendas 21 locais, propugnadas pelos compromissos assinados na Rio-92, apresentam-se na arena pública como dinâmicas de articulação social destinadas a associar políticas públicas de ordenamento territorial a dinâmicas participativas e preocupação com o meio ambiente. O presente artigo discute as implicações dos formatos institucionais e dinâmicas organizativas das Agendas 21 municipais desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro para a distribuição de legitimidade, autoridade e poder sobre os processos de decisão com impactos sobre o uso e a apropriação de recursos do território. A questão d
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
24

Martins de Araújo, Luis Cláudio. "Resiliência Constitucional e o Papel Estabilizador das Constituições nas Sociedades Democráticas." Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito 1 (February 8, 2021): e035. http://dx.doi.org/10.37497/revistafapad.v1i.35.

Full text
Abstract:
Na conformação de um modelo constitucional que se entenda resiliente às transformações sociais, há alguns fatores de extrema relevância, na realidade prática, de estruturação e atuação institucional, que permitam alcançar uma maior estabilidade na estrutura de determinada comunidade. Neste sentido, a longevidade constitucional nas sociedades democráticas não decorre apenas de deliberações formais-procedimentais, para concretização de um modelo conceitual que reconhece algumas ideias fundamentais, mas sim, e principalmente, deve ser construída a partir de uma proposta que atenda aos interesses
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
25

Teixeira, Alan José de Oliveira. "O Termo de Ajustamento de Gestão no controle eficiente da Administração Pública." Revista Controle - Doutrina e Artigos 15, no. 2 (2018): 235–58. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v15i2.393.

Full text
Abstract:
Na esteira da reforma administrativa, que pretendeu mudanças na atuação do Estado e da administração, o consensualismo na administração pública tem sido cada vez mais debatido e estudado. O Termo de Ajustamento de Gestão, acordo celebrado no âmbito dos Tribunais de Contas, surge nessa seara, como uma proposta alternativa ao punitivismo e às penalidades administrativas. Todavia, há que se verificar se essa alternativa busca a efetividade no controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, tendo em vista o princípio da eficiência na administração pública, expresso na Constituição da Repúblic
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
26

Farías Hernández, José Antonio. "derechos humanos emergentes desde la tradición social y su aproximación en el México actual." Entretextos 8, no. 22 (2016): 1–13. http://dx.doi.org/10.59057/iberoleon.20075316.201622387.

Full text
Abstract:
El presente trabajo presenta una introducción al concepto derechos humanos emergentes, fundamentados desde la teoría de la tradición social, e ilustrado con algunos temas relevantes en el contexto de la realidad mexicana actual. Se trata de una aproximación con base en la sociología estructuralista de la costumbre la cual, como ensamblaje propio, ve a estos derechos como productos históricos de la evolución socio cultural de nuestra sociedad moderno-europea, y no como producto de la naturaleza humana, al mismo tiempo que pretende asimilar al positivismo, consensualismo e historicismo como fund
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
27

Ariyanto, Ariyanto. "Perkembangan Pernyataan Kehendak dan Keabsahannya dalam Smart Contract." Jurnal Penelitian Hukum De Jure 24, no. 2 (2024): 199. http://dx.doi.org/10.30641/dejure.2024.v24.199-214.

Full text
Abstract:
The development of Smart Contract in this regard can be attributed to the stability of Indonesian law, where methods for executing contracts have become increasingly sophisticated. With the rapid growth of technological developments that use Smart Contracts and the urgency of the extent to which the current laws in Indonesia can support their development, the question arises of how Smart Contract work? When does the meeting of minds occur in a Smart Contract? And, how is the fulfillment of the principle of consensualisme in Smart Contract viewed from the perspective of Article 1320 of the Civi
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
28

Jaramillo Henao, Alpidio de Jesús. "Identidad, familia y sociedad (I). Ética doméstica y moral de los cuerpos-familiares, paradigma de la ética global." Nuevo Derecho 11, no. 17 (2015): 21. http://dx.doi.org/10.25057/2500672x.393.

Full text
Abstract:
Nuestro estudio parte de la vía genealógica que sostiene que “en la biología de la generación está inscrita la genealogía de la persona” (Gr.S. 9). Contra la antropología y ética egotista propone la identidad familiar, identidad-social fundamento de la nostridad-ética. Su visión es interdisciplinar considerando matrimonio y familia como primer bien común de la humanidad y capital humano factible de convertirse en Weltethos o paradigma universal. La dimensión doméstica del ser humano es la raíz de la socialización de la comunidad moral, aquello que es previo al consensualismo democrático y étic
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
29

Charpentier, Élise. "Un paradoxe de la théorie du contrat : l'opposition formalisme / consensualisme." Les Cahiers de droit 43, no. 2 (2005): 275–97. http://dx.doi.org/10.7202/043708ar.

Full text
Abstract:
La réflexion sur le formalisme, lorsqu'elle est limitée à son opposition au consensualisme, ne révèle qu'une partie du rôle qu'il joue en droit actuel. Pour dévoiler l'importance du formalisme, il faut aller au-delà de l'analyse des règles relatives à la formation du contrat. L'affirmation selon laquelle un simple échange de consentements suffit à faire naître le contrat ne rend compte, en effet, que d'une partie du droit positif. Malgré l'affirmation du principe du consensualisme, le formalisme joue un rôle important en droit actuel. Loin d'être en opposition avec le consensualisme, le formal
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
30

Aisyah Adilla and Sumriyah Sumriyah. "Penerapan Asas Konsensualisme dalam Perjanjian Jual Beli Kacang Tanah di Desa Taman Kec. Jrengik Kab. Sampang." Parlementer : Jurnal Studi Hukum dan Administrasi Publik 1, no. 4 (2024): 101–12. http://dx.doi.org/10.62383/parlementer.v1i4.278.

Full text
Abstract:
An agreement according to article 1313 of the Civil Code explains that "An agreement is an act in which one or more persons bind themselves to one or more other persons". Which in this case is an agreement according to K.R.M.T Tirtodiningrat, an agreement is a legal act based on an agreement between two or more parties, which as a result of the law can be fulfilled by the provisions of the applicable law. A sale and purchase agreement is an agreement in which one party binds himself to hand over an object and the other party to pay the price of the object that has been agreed. This research is
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
31

Hajati, Sri. "Application of Agreement Principles in Land Procurement for Development Public Interest." Yuridika 34, no. 2 (2019): 365. http://dx.doi.org/10.20473/ydk.v34i2.12641.

Full text
Abstract:
The legal issues of this research consist of the application of the consensualism principle in land procurement for development for the sake of public interest. The method of this research is normative legal research by applying statute approach, conceptual approach. The results of this research: there is deviation in the enforcement of the consensualism principle in Article 66 paragraph (4) of Act Number 2 of 2012 which determines that deliberation towards consensus is not only in a form of compensation, is contrary to Article 37 paragraph (1) and (2) of Act Number 2 of 2012 - which stipulate
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
32

Romero, Eduardo Ovidio. "Curriculum consensualista y Ética del discurso." Cuadernos Universitarios 17, no. 17 (2024): 103–10. https://doi.org/10.53794/cu.v17i17.618.

Full text
Abstract:
En el presente trabajo se problematiza la noción de curriculum en educación y el modo cómo este se construye y naturaliza en la praxis educativa cotidiana. La mencionada problematización parte de los desarrollos generales de la Ética del Discurso en su versión habermasiana. En tal sentido, en 1) se presentan algunas consideraciones generales de la propuesta de J. Habermas, en 2) se sintetizan y sistematizan, a los fines del presente artículo, las reflexiones que el autor alemán lleva adelante en la obra Conocimiento e interés, en 2.1) se problematiza la relación entre teoría y praxis y, finalm
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
33

Lebedev, Sergey A. "CONVENTIONALISM AND CONSENSUALISM AS EPISTEMOLOGICAL LEGITIMATION OF SCIENTIFIC PLURALISM." Bulletin of the Moscow State Regional University (Philosophy), no. 1 (2021): 119–29. http://dx.doi.org/10.18384/2310-7227-2021-1-119-129.

Full text
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
34

Becker, Uwe. "'Miracle'by Consensus? Consensualism and Dominance in Dutch Employment Development." Economic and Industrial Democracy 22, no. 4 (2001): 453–83. http://dx.doi.org/10.1177/0143831x01224002.

Full text
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
35

SUTIYOSO, Bambang, and Indah PARMITASARI. "Application of the Principle of Consensuality and its Legal Implications In Electronic Contracts at Shopee." International Journal of Environmental, Sustainability, and Social Science 4, no. 4 (2023): 1082–92. http://dx.doi.org/10.38142/ijesss.v4i4.694.

Full text
Abstract:
Abstract This study aims to examine and analyze the application of the principle of consensuality in electronic contracts at Shopee: and how the legal implications of the application of the principle of consensuality in electronic contracts at Shopee. The research method used is normative juridical with a statutory and conceptual approach, using secondary legal data and analyzed with a qualitative descriptive method. The results showed that in electronic contracts at Shopee, the principle of consensualism has been applied. In this case, the electronic contract is carried out by means of a clic
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
36

Efendi, Nuril Hikam. "Kedudukan Asas Konsensualisme dalam Transaksi Terapeutik antara Dokter dengan Pasien." INTERDISCIPLINARY JOURNAL ON LAW, SOCIAL SCIENCES AND HUMANITIES 4, no. 2 (2023): 208. http://dx.doi.org/10.19184/idj.v4i2.38216.

Full text
Abstract:
AbstractDoctors have the main task of maintaining and caring for patients who are experiencing a decline in health. The private relationship between a doctor and a patient is known as a therapeutic transaction, which can be understood as a relationship established because it is based on the trust that exists between the doctor and the patient regarding medical actions or treatment measures. Medical action or treatment for a patient must be preceded by approval. Consent is the implementation of the patient's will to get treatment. However, with the consent of the will, it cannot be interpreted
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
37

Lahaye, Marie. "Le jugement sur accord : le consensualisme en droit pénal luxembourgeois." Revue pénale luxembourgeoise N° 9, no. 1 (2022): 8–16. http://dx.doi.org/10.3917/rpl.009.0008.

Full text
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
38

van der Meer, Tom W. G., Jan W. van Deth, and Peer L. H. Scheepers. "The Politicized Participant." Comparative Political Studies 42, no. 11 (2009): 1426–57. http://dx.doi.org/10.1177/0010414009332136.

Full text
Abstract:
Modern liberal democracies demand high and equal levels of political action. Unequal levels of political action between ideological groups may ultimately lead to biased policy. But to what extent do citizens’ ideological preferences affect their likelihood to participate politically? And does the institutional environment moderate this relationship? From rivaling theories, the authors construct hypotheses regarding the relationship between ideological preferences and participation and those regarding the moderating effect of state institutions. They test them for six modes of political action—
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
39

van der Meer, Tom, and Anna Kern. "Consensualism, Democratic Satisfaction, Political Trust and the Winner-Loser Gap." Politics of the Low Countries 1, no. 1 (2019): 63–77. http://dx.doi.org/10.5553/plc/258999292019001001005.

Full text
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
40

Gusti Ayu Sri Krisnayanti and A.A. Istri Eka Krisna Yanti. "Pengimplemetasian Asas dalam Hukum Perikatan Khususnya Asas Konsensualisme." Presidensial: Jurnal Hukum, Administrasi Negara, dan Kebijakan Publik 2, no. 1 (2025): 146–59. https://doi.org/10.62383/presidensial.v2i1.496.

Full text
Abstract:
This research have intenions to show and understand the legal principles of engagement in agreements when entering into agreements. know about the implementation of the principles of engagement, especially the principle of consensualism in realizing an engagement. The writing of this article applied through the normative legal research method where the author employs a legislative approach and a system of legal concept. The study results indicate that when making an agreement, several principles serve as the foundation of legal proceedings, guiding decisions and actions within the judicial sys
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
41

Demars-Sion, Véronique. "Les mariages à la Gaulmine ou les aléas du consensualisme matrimonial." L'Année canonique Tome XLII, no. 1 (2000): 51–82. https://doi.org/10.3917/cano.042.0055.

Full text
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
42

Garcia, João Otavio, and Juliano Camillo. "A Complexificação do Conceito de “Prova Científica” em um Contexto de Formação de Professores de Ciências." Investigações em Ensino de Ciências 30, no. 1 (2025): 138–67. https://doi.org/10.22600/1518-8795.ienci/2025v30n1p138.

Full text
Abstract:
We discuss the complexification of the object "scientific proof" in the development of activities in a master's research in Land Education (Natural Sciences and Mathematics). To deal with this, we point out some contradictions present in the perspective of teaching in and about sciences, especially in their relations with the consensual view of the Nature of Science and how these relations, by not dealing with the contradictory nature with which consensus is built, end up reinforcing and propagating a consensualist tendency. This consensualist tendency can manifest itself in several ways, one
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
43

Piscoya Hermoza, Luis. "¿Es justificable todavía el uso de concepto de verdad en epistemología?" Letras (Lima) 77, no. 111-112 (2006): 7–20. http://dx.doi.org/10.30920/letras.77.111-112.1.

Full text
Abstract:
Este artículo prueba suficientemente que ni los deflacionismos ni los consensualismos afectan, hasta la fecha, la sustentabilidad de la convención T de Tarski como herramienta metodológica para la ciencia y la filosofía rigurosa. También explica por qué, propuestas como la de Popper son insatisfactorias debido a que soslayan el carácter monádico del predicado verdadero.
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
44

Gozali, Djoni Sumardi. "PENERAPAN ASAS KESEPAKATAN DALAM PENGADAAN TANAH BAGI PEMBANGUNAN UNTUK KEPENTINGAN UMUM." Yuridika 32, no. 3 (2017): 393. http://dx.doi.org/10.20473/ydk.v32i3.4783.

Full text
Abstract:
The legal issues of this research consist of the application of the consensualism principle in land procurement for development for the sake of public interest. The method of this research is normative legal research by applying statute approach, conceptual approach.The results of this research there is deviation in the enforcement of the consensualism principle in Article 66 paragraph 4 of Act Number 2 of 2012 which determines that deliberation towards consensus isn only in a form of compensation, is contrary to Article 37 paragraph 1 and 2 of Act Number 2 of 2012 which stipulates that delibe
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
45

Lounasmeri, Lotta I. "The Finnish Think Tank Landscape – A Mixture of Consensualism and Adversity?" Scandinavian Political Studies 43, no. 3 (2020): 187–206. http://dx.doi.org/10.1111/1467-9477.12182.

Full text
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
46

GIULIANI, MARCO. "Patterns of democracy reconsidered: The ambiguous relationship between corporatism and consensualism." European Journal of Political Research 55, no. 1 (2015): 22–42. http://dx.doi.org/10.1111/1475-6765.12117.

Full text
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
47

Simmons, A. John. "CONSENT THEORY FOR LIBERTARIANS." Social Philosophy and Policy 22, no. 1 (2005): 330–56. http://dx.doi.org/10.1017/s0265052505041130.

Full text
Abstract:
This paper argues that libertarian political philosophers, including Robert Nozick, have erred in neglecting the problem of political obligation and that they ought to embrace an actual consent theory of political obligation and state legitimacy. It argues as well that if they followed this recommendation, their position on the subject would be correct. I identify the tension in libertarian (and especially Nozick's) thought between its minimalist and its consensualist strains and argue that, on libertarianism's own terms, the consensualist strain ought to prevail. I then describe the form of t
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
48

Sakamoto, Takayuki. "Consensualism in the Japanese legislative process: Rationality or a non-rational norm?" Japanese Studies 15, no. 3 (1995): 21–46. http://dx.doi.org/10.1080/10371399508521827.

Full text
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
49

Hakim, Abdul. "MENAKAR RASA KEADILAN PADA PUTUSAN HAKIM PERDATA TERHADAP PIHAK KETIGA YANG BUKAN PIHAK BERDASARKAN PERSPEKTIF NEGARA HUKUM PANCASILA." Jurnal Hukum dan Peradilan 6, no. 3 (2017): 361. http://dx.doi.org/10.25216/jhp.6.3.2017.361-378.

Full text
Abstract:
Law is a set of words that are systematically linking an authoritative text, according to Gustav Radbruch, it should contain three (3) elements, namely fairness, certainty and expediency. The application of the authoritative text in social life was an absolute authority of a judge in resolving a civil case. The judge, in the checking-hearing-deciding a case, not only expected to return the case to the original state (restitutio in integrum) before the advent of the dispute, but should attempt made every effort to not create new disputes or disputes derived from the subject matter examined. The
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
50

Lima, Caroline Santos. "FIRST REFLECTIONS ON CONSENSUAL CONSTITUTIONAL JURISDICTION." Revista Contemporânea 4, no. 2 (2024): e3341. http://dx.doi.org/10.56083/rcv4n2-043.

Full text
Abstract:
The aim of this article is to provide initial thoughts on the solution of complex conflicts involving the Public Administration through self-composition, including in cases before the Supreme Court. The first reflection to be made concerns overcoming the dogma of the unavailability of the public interest. Once this stage has been overcome, we can see an increase in consensualism in constitutional jurisdiction, with the emergence of the so-called consensual constitutional jurisdiction, an aspect of multi-door justice within the scope of the Federal Supreme Court.
APA, Harvard, Vancouver, ISO, and other styles
You might also be interested in the bibliographies on the topic 'Consensualismo' for other source types:
Dissertations / Theses Books
We offer discounts on all premium plans for authors whose works are included in thematic literature selections. Contact us to get a unique promo code!

To the bibliography