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Journal articles on the topic 'Consolidação das leis trabalhistas'

Author: Grafiati

Published: 4 June 2021

Last updated: 26 July 2025

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1

Melo, Luiz Gustavo Bezerra de, and Márcio Ananias Ferreira Vilela. "Da escravidão a consolidação das leis do trabalho." HISTÓRIA UNICAP 9, no. 17 (2022): 155–68. http://dx.doi.org/10.25247/hu.2022.v9n17.p155-168.

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Abstract:

Este trabalho teve o propósito de fazer uma reflexão acerca da evolução das leis trabalhistas no Brasil, desde o período de escravização indígena até a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para isso, observamos as leis que serviram como instrumentos de libertação dos trabalhadores escravizados durante o período colonial, passando pelas legislações formuladas durante o período Republicano brasileiro (República Velha) e a consolidação desse conjunto de leis em um único instrumento durante a Era Vargas.

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2

Ravnjak, Leandro Luciano Silva, Maria Fernanda Braga E Silva, and Monique Silvia Almeida Soares. "Retrocessos, contradições e precarização: a certeza do que fica da reforma trabalhista." CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES 16, no. 12 (2023): 32198–218. http://dx.doi.org/10.55905/revconv.16n.12-187.

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Abstract:

O presente ensaio tem por objeto analisar os principais pontos da Reforma Trabalhista ocorrida em 2017, destacando os retrocessos e as contradições que consubstanciam o movimento de precarização das relações trabalhistas no Brasil. Trata-se de abordagem qualitativa e exploratória, realizada sobre a produção bibliográfica pertinente à temática e sobre os institutos normativos que direta e, indiretamente, perpassam pela regulação da relação entre capital e trabalho no Brasil. Com o emprego do método dialético de exposição, revela-se as principais características das mudanças promovidas pela Lei

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3

Santos, Élica Batista dos, and Rosalinda Chedian Pimentel. "OS DES(CAMINHOS) DA CONTRARREFORMA TRABALHISTA E SEUS DESDOBRAMENTOS." Temporalis 21, no. 41 (2021): 336–52. http://dx.doi.org/10.22422/temporalis.2021v21n41p336-352.

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Abstract:

O presente trabalho tem como objetivo apresentar reflexão sobre falácias do governo em relação às promessas da Contrarreforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) e, discutir o que de fato mudou com sua aprovação. Tal reforma alterou diferentes normas da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), atingindo até mesmo a Constituição com ações diretas que confrontam com os direitos constitucionais garantidos, ocasionando uma derruição dos direitos trabalhistas. Busca-se, também, trazer reflexões sobre a Medida Provisória 905/2019 apresentada pelo governo Bolsonaro, sendo esta apontada como um desdobrame

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4

Kopstein, Marcos Antunes, and Bruna Lopes Silva. "A FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO TRABALHISTA BRASILEIRO." Revista Eletrônica Direito e Política 14, no. 2 (2019): 402. http://dx.doi.org/10.14210/rdp.v14n2.p402-424.

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Abstract:

O direito do trabalho brasileiro caracteriza-se pelo caráter preservacionista, mas vê-se uma crescente flexibilização do trabalho, seja através de negociações coletivas ou de desregulamentação de normas trabalhistas. Os princípios basilares do direito laboral, principalmente o elementar princípio da proteção, regem todas as formas da relação de trabalho, mas evidencia-se uma transformação do direito do trabalho, convertendo sua lógica preservacionista para uma lógica de flexibilidade. Então, afirma-se que a flexibilização decorre das mudanças de panorama econômico, resultante de crises e adven

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Santos, Rafael Ribeiro, and Eric Araujo Oliveira. "VULNERABILIDADE SOCIAL À LUZ DO ARTIGO 791-A DA CLT PÓS REFORMA TRABALHISTA." Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas 7, no. 2 (2022): 1. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9881/2021.v7i2.8165.

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Abstract:

O presente artigo tem por objetivo analisar o conceito de vulnerabilidade atualmente vivenciado no Direito do Trabalho, sobre o prisma do artigo 791-A da Consolidação das Leis Trabalhistas num cenário pós reforma. Investiga-se a ideia de vulnerabilidade para justificar a ampliação da proteção normativa própria do Direito do Trabalho. O método escolhido foi o lógico dedutivo e a pesquisa qualitativa. A partir da identificação de vulnerabilidades poderá o intérprete, em situações jurídicas complexas, aplicar a estrutura de proteção social jus trabalhista ou não.

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6

Montalvão, Gabriel Medeiros, and Mariana Buso De Souza. "Impactos da terceirização nos casos de trabalho análogo ao de escravo: Estudo de caso e jurisprudência brasileira." Global Crossings 2, no. 1 (2025): 258–63. https://doi.org/10.69818/gc.v2.n1.258-263.2025.

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Abstract:

A terceirização foi implementada na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a partir da reforma trabalhista de 2017, pois, antes, a CLT (lei 5.452/43) não regulamentava firmemente as atividades terceirizadas realizadas por empresas ou até mesmo por pessoas físicas, embora o costume já se fazia presente em nossa sociedade desde um bom tempo. Depois da implementação da lei 13.467/2017, foram dispostos alguns artigos que organizaram e explicavam como a terceirização deve ocorrer e qual a responsabilidade dos empregadores para com os empregados de suas empresas terceirizadas.

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7

Lima e Silva, Henrique Miracca. "A evolução política e histórica da União Europeia." Global Crossings 2, no. 1 (2025): 148–56. https://doi.org/10.69818/gc.v2.n1.148-156.2025.

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Abstract:

A terceirização foi implementada na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a partir da reforma trabalhista de 2017, pois, antes, a CLT (lei 5.452/43) não regulamentava firmemente as atividades terceirizadas realizadas por empresas ou até mesmo por pessoas físicas, embora o costume já se fazia presente em nossa sociedade desde um bom tempo. Depois da implementação da lei 13.467/2017, foram dispostos alguns artigos que organizaram e explicavam como a terceirização deve ocorrer e qual a responsabilidade dos empregadores para com os empregados de suas empresas terceirizadas.

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Gonçalves Joaquim, Daniela, Jefferson Rodrigues Pereira, Saulo Gilberto Araújo de Souza, and Thaís Pinto da Rocha Torres. "Redefinindo a luta." Revista Vianna Sapiens 15, no. 2 (2024): 32. https://doi.org/10.31994/rvs.v15i2.1002.

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Abstract:

O estudo investiga o impacto da flexibilização das leis trabalhistas brasileiras na atuação do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG). Desde a reforma trabalhista de 2017, o debate sobre os efeitos dessa flexibilização intensificou-se. A pesquisa adota uma perspectiva crítica, considerando a precarização e o desmonte de conquistas históricas dos trabalhadores como resultados dessa reforma. A reforma alterou diversos aspectos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), priorizando acordos entre empregadores e empregados sobre a legislação existente. Isso ger

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9

Igor, Barbosa Nascimento, Helena Castro dos Santos Letícia, and Profº Hernando Fernandes da Silva Orientador:. "DA CLT À INFORMALIDADE: UMA ANÁLISE HISTÓRICA DOS DIREITOS TRABALHISTAS NO BRASIL E SUA TENDÊNCIA À PRECARIZAÇÃO." RevistaFT 28, no. 128 (2023): 01. https://doi.org/10.5281/zenodo.10202301.

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Abstract:

Este artigo examina a evolução dos direitos trabalhistas no Brasil desde a implementação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) até a crescente tendência de informalidade. A análise histórica destaca os marcos legislativos significativos, como a criação da CLT, os artigos pertinentes na Constituição de 1988 e as mudanças introduzidas pela Reforma Trabalhista de 2017. Além disso, o artigo aborda a informalidade no mercado de trabalho, identificando fatores que contribuem para essa realidade, seu impacto na economia e sociedade, bem como os setores e grupos populacionais mais afetados. Ao ex

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Leitão, Gabriel Pelegrino, and Daniela Garcia Botelho. "O impacto no acesso à justiça ocasionado pela reforma trabalhista com a imposição de liquidação de pedidos na petição inicial." REVISTA DELOS 17, no. 62 (2024): e3095. https://doi.org/10.55905/rdelosv17.n62-063.

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Abstract:

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, mudanças significativas foram introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre essas mudanças, destaca-se a alteração no art. 840, que passou a exigir que os pedidos na petição inicial sejam claros e com valores determinados, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito. Este trabalho busca investigar, sob a perspectiva do acesso à justiça, se essa exigência impacta negativamente os trabalhadores. O objetivo principal é analisar os efeitos dessa alteração, focando nos impactos sobre o acesso à justiça

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Dias, Marly de Jesus Sá, and Celecina de Maria Veras Sales. "CONTRARREFORMAS EM TEMPOS DE INCERTEZAS: como fica a vida das mulheres?" Revista de Políticas Públicas 22 (September 27, 2018): 793–814. http://dx.doi.org/10.18764/2178-2865.v22nep793-814.

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Abstract:

O artigo tece considerações sobre a contrarreforma trabalhista e da Seguridade Social, no contexto do neoliberalismo com vistas à apreensão de seus impactos na vida das mulheres. Com base em aportes teóricos e documentais, pontua a lógica contida na proposição de alguns Projetos de Emendas Constitucionais e Projetos de Leis no atual momento político do país, com vistas à desconstrução de garantias históricas, da Consolidação das Leis Trabalhistas, Previdência Social e Saúde Pública. Aponta retrocessos sociais e políticos que ameaçam a dignidade da classe trabalhadora, com sérios agravantes par

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Kian, Nelson, Daniela Gonçalves Marques Lacerda, Mariana Buque Sanchez, and Paola Alves Fernandes. "Fatores biopsicossociais do profissional estriador de resina e suas condições de trabalho." Multitemas 22, no. 52 (2017): 247. http://dx.doi.org/10.20435/multi.v22i52.1578.

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Abstract:

A matéria-prima da resina é um importante produto de exportação no Brasil. A técnica de resinagem consiste em várias etapas, sendo o estriador um elemento essencial nesse processo de extração. O objetivo deste estudo foi identificar os riscos ocupacionais do profissional Estriador de resina, bem como suas condições de trabalho e questões preventivas. Trata-se de um estudo de caso, no qual os dados foram colhidos por meio de uma entrevista com roteiro semiestruturado contendo dados demográficos, dados profissionais, fatores de risco, agravos à saúde e os aspectos biopsicossociais. Posteriorment

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Almeida, Victor Hugo. "A sucessão trabalhista nas atividades notarial e registrária após a Constituição Federal de 1988." Revista do Direito, no. 43 (May 19, 2014): 55–72. http://dx.doi.org/10.17058/rdunisc.v0i43.5206.

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Abstract:

Os setenta anos de vigência da Consolidação das Leis do Trabalho não bastaram para encerrar todas as controvérsias sobre a sucessão trabalhista. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso nas atividades notarial e registrária passou a ser condicionado à aprovação em concurso público, conforme o artigo 236, parágrafo 3º, cuja norma apenas foi regulamentada em 1997, através da Lei dos Cartórios (8.935/97). Este artigo tem por objetivo examinar a sucessão trabalhista nas atividades notarial e registrária após a Constituição Cidadã, explorando especificamente: a (i)legitimidade

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Corrêa, Lelio Bentes. "80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho como guardiã do direito humano ao trabalho decente." REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 42, no. 42 (2023): 189–200. https://doi.org/10.69488/revistatrt7.v42i42.156.

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Abstract:

O presente estudo se propõe a analisar o avanço da proteção social e os fenômenos da desregulamentação e da flexibilização, em um contexto de celebração dos 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho. A abordagem é qualitativa, com base em revisão de literatura. O conteúdo identifica a justiça do trabalho como guardiã por excelência do valor social do trabalho como instrumento de emancipação, cidadania e construção da identidade, promovendo a proteção social do trabalhador como regra de direito. Conclui-se pelo reconhecimento da Consolidação das Leis do Trabalho como um instrumento vivo de p

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Fausto, Francisco. "A CLT sexagenária." REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 26, no. 26 (2023): 187–90. https://doi.org/10.69488/revistatrt7.v26i26.138.

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Abstract:

Relata historicamente os 60 anos da Consolidação das Leis do Trabalho. Aponta que em 1943, com a perspectiva de grande largada na era industrial brasileira, foi editada a Consolidação das Leis do Trabalho. Reflete que tínhamos conquistado a indústria do aço em trabalho de engenharia política internacional liderada por Getúlio Vargas e a classe empresarial se agitava com uma visão prospectiva de suas possibilidades diante desse fato. Finaliza dizendo que Agora, a CLT é sexagenária, ela abrange um amplo espaço na construção da cidadania brasileira com a tutela dos direitos trabalhistas. Seus ins

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Brígido, Edimar. "ÉTICA, DIGNIDADE HUMANA E REFORMA TRABALHISTA ENTREVISTA COM MARLENE SUGUIMATSU." Revista de Direito Brasileira 21, no. 8 (2019): 429. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2018.v21i8.5082.

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Abstract:

A Reforma Trabalhista de 2017 foi uma mudança na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), proposta pelo Presidente da República Michel Temer, com o propósito de modernizar as relações trabalhistas, combatendo o desemprego e a crise econômica no país. O Projeto de Lei começou a tramitar na Câmara dos Deputados em 23 de dezembro de 2016, sendo aprovado com 296 votos favoráveis e 177 contrários em 26 de abril de 2017. No Senado Federal a aprovação se deu em 11 de julho do mesmo ano, com 50 votos favoráveis e 26 contrários. A Lei nº 13.467 de 2017 foi sancionada pelo Presidente da República no dia

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Silva dos Santos, Camila, Carlos Junio Barroso Nogueira, Igor Caiafa Ferreira Silvério, and Ludmila Lopes Lima. "RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA." Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 12, no. 3 (2024): 1–24. https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i3.3220.

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Abstract:

Este trabalho tem como tema a responsabilidade societária na execução trabalhista, abordando as condições sob as quais os sócios de uma empresa podem ser responsabilizados por dívidas trabalhistas não quitadas. O objetivo é analisar os fundamentos e limites dessa responsabilidade, com foco na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e na distinção entre responsabilidade solidária e subsidiária. Justifica-se pela importância da proteção aos créditos trabalhistas, que possuem natureza alimentar e devem ser prioritários, bem como pelo aumento de empresas que, em situações

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Driani, Fogaça de Lima. "A REFORMA TRABALHISTA: ESTUDO DAS ALTERAÇÕES DA LEI N° 13.467 NO QUE TANGE À FÉRIAS." Revistaft 27, no. 122 (2023): 08. https://doi.org/10.5281/zenodo.7909208.

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Abstract:

Este trabalho trata-se de uma análise à Lei n° 13.467 de 2017, que veio a fim de trazer mudanças para a Consolidação das Leis Trabalhistas e seu impacto no direito a férias, em confronto com o princípio da proteção ao trabalhador, visando conceituar as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista no que tange a este ponto e suas possíveis limitações. Como conclusão da pesquisa, considera-se um equilíbrio entre este fundamentado juridicamente do Artigo 6º ao 11° e a flexibiliza&cc

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Henrique Zanelatto, João, Tatiane Beretta, Alexandra Serafim de Souza, and Michele Gonçalves Cardoso. "TRABALHADORES E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NA SEGUNDA REPÚBLICA: UM COMPARATIVO DAS CONSTITUIÇÕES DE 1934 E 1937." Revista NIPEAS: Núcleo Interdisciplinar de Pesquisa e Estudos Agrários, Urbanos e Sociais 1 (July 13, 2023): e13498. http://dx.doi.org/10.36661/2965-4009.2023v1.13498.

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Abstract:

Durante o período em que Getúlio Vargas esteve no comando do Brasil (1930-1945) foram elaboradas duas Constituições: a de 1934 (promulgada) e outra em 1937 (outorgada). Além disso, em 1943 foi editada a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas. Assim, este escrito tem como objetivo central comparar as duas Constituições no que concerne aos recuos e avanços em termos de Legislação Trabalhista. Para dar conta deste tema destacou-se o contexto sociopolítico que levou a implementação de duas constituições em um curto espaço de tempo e analisou-se como estava a organização dos trabalhadores no perí

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Feuser, Marja Mariane, and Rodrigo Goldschmidt. "REFORMA TRABALHISTA: TRABALHO DA MULHER GESTANTE E LACTANTE EM LOCAIS INSALUBRES E SEUS REFLEXOS." Revista Direito UFMS 7, no. 2 (2022): 89–103. http://dx.doi.org/10.21671/rdufms.v7i2.8090.

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Abstract:

O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise acerca das recentes alterações introduzidas pela Lei 13.457/17 e pela Medida Provisória 808/17 na Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei 5.452/1943), no que toca ao trabalho da mulher gestante e lactante e seus consequentes reflexos ao nascituro e a criança. Para isso, analisa a Teoria da Proteção Integral, preconizada na legislação constitucional e infraconstitucional, frente a atual vigência do artigo 394-A da lei trabalhista. Assim, após a análise dos dispositivos ligados a Teoria da Proteção Integral, apresenta-se uma visão c

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Rocha, Cláudio Jannotti. "Uma análise histórica e evolutiva do direito do trabalho brasileiro na perspectiva constitucional." Revista do Curso de Direito do UNIFOR 8, no. 1 (2017): 133–53. http://dx.doi.org/10.24862/rcdu.v8i1.605.

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Abstract:

O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise histórica do Direito do Trabalho, demonstrando que os direitos trabalhistas decorrem de toda uma evolução da ordem constitucional que, que com o passar o tempo delineou o valor trabalho como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, bem como elencou os direitos trabalhistas como normas fundamentais da ordem democrática e instrumento de reconhecimento da dignidade do ser humano, promoção da cidadania e melhoria da condição socioeconômica do trabalhador. No decorrer deste caminhar constitucional, na perspectiva infraconstitucional

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Mendonça, Luana Alves, Luiz Fernando Costa Martins, Ruberval Sousa de França, and Izabel Cristina Uraní de Oliveira. "A PEJOTIZAÇÃO E SEUS IMPACTOS NA RELAÇÃO DE EMPREGO." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11, no. 6 (2025): 1144–60. https://doi.org/10.51891/rease.v11i6.19777.

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Abstract:

Com a reforma trabalhista e a permissão da terceirização da atividade fim, aumentou-se a possibilidade jurídica de uma empresa substituir o vínculo empregatício convencional, previsto na legislação trabalhista, por um contrato de prestação de serviços estabelecido entre duas pessoas jurídicas. Porém, as relações de trabalho com a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, em que há presença dos elementos básicos contidos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que são: pessoalidade, onerosidade, habitualidade, subordinação e pessoa física, caracterizam relação de empreg

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Pinheiro, Anikely Barbosa, Livia Bernardo Alves, Wesley Ferreira Lima, and Matheus Lira Nogueira. "CLT x contratação via pessoa jurídica - vantagens e desvantagens para o profissional contábil." Brazilian Journal of Business 7, no. 1 (2025): e77010. https://doi.org/10.34140/bjbv7n1-022.

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Abstract:

Este estudo tem como objetivo trazer análises para profissional da contabilidade poder optar pelas modalidades de contratos de trabalho. A pejotização, prática de contratação por meio de pessoas jurídicas (PJ), tem se popularizado em setores como tecnologia e saúde, influenciada pela flexibilização da legislação trabalhista. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, regulamenta relações trabalhistas, assegurando direitos básicos e segurança jurídica. A metodologia adotada foi uma revisão sistemática da literatura com base no protocolo de Cronin et al. (2008), envolvendo critérios rig

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Carneiro, Adriano Figueredo. "A Irresponsabilidade da Administração Pública por Encargos Trabalhistas em Face do Inadimplemento de Pessoa Contratada: Constitucionalidade do Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993." Revista Controle - Doutrina e Artigos 9, no. 1 (2011): 229–45. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v9i1.123.

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Abstract:

O processo licitatório é o meio pelo qual a Administração Pública, em regra, contrata pessoas para a realização de obras, serviços, compras, alienações e locações, e tem seu fundamento no art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, de maneira que o contrato realizado sob o manto da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) será regido, em sua plenitude, pelas normas ali insculpidas, em face do critério da legalidade e da especialidade. A ordem jurídica licitatória e contratual excluiu a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resulta

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Oliveira, Eduardo Soares de, and Almiro Eduardo de Almeida. "AS RESTRIÇÕES À ANÁLISE DO MÉRITO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DECORRENTES DA LEI 13.467/2017." Justiça & Sociedade 3, no. 1 (2019): 127. http://dx.doi.org/10.15602/2525-3883/rjs.v3n1p127-161.

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Abstract:

O presente artigo teve como objetivo analisar as mudanças trazidas paraa legislação trabalhista após a aprovação da Lei 13.467/2017, conhecidacomo reforma trabalhista, no que tange a análise de mérito dos julgadores em relação as negociações coletivas de trabalho, mais precisamente nas alterações ao artigo 8º e o acréscimo do artigo 611-A na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Neste contexto, o trabalho procurou observar possíveis violações de direitos humanos nessas alterações legislativas. Primeiramente, buscou traçar um resumo da evolução histórica dos direitos humanos e fundamentais,

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Moreira Júnior, Asilvan de Oliveira, Gleyson Germano Rocha Medeiros, and Pedro Fernando Borba Vaz Guimarães. "O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR NA JUSTIÇA DO TRABALHO." Revista ft 29, no. 140 (2024): 27–28. https://doi.org/10.69849/revistaft/ni10202411301827.

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Abstract:

Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aborda o Princípio da Proteção no Direito do Trabalho, destacando sua origem, evolução e impacto. Remontando às lutas sindicais do final do século XIX e início do XX, o princípio foi consolidado na criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943, que buscou equilibrar as relações desiguais entre patrões e empregados, garantindo direitos fundamentais como a limitação da jornada de trabalho e o salário mínimo. A Constituição de 1988 fortaleceu esse princípio, associando o trabalho à dignidade humana e assegurando direitos como férias remunerad

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Evangelista, Ikaro Santiago, and Icaro de Souza Duarte. "THE LABOR REPERCUSSIONS OF THE CONVERSION FROM THE CELETIST REGIME TO THE STATUTORY REGIME FOR DIRECT ADMINISTRATION PUBLIC SERVANTS." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 6 (2024): 663–80. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v10i6.14396.

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Abstract:

O estudo apresentado, tem como objetivo principal comparar as repercussões trabalhistas decorrentes da alteração do regime de trabalho estatutário para o celetista. Com o intuito de cumprir tal objetivo foi levado em consideração alguns requisitos em ordem cronológica. Em primeiro plano, foi abordada a evolução histórica que tornaram possível a construção tanto do Regime Estatutário, quanto da Consolidação Das Leis Trabalhistas, tornando tais ordenamentos os principais no âmbito brasileiro. Em segundo plano, foi preciso o estudo das características do Direito do Trabalho, pois esses permitem a

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Menezes, Brenno Augusto Freire. "Vedação à monetização do intervalo intrajornada." Revista do Programa Trabalho Seguro, no. 1 (December 31, 2023): 182–95. https://doi.org/10.70405/pts.i1.15.

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Abstract:

O presente artigo tem por escopo debater as contradições, gravidades e inconstitucionalidades presentes nas disposições dos artigos 611-A, inciso III e 59-A, ambos da Consolidação de Leis Trabalhistas, acrescidos com a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), os quais permitem a redução ou supressão respectivamente do intervalo intrajornada, inclusive dos trabalhadores que laboram em jornadas 12×36, por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho, embora a doutrina majoritária de Direito Constitucional e Direito do Trabalho entendam que os intervalos legais para descanso e refeição na jor

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Marques, Rosa Maria, and Paulo Nakatani. "Brasil: as alterações institucionais no período recente e o novo governo." Textos & Contextos (Porto Alegre) 18, no. 2 (2019): 36288. http://dx.doi.org/10.15448/1677-9509.2019.2.36288.

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Abstract:

Este texto discute as alterações institucionais que foram realizadas no período recente no Brasil. Caso elas não sejam revertidas em um futuro governo, terão, de um lado, redefinido o lugar do Estado na economia e na sociedade, resultando, entre outras consequências, no encolhimento das políticas públicas em geral e, especialmente, das políticas sociais; de outro, terão alterado substancialmente o mercado de trabalho do país, ampliando a presença do já importante e estrutural segmento de trabalhadores informais. São elas: a Emenda Constitucional 95 (EC 95) e o conjunto de artigos e dispositivo

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Soares, Breno Ferrer Venâncio, and Ana Luísa Ribeiro Silva. "DESAFIOS ENFRENTADOS PELAS RELAÇÕES TRABALHISTAS EM MEIO AO AVANÇO DO TRABALHO REMOTO." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 10 (2023): 4327–34. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v9i10.12308.

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Abstract:

O presente artigo busca elucidar o impacto dos avanços tecnológicos nas relações de trabalho no Brasil, com ênfase no cibertrabalho. Para tanto, utiliza-se de uma abordagem de revisão bibliográfica e análise documental para explorar as dificuldades na harmonização entre os direitos trabalhistas e o progresso tecnológico. Destacam-se as mudanças nas dinâmicas laborais devido à crescente adoção do trabalho remoto e às novas formas de emprego impulsionadas pela tecnologia digital. O estudo enfoca os desafios na classificação dos trabalhadores de aplicativos sob a Consolidação das Leis do Trabalho

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Sousa, Carlos Vitor Dos Santos, and Rosyvânia Araújo Mendes. "A REFORMA TRABALHISTA E SEUS EFEITOS NAS RELAÇÕES DE EMPREGO." Revista Acadêmica Online 10, no. 51 (2024): 1–17. http://dx.doi.org/10.36238/2359-5787.2024.v10n51.138.

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Abstract:

A Reforma Trabalhista Brasileira de 2017, implementada pela Lei nº 13.467, representou uma mudança significativa na legislação do trabalho, alterando profundamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943. Este artigo examina os impactos dessa reforma nas relações de emprego no Brasil, considerando as perspectivas de empregadores e empregados, bem como as consequências nas decisões judiciais. Através de uma abordagem qualitativa, incluindo revisão bibliográfica e análise documental, o estudo identifica mudanças nas dinâmicas de contratação, negociação coletiva e litígios trabalhistas.

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Silva, Herica Jesus da, and Adriano de Oliveira Resende. "AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA E CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVO." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 9 (2024): 2359–67. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v10i9.15703.

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Abstract:

O presente trabalho tem como objetivo analisar a fiscalização trabalhista, com foco nos municípios do interior, especialmente em relação aos casos de trabalho análogo à escravidão. Com base em pesquisa bibliográfica, consulta a artigos, leis e outras fontes relevantes, pretende- se explorar a falta de fiscalização em pequenas cidades do interior e a exploração no ambiente de trabalho. O termo "fiscalizar" refere-se a inspecionar e verificar, e neste contexto, destaca-se a importância da observância das normas legais. No Brasil, as relações de trabalho são reguladas pela Consolidação das Leis d

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Guarnieri, Adeline Sevilha, José Carlos Guimarães Junior, Francisco Diógenes Freires Ferreira, Ingrid Raissa Guerra Lins, Francisco Carneiro Braga, and Katia Regina Araujo de Alencar. "A aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho nos contratos dos trabalhadores de navios de cruzeiro." Research, Society and Development 11, no. 9 (2022): e39611931596. http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v11i9.31596.

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Abstract:

Dentre os temas referentes as questões trabalhistas, a contratação e os direitos dos profissionais atuantes em cruzeiros marítimos se mostram assunto profícuos para ser tratado no campo do debate. O estudo teve como objetivo analisar sobre estas questões, focalizando na problemática da localização dos tripulantes. Ora em águas nacionais, ora em águas estrangeiras, estes trabalhadores convivem não somente com a sua rotina de trabalho, mas também com a dúvida de qual legislação se aplica sobre o seu ofício: se é a lei brasileira ou as declarações e acordos internacionais. Trata-se de um estudo e

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Cabral, Viviany Christine Rodrigues da Silva, and Leonardo de Amorim Carneiro. "AS REFORMAS TRABALHISTAS À LUZ DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO:UMA ANÁLISE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 611-B DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO." REVISTA FOCO 16, no. 6 (2023): e2110. http://dx.doi.org/10.54751/revistafoco.v16n6-008.

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Abstract:

Esta pesquisa promove a investigação sobre pautas da reforma trabalhista, implementada no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 13.467/2017. Questionamentos acerca da adequação da reforma a princípios regentes dos direitos sociais, especificamente o princípio da vedação ao retrocesso, apontam impactos significativos no que tange ao direito coletivo do trabalho. Nessa toada, destaca-se ponto específico de estudo, qual seja, o artigo 611-B, parágrafo único, da CLT, e suas restrições à negociação coletiva do trabalho. O problema de pesquisa repousa nos prováveis efeitos negativos advi

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Ferreira, Rafael Grassi Pinto. "O IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO." Revista Eletrônica Direito e Política 13, no. 3 (2018): 1112. http://dx.doi.org/10.14210/rdp.v13n3.p1112-1139.

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Abstract:

Em 11 de novembro de 2017 entrou em vigor no Brasil a Lei 13.467/2017 que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e outras normas trabalhistas e previdenciárias. A proposta de reforma trabalhista partiu do Poder Executivo e, ao chegar ao Poder Legislativo, gerou intensos debates entre grupos ideologicamente antagônicos que, ainda hoje, estão em curso. O objetivo deste trabalho é identificar, de forma indutiva, a motivação das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 nas negociações coletivas de trabalho e discutir o papel dos sindicatos e empresas no novo cenário jurídico brasileiro. Ao

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Clara, da Silva Meira, de Cássio Martins Rabelo da Cruz Rodrigo, and Prof. Hernando Fernandes da Silva Orientador:. "OS DESAFIOS DO TRABALHO REMOTO EM HOME OFFICE E SEUS EFEITOS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS E NA QUALIDADE DE VIDA DOS TRABALHADORES." Revistaft 28, no. 128 (2023): 07. https://doi.org/10.5281/zenodo.10109707.

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Abstract:

O objetivo deste artigo é analisar as implicações do trabalho em home  office, suas vantagens e desvantagens para empregados e empregadores, bem  como seus aspectos jurídicos. Também explorar os efeitos do home office nas  relações trabalhistas e na qualidade de vida dos trabalhadores. Comparar as  mudanças necessárias na legislação trabalhista atual com o futuro. Examinar o  impacto da produtividade e qualidade de vida dos trabalhadores no modelo de  trabalho pessoal. Apresentar uma análise convincente sobre como o home office  pode ser vantajoso em comparaç

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Perez de Almeida Lopes, Bruno. "INCIDÊNCIA DAS LEIS TRABALHISTAS BRASILEIRAS NOS CONTRATOS DE TRABALHO DE TRIPULANTES DE NAVIOS DE CRUZEIRO." Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review 4, no. 2 (2025): 97–121. https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v4n2.p97-121.

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Abstract:

Os tripulantes de navios de cruzeiro desempenham um papel fundamental na garantia do funcionamento eficiente e seguro dessas embarcações. No entanto, as condições de trabalho desses profissionais muitas vezes estão sujeitas a um conjunto específico de regulamentações, especialmente no que diz respeito à aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O objetivo geral deste trabalho é analisar e propor soluções para conciliar os princípios de territorialidade e soberania dos Estados costeiros com a proteção dos direitos laborais dos tripulantes brasileiros de navios de cruzeiro estrangeir

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Brito, Aline da Silva, and Angélica Fonseca da Silva Dias. "O acompanhamento socioassistencial no contexto da lei da aprendizagem e responsabilidade social corporativa." Revista Scientiarum Historia 1 (July 23, 2021): 9. http://dx.doi.org/10.51919/revista_sh.v1i0.302.

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Abstract:

O presente estudo de caso busca abordar a prática do Manual da Aprendizagem, a ISO 26000 e a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, além do Relatório de atuação do Espro e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Este estudo conta também com uma pesquisa desenvolvida com o objetivo identificar a percepção dos profissionais do serviço social que atuam no Curso FMT, a respeito de suas ações junto aos jovens participantes do referido projeto, bem como apreender aspectos do entendimento desses profissionais acerca da Responsabilidade Social Corporativa.

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Silva, Wellington, and Camila Ferreira Brito. "TELETRABALHO E SUAS COMPLEXIDADES." Revista Vox Metropolitana, no. 5 (August 2021): 239–51. http://dx.doi.org/10.48097/2674-8673.2021n5p17.

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Abstract:

RESUMO O presente artigo tem como objetivo estudar a modalidade de trabalho a distância, o teletrabalho, no atual cenário mundial, desenvolvido e controlado por meio do uso das tecnologias de informação e comunicação, abordando as principais temáticas, inclusive a diferença em relação ao trabalho em domicílio, sendo o teletrabalho uma forma de flexibilidade da atividade laboral que trouxe vantagem e desvantagem ao funcionário, em relação à jornada de trabalho. A intensão é refletir sobre o aprimoramento do regime de teletrabalho de forma a conciliar a produtividade e a saúde mental dos trabalh

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Pinto, Liana Loiola, Luana Maria Alves Abreu, Mayla Ribeiro de Almeida, and Graco Guida de Miranda. "ACORDOS COLETIVOS: UMA ANÁLISE DAS MUDANÇAS APÓS A REFORMA TRABALHISTA." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 12 (2024): 1786–99. https://doi.org/10.51891/rease.v10i12.17549.

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Abstract:

O objetivo deste artigo é examinar as alterações implementadas pela Reforma Trabalhista de 2017 no Brasil com ênfase na dinâmica dos acordos coletivos de trabalho. Através de uma revisão bibliográfica, iremos abordar a evolução histórica do mercado de trabalho e as mudanças nas relações laborais, salientando os pontos-chave que influenciaram o ambiente legislativo vigente. Houve mudanças significativas na legislação trabalhista com a Reformulação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como a valorização da autonomia coletiva e a priorização de acordos em relação a convenções em determinad

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Freitas, Genival Fernandes de, Fernanda Maria Togeiro Fugulin, and Maria de Fátima Prado Fernandes. "A regulação das relações de trabalho e o gerenciamento de recursos humanos em enfermagem." Revista da Escola de Enfermagem da USP 40, no. 3 (2006): 434–38. http://dx.doi.org/10.1590/s0080-62342006000300017.

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Abstract:

Este artigo tem a finalidade de discorrer sobre a regulação das relações de trabalho na enfermagem, subsidiando a prática gerencial do enfermeiro, no que se refere aos direitos e obrigações de empregados e empregadores, baseando-se na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e das normas constitucionais. Enfatiza algumas normatizações que suscitam dúvidas e conflitos no cotidiano profissional do enfermeiro, tais como: duração da jornada de trabalho, períodos de descanso intra e entre jornadas, horas extraordinárias, descanso semanal remunerado e alterações de turnos de trabalho, considerando q

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Carvalho, Fernando Ribeiro da Silva, and Marcos Rogerio Pianco Dias. "O Impacto da Pejotização como Meio de Fraudar Obrigações do Contrato de Trabalho após a Lei nº 13.467/2017." Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais 23, no. 2 (2022): 132–38. http://dx.doi.org/10.17921/2448-2129.2022v23n2p132-138.

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Abstract:

O objetivo do presente estudo é entender o fenômeno denominado da pejotização e como se comporta no ordenamento jurídico trabalhista. Diante da finalidade exposta se desenvolveu o método de análise qualificada pela dedução, com pesquisa aprofundada pautada em bibliografias acerca do tema, fundada especialmente em artigos concretos desenvolvidos por juristas, como juízes, advogados, professores e também as clássicas doutrinas. A pejotização não é assunto novo no meio jurídico trabalhista, mas após a reforma trabalhista ganhou ênfase, pela adição da figura do trabalhador autônomo na redação da C

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MONTEIRO BENITES, Lincon. "A REFORMA TRABALHISTA EM FACE DAS CONVENÇÕES DA OIT PELO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE." REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 12, no. 19 (2025): 66–77. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v12i19.8343.

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Abstract:

A Consolidação das Leis Trabalhistas sofreu uma série de alterações por meio da Lei n. 13.467/2017, sob o crivo das convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), à melhor proteção do trabalhador em sua relação empregatícia e a desigualdade preexistente. As normas internas dos Estados podem enfrentar um exame em face das normas internacionais, por meio do controle de convencionalidade. Tal mecanismo é essencial e objetiva adequar o ordenamento jurídico interno infraconstitucional às disposições dos tratados internacionais de direitos humanos. Diante da ausência de u

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Roque Desiderio da Silva, João Guilherme, and Wagner Francisco Sanches. "PEJOTIZAÇÃO COMO ESTRATÉGIA DE FRAUDE TRABALHISTA: ANÁLISE DOS EFEITOS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES." RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 5, no. 1 (2024): e516020. http://dx.doi.org/10.47820/recima21.v5i1.6020.

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Abstract:

A pejotização, prática de contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs) ao invés de empregados formais, tem sido utilizada como estratégia para reduzir custos trabalhistas, mas frequentemente desvirtua os direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este trabalho analisa os impactos dessa prática na proteção aos direitos dos trabalhadores, considerando os princípios fundamentais do Direito do Trabalho, como a pessoalidade e a subordinação. Com base no princípio da primazia da realidade, discute-se como a pejotização mascara relações de emprego legítimas, result

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Orgecovski, Maira Julinsky, and Juliana Maciel. "(in)constitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º da CLT e o consequente desafogamento da Justiça do Trabalho." Academia de Direito 3 (July 29, 2021): 632–53. http://dx.doi.org/10.24302/acaddir.v3.3206.

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Abstract:

A Consolidação das Leis do Trabalho sofreu diversas modificações com o advento da Lei n. 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista. Com isso, surgiram debates doutrinários. O objetivo principal do presente trabalho é discorrer sobre a (in) constitucionalidade do novo dispositivo legal, o artigo 791-A, parágrafo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual prevê a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. O trabalho apresenta os argumentos que tornam o referido dispositivo inconstitucional, bem como as jurisprudências acerca do tema. Para tant

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Belizario, Luciana da Silva, and Adriano de Oliveira Resende. "TRABALHO AUTÔNOMO E DIREITOS TRABALHISTAS." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 10 (2024): 5833–46. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v10i10.16442.

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Abstract:

O trabalho autônomo é toda atividade exercida por profissionais de forma liberal, prestando serviços para empresas ou pessoas por um tempo específico, sem vínculo empregatício. Nos dias atuais, muito se discute sobre a os direitos e garantias desses trabalhadores em relação aos que se enquadram no trabalho formal. Diante desse cenário, esse estudo teve o objetivo de analisar os efeitos jurídicos e sociais do trabalho autônomo em relação aos direitos trabalhistas. Baseou-se em uma revisão bibliográfica, com fundamento em artigos científicos, livros, periódicos e na legislação atual sobre o resp

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Correia, Rayell Quenaz Miranda, and Aline Sueli da Salles Santos. "ÔNUS DA PROVA ACERCA DE CONDUTA CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DE PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM ESTUDO A PARTIR DA TESE FIRMADA NO TEMA 246 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL." Revista Vertentes do Direito 11, no. 1 (2024): 253–77. http://dx.doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p253-277.

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Abstract:

Invocando os direitos trabalhistas e a dignidade da pessoa humana previstos na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), discute-se a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do poder público. O próprio Tribunal Superior do Trabalho pacificou por meio de sua súmula 331, inciso IV, que a administração pública só responde

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De Matos, Rachel Araujo, Adriana Alves Da Silva, Gleiciana Noronha Guedes, and Liara Aparecida Da Costa Fiusa. "A reforma trabalhista e seus impactos nos direitos dos trabalhadores." Germinal: Marxismo e Educação em Debate 11, no. 2 (2019): 149. http://dx.doi.org/10.9771/gmed.v11i2.30476.

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Abstract:

O artigo discute a atual Reforma da Consolidação das Leis Trabalhistas, aprovada em 13 de julho de 2017, pela Lei n° 13.467, onde se constata verdadeiro retrocesso social pela retirada de direitos há muito tempo conquistados, e a despolitização da classe trabalhadora ao destituir a contribuição sindical, fazendo com que o trabalhador não mais se sinta representado pelas suas organizações, provocando a alienação e fechamento de caminhos de luta. Defende a tese de que a classe trabalhadora nunca garantiu direitos sem luta e resistência e por isso é preciso não paralisar diante das perdas que já

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Menezes, Caroline Porsche de, and Almiro Eduardo de Almeida. "CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE: OS IMPACTOS DA REGULAMENTAÇÃO NOS DIREITOS TRABALHISTAS." Justiça & Sociedade 3, no. 1 (2019): 467. http://dx.doi.org/10.15602/2525-3883/rjs.v3n1p467-523.

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Abstract:

A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467 de 2017, dentrediversas alterações à Consolidação das Leis do Trabalho, introduziuao cenário brasileiro o contrato de trabalho intermitente que consistena prestação de serviços com alternância de períodos de trabalho e deinatividade, sem prejuízo ao caráter empregatício da relação. Frente ainovação proposta pelo legislador, o presente artigo acadêmico visouaveriguar o tratamento justrabalhista outorgado ao contrato de trabalhointermitente, sob a luz da principiologia constitucional e dos preceitosfundamentais do Direito do Trabalho. Por meio

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Sparemberger, Raquel Fabiana Lopes, and Bárbara Ronsoni de Oliveira. "SUJEIÇÃO A “QUALQUER SERVIÇO COMPATÍVEL COM A SUA CONDIÇÃO PESSOAL”." Dom Helder Revista de Direito 6 (September 28, 2023): e062609. http://dx.doi.org/10.36598/dhrd.v6.2609.

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Abstract:

Este artigo tem como problema de pesquisa responder como seria uma leitura do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis Trabalhistas a partir do Direito como integridade de Ronald Dworkin. Considerou-se que o dispositivo apenas se adequa e justifica a prática na qual ele está inserido se lido de modo a priorizar o grau de proteção que a legislação trabalhista como um todo visa garantir. A pesquisa foi realizada com base em revisão bibliográfica para a construção de premissas, e do método dedutivo para a formulação da tese defendida pelo estudo. Considerando o dispositivo em abstrato

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