Academic literature on the topic 'Contratos de arrendamento'

No domínio dos contratos de arrendamento, a par da evolução de princípios filosólico-políticos que marcaram a passagem do Estado Liberal para o Estado Social de Direito, circunstâncias determinadas pelo desenrolar da 1 Grande Guerra, nos países directamente envolvidos no conflito ou por ele de algum modo afectados, determinaram a inclusão de um regime imperativo no contrato de arrendamento.

Diversos estudos, oriundos do Direito, Sociologia e Economia, consideram a hipótese de o arrendamento rural ser um meio eficaz de democratização do acesso à terra. Contudo, no Brasil, os arrendamentos são pouco praticados e, dentre as causas para sua baixa utilização, cogita-se a debilidade das estruturas institucionais, a dinâmica das leis e a configuração social dos contratos. Partindo dessa vertente, o presente trabalho investiga a formação dos arrendamentos rurais no Brasil, focando em sua dinâmica histórica e jurídica. O objetivo é revisar os marcos regulatórios principais, através de pesquisa bibliográfica e à luz da interpretação sociológica do Direito.

De acordo com o preceituado na alínea d) do art. 1051.º do Código Civil, o contrato de locação, tendo natureza intuitu personae, «caduca por morte do locatário», salvo convenção escrita em contrário (art. 1059.º n.º 1 do Código Civil).Porém, e reportando-nos, apenas, aos contratos de arrendamento para a habitação, a regra da caducidade do arrendamento por morte do arrendatário sofre um importante regime de excepção, constante nos arts. 85.º e seguintes do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro (doravante designado por R.A.U.).

RESUMO:O presente artigo analisa dois componentes dos contratos agrários típicos brasileiros: a limitação do preço e a forma de pagamento. A indagação que permeia o estudo é se a intervenção do estado, limitando a autonomia das partes, ainda se justifica no panorama jurídico-econômico atual. O estudo está dividido da seguinte forma: uma análise geral que verifica a importância dos contratos agrários; estabelece a diferença de natureza jurídica do contrato de arrendamento e parceria; e aponta as diferenças entre preço e pagamento. Posteriormente, o tema central do artigo é a análise do preço e pagamento no contrato de arrendamento. Depois, o mesmo estudo se repete para o contrato de parceria. Encerra-se com as considerações finais e referências bibliográficas. ABSTRACT:This paper analyzes two components of typical Brazilian agrarian contracts: price limitation and method of payment. The research question is if the state interventionism that limits private autonomy is still justified in the current legal and economic landscape. The paper is divided as follows: a general analysis about the importance of agrarian contracts, the difference in the legal nature of rural tenancy and rural partnership, and the differences between price and payment. Then, the central theme of the article is the analysis of price and payment on rural tenancy, and in the next section a similar analysis is done about rural partnership. The paper closes with conclusions and references.

Este artigo parte do diálogo existente entre Direito e Economia para analisar os contratos de arrendamento e parceria no Brasil. Admite-se que a legislação pátria coloca entraves ao estabelecimento desses contratos, especialmente naqueles que envolvem produtores mais pobres. Vale-se de um resgate histórico do processo de criação do Estatuto da Terra para compreender o contexto que embala o surgimento do aparato legal específico aos contratos agrários. Ademais, apresenta as principais características dos contratos, por exemplo, prazos, forma de pagamento, direito de preferência, indenização por benfeitorias. Verifica-se que a regulamentação dos contratos de arrendamento e parceria nasce em meio a interesses pontuais e contraditórios. As cláusulas contratuais nem sempre assistem a parte economicamente mais frágil. Conclui-se que o uso mais intenso dos contratos agrários no país depende de mudanças na legislação, de modo que atenda as condições socioeconomicas dos arrendatários e parceiros, sobretudo, dos pequenos produtores.

Este artigo investiga a formação dos contratos de arrendamento rural, como instrumento de acesso à terra, enquanto direito fundamental, tomando por base uma perspectiva comparada entre Brasil e Colômbia. Discute-se o ambiente institucional e as motivações que condicionam os arrendamentos, a partir de dados estatísticos e à luz da interpretação sociológica do Direito. O objetivo é discutir como as condicionantes jurídicas e econômicas são insuficientes para compreender a formação dos arrendamentos no contexto da agricultura familiar, bem como a importância dos valores intrínsecos à forma de viver (“habitus”) dessa categoria social, enquanto fator central para a decisão de arrendar.

Atualmente, o agronegócio brasileiro vem se desenvolvendo e se destacando no cenário mundial, se tornando cada vez mais sofisticado, complexo, e se apresenta em constante evolução. Porém, na contramão deste desenvolvimento, existem no Brasil algumas questões políticas, econômicas e sociais que inviabilizam o crescimento. Diante disso, por meio de uma pesquisa qualitativa e exploratória, o objetivou analisar a validade da convenção de arbitragem nos contratos de arrendamento rural. Conclui-se com o presente estudo que é possível a utilização da arbitragem nos contratos de arrendamento rural desde que tenham como objeto direito disponíveis, ainda que estejam enquadradas no Estatuto da Terra

Os contratos agrários de arrendamento são uma prática recorrente no Brasil, sendo grande parte deles realizada sem documentos comprobatórios. O objetivo principal deste artigo é demonstrar que o recurso ao arrendamento vem ganhando expressão enquanto mecanismo de acesso a terra no país, fenômeno subestimado pela metodologia de coleta de dados censitários e pelos elaboradores de políticas públicas. A coleta de dados adotou dois recursos metodológicos: questionários com agricultores familiares participantes da disciplina Vivência em Agricultura familiar; e entrevistas semiestruturadas com gestores públicos, agricultores (familiares e não familiares) e proprietários de terras absenteístas de municípios do Oeste Catarinense. A análise comparativa dos dados demonstra a (in)visibilidade parcial do recurso ao arrendamento de terras pelos dados censitários. O sistema de coleta de informações adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) subestima o arrendamento por dois fatores: i) o caráter declaratório das informações censitárias, visto que o recurso ao arrendamento é, com frequência, ocultado pelo receio de muitos agricultores em perder o acesso a certas políticas públicas; e ii) a categorização exclusiva de produtor “proprietário” quando um agricultor cultivar concomitantemente terras próprias e arrendadas dentro de um mesmo “setor censitário”. A apresentação do caso francês permite demonstrar a importância que pode assumir o arrendamento de terras na política fundiária. Conclui-se apontando a carência de políticas públicas que normatizem e fortaleçam esse instrumento de acesso a terra no Brasil.

O principal objetivo deste estudo é compreender a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, nas operações de importação, em especial as realizadas mediante arrendamento mercantil ou leasing. Os Estados Federados e do Distrito Federal sempre objetivaram efetuar a cobrança deste tributo sobre toda e qualquer entrada de bens ou mercadorias importadas do exterior, independente da natureza do negócio jurídico efetuado fora do país. Contudo, esta prática realizada pelos Estados tem gerado muita discussão no âmbito do Poder Judiciário, onde os contribuintes têm se insurgido contra esta cobrança. Quase que a totalidade da doutrina tem se posicionado no sentido de que o ICM somente incidirá na importação, desde que nesta operação se concretize a transferência de titularidade do bem ou mercadoria importada do exterior. Isto porque, o evento importação é tão somente um alargamento da incidência do ICM, devendo estar vinculado à matriz constitucional deste tributo. Há também de se ressaltar a existência de um posicionamento minoritário da doutrina, segundo o qual o ICM na importação é uma nova incidência do imposto, outorgado aos Estados Federados e ao Distrito Federal pelo legislador constituinte, aduzindo a incidência do tributo sobre toda e qualquer entrada de bem ou mercadoria do exterior. Frente a este último posicionamento da doutrina é que os Estados se fundamentam para efetuar a cobrança do tributo sobre toda e qualquer operação de importação, independentemente de haver ou não a transferência de titularidade do bem ou mercadoria, quando da importação. Todavia, os Tribunais Superiores tem afastado a cobrança deste tributo quando nas operações de importação não ocorrem a transferência de titularidade do bem ou mercadoria, como nos contratos de importação mediante arrendamento mercantil, ou leasing. Nestes contratos, o bem importado mediante leasing continua como propriedade do arrendador, sendo que o arrendatário tão somente detém a posse imediata do bem ou mercadoria, ou seja, são operações em que não ocorre a transferência da titularidade do produto, não havendo incidência do ICM nestas operações de importação.

O agronegócio, ao longo dos últimos anos, passou por profundas transformações que repercutiram na coordenação e no desempenho de todos os atores participantes desse sistema. Neste sentido, este trabalho usou o arcabouço teórico da Nova Economia Institucional focado nos contratos e procurou evidenciar as salvaguardas contratuais, classificando-as segundo os atributos da transação (especificidade do ativo, frequência e incerteza). Estas serviram de base para categorizar 29 contratos do agronegócio das mais diferentes áreas e produtos. Aplicou-se a técnica estatística da análise fatorial de correspondência, procurando agrupar cada contrato em um dos três grupos supracitados. Este modelo conseguiu explicar 77,38% do fenômeno observado com duas dimensões que representam os autovetores. Com relação aos contratos, nesta análise, observou-se similaridade entre alguns deles principalmente, nos contratos de integração entre agroindústria e produtores, os quais buscaram resguardar as especificidades do ativo da matéria-prima. Também, há contratos que tentam resguardar a especificidade do ativo, comoas relações contratuais entre agroindústrias e parceiros (aves e suínos). Já, os contratos de embalagem plástica para agroindústria e óleo semi refinado, bem como contratos de arrendamento de cana-de-açúcar, prestação de serviço e entrega de produto para a agroindústria tentam resguardar a frequência. Os contratos que visam mitigar a incerteza foram contratos de cédula de produtor rural, compra e venda de soja e laranja. Conclui-se que os contratos nem sempre são utilizados com a função de coordenadores do sistema agroindustrial, tendo,às vezes, a função de documentos formais com a finalidade de esboçar as responsabilidades entre as partes, gerando restrição de conduta e maior responsabilidade e comprometimento entre elas.

Orientador: Antonio Marcio Buainain
Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia
Made available in DSpace on 2018-08-13T09:51:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Salinas_PatriciaJosedeAlmeida_D.pdf: 1815159 bytes, checksum: aa658b2fda26bd025fb4554eba99b3b5 (MD5) Previous issue date: 2009
Resumo: O objetivo central desta tese é analisar as relações de arrendamento e parceria no meio rural brasileiro nas últimas duas décadas. Observou-se a presença do arrendamento e da parceria em todo país, com grande heterogeneidade em formato, resultados da produção e provavelmente em ganhos de eficiência. A hipótese que orientou a pesquisa é que tal heterogeneidade não se explica apenas a partir das conhecidas diferenças regionais, e que por isto é necessário conhecer - como se tentou fazer neste trabalho - os principais condicionantes que regem as relações contratuais entre arrendatários, parceiros e proprietários. Sustenta-se que o arrendamento e a parceria, que no passado tiveram presença marcante no sistema agrário brasileiro, perdem expressão como mecanismos de acesso de pequenos produtores à terra de médios e grandes proprietários. Segundo a hipótese discutida no trabalho, o arrendamento e parceria estariam cada vez mais restritos ao contexto institucional (sócioeconômico, político, cultural) dos produtores mais capitalizados e experientes, os quais teriam condições produtivas e financeiras de aproveitar oportunidades de negócios e para se inserir nas cadeias agroindustriais mais complexas e estruturadas (por exemplo, soja, milho, cana de açúcar e álcool, pecuária bovina, arroz irrigado) sem a necessidade de imobilizar capital na compra de terras. Para os proprietários a opção pelo arrendamento (e parceria) encontra uma variedade de motivações, desde eliminar as preocupações relacionadas à gestão da atividade produtiva, evitar os riscos inerentes à agricultura até suprir a falta de capacidade (gerencial) e condições (financeiras) para explorar diretamente um negócio que é cada vez mais complexo e exigente. Conclui-se que a utilização do arrendamento e da parceria no Brasil voltado para pequenos produtores é um fenômeno geograficamente localizado e que, em geral, os contratos envolvem produtores mais capitalizados. O pequeno produtor geralmente não consegue obter um desempenho satisfatório em decorrência da dificuldade de acesso aos mercados, do nível de riqueza, da falta de qualificação e experiência para se consolidar na atividade produtiva. Nota-se um freqüente burlamento dos contratos, embora estejam regulamentados pela legislação para atender às reivindicações dos contratantes. Os prazos são diluídos em favor de interesses pontuais dos proprietários, principalmente, a recuperação de solos degradados e ocupação de áreas passíveis de conflitos agrários. Admite-se que sem a superação da instabilidade da propriedade (i.e., melhor definição dos direitos de propriedade) e a criação de mecanismos de incentivos para os próprios beneficiários, dificilmente os contratos de arrendamento e parceria tornar-se-ão uma opção viável de acesso à terra. Pelo contrário, esses contratos limitar-se-ão a um instrumento paliativo para tratar da grave questão agrária brasileira. O corolário disso seria um aumento da ineficiência na alocação dos recursos e das desigualdades sociais no meio rural.
Abstract: The central objective of this thesis is to analyze leasing and sharecropping relationships in the Brazilian rural areas in the last two decades. The presence of leasing and sharecropping in every state of the country with great heterogeneity in format, production results and probably in won of efficiency was observed. The hypothesis that guided this research is that such heterogeneity is not just explained by regional differences. But this work also tried to discover the main factors that govern the contractual relationships between tenants, sharecroppers and landlords. It is considered that leasing and sharecropping practiced in the Brazilian agrarian system in the past, lost influence as an access mechanism of small producers to the lands of medium and big landlords. According to the hypothesis discussed in this work, leasing and sharecropping became more and more restricted to the institutional context (socioeconomic, political, cultural) of producers who were more capitalized and had more expertise. Only they would have productive and financial conditions for taking advantage of business opportunities and to participate in the agro-industry chains that became more complex and structured (for instance, soy, corn, cane of sugar and alcohol, bovine livestock, irrigated rice) without the need of investing capital in the purchase of lands. For the landlords, the option of leasing and sharecropping has a variety of reasons ranging from eliminating the concerns related to the administration of the productive activity, to avoiding the inherent risks to agriculture like the lack of managerial capacity and financial conditions for developing businesses that are more and more complex and demanding. The study concluded that leasing and sharecropping in Brazil for small producers is a geographically located phenomenon and usually, the contracts involve more capitalized producers. The small producer does not usually get satisfactory results due to his difficult access to markets, his level of wealth, his lack of qualification and experience to be able to consolidate productive activity. Frequent noncompliance of contracts is noticed, even though they are regulated by legislation to assist the claims of the contracting parties. The periods are altered in favor of the punctual interests of the landlords, mainly, the recovery of degraded soils and occupation of areas susceptible to agrarian conflicts. It is admitted that without the elimination of the instability of property (i.e., better definition of the property rights) and the creation of mechanisms of incentives for beneficiaries, it will be difficult for leasing agreements and partnership to become a viable option of access to land. On the contrary, these contracts will be limited to a palliative instrument for treating the serious Brazilian agrarian problem. The corollary of that would be an increase of inefficiency in the allocation of resources and the creation of more social inequalities in the rural area.
Doutorado
Desenvolvimento Economico, Espaço e Meio Ambiente
Doutor em Desenvolvimento Economico

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:36Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-07-15
El Programa de Arrendamiento Residencial fue creado con el objetivo primordial de permitir a personas de bajos ingresos puedan tener acceso a la vivienda. Sus destinatarios principales de los ciudadanos que se encuentran en estratos sociales más bajos de la población y no pueden, debido a los requisitos relativos a la prueba de la integridad financiera y la capacidad económica, para obtener los mecanismos de crédito del Sistema de Financiamiento de la Vivienda, distinto del programa de vivienda en estudio, para hacer una dirección de su casa con su familia. Hay varios actores que colaboran con el Programa de Arrendamiento Residencial, lo que confirma el final efectivo del contrato de arrendamiento cuando el arrendatario, persona necesitada, como una opción, si se cumplen los requisitos contractuales que se establezcan, la compra de la propiedad adquirida. Por otro lado, calculamos que si el propietario es un fondo de arrendamiento establecido por la Caja de Ahorros Federal y se encuentra esto como el agente operador y administrador del programa del Fondo. Los contratos firmados en el Programa de Arrendamiento Residencial seguirá un objeto social descrito por el creador mismo del programa de normalización. Objetivo del estudio, analizar el contrato del Programa de Arrendamiento Residencial, desde la perspectiva de los principios del contrato social, la buena fe objetiva, la función social y material de equivalencia, el control de la conducta de las partes en el contrato ha estado siguiendo los dictados de la correspondencia presentada por estos principios. En esta tesis se presentan algunas preguntas, a partir del análisis principalmente constitucionalización del derecho civil, la exigibilidad de los derechos fundamentales en las relaciones privadas y temas de importancia para el cambio de paradigma en los principios contractuales, se centra en aumentar el hombre como el centro de las relaciones privadas. Palabras clave: Programa de Arrendamiento Residencial. Constitucionalización del derecho civil. Los principios contractuales. Vivienda.
O Programa de Arrendamento Residencial foi criado com o objetivo primordial de possibilitar que as pessoas de baixa renda pudessem ter acesso à moradia. Tem como público principal cidadãos que se encontram nas camadas sociais mais baixas da população brasileira e que se veem impossibilitados, em razão dos requisitos atinentes à comprovação de idoneidade e capacidade econômica financeira, de conseguir pelos mecanismos de concessão de crédito do Sistema Financeiro de Habitação, programa habitacional distinto do ora estudado, uma casa para fazer de morada com sua família. Vários são os atores que cooperam com o Programa de Arrendamento Residencial, firmando-se ao final efetivo contrato de arrendamento no qual o arrendatário, pessoa carente, terá como opção, se cumpridos os requisitos contratuais que lhe forem estabelecidos, a compra do imóvel adquirido. Por outro lado, existe a figura do arrendador, que se constitui num Fundo de Arrendamento criado pela Caixa Econômica Federal, figurando como agente operador do Programa e gestor do Fundo. Os contratos firmados dentro do Programa de Arrendamento Residencial deverão seguir uma finalidade social delineada pela própria normatização criadora do Programa. Como objetivo da pesquisa, analisar-se-á o contrato do Programa de Arrendamento Residencial na perspectiva dos princípios contratuais de cunho social, boa-fé objetiva, função social e equivalência material, aferindo se o comportamento das partes dentro da contratação vem seguindo correspondência com os ditames apresentados por tais princípios. Nesta dissertação serão apresentados alguns questionamentos, partindo-se primordialmente da análise de constitucionalização do Direito Civil, aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações privadas e a importância deste tema para a mudança de paradigma nos princípios contratuais, priorizando-se cada vez mais o homem como o centro das relações privadas. Palavras-chave: Programa de Arrendamento Residencial. Constitucionalização do Direito Civil. Princípios contratuais. Moradia.

Made available in DSpace on 2014-05-10T02:01:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000457768-Texto+Parcial-0.pdf: 410497 bytes, checksum: e444eb078ec9b3103ccb5b5993d33796 (MD5) Previous issue date: 2014
The purpose of this paper is to examine the hypothesis that the social role of contracts, as regulated in art. 421 of the Brazilian Civil Code (Law # 10406 of 2002), is tied to the fulfillment of sustainability requirements (art. 225, caption, of the 1988 Federal Constitution). Sustainability is understood in this study as a legal value, goal, principle, rule and duty, and carries many interdependent dimensions (economic, social, environmental, legal-political, and ethical). As a result of the vertical and horizontal efficacy of basic rights, the constitutional sustainability principle, which sets forth the right to an ecologically balanced environment, irradiates its effects to Law as a whole, and requires actions that bring it to fruition from both the public authorities and private citizens. On the other hand, on the trail of complying with the constitutional principles and rules, we find that contracts are no longer seen as instruments that exclusively protect the will and conveniences of the parties involved in them, but now play a social, cooperative role between private interests and those of the entire society. Hence, we can say that sustainability conditions contract efficacy and sets limits to private autonomy. However, we understand that such fact does not apply to any and all private contracts, but solely those that generate environmental impacts, such as agrarian contracts. Therefore, environmental sustainability is a requirement for the fulfillment of the social role of agrarian contracts, such as rural lease and partnerships.
A tese propõe a hipótese de que a função social dos contratos, disciplinada no art. 421 do Código Civil (Lei nº 10. 406 de 2002), está vinculada ao cumprimento das exigências da sustentabilidade (art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988). A sustentabilidade é compreendida nesta pesquisa como valor, objetivo, princípio, regra e dever jurídico, possuindo múltiplas dimensões interdependentes (econômica, social, ambiental, jurídico-política e ética). Em função da eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais, o comando constitucional da sustentabilidade, o qual preconiza o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, irradia seus efeitos para o Direito como um todo, demandando ações que a concretizem tanto por parte dos Poderes Públicos quanto dos particulares. Por outro lado, na esteira da concretização da principiologia e mandamentos constitucionais, observa-se que o contrato deixou de ser reconhecido como instrumento de tutela unicamente da vontade e conveniências das partes nele envolvidas, passando a desempenhar uma função social, cooperativa entre os interesses privados e os de toda a coletividade. Assim, pode-se afirmar que a sustentabilidade condiciona a eficácia contratual, atuando como um limitador da autonomia privada. Contudo, entende-se que isso não se aplica a todo e qualquer contrato privado, mas somente àqueles que produzam impactos ambientais, tais como os contratos agrários. Logo, a sustentabilidade ambiental é requisito para o cumprimento da função social dos contratos agrários, como o arrendamento e a parceria rurais.

Mestrado em Tradução Especializada - Ciências Jurídicas
O presente projeto tem como objetivo apresentar uma comparação quer a nível fraseológico quer terminológico de contratos de arrendamento entre as línguas portuguesa e inglesa. Este projeto é composto por dois documentos originais, dois contratos de arrendamento, que foram traduzidos, um de inglês para português e o outro de português para inglês, seguidos do respetivo estudo comparativo e de um glossário composto por termos ligados aos contratos.
This project aims at establishing a comparison at both the phraseological and terminological level of tenancy agreements in the Portuguese and English languages. It is composed of two original documents, two tenancy agreements, which were translated, one from English into Portuguese and the other from Portuguese into English, followed by a comparative study between both and a glossary consisting of terms related to these contracts.

Contratos de concessão de serviços públicos em setores de infraestrutura, e particularmente no setor portuário, deverão passar por um período de revisões contratuais no Brasil. O prazo de concessões realizadas na década de 1990 está se encerrando, e alterações substanciais nas condições de diversos contratos realizadas sem a devida preocupação com os impactos no equilíbrio econômico-financeiro aumentam a complexidade nos processos de renegociação. A renegociação de contratos de concessão é um tema de grande foco acadêmico, por ser uma grande fonte de ineficiências e custos de transação em concessões de serviços públicos, podendo eliminar os benefícios do processo de competição via licitação e acarretar em maiores tarifas e/ou menor qualidade no serviço aos usuários. Nesse contexto, esta dissertação tem como objetivo contribuir com os aspectos metodológicos associados ao reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão, com aplicação específica em arrendamentos do setor portuário. As mudanças no ambiente regulatório devem visar um aumento de transparência e previsibilidade no processo de renegociação, com vistas a garantir que serviços públicos sejam prestados de forma adequada e universal (objetivo do Poder Público) e que o agente privado receba uma remuneração justa em relação aos investimentos realizados. Ainda que os princípios sejam claros, a revisão de contratos firmados com o Poder Público e a quantificação de eventuais desequilíbrios não são exercícios 100% unívocos. A falta de dados históricos confiáveis e a sobreposição de fatores ordinários e extraordinários dificultam a definição de parâmetros e exigem uma arquitetura meticulosa para estabelecer a álgebra mais adequada e conceber uma solução satisfatória.
In Brazil, the first cycle of concession contracts of transport infrastructure assets is about to end, giving birth to a period of contract renegotiations. In the seaport industry, the concession contracts signed in the 1990s terminated or are about to expire. However, in most cases their clauses have not been adapted to meet the many factors that affected the implicit financial equilibrium, increasing the complexity of the renegotiation process. The renegotiation of concession contracts has been addressed in several academic works. The authors acknowledge that this process is a major source of inefficiencies and transaction costs in public service concessions, and may reduce or eliminate the benefits of competition through bidding processes, leading to higher costs and/or worst level of service to users. In this context, this thesis proposed a methodology to evaluate the financial equilibrium of concession contracts in seaport terminals, as well as to make sure this equilibrium is not affected whenever changes in contract conditions happen. Changes in regulatory framework should increase transparency and predictability of contract renegotiation processes, ensuring public services are properly provided and private agents investments are correctly recovered. Nevertheless, the concession contract renegotiations and the evaluation of the implicit financial equilibrium are usually difficult to accomplish due to lack of reliable data and miscomprehension of ordinary and extraordinary factors. As a result, is usually necessary to develop detailed and ad hoc approaches to achieve a satisfactory solution both for government and private parties.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 457768.pdf: 410497 bytes, checksum: e444eb078ec9b3103ccb5b5993d33796 (MD5) Previous issue date: 2014-03-13
The purpose of this paper is to examine the hypothesis that the social role of contracts, as regulated in art. 421 of the Brazilian Civil Code (Law # 10406 of 2002), is tied to the fulfillment of sustainability requirements (art. 225, caption, of the 1988 Federal Constitution). Sustainability is understood in this study as a legal value, goal, principle, rule and duty, and carries many interdependent dimensions (economic, social, environmental, legal-political, and ethical). As a result of the vertical and horizontal efficacy of basic rights, the constitutional sustainability principle, which sets forth the right to an ecologically balanced environment, irradiates its effects to Law as a whole, and requires actions that bring it to fruition from both the public authorities and private citizens. On the other hand, on the trail of complying with the constitutional principles and rules, we find that contracts are no longer seen as instruments that exclusively protect the will and conveniences of the parties involved in them, but now play a social, cooperative role between private interests and those of the entire society. Hence, we can say that sustainability conditions contract efficacy and sets limits to private autonomy. However, we understand that such fact does not apply to any and all private contracts, but solely those that generate environmental impacts, such as agrarian contracts. Therefore, environmental sustainability is a requirement for the fulfillment of the social role of agrarian contracts, such as rural lease and partnerships.
A tese prop?e a hip?tese de que a fun??o social dos contratos, disciplinada no art. 421 do C?digo Civil (Lei n? 10.406 de 2002), est? vinculada ao cumprimento das exig?ncias da sustentabilidade (art. 225, caput, da Constitui??o Federal de 1988). A sustentabilidade ? compreendida nesta pesquisa como valor, objetivo, princ?pio, regra e dever jur?dico, possuindo m?ltiplas dimens?es interdependentes (econ?mica, social, ambiental, jur?dico-pol?tica e ?tica). Em fun??o da efic?cia vertical e horizontal dos direitos fundamentais, o comando constitucional da sustentabilidade, o qual preconiza o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, irradia seus efeitos para o Direito como um todo, demandando a??es que a concretizem tanto por parte dos Poderes P?blicos quanto dos particulares. Por outro lado, na esteira da concretiza??o da principiologia e mandamentos constitucionais, observa-se que o contrato deixou de ser reconhecido como instrumento de tutela unicamente da vontade e conveni?ncias das partes nele envolvidas, passando a desempenhar uma fun??o social, cooperativa entre os interesses privados e os de toda a coletividade. Assim, pode-se afirmar que a sustentabilidade condiciona a efic?cia contratual, atuando como um limitador da autonomia privada. Contudo, entende-se que isso n?o se aplica a todo e qualquer contrato privado, mas somente ?queles que produzam impactos ambientais, tais como os contratos agr?rios. Logo, a sustentabilidade ambiental ? requisito para o cumprimento da fun??o social dos contratos agr?rios, como o arrendamento e a parceria rurais.

Considerando que o Estatuto da Terra (lei 4.504/64) e seu decreto regulamentador (59.566/66) tem mais de meio século, idealizados com cláusulas protetivas ao arrendatário e parceiro-outorgado, antes considerado vulnerável, este trabalho objetiva fazer um resgate histórico a respeito da legislação, alcançando os dias atuais em diversos aspectos para que seja analisada a crise que se instalou na pactuação do contrato agrário de arrendamento e parceria rural, frente a autonomia privada das partes e da função social da propriedade. Tendo o trabalho como finalidade perquirir novos paradigmas, primando por uma maior liberdade na contratação, utilizando como tábua axiológica o Código Civil a partir da sua constitucionalização, suas fontes, tais como a legislação, usos e costumes, princípios, jurisprudência e precedentes, com a intenção de traçar um novo perfil contratual destes típicos contratos agrários, em respeito a função do contrato e ao interesse útil dos contratantes. Assim, conforme será visto, possibilitará uma interpretação que afaste o Estatuto da Terra e seu decreto nos casos em que o arrendatário ou parceiro-outorgado não é considerado vulnerável na relação, devendo então, não ser estendidas as benesses, ou melhor, as proteções inseridas na legislação e regulamentação, tais como as cláusulas protetivas de prazos mínimos, obrigatoriedade de fixação do preço em dinheiro, bem como o exercício do direito de preferência, é como será visto.
Considering that the Land Statute (Law 4,504/64) and its regulating decree (59,566/66) have been for over half a century, idealized with protective clauses to the lessee and partner-grantor, previously considered vulnerable, this work aims to make a historical summary respecting the legislation, reaching the present day in several aspects to analyze the crisis that settled in the agreement of the agrarian contract of lease and rural partnership, facing the private autonomy of the parties and the social function of the property. The aim of this work is to investigate new paradigms, focusing on a greater freedom in contracting, using as an axiological table the Civil Code from its constitutionalization, its sources, such as legislation, uses and customs, principles, jurisprudence and precedents, with the intention of drawing up a new contractual profile of these typical agrarian contracts, respecting the function of the contract and the useful interest of the contractors. Thus, as we shall see, it will provide an interpretation that departs from the Land Statute and its decree in cases in which the lessee or grantor is not considered vulnerable in the relationship, and therefore, the benefits, or rather the protections inserted in the legislation and regulations, such as minimum term protection clauses, mandatory pricing in cash, as well as the exercise of preemptive rights, will be seen.

Submitted by Fabiane Tessari Lima da Silva (tfabit@hotmail.com) on 2016-10-12T21:12:43Z No. of bitstreams: 1 Dissertação FTLS.pdf: 3016620 bytes, checksum: f0a286bd1e78858fbbc5446deafe0795 (MD5)
Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Fabiane, boa tarde Conforme contato telefônico, será necessário alguns ajustes para que possamos aprovar seu trabalho. Antes de tudo, o trabalho precisa estar com a ficha catalográfica, após a contracapa. Essa ficha se refere ao passo 1 do e-mail, que é encaminhada pela biblioteca. Referente à Introdução, encaminharei em seu e-mail um modelo de como a capa e folha de assinaturas devem estar. Referente à numeração, está correta aparecer somente na Introdução. Mas por exemplo, se a Introdução for a página 8, deverá incluir o numero 8 e seguir. Após alterações, realizar nova submissão. Att on 2016-10-13T16:34:56Z (GMT)
Submitted by Fabiane Tessari Lima da Silva (tfabit@hotmail.com) on 2016-10-13T18:09:52Z No. of bitstreams: 1 Dissertação FTLS(final).pdf: 3359595 bytes, checksum: a8dbe502981c51415d27a87ead6eac44 (MD5)
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Law number 12.815/2013, current legal guide of the port sector in Brazil, had as its most important innovation, the opening of competition to the port different terminals, exposed to numerous political regimes: private and public law. Furthermore, the sector of ports innovated by establishing that the element of delimitation of another regime is the polygonal design of the organized ports - task assigned to the Public Administration. As a result, terminals exposed to public law (operated by lessees) are now subjected to competition not originally advised and under uneven conditions, running the risk of having contractual divergences – as seen in some actual cases. Analyzing the parameters that advises the Administrators in the task of re-defying these polygonal – which determines the competitive environment –, we can come to the conclusion that the Organized Port of Paranagua' s lessees injured have assured the right to the immediate contractual re-balance.
A Lei nº 12.815/2013, atual marco legal do setor portuário no Brasil, teve como principal inovação a abertura da concorrência a operadores submetidos a regimes jurídicos diversos: autorizatários (direito privado) e arrendatários/concessionários (direito público). Em segundo lugar, inovou estabelecendo que o elemento delimitador da incidência de um ou outro regime jurídico é o desenho das poligonais dos portos organizados, tarefa esta atribuída à Administração Pública. Como consequência, este diploma legal gerou (ou tem potencial de gerar) significativos impactos operacionais sobre os arrendatários do setor, que passaram a ser submetidos à concorrência inicialmente não prevista sob condições desiguais, havendo o risco de desequilíbrio contratual – como ilustram alguns casos concretos. Analisando os parâmetros que orientam o Administrador na tarefa de redefinição das poligonais – que, por sua vez, determina o ambiente concorrencial –, conclui-se pela possibilidade de os arrendatários do Porto Organizado de Paranaguá porventura prejudicados pleitearem o imediato reequilíbrio contratual.

Esta dissertação toma como objeto as relações e práticas de arrendamentos rurais estabelecidas entre 1847 e 1910 em Uruguaiana, município situado na fronteira do Brasil com Argentina e Uruguai. Ali predomina a paisagem agrária conhecida como “Campanha rio-grandense”, que se caracteriza pela vastidão de campos nos quais a principal atividade econômica desempenhada desde os tempos coloniais foi a pecuária. O aumento da incidência de arrendamento de terra e gado ao longo de seis décadas analisadas refletia os efeitos da crise de mão-de-obra escrava - base importante da pecuária local - e do fechamento gradativo do acesso à terra naquele contexto. Assim, esses contratos configuraram-se como alternativas de acesso aos meios de produção diante desse quadro, principalmente para aqueles produtores que ocupavam parcelas de terra sem possuir a propriedade jurídica das mesmas, cuja existência era cada vez menos tolerada pelos proprietários. No entanto, os arrendamentos integravam uma gama mais ampla de contratos firmados no mundo agrário, com limites jurídicos não muito precisos, que poderiam responder a demandas de produtores não totalmente desprovidos do acesso à terra, interessados em reproduzir os expedientes da pecuária extensiva praticada na Campanha. Os contratos também implicavam relações de propriedade encarnadas pelas cláusulas contratuais, e estas manifestavam diferentes aspectos das mesmas, que passavam por um processo de redefinição na segunda metade do século XIX. Este contexto estava permeado por conflitos que muitas vezes chegaram às vias judiciais, colocando frente a frente distintas concepções sobre direitos de propriedade. Muitos arrendatários foram protagonistas dessas disputas, e conseqüentemente, contribuíram para a complexidade assumida pelo processo de transformação pelo qual passavam a propriedade fundiária e as relações socioeconômicas no meio rural brasileiro do período.
This dissertation takes as its object the relations and practices of rural tenancies established between 1847-1910 in Uruguaiana, a county located in the Brazilian border with Argentina and Uruguay. In that region, the prevailing agrarian landscape is known as “Campanha rio-grandense”, characterized by the expanse of fields in which the main economical activity fulfilled since colonial times was ranching. The increase of the incidence of land and cattle tenancies along the six decades analyzed mirrored the effects of the slave labor crisis – an important basis of local ranching – and of the access to land gradual closure in such context. Therefore, these contracts constituted themselves as alternatives to the access to means of production in the face of this picture, chiefly to those producers who occupied land plots without having juridical property, whose existence had been less and less tolerated by the land owners. However, tenancies integrated a wider range of contracts subscribed in the “Campanha”. The contracts also implicated relations of property embodied by contractual clauses, and these ones manifested different aspects of such relations, which were passing through a redefinition process in the second half of the nineteenth century. This context was pervaded by conflicts that many times reached the judicial ways, putting face to face distinct conceptions about rights of property. Many tenants were protagonists of these disputes and consequently contributed to the complexity took on by the transformation process through which land property and socioeconomic relations passed in the Brazilian rural environment.

Mestrado em Tradução Especializada
O Projeto de Mestrado aqui apresentado, em cumprimento dos requisitos parciais para a obtenção do grau de Mestrado em Tradução Especializada, incide sobre o processo de tradução de modelos de contratos de arrendamento na língua alemã para a língua portuguesa. O presente Projeto visa mostrar as etapas que foram realizadas ao longo do trabalho, a metodologia utilizada, as dificuldades encontradas no processo de tradução e a construção de uma base de dados terminológica.
The following Project, in partial fulfilment of the requirements for a Master’s degree in Specialized Translation, focuses on the process of translating models of housing rental contracts, originally in the German language, into Portuguese. This Project aims at outlining the several phases inherent in the study under review, the implemented methodology, the difficulties encountered during the translation process and the creation of a terminology database.